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F. S. O. Do B. L. x C. B. A. Dos S.

ID: 326589248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169761-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. B. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. B. A. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR O REQUERIDO A FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DE CONTA DE WHATSAPP E OS REGISTROS DE ACESSO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APELO DO REQUERIDO DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AUTOR; (II) A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS NA INICIAL VISTO QUE ELE E A EMPRESA WHATSAPP LLC FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ FORNECER TODOS OS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS, IP DE ORIGEM, DATAS E HORÁRIOS) QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUSIVE O IMEI DO APARELHO UTILIZADO NO GOLPE. ART. 10-§1º DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP LLC NO BRASIL. 2. OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO FORNECER O IMEI E REGISTROS DE ACESSO À CONTA UTILIZADA NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º; CPC, ART. 85, §§8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092469-05.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 10/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098842-52.2024.8.26.0100, REL. JOÃO CASALI, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1176961-27.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, J. 05/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115175-79.2024.8.26.0100, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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F. S. O. Do B. L. x C. B. A. Dos S.

ID: 326733426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169761-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. B. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. B. A. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR O REQUERIDO A FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DE CONTA DE WHATSAPP E OS REGISTROS DE ACESSO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APELO DO REQUERIDO DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AUTOR; (II) A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS NA INICIAL VISTO QUE ELE E A EMPRESA WHATSAPP LLC FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ FORNECER TODOS OS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS, IP DE ORIGEM, DATAS E HORÁRIOS) QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUSIVE O IMEI DO APARELHO UTILIZADO NO GOLPE. ART. 10-§1º DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP LLC NO BRASIL. 2. OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO FORNECER O IMEI E REGISTROS DE ACESSO À CONTA UTILIZADA NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º; CPC, ART. 85, §§8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092469-05.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 10/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098842-52.2024.8.26.0100, REL. JOÃO CASALI, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1176961-27.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, J. 05/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115175-79.2024.8.26.0100, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Fusion Serviços Especiais Ltda

ID: 303749201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044745-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FUSION SERVIçOS ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044745-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042138-19.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fusion Serviços Especiais Ltda e … Processo 1044745-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042138-19.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fusion Serviços Especiais Ltda e outros - Fls. 421/422: Indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens, medida disciplinada pelo Provimento CG/TJSP n° 13/2012 e pelo Provimento CNJ nº 139/2014, que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A providência, de caráter extremo, não visa à pesquisa de bens do executado que, de forma individualizada e específica, possam responder pela obrigação exequenda para tanto se dispõe de outros meios (v. g.: Sistemas InfoJud e ARISP) , mas à indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto e de direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput, Prov. CNJ nº 139/2014), o que não apenas não conduz à satisfação do crédito como impõe restrição de direito severa e infundada ao executado. A atipicidade dos meios executivos e dos poderes do juiz voltados à efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, NCPC) não autoriza que se imponha ao executado medidas restritivas de direitos estranhas à satisfação do crédito, que apenas eventual e indiretamente possam exercer pressão sobre seu comportamento. A obsta-lo estão os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV, CF). Com efeito, a atipicidade dos meios prevista no dispositivo invocado pela exequente não significa autorização legal incondicionada para imposição de toda e qualquer medida ao executado, a pretexto de se efetivar uma decisão judicial. À luz do modelo constitucional vigente, os mencionados limites afiguram-se intransponíveis. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes da jurisprudência paulista, consignando-se, por oportuno, o caráter ainda controverso da matéria: TJSP, AI 2155098-80.2019.8.26.0000, rel. Mendes Pereira, São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2019; TJSP, AI, 2129449-16.2019.8.26.0000, rel. Afonso Bráz, Indaiatuba, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2019; TJSP, AI 2190713-68.2018.8.26.0000; rel. Gilberto dos Santos; 11ª Câmara de Direito Privado; Araçatuba, j. 27/09/2018; TJSP, AI nº 2032709-64.2017.8.26.0000; rel. Ramon Mateo Júnior; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 13/06/2017; TJSP, AI nº 2186925-80.2017.8.26.0000; rel. João Camillo de Almeida Prado Costa; 19ª Câmara de Direito Privado; J. 05/02/2018. Cumpre salientar que eventuais condutas furtivas do executado devem vir pontual e concretamente demonstradas, de modo a ensejar resposta judicial enérgica, porém consentânea às normas processuais disciplinadoras dos meios executivos civis e da repressão à litigância de má-fé. Por fim, a pesquisa, inclusive prévia, de direitos reais, pretéritos e atuais, pode ser efetuada diretamente pela parte interessada, independentemente de intervenção judicial, por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC - Provimento CNJ nº 124/2021), disponível no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br. Desse modo, a mera conveniência da parte exequente não configura justa causa para utilização da ordem de indisponibilidade, muito menos para isenta-la dos emolumentos cabíveis. - ADV: LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP)

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Agrolend Sociedade De Credito Direto S/A x Mausi Salete Doneda Longo

ID: 304202481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134567-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGROLEND SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

MAUSI SALETE DONEDA LONGO

Intimação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134567-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Agrolend Sociedade de Credito Direto S/A - Mausi Salete Doneda Longo - Vistos. Fls.140/142: … Processo 1134567-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Agrolend Sociedade de Credito Direto S/A - Mausi Salete Doneda Longo - Vistos. Fls.140/142: acolho os embargos de declaração para deliberar sobre a alegação de impenhorabilidade de fls. 100/107, nos termos a seguir: Com relação à arguição de impenhorabilidade do imóvel inscrito na matrícula nº65.464 do 1º Ofício de Imóveis de Porto Velho-RO, a Constituição Federal dispõe como direito fundamental a impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Confira-se, a respeito do tema, o teor do disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" A par disso, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil considera impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" A definição de pequena propriedade rural é tratada no art. 4º, II, a, da Lei nº8.629/93, que a descreve como o imóvel rural com área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. No caso em exame, está demonstrado que o imóvel em questão enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural, tendo o crédito em execução sido adquirido para fomento de sua atividade produtiva. Além disso, infere-se dos elementos dos autos o preenchimento do requisito "propriedade trabalhada pela família", pois o fato de o imóvel ter sido oferecido em garantia hipotecária ao Banco da Amazônia pela executada não descarateriza a natureza do bem. Ressalte-se as partes ajustaram a concessão do crédito por meio da Cédula de Produto Rural executada para fins de produção de soja no próprio imóvel caracterizado como pequena propriedade rural, o que reforça o enquadramento da pequena propriedade rural em questão como impenhorável, nos termos dos dispositivos legais supracitados. Logo, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 65.464 do 1º Ofício de Imóveis de Porto Velho-RO é medida que se faz de rigor. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão e caso demonstrado o registro/averbação da penhora, expeça-se mandado de levantamento da penhora que recai sobre o imóvel objeto da matrícula 65.464 do 1º Ofício de Imóveis de Porto Velho-RO. Doutra parte, para melhor análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 14.559 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho-RO, traga a executada documentos aptos e idôneos que demonstrem que de fato utiliza o imóvel em questão como sua residência, tais como contas de consumo, declarações de IR e correspondências pessoais oficiais dos dois últimos exercícios indicando com sua residência o local do imóvel. No mais, traga a executada laudo de avaliação atual do bem oferecido, Pulverizador Stara 2300 Gradiador Mecânico 4x2, ano/modelo 2013/2014, série nº 001036, para análise do pedido de substituição da penhora. Int. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLEBER DOS SANTOS (OAB 3210/RO)

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Gab Transportes Ltda x Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A

ID: 306129763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167256-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GAB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS

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EURICO HONORATO DE SOUSA JUNIOR

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Processo 1167256-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gab Transportes Ltda - Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A - Vistos. GAB TRANSPORTES LTDA opôs embargos de declaração co… Processo 1167256-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gab Transportes Ltda - Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A - Vistos. GAB TRANSPORTES LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 231/234, alegando a existência de omissão (Fls. 237/239). Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos e os REJEITO, uma vez não se verificar quaisquer das hipóteses autorizativas para revisão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanadas. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão prolatada se apresentar obscura, contraditória, omissa, ou, ainda, quando verificado erro material. In casu, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dessas situações. O jurista Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em sua obra, ressalta a finalidade da oposição dos embargos declaratórios: Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. (Direito processual civil esquematizado, 6.ª ed., São Paulo: Saraiva 2016, pág. 893). Nesse sentido, somente nos casos previstos no art. 1.022 do CPC é possível o acolhimento dos embargos de declaração, devendo as demais hipóteses se valerem da via recursal adequada. In casu, observo que a embargante pretende a total reforma do mérito decisório, razão pela qual a rejeição é de rigor. Nessa vertente: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DISCUSSÃO DO ACERTO DA DECISÃO - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO" (TJ-SP - EMBDECCV: 10041750720218260609 SP 1004175-07.2021.8.26.0609, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 14/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 14/03/2022) "Embargos de declaração. Alegação de erro material. Não ocorrência. Reabertura de discussão sobre matéria probatória. Via inadequada. Rejeição. Não há erro material no julgado e a rediscussão dos fundamentos adotados não é admissível nos estreitos limites dos embargos declaratórios" (TJ-SP - EMBDECCV: 10018243620218260003 SP 1001824-36.2021.8.26.0003, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 12/04/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão, obscuridade e contradição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade rejeitada. Bem de família. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Questões devidamente apreciadas. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados" (TJ-SP - EMBDECCV: 22532843620228260000 SP 2253284-36.2022.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 19/12/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) "A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.439.137/MG, Rel. Min). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: FELIPE LEITE ACCIARIS RIBEIRO DIAS (OAB 297187/SP), EURICO HONORATO DE SOUSA JUNIOR (OAB 99259MG/)

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Processo nº 1135246-05.2024.8.26.0100

ID: 306117763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135246-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NW COMéRCIO DE ACESSóRIOS EIRELLI EPP - PARCELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativo… Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 674.219,13). Uma vez frutífero o arresto on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2- Requer a parte exequente a pesquisa INFOJUD em nome da empresa executada, a fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora. Contudo, considerando que nas declarações ECF (Escrituração Contábil Fiscal) não há discriminação de bens ou do patrimônio da pessoa jurídica, mas somente o seu balanço patrimonial, a referida pesquisa não constitui meio que sirva à satisfação concreta do crédito perseguido pela execução, razão pela qual indefiro o pedido. 3- Segundo o AR de fls. 34, a empresa requerida foi citada em endereço indicado pelo autor na inicial. Assim, para aferição da validade do ato citatório, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, Ficha Cadastral atualizada da empresa requerida registrada perante a Junta Comercial competente. Intime-se. - ADV: VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP)

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Processo nº 1135246-05.2024.8.26.0100

ID: 306117798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135246-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NW COMéRCIO DE ACESSóRIOS EIRELLI EPP - PARCELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativo… Processo 1135246-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - NW Comércio de Acessórios Eirelli EPP - Parcell - Vistos. 1- Defiro o arresto on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 674.219,13). Uma vez frutífero o arresto on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2- Requer a parte exequente a pesquisa INFOJUD em nome da empresa executada, a fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora. Contudo, considerando que nas declarações ECF (Escrituração Contábil Fiscal) não há discriminação de bens ou do patrimônio da pessoa jurídica, mas somente o seu balanço patrimonial, a referida pesquisa não constitui meio que sirva à satisfação concreta do crédito perseguido pela execução, razão pela qual indefiro o pedido. 3- Segundo o AR de fls. 34, a empresa requerida foi citada em endereço indicado pelo autor na inicial. Assim, para aferição da validade do ato citatório, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, Ficha Cadastral atualizada da empresa requerida registrada perante a Junta Comercial competente. Intime-se. - ADV: VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP)

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Processo nº 0008280-26.2025.8.26.0602

ID: 293620803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008280-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M C FARHAT TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLI BERTOLINO DE CARVALHO OLIVEIRA

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GUSTAVO FRANCO PINTO CARRIEL ANTONIO

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Processo 0008280-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1048237-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M C Farhat Transportes Me - Vistos 1) Iniciada a nova fase processual (pe… Processo 0008280-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1048237-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M C Farhat Transportes Me - Vistos 1) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 2) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 3) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 4) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 5) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 6) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 7) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: MARCELLI BERTOLINO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 511526/SP), GUSTAVO FRANCO PINTO CARRIEL ANTONIO (OAB 501333/SP)

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Cristiane Aparecida Braga e outros x Gara Gestao De Investimentos Ltda e outros

ID: 329988531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042832-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA BRAGA ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS MAYRA TARDELLI DE JESUS TESTA SIMONE TARDELLI DE JESUS

Polo Passivo:

GARA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA GERALDO ALVES VIEIRA MINER LTDA - EPP RENE ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO

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MELISSA CAINE CARACILLO

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GABRIEL BRAGA SILVA

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DANIELA DALFOVO

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Processo 0042832-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1094588-12.2019.8.26.0100) (processo principal 1094588-12.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Conta de Participação - Simone Tardelli … Processo 0042832-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1094588-12.2019.8.26.0100) (processo principal 1094588-12.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Conta de Participação - Simone Tardelli de Jesus - - Mayra Tardelli de Jesus Testa - - Isabella Juliane Cruz Martins - - Cristiane Aparecida Braga - Geraldo Alves Vieira - - Rene Antonio da Silva - - Gara Gestao de Investimentos Ltda - - Miner Ltda - Epp - Vistos. Fls. 71/73: A Parte Exequente formulou inúmeros pedidos para prosseguimento da execução, porém, é necessário destacar que há milhares de processos em trâmite nesta Vara e é necessário compatibilizar a quantidade de pedidos, sob pena de inviabilizar o trabalho cartorário. Assim: 1- Defiro o pedido de penhora sobre os direitos dos Executados na condição de fiduciantes sobre os imóveis informados às fls. 71. Lavre-se termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para averbação da penhora pelo Oficial de Registro de Imóveis, via sistema ARISP, no prazo de cinco dias, deverá a parte exequente fornecer previamente seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular para recebimento de eventuais comunicações das despesas para o cumprimento do ato registrário. Após, proceda-se e averbação pelo sistema ARISP, nos termos dos artigos 844 e 837, do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença, conforme disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o(s) executado(s) não houver(em) constituído advogado nos autos, proceda-se a intimação pessoal, de preferência por via postal, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas pertinentes, excetuados os casos de justiça gratuita. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do Código de Processo Civil) e, também, o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Cumpridas as determinações acima, com ou sem manifestação do executado, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, diga o exequente em termos de prosseguimento. 2- A expedição de ofícios aos Bancos para informação sobre a alienação fiduciária fica para momento posterior à averbação na matrícula do imóvel. 3- Sobre as demais pesquisas sobre bens imóveis, traga o patrono do Exequente, no prazo de 15 dias úteis, o resultado da pesquisa "Busca CEP" ("buscacep.Org.Br"), pelo qual agora os advogados podem fazer a pesquisa de escrituras e procurações no CENSEC sem precisar pedir ao Judiciário. Intimem-se. - ADV: GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), GABRIEL BRAGA SILVA (OAB 93029/PR), RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO (OAB 93466/PR), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP)

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Processo nº 1061332-05.2024.8.26.0100

ID: 305809651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061332-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DI DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA TENORIO

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Processo 1061332-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rafael Silva Di Donato - Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisas em nome da empresa Mendeleh Climatizaçã… Processo 1061332-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rafael Silva Di Donato - Vistos. INDEFIRO o pedido de pesquisas em nome da empresa Mendeleh Climatização LTDA em nome do co-executado Maurício, tendo em vista que se trata de empresa do tipo limitada unipessoal (fls. 133). Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/21, a sociedade limitada unipessoal é dotada de autonomia patrimonial que somente pode ser afastada por meio de incidente de desconsideração da personalidade juridica e comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido postulado pelo exequente, ora agravante, para a realização de pesquisas de ativos financeiros em nome da empresa individual. Obrigatoriedade de Instauração de Incidente Processual de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Pessoa jurídica que sequer faz parte do polo passivo da demanda, fato que reforça a instauração do referido incidente processual. Nova sistemática processual e em atendimento ao comando legal cogente, a apreciação do pedido fica condicionado à instauração de incidente processual para tal fim, conforme previsão inserta nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos legais. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura da firma individual, situação que possibilitaria a pretensão do agravante em razão da confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, o que não acontece no caso concreto (Sociedade Limitada Unipessoal - SLU). Patrimônios são perfeitamente distintos. Empresa possui um único sócio, devendo ser observadas as alterações desse tipo de sociedade em decorrência do artigo 41 da Lei nº 14.195/21 (sociedade limitada unipessoal). Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011760-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA QUE É SÓCIA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão, no polo passivo da execução, da empresa na qual a executada figura como sócia. Executada que não se tratava de empresária individual, mas sim de sócia de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil. Em pesquisa na JUCESP, agora juntada aos autos (fls. 74/75), não se verificou, ao menos por ora, extinção da sociedade unipessoal, o que poderia, em tese, dispensar o incidente. Existência de autonomia patrimonial entre a sócia e a sociedade. Caso a exequente queira prosseguir com o pedido de inclusão da sociedade, deverá ajuizar o competente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074454-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025)(grifei) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. - ADV: ANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA TENORIO (OAB 344706/SP)

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