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Processo nº 1082768-83.2025.8.26.0100

ID: 301616610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1082768-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PALLADINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1082768-83.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Antonio Palladino - Vistos 1. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas para a exp… Processo 1082768-83.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Antonio Palladino - Vistos 1. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas para a expedição de carta(s) de citação (guia do Fundo Especial de Despesa - FEDTJ, código 120-1), sob pena de cancelamento da distribuição. Deve, o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Sem prejuízo, passo ao exame da tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da referida tutela se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, registro que o contrato de locação entabulado tem natureza "não residencial", sendo pouco crível que o autor desconhecesse a existência dos estabelecimentos comerciais (restaurantes) existentes no local desde 2021. Some-se a isso que, malgrado os atos constitutivos das empresas não constem formalmente o locatário como sócio, a identidade de sobrenome em relação à sócia Mika Nagahama (fls. 7) desvela, quando menos, fundadas dúvidas sobre a alegada sublocação. No mais, os demais documentos são claramente insuficientes para o apontamento de obras irregulares, sendo necessário assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. Intime-se. - ADV: ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ)

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Consiga Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Maria Arlete Bernardo

ID: 306171528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168919-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSIGA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

MARIA ARLETE BERNARDO

Intimação

Advogados:

RHAONY DUARTE MOREIRA

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LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO FREITAS ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084805-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1168919-86.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Arlete Bernardo - Socopa - Sociedade Cor… Processo 1084805-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1168919-86.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Arlete Bernardo - Socopa - Sociedade Corretora Paulista S.a - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA (OAB 180388/SP), FABIANO FERRARI DO PINHO (OAB 417473/SP), RHAONY DUARTE MOREIRA (OAB 39459/ES), BRUNNO FREITAS ADORNO (OAB 389850/SP)

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Maria Arlete Bernardo x Socopa - Sociedade Corretora Paulista S.A

ID: 306178199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1084805-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLETE BERNARDO

Polo Passivo:

SOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

RHAONY DUARTE MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERRARI DO PINHO

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BRUNNO FREITAS ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084805-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1168919-86.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Arlete Bernardo - Socopa - Sociedade Cor… Processo 1084805-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1168919-86.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Arlete Bernardo - Socopa - Sociedade Corretora Paulista S.a - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA (OAB 180388/SP), FABIANO FERRARI DO PINHO (OAB 417473/SP), RHAONY DUARTE MOREIRA (OAB 39459/ES), BRUNNO FREITAS ADORNO (OAB 389850/SP)

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Cooperativa Dos Produtores Rurais Do Triângulo Mineiro E Alto Paranaiba Ltda - Cotrial x Multiagro Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 307823222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183966-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO TRIâNGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA LTDA - COTRIAL

Polo Passivo:

MULTIAGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183966-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183966-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cooperativa dos Produtores Rurais do Triângulo Mineiro e Alto Paranaiba Ltda - Cotrial - Agravado: Multiagro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos, Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão (fls. 48/49 dos autos de origem) proferida na EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º1043095-83.2025.8.26.0100 pela qual indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. Sustenta a Embargante Agravante, em síntese, o seguinte: [i] foi desconsiderado que o título executivo (duplicata) é manifestamente inexigível por ausência de aceite, entrega das mercadorias e assinatura do emitente, em afronta ao art. 783 do CPC; [ii] o alegado aceite eletrônico não atende aos requisitos da Lei nº 14.301/2022, pois não houve assinatura digital com certificação válida; [iii] o prosseguimento da execução ameaça a continuidade das atividades da cooperativa, podendo atingir medicamentos veterinários essenciais, com prejuízos à cadeia produtiva e à saúde animal; e [iv] a Agravante demonstrou boa-fé processual ao oferecer bens à penhora e invoca os princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC), da cooperação e da função social do contrato. Requer a antecipação da tutela recursal pretendida (fls. 1/9) Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 10/11). Pois bem. Nesta sede de cognição sumária, entendo que não houve demonstração da presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal pretendida (CPC, artigo 995, parágrafo único). Com efeito, não foi demonstrada a garantia da execução, por meio de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 919, § 1º), a permitir a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (cf. REsp 1.846.080/GO e REsp 1.772.516/SP). Aliás, ao contrário do alegado pela Agravante, na inicial não costa qualquer indicação de bens para garantia da execução. Não desconheço situações excepcionais nas quais há dispensa da garantia, porém, ao menos em cognição sumária, não vislumbro teratologia capaz de afastar tal requisito (garantia do juízo). A antecipação da tutela recursal pretendida somente é cabível nos casos em que, de plano, e de forma consistente, o recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de demora, o que não se verificou. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela recursal pretendida. Intime-se a parte Agravada para responder no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - 3º Andar

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Ricardo Pereira De Melo

ID: 310152163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026438-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026438-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1073403-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ricardo Pereira de Mel… Processo 0026438-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1073403-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ricardo Pereira de Melo - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1080149-83.2025.8.26.0100

ID: 298320379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080149-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E L WAYNER CAFE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1080149-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - e L Wayner Cafe Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será conce… Processo 1080149-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - e L Wayner Cafe Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). A rescisão do contrato é um direito do consumidor, valendo salientar que a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, que estabelecia a possibilidade de cobrança do aviso prévio de sessenta dias. Dessa forma, presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da manutenção da autora no plano, com as consequentes cobranças, de rigor a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida a rescisão do contrato e a abstenção da cobrança relativa às parcelas posteriores à notificação dessa rescisão contratual, bem como da comunicação aos órgãos de restrição por efeito do inadimplemento dessas mensalidades, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Bradesco Saude S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Antonio Plotegher x Lojas Salfer S/A e outros

ID: 296546807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078985-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PLOTEGHER

Polo Passivo:

LOJAS SALFER S/A NOSSA ELETRO S/A (RICARDO ELETRO OU RN COMéRCIO VAREJISTA S/A) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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HÉMMILE ANZINI

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GIOVANNA MICHELLETO

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Processo 1078985-83.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Antonio Plotegher - Lojas Salfer S/A - - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a… Processo 1078985-83.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Antonio Plotegher - Lojas Salfer S/A - - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), HÉMMILE ANZINI (OAB 22899/SC), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP)

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Processo nº 1028836-83.2025.8.26.0100

ID: 294088535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028836-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PCR ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PENTEADO

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Processo 1028836-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pcr Administração de Bens Ltda - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da açã… Processo 1028836-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pcr Administração de Bens Ltda - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 32.791,05, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á à partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP)

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Nivaldo E Maria Pousada Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312988417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030803-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO E MARIA POUSADA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIEGO FURLAN GALHARDO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030803-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1038075-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nivaldo e Maria Pousada Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0030803-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1038075-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nivaldo e Maria Pousada Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DIEGO FURLAN GALHARDO (OAB 460959/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Pamella Nascimento Da Silva x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 313076974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061137-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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LÉO ROSENBAUM

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Processo 1061137-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Pamella Nascimento da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante todo o exposto, com fundamento… Processo 1061137-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Pamella Nascimento da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 31,75, com a devida correção monetária desde a data do efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização para reparação de danos morais no o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data, acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: I) Danos materiais: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; II) Danos morais: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; Pela causalidade e sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.200,00, conforme dispõe o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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