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Processo nº 1086136-03.2025.8.26.0100

ID: 308445148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086136-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1086136-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Toniazzo Ruas - Vistos. 1. A dispensa do adiantamento das custas prevista no § 3º do art. 82 do CPC se r… Processo 1086136-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Toniazzo Ruas - Vistos. 1. A dispensa do adiantamento das custas prevista no § 3º do art. 82 do CPC se restringe ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais. Dessa forma, recolha o exequente a taxa postal (R$32,75 AR digital, por correspondência - Provimento CSM nº 2.739/2024), sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - GUILHERME TONIAZZO RUAS, CPF 004.673.270-50 - ADV: GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 83088/RS)

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Processo nº 1087494-03.2025.8.26.0100

ID: 309756261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087494-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ARAUJO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS SABOJAN

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Processo 1087494-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno de Araujo Guedes - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a re… Processo 1087494-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno de Araujo Guedes - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle de contas/perfis @bielsilva829 @bruninhobp81, @miguelzinhoguedes2016 no Instagram e @brunoguedes no Facebook, que teriam sido desabilitados pela ré, por violar os termos da rede social. Decido. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que está representada por advogado particular o que, por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Des. Carlos Henrique Abrão - Conjur g.n.). 2. Posto isso, recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo à análise da tutela provisória pleiteada e verifico que, em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou exclusão de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para incrementar o exercício profissional e o contato social a justificar a concessão da tutela, como aliás, reiteradamente reconhece a jurisprudência, v.g: TUTELA DE URGENCIA Tutela provisória em caráter antecedente Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada Decisão mantida Agravo improvido (TJSP AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 Re. Des. Correia Lima DJ 15.02.2022 g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS SABOJAN (OAB 451192/SP)

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Processo nº 1062274-03.2025.8.26.0100

ID: 295698537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062274-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA SALINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE MAYARA LUCAS DE PROENÇA

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Processo 1062274-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius Silva Salinas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que não tem ma… Processo 1062274-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius Silva Salinas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que não tem mais acesso à conta por ela administrada na rede social instagram, em razão da invasão por hackers. Alega que tentou resolver de forma administrativa, sem sucesso. Requer, em tutela de urgência, o imediato restabelecimento de acesso ao perfil. A relação firmada entre as partes é regida pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), cujos artigos 7º e 8º, caput, trazem os direitos e garantias dos seus usuários, valendo destacar os seguintes: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; [...] VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; [...] Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Feita essa premissa, no presente caso, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, pois de fato com a alteração dos dados pessoais, o restabelecimento e controle da conta fica impossibilitado, e a ré não ofereceu solução administrativa a contento. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e de forma antecipada para que o réu, Facebook, restabeleça o acesso da parte autora ao gerenciamento de sua conta na rede social instagram (@viniciussalinas - https://www.instagram.com/viniciussalinas/), cujo endereço eletrônico nunca utilizado é o seguinte: viniciussalinas9@gmail.com. O réu deverá cumprir a tutela no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas sub-rogatórias. Alerto a parte autora, desde já, que o link de recuperação comumente enviado pelo réu ao novo e-mail indicado expira em 24 horas, para segurança do próprio usuário, sendo fundamental que a parte requerente verifique a sua caixa de entrada diariamente, inclusive a de spam. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: RAYANE MAYARA LUCAS DE PROENÇA (OAB 465360/SP)

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Processo nº 1079152-03.2025.8.26.0100

ID: 295202599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079152-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. M. P. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

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Processo 1079152-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.M.P.B.B. - Vistos. 1. O caso em apreço não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189, do CPC. Promova-… Processo 1079152-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.M.P.B.B. - Vistos. 1. O caso em apreço não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189, do CPC. Promova-se o levantamento do sigilo. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos se encontram devidamente preenchidos, pois o Boletim de Ocorrência e os extratos bancários desvelam (fls. 28/39), em juízo de cognição sumária, indicios da fraude das transações impugnadas (30/4/2025) especialmente em cotejo com o perfil da autora. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção dos empréstimos é induvidoso. Assim, DEFIRO a liminar pleiteada, independentemente da prestação da caução, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos contratos de empréstimo impugnados (Contratos 530113795 530115111 - fls. 34). Deverá a requerida se abster de efetuar novas cobranças, sob pena de incorrer no pagamento de multa correspondente a soma do valor atualizado (e integral) dos referidos empréstimos. SERVIRÁ a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte autora à requerida, para atendimento ao disposto na Súmula 410/STJ. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)

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Processo nº 1071586-03.2025.8.26.0100

ID: 293587280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1071586-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARCISA SOUSA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA ROSA

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Processo 1071586-03.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Narcisa Sousa Muniz - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Cadastre-se. Para o cargo de inventariant… Processo 1071586-03.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Narcisa Sousa Muniz - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Cadastre-se. Para o cargo de inventariante nomeio Narcisa Sousa Muniz, RG nº 4.610.868-3/SSP/SP, CPF nº 00366019856, considerando-a compromissada independente de assinatura de termo. Essa decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando a inventariante AUTORIZADA, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe a inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Por ora, indefiro pedido de reconhecimento de união estável, que apreciarei posteriormente. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) certidões de óbito dos ascendentes do autor da herança; b) certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); c) certidão de testamento juntamente com o respectivo testamento devidamente homologado em Juízo, se for o caso; d) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do NCPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; e) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; Considerando o recente posicionamento deste Juízo no sentido de que no Arrolamento não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do NCPC, anoto que o recolhimento do ITCMD, bem como a certidão negativa de débitos federais do falecido e certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis, deverão ser apresentados apenas por ocasião do registro do formal de partilha a ser futuramente expedido, sendo que, quanto aos bens imóveis, o Órgão Fazendário será cientificado quando da homologação da partilha para as providências cabíveis. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pela inventariante. Intime-se a Municipalidade para que manifeste seu interesse na presente ação. Devidamente cumpridos os ítens supra, voltem os autos conclusos. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO DA SILVA ROSA (OAB 356959/SP)

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Processo nº 1076242-03.2025.8.26.0100

ID: 294553564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076242-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WIVIA ANIFA TRINDADE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AMÉRICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1076242-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wivia Anifa Trindade Ribeiro - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do … Processo 1076242-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wivia Anifa Trindade Ribeiro - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ROBERTO AMÉRICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO (OAB 43927/PE), CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 495421/SP)

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Processo nº 1061692-03.2025.8.26.0100

ID: 294004165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061692-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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Processo 1061692-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, par… Processo 1061692-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 154.165,44, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O prazo para apresentar embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 60665/PR)

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Maria Luiza De Souza Barbosa Dos Santos x Brasil Pharma S/A e outros

ID: 291275764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1055581-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL PHARMA S/A DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.)

Intimação

Advogados:

SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO

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EDUARDO ALVES LIMA CHAMA

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DANIELLA PIHA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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Processo 1055581-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Luiza de Souza Barbosa dos Santos - Brasil Pharma S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores L… Processo 1055581-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Luiza de Souza Barbosa dos Santos - Brasil Pharma S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça já deferida. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO (OAB 312053/SP), EDUARDO ALVES LIMA CHAMA (OAB 315704/SP), SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE (OAB 23397/PA)

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Processo nº 1012610-03.2025.8.26.0100

ID: 313831551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012610-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA DE MAGALHãES GOMES PONTES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1012610-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Maria de Magalhães Gomes Pontes Ribeiro - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada re… Processo 1012610-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Maria de Magalhães Gomes Pontes Ribeiro - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 3. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 5. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 6. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1089822-03.2025.8.26.0100

ID: 314401500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089822-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE GUENES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1089822-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jamille Guenes do Nascimento - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de grat… Processo 1089822-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jamille Guenes do Nascimento - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Sobradinho/DF. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial: A) a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia DARE, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) a taxa para citação pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação e firma reconhecida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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