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E. P. F. Da S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 323078680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190535-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. P. F. DA S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

KARINA SUMIE MOORI FUKAO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190535-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - E.P.F.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Foi proferido despacho nos autos do incidente de cumprimento provisório de decisã… Processo 1190535-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - E.P.F.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Foi proferido despacho nos autos do incidente de cumprimento provisório de decisão, em razão do resultado do julgamento do agravo de instrumento (fls. 332/336). Passo a proferir decisão de saneamento (art. 357, CPC). Não há preliminares arguidas. Considerando que a requerida negou parte dos procedimentos e materiais requeridos pelo médico assistente da autora em razão de suposta inadequação (fls. 123/127 e 128/135), a controvérsia gira em torno da necessidade e adequação dos procedimentos indicados ao quadro de saúde da autora, bem como dos respectivos materiais solicitados (fls. 41/44, 108/109). Tratando-se de relação de consumo, anoto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, cabendo à requerida a demonstração da regularidade da negativa dos procedimentos e materiais solicitados ao procedimento cirúrgico da autora. Para a solução da controvérsia e convencimento deste julgador, entendo necessária produção de prova pericial médica, que foi pleiteada expressamente pela requerida em sua última manifestação. Nomeio a perita Dra. SOPHIA CALDAS GONZAGA DA COSTA, cadastrada no Portal de Auxiliares do TJSP. Intime-se desde já a perito judicial para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar honorários em 15 dias. No prazo de 15 dias, contados desta decisão, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, 1º, do CPC. Após manifestem-se as partes em 10 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão da prova pericial, devendo arcar com os ônus de sua inércia. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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M. M. De A. x G. B. M.

ID: 327234622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1137088-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE A.

Polo Passivo:

G. B. M.

Intimação

Advogados:

SUZETE CASTRO FERRARI

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RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

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Processo 1137088-20.2024.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.M.A. - G.B.M. - VISTOS. Trata-se de execução de alimentos pro… Processo 1137088-20.2024.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.M.A. - G.B.M. - VISTOS. Trata-se de execução de alimentos provisórios, pelo rito prisional, ajuizado por M. B. M., representando por seu genitor, em face de G. B. M. Narra que na ação de alimentos (nº 0013640-27.2024.8.26.0100) foram fixados alimentos provisórios, no valor de um salário-mínimo, porém, até o presente momento, nenhum valor foi efetivamente pago pela genitora. Juntou documentos (fls. 05/08; 18/23). Reporto-me ao relatório da decisão de fls. 102/104, que decretou a prisão civil da executada, com sua posterior revogação à fl. 194 ante o depósito das parcelas alimentares. Petição do exequente às fls. 224/226, apresentando planilha de cálculo atualizada (fl. 227). Nova impugnação apresentada pela executada às fls. 234/237, aduzindo excesso de execução, acompanhada de documentos (fls. 238/240). Pedido formulado pelo requerente postulando o levantamento dos valores depositados nos autos (fl. 243). Manifestação do Ministério Público (fls. 249/250), opinando pela rejeição da impugnação e consequente intimação da executada para pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão civil. É o relatório. Decido. A rejeição da impugnação é medida que se impõe, porquanto não se reconhecem quaisquer das hipóteses estatuídas no art. 525, §1º, do CPC, decerto que as matérias aduzidas são estranhas aos autos, devendo ser formuladas em ação revisional/exoneratória. Nesse sentido, importante ressaltar que a alegada insuficiência de recursos da alimentante não tem o condão de obstar o prosseguimento dos atos executórios, além de que o alegado excesso de execução não restou comprovado, não se desincumbindo a executada do ônus de comprovar o pagamento da obrigação alimentar de todo o período, sem apresentar, ainda, memória de cálculo dos valores que entende devidos. Assim, em consonância com o quanto opinado pelo Parquet, rejeito a justificativa apresentada, intimando-se a executada para pagamento da dívida de fl. 144, no prazo de 03 dias, sob pena de prisão. Por fim, expeça-se MLE conforme formulário de fl. 245. Intimem-se. - ADV: SUZETE CASTRO FERRARI (OAB 289052/SP), RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP)

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Pedro Henrique Pereira De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301623608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044674-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0044674-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1081983-58.2024.8.26.0100) (processo principal 1081983-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pedro Henri… Processo 0044674-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1081983-58.2024.8.26.0100) (processo principal 1081983-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Pereira de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ao compulsar os autos deste incidente destinado a compelir a executada a reativar o perfil de rede social do exequente, bem como ao pagamento de astreintes, noto que em diversas oportunidades, alegou a executada haver enviado o link de recuperação (fls. 8/22, 36//41 e 51/54). Em suas respostas, a exequente aplicou evasivas somente vindo a confessar o adimplemento sem informação da sua data quando o Juízo, ante a inércia probante de ambas as partes, acessou o perfil em questão (fls. 47/48 e 55). Ambas as partes poderiam provar o ocorrido: a executada pela comprovação do envio do e-mail e a exequente mediante prova documental atestando a incapacidade de acesso à conta - todavia, nenhum prova veio aos autos, a não ser aquela buscada de ofício pelo Juízo. Seja como for, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC e da remansosa jurisprudência pátria, as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo, mormente quando se revelam desnecessárias ou desproporcionais. No caso em apreço, pleiteia a parte exequente R$ 50.000,00 a título de multa cominatória, ao passo que a reparação moral foi fixada em meros R$ 3.000,00. Conforme dito anteriormente, não há evidência de renitência e o mero atraso alegado não justifica a aplicação de penalidade de tamanho vulto, a qual se revela, neste momento, um fator de enriquecimento sem causa da parte. Diante disso, as astreintes merecem ser revogadas diretamente, não havendo sequer espaço para a redução ante a ausência de elementos probantes aptos a demonstrar a renintência ou a falsidade do exposto pela executada, que alega diversas tentativas de envio do link de recuperação desde a fase de conhecimento. Cumprida a obrigação de fazer e revogadas as astreintes, a execução que versava apenas sobre estas duas prestações merece ser extinta. Assim, JULGO EXTINTO o processo movido por Pedro Henrique Pereira de Souza contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Almeida, Rotenberg E Boscoli - Sociedade De Advogados x Dsk Comercio De Colões E Producoes Cinematograficas - Eireli

ID: 297951686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001315-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DSK COMERCIO DE COLõES E PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS - EIRELI

Intimação

Advogados:

MILENA LIBERATO SILVA

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MARCELLA VAZ GUIMARAES DE OLIVEIRA

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CYNTIA PRAZERES DOS SANTOS MIGUEL

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Processo 0001315-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1004133-55.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Concorrência desleal - Almeida, Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados - DSK Comer… Processo 0001315-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1004133-55.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Concorrência desleal - Almeida, Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados - DSK Comercio de Colões e Producoes Cinematograficas - Eireli - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Almeida, Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) DSK COMERCIO DE COLÕES E PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS - EIRELI, CNPJ 21.525.243/0001-13. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: MARCELLA VAZ GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB 324447/SP), CYNTIA PRAZERES DOS SANTOS MIGUEL (OAB 453977/SP), MILENA LIBERATO SILVA (OAB 445119/SP)

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Brasil Sul Indústria, Comércio E Transportes De Pescados Ltda x Day Maxx 2 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 294468393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053959-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL SUL INDúSTRIA, COMéRCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

DAY MAXX 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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MAYCON AGNE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053959-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053959-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brasil Sul Indústria, Comércio e Transportes de Pescados Ltda - Apelado: Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PRETENDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ALEGADO QUE COMPETIA À PRÓPRIA EMBARGANTE.CLÁUSULA DE COOBRIGAÇÃO - ATIVIDADE EXERCIDA PELO FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DESEMPENHADA POR FACTORING, A QUEM É VEDADA A INCURSÃO DE CLÁUSULA DE CORRESPONSABILIDADE - CLÁUSULA DE COOBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO ESTIPULADA NOS CONTRATOS OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, INSCULPIDA NO ART. 296 DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE AFASTADA - PRECEDENTES DESTA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - EMBARGANTE QUE ASSUMIU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR - COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO TÍTULO QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE REVELA EXCESSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COBRANÇA QUE INDEPENDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - TÍTULOS COM DATA CERTA DE VENCIMENTO - EMBARGOS CATEGORICAMENTE REJEITADOS PELO D. JUÍZO SENTENCIANTE - FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECORRIDA RATIFICADOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maycon Agne (OAB: 27216/SC) - Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - 3º andar

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Rosangela Soares Dos Snatos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294138323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075105-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOARES DOS SNATOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GLAUCIANE VALERIA BERNARDES

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075105-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075105-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Soares dos Snatos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DA CONTA PESSOAL DA AUTORA POR HACKERS PARA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DO MERO ABORRECIMENTO, CONSTITUINDO CONDUTA DE NATUREZA GRAVE CONTRA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE EXPÔS A AUTORA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA PERANTE O PÚBLICO EM GERAL. FATO QUE FOI CONSTATADO POR AMIGOS QUE INTEGRAM O GRUPO SOCIAL DA AUTORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00, POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM JULGAMENTO E É PROPORCIONAL ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DO OFENDIDO E DO OFENSOR. VALOR CORRIGIDO DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362 DO C. STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INCABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DA RÉ, POR ORA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DEVERÁ SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB: 373204/SP) - Glauciane Valeria Bernardes (OAB: 508049/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1073345-36.2024.8.26.0100

ID: 319807417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073345-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1073345-36.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1085387-20.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo ex… Processo 1073345-36.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1085387-20.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Patrícia Romão De Melo x Jetsmart Airlines Ltda

ID: 326921594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1158622-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROMãO DE MELO

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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LUCIANO DA SILVA RUBINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158622-20.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158622-20.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patrícia Romão de Melo e outros - Embargdo: Jetsmart Airlines Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DIÁRIAS DE HOTEL DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DIÁRIAS DE HOTEL E (II) A RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGADA PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE, AFASTANDO-A DEVIDO A FORÇA MAIOR, COMPROVADA POR FALHA NO SISTEMA DE NAVEGAÇÃO DO AEROPORTO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA ALTERAR O JULGADO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. A RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano da Silva Rubino (OAB: 316222/SP) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - 3º Andar

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Rafael Santana Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326989619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001094-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001094-20.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rafael Santana dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, julgo procedente o pe… Processo 1001094-20.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rafael Santana dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, julgo procedente o pedido e o faço para condenar a ré a fornecer os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fuso horário) da linha telefônica indicada na inicial, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Presentes os requisitos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sentença. Ressalto que não houve qualquer resistência da ré ao cumprimento da ordem, sendo certo que os dados não poderiam ser fornecidos sem autorização judicial. Bem por isso, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de despesas processuais ou honorários advocatícios, ausente causalidade. Nesse sentido, confira-se: "RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. NÃO APLICÁVEL. INTERESSE. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA.1. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial interposto em 18/08/2016 e atribuído a este gabinete em 20/09/2017.2. O propósito recursal consiste em determinar se o ajuizamento de ação era procedimento indispensável para a quebra do sigilo dos dados do infrator, e se o recorrente deve ser condenado ao pagamento do ônus de sucumbência na hipótese.3. O Marco Civil da Internet afirma a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados. Trata-se de a proteção necessária e esperada à privacidade e à intimidade dos usuários de aplicações da internet.4. Essa proteção legalmente conferida aos usuários da internet foi o motivo do ajuizamento da ação pela recorrida e seus representantes, como meio de tentar identificar a pessoa que criou o perfil ofensivo à menor adolescente.5. Na hipótese, não há como afirmar a existência de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade, ante a ausência de resistência por parte da recorrente em oferecer as informações solicitadas judicialmente.6. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.782.212, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 5 de novembro de 2019) - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

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Patrícia Romão De Melo x Jetsmart Airlines Ltda

ID: 327997748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1158622-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROMãO DE MELO

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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LUCIANO DA SILVA RUBINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158622-20.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158622-20.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patrícia Romão de Melo e outros - Embargdo: Jetsmart Airlines Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DIÁRIAS DE HOTEL DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DIÁRIAS DE HOTEL E (II) A RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGADA PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE, AFASTANDO-A DEVIDO A FORÇA MAIOR, COMPROVADA POR FALHA NO SISTEMA DE NAVEGAÇÃO DO AEROPORTO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA ALTERAR O JULGADO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. A RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano da Silva Rubino (OAB: 316222/SP) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - 3º Andar

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