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Processo nº 1077734-30.2025.8.26.0100

ID: 294516640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1077734-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. M. J. P. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ORSI CAMINHA SANTANNA

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ANA LUIZA PRATA BARSAM

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Processo 1077734-30.2025.8.26.0100 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.M. - - J.P.M.C. - Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo … Processo 1077734-30.2025.8.26.0100 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.M. - - J.P.M.C. - Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/complete a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: Corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao valor total dos bens a serem partilhados somado ao valor de doze vezes o valor da pensão alimentícia mensal convencionada. Informar/discriminar (i) gastos fixos mensais da alimentanda que serão pagos diretamente pelo genitor, indicando cada item das despesas, com o seu respectivo valor, bem como os que serão pagos em pecúnia à requerente e (ii) bens a serem partilhados, com seus respectivos valores. Instruir a inicial com (i) comprovantes de titularidade dos bens móveis: extratos bancários de contas/investimentos e cópias dos CRV (Certificado de Registro do Veículo) com a certidão do preço médio do veículo (Tabela FIPE), (ii) cópia das certidões de matrícula atualizada dos imóveis a serem partilhados, (iii) cópia das notificações de lançamento do IPTU obtida junto à Prefeitura do Município onde o imóvel se localiza, (iv) certidão de inteiro teor da empresa fornecida pela JUCESP. Comprovar o recolhimento complementar da taxa judiciária, na forma do art. 4°, §7º, da Lei Estadual n° 11.608/2003. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Tudo cumprido, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BEATRIZ ORSI CAMINHA SANTANNA (OAB 499726/SP), ANA LUIZA PRATA BARSAM (OAB 283855/SP)

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Processo nº 1076667-30.2025.8.26.0100

ID: 291099231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076667-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1076667-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.T.P. - Vistos. É fato público e notório que a matriz do réu está sediada em Brasília e nada indica que a… Processo 1076667-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.T.P. - Vistos. É fato público e notório que a matriz do réu está sediada em Brasília e nada indica que a inscrição reputada indevida pela autora tenha partido especificamente da agência aleatoriamente indicada à fl. 1. Não se pode admitir, nesse contexto, o ajuizamento aletatório da ação perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, sob pena de abuso de direito, conforme o art. 63, § 5.º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". É esse o entendimento da jurisprudência. Agravo de instrumento Ação ordinária de revisão contratual - Juízo que, de ofício, declinou de sua competência, determinando a redistribuição dos autos - Demanda ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte autora Ausência de notícia de que se trate de agência ou sucursal do banco em que foi contraída a obrigação, que tenha sido o local estabelecido para seu cumprimento ou mesmo a existência de foro de eleição no contrato - Comarca em que o advogado da parte requerente encontra-se situado Inadmissibilidade Escolha do foro que não pode ser dissociada de qualquer critério legal de fixação da competência, mesmo nos casos disciplinados pelo CDC Infringência do princípio do juiz natural - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084608-72.2015.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2015; Data de Registro: 11/06/2015) Ante o exposto, redistribuam-se livremente estes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, em cuja circunscrição a autora tem domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e em respeito à competência funcional. Intime-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1088792-30.2025.8.26.0100

ID: 311926991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088792-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DE JESUS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1088792-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Breno de Jesus Camargo - Vistos. Não há nos autos prova de irregularidade na suspensão dos serviços pr… Processo 1088792-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Breno de Jesus Camargo - Vistos. Não há nos autos prova de irregularidade na suspensão dos serviços prestados pela requerida à parte autora, matéria que exige investigação, após a manifestação da parte contrária, em homenagem ao contraditório. Indefiro a liminar. À parte autora para regularização da guia DARE vez que não vinculada ao processo e como consequência, não queimada/inutilizada de forma automática, devendo se observar o COMUNICADO CG Nº 2199/2021 para novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. I. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Paulo Jorge Leite x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 291017876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031174-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JORGE LEITE

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1031174-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Jorge Leite - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrat… Processo 1031174-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Jorge Leite - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos, Última decisão (fls. 12/13) Por decisão de fls. 12/13, determinou-se a elaboração de parecer pelo AJ. A AJ opina pela intimação do habilitante quanto aos créditos já arrolados, bem como pela extinção do feito sem resolução de mérito (fls. 15/19). O habilitante manifesta concordância (fl. 21). A recuperanda opina pela extinção sem resolução de mérito (fls. 23/25). À fl. 26, os patronos informam renúncia e a devida comunicação. Após o decurso do prazo do art. 112, §1º, descadastre-se. Manifestação do Ministério Público pela parcial procedência (fls. 32/37). É o relatório. Passo a decidir. Ante à tempestividade, observo que não sujeita a custas. Todavia, considerando que a gratuidade da justiça é instituto mais abrangente, passo a analisar o pedido. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após, tornem. Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), PAULA CRISTINA SILVA BRAZ (OAB 301372/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Ester Helena Khalil Leanza x One Di 31 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 290712697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001977-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTER HELENA KHALIL LEANZA

Polo Passivo:

ONE DI 31 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI

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Processo 1001977-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ester Helena Khalil Leanza - One Di 31 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1001977-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ester Helena Khalil Leanza - One Di 31 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança que Ester Helena Khalil Leanza move contra One Di 31 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, para o fim de condená-lo ao pagamento do débito apontado no valor de R$ 1.070.737,71 (um milhão, setenta mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), atualizado pela última vez em 22 de janeiro de 2025, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros legais da mora em 1% ao mês, devidos desde o vencimento da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). Arcará ainda a parte requerida com o pagamento das despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1,º do CPC). No mesmo sentido,recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz,independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG n. 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Oportunamente, arquivem-se os autos, em definitivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI (OAB 300081/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP)

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Karin Silva Ferreira x Complexo Hospitalar J.S.J. Ltda e outros

ID: 314668375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1074630-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARIN SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J. LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

EDUARDO FOZ MANGE

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CELSO MARINI

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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Processo 1074630-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Karin Silva Ferreira - Complexo Hospitalar J.s.j. Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos.… Processo 1074630-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Karin Silva Ferreira - Complexo Hospitalar J.s.j. Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Tratando-se de crédito líquido após o encerramento do prazo para habilitação administrativa de créditos, o requerente está isento do recolhimento de taxa judiciária inicial. Int. - ADV: EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), CELSO MARINI (OAB 313510/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP)

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Processo nº 1041068-30.2025.8.26.0100

ID: 280832537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1041068-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DN7 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE ZULATO DAL CHICCO

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ISABEL CRISTINA CARDOSO

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ADV: Isabel Cristina Cardoso (OAB 147807/SP), Karoline Zulato Dal Chicco (OAB 380497/SP) Processo 1041068-30.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Reqte: Dn7 Comercio de Vestuario Ltda - Vistos. … ADV: Isabel Cristina Cardoso (OAB 147807/SP), Karoline Zulato Dal Chicco (OAB 380497/SP) Processo 1041068-30.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Reqte: Dn7 Comercio de Vestuario Ltda - Vistos. As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos: Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Observo que a exigibilidade de indicação do número da DARE no comprovante de pagamento foi restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021. Deste modo adite-se a inicial para juntar o comprovante de pagamento correspondente à DARE juntada. Int.

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Processo nº 1030609-69.2025.8.26.0002

ID: 281113615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030609-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDINO CARVALHO DE SOUZA JUNIOR MACELANDIA MACENA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

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ADV: Robson Marques Alves (OAB 208021/SP) Processo 1030609-69.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Everaldino Carvalho de Souza Junior, Macelandia Macena Car… ADV: Robson Marques Alves (OAB 208021/SP) Processo 1030609-69.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Everaldino Carvalho de Souza Junior, Macelandia Macena Carvalho - Inicialmente, considerando as alegações da defesa, cobre-se a vinda da certidão do Z. Oficial de Justiça,com urgência. É certo que a citação para desocupação do imóvel deve ser feita de forma pessoal, sob pena de nulidade, o que será devidamente analisado com o retorno da certidão. Seguindo, em que pese a informação da existência de ação consignatória, vê-se que os locadores ainda não foram citados e que não há naqueles autos quaisquer depósitos dos valores incontroversos pactuados, seja de alugueis, seja da caução. Ainda, conforme pode ser visto nas trocas de mensagens de fls. 54/71, houve atraso de 10 dias para pagamento da parcela do aluguel de 03/2025, o que motivou a rescisão contratual pelos locadores. E, nos termos do contrato firmado entre as partes (fls. 40/53), na cláusula quinta, parágrafo segundo: "Fica estipulado que a falta de pagamento de aluguel e seus consectários, por mais de 30 dias, por parte do LOCATARIO (A), na forma e prazo contratados, dará motivo bastante para ao requerimento de despejo independentemente de qualquer notificação, interpelação ou intimação." Assim, de rigor a manutenção da decisão que concedeu o despejo liminar (fls. 162/163). Todavia, considerando a situação do núcleo familiar apresentada em contestação, somada ao fato de que o requerido, neste feito (fls. 184) e na ação de consignação (fls. 02), reconhece a existência da dívida e afirma que só não a adimpliu em face de dificuldades criadas pelo locador, DETERMINO A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR, pelo prazo de cinco dias, para que o requerido locatário deposite nos autos os valores que entende devidos, neste período. Após, dê-se vista à parte contrária para manifestação, também em cinco dias, vindo conclusos na sequência. Por fim, oficie-se à 1ª Vara deste Foro Regional para redistribuição e apensamento do feito nº 1051350-30.2025.8.26.0100 (ação de consignação em pagamento) à estes autos. Intime-se.

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Ana Carolina Bresolin Stakonski x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 281108933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046209-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BRESOLIN STAKONSKI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB 403348/SP) Processo 1046209-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Bresolin Stakonski - Req… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB 403348/SP) Processo 1046209-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Bresolin Stakonski - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta na rede social Instagram, no prazo já assinalado quando da liminar, sob pena de intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. CONDENO, ainda, ao pagamento por danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00, atualizados desde a prolação da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art.487, I, do CPC. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se.

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Processo nº 1068131-30.2025.8.26.0100

ID: 279955074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068131-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI RIBEIRO LEãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DICLER CARDOSO DE ABREU

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ADV: Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1068131-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Ribeiro Leão da Silva - Vistos. 1- Ante a alegada recusa da parte requerida e… ADV: Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1068131-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Ribeiro Leão da Silva - Vistos. 1- Ante a alegada recusa da parte requerida em dar cumprimento à aparente situação emergencial exposta, faz-se necessária a tomada de providência urgente, visando evitar dano irreparável à autora. A medida comporta reversibilidade e, ainda que assim não fosse, a superação da proibição da concessão da antecipação está fundado risco de que o direito da parte seja igualmente violado de maneira irreversível sem a antecipação. Outrossim, os bens jurídicos constitucionalmente previstos que se pretende proteger, quais sejam, a vida e a saúde, ultrapassam em grandeza o direito a ser superado, de modo que a inobservância encontra amparo no princípio da proporcionalidade. A princípio, prevalece o direito à saúde e à vida, quando há confronto com interesse meramente patrimonial. . Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito, para o exato fim de determinar que o requerido Hospital São Camilo realize a internação da autora, imediatamente, ante a gravidade do quadro (fls. 11) e determinar, ainda, que a ré Porto Seguro Seguro Saúde S/A autorize e custeie todo o procedimento emergencial, incluindo a internação. As providências do hospital deverão ser imediatas, enquanto que a do plano de saúde deverão ser tomadas, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica estipulada multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a vigorar por 60 dias, valor suficiente para serem compelidos ao seu cumprimento. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA. 3- No prazo de 05 (cinco) dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e de citação, bem como complemente a instrução, com a juntada dos documentos necessários, incluindo comprovantes de endereço e de pagamento do plano de saúde, sob pena de revogação da medida ora concedida. 4- Após, voltem. Intime-se.

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