Resultados para "1031567-49.2025.8.13.0024" – Página 143 de 155

Valdeir Moreira Meireles x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 313632967

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MOREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004310-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004310-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB MG195344) DECISÃO Primeiramente, defiro a justiça gratuita ao autor. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência. Aduz a parte autora, em breve síntese, que aufere benefício mensal do INSS, e que a ré tem realizado descontos mensais em seu benefício, os quais não reconhece. Diante de tais considerações, a parte autora requer, em sede de liminar, que seja determinada a suspensão dos referidos descontos em seu benefício pela requerida. Pois bem. “ A tutela antecipada de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, do CPC). O prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “ As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamento apurável. b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris”. O art. 300, § 3º, do CPC, dispõe que “ a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” . A medida liminar só pode ser obtida em situação de real emergência. É uma providência de caráter excepcional e que exige a observância simultânea de pressupostos essenciais específicos para efeito de liminar initio litis , a saber, fumus boni iuris e o periculum in mora , além da observância dos pressupostos comuns (processuais e das condições de ação). Analisando o pleito inicial, com as limitações naturais desta fase, tenho que não foram restam demonstrados nos autos os elementos para a concessão da tutela de urgência ora requisitada, haja vista que, conforme documento juntado no evento 1, item 7, os descontos sob o título de CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777, se encerraram em janeiro de 2025. Assim, não há desconto a ser suspenso, afastando o perigo de dano. Sendo assim, ante a ausência de requisitos, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando que a parte ré já apresentou contestação e a parte autora apresentou impugnação, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Domingos Vieira x Flybondi Brasil Ltda

ID: 280102834

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008470-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOMINGOS VIEIRA

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIO ADRIAN SOUZA MEIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5008470-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo] AUTOR: GUILHERME DOMINGOS VIEIRA CPF: 122.140.536-54 RÉU: FLYBONDI BRASIL LTDA CPF: 52.347.638/0001-05 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Tratam os autos, em resumo, de ação indenizatória ajuizada por GUILHERME DOMINGOS VIEIRA em face de FLYBONDI BRASIL LTDA por suposta falha na prestação de serviços aéreos, pois o autor alega que foi impedido de embarcar ao Brasil por portar seu passaporte e não seu documento de identidade, porém, que após adquirir nova passagem, lhe foi permitido utilizar o mesmo documento. Assim, requer indenização por dano moral no valor de R$15.000,00, bem como por dano material no valor de R$1.933,90. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de inaplicabilidade da jurisdição brasileira e da lei aplicável, pois o voo tinha como destino final o Brasil, bem como que a ré opera em território nacional. Ademais, conforme CDC, o domicílio correto para o ajuizamento da presente demanda é o de residência do consumidor, ou seja, a cidade de Belo Horizonte – MG. Pelas mesmas razões acima expostas, rejeito a preliminar de necessidade de aplicação da lei estrangeira. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem a existência de nulidades, sem preliminares a serem sanadas/analisadas, passo ao exame do mérito, aplicando-se o CDC, pois inegável a relação de consumo entre as partes. Incontroversa nos autos a aquisição das passagens para viagem prevista aos 04 de dezembro de 2024, com embarque às 00h05min desembarque às 02h45min do mesmo dia (id 10373450093). O promovente alega que foi impedido de embarcar no voo adquirido por portar apenas seu passaporte e não sua carteira de identidade nacional. Por tal razão, o autor alega que precisou adquirir nova passagem para o dia seguinte (id 10373447405) e obteve prejuízo material, pois perdeu seu voo de conexão, sendo necessário o aluguel de carro para se dirigir à cidade de Belo Horizonte – MG. Em sede de defesa, a promovida confirma tal alegação, pois informa que o promovente deveria apresentar o mesmo documento daquele inserido no momento da companha do bilhete/reserva do voo. Razão não assiste à promovida. Não há na legislação dispositivo que informe que não é permitida a realização de viagens internacionais utilizando apenas passaporte. A ANAC, em seu §2º do art. 16 dispõe que: “§ 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte estrangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº 5.978, de 2006.” Assim, incabível o impedimento de embarque sob tal justificativa. Transtornos desta magnitude não podem ser considerados meros aborrecimentos triviais, próprios da vida em sociedade, tornando-os indiscutivelmente passíveis de indenização, ou melhor, de uma compensação financeira. Na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrados judicialmente observando-se as condições fáticas de cada caso concreto. E, nesse sentido, considerando o ocorrido, a perda da conexão e o prejuízo material, fixo o valor da indenização em R$6.500,00, o que parece apto a compensar os transtornos do Requerente, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento ilícito, motivo pelo qual não fora acatada totalmente a pretensão inicial. Quanto ao dano material, verifico procedente o arbitramento relativo aos gastos com Uber, quanto ao voo de São Paulo – SP para Belo Horizonte – MG perdido por culpa da conduta da requerida e a remarcação do voo para o dia seguinte, totalizando o valor de R$741,77. Porém, quanto ao pedido pelo aluguel de veículo, verifico que o contrato de ID 10373464275 está em nome de terceiro estranho à lide, não sendo devida a reparação por tal quantia. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a Requerida a pagar ao Requerente: a) R$741,77 (setecentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), valor relativo aos danos materiais sofridos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, conforme taxa SELIC, desde a citação; b) R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), valor relativo aos danos morais sofridos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde o arbitramento, e acrescido de juros moratórios, conforme taxa SELIC, desde a citação. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência por força do art. 55, Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais. Eventual pedido de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Em caso de cumprimento voluntário, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1024777-49.2025.8.13.0024

ID: 322790980

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024777-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024777-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDA DE PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB MG163343) DECISÃO Vistos, etc. É cediço que a gratuidade … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024777-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDA DE PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB MG163343) DECISÃO Vistos, etc. É cediço que a gratuidade de justiça é benefício que deve ser concedido apenas àqueles que demonstrarem a efetiva carência de recursos e/ou a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Por sua vez, não obstante o §3º do art. 99, do CPC, disponha acerca da presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira, entende este Juízo que tal presunção, numa análise sistemática do art. 5º, LXXIV da CF, não é absoluta, podendo o Magistrado solicitar apresentação de documentos que atestem os rendimentos mensais aferidos pela parte, bem como indeferir a benesse em caso de verificação de sua capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais (§2º do art. 99, do CPC). Com efeito, o parâmetro objetivo utilizado por este Juízo é de 3 (três) salários mínimos de renda pessoal e 4 (quatro) salários mínimos de renda familiar como limite para concessão do benefício, aplicado, aqui, por analogia, as regras pautadas pela Defensoria Pública de Minas Gerais, conforme consta na Deliberação n.º 25/2015 de seu Conselho Superior, senão vejamos: “Art. 1º. Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I - renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos. Registre-se, inclusive, que tal entendimento também vem sendo aplicado pela Instância Superior, in verbis : “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - ATENDIMENTO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. Presume-se necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual não superior a 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos (Deliberação nº 25/2015, DPMG). Quando demonstrado nos autos que a parte enquadra-se em tais parâmetros adotados pela Defensoria, deve ser deferida a benesse da gratuidade da justiça. Não há falar em deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica que deixar de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.543198-4/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/06/2021, publicação da súmula em 09/06/2021) No presente caso, da análise dos documentos apresentados (evento 1, docs. 5/12), verifica-se que a autora aufere renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, o que, por óbvio, ultrapassa o limite utilizado por este Juízo para fins de concessão da gratuidade judiciária. Além disso, oportuno ressaltar que nada foi demonstrado sobre despesas que oneram o seu rendimento ao ponto de impossibilitá-la de arcar com as custas processuais. Com essas razões, indefiro o pedido de gratuidade judiciária , impondo à autora o recolhimento das custas prévias, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Lilian Bastos de Paula Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5143300-49.2025.8.13.0024

ID: 325920453

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5143300-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SOUZA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5143300-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CPF: 35.762.100/0001-30 MICHAEL FRANKLIN DE SOUZA CUNHA CPF: 108.464.246-81 Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para TOMAR CIÊNCIA DO LINK PARA A AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 01/09/2025 às 16:30 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/BxcLB NÚMERO REUNIÃO: :1795852465 - T/LARAN-45 - SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário designados, por meio do LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Caso não consiga acessar a sala de audiência pelo link, deverá copiar o link e colar no navegador ou acessar pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo NÚMERO (31) 3289-9505 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais por telefone e WhatsApp. Atendente Rodrigo); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. Fica a parte requerida, desde já, ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto. O documento comprobatório dos poderes ou a carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntado(a) aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual, sob pena de revelia. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones (31) 3289-9401 (Setor de atendimento aos advogados. Somente atendimento telefônico. Servidores do Setor em escala de rodízio) ou (31) 3289-9424 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais e demais informações sobre o Setor de Conciliação por telefone e WhatsApp. Atendente Daiane). JANAINA CRISTINA DE CARVALHO CAMARA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5047464-49.2025.8.13.0024

ID: 260020435

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047464-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5047464-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA ALMEIDA CPF: 817.161.415-91 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0267-83 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 03/06/2025 às 15:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/Zrv5w (REUNIAO:23475279464)T/VERDE-30 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. WALKER LUIZ CALDAS Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045524-49.2025.8.13.0024

ID: 255990862

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5045524-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINE FELIPE GERVASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5045524-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: SUELLEN CRISTINE FELIPE GERVASIO CPF: 101.924.876-98 RÉU: VALDERES SANTOS CPF: 817.818.906-25 e outros DECISÃO Vistos… Defiro a gratuidade de justiça com base na documentação acostada. A parte autora ajuizou a presente ação de manutenção de posse e alegou que a parte ré, que são genitores do seu ex-companheiro, cederam o imóvel descrito na petição inicial quando da constância do relacionamento mantido com seu filho. Aduziu que após o fim da relação, foi necessário ajuizar ação para reconhecimento e dissolução da união estável, bem como definir acerca da guarda e pensão da filha do casal. Argumentou que os réus, após tomarem conhecimento do ajuizamento de tal ação, passaram a ameaçar de lhe tirar do imóvel. Ao final, requereu a sua manutenção na posse do bem. Segundo dispõe o artigo 560 do CPC, cabe ação de manutenção de posse em caso de turbação do direito de posse. Nos termos do art.561 do Código de Processo Civil: “Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse na ação de reintegração”. Já o artigo 562 do CPC determina que caberá liminar somente se devidamente provados com a inicial ou após justificação, ônus do qual se incumbiu a parte autora. Analisando os autos e das alegações da petição inicia, observa-se que a própria autora confirma que a parte ré celebrou com o seu ex-companheiro contrato de comodato verbal de imóvel. Ao id 10398156133 a parte autora apresentou notificação por ela recebida em que a parte ré manifesta o interesse em rescindir o comodato e pede a desocupação do imóvel. A partir do momento em que não é mais do interesse do comodatário a manutenção do comodato, acaso o ocupante do bem se recusa a sair do imóvel não é possível considerar a sua posse de boa fé. Assim, indefiro a liminar rogada. A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045524-49.2025.8.13.0024

ID: 255991835

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5045524-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINE FELIPE GERVASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5045524-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: SUELLEN CRISTINE FELIPE GERVASIO CPF: 101.924.876-98 RÉU: VALDERES SANTOS CPF: 817.818.906-25 e outros DECISÃO Vistos… Defiro a gratuidade de justiça com base na documentação acostada. A parte autora ajuizou a presente ação de manutenção de posse e alegou que a parte ré, que são genitores do seu ex-companheiro, cederam o imóvel descrito na petição inicial quando da constância do relacionamento mantido com seu filho. Aduziu que após o fim da relação, foi necessário ajuizar ação para reconhecimento e dissolução da união estável, bem como definir acerca da guarda e pensão da filha do casal. Argumentou que os réus, após tomarem conhecimento do ajuizamento de tal ação, passaram a ameaçar de lhe tirar do imóvel. Ao final, requereu a sua manutenção na posse do bem. Segundo dispõe o artigo 560 do CPC, cabe ação de manutenção de posse em caso de turbação do direito de posse. Nos termos do art.561 do Código de Processo Civil: “Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse na ação de reintegração”. Já o artigo 562 do CPC determina que caberá liminar somente se devidamente provados com a inicial ou após justificação, ônus do qual se incumbiu a parte autora. Analisando os autos e das alegações da petição inicia, observa-se que a própria autora confirma que a parte ré celebrou com o seu ex-companheiro contrato de comodato verbal de imóvel. Ao id 10398156133 a parte autora apresentou notificação por ela recebida em que a parte ré manifesta o interesse em rescindir o comodato e pede a desocupação do imóvel. A partir do momento em que não é mais do interesse do comodatário a manutenção do comodato, acaso o ocupante do bem se recusa a sair do imóvel não é possível considerar a sua posse de boa fé. Assim, indefiro a liminar rogada. A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5164155-49.2025.8.13.0024

ID: 334182997

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5164155-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CITAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5164155-49.2025.8.13.0024 AUTOR: DANIELE ROSA PINHEIRO DOS SANTOS CPF: 030.662.566-00 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Pessoa a ser citada: Pela presente, fica a parte REQUERIDA acima identificada CITADA para todos os termos da ação judicial que contra ela foi proposta pela parte requerente também acima identificada, conforme os termos da petição inicial que consta dos autos, e INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/gG7YP (REUNIAO:1795362247)T/VERDE-47 Data: 17/11/2025 Hora: 16:30 . Senha 1234 A contestação e documentos deverão ser apresentados até 05 (cinco) dias após a data de audiência. A autora poderá impugnar no prazo de 05 (cinco) dias. A audiência de conciliação virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9527 ou 3289.9505 ou 3289.9424. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto,devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90).LETICIA PELUCHI NASCIMENTO Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061723-49.2025.8.13.0024

ID: 309700905

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061723-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, CEP 30190-002, Belo Horizonte Número do processo: 5061723-49.2025.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: BRUNO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO DO AUTOR: CAMILA LOPES, OAB nº PR116722 Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria Federal Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por BRUNO DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em suma, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora acostou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro. Após ser intimada para apresentar comprovante de residência em nome próprio a autora apresentou, em duas oportunidades, o mesmo documento somado a uma declaração de residência de próprio punho, não atendendo, entretanto, aos comandos judiciais nos termos estabelecidos. Vieram-me os autos conclusos. No que interessa é o relatório. Decido: Em que pese um dos litigantes possuir natureza jurídica de autarquia federal; a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas decorrentes de acidentes de labor é firmada pelo artigo 109, inciso I; e, seu parágrafo 3º, da Constituição da República. Nessa via, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 868/2018, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os [...] processos e as ações de acidente de trabalho da Comarca de Belo Horizonte, nas quais figurar como parte o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, passarão a ser distribuídos à Vara Agrária de Minas Gerais (gn). No caso em testilha, está-se diante de competência absoluta, firmada na Constituição da República; fazendo-se necessária a comprovação quanto a residência da parte autora. Em caso semelhante, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA- COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE- JUSTIÇA ESTADUAL- FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. -Por força do art. 109, I e § 3º da Constituição Federal, a Justiça Estadual tem competência absoluta para julgar ação na qual se pleiteia restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente/doença do trabalho e sua conversão em aposentadoria acidentária, devendo tramitar o processo no foro do domicílio do segurado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.108077-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 17/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - CPC/73 -PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA - ANÁLISE DA MATÉRIA - POSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL - APLICAÇÃO DO ART. 109, §2º, DA CF/88 - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR - Sob a égide do CPC/73, a incompetência relativa deveria ser suscitada por meio de oposição de exceção de incompetência. No entanto, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, o levantamento da questão afeta à incompetência relativa em preliminar de contestação configura-se como mera irregularidade, salvo se resultar prejuízo à parte contrária. - Nos termos da sedimentada jurisprudência do STF, o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal é aplicável às autarquias federais, sendo da parte autora a faculdade de escolher o foro para o ajuizamento das ações, dentre àqueles previstos na aludida norma constitucional, não podendo, todavia, tal escolha se dar de forma aleatória, ao risco de ofensa às normas regentes da questão afeta à competência. - Tendo em vista que o autor reside em Comarca diversa daquela em que fora proposta a demanda e, ausente a prática de qualquer ato pela autarquia ré apta a atrair a competência para o juízo escolhido pelo requerente, deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juízo, determinando a remessa dos autos para o foro de domicílio do demandante. (Ap. Cív. nº 1.0701.14.035065-6/001. 18ª Câm. Cív. Rel. Des. Vasconcelos Lins. j. 07.11.2017, p. 09.11.2017, in www.tjmg.jus.br). Malgrado tal fato, devidamente intimada para emendar a inicial apresentando documento pertinente para o deslinde da demanda, a parte autora não cumpriu a diligência nos termos estabelecidos. Da análise dos autos verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária. Indefiro o pedido no caso em apreço ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada prevista no artigo 98, do Código de Processo Civil, considerando que não foram juntados documentos hábeis a fim de comprovar as alegações formuladas pela parte autora quanto sua capacidade financeira. Na oportunidade, esclareço para os devidos fins que, não foram analisadas questões de mérito que pudesse ensejar em eventual isenção de custas à parte autora. Por fim, registro que, ainda que tenha ocorrido a extinção prematura, houve a movimentação da máquina judiciária, com a prática de atos processuais. Portanto, houve a prestação do serviço pelo Poder Judiciário, justificando-se a imposição dos encargos e a necessidade de pagamento das custas processuais, por expressa previsão legal. Posto isso, nos moldes dos artigos 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO e julgo EXTINTO o processo. Custas pela parte autora Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz de Direito Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5082966-49.2025.8.13.0024

ID: 299672736

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082966-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENJOEI S.A

Intimação

Advogados:

ANA LAURA MORENO GALESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5082966-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: LUIZ EDUARDO PERSECHINI CORTES DE ARAUJO CPF: 014.561.926-55 RÉU: ENJOEI S.A CPF: 16.922.038/0001-51 SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Deixo de lavrar relatório, porquanto autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ EDUARDO PERSECHINI CORTES DE ARAUJO em face de ENJOEI S.A. Relata a parte autora que vendeu, através da plataforma da requerida, um relógio Apple Watch Ultra 2, no valor de R$4.900,00. Afirma que, quando o produto chegou ao comprador, este entrou em contato informando que o item havia sido danificado. Ao contactar a requerida, esta afirmou que a embalagem utilizada pelo autor era inadequada e, por este motivo, não haveria indenização ou ressarcimento. Informa que contratou a modalidade de “envio protegido”, que garante o recebimento antecipado da comissão caso em caso de avaria ou extravio no trajeto do produto. Deste modo, pede indenização por danos materiais no valor de R$6.800,00 e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Em contestação, a requerida alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que apenas atua como plataforma de intermediação de compra e venda. Argumenta que o dano ocorreu devido ao uso de embalagem inadequada e que não poderia restituir o valor pretendido, pois não houve falha na prestação de serviços. Afirma que o “envio protegido” somente pode ser acionado em caso de extravio, não de avarias. Pugna pela inexistência de danos morais. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos da inicial. Afasta-se a tese de ilegitimidade passiva, pois ré oferece os serviços de promoção de venda, com anúncio e divulgação de produtos, intermediação, espaço virtual para a aproximação e negociação das partes, conclusão da venda no espaço da plataforma e, por fim, recebe o preço e efetua o pagamento à usuária, abatidas a comissão e taxas, além de contratar transportadora para a entrega do produto, sendo solidariamente responsável. Assim, evidencia-se a legitimidade da empresa para figurar no polo passivo da presente lide, pelo que afasto a preliminar arguida. DECIDO. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Como forma de facilitação da defesa do consumidor em processo judicial, o CDC em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente. O ônus da prova incube à parte ré, na forma do art. 373, inciso II do CPC c/c art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora argumenta, sem comprovar, que enviou o produto em perfeito estado e devidamente embalado, e que a ré é responsável pelos danos durante o processo de transporte. Todavia, consta nos autos imagem apresentada pelo próprio autor, que evidencia que o relógio foi embalado de forma inadequada, estando fora da embalagem e sem a devida proteção do plástico bolha, o que confirma a alegação da requerida de que houve uso de embalagem inadequada. Ainda, a própria ré esclareceu que a modalidade de “envio protegido”, contratada pelo autor, cobre apenas casos de extravio do objeto, e não avarias decorrentes de embalagem defeituosa ou mal acondicionamento. Portanto, a ré comprova que o dano decorreu de culpa exclusiva do autor, o que afasta sua responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Importante destacar que a inversão do ônus de prova não é automática, nem cabível para qualquer caso consumerista. Depende de deferimento do Juízo, com base nos requisitos legais da hipossuficiência e verossimilhança da alegação, o que não vislumbro neste caso, mormente, ante a total capacidade da parte autora de comprovar que o envio foi realizado com os cuidados necessários, bem como demonstrar que a avaria não decorreu de sua conduta. Não se pode exigir da ré prova de como foi enviado o produto, uma vez que não tinha como verificar o produto antes de encaminhar ao comprador. Cabia exclusivamente ao autor, que detinha a posse do relógio, o dever de embalar o produto de forma adequada. Assim, não há nos autos provas de que o envio ocorreu da forma correta e de que a ré é responsável pelas avarias. Como a parte autora não cuidou do ônus de prova que lhe incumbia, não há como se concluir pela culpa da ré aos danos do produto, muito menos, pela restituição de R$6.800,00, a título de danos materiais, e indenização de R$5.000,00, a título de danos morais. Assim, não vislumbro, no presente caso, qualquer ato ilícito perpetrado pela ré apto a ensejar a indenização pretendida, razão pela qual não merecem acolhimento os pedidos de indenização por dano moral e material. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1542 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes