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Banco Daycoval S.A. x Traco Forte Concretos Ltda

ID: 302091766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014484-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

TRACO FORTE CONCRETOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014484-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Traco Forte Concretos Ltda e outro - Vistos. 1. Providencie-se, via Sis… Processo 1014484-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Traco Forte Concretos Ltda e outro - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Melito Schlickmann Valor atualizado: R$ 269.460,75 Documentos: 41576551920 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Traco Forte Concretos Ltda

ID: 302091951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014484-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

TRACO FORTE CONCRETOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014484-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Traco Forte Concretos Ltda e outro - Vistos. 1. Providencie-se, via Sis… Processo 1014484-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Traco Forte Concretos Ltda e outro - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Melito Schlickmann Valor atualizado: R$ 269.460,75 Documentos: 41576551920 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP)

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Processo nº 1085197-23.2025.8.26.0100

ID: 308322832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085197-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CAPOCHIN PAES LEME MIGUEL RUME NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMÕES

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CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

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Processo 1085197-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Capochin Paes Leme - - Miguel Rume Neto - Vistos. 1. O presente caso não… Processo 1085197-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Capochin Paes Leme - - Miguel Rume Neto - Vistos. 1. O presente caso não se amolda às hipóteses legais de segredo de justiça. Levante-se a tarja. Realizada a anotação, junto ao sistema e-SAJ, nesta oportunidade. 2. Providencie a parte autora, no prazo da emenda, a juntada de documento de identidade, bem como comprovante de endereço atualizado/recente - que date de no máximo 03 (três) meses - emitido em seu nome. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, juntar aos autos declaração do proprietário afirmando que o autor reside no local, acompanhado de cópia do documento pessoal. 3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; e (e) declaração de hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, o que neste último caso deverá ser certificado pela serventia, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP), CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP)

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Daniel Stiven Cuéllar Muñoz x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 307774950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041903-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL STIVEN CUéLLAR MUñOZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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BENY SENDROVICH

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Processo 1041903-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1041838-23.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Stiven Cuéllar Muñoz - Aerovias Del Continente Am… Processo 1041903-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1041838-23.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Stiven Cuéllar Muñoz - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a ré Aerovias Del Continente Americano S.A. - Avianca a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Processo nº 1087331-23.2025.8.26.0100

ID: 309589507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087331-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA GUNDIM SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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Processo 1087331-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Erika Gundim Silva - Vistos. Defiro a tramitação prioritária em razão da enfermidade, nos termos do art.… Processo 1087331-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Erika Gundim Silva - Vistos. Defiro a tramitação prioritária em razão da enfermidade, nos termos do art. 1.048 do CPC e indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes os requisitos do art. 189 do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Erika Gundim Silva em face de Bradesco Saúde S.a. Alega a autora que é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial da ré, com cláusula de livre escolha de prestadores e previsão de reembolso, sendo portador de doença renal crônica e realizando tratamento contínuo por hemodiafiltração (HDF). Ocorre que, embora o plano cubra o procedimento, a ré vem negando o reembolso integral dos materiais e medicamentos utilizados, realizando reembolsos genéricos, sem individualização dos itens. Requer, liminarmente, seja a ré compelida a reembolsar integralmente os valores de materiais e medicamentos utilizados nas sessões de HDF, vencidos e vincendos, apresentando demonstrativo individualizado e descritivo, com base nas tabelas Simpro/Brasíndice. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Embora conste dos autos a comprovação das despesas médicas pagas pela autora (fls. 117 e seguintes), e em que pese a gravidade do estado de saúde, é de se ter cautela na análise da tutela pleiteada, visto que o pedido visa o reembolso integral das quantias pagas, o que não é compatível com o contrato em primeira análise, tornando imperiosa a instauração do contraditório, para melhor compreensão dos fatos, especialmente para apurar os limites definidos no ressarcimento. Assim, limitando-se a matéria à questão econômica, sem provas de que não possa a autora realizar o tratamento em rede credenciada, tampouco que não possa arcar com a continuidade do tratamento mediante os reembolsos que vem sendo realizados, indefiro, ao menos por ora, a antecipação de tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Doença renal crônica - Cobertura de materiais e medicamentos, relativos ao tratamento de hemodiafiltração (HDF), em clínica particular - Alegação de que o reembolso não está observando o contrato - Tutela indeferida - Insurgência - Descabimento - Ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC - Urgência não demonstrada - Autor que não comprovou a impossibilidade do pagamento das despesas, na clínica particular - Reembolsos que estão sendo realizados - Montante correto do reembolso que é questão de mérito - Instrução necessária - AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093001-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP)

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Jorge Paulino x Stone Instituição De Pagamento S.A

ID: 301007747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074721-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULINO

Polo Passivo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1074721-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Paulino - Stone Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o f… Processo 1074721-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Paulino - Stone Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino ao autor que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1082384-23.2025.8.26.0100

ID: 301088511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082384-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ÁGUA IP RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NUNES DE TOLEDO

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Processo 1082384-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Distribuidora de Água Ip Ribeiro Ltda - Vistos. Verifica-se dos autos que a presente demanda possui eviden… Processo 1082384-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Distribuidora de Água Ip Ribeiro Ltda - Vistos. Verifica-se dos autos que a presente demanda possui evidente identidade objetiva e subjetiva com o processo nº 1016362-17.2024.8.26.0100, em trâmite perante este juízo, pois ambas as ações envolvem o mesmo requerido, CARLOS INOCÊNCIO TECHIO PINTO RIBEIRO, coproprietário e sócio da DISTRIBUIDORA DE ÁGUA IP RIBEIRO LTDA, e têm por objeto o suprimento judicial de assinatura para viabilizar a formalização de negócio jurídico essencial à continuidade da exploração da jazida de água mineral. Ficam, assim, caracterizados os pressupostos do art. 55, caput e §1º, do CPC, e, por conseguinte, reconheço a conexão entre as demandas, determinando que a presente ação tramite por dependência ao referido processo, para evitar decisões contraditórias e garantir coerência procedimental. No mérito do pedido de tutela de urgência, ficaram demonstrados, de forma clara, os requisitos legais do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está evidenciada pela documentação acostada, a qual comprova que os requerentes detêm a maioria societária (66,66% das quotas da empresa), sendo incontroversa a inércia deliberada do requerido, que se encontra em local incerto, recusando-se a formalizar ato essencial à continuidade do arrendamento do imóvel e da exploração mineral, o que viola os deveres de diligência e lealdade previstos nos arts. 1.007 e 1.011 do Código Civil. O perigo de dano (periculum in mora) é patente, tendo em vista o exíguo prazo para renovação do contrato perante a Agência Nacional de Mineração ANM, cujo descumprimento pode acarretar paralisação da atividade empresarial, perda da outorga de lavra vigente há mais de cinco décadas, e significativo prejuízo social, econômico e regulatório, além de afetar diretamente a preservação de postos de trabalho vinculados à atividade. Ressalte-se que a medida não gera qualquer prejuízo imediato ao réu, que continuará fazendo jus à sua quota-parte sobre os frutos da locação, conforme já vem ocorrendo mediante depósito judicial. Assim, presente a moldura fática e jurídica que legitima o provimento de urgência, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para suprir judicialmente a assinatura do requerido, CARLOS INOCÊNCIO TECHIO PINTO RIBEIRO, no contrato de renovação de locação/arrendamento do imóvel comercial situado na Rua Jorge Velho, nº 355, bairro Jardim Santa Helena, Poá/SP, com a empresa MINERAÇÃO AQUÍFERO GUARANI LTDA. ME, considerando o referido instrumento válido e eficaz para todos os efeitos legais, inclusive para averbação junto à ANM, dispensada a assinatura física do requerido. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas para citação do réu, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Cumprida a determinação acima, cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, sendo desnecessário o novo envio à conclusão. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: FLAVIO NUNES DE TOLEDO (OAB 484048/SP)

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Claudia Grazielli Santos De Sousa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296213037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002262-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GRAZIELLI SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO AMORIM SILVERIO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1002262-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Grazielli Santos de Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de a… Processo 1002262-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Grazielli Santos de Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por CLAUDIA GRAZIELLI SANTOS DE SOUZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora alega que teve sua conta no "Instagram" desativada sem prévia notificação ou justificativa, causando prejuízos profissionais e pessoais, requerendo a reativação da conta e indenização por danos morais. A ré contestou alegando perda do objeto, exercício regular de direito na suspensão temporária da conta e ausência de danos morais indenizáveis. A autora apresentou réplica refutando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. As partes dispensaram a produção de outras provas e a realização de audiência de conciliação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora utiliza a plataforma "Instagram" não apenas para fins pessoais, mas também profissionais como "influencer" digital, o que não descaracteriza sua condição de consumidora final dos serviços prestados. A desativação da conta da autora ocorreu de forma unilateral e sem notificação prévia adequada, violando o disposto no Marco Civil da Internet. A ré não logrou êxito em demonstrar qual conduta específica da autora teria violado os termos de uso da plataforma, limitando-se a alegações genéricas. O exercício regular de direito invocado pela ré não se sustenta ante a ausência de comprovação de violação efetiva aos termos de uso. A mera suspensão "temporária" para verificação não justifica a falta de transparência e devido processo administrativo. Os danos morais restaram configurados pela privação abrupta do acesso à plataforma, ferramenta essencial para a atividade profissional da autora, gerando abalo à sua credibilidade e frustração das expectativas legítimas. O valor pleiteado mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso. A reativação posterior da conta pela ré não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, tampouco caracteriza perda do objeto, permanecendo o interesse na declaração da abusividade da conduta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a manter ativa a conta da autora na plataforma "Instagram" e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Quanto ao dano moral incide correção monetária contada da prolação da sentença e juros contados da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CAIO AMORIM SILVERIO (OAB 471332/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1076273-23.2025.8.26.0100

ID: 292279526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076273-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GORDO NETO

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Processo 1076273-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Sabino - Vistos. I - A concessão da tutela cautelar ou antecipada em caráter antecedente só se jus… Processo 1076273-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Sabino - Vistos. I - A concessão da tutela cautelar ou antecipada em caráter antecedente só se justifica nos casos em que a urgência é de tal intensidade que impede a formulação dos pedidos principais contemporaneamente ao pedido liminar. Não é o caso dos autos, não se vislumbrando situação de urgência que impeça o autor de ajuizar desde logo a ação principal. Note-se que o próprio autor já adiantou os pedidos que serão nela formulados (fl. 04). Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - formular a ação principal, convertendo-o ao procedimento comum e fazendo as necessárias adaptações e acréscimos à sua petição inicial. Caso haja inclusão de novos pedidos, deverá, na mesma oportunidade, corrigir o valor da causa nos termos do art. 292, VI e comprovar a complementação da taxa de ingresso, bem como o recolhimento das despesas de citação. Após cumprido o acima determinado, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. II - Sem prejuízo do acima determinado, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento das despesas de citação. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Se a parte tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Intime-se. - ADV: MILTON GORDO NETO (OAB 403773/SP)

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Processo nº 1054545-23.2025.8.26.0100

ID: 293601763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054545-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO CARVALHO SAMPAIO

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Processo 1054545-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.O.S. - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois os documentos juntados pela autora, em espe… Processo 1054545-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.O.S. - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois os documentos juntados pela autora, em especial sua declaração de imposto de renda aponta rendimentos anuais de quase R$ 100.000,00 (fls.128), ou seja, salário mensal de mais de R$ 8.000,00. Ademais, o próprio montante pago no procedimento estético (R$ 24.470,00 - fls.2) demonstra plena possibilidade de arcar com o valor da taxa judiciária de R$ 975,000 e com o valor das custas de R$ 32,75 para a expedição da carta de citação com AR digital. Mas não é só. Algumas considerações ainda precisam ser feitas. A facilidade que a CF/88, por meio dos Juizados Especiais, concedeu às pessoas com hipossuficiência financeira para que elas possam ingressar em Juízo, isentando-as por completo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários da sucumbência, não justifica que o sistema judicial como um todo, notadamente em suas regras de competência, seja arbitrariamente subvertido pela parte, em interesse próprio, sem a apresentação de qualquer motivo justo (justa causa), notadamente quando isso impõe, como consequência, ônus aos contribuintes, ônus à parte contrária (que estará privada do recebimento de eventual verba da sucumbência, total ou parcial) e ônus aos Juízos aos quais, com base no princípio da eficiência, fora estabelecida competência específica (no caso, a este Foro Central foi atribuída, de forma prioritária, competência territorial para a região central desta Capital e competência para causas cujo valor supere 500 salários mínimos - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969, Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983, art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, a insistência da parte em não se adequar à regra geral, sem qualquer justificativa para tanto, revela abuso de direito em prejuízo concreto de terceiros, além da priorização de um interesse particular de caráter meramente patrimonial em detrimento do interesse coletivo (boa administração da Justiça, ausência de prejuízo ao Erário e igualdade processual entre as partes no que tange à sucumbência). Admitir essa postura e a de outros consumidores em ações semelhantes significaria aceitar a transformação deste Foro Central Cível em Juízo Universal, acarretando, sem justa causa, sobrecarga de trabalho ainda maior para todo o E. TJSP. Quando a parte insiste nessa tentativa de subversão das regras do sistema judiciário, a única medida que pode minorar as consequências acima apontadas, ao menos neste primeiro momento, consiste no pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, como forma de remunerar o serviço público que será prestado, assegurando a contraprestação adequada em recursos materiais e humanos que serão empregados, sem prejuízo aos contribuintes paulistas, mantendo, ainda, a igualdade processual em relação à parte requerida no que tange aos efeitos da sucumbência total ou parcial. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: REGINALDO CARVALHO SAMPAIO (OAB 344374/SP)

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