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Processo nº 1085776-68.2025.8.26.0100

ID: 307770332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085776-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085776-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1085776-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - LORRANA LOBO MELO, CPF 04667712155, cujo valor da causa é: R$ 40.482,04(QUARENTA MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1088298-68.2025.8.26.0100

ID: 313174965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088298-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. M. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1088298-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - C.M.C.A. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por CLAUDIO ME… Processo 1088298-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - C.M.C.A. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por CLAUDIO MEIRA CAMPOS ARRUDA em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., na qual o autor, beneficiário do plano de saúde da ré, busca compelir a operadora a fornecer o medicamento Ofev (Nintedanibe) 150mg para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática. Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa (R$ 40.000,00) não corresponde ao real proveito econômico pretendido. Com base nos valores apurados em pareceres técnicos do NATJUS-SP juntados aos autos para referência (Nota Técnica nº 2108/2025, processo nº 1000770-28.2024.8.26.0424, que aponta custo anual de R$ 128.083,44; Nota Técnica nº 0822/2025, processo nº 1000090-32.2024.8.26.0072, que indica custo anual de R$ 168.793,20; e Nota Técnica nº 0467/2025, processo nº 1006365-80.2024.8.26.0400, que apresenta custo anual de R$ 109.715,52), verifico que o tratamento pretendido representa valor substancialmente superior ao indicado na inicial. Adotando-se o valor médio desses parâmetros, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 135.000,00, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais complementares, calculadas sobre o valor ora fixado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. Não obstante o diferimento da análise completa para após o recolhimento das custas, passo desde já a apreciar o pedido de tutela de urgência, considerando a alegada urgência da situação. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em tela, embora seja incontestável a gravidade da patologia que acomete o autor, não vislumbro a presença do primeiro requisito. A análise de casos similares submetidos ao crivo técnico do NATJUS-SP em outras comarcas revela consistente posicionamento desfavorável ao uso do Nintedanibe para fibrose pulmonar. Os pareceres técnicos consultados (Notas Técnicas nº 2108/2025, 0822/2025 e 0467/2025) convergem ao apontar que, embora o medicamento possa eventualmente retardar o declínio da função pulmonar medida pela capacidade vital forçada (CVF), não há evidências robustas de que proporcione benefícios clinicamente relevantes em termos de mortalidade, qualidade de vida ou outros desfechos críticos. Particularmente elucidativo é o parecer da Nota Técnica nº 0822/2025, que destaca: "o uso do nintedanibe comparado com placebo, provavelmente resulta em pouca ou nenhuma diferença na incidência de eventos adversos graves" e que "a medicação não estaciona a perda de função pulmonar, não há demonstração efetiva de que nintedanibe diminua a mortalidade provocada pela fibrose pulmonar idiopática". Ademais, a CONITEC deliberou por unanimidade pela não incorporação do Nintedanibe ao SUS para tratamento da fibrose pulmonar idiopática em dezembro de 2018, considerando que "apesar da evidência atual mostrar benefício em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar medida em termos da capacidade vital forçada (CVF), a evidência quanto à prevenção de desfechos críticos tais como mortalidade e exacerbações agudas é de baixa qualidade", conforme destacado nos pareceres técnicos mencionados. É certo que o rol de procedimentos da ANS não possui caráter taxativo, constituindo referência básica de cobertura. Todavia, o fornecimento de medicamentos não contemplados no rol exige a demonstração inequívoca de sua eficácia e imprescindibilidade, o que não se verifica no presente caso. A ausência de evidências científicas sólidas sobre a eficácia do tratamento pleiteado, aliada ao parecer desfavorável do órgão técnico competente, afasta a probabilidade do direito invocado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração da probabilidade do direito, ante a falta de comprovação da eficácia do tratamento requerido. Comprovado o recolhimento das custas complementares, independentemente de nova conclusão, deverá a serventia: Citar a ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal, consignando-se as advertências dos artigos 344 e 355, II, do CPC; Encaminhar os autos ao NATJUS para análise técnica, formulando-se os seguintes quesitos: a) Qual a patologia que acomete o autor e seu estágio atual? b) O medicamento Ofev (Nintedanibe) apresenta evidências científicas de eficácia para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática em termos de desfechos clinicamente relevantes? c) Há comprovação de que o medicamento altera o prognóstico da doença em termos de mortalidade ou qualidade de vida? d) Qual o posicionamento da CONITEC sobre a incorporação do medicamento para a patologia em questão? e) Existem estudos que demonstrem superioridade do Nintedanibe em relação ao tratamento de suporte disponível? Transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas, certifique-se e tornem conclusos para cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Alexandre Ricardo Da Silva e outros x Maternidade Do Bráz Ltda. (Hospital Salvalus) e outros

ID: 314386742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026800-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RICARDO DA SILVA LUCILAURA DE ALMEIDA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

MATERNIDADE DO BRáZ LTDA. (HOSPITAL SALVALUS) NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CLARIANA ALVES

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Processo 1026800-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ricardo da Silva - - Lucilaura de Almeida Rocha Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - … Processo 1026800-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ricardo da Silva - - Lucilaura de Almeida Rocha Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Maternidade do Bráz Ltda. (Hospital Salvalus) - Vistos Alexandre Ricardo da Silva e Lucilaura de Almeida Rocha Silva ajuizaram ação de indenização em face de Notre Dame Intermédica S.A e Hospital Salvalus S/A. A parte autora alega que, em 31 de agosto de 2021, Caio Almeida da Silva, seu filho, foi diagnosticado com Leucemia Mieloide Aguda junto à segunda requerida. Diante do diagnóstico, iniciou-se o tratamento de primeira linha, que não apresentou resposta satisfatória, dando-se início ao tratamento de segunda linha, que alcançou como resultado a remissão completa. Informa, contudo, sobre a necessidade de um Transplante de Medula Óssea, que foi realizado em 19 de abril de 2022 fora da rede credenciada, no Hospital 09 de Julho, por indicação da primeira requerida. Relata, ainda, que, após o transplante, o paciente seria acompanhado por no máximo 100 dias no lugar da realização da operação, tendo sido forçado a retornar ao Hospital Salvalus após tal período, mesmo que o ambiente não possuísse estrutura adequada para realizar o acompanhamento de pacientes transplantados. Afirma que, apenas em 31 de janeiro de 2023, o paciente foi internado junto à segunda requerida para investigação de um caroço na região do cateter central, mesmo que tenha dado entrada no mesmo hospital desde outubro de 2022 relatando o problema, quando nenhuma conduta resolutiva foi adotada e a investigação foi feita somente em caráter ambulatorial. Expõe que, após exames, o cirurgião vascular encaminhou o paciente para a oncologia, o cirurgião torácico e a hematologista relataram não se tratar de emergência e sugeriram cirurgia plástica e biópsia, esta última que foi suspendida pela equipe de cirurgias plásticas, o que resultou na liberação do paciente sem que houvesse nenhuma conclusão diagnóstica. Em decorrência da inércia do Hospital Salvalus, a parte autora informa ter recorrido ao médico responsável pelo transplante do paciente, que o atendeu por cortesia e identificou a necessidade de biópsia urgente da lesão. Informa que o resultado do exame apontou o retorno da doença, motivo pelo qual o médico prescreveu, com urgência, novo tratamento para contenção e continuação terapêutica. Expõe que o plano de saúde negou a cobertura do tratamento e o paciente precisou ingressar com ação judicial, na qual a Justiça concedeu tutela de urgência para que a operadora autorizasse o tratamento. Contudo, o atraso no diagnóstico e a demora na liberação resultaram no agravamento irreversível da doença, o que levou o paciente à óbito. A parte autora requereu, portanto, o reconhecimento de responsabilidade das requeridas e a condenação das mesmas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) (fls. 1/45). Deferido o pedido de justiça gratuita (fls.2.743). Citada, a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A apresentou contestação correspondente à ambas as requeridas. Em sede de preliminar, arguiu impugnação a justiça gratuita e apontou necessidade intrínseca de prova antecipada. No mérito, alegou inexistência de falha na prestação de serviços, não havendo o que se falar em erro médico. Defendeu a responsabilidade subsidiária da ré e a inexistência de dano moral. Por fim, defendeu o descabimento da inversão do ônus da prova e da condenação em honorários (fls. 2.752/2.770). Houve réplica (fls. 2.876/2.897). Proferida decisão para especificação de provas (fls. 2.904), requereu a parte ré a produção de prova pericial. A ré Hospital Salvalus S/A não ofereceu contestação. É o relatório, Fundamento e decido. A requerida não trouxe um único elemento de prova apto a elidir a presunção de validade dos documentos e da declaração de pobreza firmada pela parte autora. Mantenho a gratuidade da justiça. As partes são legítimas e estão bem representadas, pelo que, dou o feito por saneado. Ficam rejeitadas em preliminares alegadas em resposta. Necessária a realização de perícia, a fim de serem esclarecidos os pontos controvertidos da causa, relativos à eventual erro no procedimento médico mencionado na inicial. Para este fim, nomeio a hematologista Laura Sibele Martins Evangelista, que deverá ser intimada para estimar seus honorários, a serem adiantados pela ré, que requereu a prova, sob pena de preclusão. Em 10 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP), CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Bdn Trade Limitada x Disk Maqpeças Importação E Exportação Ltda

ID: 276921251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063369-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BDN TRADE LIMITADA

Polo Passivo:

DISK MAQPEçAS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILE DE FREITAS BÁRBARA

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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ADV: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB 163549/SP), Camile de Freitas Bárbara (OAB 521492/SP) Processo 1063369-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bdn Trade Limitada - Reqdo: Disk Maq… ADV: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB 163549/SP), Camile de Freitas Bárbara (OAB 521492/SP) Processo 1063369-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bdn Trade Limitada - Reqdo: Disk Maqpeças Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação anulatória (querela nullitatis) ajuizada por BDN TRADE LIMITADA em face de DISK MAQPEÇAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., na qual o autor alega a nulidade de sua citação realizada no incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0025195-12.2022.8.26.0100, julgado procedente, sob o fundamento de que a citação teria sido recebida pelo zelador do prédio onde se localiza sua sede. Em sede de tutela cautelar, requer a suspensão da ação de execução nº 1138370-98.2021.8.26.0100, em cujo polo passivo foi incluído após a desconsideração da personalidade jurídica da executada. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, não vislumbro probabilidade do direito da autora a autorizar a concessão da tutela, tendo em vista que o E. TJSP tem reputado válida a citação de pessoa jurídica recebida por zelador do prédio em reiteradas oportunidades. Veja-se, exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que considerou inválida a citação realizada em nome do zelador do prédio do executado. Inconformismo do condomínio exequente. Carta com aviso de recebimento assinada por zelador que é válida, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Decisão reformada para considerar válida a citação por correio efetuada nos autos. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138562-28.2018.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO PELA ZELADORA DO CONDOMÍNIO SEM OPOSIÇÃO NO ENDEREÇO DO CITANDO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022616-47.2014.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2014; Data de Registro: 19/03/2014) Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao condomínio Apolo Center, deixo para apreciar o pleito durante a instrução do feito, uma vez que não vislumbro perigo de dano que justifique seu deferimento no atual estágio inicial da demanda. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se.

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Processo nº 1096543-68.2025.8.26.0100

ID: 324818256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096543-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRYPTOCONTROLLABS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SILVEIRA

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Processo 1096543-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cryptocontrollabs Ltda - Vistos. A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos… Processo 1096543-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cryptocontrollabs Ltda - Vistos. A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...) [g.n.] Note-se que, ao descrever sua pretensão, disse o autor: Pelos serviços contratados de design de produto, reformulação e criação de novas funcionalidades no website e no app, a Ré cobrou a elevada quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quantia integralmente paga em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 13.333,33 (treze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme NF abaixo: Por fim, o pedido foi assim formulado: A procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MATERIAIS em relação ao primeiro contrato denominado design de produto, reformulação e criação de novas funcionalidades no website e no app, cujo valor da restituição deverá ser apurado em perícia judicial a ser realizada nestes autos; (...) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por perda de uma chance, no valor de R$ 30.000,00, devidamente atualizado desde o fato gerador e acrescido de juros moratórios a contar da citação (fls. 16/17). Sabendo o valor do contrato, os serviços que pretendia realizados e o que foi efetivamente prestado, cabe ao autor indicar o quantum que pretende ser indenizado. Aliás, conforme voto da Ilma. Ministra Nacy Adrighi, quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.559 - SP (2015/0116526-2): "este Tribunal também admite a formulação de pedido genérico em relação ao dano material, nas hipóteses em que for extremamente difícil a sua imediata quantificação - por depender de complexos cálculos contábeis - situação em que o valor da causa poderá ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação". O pedido genérico alegado não pode ser aceito. Tenha-se o artigo 324, do Código de Processo Civil: Art. 324. O pedido deve ser determinado. §1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. §2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Os danos experimentados devem ser quantificados pela parte, até a data da propositura da ação, ainda que o valor indicado possa vir a sofrer reparação após a realização de perícia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. 1- Decisão que determinou a correção do valor da causa sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2- Recurso de agravo recebido com efeito suspensivo em razão de necessidade de mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Aplicabilidade do enunciado do Tema 988 do STJ. 3- Autora agravante que elaborou pedidos líquido e genérico ilíquido em sua exordial e atribuiu valor da causa consubstanciado apenas no pedido líquido em razão da necessidade de complexa apuração técnica e pericial do valor do pedido genérico embasado em dano material. 4- Documentos apresentados nos autos que, pela complexidade e expressivo valor, não prestam, neste momento, para apuração do valor da causa, ainda que por estimativa diante da lide instalada pelas partes. 5- Realização de perícia técnica que se mostra razoável no caso concreto, especialmente para fins de aperfeiçoamento do valor da causa. 6- Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo Juízo a quo após a apuração técnica e pericial de eventual montante defendido pela autora agravante a título de reparação por dano material. Intelecção do artigo 324, § 1º, II do CPC. 7- Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2236266-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). Assim, indique o valor da indenização pretendida.. Concedo o prazo de quinze dias, improrrogável, para a elaboração das contas e apresentação das provas e recolhimentos das custas acrescidas. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO SILVEIRA (OAB 287453/SP)

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Processo nº 1094021-68.2025.8.26.0100

ID: 328714778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094021-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F F G COMéRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1094021-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - F F G Comércio de Suprimentos Ltda Epp - Fls. 198/200: Despesas de postagem complementadas. Cediço na j… Processo 1094021-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - F F G Comércio de Suprimentos Ltda Epp - Fls. 198/200: Despesas de postagem complementadas. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP)

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Dta Engenharia Ltda x Aliseo Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 258244606

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João da Barra Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0800654-13.2025.8.19.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DTA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARINHA DO BRASIL PORTO DO ACU OPERACOES S A

Despacho

Advogados:

MARINA MANCHINI GALLO

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NATHALIA RAMOS DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João da Barra 1ª Vara da Comarca de São João da Barra Rua São Benedito, 222, Centro, SÃO JOÃO DA BARRA - RJ - CEP: 28200-000 DESPACHO Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João da Barra 1ª Vara da Comarca de São João da Barra Rua São Benedito, 222, Centro, SÃO JOÃO DA BARRA - RJ - CEP: 28200-000 DESPACHO Processo: 0800654-13.2025.8.19.0053 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: DTA ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., PORTO DO ACU OPERACOES S A, MARINHA DO BRASIL Trata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência ajuizada por DTA ENGENHARIA LTDA em face de ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DO PORTO DO AÇU - PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. e MARINHA DO BRASIL (“Marinha”) através da qual a parte autora requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória para: a. Proibir a Aliseo, a Marinha e a PdA de: (i) o rebocar, deslocar, operar, acessar, embarcar tripulação, mobilizar, desmobilizar, avariar ou promover qualquer manuseio da draga Giant Mariana, até que sejam concluídas as perícias objeto desta ação; (ii) alterar ou permitir terceiros (incluindo a Van Ord) alterem a qualquer título e de qualquer forma o solo do berço objeto dos Contratos firmados entre a DTA e a Aliseo, até que sejam concluídas as perícias objeto desta ação; b. Determinar à Aliseo, Marinha e ao PdA que garantam: (i) a permanência da draga Giant Mariana onde está, até que sejam concluídas as perícias objeto desta ação; e (ii) a preservação da integral do berço objeto dos Contratos firmados entre a DTA e a Aliseo, até que sejam realizadas as perícias objeto desta ação; Decisão de id.185848550 declinou a competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes. A parte autora pediu reconsideração da decisão (id.186259360). A parte autora alega que a Marinha, em novo ofício, determinou que a embarcação fosse vistoriada por entidade classificadora ou certificadora cadastrada junto à DPC. Aduz que a Aliseo – que segue ansiosa pela remoção da embarcação da DTA, trazendo ontem para o cais um grande veículo automotor terrestre guarnecido por um cabo de aço, que tentou içar um dos spuds da draga Giant Mariana do fundo do mar. Expõe que, depois do ajuizamento desse pedido, a DTA tomou conhecimento de que a contratação da Van Ord foi expressamente reconhecida pela própria Aliseo, assim como a seu desejo de desmobilizar urgentemente a Giant Mariana, nos termos da nova ação proposta pela Requerida em 11/4/25 (processo nº 1048722-68.2025.8.26.0100, extinto por desistência). Afiança que, ao contrário do que constou da decisão objeto deste pedido de reconsideração, esta ação não trata de obrigação de não fazer, mas sim, de produção antecipada de provas periciais, com pedidos liminares que visam – apenas e tão somente – livrar o objeto das provas do risco concreto e iminente de perecimento absoluto. Ressalta a competência deste juízo, devido ao Código de Processo Civil arrastar a competência da Justiça Federal para a Estadual na hipótese prevista pela norma inserta no §4º, do art. 381, do CPC, segundo a qual o juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. Ainda, alegou não ser competente o foro eleito pelos contratos celebrados entre as partes, visto que esses contratos não são objeto desta ação. Continuou afirmando que não existe necessidade de que a ação principal seja julgada pelo mesmo foro da produção antecipada de provas, que o §3º, do já citado art. 381, prevê que a produção antecipada não previne a competência do juízo para ação futura (O inverso também é verdadeiro). Requereu, subsidiariamente, caso não seja reconhecida a competência do juízo, que se admite por hipótese, que sejam apreciados e concedidos os pedidos de tutela de urgência formulados na inicial, ad referendum, podendo o juízo eventualmente competente referendá-los no futuro, quando da redistribuição. É o relatório. Mantenho a decisão de id.185848550, sendo certo que os argumentos do pedido de reconsideração que afetam a conclusão de necessidade de remessa ao juízo federal já foram objeto de análise e apreciação por este juízo. Dada a urgência dos pedidos, certifique-se a interposição de recurso contra a decisão e, após ocorrência da preclusão, remetam-se os autos, com urgência, devendo o cartório realizar contato direto com o cartório distribuidor para agilizar o trâmite de declínio para a justiça federal. Sem prejuízo, pode a parte autora informar a concordância com o declínio mesmo antes da preclusão da decisão, possibilitando o envio imediato do processo, ou informar a interposição de recurso. Neste último caso, certifique-se se houve antecipação da tutela recursal, bem como pedido de informações. SÃO JOÃO DA BARRA, 16 de abril de 2025. ENRIQUE DE NOVAIS SIQUEIRA FILHO Juiz Titular

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Processo nº 1078889-68.2025.8.26.0100

ID: 303584552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1078889-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. A. C. F. L. A. R. R. A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DE MELO SIMÕES

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ANDRE CROCE JERONYMO

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Processo 1078889-68.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.C.F. - - E.A.C.F. - - L.A.R. - - R.A.C.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação d… Processo 1078889-68.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.C.F. - - E.A.C.F. - - L.A.R. - - R.A.C.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), YURI DE MELO SIMÕES (OAB 368426/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), YURI DE MELO SIMÕES (OAB 368426/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), YURI DE MELO SIMÕES (OAB 368426/SP), YURI DE MELO SIMÕES (OAB 368426/SP)

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Processo nº 1083933-68.2025.8.26.0100

ID: 303999049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083933-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1083933-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Bispo dos Santos - Vistos. I.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de depositar o valor … Processo 1083933-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Bispo dos Santos - Vistos. I.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de depositar o valor das parcelas do empréstimo bancário celebrado entre as partes tido como incontroversos, sob o fundamento de que o negócio está eivado de tarifas ilegais, além da cobrança de juros indevidamente capitalizados, superiores ao limite legal e à média de mercado. Pleiteia a parte autora, ainda, seja o réu impedido de lançar seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Com efeito, os encargos impugnados pela parte requerente se referem às tarifas de cadastro, registro de contrato e de avaliação de bem, cuja validade é admitida em tese, consoante deliberado pelo C. STJ ao apreciar os temas nº 620 e 958 de recursos repetitivos. Em relação aos juros, é consolidado o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam às disposições da Lei de Usura e podem livremente estabelecer as taxas de juros remuneratórios. A antiga disposição do artigo 192, § 3º da Constituição Federal (revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003), por sua vez, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar, como dispõe a Súmula Vinculante nº 7 do C. STF. Nesse contexto, não há ilegalidade aparente na contratação de juros superiores a 1% ao mês. Eventual cobrança de taxa superior à média de outras instituições financeiras, por sua vez, tampouco é suficiente para a concessão da medida de urgência, eis que, considerando tratar-se de média, conclui-se que são praticados valores distintos entre as casas bancárias atuantes em mercado, que podem ser tanto inferiores quanto superiores à alegada média. Cabe, portanto, ao interessado realizar pesquisa e avaliação para escolher o modelo que melhor atende aos seus interesses, podendo, por exemplo, concordar em pagar valor mais elevado de juros perante banco que, em contrapartida, oferece maior gama de serviços. E, no caso concreto, a parte autora concordou com os termos contratuais a princípio, que contam, destarte, com validade em tese, como já exposto nesta decisão. Dessa arte, não há, ao menos por ora, plausibilidade na tese exposta na demanda inicial. Nela, não se verifica a presença de prova ou evidências que emprestem verossimilhança às alegações da parte autora, não se vislumbrando, por consequência, a probabilidade do direito pleiteado suficiente para, em sede liminar, alterarem-se as disposições de contrato celebrado de forma aparentemente válida. Haver-se-á de aguardar o estabelecimento do contraditório para posterior análise de eventual e real ocorrência de situações que amparem o requerimento de exclusão das tarifas contratuais e revisão dos juros. O contrato, no mais, deve permanecer sendo integralmente observado. Nesses termos e por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. II.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, possui profissão definida (caldereiro), aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Banco Sofisa S/A x Mutum Transportes E Negocios Ltda.

ID: 297176953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002647-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002647-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Mutum Transportes e Negocios Ltda. e outro - Vistos. I - A coexecutada Mutum Transpor… Processo 1002647-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Mutum Transportes e Negocios Ltda. e outro - Vistos. I - A coexecutada Mutum Transportes e Negócios compareceu nos autos para requerer a suspensão da execução em razão da homologação de seu plano de recuperação extrajudicial (fls. 368/369). Todavia, o instrumento de procuração juntado (fls. 370/371) não estava assinado. Determinado à parte executada que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Note-se que o novo instrumento juntado às fls. 474/475, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, a consequência é a desconsideração dos atos processuais praticados pela parte não representada, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC e conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Logo, ante a ausência de regularização da representação processual da executada, exclua-se o advogado do cadastro processual, conforme determinado à fl. 412. II - Em que pese a ausência de representação processual regular da executada - o que, em tese, implicaria o não conhecimento da petição de fls. 368/369 - é certo que a decisão judicial a ela anexada (fls. 405/411), proferida em vara especializada (empresarial), que deferiu a suspensão das execuções, possui natureza objetiva e pode produzir efeitos independentemente de provocação válida da parte nos autos da execução. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, pois a suspensão determinada é vinculante aos demais juízos, em respeito à preservação da atividade empresarial e à sistemática da recuperação extrajudicial. Assim sendo, em vista da decisão supracitada e do pedido de suspensão, concedo ao exequente o prazo de quinze dias para que se manifeste sobre a aplicabilidade da suspensão à execução em curso, oportunidade em que poderá demonstrar se o crédito ora discutido está ou não sujeito ao plano. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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