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Processo nº 1097660-94.2025.8.26.0100

ID: 328558818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1097660-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO SP SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILE MARIA DELFINO MANFREDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097660-94.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercado Sp Spe S.a. - Vistos. Trata-se de ação de despejo, por denúncia vazia, de imóvel não residencial. O art. 59, §1º, i… Processo 1097660-94.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercado Sp Spe S.a. - Vistos. Trata-se de ação de despejo, por denúncia vazia, de imóvel não residencial. O art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91 autoriza a concessão de liminar inaudita altera pars para desocupação em quinze dias, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações de despejo que tiverem por fundamento "o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada". No presente caso, observo que se trata de locação para fins exclusivamente comerciais isto é, não residencial e que a notificação extrajudicial enviada pela autora para solicitar a desocupação do imóvel em 30 (trinta) dias foi recebida pela ré em 15.05.2025 (fl. 146). Por conseguinte, o termo para desocupação do imóvel findou em 15.06.2025, de modo que o ajuizamento da presente ação, em 14.07.2025, deu-se dentro do prazo previsto no art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Assim, diante do cumprimento dos requisitos legais, desde que prestada a caução, fica DEFERIDO o despejo liminar, nos termos do art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Providencie a parte requerente a prestação da caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de cinco dias. Após, proceda-se à citação e notificação do locatário para desocupação do imóvel em 15 dias, sob pena de despejo, servindo esta decisão como mandado. Prazo de contestação: 15 (quinze) dias úteis, da juntada do mandado aos autos. Não sendo contestada a ação em tal prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. Desde já anoto que, se o imóvel estiver abandonado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Se necessário, serve a cópia desta decisão como ofício judicial de requisição, ao Ilmo. Sr. Comandante do Batalhão da PM, de concurso da força policial necessária para acompanhar o Oficial de Justiça designado para cumprimento desta liminar de despejo. Fica autorizado, outrossim, o arrombamento, caso seja necessário. Intime-se. - ADV: ADILE MARIA DELFINO MANFREDINI (OAB 182090/SP)

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Renato Sousa Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328648584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036162-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. RENATO SOUSA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA alegando em síntese que houve negativação em seu desfavor, com a oferta de negativa de manutenção de relação negocial com a ré. Pretende indenização a título de danos morais. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 27). Houve indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 31/32). A ré apresentou defesa, com as seguintes preliminares: 1 - Ausência de comprovante de residência; 2 - Carência de ação, diante de inexistência de tentativa de solução extrajudicial. Quanto ao mérito, acentuou que o autor contratou o fornecimento de energia elétrica e ocorreu o inadimplemento. Apontou ausência de falha na prestação do serviço. Rechaçou o pedido de danos morais e requereu o reconhecimento de litigância de má-fé. Réplica a fls. 304 e ss. Houve o saneamento do feito a fls. 338/390, oportunidade em que houve a rejeição das preliminares de ausência de comprovante de endereço e de carência de ação. Houve o deferimento de pesquisa SERASAJUD sobre o histórico do autor dos últimos 05 anos e, indeferimento do pedido de colheita de depoimento pessoal do autor. Pesquisa SERASAJUD a fls. 396 e ss. Manifestações das partes a fls. 402 e ss. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, considerando os documentos já constantes dos autos que permitem o deslinde da controvérsia. O autor questiona a representação processual da ré, todavia, vale ser indicado, inclusive, que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia se caracteriza como relativa, de modo que devem ser apreciados todos os elementos constantes dos autos: O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. (RSTJ 53/335). O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396). A presunção de veracidade dos fatos alegada pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. (RSTJ 100/183) O autor noticiou negativação no valor de R$ 226,81 e apresentou o documento de fls. 26 que não apresenta elementos para a demonstração de que a dívida seria alvo de efetiva negativação. O autor apresentou, em seguida, o documento de fls. 38/39 que não apresenta o valor de R$ 226,81 questionado pelo autor na inicial. O documento da SERASA de fls. 189/190, apresentado pela ré, não apresenta o valor de R$ 226,81. Finalmente, a pesquisa SERASAJUD de fls. 396 e ss, igualmente, não aponta o valor de R$ 226,81, objeto da narrativa da inicial. Não houve demonstração de efetiva negativação em desfavor do autor, de modo que não restou demonstrada exposição pública do nome do autor. A ré apresentou a fatura de fls. 188 que gerou a dívida, com endereço - Rua Prof. Demo Ghidelli, 361, sendo que o endereço também consta no cadastro da SERASA a fls. 190, enquanto, o autor se limitou a apresentar a fls. 317 print de boleto bancário para demonstrar seu endereço, o que não pode ser reputado suficiente, já que o autor não apresentou faturas de serviços essenciais para demonstrar seu endereço nos autos. Assim, deve ser considerada regular a contratação do serviço de fornecimento de energia, na forma noticiada pela ré e, assim devido o valor de R$ 226,81, questionado pelo autor, que não foi alvo de demonstração de negativação e, assim diante da ausência de exposição pública do nome do autor, temos que se afigura inviável o pedido de indenização a título de danos morais. Não podem ser acolhidos os pedidos do autor. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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Sp Fest Club Eventos Ltda x Stone Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 317572487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017662-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SP FEST CLUB EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO CABRAL BONZOUMET FELIPPE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1017662-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1089318-94.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sp Fest Club Eventos Ltda - Stone Instituicao de Pagamento S.a. … Processo 1017662-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1089318-94.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sp Fest Club Eventos Ltda - Stone Instituicao de Pagamento S.a. - Vistos. Melhor compulsando os autos, razão assiste ao requerido, tendo em vista não ser possível a execução provisória da multa diária fixada, antes da eventual confirmação da decisão antecipatória de tutela em sentença, o que será analisado oportunamente. Com efeito, cotejando-se o disposto nos artigos 536 e 537, §3º, do atual Código de Processo Civil, conclui- se que a execução provisória de multa cominatória, fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela, pode ser efetuada nos autos desde que a ordem seja confirmada por sentença de mérito. Essa disposição confirma o entendimento que vinha sendo firmado perante o E. Superior Tribunal de Justiça à luz da lei processual anterior, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos art. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014). No mesmo sentido, a atual jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rito comum. Autora portadora de tumor no cérebro. Decisão que determinou a realização de cirurgia com emprego de aparelho de monitorização eletrofisiológico, no prazo de quarenta e oito horas. Imposição de multa cominatória para assegurar o cumprimento das obrigações. Medida que encontra fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil. Inadimplemento que somente pode ser apurado por ocasião da exigibilidade da aludida sanção. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recurso repetitivo, no sentido de que a execução provisória das astreintes somente é possível após a confirmação, por sentença, da decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência (REsp nº 1200856/RS). Decisão que fixou as astreintes. Manutenção. Recurso não provido . (10ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2218493-17.2017.8.26.0000, Relator Paulo Galízia, j. 05/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução provisória de multa diária Astreintes fixadas em decisão liminar confirmada por sentença de mérito - Admissibilidade - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de se observar, contudo, que o levantamento de valores não deve ser autorizado, senão após o trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte (art. 537, § 3º do Novo CPC) - No mais, a alegação de que não houve descumprimento da liminar concedida para entrega do imóvel aos autores não procede - Cabia à ré comprovar documentalmente a disponibilização das chaves, o que só foi feito após a instauração deste incidente de cumprimento provisório de sentença Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação (6ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2186945-71.2017.8.26.0000, Relator José Roberto Furquim Cabella, j. 15.03.2018). No caso dos autos, o efetivo descumprimento da medida de urgência ainda depende de mais ampla análise, e embora, de outro lado, sejam cabíveis eventuais elevações das penalidades em caso de recalcitrância, o feito ainda está na fase inicial, sendo inexequível, por ora, a multa estabelecida em sede antecipatória. Deve ser aguardado ao menos o eventual decreto de procedência do pleito inicial para que se dê início à cobrança provisória das astreintes, se o caso. Neste sentido o seguinte julgado: INDENIZAÇÃO - Cumprimento provisório de decisão antecipatória que deferiu a fixação de astreintes em favor dos autores - Ordem de intimação do devedor para pagamento do débito, em 15 dias - Descabimento - Feito ainda em andamento - Necessidade do aguardo da confirmação da ordem provisória por sentença - Inteligência dos art. 536 e 537, §3º, NCPC e entendimento pacificado perante o E. STJ - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142677- 92.2018.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 04/12/2018) Pelo exposto, aguarde-se a prolação de sentença nos autos. Traslade-se cópia da presente decisão para o incidente em apenso (processo nº 1089318-94.2025.8.26.0100). Após, cancele-se o referido incidente, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: BRENO CABRAL BONZOUMET FELIPPE (OAB 260640/RJ), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ)

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Processo nº 1083789-94.2025.8.26.0100

ID: 303929500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083789-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS TAPIOCA SABOR DA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083789-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Produtos Tapioca Sabor da Bahia Ltda - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da s… Processo 1083789-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Produtos Tapioca Sabor da Bahia Ltda - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os documentos acostados aos autos dão indícios de que a ré teria exigido da parte autora, para o cancelamento de seu plano de saúde, o cumprimento de aviso prévio, com o respectivo pagamento das mensalidades por mais 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual, contudo, foi declarado inválido na Ação Civil Pública n.º 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa n.º 455, o que demonstra a probabilidade do direito. Patente, por seu turno, o perigo de dano, ante a cobrança dos valores, que pode trazer prejuízos financeiros à parte autora, mormente diante da possibilidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não há, por fim, risco de irreversibilidade da medida. Destarte, hei por bemDEFERIRo pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para suspender a exigibilidade das mensalidades do contrato em questão, decorrentes do cumprimento do aviso prévio, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1085535-94.2025.8.26.0100

ID: 307553623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1085535-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085535-94.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - S.R.A.B. - Vistos. 1- Determino a emenda à inicial, pa… Processo 1085535-94.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - S.R.A.B. - Vistos. 1- Determino a emenda à inicial, para que a parte autora, em 15 dias, proceda ao recolhimento da taxa judiciária inicial, que, no caso de cumprimento de sentença arbitral, deve corresponder a 2% do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediaria de 1° Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" , a fim de conferir maior agilidade no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento do autos digitais. No ensejo de eventuais futuros ajuizamentos de demandas semelhantes à presente e, igualmente com o escopo em agilizar o andamento do feito, atente o patrono aos comandos elencados no item supra. 2- Após cumpridas determinações contidas no item "1" supra, cite-se a parte executada a desocupar o imóvel voluntariamente, nos termos da sentença arbitral, no prazo de 15 dias, consoante art. 63 da Lei nº 8.245/91 e art. 536 do Código de Processo Civil, sob pena de despejo forçado. 3- Em caso de o oficial de justiça encontrar outros moradores/ocupantes do imóvel, este(s) deverá(ão) ser notificado(s) para que o desocupe voluntariamente, no prazo de quinze dias. 4- Desde logo fica a parte advertida que, do término do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante art. 536, §4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil. 5- Na hipótese de o imóvel estar com indícios de abandono, fica deferida a constatação e imissão na posse, neste caso, fica autorizada a remoção de eventuais bens móveis abandonados no local pelo Locatário/Réu, por meio de depositário, com os meios a serem fornecidos pela parte autora. Defiro, ainda, o acompanhamento da diligência pelos patronos da exequente, caso seja requerido. Servirá a presente decisão como mandado de despejo. Caso necessário, fica deferido, desde logo, autorização para arrombamento e o uso de força policial, prestando-se a presente como Ofício ao Batalhão de Polícia Militar. Cumpra-se Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Davi Phablo Araujo Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 308316517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031021-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI PHABLO ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FÁBIO RIVELLI

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GERBSOM QUEIROZ FONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031021-94.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031021-94.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Davi Phablo Araujo Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.CONSUMIDOR. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. AUSÊNCIA DE DESVIO DO PERFIL DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, REJEITA-SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SITUAÇÃO PECULIAR. AUTOR QUE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE GOLPE QUE RESULTOU EM QUATRO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NO VALOR TOTAL DE R$ 354,90. DANO PATRIMONIAL RECONHECIDO (CAPÍTULO TRANSITADO EM JULGADO). OS DISSABORES VIVENCIADOS NÃO TRADUZIRAM, NO CASO CONCRETO, PROJEÇÃO CAPAZ DE QUALIFICAÇÃO COMO DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. NA VERDADE, A NARRATIVA GENÉRICA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI SEQUER CAPAZ DE DEMONSTRAR QUALQUER PROJEÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. E SEGUNDO, MANTÉM-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR EM R$ 2.500,00. NÃO HAVIA, NO CASO CONCRETO, SEMPRE COM O DEVIDO RESPEITO DEVIDO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E O TRIBUTO MERECIDO PELA ADVOCACIA EM GERAL, JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA UMA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ERA IRRISÓRIO, O QUE JUSTIFICAVA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). E O VALOR ARBITRADO ERA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO E TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 0025616-94.2025.8.26.0100

ID: 309078140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025616-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA FAZENDA ACARAU PRAIAS PAULISTAS S. A. SOBLOCO CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMYRES LEITE MEDEIROS

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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Processo 0025616-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1175032-56.2024.8.26.0100) (processo principal 1175032-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Sobloco Con… Processo 0025616-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1175032-56.2024.8.26.0100) (processo principal 1175032-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Sobloco Construtora S/A - - Praias Paulistas S. A. - - Companhia Fazenda Acarau - 1- Todas as partes devem constar no cadastro, inclusive os patronos da executada em caso de cumprimento de sentença, dado que a publicação deve sair em nome do patrono da executada. Retifique, a parte exequente o necessário. Determino a correção do cadastro processual no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, nos termos da Resolução n. 551/2011 do TJSP: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias." Destaco que é dever do patrono realizar o adequado cadastro da petição e documentos, sendo que o processo não seguirá seu trâmite até a regularização, por parte do patrono, nos termos acima descritos. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2- Após a regularização cadastral, tornem conclusos para análise da petição de fls. 4/10. - ADV: RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), THAMYRES LEITE MEDEIROS (OAB 456211/SP), THAMYRES LEITE MEDEIROS (OAB 456211/SP), THAMYRES LEITE MEDEIROS (OAB 456211/SP)

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C. L. V. x F. De I. E. D. C. N. P. C. T.

ID: 295720150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026198-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. L. V.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. C. T.

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0026198-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002225-23.2022.8.26.0028) (processo principal 1002225-23.2022.8.26.0028) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - C.L.V. … Processo 0026198-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002225-23.2022.8.26.0028) (processo principal 1002225-23.2022.8.26.0028) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - C.L.V. - F.I.E.D.C.N.P.C.T. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para realizar, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Como a exequente é beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Em havendo pagamento, o levantamento somente será autorizado mediante caução (artigo 520, IV, CPC). Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado do título executivo e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP)

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Allianz Seguros S/A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 295351490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002115-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002115-94.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002115-94.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Rosangela Telles - nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento. O resultado final é o seguinte: por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 3º juiz que declara voto e o 4º juiz - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA APELANTE QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A SEU SEGURADO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS EM ELEVADOR, CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELADA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.242): “AS SEGURADORAS NÃO PODEM SUB-ROGAR-SE NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORO DE DOMICÍLIO E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”. DOCUMENTOS SINGELOS, SEM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E INDICAÇÃO DE METODOLOGIA, UNILATERALMENTE PRODUZIDOS E COM INCONGRUÊNCIAS APARENTES, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISPOSITIVO DANIFICADO NÃO APRESENTADO EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Processo nº 1071470-94.2025.8.26.0100

ID: 293567267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071470-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ELVIS DE ALBURQUERQUE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1071470-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Elvis de Alburquerque Pires - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1071470-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Elvis de Alburquerque Pires - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de revisão de contratos bancários em que a parte autora sustenta a abusividade dos negócios, visando em sede de liminar compelir a ré a aplicação de taxa de juros diferente da contratada. Por ser a matéria aqui versada bastante conhecida e debatida na jurisprudência, e tendo em vista existir apenas as alegações unilaterais da autora, entendo que não é plausível se concluir pela abusividade dos juros aplicados neste momento processual, devendo permanecer o valor acordado pelas partes, os quais deverão ser pagos no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme dispõe o §3° do artigo 330, do Novo Código de Processo Civil. Por oportuno, ressalto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor. Destarte, INDEFIRO os pedidos de tutela provisórias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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