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Processo nº 1096903-03.2025.8.26.0100

ID: 326053526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1096903-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M RIBEIRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA M RIBEIRO HOLDING LTDA POSTO DE COMBUSTíVEIS LUZAS 2 LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1096903-03.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - M Ribe… Processo 1096903-03.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - M Ribeiro Holding Ltda - - Posto de Combustíveis Luzas 2 Ltda. - - M Ribeiro Administradora de Imoveis Ltda - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Em que pese a alegada situação financeira delicada, verifica-se que as empresas embargantes encontram-se regularmente constituídas e não houve demonstração cabal de inexistência de receitas ou de patrimônio capaz de inviabilizar o adimplemento dos ônus processuais decorrentes desta demanda. Ressalte-se que a mera existência de dívidas, protestos ou até mesmo a submissão a pedido de recuperação judicial ou falência não configura, por si só, a "impossibilidade" de recolhimento das custas e despesas processuais, sobretudo diante da eventual existência de outros bens aptos à sua satisfação. Nessas condições, deferir o benefício pretendido custeado, em última análise, pelo Estado significaria transferir à coletividade o ônus que deveria ser suportado pela parte requerente, o que não se mostra admissível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade processual. Ademais, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, nos termos do artigo 5º da Lei 11.608/03. Assim, providenciem as embargantes o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES (OAB 67629/DF), LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES (OAB 67629/DF), LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES (OAB 67629/DF)

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Processo nº 1096418-03.2025.8.26.0100

ID: 327195468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096418-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COMPOSITE MOEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096418-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Composite Moema - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/20… Processo 1096418-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Composite Moema - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada R$ 34,35). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP), JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP)

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Matheus Henrique Bueno Padilha x Bookingcom Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 328533188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027575-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BUENO PADILHA

Polo Passivo:

BOOKINGCOM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA CARLOS HENRIQUE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA JOSEFA SANTIN CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0027575-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108171-93.2021.8.26.0100) (processo principal 1108171-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Hen… Processo 0027575-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108171-93.2021.8.26.0100) (processo principal 1108171-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Henrique Bueno Padilha - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda - - Carlos Henrique - Vistos. Intimem-se a parte executada, sendo Booking.com pela imprensa e Carlos Henrique por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço de citação, a, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado do título executivo e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIELA JOSEFA SANTIN CARDOSO (OAB 236570/RJ), RÉU REVEL (OAB R/SP), GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP)

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Processo nº 1088270-03.2025.8.26.0100

ID: 330066553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1088270-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANY DILOURDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088270-03.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jany Dilourdes Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida a… Processo 1088270-03.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jany Dilourdes Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida ajuizada sob o procedimento especial introduzido pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. Busca a parte autora, portanto, a renegociação de contratos em modalidades diversas (empréstimos pessoais e consignados, consórcio, cartão de crédito comum e cheque especial) firmados junto às instituições financeiras requeridas. Afirma estar passando por séria dificuldade financeira por estar com seus vencimentos comprometidos mensalmente com o pagamento de suas dívidas, prejudicando sua sobrevivência. I. Defiro a gratuidade da justiça à autora, pois os documentos e a própria causa de pedir da demanda comprovam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Anote-se. II. Tratando-se de pretensão à repactuação de suas dívidas, com base na Lei do Superendividamento, a lei só autoriza a inclusão de dívidas ligadas a consumo, a contas domésticas e alguns débitos com instituições financeiras de pessoas físicas. Estão excluídas dívidas decorrentes de: impostos e demais tributos; pensão alimentícia; crédito habitacional; crédito rural; produtos e serviços de luxo. O Decreto nº 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos e sob as penas do artigo 321 do CPC, para apresentar proposta de plano de pagamento, especificar a data de contratação de cada uma das operações e as respectivas modalidades, conta destinatária dos valores objeto dos mútuos, devendo trazer aos autos, ainda, o extrato completo bancário da referida conta no mês da disponibilização do crédito, de modo a demonstrar a respectiva destinação (art. 54-A, §3º, da Lei 14.181/2021). Deve o advogado, ao protocolar a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob peninda, a de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP)

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Processo nº 1100977-03.2025.8.26.0100

ID: 330921154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100977-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FUJITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100977-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Fujita - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de venda… Processo 1100977-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Fujita - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de bem imóvel, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, em que o(a)(s) autor(a)(es) pleiteia(m) tutela antecipada para obstar cobranças e apontamentos de débito relativos às parcelas vincendas. Diante dos argumentos expostos e, ainda, considerando a inequívoca pretensão de extinção da relação contratual, defiro o pedido de antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, bem como taxas e demais encargos que recaem sobre o imóvel do contrato relativo lote 28, quadra OS, com 402,46 m2, localizado no empreendimento Ninho Verde II - Eco Residence, no Município de Pardinho/SP. Trata-se de medida suficiente a, por ora, evitar dano de difícil reparação. Determino a(o)(s) ré(u)(s) que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação pessoal, abstenha(m)-se de realizar quaisquer atos de cobrança e/ou levar o nome do(a)(s) autor(a)(es) aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos cuja suspensão foi ora determinada, sob pena de multa de R$1.000,00 (quinhentos reais) por dia, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. A presente servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento, e a comprovação do seu protocolamento perante a(s) empresa(s)-requerida(s). 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), por carta, para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a)(s) autor(a)(es) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE VASO (OAB 226998/SP)

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Processo nº 1083614-03.2025.8.26.0100

ID: 303771106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083614-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083614-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neusa Maria Ribeiro Rodrigues - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justi… Processo 1083614-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neusa Maria Ribeiro Rodrigues - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 1083517-03.2025.8.26.0100

ID: 304415315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083517-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P. C. J. A. DOS S. C. N. A. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO

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Processo 1083517-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.A.P.C. - - N.A.S.C. - - J.A.S.C. - Vistos. Denota-se que a demanda em questão está fundada em direito pessoa… Processo 1083517-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.A.P.C. - - N.A.S.C. - - J.A.S.C. - Vistos. Denota-se que a demanda em questão está fundada em direito pessoal, de cunho nitidamente patrimonial, o que afasta a competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões por não se enquadrar no artigo 37 do Decreto-Lei nº. 3/69 - Código Judiciário do Estado de São Paulo, ainda que seu resultado possa repercutir em questões de família e sucessões. Assim, este Juízo é absolutamente incompetente para o trâmite e julgamento dos presentes. Nesse sentido é a jurisprudência: o pedido de anulação de doação importa em anulação de ato jurídico, deriva de natureza obrigacional e é de competência do Juízo Cível, ainda que seu resultado possa repercutir em questões de família Des. PERCIVAL NOGUEIRA (Agravo de Instrumento nº 2036778-81.2013.8.26.0000, São Paulo, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2014, v.u.) 'Conflito de competência - Ação de redução de doação inoficiosa ajuizada antes da abertura da sucessão - Pedido de anulação de negócio jurídico que não guarda relação com matéria de âmbito de direito de família - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (Conflito de competência nº 0011184-65.2014.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Eros Piceli, j. 02.06.2014)'. 'DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, TUTELA ANTECIPADA E PERDAS E DANOS - Pedido de anulação de doações por vício de vontade da doadora e violação da legítima - Determinação de remessa dos autos a Vara de Família e Sucessões, em que tramita o inventário da falecida - Impossibilidade - Doação por vício de vontade tem natureza obrigacional - Competência da vara cível - Se a doação prejudicar a legítima dos herdeiros, em eventual procedência da ação, os bens litigiosos podem ser levados à partilha, daí sim de competência da vara especializada em família e sucessões - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 628.988-4/1-00, Quinta Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silverio Ribeiro, j. 29.07.2009)'. 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de escritura de ato jurídico por doação inoficiosa - Natureza obrigacional - Questão afeta ao Juízo Cível - Matéria não prevista no artigo 37 do Decreto-Lei n° 3/69, que regulamenta a competência das Varas da Família e das Sucessões - Competência do suscitado (Conflito de Competência n° 173.173-0/7-00, Câmara Especial, rel. Des. Martins Pinto, j. 08.06.2009)'. Ante o exposto, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Intime-se. - ADV: ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO (OAB 211455/SP), ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO (OAB 211455/SP), ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO (OAB 211455/SP)

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Processo nº 1067512-03.2025.8.26.0100

ID: 306329252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067512-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAINARA MEIRELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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ARTHUR BICUDO FURLANI

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Processo 1067512-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thainara Meireles dos Santos - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estand… Processo 1067512-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thainara Meireles dos Santos - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

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Daniell Barbosa Lopes x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 298279704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031719-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELL BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1031719-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Daniell Barbosa Lopes - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltd… Processo 1031719-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Daniell Barbosa Lopes - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 21/24: último pronunciamento judicial, que dentre outras deliberações: (i) recebeu o incidente processual, determinando seu processamento; (ii) intimou a parte requerente para o recolhimento da custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, e (iii) determinou que a parte interessada junte os documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária, caso formulado. 2. Fls. 27/29: a Recuperanda não se opôs à inclusão do crédito pleiteado pelo Habilitante, desde que o montante seja devidamente equacionado pela AJ à data do ajuizamento da recuperação judicial, bem como sejam excluídas dos cálculos as verbas devidas a terceiros. 3. Fls. 30/32: Daniell Barbosa Lopes requereu nova juntada da declaração de hipossuficiência aos autos (fl. 33) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o art. 5º, LXXIV da CF e o art. 98 do CPC. 4. Fls. 34/37: manifestação da AJ, na qual opinou pela inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperanda do valor de R$ 24.700,18 em favor de Daniell Barbosa Lopes, bem como do valor R$ 1.416,67 em favor de Alexandre Correia de Moraes, ambos na Classe I - Trabalhista. 5. Fl. 42: a Recuperanda informou não se opor à inclusão do crédito, conforme indicado pela AJ em seu parecer de fls. 34/37. 6. Fls. 45/46: o Ministério Público não se opôs à apuração efetivada pela auxiliar do Juízo e opinou pela parcial procedência da habilitação de crédito, para incluir, em favor do habilitante Daniell Barbosa Lopes, o valor de R$ 24.700,18, e o valor R$ 1.416,67, em favor de Alexandre Correia de Moraes, ambos na classe trabalhista. 7. Trata-se de habilitação de crédito retardatária, conforme informado pela AJ à fl. 35, uma vez que nem mesmo o credor principal estava arrolado no QGC. Ademais, após intimada, a parte requerente não juntou qualquer dos documentos solicitados à fl. 22 (para a apreciação do pedido de gratuidade judiciária), sem que, ao mesmo tempo, justificasse a impossibilidade de juntada. Assim, indefiro a justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Nv Administração De Bens Ltda x Tereza Hissako Misunaga

ID: 310139711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009435-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NV ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

TEREZA HISSAKO MISUNAGA

Intimação

Advogados:

PAULO ANSELMO MASSIMINO

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MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES

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Processo 0009435-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1118534-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nv Administração de Bens Ltda - Tereza Hissako Misunaga e outro - Vi… Processo 0009435-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1118534-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nv Administração de Bens Ltda - Tereza Hissako Misunaga e outro - Vistos. Melhor analisando o processo, verifico que o v. acórdão de fls. 559/567 determinou que "[d]eve ser reconhecida a nulidade da execução do crédito relativo aos alugueis vencidos e não pagos nos meses de dezembro de 2023 e de janeiro a março de 2024 e ao IPTU referente a fevereiro e março de 2024, prosseguindo o cumprimento de sentença apenas em relação ao não pagamento das quatro parcelas de R$15.000,00 (quinze mil reais)". Ainda, do mesmo v. Acórdão constou: "Respeitada a convicção do magistrado, fl. 304 dos autos de origem, a previsão no acordo de que o inadimplemento da parte executada permitiria a execução do valor original não admite interpretação extensiva a concluir que se refere aos alugueis e tributos inadimplidos posteriormente à transação em razão da continuidade da locação, e sim que se limita à dívida confessada no próprio instrumento. Frise-se que, havendo alugueis vencidos e não pagos que não integraram o acordo ou mesmo tributos devidos pelas partes locatária e fiadora, o locador, havendo interesse, deve promover ação própria para a cobrança do seu crédito fundado no contrato de locação, e não acrescentar obrigações não estabelecidas no título executivo judicial". Disso se infere que, com a pagamento desse débito (que já ocorreu), esta execução foi satisfeita em relação a ambos os executados, ficando ressalvada à parte exequente a possibilidade de cobrar o débito referente aos alugueis vencidos e não pagos nos meses de dezembro de 2023 e de janeiro a março de 2024 e ao IPTU referente a fevereiro e março de 2024 por meio de ação própria (o que fez, consoante noticiou na petição de fls. 641/642, processo nº 1035017-03.2025.8.26.0100). Por outro lado, considerando a citada ressalva constante do v. Acórdão, bem como que o imóvel objeto da matrícula nº 196.592 do 9º CRI de São Paulo/SP foi dado como garantia da locação que ensejou a propositura da demanda principal e que ainda há débitos daí oriundos pendentes de pagamento, indefiro o pedido de expedição de mandado de cancelamento da averbação nº 4 da referida matrícula (Av.04, fl. 638). Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, depois de cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. - ADV: PAULO ANSELMO MASSIMINO (OAB 350186/SP), MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP)

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