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Katia Batista Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 305774165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0039960-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KATIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

SILVANA LESSA COSTA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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BEATRIZ APARECIDA ALVES

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Processo 0039960-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1028692-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Katia Batista da Silva - Central Nacional Uni… Processo 0039960-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1028692-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Katia Batista da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Fls. 21/22 e 24/25: Manifestação da exequente informando o descumprimento da decisão judicial pela executada e requerendo atribuição de multa por recalcitrância. Fls. 26/29: Manifestação da executada informando a dificuldade em cumprir a obrigação determinada por resistência da exequente. Fls. 30: Manifestação da exequente fornecendo a documentação solicitada pelo plano executado. É a síntese do necessário. Decido. A multa é medida coercitiva de que se vale o juiz para compelir ao cumprimento da obrigação pela ré. Ela é devida a partir do decurso de prazo da intimação pessoal do executado que deixou de dar cumprimento a obrigação de fazer. Ante o exposto, diante do fornecimento da documentação solicitado pelo executado, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação, com fornecimento dos medicamentos necessários a exequente, sob pena de aplicação de multa que arbitro em R$200,00 por dia de descumprimento, limitada a R$2.000,00, contados da intimação pessoal. Ressalto que, para cômputo da multa, necessária a intimação pessoal da parte devedora, nos termos de que dispõe aSúmula 410do c. Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Outrossim, a propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de decisão que indeferiu aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer sem prévia intimação pessoal da executada. Decisão mantida. Execução de astreintes. Necessidade de prévia intimação pessoal da executada em se tratando de obrigação de fazer (Súmula 410, STJ). Aplicabilidade. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2032353-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) A intimação pessoal não se dá por ofício, tampouco por publicação no Diário Oficial. Neste sentido, veja-se: "Ora, é absolutamente pacífico o entendimento de que o devedor deve ser pessoalmente intimado para aquele fim, não bastando mera intimação do seu advogado porque não se cuida de ato processual, isto é, que possa ser praticado pelo patrono" (Agravo de Instrumento nº 2113288-23.2022.8.26.0000, Rel. Desembargados Arantes Theodoro, decisão de 30/06/2022). Expeça-se mandado de intimação do executado, ante o deferimento da justiça gratuita a exequente, Esta decisão servirá como mandado de intimação, acompanhada dafolha de rostovinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP), BEATRIZ APARECIDA ALVES (OAB 493638/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Bem Estar Pacaembu Com Prod Para Saude e outros x Luciana Christina Neto Pedroso Pizzo

ID: 327110848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1117641-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEM ESTAR PACAEMBU COM PROD PARA SAUDE FERNANDO TADEU NAVARRO PINHEIRO

Polo Passivo:

LUCIANA CHRISTINA NETO PEDROSO PIZZO

Intimação

Advogados:

MARCIO MACHADO VALENCIO

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ALAN HUMBERTO JORGE

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Processo 1117641-46.2024.8.26.0100 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bem Estar Pacaembu Com Prod para Saude … Processo 1117641-46.2024.8.26.0100 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bem Estar Pacaembu Com Prod para Saude - - Fernando Tadeu Navarro Pinheiro - Luciana Christina Neto Pedroso Pizzo - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no CEJUSC. E, para facilitar na escolha das partes, cabem algumas considerações acerca de ambas as formas de solução auxiliar do litígio. A mediação tem funcionado como apoio à resolução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. Manifestando as partes seu interesse, este magistrado designa a chamada sessão de pré-mediação, onde a inaugura, explicando às partes os benefícios da mediação tais como o sigilo (inclusive em relação ao juiz); o afastamento do julgador das discussões conciliatórias, preservando sua imparcialidade para o caso de a transação restar infrutífera e ter de julgar o caso; e a possibilidade de designação de especialista mediador ao caso. Realizada a sessão de pré-mediação e interessadas as partes em a ela se submeter, o processo fica suspenso até a conclusão do procedimento, com a homologação do termo de transação ou a determinação de prosseguimento do feito na hipótese de insucesso, de onde o processo havia parado. O procedimento da mediação é total e diretamente acertado entre partes, advogados e mediador, assim como seus custos (honorários do mediador). Também hão de ser preservados os honorários advocatícios. Já o CEJUSC, centro de conciliação do próprio fórum, conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP, é de amplo conhecimento dos advogados, e tem tramitação mais direta e padronizada, com o agendamento das sessões pelo próprio centro. A remuneração dos conciliadores, por sua vez, é acertada também no momento da audiência, segundo tabela de referência do Tribunal (Resolução nº 809/2019). Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento desta Vara, permitindo ao magistrado a realização das audiências de instrução, despacho e sentenciamento dos processos. Int. - ADV: MARCIO MACHADO VALENCIO (OAB 135406/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), MARCIO MACHADO VALENCIO (OAB 135406/SP)

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Processo nº 0027986-80.2024.8.26.0100

ID: 301604903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027986-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MOREIRA LINO

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Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: A… Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: Ante a notícia de descumprimento do acordo homologado (fls. 46), defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas : SISBAJUD . 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ANDERSON MARTINS, CPF 338.702.698-63, até o último valor indicado na execução (R$ 27.404,00 - fls. 51, item ii). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIA MOREIRA LINO (OAB 318722/SP)

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Processo nº 0027986-80.2024.8.26.0100

ID: 301604912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027986-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MOREIRA LINO

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Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: A… Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: Ante a notícia de descumprimento do acordo homologado (fls. 46), defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas : SISBAJUD . 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ANDERSON MARTINS, CPF 338.702.698-63, até o último valor indicado na execução (R$ 27.404,00 - fls. 51, item ii). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIA MOREIRA LINO (OAB 318722/SP)

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Marcos André De Queiroz x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306365115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1182534-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRé DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1182534-46.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos André de Queiroz - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco do Brasil S/A - Vist… Processo 1182534-46.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos André de Queiroz - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se, em suma, de ação na qual a parte autora pretende a renegociação de suas dívidas com os réus, tendo como fundamento legal a Lei de n. 14181/21 (Lei do Superendividamento). Em sede de tutela de urgência, pede para que os descontos que atualmente incidem sobre o seu salário em razão de empréstimos firmados com os bancos réus sejam limitados a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido. A tutela de urgência, contudo, não preenche os requisitos legais. O artigo 104-A do CDC, ao prever o procedimento das ações que tratam sobre superendividamento, determina que o devedor apresente, em sua inicial, plano de pagamento das dívidas, com o prazo máximo de cinco anos. No caso dos autos, contudo, o autor se limitou a descrever que passa por dificuldades financeiras, sem cumprir o quanto determinado pelo dispositivo mencionado, o que prejudica o fumus boni iuris indispensável para a concessão da liminar pretendida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Repactuação de débitos com base na Lei de Superendividamento - Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência - Insurgência - Alegação autoral de que os empréstimos consignados contratados consomem mais que 30% (trinta por cento) - Processo de repactuação de dívidas será apresentado ao juiz, o qual providenciará a audiência conciliatória, se preenchidos os requisitos, com a presença de todos os credores das dívidas - Etapa em que compete ao Magistrado determinar a citação dos credores para, uma vez instaurado o contraditório, obter conhecimento acerca do grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, com vistas a conduzir a conciliação entre as partes da melhor maneira possível - Inteligência da Lei nº 14.181/2021 e Recomendação nº 125, de 24.12.2021, do CNJ - Ademais, a peça vestibular sequer traz o plano de pagamento, circunstância já apta a seu próprio indeferimento - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275488-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Grifei. A situação de superendividamento narrada pela parte autora, ademais, não fica comprovada de forma inequívoca com os documentos acostados em inicial, sobretudo a ponto de afastar, em juízo de cognição sumária, empréstimos que foram livremente pactuados pelas partes em contrato. No mais, entendo que a concessão da tutela de urgência, nos moldes pretendidos, exige cautela, razão pela qual é inviável sua concessão sem a devida instrução do feito. Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. 2. Em atenção ao disposto no art. 104-A do CDC, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, plano de pagamento de suas dívidas, sob pena de extinção do feito. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 0024936-46.2024.8.26.0100

ID: 307916779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024936-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0024936-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1125595-85.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 87: Ciente.… Processo 0024936-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1125595-85.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 87: Ciente. Fls. 66/72: Mantenho a decisão de fls. 57/58 por seus próprios fundamentos. A carta de intimação encaminhada à executada foi recebida por terceiro (fls. 45), não havendo como se reputar válido o ato, visto não se tratar de condomínio edilício ou com controle de acesso, hipótese prevista no art. 247, §4º, do Código de Processo Civil. Assim já decidiu este E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, devido à intempestividade. A executada alega nulidade da intimação para pagamento da dívida, pois a carta foi devolvida ao remetente. Requer reforma da decisão e assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita à agravante. III. Razões de Decidir: A assistência judiciária gratuita é devida quando demonstrada a hipossuficiência financeira, conforme art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88. A agravante comprovou remuneração inferior a um salário mínimo e movimentação bancária módica. A intimação para cumprimento de sentença não foi efetivada, pois as cartas foram devolvidas ou recebidas por terceiros, não configurando recebimento válido. A impugnação apresentada deve ser considerada tempestiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva quando a intimação não é considerada válida, se apresentada no prazo legal, a contar do comparecimento espontâneo nos autos. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, art. 1º e 4º; CPC, arts. 98, 99, 239, 247, 248, 272. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2334251-34.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2306181-07.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2092419-34.2025.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 03.04.2025"(TJSP; Agravo de Instrumento 2046089-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Também não há que se falar em aplicação do artigo 513, § 3º, do CPC, visto que o recebimento por terceira pessoa não permite concluir que a executada tenha se mudado sem prévia comunicação ao juízo. Desse modo, a fim de evitar eventual futura alegação de nulidade, mostra-se imprescindível a tentativa de intimação pessoal da executada por Oficial de Justiça no mesmo endereço para o qual encaminhada a carta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, providenciando o necessário para intimação da executada por Oficial de Justiça (recolhimento da diligência). Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Eduardo Toccillo x Camila Lago Neder De Sousa e outros

ID: 316676783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165268-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TOCCILLO

Polo Passivo:

CAMILA LAGO NEDER DE SOUSA SEBASTIãO NEDER CIPRIANO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RUTE NUNES DA SILVA

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MARIANE GOMES PEREIRA

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Processo 1165268-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eduardo Toccillo - Sebastião Neder Cipriano de Sousa - - Camila Lago Neder de Sousa - Vistos. 1. Fls. 242/244: Trata-se d… Processo 1165268-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eduardo Toccillo - Sebastião Neder Cipriano de Sousa - - Camila Lago Neder de Sousa - Vistos. 1. Fls. 242/244: Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, sustentando que não houve a citação do corréu Sebastião Neder Cipriano de Souza e, desta forma, não há que se falar em manifestação à contestação e especificação de provas. Pugna sejam-lhe oportunizadas novas formas de citar validamente o correquerido. Pois bem. Observo que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Sob esse prisma, conforme se denota dos autos - contestação de fls. 171/186 e procuração de fls. 187/190 -, o referido corréu compareceu espontaneamente aos autos, ofertando sua defesa, em conjunto com a corré Camila Lago Neder de Souza. Posto isso, não se sustentam os argumentos do autor, ficando rejeitada sua insurgência. No entanto, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e com o fim de se evitar eventual arguição de nulidade, concedo ao requerente o prazo adicional de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se em réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir. 2. Fls. 245/250: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos deverão, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Intime-se. - ADV: RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), MARIANE GOMES PEREIRA (OAB 451176/SP), MARIANE GOMES PEREIRA (OAB 451176/SP)

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Processo nº 1183795-46.2024.8.26.0100

ID: 278060436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183795-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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ADV: Scott Rocco Dezorzi (OAB 519520/SP) Processo 1183795-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. B. - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por… ADV: Scott Rocco Dezorzi (OAB 519520/SP) Processo 1183795-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. B. - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int.

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Frigorífico Better Beef Ltda. x Auro Consultoria Empresarial E Representacao Comercial Ltda

ID: 318938617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123073-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORíFICO BETTER BEEF LTDA.

Polo Passivo:

AURO CONSULTORIA EMPRESARIAL E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN SENTEIO

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LUCIANA RODRIGUES DE MORAES

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Processo 1123073-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Frigorífico Better Beef Ltda. - Auro Consultoria Empresarial e Representacao Comercial Ltda - Vistos. Por primeiro, d… Processo 1123073-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Frigorífico Better Beef Ltda. - Auro Consultoria Empresarial e Representacao Comercial Ltda - Vistos. Por primeiro, deverá a parte executada regularizar sua representação processual, uma vez que o instrumento de procuração de fls. 78 juntado aos autos representa a outorga de poderes de uma pessoa jurídica, porém, não consta a identificação do representante legal da empresa Auro Consultoria Empresarial e Representacao Comercial Ltda (Súmula 115 do STJ), bem como deverá apresentar cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social. E ainda, verifico que o instrumento de procuração da parte executada foi assinado através da plataforma gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, regularize a parte executada sua representação processual, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de fls. 74/77. Int. - ADV: LUCIANA RODRIGUES DE MORAES (OAB 314373/SP), VIVIAN SENTEIO (OAB 364354/SP)

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Fernanda Pereira Jorge x Banco Pan S/A

ID: 319704490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015898-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MAURO TISEO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0015898-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1131027-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Pereira Jorge - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a… Processo 0015898-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1131027-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Pereira Jorge - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Fernanda Pereira Jorge promove a BANCO PAN S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 132), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAURO TISEO (OAB 75447/SP)

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