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Tokio Marine Seguradora S/A x Pot Speed – Distribuição De Encomendas Eirelli – Me

ID: 296000499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003745-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

POT SPEED – DISTRIBUIçãO DE ENCOMENDAS EIRELLI – ME

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALESSANDRO VOOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003745-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1126552-57.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Pot Speed – Distribuição d… Processo 0003745-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1126552-57.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Pot Speed – Distribuição de Encomendas Eirelli – Me - 1. Fls. 52/53: Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A contrario sensu, a concessão da gratuidade a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação da alegada hipossuficiência (Súmula 481/STJ). No caso em tela, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída (fls. 516/517) e, apesar de instada, não logrou comprovar escassez de receitas e patrimônio em monta suficiente à inviabilização de seu objeto social. A simples existência de dívidas e protestos não se revela suficiente, por si, à caracterização da hipossuficiência (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.933.328/SP, relator Min. Raul Araújo, DJe 15/12/2021 e 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/10/2020). Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. 2. Cumpra-se item 4 da decisão retro em 5 dias, sob pema de constrição forçada. - ADV: MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB 17089/SC), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP)

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Gustavo Maranezi Sipan e outros x Associação Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

ID: 296019472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020235-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARANEZI SIPAN THAíS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARANEZI SIPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDY GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020235-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1117237-97.2021.8.26.0100) (processo principal 1117237-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo M…

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Vilmar Lopes Ribeiro x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 296672031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1071036-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071036-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vilmar Lopes Ribeiro - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. … Processo 1071036-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vilmar Lopes Ribeiro - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB 20541/BA), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP)

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Alex Do Nascimento Machado x Laspro Consultores e outros

ID: 296672049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1076371-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LIVRAVIA CULTURA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076371-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alex do Nascimento Machado - Livravia Cultura S.a. - Laspro Consultores - Vistos. 1 - Preenchidos os requi… Processo 1076371-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alex do Nascimento Machado - Livravia Cultura S.a. - Laspro Consultores - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. Haja vista que, a procuração juntada data de 10 de março de 2022. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Maria Mamedia Leal Rodrigues x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293517140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024697-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MAMEDIA LEAL RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARDOSO NADDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024697-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161317-78.2023.8.26.0100) (processo principal 1161317-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Mamedia Leal R… Processo 0024697-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161317-78.2023.8.26.0100) (processo principal 1161317-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Mamedia Leal Rodrigues - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 150.000,00), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: AMANDA CARDOSO NADDEO (OAB 327817/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1071909-08.2025.8.26.0100

ID: 293558375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1071909-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GAZIT MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071909-08.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Vistos. 1) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferece… Processo 1071909-08.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Vistos. 1) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contando-se o prazo , respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 285, CPC). Note-se que o subsistema da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 é incompatível com a designação de audiência preliminar, à luz do artigo 62, inciso II, da lei própria. Cientifique-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocupantes (ou fiadores não incluídos no polo passivo) (art. 59, §2º, Lei nº 8.245/91). 2) Se a(o)(s) ré(u)(s) requerer(m), dentro do prazo para contestação, a purgação da mora (art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91), poderá(ão) evitar a rescisão contratual, desde que pague(m) o débito integral atualizado, independentemente de cálculo, mas mediante depósito judicial, incluídos (art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91): a) os aluguéis e acessórios da locação que venceram até a sua efetivação (depósito); b) as multas ou penalidades contratuais exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e honorários advocatícios do patrono do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se o contrato não constar disposição diversa aplicável apenas nesta fase. A emenda da mora fica desde já autorizada, devendo o pagamento ocorrer até o 30º (trigésimo) dia após a juntada do mandado de citação cumprido aos autos, devendo a comprovação do depósito em Cartório ocorrer até esta data. Caso o termo ad quem seja dia inútil, prorrogar-se-á para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente. Realizado o depósito, manifeste-se o autor se com ele concorda. Intimem-se. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP)

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Processo nº 1076953-08.2025.8.26.0100

ID: 294500363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076953-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TONINHO DO MOCOTO BAR E LANCHES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076953-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Toninho do Mocoto Bar e Lanches Ltda - Vistos. No prazo de emenda, promova a parte aut… Processo 1076953-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Toninho do Mocoto Bar e Lanches Ltda - Vistos. No prazo de emenda, promova a parte autora o recolhimento ou complementação das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Oportunamente, consigno, desde já, que a determinação de suspensão dos efeitos publicísticos do título ficará condicionada à prévia prestação de caução no valor integral do título, podendo o autor, já no prazo de emenda, realizar o depósito judicial. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com providências, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: RODRIGO SILVEIRA BRASIL (OAB 372431/SP)

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Processo nº 1068805-08.2025.8.26.0100

ID: 290742806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068805-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068805-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 254/257: Com razão a embargante, não tendo a decisão recorrida se manife… Processo 1068805-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 254/257: Com razão a embargante, não tendo a decisão recorrida se manifestado sobre o requerimento de arresto cautelar. Nessa esteira, ACOLHO os presentes embargos de declaração, passando a sanar a omissão, porém para indeferir o requerimento. Com efeito, o pedido é gratuito, fundado na moda hodierna de se supor plausível o arresto cautelar em toda e qualquer execução. Não é. Se assim quisesse a Lei, assim teria definido. Ao contrário, previu rito abreviado, mas que tem como premissa a oportunização do devedor de pagar, nas condições que o próprio Código estabelece. Toda execução tem como premissa a falta de pagamento de um título, sem exceção. Quem não honra as dívidas que tem, evidentemente, não está na melhor situação financeira possível. Vai daí que tais circunstâncias são ordinárias, e sua presença não autoriza nada, senão a citação, como aqui se determina. O arresto cautelar impõe algo mais, não apenas a conveniência do exequente, o desejo de ver antecipada medida constritiva gravosa. É disso que aqui se trata. O pedido, aqui, é desvencilhado de qualquer demonstração de situação excepcional que justificasse a medida somente pode ser deferido em caso de excepcionalidade. No contexto acima, entendo descabidos, a esta altura, bloqueios, antecipações de constrição, etc, sendo mister o respeito ao devido processo legal. O deferimento do arresto, reitero, pressupõe que "algo mais" esteja presente e que, assim, justifique o abortamento do rito regular. No caso em apreço não há sequer indício de que o requerido esteja caindo em insolvência, e para tal conclusão não basta o inadimplemento contratual, esvaziando o pressuposto de qualquer medida cautelar em geral e do arresto em especial, qual seja, viabilizar o resultado útil do processo que, eventualmente, se não tomadas as medidas excepcionais, poderia se perder. INDEFIRO, pois, o arresto. Aguarde-se, no mais, a citação e decurso do prazo para pagamento voluntário. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Gibson Honorio Ayres x Empare - Empresa Paulista De Refrigerantes Ltda. e outros

ID: 291310565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070163-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIBSON HONORIO AYRES

Polo Passivo:

EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÊNIA MÔNIKA ARCANJO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070163-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gibson Honorio Ayres - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Vistos… Processo 1070163-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gibson Honorio Ayres - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), KÊNIA MÔNIKA ARCANJO DE SOUZA (OAB 6427AM /)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Luiz Antonio De Oliveira

ID: 314631554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000323-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000323-08.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000323-08.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Luiz Antonio de Oliveira e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram o provimento parcial. V.U. - DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEDUÇÕES LEGAIS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A LEGALIDADE DAS DEDUÇÕES DOS VALORES PAGOS PELOS APELADOS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL E ARTIGO 32-A DA LEI Nº 6.766/79, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO.2. O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, QUE PERMITE DEDUÇÕES DE VALORES PAGOS, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM E IPTU, CONFORME ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/1979 E APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.3. A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA, POIS O LOTE NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A EFETIVA FRUIÇÃO DO BEM, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E STJ.4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Gilberto Oliveira Cruz (OAB: 276680/SP) - 4º andar

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