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Rubens Daniel Da Silva Junior x Paraná Banco S/A

ID: 293400816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081601-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DANIEL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1081601-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubens Daniel da Silva Junior - Paraná Banco S/A - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, j… Processo 1081601-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubens Daniel da Silva Junior - Paraná Banco S/A - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 DECLARAR inexistente a relação jurídica descrita na petição inicial; 2 CONDENAR o requerido a pagar à parte Autora, de forma simples, a título de danos materiais, as parcelas já descontadas de forma indevida em seu benefício previdenciário, bem como aquelas parcelas que se venceram no curso da lide até a efetiva inexigibilidade, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 3 CONDENAR o réu a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da mínima sucumbência experimentada, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação (incluindo o valor declarado inexigível), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Auto Peças Sinal Ltda x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 293769686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015835-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS SINAL LTDA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

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BEATRIZ COSTA MONTEIRO

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Processo 1015835-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Auto Peças Sinal Ltda - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para… Processo 1015835-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Auto Peças Sinal Ltda - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a) a restabelecer a conta da autora na plataforma; b) desbloquear a quantia de R$ 8.555,14 em favor da autora, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data do bloqueio e juros de mora desde a citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240); c) ao pagamento de indenização por perdas e danos à autora, referente aos lucros cessantes do período de bloqueio da conta, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base no lucro líquido da autora nos três meses anteriores à suspensão; e d) ao pagamento à autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação (pois a relação jurídica é contratual - CC, art. 405 e CPC, art. 240), ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais (CPC, art. 300), concedo a tutela de urgência à autora (pleiteada na inicial e reiterada na réplica - fls. 183, item III), para determinar que o réu Mercado Livre restabeleça a conta da autora e desbloqueie os valores retidos que pertencem à autora, no prazo de 5 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, tendo por base o valor atribuído à causa (fls. 24) e diante da ausência de complexidade da demanda, da ausência de audiências e da ausência de ingresso na fase de instrução, em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 8º). P.R.I.C. - ADV: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BEATRIZ COSTA MONTEIRO (OAB 504979/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Engecam Construções E Incorporações Eireli Me

ID: 312315237

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1199747-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ENGECAM CONSTRUçõES E INCORPORAçõES EIRELI ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199747-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1199747-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Engecam Construções e Incorporações Eireli Me e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, AJUIZADA POR ENGECAM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI ME. A SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ILEGAL, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059

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Edna De Lima Candeias e outros x Antonio De Lima

ID: 314049127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1135533-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE LIMA CANDEIAS ELISABETH MARIA DE LIMA SANTOS RUTH DE LIMA PITORRI

Polo Passivo:

ANTONIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCOS SILVA CRISTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CIRILO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135533-65.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Edna de Lima Candeias - - Ruth de Lima Pitorri - - Elisabeth Maria de Lima Santos - Antonio de Lima - Ante o e… Processo 1135533-65.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Edna de Lima Candeias - - Ruth de Lima Pitorri - - Elisabeth Maria de Lima Santos - Antonio de Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido da ação de prestação de contas proposta por EDNA DE LIMA CANDEIAS, representada por seu curador, RUTH DE LIMA PÍTORRI e ELISABETE MARIA DE LIMA em face de ANTÔNIO DE LIMA, relativo aos imóveis situados na Rua Dr. Constâncio Teani nºs 62 e 68, São Paulo - SP no período de 7/2/2002 a 22/8/2014, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil em razão da prescrição. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação de prestação de contas proposta pelas autoras acima nominadas em face de ANTÔNIO DE LIMA, condenando o réu a prestar as contas referentes à sua administração da fração ideal comum correspondente a 1/6 (um sexto) do imóvel localizado na Rua Dr. Constâncio Teani nºs 62 e 68, São Paulo - SP, relativo ao período de 23/8/2014 a 31/3/2022. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção proposta por ANTÔNIO DE LIMA em face de RUTH DE LIMA PÍTORRI. Em razão da sucumbência parcial na lide principal, condeno o réu no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais e despesas processuais despendidas, atualizadas a partir do desembolso, assim como em 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa da ação principal, devidamente atualizado. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno o réu-reconvinte no pagamento das custas judiciais e despesas processuais despendidas, atualizadas a partir do desembolso, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa da reconvenção, devidamente atualizado. P.R.I. - ADV: MARCOS SILVA CRISTIANO (OAB 384478/SP), ELIAS CIRILO DOS SANTOS (OAB 336253/SP), ELIAS CIRILO DOS SANTOS (OAB 336253/SP), ELIAS CIRILO DOS SANTOS (OAB 336253/SP)

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Andre Druwe Xavier Guerreiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313406865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1156291-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DRUWE XAVIER GUERREIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156291-65.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Andre Druwe Xavier Guerreiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença… Processo 1156291-65.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Andre Druwe Xavier Guerreiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Guedes E Cruz Sociedade De Advogados x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S/A e outros

ID: 314378130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031106-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUEDES E CRUZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031106-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1110022-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guedes e Cruz Sociedade de Advogados - Nu Pagamentos S.a… Processo 0031106-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1110022-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guedes e Cruz Sociedade de Advogados - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A - Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se, pela imprensa, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se do número 0031106-97.2025.8.26.0100. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Laine Saude Mouza

ID: 316326550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089167-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LAINE SAUDE MOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089167-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089167-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Laine Saude Mouza - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUTORA QUE TEVE SUA CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) INVADIDA POR TERCEIROS (HACKER). DETERMINAÇÃO PARA A PROVEDORA DE APLICAÇÃO PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A RECUPERAÇÃO DO ACESSO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA HÁBEIS A EVITAR O ACESSO POR HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 REDUZIDA PARA R$5.000,00. VALOR QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. RÉ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Vanessa Basil Zanini (OAB: 340320/SP) - 5º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Laine Saude Mouza

ID: 316393970

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089167-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LAINE SAUDE MOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089167-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089167-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Laine Saude Mouza - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUTORA QUE TEVE SUA CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) INVADIDA POR TERCEIROS (HACKER). DETERMINAÇÃO PARA A PROVEDORA DE APLICAÇÃO PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A RECUPERAÇÃO DO ACESSO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA HÁBEIS A EVITAR O ACESSO POR HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 REDUZIDA PARA R$5.000,00. VALOR QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. RÉ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Vanessa Basil Zanini (OAB: 340320/SP) - 5º andar

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E. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 279089728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033225-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0033225-65.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: E. C. P. - Reqdo: F. S. O. …

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C. H. E S. e outros x C. De A. H. E S.

ID: 276849103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1130482-54.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. H. E S. S. H. E S. P.

Polo Passivo:

C. DE A. H. E S.

Intimação

Advogados:

SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS

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SANIA RODRIGUES FROES

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PEDRO SALES

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ISABEL MARINANGELO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ADV: Isabel Marinangelo (OAB 235419/SP), Sergio Adriano Maillet Preuss (OAB 78281/SP), Pedro Sales (OAB 91210/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Sania Rodrigues Froes (OA… ADV: Isabel Marinangelo (OAB 235419/SP), Sergio Adriano Maillet Preuss (OAB 78281/SP), Pedro Sales (OAB 91210/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Sania Rodrigues Froes (OAB 393455/SP) Processo 1130482-54.2016.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: S. H. e S. P. , C. H. e S. - Reqdo: C. de A. H. e S. - Vistos. 1. Em face do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 739/740), a fim de não onerar, por demasiado, os Curadores Compartilhados, DETERMINO a alteração da periodicidade das prestações de contas da administração, para que sejam realizadas anualmente, a partir do compromisso da curatela provisória, mediante distribuição em ações autônomas, Código da Classe: 1294 Outros procedimentos de jurisdição voluntária (Ação de Exigir Contas), Código do Assunto: 50299 - Curatela, distribuídas por dependência aos presentes autos e apresentadas em forma mercantil, instruídas com todos os documentos pertinentes. 2. Certificado o decurso de prazo para a antiga Curadora comprovar, nestes autos, a distribuição de prestação de contas referente ao período em que exerceu o encargo (fls. 733), verifico que, em consulta ao SAJ/PG 5, os Curadores Compartilhados realizaram, em cumprimento ao item "4", segundo parágrafo, da r. decisão de fls. 579/580, a distribuição de Ação de Exigir Contas Processo nº 1020656-78.2025.8.26.0100, em face da ex-Curadora S. H. e S. P., em curso perante este Juízo. Por outro lado, anoto, para fins de controle, que, ainda em consulta ao SAJ/PG 5, também foi localizada a Prestação de Contas Processo nº 1100225-65.2024.8.26.0100, distribuída por dependência a estes autos, pela ex-Curadora S. H. e S. P., referente ao período, aparentemente, de fevereiro/2017 a julho/2022, sendo este o mês em que foi removida do encargo, observando-se o teor da r. decisão de fls. 444/445. 3. No mais, REITERO os itens "4" e "5" da r. decisão de fls. 725/728. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int.

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