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Fernando Miranda Chaim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 309367483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009674-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIRANDA CHAIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009674-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001189-16.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Fernando Miranda Chaim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A … Processo 0009674-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001189-16.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Fernando Miranda Chaim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Rejeito a preliminar suscitada pela impugnante quanto à ausência de interesse de agir e à inexequibilidade do título. As astreintes fixadas em decisão liminar podem sim ser objeto de execução provisória desde que confirmadas por sentença e inexistente efeito suspensivo ao recurso eventualmente interposto. No caso dos autos, a medida liminar concedida (fl. 103) foi expressamente mantida e não há notícia de revogação da tutela ou concessão de efeito suspensivo que impeça a exigibilidade das astreintes. Ademais, o descumprimento da ordem judicial tornou-se incontroverso nos autos, sendo possível sua cobrança na forma do art. 537, §1º do CPC. O fato de a tutela ter sido deferida de forma provisória não retira, por si só, a exigibilidade da multa pelo seu descumprimento. A finalidade coercitiva das astreintes pressupõe sua efetividade para compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, justamente durante o curso do processo, como forma de garantir a utilidade do provimento jurisdicional. Também não há como acolher o pedido de efeito suspensivo formulado pela impugnante. A exigibilidade da obrigação decorre do próprio descumprimento da tutela de urgência, devidamente comprovado nos autos, e o valor da multa encontra-se dentro dos limites fixados judicialmente. A multa diária foi aplicada com base em critério razoável, dentro da função coercitiva e dissuasória da medida, e em estrita observância ao que fora fixado na decisão liminar. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (fls. 17-30). Tendo em vista a petição protocolada às fls. 51-53, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o alegado cumprimento da liminar pela ré, especialmente à luz das providências administrativas adotadas e documentadas. Tudo cumprido, tornem conclusos. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Creuza Da Silva Sixto e outros x Construtora Metrocasa Ltda

ID: 307563373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA DA SILVA SIXTO JOSé EDUARDO SIXTO LUIZ CARLOS SIXTO MARIA APPARECIDA SIXTO MOACIR SIXTO NEUZA GLORIA DA ROCHA SIXTO RITA DE CASSIA ARAUJO SIXTO ROBERTO SIXTO SOLANGE SIXTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Apparecida Sixto - - Solange Sixto - - Moacir Sixto - - Luiz Carlos Sixto - - Neuza Gloria da… Processo 1008076-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Apparecida Sixto - - Solange Sixto - - Moacir Sixto - - Luiz Carlos Sixto - - Neuza Gloria da Rocha Sixto - - Roberto Sixto - - Creuza da Silva Sixto - - José Eduardo Sixto - - Rita de Cassia Araujo Sixto - Construtora Metrocasa Ltda - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB 226848/SP)

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Processo nº 0011649-79.2025.8.26.0100

ID: 297060930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011649-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BOVEN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011649-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1004293-16.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Administ… Processo 0011649-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1004293-16.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Administracao de Imoveis Proprios Ltda - Vistos. Com efeito, há fortes indícios de ocultação e blindagem de patrimônio, a indicar que a presente execução não será satisfeita, pelos meios ordinários. Trata-se de valor expressivo, os Executados já foram citados, não pagaram o débito nem tampouco ofertaram proposta de pagamento. Em execução que tramitava por esta Vara, foi interposto incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pelos mesmos motivos aqui delineados, envolvendo o executado Igor Eustáquio Rodrigues Elias e suas empresas. Houve decisão de bloqueio de bens, com manutenção das conclusões judiciais em sede de Agravo de Instrumento (fls. 2507/2519, dos autos nº 0012527-09.2022.8.26.0100) e a execução só foi extinta, pelo pagamento, após a implementação dos bloqueios no IDPJ. Frise-se, inclusive, que o Exequente daquele feito, que arguiu a fraude praticada pelo Executado Igor, é o mesmo que agora patrocina os interesses do devedor, Escritório Fontes Blaskecicz. Embora o contrato que constitui o presente título executivo extrajudicial conte com garantia, a inicial relata que o imóvel objetivado (pago pela exequente e não entregue pelos executados, por mais de 12 meses e mesmo com notificação extrajudicial) teve sua matrícula desmembrada, com alienações fiduciárias em favor de terceiros, ilicitamente. Logo, diante da temeridade sofrida pela exequente, em não receber o vultoso crédito à que faz jus, atenta outrossim à reversibilidade da presente medida, com fulcro nos arts. 300, 301, 771, 779, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, defiro a liminar para bloqueio sisbajud de valores existentes em contas das empresas listadas a fls. 01/02, até o limite do débito, no montante de R$ 12.422.832,70, providenciando-se por meio do sistema Sisbajud. Localizados ativos, será requisitado apenas o bloqueio em conta bancária, sem ainda transferência para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Cumprida a ordem, citem-se, nos termos do art. 135, do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de fls. 6.3, de fls. 30, pois se trata de inquérito policial e processos administrativos, cujo possível sigilo se desconhece, até porque está sendo deferida medida cautelar inaudita altera pars. Intime-se oportunamente. - ADV: JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA (OAB 124363/SP)

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Processo nº 0011649-79.2025.8.26.0100

ID: 297060972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011649-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BOVEN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011649-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1004293-16.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Administ… Processo 0011649-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1004293-16.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Boven Administracao de Imoveis Proprios Ltda - Vistos. Com efeito, há fortes indícios de ocultação e blindagem de patrimônio, a indicar que a presente execução não será satisfeita, pelos meios ordinários. Trata-se de valor expressivo, os Executados já foram citados, não pagaram o débito nem tampouco ofertaram proposta de pagamento. Em execução que tramitava por esta Vara, foi interposto incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pelos mesmos motivos aqui delineados, envolvendo o executado Igor Eustáquio Rodrigues Elias e suas empresas. Houve decisão de bloqueio de bens, com manutenção das conclusões judiciais em sede de Agravo de Instrumento (fls. 2507/2519, dos autos nº 0012527-09.2022.8.26.0100) e a execução só foi extinta, pelo pagamento, após a implementação dos bloqueios no IDPJ. Frise-se, inclusive, que o Exequente daquele feito, que arguiu a fraude praticada pelo Executado Igor, é o mesmo que agora patrocina os interesses do devedor, Escritório Fontes Blaskecicz. Embora o contrato que constitui o presente título executivo extrajudicial conte com garantia, a inicial relata que o imóvel objetivado (pago pela exequente e não entregue pelos executados, por mais de 12 meses e mesmo com notificação extrajudicial) teve sua matrícula desmembrada, com alienações fiduciárias em favor de terceiros, ilicitamente. Logo, diante da temeridade sofrida pela exequente, em não receber o vultoso crédito à que faz jus, atenta outrossim à reversibilidade da presente medida, com fulcro nos arts. 300, 301, 771, 779, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, defiro a liminar para bloqueio sisbajud de valores existentes em contas das empresas listadas a fls. 01/02, até o limite do débito, no montante de R$ 12.422.832,70, providenciando-se por meio do sistema Sisbajud. Localizados ativos, será requisitado apenas o bloqueio em conta bancária, sem ainda transferência para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Cumprida a ordem, citem-se, nos termos do art. 135, do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de fls. 6.3, de fls. 30, pois se trata de inquérito policial e processos administrativos, cujo possível sigilo se desconhece, até porque está sendo deferida medida cautelar inaudita altera pars. Intime-se oportunamente. - ADV: JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA (OAB 124363/SP)

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Ado Franchising Ltda. x Ana Caroline Crema De Almeida Fontes e outros

ID: 294283790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017124-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADO FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

ANA CAROLINE CREMA DE ALMEIDA FONTES BRUNO PEREIRA DE FONTES CREMA FONTES ESTETICA LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE DE ANDRADE MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RALPH EVERTON FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DELAMÔRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0017124-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1008586-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ado Franchising Ltda. - Crema Fontes Estetica Ltda. - - Ana Caroline Crema d… Processo 0017124-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1008586-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ado Franchising Ltda. - Crema Fontes Estetica Ltda. - - Ana Caroline Crema de Almeida Fontes - - Bruno Pereira de Fontes - Vistos. 1- Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte requerida, esclareça, no prazo de 15 dias, de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, a ultima declaração de imposto de renda encaminhada à Receita Federal e os 3 ultimos extratos de conta corrente, de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como faturas de cartão de crédito. 2- Determino, ainda, que a parte requerida regularize sua representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), JÚLIO CÉSAR DELAMÔRA (OAB 46575/DF), JÚLIO CÉSAR DELAMÔRA (OAB 46575/DF), VINICIUS HENRIQUE DE ANDRADE MAIA (OAB 135712/MG)

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Processo nº 1041638-16.2025.8.26.0100

ID: 292938758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1041638-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR ALVES VITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041638-16.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.H. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de Pedido de Providênci… Processo 1041638-16.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.H. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de Pedido de Providências objetivando autorização judicial para proceder à exumação e cremação de restos mortais, bem como a necessária retificação do respectivo assento de óbito. Os autos foram instruídos com os documentos requeridos, conforme legislação aplicável à matéria. Manifestou-se o Ministério Público pelo deferimento do pedido (fl. 54). É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de ação objetivando a autorização judicial para se proceder à exumação e a cremação de restos mortais, bem como a retificação do respectivo assento de óbito. Nos termos do artigo 551 do Decreto Estadual nº 16.017 de 04 de novembro de 1980, foi preenchido o requisito temporal. Preenchidos os demais requisitos legais. Em face do exposto, com destaque para a concordância manifestada pelo Ministério Público, defiro o pedido inicial para autorizar a exumação e a cremação dos despojos, nos exatos termos em que requerida, observadas todas as precauções necessárias e as exigências pertinentes da autoridade sanitária para a execução do ato. Intime-se a parte interessada para providenciar o recolhimento dos emolumentos atinentes à retificação do(s) assento(s) de óbito (providência obrigatória em face da regularização dos Registros Públicos, de interesse do Estado) diretamente na(s) respectiva(s) Serventia(s) Extrajudicial(is) detentora(s) do(s) registro(s) de óbito, comprovando-se. Somente após a comprovação, expeça-se o alvará requerido. Outrossim, após a consumação da cremação, encaminhe-se cópia da presente sentença, a qual serve como mandado, ao(s) Registro(s) Civil(is) competente(s), para retificação do(s) assento(s) de óbito, encaminhando-se juntamente cópia do documento comprobatório do traslado e da cremação. No intento de viabilizar a retificação do(s) assento(s) de óbito, a parte requerente deverá comunicar a cremação, oportunamente. Com a confirmação da cremação, bem como efetivada a retificação do assento de óbito, não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e ao(à) Senhor(a) Titular, inclusive para permitir o quanto necessário ao prévio recolhimento das custas, sem embaraço à parte interessada, nos termos desta r. Sentença. P.I.C. - ADV: PAULO CESAR ALVES VITA (OAB 62379/SP)

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Processo nº 1089265-16.2025.8.26.0100

ID: 313007746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089265-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDSON SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1089265-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gildson Santos Souza - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchim… Processo 1089265-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gildson Santos Souza - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). O recolhimento das despesas para citação deverá se dar mediante o pagamento da taxa para expedição de carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Ao proceder a emenda à petição inicial, caberá ao patrono realizar a regularização da guia DARE por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Processo nº 1088586-16.2025.8.26.0100

ID: 313026847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088586-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIGNIFICATUS EMPREENDIMENTOS E COSULTORIA EIRELI-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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Processo 1088586-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Significatus Empreendimentos e Cosultoria Eireli-epp - Vistos. Fls. 11/12: Guia inutilizada em sistema. Trata-se de… Processo 1088586-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Significatus Empreendimentos e Cosultoria Eireli-epp - Vistos. Fls. 11/12: Guia inutilizada em sistema. Trata-se de ação de conhecimento, em que empresa estipulante em contrato de plano de saúde coletivo empresarial sustenta a nulidade de multa e cobrança por aviso prévio, referente a mensalidades por período posterior à resilição unilateral. Há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, a multa penitencial por resilição unilateral é embasada em regra revogada. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS n. 195/2009, que previa antecedência mínima de sessenta dias para resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde, foi declarado nulo em ação coletiva e, após, revogado pela Resolução Normativa ANS n. 455/2020. O risco de dano potencial é presumido, em virtude do receio de abalo no crédito, em caso de inadimplência com o pagamento do aviso prévio e multa. A rescisão contratual nesse momento, contudo, não é possível, tendo em vista a irreversibilidade da medida. Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade das mensalidades do plano de saúde coletivo empresarial de titularidade do requerente, relativas a período posterior à resilição unilateral manifestada em 18/06/2025, bem como da multa por rescisão antecipada, abstendo-se a requerida de efetuar a cobrança ou promover a inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, em caso de inadimplemento, sob pena de multa de R$5.000,00, a cada descumprimento. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Taiane Meira Pinto x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 314662660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1052890-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAIANE MEIRA PINTO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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MARIA LUIZA DOMINGUES LIBARDI

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1052890-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Taiane Meira Pinto - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o … Processo 1052890-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Taiane Meira Pinto - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Taiane Meira Pinto para a quantia de R$ 25.752,79, na classe I - Trabalhista. Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, afasto o recolhimento de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (OAB 39355/BA), MARIA LUIZA DOMINGUES LIBARDI (OAB 76259/BA)

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Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.

ID: 314669551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090138-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIA TAMER LANGEN

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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Processo 1090138-16.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos d… Processo 1090138-16.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Recolhidas as despesas postais, intime-se o requerido, mediante carta, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP)

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