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Processo nº 1147369-35.2024.8.26.0100

ID: 297051961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147369-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOELTL KITAHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a que… Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário, conforme dispõe a LC n°105/2001, indefiro a realização de pesquisa por meio do sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias(SIMBA), uma vez que tal pesquisa configura, na verdade, quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: Ação Cautelar de Exibição Liminar parcialmente deferida, determinando as informações eletrônicas e extratos bancários pelo sistema BACEN-JUD Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo o emprego do Sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) na quebra do sigilo bancário Possibilidade Decisão reformada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048196-16.2013.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 14/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253248-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Inexistência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes deste C. Tribunal. Ausente razão para a tramitação do processo em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227348-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Deferimento de quebra de sigilo bancário de contas de titularidade do executado - Impossibilidade Medida excepcional Ausência dos requisitos autorizadores Decisão, em parte, reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230678-87.2017.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO (OAB 324269/SP)

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Silvio Alves Ribeiro x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A - Banrisul

ID: 296958647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011278-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011278-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011278-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvio Alves Ribeiro - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a - Banrisul - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DO AUTOR.JUSTIÇA GRATUITA PLEITO DE CONCESSÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO PRAZO CONCEDIDO, POR ESTA RELATORIA, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO E, NO MESMO PRAZO, EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CONDUTA QUE CONFIGURA RENÚNCIA TÁCITA AO PEDIDO POR PRECLUSÃO LÓGICA BENEFÍCIO INDEFERIDO. MÉRITO DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO DOUTO JUÍZO 'A QUO', CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA PROVIDÊNCIA DETERMINADA QUE, EM REGRA, NÃO REPRESENTA ITEM INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS MEDIDA JUSTIFICADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PODEM, A PRINCÍPIO, CARACTERIZAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA ADVOGADO QUE PATROCINA A CAUSA POSSUI MAIS DE 1.000 (MIL) PROCESSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TENDO AJUIZADO CENTENAS DE AÇÕES SEMELHANTES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AJUIZAMENTO DE 8 AÇÕES EM NOME DO AUTOR NA MESMA DATA PETIÇÕES PADRONIZADAS DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DA HIGIDEZ DO MANDATO NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEIOS PARA AFERIR A CIÊNCIA DA LITIGANTE PROVIDÊNCIA ORDENADA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOS ENUNCIADOS N. 4 E N. 5 DO COMUNICADO CG N. 424/2024, RELACIONADOS AO COMBATE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA INÉRCIA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Bernardo Alano Cunha (OAB: 80327/RS) - 3º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcelo Guimaraes

ID: 312804050

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117784-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCELO GUIMARAES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117784-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117784-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Marcelo Guimaraes - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ONDE FOI DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE A PARTIR DE 24 DE JUNHO DE 2024 E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS APÓS ESSA DATA, COM REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E (II) A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. 4. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO FOI CONSIDERADA ILEGÍTIMA, COM BASE NA REVOGAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE ANTERIORMENTE AMPARAVAM TAL PRÁTICA. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA FOI RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, POR SUA VEZ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, A QUAL PERMANECE NULA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ABUSIVO.5. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE EM 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO MAJORADOS PARA 16% DEVIDO AO DESPROVIMENTO DO RECURSO (ART. 85, §11, CPC).IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Paulo Orlando Junior (OAB: 164058/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Dante Siniscalchi Neto x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 317187403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0028668-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANTE SINISCALCHI NETO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028668-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028668-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Dante Siniscalchi Neto - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM NEGATIVA DE COBERTURA E COBRANÇAS INDEVIDAS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO CONSIDERAR DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE COMO PROVA DE NEGATIVA DE COBERTURA E COBRANÇAS INDEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O JULGAMENTO EMBARGADO FOI CLARO AO AFIRMAR QUE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DA FL. 145 COMPROVA A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO, NÃO HAVENDO OMISSÃO NOS PONTOS ALEGADOS PELO EMBARGANTE. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A SOLICITAÇÃO PARA EXAMES FOI CONFIRMADA. 2. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DISSOCIADOS DAS HIPÓTESES LEGAIS SUJEITA-SE AO DISPOSTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.022, ART. 1.025, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 06/08/2016. SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Ana Tereza Basílio (OAB: 253532/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

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Gabriella Freitas Francisco Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 321129152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018580-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA FREITAS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BIANCHI TROMBINI

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Processo 0018580-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1060831-59.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Gabriella Freitas Francisco da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A… Processo 0018580-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1060831-59.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Gabriella Freitas Francisco da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. Ante a impugnação apresentada pela parte executada consubstanciada em excesso de execução, faz-se necessária a produção de prova pericial contábil. Considerando o teor da Portaria 10.185/2022, publicada no D.O no dia 04/11/2022, que extinguiu os setores de Contadoria deste E. Tribunal de Justiça, a fim de apurar o real valor da execução, nomeio o perito EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA para apresentação de laudo pericial. O perito nomeado deverá ser intimado para apresentar seu aceite ao encargo, bem como estimar seus honorários, em quinze dias. A parte ré arcará com os honorários periciais, tendo em vista que sucumbiu na demanda principal, sob pena de preclusão. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PARTE VENCIDA QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP 21051443620178260000 SP 2105144-36.2017.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/08/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2017) Após a homologação dos honorários e o depósito pela ré, deverá o perito iniciar os trabalhos em 15 dias, com as diretrizes apontadas no título executivo judicial. Laudo em trinta dias (art. 465, CPC). Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). Deverão as partes subministrar o Senhor Perito com todos os elementos de que este necessite para desincumbir-se adequadamente de seu munus nos termos da lei (art. 473 §3o, CPC) Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ISABELLA BIANCHI TROMBINI (OAB 344484/SP)

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Leonardo Rodrigues x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 328336387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063173-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063173-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063173-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo Rodrigues - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR A COBERTURA DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, BEM COMO OS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PROVAS NOS AUTOS DE QUE HOUVE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR POR CONTA DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. MONTANTE DE R$ 8.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E APTO A INDENIZAR OS DANOS NA MEDIDA DA SUA EXTENSÃO NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SEU TURNO, QUE DEVE SER APLICADA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. APLICAÇÃO, ASSIM, DA TAXA SELIC, DEDUZIDA DO IPCA, SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO, ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DO JULGAMENTO DESTE RECURSO E, APÓS, DEVE SER REALIZADA A APLICAÇÃO INTEGRAL DA TAXA SELIC POR JÁ CONTER ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. OPERADORA QUE DEVE, AINDA, SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. QUESTÃO DA MULTA COERCITIVA, POR FIM, QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 4º andar

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Processo nº 1199749-35.2024.8.26.0100

ID: 295216663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1199749-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA UNIãO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPó - SICOOB UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1199749-35.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó - Sicoob União … Processo 1199749-35.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó - Sicoob União - Aceito a competência. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 16/31) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 34/35), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Toyota Corolla XEI 1.8 Flex 16V Aut., ano 2008, placas LKK4E40. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Hust Comercio De Motos E Veiculos Ltda

ID: 310337387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175111-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

HUST COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175111-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175111-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Hust Comercio de Motos e Veiculos Ltda e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA BENEFICIÁRIA DO PLANO. AVISO PRÉVIO E MENSALIDADES POSTERIORES AO REQUERIMENTO INEXIGÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA SOLICITOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES À DATA DE CANCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DOS ADVOGADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFEITO ERGA OMNES, POR VIOLAR O DIREITO DO CONSUMIDOR À LIVRE ESCOLHA E ENSEJAR PRÁTICA ABUSIVA. 4. A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO FOI ACOLHIDA, POIS A AUTORA EXERCEU SEU DIREITO DE AÇÃO REGULARMENTE, E NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO É CONFIRMADA POR DECISÃO JUDICIAL COM EFEITOS ERGA OMNES. 2. A LIBERDADE DE AJUSTE DAS CONDIÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM AS NORMAS CONSUMERISTAS, NÃO PODENDO INCLUIR CLÁUSULAS ABUSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 DA ANS, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Lourisvaldo Dos Santos Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 316603071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047777-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOURISVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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Processo 0047777-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lourisvaldo dos Santos Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 275: (a) Verifico que a parte autora, apesar de int… Processo 0047777-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lourisvaldo dos Santos Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 275: (a) Verifico que a parte autora, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos necessários para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira. Desta forma, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. (b) Considerando que houve indeferimento da gratuidade de justiça, cuide a parte autora de efetuar o pagamento da taxa judiciária, na medida em que as custas iniciais possuem natureza jurídica de taxa e o seu respectivo fato gerador é o ato de distribuição da petição inicial. Ademais, cumpre anotar que o serviço jurisdicional é prestado desde a distribuição da petição inicial por meio de todos os procedimentos de cadastros e registros, atos cartorários, publicações e, ainda, apreciação de questões iniciais e proferimento de decisões, mesmo antes do deferimento ou não da gratuidade da justiça pleiteada, como ocorreu no presente caso, de rigor o recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias. (c) Diga o banco réu acerca do pedido de desistência formulado pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Regularizados, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA (OAB 231467/SP)

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José Roberto Fernandes x Romilton Trindade De Assis

ID: 276750672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035361-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

ROMILTON TRINDADE DE ASSIS

Intimação

Advogados:

ROMILTON TRINDADE DE ASSIS

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MARIA APARECIDA SIMOES

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JOSE DE AGUIAR JUNIOR

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ADV: Jose de Aguiar Junior (OAB 134382/SP), Romilton Trindade de Assis (OAB 162344/SP), Maria Aparecida Simoes (OAB 88851/SP) Processo 0035361-35.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jo… ADV: Jose de Aguiar Junior (OAB 134382/SP), Romilton Trindade de Assis (OAB 162344/SP), Maria Aparecida Simoes (OAB 88851/SP) Processo 0035361-35.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Roberto Fernandes - Exectdo: Romilton Trindade de Assis, Romilton Trindade de Assis - Vistos, Fls. 142/149: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio - cálculo de . Executados abaixo: Romilton Trindade de Assis Valor atualizado - R$ 399.743,03 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2) Defiro a expedição de oficios ao CENSEC para que informem a este juízo sobre eventuais escrituras e procurações outorgadas pelo executado (Romilton Trindade de Assis; CPF - 646.952.127-49), ou em seu favor. Concedo o prazo de 30 dias para resposta. Cópia desta decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo o exequente ou alguém a seu rogo protocolá-la perante as entidades acima mencionadas, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. 3) Indefiro as medidas atípicas requerida, pois não esgotadas as medidas executivas típicas à disposição do juízo, sem perder de vista que inexiste demonstração categórica de ocultação patrimonial pelo executado. Ademais, a questão relativa a adoção dos meios executivos atípicos se encontra sob exame da Corte Especial do Col. STJ, em seu Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do processamento dos requerimentos relativos à matéria, o que obsta a adoção das medidas atípicas requeridas pela exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a suspensão da CNH da executada, ora agravante. IMPOSSIBILIDADE: Adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Por ora, veda-se o deferimento da medida postulada em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137 STJ). A matéria deverá ser novamente levada ao conhecimento do Juízo a quo após a definição da tese ou eventual reconsideração da ordem de suspensão, sem prejuízo ao regular andamento do processo de execução de origem. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2331927-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) Prossiga-se, assim, tão somente em relação às demais medidas . Int.

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