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Processo nº 1096698-71.2025.8.26.0100

ID: 328446331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096698-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA CRUZ SANTOS THEOBALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1096698-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus da Cruz Santos Theobaldo - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil … Processo 1096698-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus da Cruz Santos Theobaldo - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos quanto à retomada da conta. Não vislumbro indícios suficientes de probabilidade do direito da parte autora que justifiquem a imediata retomada da conta. A despeito de haver a requerente alegado suspensão injustificada do acesso a sua conta, há indícios de que o bloqueio se deu por violação dos termos de serviço do Instagram (fls. 20). A esse respeito, ainda que não se possa afirmar, por ora, a existência de justificativa legítima para o bloqueio, diante do alcance do aplicativo em questão, do alto potencial lesivo de eventuais comportamentos inadequados de seus usuários e da possível irreversibilidade da efetivação da providência, prudente que se aguarde a vinda de mais elementos de informação aos autos para se deliberar sobre a concessão da medida. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Ficaa parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Bruno Pereira Da Silva Conceicao e outros x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 302218942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083215-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DA SILVA CONCEICAO JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1083215-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Juvenilson Fernandes de Oliveira Junior - - Bruno Pereira da Silva Conceicao - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMI… Processo 1083215-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Juvenilson Fernandes de Oliveira Junior - - Bruno Pereira da Silva Conceicao - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 51679/BA), JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 51679/BA)

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Processo nº 1086804-71.2025.8.26.0100

ID: 308460574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086804-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ARAUJO VESPASIANO SANTOS 35605238850

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086804-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Priscila Araujo Vespasiano Santos 35605238850 - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibil… Processo 1086804-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Priscila Araujo Vespasiano Santos 35605238850 - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da parte autora. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito em virtude dos valores discutidos nesta demanda. Não há perigo na demora, contudo, em relação ao pedido de rescisão do contrato, razão pela qual indefiro a tutela de urgência nesta parte. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELA AUTORA À RÉ. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Processo nº 1084573-71.2025.8.26.0100

ID: 306053302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084573-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084573-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Charles Henrique Souza da Silva - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para reativaç… Processo 1084573-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Charles Henrique Souza da Silva - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para reativação da conta deve ser INDEFERIDO. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que a suspensão da conta ocorreu por violação às diretrizes da plataforma. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, para verificação das razões da desativação, já que os termos de uso, aceitos pelos usuários no momento da adesão ao serviço, estabelecem critérios para a manutenção das contas ativas, bem como preveem sanções em caso de descumprimento. Não há, até o presente momento, elementos que evidenciem de forma clara e inequívoca que a desativação tenha ocorrido de maneira abusiva ou em descompasso com os termos contratados. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Inobstante, para assegurar eventual provimento do pedido final, a requerida deverá se abster de desativar permanentemente a conta da parte autora, bem como, deverá efetuar cópia de segurança de todo conteúdo vinculado à ela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1065755-71.2025.8.26.0100

ID: 310453561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1065755-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLéDIA DE ANDRADE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DE SOUZA BRUNO

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Processo 1065755-71.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Clédia de Andrade Nunes - Vistos. 1 - Defiro o processamento do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Isaura Nunes… Processo 1065755-71.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Clédia de Andrade Nunes - Vistos. 1 - Defiro o processamento do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Isaura Nunes dos Santos, RNE W168591 J, CPF 10709222858, e nomeio inventariante a Sr(a).Clédia de Andrade Nunes, RG 46888378, CPF 06752772800, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura termo. Esta decisão servirá como certidão de inventariante para todos os fins legais por celeridade e economia processual. 2 - Trata-se de sucessão colateral, visto que a finada faleceu no estado civil de viúva, deixando apenas um filho pré-morto, Alfredo, que faleceu sem deixar filhos (certidões de óbito de fls. 14, 43, 45 e 47). Além disso, os genitores da finada, o pai é desconhecido e a mãe, Encarnação, morreu deixando apenas a finada de filha (fls. 48). Diante disso, a requerente, que é prima da finada, informa que a genitora da finada teve apenas um irmão, Manoel Joaquim, que faleceu deixando dois filhos, Sérgio Joaquim já falecido, e Clédia, requerente dos autos (fls. 31 e 50). Entretanto para comprovação de que os avós da finada tiveram somente dois filhos: Encarnação e Manoel Joaquim, junte, a inventariante, as certidões de óbito de Antônio Nunes e Florinda da Paixão, avós da finada. 3 - Oportunamente, apresente declarações preliminares, nos termos do artigo 620 do N.C.P.C.. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). 4 - Oportunamente, apresente plano de partilha, observando o artigo 653 do Novo Código de Processo Civil (devendo constar orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros). 5 - Apresente IPTU em que conste o valor venal referente ao ano do falecimento, bem como certidão negativa municipal de tributos imobiliários referente ao imóvel que compõe o monte-mor. 6 - Providencie a verificação da incidência do imposto causa mortis, perante a Fazenda Estadual, comprovando-se nos autos mediante a juntada da certidão de homologação expedida no sítio eletrônico da Fazenda Estadual. 7 - Defiro a prioridade processual. 8 - Oportunamente, será apreciado o pedido de gratuidade processual que dependerá do valor do monte-mor a ser apurado. 9 - Após, o cumprimento do item 2, tornem para apreciação dos pedidos de pesquisa de fls. 7, item 4. 10 - Fixo o prazo de trinta dias para cumprimento das determinações supra. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int./ Fazenda Pública - ADV: FILIPE DE SOUZA BRUNO (OAB 377264/SP)

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Processo nº 1073903-71.2025.8.26.0100

ID: 293614154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073903-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE GUIDA

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Processo 1073903-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Rafael Augusto Silva - 1 - RAFAEL AUGUSTO SILVA propôs a presente ação de apuração de haveres em face de MCRH INT… Processo 1073903-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Rafael Augusto Silva - 1 - RAFAEL AUGUSTO SILVA propôs a presente ação de apuração de haveres em face de MCRH INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA., MARIA AMERICA COIMBRA DE ANDRADE, HENRIQUE COSTA VAL e CRISTINA MARIA COIMBRA DE ANDRADE ZUNDER. O autor alega que foi sócio da sociedade MCRH, de sua concepção até 05/02/2025, e sua saída da sociedade está comprovada pela 13ª alteração e consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial. Relata-se que a referida alteração contratual prevê a liquidação das quotas do autor na cláusula 1.2, determinando que esta seja apurada conforme a cláusula XI do contrato social. Narra-se que a cláusula XI estabelece que a apuração de haveres se baseará em balanço patrimonial e demonstrativo de resultados específico, com resultados até a data da saída do sócio, e o pagamento será feito nos termos dessa mesma cláusula. Sustenta-se que, apesar das diversas tentativas extrajudiciais do autor junto aos sócios remanescentes para a apuração de seus haveres, incluindo uma promessa de apresentação de balanço especial para apuração de haveres até 06/03/2025, o referido documento ou qualquer outro documento fiscal/contábil não foram apresentados ao autor. Diante do exposto, pede-se em inicial a condenação da parte ré ao pagamento dos haveres apurados do autor com base na situação patrimonial da sociedade na data de sua saída, acrescidos de correção monetária desde a data da apuração e juros legais desde a citação. É o relatório. 2 - Vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 08 de julho de 2025, às 15 horas e 40 minutos. Nos termos do artigo 3º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte. Diante disso, concedo às partes o prazo de quinze dias para solicitar, nos autos, que a audiência seja na forma telepresencial. No silêncio das partes, a audiência será na modalidade presencial Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada. - ADV: SOLANGE GUIDA (OAB 131649/SP)

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Processo nº 1073903-71.2025.8.26.0100

ID: 293614158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073903-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE GUIDA

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Processo 1073903-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Rafael Augusto Silva - 1 - RAFAEL AUGUSTO SILVA propôs a presente ação de apuração de haveres em face de MCRH INT… Processo 1073903-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Rafael Augusto Silva - 1 - RAFAEL AUGUSTO SILVA propôs a presente ação de apuração de haveres em face de MCRH INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL LTDA., MARIA AMERICA COIMBRA DE ANDRADE, HENRIQUE COSTA VAL e CRISTINA MARIA COIMBRA DE ANDRADE ZUNDER. O autor alega que foi sócio da sociedade MCRH, de sua concepção até 05/02/2025, e sua saída da sociedade está comprovada pela 13ª alteração e consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial. Relata-se que a referida alteração contratual prevê a liquidação das quotas do autor na cláusula 1.2, determinando que esta seja apurada conforme a cláusula XI do contrato social. Narra-se que a cláusula XI estabelece que a apuração de haveres se baseará em balanço patrimonial e demonstrativo de resultados específico, com resultados até a data da saída do sócio, e o pagamento será feito nos termos dessa mesma cláusula. Sustenta-se que, apesar das diversas tentativas extrajudiciais do autor junto aos sócios remanescentes para a apuração de seus haveres, incluindo uma promessa de apresentação de balanço especial para apuração de haveres até 06/03/2025, o referido documento ou qualquer outro documento fiscal/contábil não foram apresentados ao autor. Diante do exposto, pede-se em inicial a condenação da parte ré ao pagamento dos haveres apurados do autor com base na situação patrimonial da sociedade na data de sua saída, acrescidos de correção monetária desde a data da apuração e juros legais desde a citação. É o relatório. 2 - Vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 08 de julho de 2025, às 15 horas e 40 minutos. Nos termos do artigo 3º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte. Diante disso, concedo às partes o prazo de quinze dias para solicitar, nos autos, que a audiência seja na forma telepresencial. No silêncio das partes, a audiência será na modalidade presencial Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada. - ADV: SOLANGE GUIDA (OAB 131649/SP)

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Processo nº 1090878-71.2025.8.26.0100

ID: 315688094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090878-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FáBIA MARIA JUOCYS LOFRANO FELIPE DE TOLEDO PIZA ARTIGAS POLICASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN ROBERTA GASPARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090878-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe de Toledo Piza Artigas Policastro - - Fábia Maria Juocys Lofrano - Vistos. Os autores demandam… Processo 1090878-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe de Toledo Piza Artigas Policastro - - Fábia Maria Juocys Lofrano - Vistos. Os autores demandam postulam o reconhecimento de nulidades processuais ocorridas em processo em trâmite na 18ª Vara Cível deste Foro (nº 1111879-30.2016.8.26.0100) e, consequentemente, a anulação da arrematação de bem alienado naquele feito. Este Juízo não é competente para conhecer a ação, uma vez que esta demanda busca desconstituir ato executivo, sendo acessória à execução em trâmite na 18ª Vara Cível deste Foro, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil. Há, portanto, prevenção. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃOJUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, ambos de Avaré, em ação anulatória de arrematação judicial promovida pelos espólios de Wladimir Dinalte Veiga e Maria de Lourdes Domingos Veiga contra Terragramada - Comércio e Ajardinamento Ltda. A ação foi distribuída por dependência ao Juízo Suscitado, que determinou a redistribuição livre, enquanto o Juízo Suscitante alegou competência funcional absoluta devido à acessoriedade entre as demandas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação anulatória de arrematação judicial, considerando a relação de acessoriedade entre a ação principal de execução e a ação anulatória. III.Razões de Decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que compete aoJuízo da execuçãoo julgamento de ações que visam desconstituir atos executivos, como a arrematação judicial. 4. Relação de acessoriedade entre as ações verificada, conforme o art. 61 do CPC, justificando a competência doJuízo da execução. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Avaré. Tese de julgamento:1. Compete aoJuízo da execuçãoprocessar e julgar ações que visam desconstituir atos executivos. 2. A relação de acessoriedade entre ações justifica a competência doJuízo da execução. Legislação Citada: CPC, art. 61, art. 66, II. Jurisprudência Citada: STJ, CC 99424 / PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, S1 - Primeira Seção, j. 27/05/2009, DJe 10/06/2009; STJ, CC 39827 / SP, Rel. Min. Castro Meira, S1 - Primeira Seção, j. 25/08/2004, DJ 27/09/2004 p. 178; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0017026-74.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 29/05/2024; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0021591-18.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 03/07/2023" (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0012553-11.2025.8.26.0000; Câmara Especial; j. 27/04/2025, rel. Des. Torres de Carvalho). (g. n.). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos para a 18ª. Vara Cível deste Foro (processo nº 1111879-30.2016.8.26.0100). Int. - ADV: EVELYN ROBERTA GASPARETTO (OAB 175435/SP), EVELYN ROBERTA GASPARETTO (OAB 175435/SP)

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Processo nº 1079723-71.2025.8.26.0100

ID: 315672487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079723-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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Processo 1079723-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor nestes autos. Anote-se. A probabilida… Processo 1079723-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor nestes autos. Anote-se. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consistem na cobertura da doença (Transtorno do Espectro Autista, F84 CID 10), na expressa solicitação médica para o tratamento contínuo, individual e por tempo indeterminado (fls. 52/54), na não indicação, pela ré, de clínica compatível dentro da rede credenciada e no risco de interrupção do tratamento, que deve ser contínuo, com grave prejuízo ao seu desenvolvimento. Diante do exposto, e na linha do r parecer do Ministério Público, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC e ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que o autor responderá por eventual prejuízo que a efetivação da medida causar à parte adversa (art. 302, CPC), DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que, no prazo de 05 dias, disponibilize o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico - exceto os prestados em ambiente natural, como, por exemplo, na escola e residência -, sem limitação do número de sessões por período. O tratamento deverá ser realizado na rede credenciada, desde que atenda a todas as prescrições médicas e situada até 10 km da residência do autor, ou, em caso de inexistência, em clínica indicada pelo autor, observado o limite do reembolso previsto no contrato. A cobertura deve se limitar às terapias prestadas por profissionais da área da saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, haja vista que, nos termos do que constou no v acórdão do AI nº 2105277-39.2021.8.26.0000, as terapias com acompanhante terapêutico ou mesmo psicólogo prestadas em ambiente natural (domiciliar e escolar) extrapolam o âmbito da assistência médico-hospitalar contratada com o plano de saúde, tendo em vista que o direito à educação e à reinserção social da criança não estão diretamente ligados ao objeto do contrato. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Processo nº 1065852-71.2025.8.26.0100

ID: 279962721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1065852-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1065852-71.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. A ação não é da competência de… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1065852-71.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Nesse sentido: COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). Descabe a propositura desta ação neste Foro Central, não podendo o autor optar por ele em detrimento do Foro do réu, cujo endereço sujeita-se à competência do Foro Regional Jabaquara - SP, de forma com que a presente ação não pode ser processada e julgada neste 45º Juízo Cível do Foro Central da Capital. No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Jabaquara - SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se.

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