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Processo nº 1052341-06.2025.8.26.0100

ID: 279082643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052341-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DA COSTA ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA EDUARDA REIS DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Eduarda Reis do Nascimento (OAB 22355/MA) Processo 1052341-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Cristina da Costa Alvarenga - Vistos. Deve ser reconhecida a incompe… ADV: Bruna Eduarda Reis do Nascimento (OAB 22355/MA) Processo 1052341-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Cristina da Costa Alvarenga - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Rememoro que o critério principal para fixação da competência é o do domicílio do réu, e subsidiariamente o do autor, nos termos do art. 25, I, a da Resolução nº. 1/71. Cuida-se de regra de distribuição da competência entre Juízos da mesma comarca, de natureza funcional (absoluta) e que por isso não se prorroga. É nesse sentido a elucidativa explicação do Des. Fernando Torres Garcia, em hipótese a tratar da competência residual do Foro Central: A chamada competência residual do foro central somente se justifica para aqueles casos em que nenhuma das partes tenha domicílio na Comarca de São Paulo, ou, ainda, quando aqui não se deva cumprir a obrigação ou se tenha observado a ocorrência do ato ilícito e suas consequências, e existe cláusula de eleição de foro. Na ausência de elemento fixador da competência interna na Comarca de São Paulo, principal (domicílio do réu) ou subsidiário (domicílio do autor), aí sim se utiliza o critério residual do foro central (TJSP; Conflito de competência 0013133-85.2018.8.26.0000; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se.

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Camila Barros Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 279018592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000931-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARROS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB 400231/SP) Processo 1000931-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Barros Araujo - Reqdo: BANCO … ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB 400231/SP) Processo 1000931-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Barros Araujo - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos em saneador. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por CAMILA BARROS ARAÚJO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, afirmando desconhecer contratação de cartão de crédito que teria gerado a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sustentando a inexistência da dívida indicada. 2) Das preliminares. Arguiu o réu, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de interesse processual e de documentos pessoais, impugnação ao benefício da justiça gratuita e litigância de má-fé. A inicial não é inepta por ausência de tentativa de solução extrajudicial, pois não é requisito essencial para o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Quanto aos documentos pessoais, basta à ré analisar os documentos anexados à inicial para encontrá-los. A alegação de litigância de má-fé é questão de mérito e será analisada oportunamente. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, a autora declarou expressamente ser hipossuficiente e juntou documentos compatíveis com tal alegação, conforme determina o art. 99, § 3º, do CPC. A impugnante, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente a gratuidade de justiça, sem apresentar qualquer documento que evidenciasse a capacidade econômica da autora ou infirmasse a presunção de veracidade da declaração firmada. Rejeito também esta preliminar e mantenho o benefício concedido. No mais, as partes estão regularmente representadas, não havendo nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 3) Das questões controvertidas. A relação juridica entre as partes é incontroversa, pois a autora mantém conta junto ao banco réu e confirma que os documentos pessoais exibidos em contestação foram fornecidos por ela para a abertura da conta. A controvérsia reside, pois, na validade da contratação do cartão de crédito. 4) Das provas. Defiro o depoimento pessoal da autora e designo audiência para o dia 10/06/2025 às 16:15h, a realizar-se em formato virtual, pelo sistema Microsoft Teams, que, oportuno destacar, não precisa ser instalado no computador das partes e/ou advogados e pode ser operado também em smartphones (v. Comunicados nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 da E. Corregedoria, Provimento nº 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (artigos 25 e 26). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo imprescindível documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG nº 284/2020). Os participantes deverão habilitar áudio e câmera e aguardar na sala virtual até serem liberados para depoimento, devendo ser previamente orientadas pela parte sobre os procedimentos. O acesso poderá ser feito por meio de notebook, desktop ou tablet. Não há necessidade de baixar o aplicativo Microsoft Teams para entrar. Ao entrar no link enviado para o seu e-mail, caso o sistema peça para abrir Teams, basta clicar em cancelar e depois em continuar neste navegador ou ingressar na web. O acesso pelo celular deverá ser feito por meio do aplicativo Microsoft Teams (gratuito), sem necessidade de se inscrever. Ao abrir o link enviado, aparecerá também a opção para ingressar. Em caso de dúvidas, o manual referente às audiências está em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Providencie a z. Serventia, link para acesso ao ato virtual, por ato ordinatório, cabendo aos patronos comunicar partes e testemunhas (artigo 455 do CPC). Como ato automático, será emitido modelo vinculado de carta de intimação da parte autora, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. Int.

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Processo nº 1050595-06.2025.8.26.0100

ID: 319435790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1050595-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050595-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a. - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita se… Processo 1050595-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a. - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte requerida o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 Assim, sendo evidente o direito do autor, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte demandanda o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, do Código de Processo Civil. 1.2 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.3 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 2. A parte demandada será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado, de acordo com o disposto no artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil, que suspenderão a eficácia da decisão, até o julgamento em primeiro grau, nos termos do caput e § 4º do dispositivo em comento. 3. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, §2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. 4.2 Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4.3 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. 4.4 Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o interessado estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Francisco Antonio Siqueira Ramos x Ottoni & Ottoni Neto Sociedade De Advogados

ID: 277647815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011046-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA RAMOS

Polo Passivo:

OTTONI & OTTONI NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO BERNARDEZ

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JOSE OTTONI NETO

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ADV: Jose Roberto Bernardez (OAB 147033/SP), Jose Ottoni Neto (OAB 186178/SP) Processo 0011046-06.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Francisco Antonio Siqueira Ramos - Exec… ADV: Jose Roberto Bernardez (OAB 147033/SP), Jose Ottoni Neto (OAB 186178/SP) Processo 0011046-06.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Francisco Antonio Siqueira Ramos - Exectdo: Ottoni & Ottoni Neto Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença interposta pelo executado OTTONI & OTTONI NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS às fls. 16/20, em face de FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA RAMOS, na qual alega, em síntese, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e excesso de execução. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo, em razão da interposição de Recurso Especial nos autos principais. O exequente se manifestou às fls. 24/28. Decido. Inicialmente, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, conforme petição inicial dos autos principais (fls. 1/27). Às fls. 1450 houve determinação deste Juízo para a retificação do valor da causa, para corresponder ao benefício econômico pretendido. O autor, ora exequente, atribuiu à causa o valor de R$ 222.847,45 às fls. 1453/1471, o que foi homologado às fls. 1473. Ocorre que a parte requerida, ora executada, impugnou o valor da causa na contestação de fls. 1477/1488, indicando como devido o montante de R$ 1.757.686,80. A referida impugnação foi acolhida na sentença de fls. 1475/1746, nos seguintes termos: O valor atribuído à causa foi justificado a fls. 1459 (aditamento da petição inicial), mas não corresponde ao benefício patrimonial efetivamente discutido. A pretensão, ao fim e ao cabo, visa à extinção da execução, de modo que a impugnação é acolhida para atribuir a esta causa o valor do crédito em execução (R$ 1.757.686,80 - fls. 49-53 e 1483). (Grifos nossos) Ainda, a ação foi julgada procedente, declarando-se a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a referida execução, e condenando a parte requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. No Acórdão de fls. 1856/1868, os honorários foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido, em que pese o inconformismo da parte executada, não há dúvidas acerca da base de cálculo a ser utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios. Afinal, se a sentença fixou o valor da causa em R$ 1.757.686,80 em razão de impugnação apresentada pelo próprio executado, é inquestionável que a verba honorária deverá ser calculada a partir deste valor. E, sendo assim, não há que se falar em excesso de execução, tampouco inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, eis que o presente incidente de cumprimento de sentença está de acordo com os parâmetros fixados na Sentença. Por fim, anoto que a interposição de Recurso Especial não possui, em regra, efeito suspensivo. Além disso, eventual pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao e. STJ, e não a este Juízo. Sendo assim, não há óbice ao prosseguimento deste incidente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Reforço que, em se tratando de execução provisória de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o levantamento de qualquer numerário e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, somente serão permitidos mediante a prestação de caução idônea no valor do débito exequendo (art. 520, IV, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1003356-06.2025.8.26.0100

ID: 323415316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003356-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARINA REIS DE SOUZA CATãO LEONARDO PEREIRA DE SOUZA PAULA REIS DE SOUZA MONTEFUSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE

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Processo 1003356-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paula Reis de Souza Montefusco - - Karina Reis de Souza Catão - - Leonardo Pereira de Souza - A) Fls. 255-270: A petição… Processo 1003356-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paula Reis de Souza Montefusco - - Karina Reis de Souza Catão - - Leonardo Pereira de Souza - A) Fls. 255-270: A petição não atende ao determinado às fls. 253, uma vez que os titulares de domínio do imóvel usucapiendo são aqueles listados como proprietários às fls. 104 , devendo, portanto, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as certidões do distribuidor cível relativas a todos eles. Caso não possua os números de CPF e RG de todos os titulares, deverá ser realizada a pesquisa fonética, nos termos da decisão de fls. 140. 1. Sem prejuízo, citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE (OAB 194775/SP), TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE (OAB 194775/SP), TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE (OAB 194775/SP)

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Processo nº 1094536-06.2025.8.26.0100

ID: 321174027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094536-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FELIPE DA COSTA SANT'ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR FERNANDO AMADEU

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Processo 1094536-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Felipe da Costa Sant'ana - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisór… Processo 1094536-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Felipe da Costa Sant'ana - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle da conta/perfil @andrezao_rendaextra, no Instagram, que teria sido desativado pela ré, por violar os termos da rede social. Decido. 1. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desativamento de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para incrementar o exercício profissional a justificar a concessão da tutela, como aliás, reiteradamente reconhece a jurisprudência, v.g: TUTELA DE URGENCIA Tutela provisória em caráter antecedente Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada Decisão mantida Agravo improvido (TJSP AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 Re. Des. Correia Lima DJ 15.02.2022 g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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Processo nº 1097548-28.2025.8.26.0100

ID: 325991873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1097548-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1097548-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035463-06.2025.8.26.0100) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S… Processo 1097548-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035463-06.2025.8.26.0100) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Apensada à anterior. Configurada, em sede de sumária cognição, a mora da parte ré nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem: 2. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias a contar do cumprimento da liminar, ficando advertida de que sua inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. No prazo de 5 dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel dado em garantia em favor do credor (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69 e STJ, 2ª Seção, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014 Tema 722). 4. Devidamente comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, ficando-lhe vedado, neste interregno, a alienação do bem até ulterior deliberação. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). 6. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, em especial se o réu reside no local ou tem paradeiro conhecido por eventuais informantes, cuja qualificação deverá ser informada ao(à) auxiliar do Juízo. 7. Caso estritamente necessário, o que deverá ser certificado pormenorizadamente pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça, fica desde logo autorizado o concurso de força policial e ordem de arrombamento, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, também como ofício para esse fim. 8. Não sendo localizado o bem no endereço indicado, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos útil de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo, adiantando, em qualquer hipótese, as despesas pertinentes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá proceder à emenda da inicial para, se o caso, exercer a faculdade constante do artigo. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, observadas as exigências legais inerentes ao recebimento das execuções de títulos extrajudiciais. 9. Incumbe à parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (depositário/localizador). 10. Havendo requerimento de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada segundo cada diligência a ser efetuada. 11. Registre-se, por fim, que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 12. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e, se o caso, para os fins do art. 3º, §12, Decreto-Lei nº 911/69. Nesta última hipótese, deverá a parte autora comunicar nestes autos, no prazo subsequente de 5 dias à distribuição. 13. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Banco Sofisa S/A x Deck Comercial Ltda e outros

ID: 327031478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168441-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

DECK COMERCIAL LTDA GRACIELA MARIA FELIX

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ROMAGNA DE LIMA AGUIRRE

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168441-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168441-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Sofisa S/A - Agravado: Deck Comercial Ltda - Agravado: Graciela Maria Felix - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE CONTRA OS MESMOS DEVEDORES. TÍTULOS DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO SOFISA S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1051565-06.2025.8.26.0100, AJUIZADA EM FACE DE DECK COMERCIAL LTDA. E GRACIELA MARIA FELIX, QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, O APENSAMENTO DESTA EXECUÇÃO À DE Nº 1051239-46.2025.8.26.0100, SOB O FUNDAMENTO DE IDENTIDADE DE PARTES. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS TÍTULOS EXECUTADOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DO APENSAMENTO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FUNDADAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DIVERSAS, AJUIZADAS PELO MESMO CREDOR CONTRA OS MESMOS DEVEDORES; (II) VERIFICAR SE O JUÍZO PODE DETERMINAR O APENSAMENTO DE OFÍCIO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR.RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 780 DO CPC AUTORIZA O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O MESMO DEVEDOR, MESMO QUE LASTREADAS EM TÍTULOS DISTINTOS, DESDE QUE SEJAM DA MESMA NATUREZA E TRAMITEM PERANTE O MESMO JUÍZO COMPETENTE.A REUNIÃO DOS PROCESSOS DECORRE DA BUSCA POR EFETIVIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, PERMITINDO O MANEJO CONJUNTO DE ATOS PROCESSUAIS E EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES.A POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DETERMINAR O APENSAMENTO DE OFÍCIO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 139 DO CPC, QUE CONFERE PODERES AO MAGISTRADO PARA CONDUZIR O PROCESSO DE MODO A GARANTIR SUA EFICÁCIA E CELERIDADE.NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, TAMPOUCO ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SENDO LEGÍTIMO O APENSAMENTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP.O AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA QUALQUER ÓBICE LEGAL OU PROCESSUAL À REUNIÃO DAS EXECUÇÕES, LIMITANDO-SE A REPETIR FUNDAMENTOS JÁ DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO JUÍZO A QUO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ADMISSÍVEL O APENSAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO PROPOSTAS PELO MESMO CREDOR CONTRA OS MESMOS DEVEDORES, AINDA QUE LASTREADAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DISTINTAS, DESDE QUE HAJA IDENTIDADE DE PARTES, COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS E COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO. 2. O JUÍZO PODE DETERMINAR DE OFÍCIO O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 139 E 780 DO CPC, PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO PROCESSO E PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. 3. A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS NÃO IMPEDE O APENSAMENTO, QUANDO PRESERVADA A UNIDADE DO RITO E A COMPETÊNCIA JUDICIAL.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PC, ARTS. 55, 139, 780, 805 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2098315-44.2014.8.26.0000, REL. DES. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.02.2015; TJSP, AI Nº 2106479-46.2024.8.26.0000, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB: 261012/SP) - 3º Andar

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Banco Sofisa S/A x Deck Comercial Ltda e outros

ID: 328024225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168441-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

DECK COMERCIAL LTDA GRACIELA MARIA FELIX

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ROMAGNA DE LIMA AGUIRRE

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168441-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168441-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Sofisa S/A - Agravado: Deck Comercial Ltda - Agravado: Graciela Maria Felix - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE CONTRA OS MESMOS DEVEDORES. TÍTULOS DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO SOFISA S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1051565-06.2025.8.26.0100, AJUIZADA EM FACE DE DECK COMERCIAL LTDA. E GRACIELA MARIA FELIX, QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, O APENSAMENTO DESTA EXECUÇÃO À DE Nº 1051239-46.2025.8.26.0100, SOB O FUNDAMENTO DE IDENTIDADE DE PARTES. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS TÍTULOS EXECUTADOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DO APENSAMENTO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FUNDADAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DIVERSAS, AJUIZADAS PELO MESMO CREDOR CONTRA OS MESMOS DEVEDORES; (II) VERIFICAR SE O JUÍZO PODE DETERMINAR O APENSAMENTO DE OFÍCIO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR.RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 780 DO CPC AUTORIZA O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O MESMO DEVEDOR, MESMO QUE LASTREADAS EM TÍTULOS DISTINTOS, DESDE QUE SEJAM DA MESMA NATUREZA E TRAMITEM PERANTE O MESMO JUÍZO COMPETENTE.A REUNIÃO DOS PROCESSOS DECORRE DA BUSCA POR EFETIVIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, PERMITINDO O MANEJO CONJUNTO DE ATOS PROCESSUAIS E EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES.A POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DETERMINAR O APENSAMENTO DE OFÍCIO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 139 DO CPC, QUE CONFERE PODERES AO MAGISTRADO PARA CONDUZIR O PROCESSO DE MODO A GARANTIR SUA EFICÁCIA E CELERIDADE.NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, TAMPOUCO ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SENDO LEGÍTIMO O APENSAMENTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP.O AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA QUALQUER ÓBICE LEGAL OU PROCESSUAL À REUNIÃO DAS EXECUÇÕES, LIMITANDO-SE A REPETIR FUNDAMENTOS JÁ DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO JUÍZO A QUO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ADMISSÍVEL O APENSAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO PROPOSTAS PELO MESMO CREDOR CONTRA OS MESMOS DEVEDORES, AINDA QUE LASTREADAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DISTINTAS, DESDE QUE HAJA IDENTIDADE DE PARTES, COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS E COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO. 2. O JUÍZO PODE DETERMINAR DE OFÍCIO O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 139 E 780 DO CPC, PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO PROCESSO E PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. 3. A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS NÃO IMPEDE O APENSAMENTO, QUANDO PRESERVADA A UNIDADE DO RITO E A COMPETÊNCIA JUDICIAL.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PC, ARTS. 55, 139, 780, 805 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2098315-44.2014.8.26.0000, REL. DES. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.02.2015; TJSP, AI Nº 2106479-46.2024.8.26.0000, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB: 261012/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1082605-06.2025.8.26.0100

ID: 303980250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082605-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARICI GIANNICO

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Processo 1082605-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Caoa Montadora de Veiculos Ltda - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deve… Processo 1082605-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Caoa Montadora de Veiculos Ltda - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá o autor providenciar o recolhimento da taxa de citação postal, atualmente no valor de R$ 32,75 para cada réu. 2- O Foro Central é incompetente para ajuizamento da presente ação. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade com pedidos de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A ação tem natureza pessoal e, portanto, a competência é fixada pelo foro de domicílio dos réus, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil. A cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes pode escolher o foro (comarca), porém não o fórum. Dentro da comarca eleita, a competência é fixada por regras de competência absoluta, segundo a organização judiciária da Capital. Assim, fixada a competência da Capital, a ação deve tramitar em um dos fóruns vinculados às sedes das rés: Santana ou Pinheiros. Nem se diga que porque alguns títulos foram protestados na região central que toda a competência será deslocada para o Foro Central. A consequência desse raciocínio seria desastrosa, uma vez que todo título de crédito, cuja obrigação é insatisfeita, é protestado nessa região, porque os dez Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos da Capital localizam-se no centro da cidade. Isso geraria um enorme desequilíbrio na distribuição de competência entre o foro central e os foros regionais, em violação ao Código de Processo Civil e à Lei de Organização Judiciária. Aliás, pode muito bem acontecer que o pagamento seja feito diretamente ao credor, que se responsabiliza pela baixa do protesto, ou seja, por sua desistência. O título não será pago, necessariamente, perante a serventia extrajudicial. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo. No prazo de dois dias, informem as autoras para qual Fórum Regional pretendem que o processo seja redistribuído: Santana ou Pinheiros. No silêncio, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana. 3- Sem prejuízo, diante da urgência, passo a apreciar o pedido liminar. Alegam as autoras, em síntese, que estão sendo protestadas por débitos já adimplidos, referentes às notas fiscais 1683, 1684, 1685, 1687, 1688, 1689, 1690, 1692 e 1693, sendo indevido seus respectivos protestos, registrados sob os nºs 0000000309, 0000000255, 0000000193, 0000000257, 0000000272, 202505-42.052, 2025.05.28.0276-3, 0000000620 e 0000000271, conforme fls. 04/06. Por sua vez, os recibos de fls. 238/241 indicam o pagamento das notas fiscais de fls. 228/236, conferindo probabilidade à alegação das autoras de pagamento da dívida levada a protesto. Ante o exposto, defiro o pedido de sustação de protesto ou de suspensão de seus efeitos, relativos aos seguintes títulos: A) NF 1683, protesto 0000000309, perante o 4º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital; B) NF 1684, protesto 0000000255, perante o 6º Tabelião de Protestos da Comarca da Capital; C) NF 1685, protesto 0000000193, perante o 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Guarulhos; D) NF 1687, protesto 0000000257, perante o 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital; E) NF 1688, protesto 0000000272, perante o 7º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital; F) NF 1689, protesto 202505-42.052, perante o 2º Tabelião de Protestos da Comarca de Curitiba-PR; G) NF 1690, protesto 2025.05.28.0276-3, perante o 8º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital; H) NF 1692, protesto 0000000620, perante o 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de São José dos Campos; I) NF 1693, protesto 0000000271, perante o 7º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital. Vale a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelas autoras aos respectivos cartórios para cumprimento, mediante pagamento de eventuais custas. Int. - ADV: MARICI GIANNICO (OAB 149850/SP), MARICI GIANNICO (OAB 149850/SP), MARICI GIANNICO (OAB 149850/SP), MARICI GIANNICO (OAB 149850/SP)

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