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Empreendimento Raposo Shopping x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 309699560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057680-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057680-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Empreendimento Raposo Shopping - Elevadores Atlas Schindler Ltda. - Vistos. EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING ajuizo… Processo 1057680-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Empreendimento Raposo Shopping - Elevadores Atlas Schindler Ltda. - Vistos. EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING ajuizou a presente ação em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., alegando, em síntese, que as partes mantiveram relação contratual por aproximadamente 14 anos, mediante contratos de prestação de serviços de manutenção de elevadores e escadas rolantes. Ao final do prazo contratual, comunicou formalmente seu desinteresse na prorrogação da relação jurídica, notificando a ré em 13/12/2023, com observância do prazo de carência de 30 dias. Entretanto, a ré cobrou multas rescisórias nos valores de R$ 94.403,72 e R$ 42.571,86, correspondentes a 50% das mensalidades restantes. Entende que os valores são inexigíveis, quer por término natural do contrato, quer por abusividade das cláusulas penais em contratos renovados automaticamente. Deferida a liminar, a ré apresentou contestação sustentando que ocorreu renovação automática dos contratos, tornando a rescisão antecipada e imotivada. Entende que as cláusulas contratuais são válidas, o que torna exigíveis as multas. Sustenta que prestou serviços adequadamente, não havendo justa causa para rescisão. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação é procedente. A análise dos contratos acostados aos autos revela que os instrumentos firmados em 2021 possuíam vigência determinada até 31/08/2023. Conforme narrativa fática não controvertida, a notificação de rescisão ocorreu em dezembro de 2023, ou seja, após o término do prazo contratual originalmente pactuado. Ainda que se admita a existência de cláusulas de renovação automática, o que se verifica é que a rescisão não se deu durante a vigência contratual originária, mas sim após seu encerramento natural. Trata-se, portanto, de renovação automática do contrato, hipótese em que não se aplica a multa do contrato original. Com efeito, a renovação não acarreta a fidelização perpétua da relação jurídica. Por tal motivo, uma vez cumprido o primeiro período de vigência contratual, as prorrogações não podem estar adstritas ao cumprimento de prazos sucessivos com aplicação de multa, o que se mostra abusivo e impede a solução da relação jurídica de forma equilibrada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência e inexigibilidade dos débitos em discussão, tornando definitiva a liminar concedida. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP)

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Sérgio Augusto Valle Caetano x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 300245476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050696-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO AUGUSTO VALLE CAETANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050696-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Sérgio Augusto Valle Caetano - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Réplica Contestação juntad… Processo 1050696-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Sérgio Augusto Valle Caetano - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Hemersson Dos Santos Jorge x Banco Safra S/A

ID: 310098535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052539-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEMERSSON DOS SANTOS JORGE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052539-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hemersson dos Santos Jorge - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Ma… Processo 1052539-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hemersson dos Santos Jorge - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1082027-43.2025.8.26.0100

ID: 301014446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1082027-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ANEDINA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082027-43.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Anedina da Conceição - Por ora, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, aguardando a juntada das prim… Processo 1082027-43.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Anedina da Conceição - Por ora, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, aguardando a juntada das primeiras declarações, momento em que serão verificados o montante e a liquidez dos bens do espólio.(art. 4 º da Lei 11.618/03). Para o cargo de inventariante nomeio Maria Aparecida Anedina da Conceição, RG 262677453, CPF 16810114840 considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DESTINADO À QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE, UMA VEZ APRESENTADA, FIQUE SOLICITADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES ALI DEPOSITADOS, A QUALQUER TÍTULO, EM NOME DO DE CUJUS, Adalberto Esteves, CPF 052.445.958-49, RG 2.644.665, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTA VARA NO ENDEREÇO MENCIONADO NO CABEÇALHO. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA (OAB 131172/SP)

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Processo nº 1065052-43.2025.8.26.0100

ID: 301091983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065052-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORNELLAS E NASCIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

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Processo 1065052-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Dornellas e Nascimento Ltda - Vistos. 1. Regularizada a procuração, recebo a inicial. 2. Como sabido, a concessão … Processo 1065052-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Dornellas e Nascimento Ltda - Vistos. 1. Regularizada a procuração, recebo a inicial. 2. Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). No caso, verifico demonstração inequívoca de que a requerida foi notificada acerca da intenção de cancelamento do plano via telefone, em 29/04/2025 (fls. 2), sendo certo que, uma vez manifestado interesse pela resilição contratual de pleno conhecimento da requerida, conforme demonstrado às fls. 4, inexiste razão para se impor ao requerente a sua manutenção, já que eventuais pendências de pagamento poderiam eventualmente ser discutidas a posteriori. Além disso, este Juízo tem reiteradamente decidido, em casos como o presente, pela ilegalidade da cobrança de mensalidades (prêmio) do seguro a título de aviso prévio por 60 dias pela seguradora, após pedido de resilição pelo segurado. Assim, por questão de congruência, reputo presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano à parte autora, ainda que não se cogite ser, propriamente, irreparável (dada sua natureza de dano material), mas certamente não seria razoável exigir-se o pagamento diante da possível ilegalidade da cobrança. Outrossim, no que tange à requerida, não é irreversível a concessão da tutela ora pretendida. Assim, DEFIRO a tutela de urgência e determino o cancelamento do plano de saúde e a suspensão das cobranças relativas ao contrato celebrado com DORNELLAS E NASCIMENTO LTDA ME (CNPJ nº 17.379.137/0001-00) pela requerida NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., a título de multa e aviso prévio, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte interessada à ré. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP)

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Processo nº 1069417-43.2025.8.26.0100

ID: 294052295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069417-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1069417-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, f… Processo 1069417-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 55.866,05, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á à partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Processo nº 1078826-43.2025.8.26.0100

ID: 311121588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1078826-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. T. P. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LABAKI PUPO

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Processo 1078826-43.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - T.P.A. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Le… Processo 1078826-43.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - T.P.A. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇÃO da(s) criança(s)/adolescente(s) L.S.A., na obra audiovisual intitulada "Uma Praia em Nossas Vidas", que se realizará(ão) entre os dias 01 de julho e 18 de agosto de 2025, em imóvel residencial, localizado na Praça Franklin Roosenvelt, 146, apto. 14 - São Paulo/SP, 01303-020. Fixo os parâmetros que deverão ser observados quando da realização do trabalho, sob pena de revogação: 1) Deverá a requerente assegurar às crianças pausas de 15 (quinze) minutos por hora trabalhada, para a ida ao banheiro, alimentação adequada e descanso, computados na jornada ou seja, sem importar acréscimo no tempo final de trabalho, bem como garantir ampla liberdade dos genitores no acompanhamento das gravações; 2) Deverá ser depositado em conta-poupança de titularidade da criança, 50% da remuneração da obra audiovisual, conforme compromisso assumido pelos genitores. 3) Fica vedada qualquer exposição da parte íntima e produção de cenas com conotação sexual, devendo ser rigorosamente observadas as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, zelando a requerente para que a criança não seja exposta a constrangimentos, humilhação ou perigo físico, intelectual ou moral, respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 4) Consigne-se que a validade do alvará está condicionada à existência e validade das demais autorizações das autoridades administrativas (CONTRU e Corpo de Bombeiros) referentes ao local de realização das fotografias e filmagens, se o caso, bem como à manutenção da autorização dos pais ou responsáveis. 5) Anote-se que o descumprimento de qualquer dos requisitos importará a proibição imediata do trabalho e multa diária a ser fixada conforme a gravidade da falta, sem prejuízo dos ofícios aos órgãos fiscalizadores. Por fim, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se, nos termos da Recomendação 139/2022 do CNJ, aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, para que mantenham em seu banco de dados as empresas solicitantes de alvarás de trabalho de menores, para controle estatístico e fiscalização, servindo a presente como ofício. Encaminhe-se, na oportunidade, senha dos autos para eventual consulta. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como alvará. Arquivem-se oportunamente estes autos com as cautelas e anotações de praxe. Ciência ao M.P. P.R.I. - ADV: ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP)

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Processo nº 1076304-43.2025.8.26.0100

ID: 292926221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076304-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE ALMEIDA GARCIA CAROLINE DE ALMEIDA GARCIA CATARINA MAZZONI GARCIA HELTON DE ALMEIDA GARCIA HILARIO GARCIA RIOS MARIANA MAZZONI GARCIA MARILDA MAZZONI GARCIA THAIS ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES

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Processo 1076304-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilda Mazzoni Garcia - - Hilario Garcia Rios - Mariana Mazzoni Garcia - - Catarina Mazzoni Garcia - - Ana L… Processo 1076304-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilda Mazzoni Garcia - - Hilario Garcia Rios - Mariana Mazzoni Garcia - - Catarina Mazzoni Garcia - - Ana Lucia de Almeida Garcia - - Helton de Almeida Garcia - - Thais Almeida Prado - - Caroline de Almeida Garcia - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP), ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES (OAB 256042/SP)

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Processo nº 1076692-43.2025.8.26.0100

ID: 291320566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076692-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOUNG WON KIM

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Processo 1076692-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1076692-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o(a) requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Cumpre observar, no documento apresentado às fls. 14, sequer há a indicação sobre qual exercício foi realizada a consulta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, o que neste último caso deverá ser certificado pela serventia, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOUNG WON KIM (OAB 125102/SP)

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Processo nº 1029550-43.2025.8.26.0100

ID: 291652251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029550-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TEIXEIRA DE MELO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DALPIAZ GALVÃO

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Processo 1029550-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Lucas Teixeira de Melo ME - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com ful… Processo 1029550-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Lucas Teixeira de Melo ME - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar a ilegalidade da suspensão da conta do autor na plataforma operada pelas rés e determinar que as rés restabeleçam integralmente o acesso da parte autora à sua conta comercial na plataforma Mercado Livre, no mesmo status que esta se encontrava em 19/02/2025, ranqueamento dos anúncios e acesso à ferramenta de publicidade Mercado Livre ADS, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias de descumprimento, o que defiro, inclusive, a título de tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência, responderão as rés pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: VITOR DALPIAZ GALVÃO (OAB 389789/SP)

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