Resultados para "1036646-12.2025.8.26.0100" – Página 143 de 161

Processo nº 1092518-12.2025.8.26.0100

ID: 319454551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1092518-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092518-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de decretação de sigilo, porquanto não encontre respaldo n… Processo 1092518-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de decretação de sigilo, porquanto não encontre respaldo nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, uma vez que a alegação de frustração da diligência por consequência da ciência do presente feito revela-se colidente com a imprescindível notificação para constituição em mora, pela qual houve, in tese, conhecimento das consequências decorrentes do inadimplemento em razão de constar que a falta de atendimento da comunicação resultará na adoção das medidas judiciais cabíveis (fls. 40/42). Diante da comprovação da mora do(a) réu (ré), conforme notificação extrajudicial de fls. 40/42 e da constituição do ônus, nos termos do contrato de fls. 34/39, proceda-se à busca e apreensão do(s) veículo(s) especificado(s) na inicial e de seus respectivos documentos (artigo 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69), com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-os em mãos do(a) autor(a), ou quem este(a) indicar por petição, devendo oferecer os meios necessários para cumprimento do provimento jurisdicional. A seguir, cumprida a liminar, CITE-SE a(s) parte(s) requerida(s) (Moacir Barbosa de Araujo), com as advertências legais, para, em 05 dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e para, no prazo de 15 dias contados do cumprimento da liminar, apresentar defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso recolhidas as custas, ou após o seu recolhimento pelo interessado, proceda-se ao bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, por meio do Renajud. Na hipótese de falta de pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como mandado a ser cumprido pela competente Central de Mandados para realização da diligência. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092712-12.2025.8.26.0100

ID: 323413723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092712-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092712-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Barbieri - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente a… Processo 1092712-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Barbieri - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte ré tem sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos." Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Ipiranga, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Int. - ADV: FERNANDO BARBIERI (OAB 249447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

H. P. B. S. x F. J. R. Dos S.

ID: 320315862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006118-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. P. B. S.

Polo Passivo:

F. J. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE BARROS LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006118-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1088742-48.2018.8.26.0100) (processo principal 1088742-48.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.P.B.S. - F.J.R.S. - Vis… Processo 0006118-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1088742-48.2018.8.26.0100) (processo principal 1088742-48.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.P.B.S. - F.J.R.S. - Vistos. Fls. 75/78: impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado; comprova o pagamento espontâneo de diferença de pensão alimentícia e alega que a execução traz valores que, a seu ver, não são devidos, relativos ao sexto ano do curso de psicologia. Fls. 85/89: manifestação da exequente, pede a expedição dos valores depositados judicialmente e argumenta que o quarto ano de graduação foi desmembrado em dois, razão pela qual o curso tem a duração atual. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pelo executado, ao alegar que não possui obrigação de custear o sexto ano do curso universitário da exequente, não merece acolhimento. Isso porque o acordo firmado entre as partes, e devidamente homologado judicialmente (fls. 35/55 e 69 dos autos principais), prevê expressamente a obrigação alimentar até o término dos estudos da alimentanda, sem qualquer limitação quanto ao tempo de duração do curso. Ademais, a exequente comprovou documentalmente que permanece regularmente matriculada na instituição de ensino superior, de modo que a obrigação alimentar subsiste nos exatos termos pactuados. Importa ressaltar que eventual controvérsia quanto à continuidade ou não do dever de prestar alimentos, à luz de eventual alteração das circunstâncias fáticas, deve ser deduzida pela via processual própria, qual seja, ação de exoneração de alimentos. A impugnação à execução não é o meio adequado para rediscutir cláusulas do acordo homologado ou revisar a obrigação assumida voluntariamente pelo executado, que, até ulterior modificação judicial, permanece plenamente exigível. Desta forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, prossiga-se a execução em relação a eventuais valores ainda não adimplidos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com eventuais acréscimos legais, referente ao depósito de fls. 80/81, considerando o formulário juntado em fl. 100, em favor da parte exequente. Sem prejuízo, providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito atualizada, já com o desconto das parcelas pagas pelo executado. Intime-se. - ADV: MICHELLE DE BARROS LUNA (OAB 235626/SP), VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090287-12.2025.8.26.0100

ID: 321195582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1090287-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090287-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Não se justifica a tramitação do feito em segredo de ju… Processo 1090287-12.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, pois não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, CPC, pode a parte, caso queira, inserir sigilo sobre documentos específicos que contenham informações sensíveis/privadas. Retirei a tarja. 2. Presentes os requisitos legais, Defiro a liminar, procedendo-se a busca e apreensão do veículo(s) Marca/Modelo: CAOA CHERY, Ano/Modelo: TIGGO 5X TXS 15 TB, 2021, Placa: JAW2B23, Cor: CINZA, Renavam: 1272386365, Chassi 95PBCK51DNB024622, e após cite-se a parte ré, em aplicação do disposto no artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Dec. Lei nº 911, de 01.10.69, na nova redação outorgada pelo artigo 56, da Lei nº 10.931, de 02.08.04, para os atos e termos da presente demanda. ADVIRTA-SE a parte ré que, executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assim que comprovado o recolhimento das custas pertinentes (cod. 434-1), comunique-se ao DETRAN, via RENAJUD, a concessão da presente liminar de busca e apreensão, para que registre-se o gravame do veículo (restrição total). Cumprida a liminar, solicite-se a retirada do gravame, sem outras formalidades. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094458-12.2025.8.26.0100

ID: 321108661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094458-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CLAUDIA FERNANDES JANUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA GABRIELA SILVA BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1094458-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Regina Claudia Fernandes Januzzi - Vistos. Providencie a Serventia o apensamento ao… Processo 1094458-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Regina Claudia Fernandes Januzzi - Vistos. Providencie a Serventia o apensamento ao principal e corrija-se a classe para Embargos de Terceiro. A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado na forma do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E esse dever inclui o correto cadastramento e preenchimento dos campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, fornecimento da qualificação dos procuradores, e carregamento das peças e documentos em conformidade com as especificações técnicas. Assim, no prazo de 15 dias, a parte interessada deverá emendar a inicial para correto preenchimento das informações cadastrais do processo, das partes e patronos, além da recategorização dos documentos se necessário. No mesmo prazo, deverá adequar o valor da causa, observado o valor atualizado do bem que pretende a liberação ou, ao menos, o valor da própria dívida atualizada, bem como os documentos essenciais ao pleno conhecimento da causa. Ademais, tramitando em separado, deverá apresentar cópia digitalizada das principais peças do principal, atendendo rigorosamente ao disposto no art. 9º da Resolução 551/11, devendo carregar: (a) em conformidade com as especificações técnicas; (b) na ordem; e (c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, de 01/09/2017, a movimentação atrelada à presente decisão autorizará o acesso para a inclusão e/ou retificação do cadastro processual, observando que a declaração de complemento será gerada automaticamente pelo sistema. Sem prejuízo, para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, em atenção disposto no art. 5º, LXXIV, CF, e art. 99, §2º, CPC, a parte deverá juntar documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre imóveis ou veículos. Ou, alternativamente, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ERICA GABRIELA SILVA BICALHO (OAB 171048/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Ronconi x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 328373720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006797-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONCONI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERCANTE EVANGELISTA E MERCANTE SAVASTANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MERCANTE SAVASTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006797-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1115222-53.2024.8.26.0100) (processo principal 1115222-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Ro… Processo 0006797-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1115222-53.2024.8.26.0100) (processo principal 1115222-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Ronconi - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1) Fls. 85/86 e 93/95: Retomo a deliberar acerca da incidência dos dias-multa. Com efeito, da detida análise dos autos, passo a retificar que a incidência dos dias-multa deve ser computada a partir de 24/07/2024, a partir das 16:10h, quando encerrado o prazo de 48 horas do protocolo da decisão (fl. 24). No mais, não se desincumbiu a parte ré de comprovar a reativação do plano em 1/08/2024, como alegado, haja vista a contradição existente entre a tela do portal do segurado que indicava que o plano estava cancelado na data de 05/08 (fl. 31) e que o print de fl. 86 não contempla indicação da data da reativação, sendo tampouco aferível se a comunicação de fl. 85 veio efetivamente instruída com tal print, eis que inexistente a juntada de documento uno nesse sentido. Desse modo, diante da reativação tardia noticiada no dia 07/08/2024, às 08:25 (e-mail de fl. 32), dou por correto o cômputo dos 12 dias-multa indicados pela parte exequente (fl. 02, a totalizar a verba de R$24.000,00 (sem atualização), malgrado o aparente erro material na alegação de dias úteis que não coincide com o período apurado. Nesse ponto, fica rejeitada a impugnação ao cumprimento. 2) Ciente da interposição de agravo de instrumento nº 2210244-96.2025.8.26.0000, sem pedido de efeito suspensivo, em face da decisão de fls. 78/79, integrada às fls. 104/105. Deixo de exercer juízo de retratação, por não conhecer das razões recursais. Presto as informações em apartado. 3) Aguarde-se por 30 dias notícia acerca do julgamento do recurso. 4) Em caso de inércia, remetam-se ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), MERCANTE EVANGELISTA E MERCANTE SAVASTANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14920/SP), MARCELO MERCANTE SAVASTANO (OAB 180598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. M. F. B. x A. C. B.

ID: 307927748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025394-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. M. F. B.

Polo Passivo:

A. C. B.

Intimação

Advogados:

VICTOR ALTOMAR PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRECCO FABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025394-12.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.F.B. - A.C.B. - Vistos. 1. Diante da manifestação de fls. 34, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do Mi… Processo 1025394-12.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.F.B. - A.C.B. - Vistos. 1. Diante da manifestação de fls. 34, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. 2. Fls. 18/19: Anotem-se, no SAJ/PG 5, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. 3. No mais, considerando que o requerido ingressou nos autos espontaneamente, desnecessária a sua citação pessoal. 4. Observo que a autora comprovou o casamento com o requerido, conforme certidão de fls. 28, bem como o requerido confirmou a intenção de se divorciar, o evidencia a presença dos requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência. Sobre a questão, não é demais lembrar a orientação doutrinária: ...devidamente instruído com a prova do casamento, solicitada a separação de corpos como preliminar da ação de separação definitiva ante o natural constrangimento que daí resulta, não é dado ao juiz negá-lo, pois este não pode substituir as partes na avaliação da existência, ou inexistência, do constrangimento, nem julgar se é, ou não, insuportável o convívio dos futuros litigantes; a existência do conflito entre os cônjuges está na própria natureza da medida cautelar com vistas à separação judicial impondo, assim, preservar reciprocamente os cônjuges de agressões morais e físicas nesta fase preparatória da disputa judicial futura; em outros termos, na medida preventiva que antecede a separação litigiosa, a decisão não se fundamenta exatamente nas razões da discórdia reinante entre os cônjuges, o que é tema para a ação principal de separação, mas apenas no princípio cautelar geral, a impedir a ocorrência de mal maior (cf. YUSSEF SAID CAHALI, Divórcio e Separação, Ed. RT, 6ª Edição, 1.991, I/516-517). Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência, para deferir a SEPARAÇÃO DE CORPOS dos cônjuges, sem necessidade de outras providências, uma vez que as partes não mais residem no mesmo endereço. 5. No mais, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deverá ser formulado pela requerente nos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 308, caput e parágrafos do referido Código. 6. A audiência de conciliação ou mediação será oportunamente designada, na forma do artigo 308, § 3º, do mesmo Código. Int. - ADV: VICTOR ALTOMAR PEREIRA (OAB 135655/RJ), JULIANA GRECCO FABER (OAB 324160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neves E Neves Sociedade De Advogados x Josias Efrain Muniz Camargo

ID: 300311430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028525-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEVES E NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSIAS EFRAIN MUNIZ CAMARGO

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028525-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1097231-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neves e Neves Sociedade de Advogados - … Processo 0028525-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1097231-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neves e Neves Sociedade de Advogados - Josias Efrain Muniz Camargo - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 220.000,00 em junho/2025 (fls. 1). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: AILTON FERREIRA (OAB 91289/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Cristina Clemente x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 300718234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1081945-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA CLEMENTE

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VICTOR MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081945-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viviane Cristina Clemente - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativ… Processo 1081945-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viviane Cristina Clemente - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), VICTOR MARQUES VIEIRA (OAB 374929/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sicoob Administradora De Consorcios Ltda – Sicoob Consórcios (Ponta Administradora De Consorcios Ltda) x Resolve Financial S.A.

ID: 296958575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004539-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA – SICOOB CONSóRCIOS (PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA)

Polo Passivo:

RESOLVE FINANCIAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004539-12.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004539-12.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sicoob Administradora de Consorcios Ltda – Sicoob Consórcios (Ponta Administradora de Consorcios Ltda) (Atual Denominação) - Apelado: Resolve Financial S.a. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSÓRCIO CESSÃO DE COTA CANCELADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA CESSÃO DE COTA CANCELADA RESISTÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO GRUPO CESSÃO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA, POIS SE TRATA DE COTA CANCELADA, NÃO HAVENDO TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, E SIM, APENAS, DO DIREITO CREDITÓRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI N. 11.795/08 - INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA NORMATIVA DA CESSÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR PARA A VALIDADE DO ATO ENUNCIADO 16 APROVADO PELA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE PRECEDENTES DESTA CÂMARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DECORRE DOS EFEITOS DA CESSÃO DE CRÉDITO, E NÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL APELO QUE NÃO QUESTIONA PROPRIAMENTE A OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS CONCERNENTES AO CONSORCIADO EXCLUÍDO, NOTADAMENTE A CESSÃO DE SEU CRÉDITO, LIMITANDO-SE A SE VOLTAR CONTRA A EFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO À APELANTE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A REQUERIDA PROCEDA À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES VERTIDOS AO GRUPO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1610 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes