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Processo nº 0009316-04.2025.8.26.0053

ID: 333263138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009316-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO JOSE SOBRAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009316-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1060593-13.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amadeu de Camargo - Vistos. 1) Homo… Processo 0009316-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1060593-13.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amadeu de Camargo - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 84), homologo os cálculos apresentados (fls. 38/44) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 9.942,92, composto pelas seguintes parcelas: R$ 5.916,04 - principal bruto/líquido; R$ 1.087,66 - juros moratórios; R$ 2.939,22 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CASSIO JOSE SOBRAL DE LIMA (OAB 270928/SP), GABRIEL LIMA DA SILVA (OAB 427909/SP)

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Processo nº 1053715-04.2025.8.26.0053

ID: 335154414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053715-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARCELO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1053715-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - André Marcelo de Abreu - Vistos. Em síntese, a parte autora alega q… Processo 1053715-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - André Marcelo de Abreu - Vistos. Em síntese, a parte autora alega que foram instaurados dois procedimentos administrativos em seu desfavor pelo Detran/RJ. No entanto, tais procedimentos foram cancelados por revisão de ato (fls. 32 e 36), sem que, porém, houvesse a liberação de sua CNH. Afirma, ainda, que ajuizou demanda em face do Detran/RJ, ocasião em que teve ciência de que o responsável pelo bloqueio de sua habilitação seria, na verdade, o Detran/SP (fls. 12 e 17). Diante disso, requer a renovação de sua CNH, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,00 e por danos morais no montante de R$ 20.000,00. DECIDO. À partida, impende ponderar que as tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória, concedidas mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, em cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, mediante prova documental idônea ou outros elementos suficientes que justifiquem a tutela provisória. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela impossibilidade de se aguardar o provimento final sem prejuízo ao direito do autor, significando a ameaça de ineficácia da tutela jurisdicional se apenas concedida ao término da demanda. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atuação da Administração Pública, que decorrem do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público. Embora seja relativa, essa presunção somente pode ser afastada mediante prova cabal de vício ou ilegalidade, o que não se demonstra nesta fase de cognição sumária. A simples insurgência da parte não basta para afastar a validade do ato administrativo regularmente praticado, sendo necessária comprovação robusta, ausente nos presentes autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da autuação e permitir o licenciamento de veículo. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. Ausência de elementos que infirmem a regularidade da autuação por infração de trânsito realizada. Presunção de legalidade do ato administrativo que, a princípio, deve prevalecer. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21259712420248260000 Guarujá, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 17/06/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - CNH SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada - Pretensão de suspender o Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado em razão da recusa em se submeter ao teste de bafômetro - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida (art. 300, CPC)- Documentos acostados aos autos que não têm o condão de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado - Decisão de indeferimento da tutela mantida - Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 21860218420228260000 SP 2186021-84.2022 .8.26.0000, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 02/09/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2022) Outrossim, o periculum in mora também não se encontra evidenciado de modo convincente, já que os efeitos do ato administrativo, embora restritivos, decorrem do regular exercício do poder de polícia de trânsito e, caso reconhecida eventual ilegalidade ao final, poderão ser revertidos oportunamente, sem risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que a concessão de tutela de urgência contra atos administrativos exige elementos concretos e inequívocos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de comprometimento da continuidade e eficiência do serviço público, o que não se verifica na presente hipótese. O interesse público primário, consubstanciado na segurança viária e na preservação da ordem administrativa, prevalece sobre interesses particulares, sobretudo na ausência de prova inequívoca da ilegalidade do ato. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, impondo-se a instauração do contraditório e da ampla defesa para adequado esclarecimento dos fatos. Eventual inconformismo com esta decisão deverá ser manejado por recurso próprio, sob pena de sujeição à aplicação de eventuais multas processuais, não sendo admitidos pedidos de reconsideração, por ausência de previsão legal. No momento, entendo prematura a designação de audiência de conciliação, cabendo ao magistrado adequar o procedimento às especificidades do feito, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC, e do Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a pertinência da autocomposição em momento posterior, caso necessário. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009. Servirá a via digitalmente assinada desta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 202572/RJ)

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Processo nº 0001362-04.2025.8.26.0053

ID: 296694291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001362-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON CARLOS LIMA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DAVID MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001362-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1015464-48.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Concurso Público / Edital - Nilson Carlos Lima - Vistos. Ante a ausência de impugnação/co… Processo 0001362-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1015464-48.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Concurso Público / Edital - Nilson Carlos Lima - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: GABRIEL DAVID MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 167789/MG)

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Weini Avelino De Oliveira x Secretário Da Administração Penitenciária

ID: 293814620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171997-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WEINI AVELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SECRETáRIO DA ADMINISTRAçãO PENITENCIáRIA

Despacho

Advogados:

SEBASTIÃO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171997-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171997-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Weini Avelino de Oliveira - Agravado: Secretário da Administração Penitenciária - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WEINI AVELINO DE OLIVEIRA, contra a Decisão proferida à fl. 198/199 da origem (Processo n. 1049835-04.2025.8.26.0053 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital), nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar manejado pelo próprio agravante, que assim decidiu: (...) Vistos. 2. Indefiro a liminar. Não verifico, neste momento processual, ilegalidade na penalidade aplicada na seara administrativa, mormente porque observados os trâmites previstos na legislação de regência e assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ademais, vale destacar que vigora no nosso ordenamento jurídico a independência das instâncias administrativa e penal, sendo descabida a suspensão do PAD em razão da ausência de trânsito em jugado na ação penal (...) (...) (negritei) Sustenta, em apertada síntese, que foi demitido por condenação em processo criminal, porém, sem que haja trânsito em julgado de tal sentença. Aduz que a aplicação de punição administrativa, antes de haver o trânsito em julgado de qualquer sentença condenatória não é cabível, ferindo frontalmente o princípio constitucional da presunção de inocência. Indica que estão presentes os requisitos necessários para concessão da liminar pleiteada. Ao final requereu: (...) Diante do exposto, roga ao Douto e Digno Desembargador, reconhecendo ao agravante o direito de acesso à Justiça, mediante a concessão dos auspícios da Gratuidade Judiciária, para LIMINARMENTE neste Agravo de Instrumento conceder a liminar pleiteada; e ao final requerer o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e conceder fixamente a Medida Liminar inaudita altera pars para que incontinenti seja determinado ao impetrado a suspensão imediata do processamento e de todos os atos do processo administrativo SPDOC/SAP Nº 1171175/2022, mantendo ou reintegrando o funcionário público estável na ativa/trabalhando até final decisão de remédio constitucional. (...) (negritei) Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Recurso tempestivo, e isento de preparo recursal em decorrência da gratuidade concedida na origem (fls. 198). O pedido liminar não comporta deferimento. Justifico. Isso se deve ato fato de que a concessão da tutela em antecipação depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (negritei) Ademais, o pleito de concessão da medida liminar está previsto na legislação que disciplina a matéria, mormente em especial no inciso III, do art. 7º da Lei Federal n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, vejamos: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." (negritei) Pois bem, por se tratar de pedido liminar, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo processo de origem, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, nesta esteira, verifico NÃO estarem presentes os requisitos necessários para concessão da tutela postulada pelo agravante. Pois bem! O cerne da presente demanda cinge-se acerca da possibilidade da demissão do servidor antes do trânsito em julgado do processo criminal. De início, cabe salientar que os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade, com bem observa o Prof. Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, são portadores da presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37, d CF), que nos Estados de Direito, informa toda a sua atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 42ª ed., Cap. IV, item2.1, págs. 182/183). (negritei) Nesta senda, ao compulsar o Processo Administrativo que culminou na demissão do agravante, não vislumbro qualquer tipo de ilegalidade por parte da autoridade impetrada. Outrossim, em que pese as alegações trazidas pela parte agravante as quais indicariam que não seria possível a aplicação da pena de demissão antes do trânsito em julgado do processo criminal, conforme foi muito bem assentado pelo juízo a quo, é latente a interdependência entre as sanções administrativas e criminais. Ademais, para que possamos ter uma melhor análise acerca do feito, faz-se necessário a manifestação da parte agravada, para que com a prestação das devidas informações e com o crivo do contraditório, possamos realizar um melhor julgamento. Desta feita, por ora, mantenho a decisão guerreada, salientando que com a realização do contraditório e a vinda da contraminuta, todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma do Colegiado com a devida segurança jurídica. Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar requerido. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo legal (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, abra-se vista dos autos ao Exmº Senhor Doutor Procurador de Justiça para Parecer, caso haja interesse. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Sebastião Robson Teixeira de Araujo (OAB: 319823/SP) - 1º andar

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Processo nº 1052357-04.2025.8.26.0053

ID: 331496916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1052357-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR APARECIDO PEDROSO GERSON SANCHEZ LUCIA HELENA SIQUEIRA RIBEIRO LUCIANA PEREIRA BRANDãO MARIA DE LOURDES SILVA MARIA PAULA CAMARGO PRIVITERA ROSANA APARECIDA SOARES DE JESUS SANDRA REGINA RAMOS TERESA DE LOURDES CAVALHEIRO VIRGULINA CAETANOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052357-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Virgulina Caetanos Campos - … Processo 1052357-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Virgulina Caetanos Campos - - Almir Aparecido Pedroso - - Gerson Sanchez - - Lucia Helena Siqueira Ribeiro - - Luciana Pereira Brandão - - Maria de Lourdes Silva - - Maria Paula Camargo Privitera - - Rosana Aparecida Soares de Jesus - - Sandra Regina Ramos - - Teresa de Lourdes Cavalheiro - Vistos. Fls. 141-144 e 151-65: Considerando os argumentos apresentados pelas partes, o pedido de afastamento da incidência da prescrição é justificado. Por primeiro, alega-se pela parte executada que o prazo prescricional para cobrança do título executivo se consumou e que recentemente, o STJ fixou tese no Tema Repetitivo 1311, segundo a qual o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. Porém, a exequente refuta essa alegação, argumentando que o prazo prescricional não flui enquanto não realizado o apostilamento e a apresentação das informações necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar. E com razão a exequente. Isto porque a demora para a instauração do presente cumprimento não pode ser atribuído à desídia do exequente, que apenas aguardava pela regularização documental, ônus que foi atribuído à executada. O STJ firmou a tese em sede de recurso repetitivo Tema n. 877 que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o artigo 94 da Lei n. 8.078/90. Mas a tese se aplica em situações nas quais há possibilidade de prosseguir concomitantemente a execução da obrigação de fazer (apostilamento) e a obrigação de pagar. Não é o caso dos autos. Para que haja a liquidez necessária sobre o valor de pagamento diante da frequente protelação pelo Poder Público no apostilamento, havia clara necessidade de concluir a obrigação de fazer para poder iniciar a obrigação de pagar. Em outras palavras, o atraso excessivo e injustificável do Poder Público em cumprir a obrigação de fazer (apostilamento), não pode beneficiá-lo gerando a prescrição da obrigação de pagar que não era possível diante da necessidade de auferir a partir da obrigação de fazer qual o montante exato a ser pago ao exequente. Portanto, uma vez que o próprio Poder Público gerou uma situação de inviabilidade da obrigação de pagar, não se aplica ao caso concreto o Tema n. 877 que pressupõe contexto fático distinto do que é constatado neste processo. Além disso, a Lei 14.010/20 suspendeu os prazos prescricionais no período de 10 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020. Portanto, conforme jurisprudência citada, até a instauração do cumprimento de sentença, não havia ocorrido a prescrição, pois não havia decorrido o prazo legal para a perda do direito. Considerando esses argumentos e a jurisprudência apresentada, é razoável concluir que não houve prescrição no caso em questão. Portanto, o pedido de afastamento do argumento de prescrição deve ser acolhido. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Não haverá condenação em exceção de pré-executividade rejeitada, nesses termos: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada - AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgRg no AgRg no REsp 112349 RJ 2009/0029955-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 03.08.2010) AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO - 1. Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, há o prosseguimento da execução. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.822, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 14/04/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 284/STF - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.083.532, Relator Ministro Teoria Albino Zavascki, j. Em 19/03/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de préexecutividade Verba Honorária Decisão que apenas determinou a retificação da CDA, mas não extinguiu a execução fiscal Honorários indevidos Precedentes - Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 2272725-42.2018.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. em 08/02/2019) Execução Fiscal ISS - "Projetos, Cálculos e Desenhos Técnicos" de 1986. Decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade, na qual alegada prescrição. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade quanto à inexistência de condenação da excipiente em honorários advocatícios. Desacolhimento. Rejeição total da exceção de pré- executividade que afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no julgado da exceção. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2145502-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. em 08/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal IPTU Ilegitimidade passiva Inocorrência Compromisso particular de compra e venda Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Litigância de má-fé Inocorrência Inexistência de dolo processual apto a ensejar a condenação por litigância de má-fé Rejeição de exceção de pré-executividade: Decisão que condena a excipiente no pagamento de honorários advocatícios Descabimento Natureza de decisão interlocutória que não comporta condenação em honorários Precedentes do STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar as condenações por litigância de má-fé e de honorários de sucumbência. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126699-07.2020.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020). Intime-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP)

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Processo nº 1036740-20.2024.8.11.0000

ID: 316773195

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036740-20.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - CPF: 150.922.348-73 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (AGRAVANTE), EDSON CUSTODIO (AGRAVADO), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - CPF: 213.263.838-17 (ADVOGADO), FELIPE SOUZA GALVAO - CPF: 828.289.200-97 (ADVOGADO), TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON CUSTODIO - CPF: 616.121.979-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por seguradora em face de decisão que, nos autos da ação ordinária proposta por mutuário vinculado ao SFH, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral, relativas a alegados vícios construtivos em imóvel objeto de financiamento habitacional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora agravante detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando a ausência de pagamento de prêmio individual; (ii) saber se a pretensão do autor estaria prescrita, tendo em vista o alegado decurso de prazo superior a um ano desde a extinção do contrato. III. Razões de decidir 3. É pacífico no STJ o entendimento de que, em contratos vinculados ao SFH, a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, bastando a vinculação a apólice coletiva e a referência contratual, sendo legítima a parte seguradora integrante do “pool”. 4. Quanto à prescrição, nos casos de vício construtivo de natureza progressiva, o prazo prescricional tem como termo inicial a ciência inequívoca do dano, sendo inviável a fixação objetiva com base na data da contratação ou quitação do financiamento. 5. A alegação genérica de prescrição não prescinde de dilação probatória, de modo que sua análise antecipada configura supressão de etapa processual essencial, sem respaldo na jurisprudência dominante. 6. Inviável a suspensão da demanda com base no Tema 1039/STJ, diante da ausência de determinação de sobrestamento nacional obrigatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a parte seguradora integrante de apólice coletiva vinculada ao SFH, ainda que ausente a individualização do pagamento de prêmio. 2. O prazo prescricional para ações fundadas em vícios construtivos progressivos inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano, demandando instrução probatória mínima para sua aferição." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da Ação Ordinária n. 1020944-80.2024.8.11.0002, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como acerca da prescrição da pretensão autoral. Sustenta o agravante que: os autores não trouxeram nenhuma prova nos autos que a ora contestante tenha recebido qualquer valor relativo a prêmio do seguro. Aduz que: o Codex deixa claro que a cobertura securitária existe quando do pagamento dos prêmios, e no caso em comento isso nunca existiu, conforme ficou cabalmente demonstrado em todos os documentos acostados nestes autos. Deste modo, uma vez não comprovado o recebimento de prêmio pela Agravante; de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Agravante. Afirma que: resta claro diante da ausência de qualquer documento, ou número de protocolo, apenas alegações genéricas, cujos períodos são os mesmos em todas as demandas, que a prescrição se operou, visto que após a aquisição do imóvel, a parte Autora permaneceu anos, considerando-se o que foi alegado na Inicial, convivendo no imóvel perfeitamente, sem sequer avisar ao Agente Financeiro ou Cia de qualquer sinistro. A prescrição se deu, com base nos fatos alegados pelos próprios recorridos. Acrescenta que em se tratando de ação proposta por gaveteiros com base em contratos extintos há muito mais de um ano, resta evidente que o afastamento da prejudicial de mérito, mesmo após a constatação de decurso desse prazo, importaria negativa de vigência ao disposto art. 206, § 1º, II, “a”, DO CÓDIGO CIVIL e desrespeito à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; assim, roga a Seguradora ré pelo reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, IV, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, há que se registrar que a matéria sobre a prescrição ensejou o sobrestamento de todas as demandas que versem sobre a matéria até o julgamento final do Tema 1039/STJ, que trata, justamente, sobre a prescrição de pedidos similares. De forma que, além de se manifestar sobre a prescrição, há que se manifestar o julgador sobre essa questão posta em discussão. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, empós, seja a agravada intimada para apresentação de contraminuta, ao final pugna seja provido integralmente o recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, com consequente extinção do processo sem análise de mérito em relação a agravante, ex vi legis. A liminar foi indeferida. (id. 256605166) Contrarrazões. (id. 266206288) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Tokio Marine Seguradora S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação Ordinária n.º 1020944-80.2024.8.11.0002, proposta por Edson Custódio, que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão autoral. Inicialmente, é de se registrar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo adequado à impugnação de decisões interlocutórias que versam sobre questões preliminares de mérito (art. 1.015, II e III, do CPC). Quanto a alegação de que haveria suspensão nacional das ações versando sobre o Tema 1039; conforme decisão do STJ, não foi determinada a suspensão nacional obrigatória dos processos envolvendo o tema, de modo que a instrução do feito pode prosseguir normalmente. Pois bem. De fato, o Juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora agravante, considerando os documentos apresentados pelo autor, notadamente o termo de quitação do arrendamento firmado com a Caixa Econômica Federal, no qual consta referência à existência de vínculo com apólice de seguro habitacional. Neste ponto, é relevante assinalar que, nos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, no momento da contratação, bastando a existência da apólice coletiva. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que todas as seguradoras integrantes do "pool" têm legitimidade para responder às ações decorrentes de danos segurados, independentemente de vínculo direto com o mutuário (REsp 1.300.418/PR, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Portanto, correta a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à prescrição, a decisão agravada acertadamente consignou que se trata de matéria que demanda dilação probatória, especialmente diante da alegação de vícios construtivos de caráter progressivo, cuja manifestação se dá de forma paulatina e, muitas vezes, de difícil detecção imediata. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca do vício pelo mutuário, não sendo razoável fixá-lo de forma objetiva com base apenas na data da construção ou quitação do contrato, conforme reiterado no julgamento do REsp 1.743.505/PR, da 4ª Turma, relatoria da Min. Isabel Gallotti. Assim, a decisão que rejeitou, por ora, a prejudicial de prescrição guarda conformidade com a jurisprudência dominante, revelando-se adequada à instrução probatória do feito, sem prejuízo de nova apreciação da matéria ao final. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, sendo os danos suscitados de índole sucessiva e gradual, a sua progressão propicia sucessivos sinistros sujeitos à proteção securitária, renovando-se, portanto, o prazo prescricional. Estará firmada a pretensão do beneficiário quando, interpelada a seguradora, esta se negar a indenizar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 212.203/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 03/02/2014) Vale ressaltar que, os vícios das construções se manifestam de forma contínua, permanente e progressivamente, o que impossibilita a fixação do termo inicial para a contagem do prazo da prescrição. Portanto, sendo a Seguradora-Agravante contratada para fiscalizar as obras de construção dos imóveis dos Agravados, não pode pretender se eximir de responsabilidade ante o fato de os vícios de construção, que por sua incúria ocorreram terem eclodido depois de certo tempo. Antes desses acontecimentos seria impossível aos Mutuários exercitarem seus direitos de segurados. Desta forma, o início do prazo prescricional esteve submetido à condição suspensiva, qual seja “a ciência do fato gerador da pretensão”, de acordo com o previsto na letra “b” do inciso II do § 1º do artigo 206 do código civil. Acrescente-se, por fim, que a mera alegação de risco de dano decorrente da tramitação do feito, sem demonstração concreta de lesão grave ou de difícil reparação, não autoriza a suspensão da decisão agravada, mormente quando se trata de matéria preliminar, cujo exame pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se, na íntegra, a decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036740-20.2024.8.11.0000

ID: 316773204

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036740-20.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CUSTODIO

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - CPF: 150.922.348-73 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (AGRAVANTE), EDSON CUSTODIO (AGRAVADO), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - CPF: 213.263.838-17 (ADVOGADO), FELIPE SOUZA GALVAO - CPF: 828.289.200-97 (ADVOGADO), TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON CUSTODIO - CPF: 616.121.979-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por seguradora em face de decisão que, nos autos da ação ordinária proposta por mutuário vinculado ao SFH, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral, relativas a alegados vícios construtivos em imóvel objeto de financiamento habitacional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora agravante detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando a ausência de pagamento de prêmio individual; (ii) saber se a pretensão do autor estaria prescrita, tendo em vista o alegado decurso de prazo superior a um ano desde a extinção do contrato. III. Razões de decidir 3. É pacífico no STJ o entendimento de que, em contratos vinculados ao SFH, a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, bastando a vinculação a apólice coletiva e a referência contratual, sendo legítima a parte seguradora integrante do “pool”. 4. Quanto à prescrição, nos casos de vício construtivo de natureza progressiva, o prazo prescricional tem como termo inicial a ciência inequívoca do dano, sendo inviável a fixação objetiva com base na data da contratação ou quitação do financiamento. 5. A alegação genérica de prescrição não prescinde de dilação probatória, de modo que sua análise antecipada configura supressão de etapa processual essencial, sem respaldo na jurisprudência dominante. 6. Inviável a suspensão da demanda com base no Tema 1039/STJ, diante da ausência de determinação de sobrestamento nacional obrigatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a parte seguradora integrante de apólice coletiva vinculada ao SFH, ainda que ausente a individualização do pagamento de prêmio. 2. O prazo prescricional para ações fundadas em vícios construtivos progressivos inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano, demandando instrução probatória mínima para sua aferição." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da Ação Ordinária n. 1020944-80.2024.8.11.0002, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como acerca da prescrição da pretensão autoral. Sustenta o agravante que: os autores não trouxeram nenhuma prova nos autos que a ora contestante tenha recebido qualquer valor relativo a prêmio do seguro. Aduz que: o Codex deixa claro que a cobertura securitária existe quando do pagamento dos prêmios, e no caso em comento isso nunca existiu, conforme ficou cabalmente demonstrado em todos os documentos acostados nestes autos. Deste modo, uma vez não comprovado o recebimento de prêmio pela Agravante; de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Agravante. Afirma que: resta claro diante da ausência de qualquer documento, ou número de protocolo, apenas alegações genéricas, cujos períodos são os mesmos em todas as demandas, que a prescrição se operou, visto que após a aquisição do imóvel, a parte Autora permaneceu anos, considerando-se o que foi alegado na Inicial, convivendo no imóvel perfeitamente, sem sequer avisar ao Agente Financeiro ou Cia de qualquer sinistro. A prescrição se deu, com base nos fatos alegados pelos próprios recorridos. Acrescenta que em se tratando de ação proposta por gaveteiros com base em contratos extintos há muito mais de um ano, resta evidente que o afastamento da prejudicial de mérito, mesmo após a constatação de decurso desse prazo, importaria negativa de vigência ao disposto art. 206, § 1º, II, “a”, DO CÓDIGO CIVIL e desrespeito à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; assim, roga a Seguradora ré pelo reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, IV, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, há que se registrar que a matéria sobre a prescrição ensejou o sobrestamento de todas as demandas que versem sobre a matéria até o julgamento final do Tema 1039/STJ, que trata, justamente, sobre a prescrição de pedidos similares. De forma que, além de se manifestar sobre a prescrição, há que se manifestar o julgador sobre essa questão posta em discussão. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, empós, seja a agravada intimada para apresentação de contraminuta, ao final pugna seja provido integralmente o recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, com consequente extinção do processo sem análise de mérito em relação a agravante, ex vi legis. A liminar foi indeferida. (id. 256605166) Contrarrazões. (id. 266206288) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Tokio Marine Seguradora S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação Ordinária n.º 1020944-80.2024.8.11.0002, proposta por Edson Custódio, que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão autoral. Inicialmente, é de se registrar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo adequado à impugnação de decisões interlocutórias que versam sobre questões preliminares de mérito (art. 1.015, II e III, do CPC). Quanto a alegação de que haveria suspensão nacional das ações versando sobre o Tema 1039; conforme decisão do STJ, não foi determinada a suspensão nacional obrigatória dos processos envolvendo o tema, de modo que a instrução do feito pode prosseguir normalmente. Pois bem. De fato, o Juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora agravante, considerando os documentos apresentados pelo autor, notadamente o termo de quitação do arrendamento firmado com a Caixa Econômica Federal, no qual consta referência à existência de vínculo com apólice de seguro habitacional. Neste ponto, é relevante assinalar que, nos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, no momento da contratação, bastando a existência da apólice coletiva. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que todas as seguradoras integrantes do "pool" têm legitimidade para responder às ações decorrentes de danos segurados, independentemente de vínculo direto com o mutuário (REsp 1.300.418/PR, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Portanto, correta a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à prescrição, a decisão agravada acertadamente consignou que se trata de matéria que demanda dilação probatória, especialmente diante da alegação de vícios construtivos de caráter progressivo, cuja manifestação se dá de forma paulatina e, muitas vezes, de difícil detecção imediata. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca do vício pelo mutuário, não sendo razoável fixá-lo de forma objetiva com base apenas na data da construção ou quitação do contrato, conforme reiterado no julgamento do REsp 1.743.505/PR, da 4ª Turma, relatoria da Min. Isabel Gallotti. Assim, a decisão que rejeitou, por ora, a prejudicial de prescrição guarda conformidade com a jurisprudência dominante, revelando-se adequada à instrução probatória do feito, sem prejuízo de nova apreciação da matéria ao final. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, sendo os danos suscitados de índole sucessiva e gradual, a sua progressão propicia sucessivos sinistros sujeitos à proteção securitária, renovando-se, portanto, o prazo prescricional. Estará firmada a pretensão do beneficiário quando, interpelada a seguradora, esta se negar a indenizar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 212.203/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 03/02/2014) Vale ressaltar que, os vícios das construções se manifestam de forma contínua, permanente e progressivamente, o que impossibilita a fixação do termo inicial para a contagem do prazo da prescrição. Portanto, sendo a Seguradora-Agravante contratada para fiscalizar as obras de construção dos imóveis dos Agravados, não pode pretender se eximir de responsabilidade ante o fato de os vícios de construção, que por sua incúria ocorreram terem eclodido depois de certo tempo. Antes desses acontecimentos seria impossível aos Mutuários exercitarem seus direitos de segurados. Desta forma, o início do prazo prescricional esteve submetido à condição suspensiva, qual seja “a ciência do fato gerador da pretensão”, de acordo com o previsto na letra “b” do inciso II do § 1º do artigo 206 do código civil. Acrescente-se, por fim, que a mera alegação de risco de dano decorrente da tramitação do feito, sem demonstração concreta de lesão grave ou de difícil reparação, não autoriza a suspensão da decisão agravada, mormente quando se trata de matéria preliminar, cujo exame pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se, na íntegra, a decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1068653-04.2025.8.26.0053

ID: 335279578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068653-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068653-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wesley Lima Silva - Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRI… Processo 1068653-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wesley Lima Silva - Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. 2) DA EMENDA À INICIAL: a) PROCESSO ADMINISTRATIVO: A parte autora ajuizou a presente ação anulatória baseando seus pedidos em fatos ocorridos no âmbito do Processo Administrativo junto ao DETRAN/SP. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, a análise completa do mérito depende da verificação dos atos e documentos que compõem o referido processo administrativo, o qual fundamenta a causa de pedir. Contudo, verifico que a parte autora não juntou aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, documento essencial para a correta compreensão da controvérsia e para o exercício do contraditório pela parte ré. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos seguintes termos: Juntar aos autos a cópia completa e legível do respectivo Processo Administrativo. A título de orientação, informa-se que a cópia completa do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser solicitada online e de forma gratuita, por meio do portal "Serviços SP" do Governo do Estado, com prazo de 3 dias úteis para resposta, no seguinte link: https://servicos.sp.gov.br/fcarta/FBD4C02D-F04E-4C81-BE82-4F7B69E33D1D b) LEGITIMIDADE PASSIVA: Em face do Município de São Paulo, verifica-se ilegitimidade passiva, impondo-se a substituição do polo passivo. De início, ressalto que o § 3º do artigo 485 do CPC (Lei 13.105/15) autoriza o juiz a conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não correr o trânsito em julgado, a matéria relativa aos pressupostos processuais e às condições da ação. Como se sabe, a CET, conforme artigo 1º do estatuto social, é sociedade de economia mista, criada em virtude de autorização contida na Lei Municipal 8.394/1976. Posteriormente, por ocasião da edição do Decreto nº 60.982 de 30 de dezembro de 2021, tornou-se autoridade municipal de trânsito, restando a ela transferidas todas as competências e atribuições do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, próprias ou delegadas, até então do Departamento de Operação do Sistema Viário, que foi extinto. Nesse sentido, vejamos: "DA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PRERROGATIVAS E ENCARGOS DO CTB. Art. 1º Ficam atribuídas à Companhia de Engenharia de Tráfego CET, na qualidade de entidade executiva municipal de trânsito, urbano e rodoviário, na área de circunscrição do Município de São Paulo, as competências, prerrogativas e encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro CTB, em especial aqueles contidos no seu artigo 24. Art. 2º Os recursos financeiros advindos da arrecadação de multas de trânsito impostas pela autoridade executiva municipal de trânsito serão recolhidas em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito FMDT, na forma da Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007. (DECRETO Nº 60.982 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021). Em acréscimo, em 3 de dezembro de 2023, foi editada a Portaria Conjunta PGM/CET nº 3/2023, na qual restou determinado que: Art. 1º - Em cumprimento ao Decreto nº 60.982, de 30 de dezembro de 2021, fica transferida para a CET o passivo judicial e extrajudicial em defesa da validade dos atos típicos da Autoridade de Trânsito, independentemente da data de sua concretização, em especial: I - Autos de infração de trânsito, seja quanto à titularidade da infração e da penalidade, seja quanto ao fato infracional; II - Concessão de cadastro ou autorização para circulação em áreas de restrição de circulação; III - Imposição de penalidades, sejam pecuniárias, sejam anotações em prontuário de motorista. Parágrafo único. O passivo judicial indicado no caput refere-se às ações ajuizadas a partir do dia 20 de dezembro de 2023, cabendo à PGM comunicá-los à CET para que promova seu ingresso nos autos, com exceção das ações mencionadas no art. 2º, inc. III, cuja representação permanecerá com a PGM, bem como todas as ações que tenham sido ajuizadas até o dia 19 de dezembro de 2023. Art. 2º - Caberá à PGM: I - defender em juízo a regularidade da inscrição das multas de trânsito no CADIN e em dívida ativa, além dos atos de cobrança posteriores, com exceção das demandas cuja causa de pedir resida na responsabilidade prevista no §3º do art. 282 do CTB ou em vícios no auto de infração ou de imposição de penalidade, cuja competência permanece com a CET nos termos do artigo anterior; II - ingressar na fase de cumprimento de sentença das demandas que envolverem condenação de devolução de valores pagos, transitada em julgado, mediante comunicação formal pela CET, para defesa do rito previsto no art. 100 da Constituição Federal, com fundamento no art. 5º, parágrafo único da Lei nº 9.469, de 1997 (intervenção anômala); III - prosseguir na defesa nas ações que discutam dupla notificação de multas por não indicação de condutor aplicadas até dezembro de 2020, desde que tenham sido pagas, inclusive o processo relativo à formação do precedente vinculante deste assunto (tema 1097 do STJ). Art. 3º - Caberá à CET responder às solicitações judiciais e extrajudiciais, em processos entre terceiros que envolvam os atos administrativos relacionados no art. 1º. Assim, confrontando e harmonizando os dois aludidos atos normativos, pode-se concluir que: a) independentemente de quando praticados os atos da autoridade municipal de trânsito, cabe à Companhia de Engenharia de Trânsito (CET) defendê-los em juízo caso a ação tenha sido proposta a partir de 20 de dezembro de 2023, com exceção daquelas previstas no inciso III do art. 2º da Portaria copiada acima (isto é, quando se discutir dupla notificação em multas aplicadas até dezembro de 2020 e já pagas), que continuam incumbência da PGM; b) ajuizada a ação antes de 20/12/2023, caberá a defesa à CET somente nas hipóteses de a infração ter sido praticada após o Decreto nº 60.982/2021, a partir de quando se tornou autoridade municipal de trânsito. Tendo em vista tais premissas, conclui-se que, na hipótese dos autos, a legitimidade passiva não é da Prefeitura de São Paulo, mas, sim, da CET, amparada pela Portaria acima mencionada, que lhe atribuiu o passivo judicial da Municipalidade em casos como o presente. De fato, a ação foi ajuizada após 19/12/2023, portanto, referente a período em que a autoridade de trânsito municipal, bem como a defesa do passivo judicial respectivo, já cabia à CET. Ademais, o caso não se insere na hipótese do art. 2º, inciso III, da Portaria mencionada acima, que atrairia excepcionalmente o patrocínio da demanda para a PGM. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para figurar no polo passivo da presente demanda. Razão pela qual, DETERMINO à parte autora que EMENDE A INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo à SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, excluindo o Município de São Paulo e incluindo a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET como parte requerida, sob pena de extinção do feito. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizado corretamente como EMENDA À INICIAL. Cumprida as determinações (itens a e b), CITE(M)-SE o(s) requerido(s). Transcorrido o prazo sem que a determinação seja cumprida, retornem conclusos para extinção do feito. À Serventia para excluir do polo passivo o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PI - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Vitor Hugo Bilinski Das Neves x Latam Airlines Group S.A.

ID: 334678148

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048877-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO BILINSKI DAS NEVES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILENE OLIVEIRA FARIA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA AZEVEDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por VITOR HUGO BILINSKI DAS NEVES em desfavor de LA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por VITOR HUGO BILINSKI DAS NEVES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Alega, em síntese, o autor que adquiriu passagem aérea para o trecho Congonhas/São Paulo (SP) - Curitiba (PR), para o dia 23/05/2025, com embarque previsto às 17h00min, e chegada ao destino final no mesmo dia às 18h05min. Contudo, o voo foi cancelado, sendo reacomodado em outro, partindo de Guarulhos, e chegando ao destino final às 21h50min do dia 23/05/2025, com um atraso total de 03h45min. Em razão do exposto, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a ré sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido às restrições operacionais do aeroporto, caracterizando-se como caso fortuito, o que afastaria sua responsabilidade civil. Alega, ainda, que prestou todas as assistências devidas, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação. É o relatório Decido. PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar relativa à ausência de comprovante de residência válido, visto que não há qualquer menção no Código de Processo Civil quanto à exigência de que a parte autora apresente documento em nome próprio a fim de atestar o seu domicílio e residência, não sendo hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos da lei processual civil. Por fim, apesar das considerações da requerida, convém esclarecer à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente lide se trata de eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente em razão da não realização do desembarque, no tempo e modo previamente contratados. Com efeito, verifica-se que não restou demonstrada a ocorrência do suposto dano moral em razão do cancelamento do voo, haja vista que os documentos acostados com a inicial não demonstram que houve atraso superior a 04 (quatro) horas para a chegada ao destino final (IDs. 195850935 e 195850932). A parte autora não logrou êxito em demonstrar que houve atraso superior a 4 (quatro) horas no voo, pois a documentação apresentada comprova apenas um atraso de 03h45min (três horas e quarenta e cinco minutos), conforme consta no ID. 195850932. Assim, considerando que, em se tratando de atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas, o dano moral não é presumido e, por óbvio, deve ser provado pela parte autora, o pedido em relação a este ponto deve ser julgado improcedente, já que o fato não ultrapassou o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, sem qualquer repercussão na esfera íntima do indivíduo. Nesse sentido é o entendimento a e. Turma Recursal deste Estado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação de responsabilidade, por falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. A parte autora alegou cobrança indevida em alteração de voo, dificuldades no check-in, alteração de assentos e atraso, pleiteando ressarcimento e indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada falha na prestação do serviço aéreo capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais; (ii) estabelecer se há possibilidade de condenação em honorários advocatícios no Juizado Especial Cível em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos apresentados apenas na fase recursal não se enquadram nas hipóteses do art. 435 e 517 do CPC, nem do art. 33 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual não foram admitidos. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. A autora não apresentou documentos essenciais que comprovassem a suposta cobrança indevida da diferença tarifária, as alegadas tentativas frustradas de alteração pelo chat, ou prova idônea dos assentos inicialmente reservados, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos indenizatórios. Pequenos atrasos são inerentes à atividade aérea e, conforme o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e a jurisprudência consolidada, atraso inferior a quatro horas, sem outra circunstância excepcional, constitui mero aborrecimento e não configura dano moral indenizável. Não cabe condenação em honorários advocatícios no primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, salvo litigância de má-fé, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada de documentos novos na fase recursal só é admitida nas hipóteses legais expressamente previstas. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos que corroborem suas alegações. O atraso inferior a quatro horas em transporte aéreo, sem comprovação de circunstâncias extraordinárias, configura mero aborrecimento e, como regra, não enseja indenização por danos morais. Não cabe condenação em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição no Juizado Especial, salvo em caso de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14; CPC, arts. 373, I e II, 435 e 517; Lei nº 9.099/95, arts. 33, 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/3/2025; TJMT, N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22/4/2025; TJMT, Recurso Inominado nº 8010146-29.2015.8.11.0010, Turma Recursal Única, j. 16/9/2016. (N.U 1011064-33.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1023068-94.2024.8.11.0015. ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP AGRAVANTE: PAMELA REBEQUEAGRAVADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 30/06 A 03/07/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE 4H05MIN. REACOMODAÇÃO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado da parte autora, ora Agravante, em ação de indenização por danos morais em virtude de atraso em voo com destino final em Sinop/MT. A parte Agravante buscava a reforma da decisão para o reconhecimento dos danos morais, alegando que chegou com mais de quatro horas de atraso e perdeu consultas profissionais como dentista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso de voo de quatro horas e cinco minutos, com reacomodação no mesmo dia, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência pacífica considera que atrasos inferiores ou próximos de quatro horas, quando acompanhados de reacomodação no mesmo dia, não configuram, por si só, violação aos direitos do consumidor apta a gerar dano moral, exigindo prova concreta de prejuízo extraordinário.4. No caso, embora a parte Agravante alegue prejuízo profissional, não apresentou prova objetiva do dano concreto decorrente do atraso, tampouco demonstrou conduta abusiva ou desídia por parte da companhia aérea que justificasse a indenização.5. A decisão monocrática se alinha à orientação majoritária, que distingue entre meros aborrecimentos próprios das relações contratuais e danos morais indenizáveis, especialmente em se tratando de transporte aéreo sujeito a imprevistos operacionais.6. Ausente ilegalidade ou injustiça na decisão atacada, impõe-se sua manutenção, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da reiteração de pedido manifestamente improcedente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento: O atraso de voo de quatro horas e cinco minutos, com reacomodação no mesmo dia, não configura, por si só, falha na prestação do serviço nem enseja indenização por danos morais. A configuração do dano moral em hipóteses de atraso aéreo exige demonstração concreta de prejuízo relevante e extraordinário. O Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada:TJMT, NU 1075198-06.2024.8.11.0001, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 20.03.2025;TJMT, NU 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 15.04.2024. (N.U 1023068-94.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Diante dessas considerações, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1039262-04.2025.8.26.0053

ID: 331332464

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039262-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADAILTON GONçALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039262-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Adailton Gonçalves Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1039262-04.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Adailton Gonçalves Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Caetano do Sul - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) JOÃO ALFREDO CHUFFE (joaoachuffe@gmail.com e chuffe.cont@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)

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