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Processo nº 1093901-25.2025.8.26.0100

ID: 319877853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Separação Contenciosa Nº Processo: 1093901-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA REGINA TRIPODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093901-25.2025.8.26.0100 - Separação Contenciosa - Dissolução - P.R. - Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de optar pelo pedido de divórcio com separação de corpos… Processo 1093901-25.2025.8.26.0100 - Separação Contenciosa - Dissolução - P.R. - Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de optar pelo pedido de divórcio com separação de corpos, ou guarda e regulamentação de visitas, ou pedido de alimentos em favor do filho menor. A cumulação pretendida é incabível, ante a diversidade de ritos e partes. Observe-se que a legitimidade ativa para propor ação de divórcio com pedido liminar de separação de corpos, guarda e visitas é do genitor, enquanto que a legitimidade ativa para propor ação de alimentos em desfavor da genitora é do filho menor, representado por seu genitor. Conforme dispõe o art. 327 do CPC é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Adiciona que "são requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento" (art.327,§1º doCPC). A ação de divórcio possui trâmite bastante acelerado, não dependendo, para sua procedência, da comprovação de qualquer outro requisito senão a vontade de um dos cônjuges e eventual instrução se liga à prova da existência de eventuais bens a serem partilhados, os quais inexistem no caso em exame, dado o regime de bens adotado por ocasião do matrimônio. Além disso, nos termos do enunciado 15, do 1º Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Forum Central, a ação de regulamentação de guarda e visitas deve ter livre distribuição em relação a ação de divórcio. Ademais, também é incabível a cumulação de pedido de alimentos em favor do menor com pedido de guarda e visitas, uma vez que a ação de alimentos possui rito especial e eventual instrução se limita, na maioria das vezes, à prova documental, enquanto que a ação de fixação de guarda e visitas exige, como regra, instrução complexa, envolvendo estudos psicossociais e/ou psiquiátricos dos litigantes, além da oitiva de testemunhas, se o caso, na busca do melhor interesse do menor. A instrução conjunta leva à desorganização procedimental, prejudica o jurisdicionado e afronta a efetividade processual. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para optar pelo prosseguimento do feito no tocante ao pedido de divórcio com pedido liminar de separação de corpos, ou guarda com fixação de regime de visitas, ou pedido de alimentos em favor do filho menor, adequando o valor da causa à pretensão optada (art. 291 do CPC), sob pena de indeferimento da exordial por inépcia (arts. 330, I, §1º, IV e 485, I, todos do CPC). Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDA REGINA TRIPODE (OAB 284760/SP)

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Processo nº 1092834-25.2025.8.26.0100

ID: 320194918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092834-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE CASSIA REIS PAGANELLI,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092834-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patricia de Cassia Reis Paganelli, - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO à parte requerente… Processo 1092834-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patricia de Cassia Reis Paganelli, - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte autora que seja autorizado o depósito do valor que entende devido, a fim de que seja evitada a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela requerida. É a síntese do essencial. Passo a decidir. A tutela de urgência não comporta deferimento no que tange ao afastamento da mora contratual. Com efeito, da análise dos argumentos expostos na petição inicial e dos documentos juntados aos autos não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, requisito exigido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Não há prova inequívoca de descumprimento pela ré do pactuado ou de cláusulas em desacordo com a lei, cabendo inferir que se trata de dívida assumidamente existente e de encargos contratados. Sem a prova do alegado, inviável se torna a concessão da tutela de urgência, vez que, caso configurada a mora contratual, assistirá ao credor o direito de tomar as medidas cabíveis à satisfação do crédito ou retomada do veículo. Por todo quanto o exposto, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência requerida. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Aloizo Oliveira Lima x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 325063518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095647-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALOIZO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMIRIM S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1095647-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Aloizo Oliveira Lima - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos te… Processo 1095647-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Aloizo Oliveira Lima - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade de justiça, apresente (caso não o tenha feito) cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785B/BA)

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Processo nº 1095841-25.2025.8.26.0100

ID: 327021098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095841-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1095841-25.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder … Processo 1095841-25.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Retire-se a tarja respectiva. Presentes os requisitos legais, defiro a liminar, procedendo-se a busca e apreensão do(s) veículo(s) Marca/Modelo: CHEVROLET/CLASSIC/ CLASSIC LS 1.0 VHC FLEXPOWER 4P G , Ano/Modelo: 2024, Placa: OSJ2C79, Cor: cinza, Chassi 8AGSU19F0ER185941 , e, após, cite-se a parte ré, em aplicação do disposto no artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Dec. Lei nº 911, de 01.10.69, na nova redação outorgada pelo artigo 56, da Lei nº 10.931, de 02.08.04, para os atos e termos da presente demanda. ADVIRTA-SE a parte ré que, executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Comunique-se ao DETRAN, via RENAJUD, a concessão da presente liminar de busca e apreensão, para que registre-se o gravame do veículo (restrição total). Cumprida a liminar, solicite-se a retirada do gravame, sem outras formalidades. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1095841-25.2025.8.26.0100

ID: 327021709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095841-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1095841-25.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder … Processo 1095841-25.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Retire-se a tarja respectiva. Presentes os requisitos legais, defiro a liminar, procedendo-se a busca e apreensão do(s) veículo(s) Marca/Modelo: CHEVROLET/CLASSIC/ CLASSIC LS 1.0 VHC FLEXPOWER 4P G , Ano/Modelo: 2024, Placa: OSJ2C79, Cor: cinza, Chassi 8AGSU19F0ER185941 , e, após, cite-se a parte ré, em aplicação do disposto no artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Dec. Lei nº 911, de 01.10.69, na nova redação outorgada pelo artigo 56, da Lei nº 10.931, de 02.08.04, para os atos e termos da presente demanda. ADVIRTA-SE a parte ré que, executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Comunique-se ao DETRAN, via RENAJUD, a concessão da presente liminar de busca e apreensão, para que registre-se o gravame do veículo (restrição total). Cumprida a liminar, solicite-se a retirada do gravame, sem outras formalidades. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1060921-25.2025.8.26.0100

ID: 275925547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060921-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1060921-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a p… ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1060921-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 07/05/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1060921-25.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60 e executado(s) ANA CAROLINA RAMIREZ FLORES, CPF 40712051805 e BRIGADEIRO & CIA. FESTAS LTDA, CNPJ 41917223000103, cujo valor da causa é de R$ 10.135,40 DEZ MIL E CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1084492-25.2025.8.26.0100

ID: 306081367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084492-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO FASANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS

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Processo 1084492-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorenzo Fasano - Vistos. 1. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferime… Processo 1084492-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorenzo Fasano - Vistos. 1. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que a parte ré vem promovendo eventos com elevada emissão de ruído de trepidação, em infringência às normas condominiais e aos direitos de vizinhança, já tendo sido devidamente notificada pelo condomínio autor para cessação das condutas lesivas. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que demonstrada a conduta lesiva reiterada e risco de danos aos condôminos, com divulgação, nas redes sociais da ré, de realização de um novo evento, nos mesmos moldes do anterior, na data de 26/06/2025. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré abstenha-se de realizar o evento anunciado para o dia 26/06/2025, bem como quaisquer outros eventos que extrapolem os limites diurno, vespertino e especialmente noturno, de 45 dB (quarenta e cinco decibéis), e/ou que causem trepidação na estrutura do edifício e gerem ampla circulação de pessoas no edifício, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de dez dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS (OAB 496619/SP)

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Processo nº 1078769-25.2025.8.26.0100

ID: 296254740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078769-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES DE ABREU BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1078769-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudia Alves de Abreu Bezerra - Vistos. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no ca… Processo 1078769-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudia Alves de Abreu Bezerra - Vistos. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como agente de viagem, não relata desemprego, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e contratou financiamento de R$ 90.610,00. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1078090-25.2025.8.26.0100

ID: 294512061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078090-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. B. S. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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Processo 1078090-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.T. - - M.S.B. - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provi… Processo 1078090-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.T. - - M.S.B. - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle do aplicativo whatsapp nº +55 61 99322-9474, que teria sido banido pela ré, de maneira injustificada. Decido. 1. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover o banimento de contas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE CONTAWHATSAPP- PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - Inexistência dos elementos necessários à concessão Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC Necessidade de estabelecer o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2212985-46.2024.8.26.0000- Rel. Des. Almeida Sampaio D.J. 02.08.2024 g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1089148-25.2025.8.26.0100

ID: 312873007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089148-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ARANTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR ARANTES

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Processo 1089148-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Arantes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fi… Processo 1089148-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Arantes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à ré que se abstenha de exigir mensalidades referentes a aviso prévio de sessenta dias, impostas em razão da rescisão de contrato de plano de saúde coletivo. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, uma vez que o aviso prévio contratual discutido tinha fundamento no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que foi anulado por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, suprimido pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Convém acrescentar que a matéria é atualmente regulada pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que manteve a supressão da norma que estabelecia o aviso prévio. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de que a autora sofra decréscimo patrimonial aparentemente indevido e fique sujeita a eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, cujos prejuízos são notórios. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que seja credora. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar as mensalidades correspondentes ao aviso prévio de sessenta dias. A ré fica também impedida de enviar tais débitos para protesto ou para os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Ressalto que, em contrapartida ao afastamento do aviso prévio, fica a ré dispensada de prestar a cobertura contratual no mesmo período. Além disso, a presente decisão vale apenas para as cobranças referentes ao aviso prévio, não tendo efeito sobre débitos que tenham restado inadimplidos durante o período de normalidade contratual como, por exemplo, coparticipação gerada em atendimentos anteriores. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Por fim, recolha a parte autora as custas de citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CAIO CESAR ARANTES (OAB 182128/SP)

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