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Peruzzo Comércio De Combustíveis Ltda x Cielo S.A.

ID: 293373520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021986-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERUZZO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GODOY MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0021986-30.2025.8.26.0100 (processo principal 0006704-19.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Peruzzo Comércio de Combustíveis Ltda - Cielo S.A. - Vistos. 1.… Processo 0021986-30.2025.8.26.0100 (processo principal 0006704-19.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Peruzzo Comércio de Combustíveis Ltda - Cielo S.A. - Vistos. 1. Fls. 35/37: Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FELIPE GODOY MATTOS (OAB 42421/SC), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 47532/BA)

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Rgb Solucoes Em Ti Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 294724119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032047-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RGB SOLUCOES EM TI LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032047-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rgb Solucoes Em Ti Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os ped… Processo 1032047-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rgb Solucoes Em Ti Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de RGB SOLUÇÕES EM TI LTDA contra NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. para, tornando definitiva a tutela de fls. 137/139, declarar a nulidade da cláusula contratual que exige o aviso prévio, bem como declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 12/02/2025 e a inexigibilidade de qualquer débito posterior à referida data. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 15% do valor da ação), custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1078025-30.2025.8.26.0100

ID: 294833872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078025-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLATESP CLASSIFICADOS ASSINANTES E VIRTUAL GUIAS LISTAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA ALBANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078025-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clatesp Classificados Assinantes e Virtual Guias Listas Ltda - Me - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das … Processo 1078025-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clatesp Classificados Assinantes e Virtual Guias Listas Ltda - Me - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não se vislumbram início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano que possam fundamentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera propositura de demanda não confere ao exequente o direito de praticar atos constritivos sobre os bens da parte executada sem que haja nos autos indícios suficientemente robustos para tal. A própria ação em si não tem o condão de por em risco os direitos ventilados pelo exequente, uma vez que o risco de dilapidação do patrimônio da parte executada não restou suficientemente comprovado, tratando-se, assim, de uma simples suposição. Meros juízos de suposição não são suficientes para fundamentar o pedido em apreço, porquanto o deferimento de tutelas de urgência importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tampouco a existência de outras ações executivas contra o executado poderia ensejar a adoção da medida excepcional neste momento processual. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar. 3) Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuarem o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 4) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% sobre o valor da execução. 5) Expeça-se carta de citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). 6) Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA ALBANO DE LIMA (OAB 354750/SP)

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Processo nº 1087240-30.2025.8.26.0100

ID: 311364396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087240-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONTE HILAIRE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087240-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monte Hilaire Investimentos Imobiliarios Ltda - 1.- Verifico que a procuração que instru… Processo 1087240-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monte Hilaire Investimentos Imobiliarios Ltda - 1.- Verifico que a procuração que instrui a petição inicial foi assinada pelo próprio advogado. Concedo prazo de 15 dias para regularização, vale dizer, apresentação de procuração assinada fisicamente pelo autor da ação ou assinada digitalmente - igualmente pelo autor da ação - em plataformas passíveis de verificação de autenticidade, de acordo com Processo nº 2021/100891 - Parecer nº 229/2024-J da Corregedoria Geral da Justiça, de 02 de agosto de 2024. Pena de extinção, nos termos do que preceitua o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 3.- Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito do autor, considerando que dele não poderá ser exigida a prova do fato negativo. Além disso, a relação de que se trata é de consumo, sendo do fornecedor do serviço o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem vício. Sendo assim, de rigor a suspensão da exigibilidade dos valores descritos na inicial, haja vista a propositura desta ação para discutir a regularidade do débito. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender a cobrança acima descrita, bem como determinar ao réu que se abstenha de incidir juros com relação ao objeto da presente ação, até ordem judicial em sentido contrário. 4.- Cite-se, pelo correio, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Anoto, por oportuno, que a citação e a intimação devem ser concomitantes porque de nada vale a intimação de quem ainda não integra a relação jurídica processual. Intime-se. - ADV: KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI (OAB 156008/SP)

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Processo nº 1076182-30.2025.8.26.0100

ID: 290731684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076182-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BARBOSA LOPES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076182-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Daniela Barbosa Lopes, - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez o s… Processo 1076182-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Daniela Barbosa Lopes, - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez o seu próprio relato revela que teve amplo acesso ao crédito para aquisição de veículo, no valor de R$ 85.686,64, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 1.785,13. Tais fatos revelam sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias, que se mostram módicas, em razão do valor dado à causa, assim, litigar com responsabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada Não acolhimento A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada Não concessão da benesse Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP AI nº 0247486-80.2012.8.26.0000 Rel. Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012 g.n.) Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abrão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 2. Posto isso, recolha a parte autora, no prazo de 15 dias, as custas e despesas incidentes, sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo concedido no item 2, supra, tornem para recebimento ou extinção. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Vilma Aparecida Bazzo x Mac Models Agência

ID: 312995788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008670-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAZZO

Polo Passivo:

MAC MODELS AGêNCIA

Intimação

Advogados:

THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA DOMBI NAGY KUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FRAZÃO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008670-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Aparecida Bazzo - Mac Models Agência - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido d… Processo 1008670-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Aparecida Bazzo - Mac Models Agência - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré à devolução dos valores pagos pela autora, corrigidos desde a data do desembolso e com juros legais a partir da citação, confirmando-se a tutela antecipada deferida. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 30% e a parte ré com 70% das custas e despesas processuais. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (R$10.000,00), nos termos do art. 85, §§2º e 14 do CPC. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo à instituição financeira para cessação dos descontos, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. P.R.I - ADV: GERSON FRAZÃO DOS REIS (OAB 413968/SP), ALTAIR DE SOUZA MELO (OAB 231533/SP), THIAGO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 452928/SP), MELISSA DOMBI NAGY KUBO (OAB 462400/SP)

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Processo nº 1070459-30.2025.8.26.0100

ID: 281130919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070459-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIA OLIVEIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Henrique Barbosa de Jesus (OAB 380118/SP) Processo 1070459-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marileia Oliveira da Conceição - Vistos. 1. Guia recolhida e inutilizada (… ADV: Rafael Henrique Barbosa de Jesus (OAB 380118/SP) Processo 1070459-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marileia Oliveira da Conceição - Vistos. 1. Guia recolhida e inutilizada (fls. 32). 2. Considerando que a autora teve seu acesso bloqueado perante o Instagram e o Facebook e a demonstração, em cognição sumária, de que sua conta foi invadida por terceiros com o intuito de promover golpes, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, os documentos acostados às fls. 39/50 indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que houve a alteração de dados sensíveis na conta indicada, os quais retiram da titular o seu acesso. Há também urgência no pedido. No caso, o perigo de dano consiste nas fraudes perpetradas pelo novo usuário do perfil, que poderão prejudicar terceiros e poderão ser atribuídas à autora. Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, em 05 dias a contar da ciência desta decisão, restabeleça o acesso da autora ao referido perfil do Instagram do usuário, preservando o nome de usuário, como informado na inicial @m.olyns_10. Para tanto, incumbe ao requerente, no ato da comunicação da presente decisão, informar à ré endereço de e-mail seguro e não vinculado à plataforma, indicar URL da conta, comprovar sua identidade e demais dados, se necessário, para que seja possível à requerida enviar ao autor link com instrução para recuperação de sua conta da plataforma Instagram e Facebook. A autora deverá ainda diligenciar sua caixa postal porque os links de recuperação têm curto prazo de validade. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser instruído com cópia da inicial, documentos e dados necessários para cumprimento e comprovado nos autos em 05 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se.

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Processo nº 1030609-69.2025.8.26.0002

ID: 281121963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030609-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDINO CARVALHO DE SOUZA JUNIOR MACELANDIA MACENA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Marques Alves (OAB 208021/SP), Leticia Oliveira Pereira (OAB 443585/SP) Processo 1030609-69.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Everaldino Carva… ADV: Robson Marques Alves (OAB 208021/SP), Leticia Oliveira Pereira (OAB 443585/SP) Processo 1030609-69.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Everaldino Carvalho de Souza Junior, Macelandia Macena Carvalho - Fls. 249/250: "Inicialmente, considerando as alegações da defesa, cobre-se a vinda da certidão do Z. Oficial de Justiça,com urgência. É certo que a citação para desocupação do imóvel deve ser feita de forma pessoal, sob pena de nulidade, o que será devidamente analisado com o retorno da certidão. Seguindo, em que pese a informação da existência de ação consignatória, vê-se que os locadores ainda não foram citados e que não há naqueles autos quaisquer depósitos dos valores incontroversos pactuados, seja de alugueis, seja da caução. Ainda, conforme pode ser visto nas trocas de mensagens de fls. 54/71, houve atraso de 10 dias para pagamento da parcela do aluguel de 03/2025, o que motivou a rescisão contratual pelos locadores. E, nos termos do contrato firmado entre as partes (fls. 40/53), na cláusula quinta, parágrafo segundo: "Fica estipulado que a falta de pagamento de aluguel e seus consectários, por mais de 30 dias, por parte do LOCATARIO (A), na forma e prazo contratados, dará motivo bastante para ao requerimento de despejo independentemente de qualquer notificação, interpelação ou intimação." Assim, de rigor a manutenção da decisão que concedeu o despejo liminar (fls. 162/163). Todavia, considerando a situação do núcleo familiar apresentada em contestação, somada ao fato de que o requerido, neste feito (fls. 184) e na ação de consignação (fls. 02), reconhece a existência da dívida e afirma que só não a adimpliu em face de dificuldades criadas pelo locador, DETERMINO A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR, pelo prazo de cinco dias, para que o requerido locatário deposite nos autos os valores que entende devidos, neste período. Após, dê-se vista à parte contrária para manifestação, também em cinco dias, vindo conclusos na sequência. Por fim, oficie-se à 1ª Vara deste Foro Regional para redistribuição e apensamento do feito nº 1051350-30.2025.8.26.0100 (ação de consignação em pagamento) à estes autos. Intime-se."

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Processo nº 1067840-30.2025.8.26.0100

ID: 278122388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067840-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENILDE RODRIGUES SERAFIM MARCELO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA

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ADV: Kaio Wisney Souza Pereira (OAB 11.344/TO) Processo 1067840-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irenilde Rodrigues Serafim, Marcelo da Silva Coelho - Vistos. Emendem os requeren… ADV: Kaio Wisney Souza Pereira (OAB 11.344/TO) Processo 1067840-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irenilde Rodrigues Serafim, Marcelo da Silva Coelho - Vistos. Emendem os requerentes a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer e comprovar documentalmente nos autos se houve ou não instauração de inquérito policial ou ação penal para apuração dos fatos, sendo que em caso positivo, deverá ser acostada autos certidão objeto e pé atualizada do feito, bem como acostadas cópias integrais do procedimento; em caso negativo, deverá ser acostada certidão de distribuidores criminais em nome da pessoa física requerida. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, para atribuir valor adequado à causa, que deverá corresponder ao valor pretendido à título de indenização, nos termos do art. 292, V, do CPC, ainda que por mera estimativa, tendo em vista que na troca de e-mails de fls. 118 e ss. verifica-se que a parte aponta o valor aproximado de R$98.500,00, tendo a seguradora oferecido acordo no importe de R$18.750,00, não se justificando, pois, o valor irrisório de R$1.518,00 indicado na inicial. Int.

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Processo nº 1067840-30.2025.8.26.0100

ID: 278978846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067840-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENILDE RODRIGUES SERAFIM MARCELO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA

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ADV: Kaio Wisney Souza Pereira (OAB 11.344/TO) Processo 1067840-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irenilde Rodrigues Serafim, Marcelo da Silva Coelho - Vistos. Emendem os requeren… ADV: Kaio Wisney Souza Pereira (OAB 11.344/TO) Processo 1067840-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irenilde Rodrigues Serafim, Marcelo da Silva Coelho - Vistos. Emendem os requerentes a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer e comprovar documentalmente nos autos se houve ou não instauração de inquérito policial ou ação penal para apuração dos fatos, sendo que em caso positivo, deverá ser acostada autos certidão objeto e pé atualizada do feito, bem como acostadas cópias integrais do procedimento; em caso negativo, deverá ser acostada certidão de distribuidores criminais em nome da pessoa física requerida. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, para atribuir valor adequado à causa, que deverá corresponder ao valor pretendido à título de indenização, nos termos do art. 292, V, do CPC, ainda que por mera estimativa, tendo em vista que na troca de e-mails de fls. 118 e ss. verifica-se que a parte aponta o valor aproximado de R$98.500,00, tendo a seguradora oferecido acordo no importe de R$18.750,00, não se justificando, pois, o valor irrisório de R$1.518,00 indicado na inicial. Int.

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