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Marcos Vinicius Soares Vasconcelos x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 322357224

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037389-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOARES VASCONCELOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN DIOGO FELIPE DE OLIVEIRA ALVARENGA MULTIMARCAS EIRELI ESTADO DE SãO PAULO FELIPE LUIS ILHANES MULTIMARCAS

Intimação de acórdão

Advogados:

REJANE DE VASCONCELOS FELIPE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037389-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcos Vinicius Soares Vasconcelos - Recorrido: Felipe Luis Ilhanes Multima… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037389-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcos Vinicius Soares Vasconcelos - Recorrido: Felipe Luis Ilhanes Multimarcas - Recorrido: Diogo Felipe de Oliveira Alvarenga Multimarcas Eireli - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA CNH. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR VISANDO À ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPUTANDO RESPONSABILIDADE A EMPRESAS REVENDEDORAS DE VEÍCULOS POR NEGÓCIO JURÍDICO COMERCIAL QUE TERIA RESULTADO NO ACÚMULO INDEVIDO DE INFRAÇÕES, BEM COMO A FAZENDA ESTADUAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO ÀS EMPRESAS RÉS E À FESP, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É NULA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO ÀS EMPRESAS RÉS E À FESP, POR NÃO SER CONGRUENTE COM AS CAUSAS DE PEDIR, SENDO-LHES ATRIBUÍDA PELO AUTOR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO O AUTOR IMPUTA ÀS RÉS EXCLUÍDAS RESPONSABILIDADE DIRETA PELOS PREJUÍZOS NARRADOS.O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO (CPC, ART. 1.013, § 3º, I E II), JÁ QUE AS RÉS PRINCIPAIS NÃO FORAM CITADAS E NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CITAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS E DA FAZENDA ESTADUAL, COM O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO:É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A LITISCONSORTES PASSIVOS, SEM A DEVIDA CITAÇÃO, QUANDO SOBRE ELES RECAI A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS FATOS CONSTITUTIVOS DO PEDIDO.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS RÉS APONTADAS COMO RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA QUE ORIGINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO AUTOR IMPEDE O JULGAMENTO DE MÉRITO E IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.013, § 3º, I E II; ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rejane de Vasconcelos Felipe (OAB: 337956/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alexandre Martins Villas x Joseph Meyer Nigri e outros

ID: 327220303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110818-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS VILLAS

Polo Passivo:

JOSEPH MEYER NIGRI RENATO MEYER NIGRI RODRIGO BRANCO PERES

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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Processo 1110818-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alexandre Martins Villas - Joseph Meyer Nigri - - Renato Meyer Nigri - - Rodrigo Branco Peres - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1110818-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alexandre Martins Villas - Joseph Meyer Nigri - - Renato Meyer Nigri - - Rodrigo Branco Peres - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem movida por Alexandre Martins Villas em face de Joseph Meyer Nigrini e outros, por meio da qual se pretende a condenação dos réus ao pagamento de R$ 756.172,10. Rejeito as preliminares de ilegitimidade de parte. Os réus efetivamente adquiriram o imóvel objeto da primeira negociação, sendo certo que o autor lhes imputa o fato de terem se beneficiado da intermediação que realizou, razão pela qual há pertinência subjetiva da lide. A atribuição da responsabilidade pelo pagamento de eventual comissão é matéria de mérito. Afasto, por igual, a alegação de prescrição. O Tema Repetitivo 938 do E. STJ nada tem que ver com a hipótese em tela. O prazo prescricional trienal aplica-se somente aos casos de restituição de comissão de corretagem, serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (REsp 1551956/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). No caso em exame, não se trata de restituição, mas cobrança de valor decorrente do exercício de atividade civil de corretagem entre particulares, cujo prazo de prescrição é o quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. Confira-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM de imóvel - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA INSTÃNCIA SUPERIOR - PUBLICAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DO RETORNO DOS AUTOS - EXEQUENTE - PROTOCOLO DO INCIDENTE - PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA ART. 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO. APELO do exequente provido. (TJSP; Apelação Cível 0012841-13.2018.8.26.0320; Rel. Tavares de Almeida; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 06/08/2020). Considerada a data da transação imobiliária discutida nos autos (02/10/2019) e o ajuizamento da demanda (12/07/2024), não se verifica o decurso do prazo legal. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos da causa: (i) se houve efetiva intermediação do autor no negócio de compra e venda do imóvel celebrado entre os réus; (ii) se a intermediação foi realizada a pedido dos réus e com anuência destes, de forma a gerar obrigação de pagamento da comissão de corretagem e (iii) a adequação do valor devido a título de comissão de corretagem, caso reconhecida a obrigação. Para dirimi-los, pertinente a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para melhor esclarecimento dos fatos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 14:30 horas, na modalidade presencial. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas. Ressalto que a intimação das testemunhas arroladas caberá a seus respectivos patronos, na forma do art. 455, caput do CPC. Intimem-se, ainda, as partes (autor e réus) para prestarem seu depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma do §1º do art. 385 do CPC. As partes devem recolher as taxas respectivas para expedição de carta postal. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), MARCO AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO (OAB 164231/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

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Processo nº 1092873-56.2024.8.26.0100

ID: 327231528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1092873-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ALVES DE LIMA ANA CAROLINA WHITAKER ALVES DE LIMA ANTONIO MANOEL ALVES DE LIMA JORGE ALVES DE LIMA NETO MARIA AMéLIA ALVES DE LIMA MARIO DE BARROS DUARTE GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MEI HSU GUIMARAES

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PABLO LUCIANO SERÔDIO COSTA

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MONICA NAVARRO

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MARCELO DELMANTO BOUCHABKI

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FRANCISCO JOSE CAHALI

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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CLARA VIANA WATTS

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BRUNA GIALORENÇO JULIANO SPINOLA LEAL COSTA

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ALEXANDRE SADDY CHADE

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Processo 1092873-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1091240-10.2024.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Mario de Barros Duarte Garcia - Antonio Manoel Alves de Lima - - ANA CAROL… Processo 1092873-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1091240-10.2024.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Mario de Barros Duarte Garcia - Antonio Manoel Alves de Lima - - ANA CAROLINA WHITAKER ALVES DE LIMA - - Maria Amélia Alves de Lima - - Alfredo Alves de Lima - Jorge Alves de Lima Neto - Vistos. 1. Fls. 1083/1084: Em face da necessidade de regularização da administração das contas bancárias do Espólio, DEFIRO, desde já, a expedição, com urgência, de Alvará Judicial destinado ao Banco Itaú Unibanco S.A., para que exclua a cotitular Maria Amélia Alves de Lima, CPF/MF nº 132.565.238-54, RG nº 10.440.374-3-SSP/SP, da conta corrente conjunta nº 02236-6, Agência 4.004, mantendo como único titular da mencionada conta o Espólio de Jorge Alves de Lima Filho, CPF/MF nº 03547574820, RG nº 837902-6. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL, providenciando a herdeira Maria Amélia Alves de Lima, CPF/MF nº 132.565.238-54, RG nº 10.440.374-3-SSP/SP, a impressão pelo sistema e-SAJ e o devido encaminhamento ao Banco Itaú Unibanco S/A. 2. No mais, considerando que a própria herdeira Maria Amélia Alves de Lima, CPF/MF nº 132.565.238-54, RG nº 10.440.374-3-SSP/SP, cotitular da referida conta corrente, reconhece que a integralidade dos valores existentes em tal conta bancária pertence, exclusivamente, ao Espólio de Jorge Alves de Lima Filho, CPF/MF nº 03547574820, RG nº 837902-6, e objetivando garantir maior celeridade e transparência na administração de tais recursos, providencie a Serventia, após a comprovação da exclusão da cotitularidade da herdeira Maria Amélia Alves de Lima, a transferência, via SISBAJUD, como diligência do Juízo, dos saldos totais existentes em todas as contas bancárias em nome do falecido, para conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada aos presentes autos. 3. Por fim, digam os demais interessados, em 72 (setenta e duas) horas, sobre o pedido de levantamento da quantia de R$ 5.827,70 (cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta centavos) pela herdeira Maria Amélia, para pagamento de encargos trabalhistas de empregados do Espólio. Após, dê-se vista, com urgência, à ilustre Dra. Promotora de Justiça Cível de Fundações para manifestação sobre todo o processado e, em seguida, tornem conclusos, também com urgência, para apreciação dos demais requerimentos pendentes. 4. Consigno, por oportuno, que não será possível autorizar a livre movimentação da conta bancária do Espólio pelo Inventariante, bem como que qualquer levantamento de valores de titularidade do Espólio deverá ser previamente requerido a este Juízo, com a finalidade precípua de pagar o ITCMD, a taxa judiciária, assim como as despesas mensais do Espólio, inclusive trabalhistas, e os impostos e taxas incidentes sobre os bens inventariados, com prévia comprovação documental pelo Inventariante, e posteriores prestações de contas semestrais (distribuídas por dependência e apensadas ao presente Inventário, com a classe 45 - Ação de Exigir Contas e o assunto 7687 - Inventário e Partilha, nos termos do Comunicado CG Nº 345/2022 da E. Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 09 de junho de 2022), até final partilha. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP), BRUNA GIALORENÇO JULIANO SPINOLA LEAL COSTA (OAB 296997/SP), MONICA NAVARRO (OAB 99168/SP), CLARA VIANA WATTS (OAB 201782/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), ALEXANDRE SADDY CHADE (OAB 127699/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), PABLO LUCIANO SERÔDIO COSTA (OAB 207457/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP)

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Processo nº 1191619-56.2024.8.26.0100

ID: 304605688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1191619-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNE GIMENO BIANCHI

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Processo 1191619-56.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.F. - Recebo o aditamento de fls. 47/50 para que a ação prossiga exclusivamente como ação de alimentos, pelos … Processo 1191619-56.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.F. - Recebo o aditamento de fls. 47/50 para que a ação prossiga exclusivamente como ação de alimentos, pelos fundamentos expostos na irrecorrida decisão de fls. 44. Façam-se as devidas anotações. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (artigo 229 da Constituição Federal), o que consubstancia, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente. Outrossim, os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme disposição do artigo 4º da Lei 5.478/68, mas o valor da prestação de alimentos deve ser adequado às possibilidades do alimentante. Nesse cenário, ausente, ao menos nesse momento processual, elementos probatórios a respeito dos reais ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo-se na base de cálculo todas as verbas de natureza remuneratória e excluindo-se aquelas de natureza indenizatória, no caso de emprego formal, ou em 1 (um) salário mínimo mensal, na hipótese de trabalho informal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: GIOVANNE GIMENO BIANCHI (OAB 486077/SP)

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Erick Minorello Costa x Lizandra Vilar Colangelo

ID: 295952924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1168048-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICK MINORELLO COSTA

Polo Passivo:

LIZANDRA VILAR COLANGELO

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS GONÇALVES

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CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA

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CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA

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Processo 1168048-56.2024.8.26.0100 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Erick Minorello Costa - Lizandra Vilar Colangelo - Posto… Processo 1168048-56.2024.8.26.0100 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Erick Minorello Costa - Lizandra Vilar Colangelo - Posto isso, JULGO PROCEDENTES o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a apuração dos haveres do autor na sociedade Mega Post Serviços Ltda, que serão pagos ao requerente à conta das quotas tituladas pela requerida, na proporção de 50%. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Conforme acima determinado, para apuração de haveres será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data de 31.10.2016 e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade entre os cônjuges, qual seja, 31.10.2016. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, realize o pagamento do valor que entende como haveres devidos à parte autora. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial. Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. P.R.I. - ADV: RAFAELA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 463327/SP), CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 359181/SP), CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA (OAB 198946/SP)

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Processo nº 1003005-51.2025.8.26.0482

ID: 294001798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS APARECIDO PETINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1003004-66.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Clovis Aparecido Petinati - Vistos em conjunto os autos de n. 1003004-66.2025.8.26.0482 e n. 1003005-51.2025.8.… Processo 1003004-66.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Clovis Aparecido Petinati - Vistos em conjunto os autos de n. 1003004-66.2025.8.26.0482 e n. 1003005-51.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1003004-66.2025.8.26.0482

ID: 294001874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003004-66.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS APARECIDO PETINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1003004-66.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Clovis Aparecido Petinati - Vistos em conjunto os autos de n. 1003004-66.2025.8.26.0482 e n. 1003005-51.2025.8.… Processo 1003004-66.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Clovis Aparecido Petinati - Vistos em conjunto os autos de n. 1003004-66.2025.8.26.0482 e n. 1003005-51.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Sonia Cristina Santana Alves x Banco Daycoval S.A.

ID: 318936667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008233-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA SANTANA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1008233-07.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Cristina Santana Alves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em conjunto os autos de n. 1008233-07.2025.8.26.0482 e 100823… Processo 1008233-07.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Cristina Santana Alves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em conjunto os autos de n. 1008233-07.2025.8.26.0482 e 1008234-89.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Sonia Cristina Santana Alves x Banco Daycoval S.A.

ID: 318936715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008234-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA SANTANA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1008233-07.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Cristina Santana Alves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em conjunto os autos de n. 1008233-07.2025.8.26.0482 e 100823… Processo 1008233-07.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Cristina Santana Alves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em conjunto os autos de n. 1008233-07.2025.8.26.0482 e 1008234-89.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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R. F. B. x G. N. B.

ID: 319726196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1192104-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. F. B.

Polo Passivo:

G. N. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SPERIA

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JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA

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GUSTAVO YAN SOUZA DOS SANTOS

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CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA

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Processo 1192104-56.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.B. - G.N.B. - Ação revisional de alimentos em que a controvérsia recai sobre as possibilidades financeiras … Processo 1192104-56.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.B. - G.N.B. - Ação revisional de alimentos em que a controvérsia recai sobre as possibilidades financeiras do alimentante, uma vez que as necessidades do réu, menor impúbere, são presumidas. De proêmio, indefiro o pedido de tutela urgência reiterado pelo autor a fls. 260/264 e 405 por ausência de fatos novos que justifiquem a reconsideração da decisão anterior (fls. 253/255), não impugnada por recurso. Em que pesem os argumentos do autor acerca de sua situação financeira, a redução da pensão alimentícia é medida extrema, que reclama elementos seguros de convicção, ausentes nesse momento processual, uma vez que pode trazer prejuízos irreparáveis ao menor beneficiário. Indefiro, outrossim, o pedido de suspensão do cumprimento de sentença em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro. Trata-se de execução em curso perante juízo diverso, ao qual compete a análise de eventuais requerimentos incidentais. Ademais, a propositura da ação revisional não suspende, por si só, a exigibilidade da obrigação alimentar fixada em título judicial vigente, ainda que convertido o rito de prisão para o expropriatório. Por fim, eventual modificação do valor dos alimentos somente produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado, salvo expressa determinação judicial em sentido diverso, o que não se verifica no presente caso. Não havendo preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Defiro a produção das provas documentais, a saber, pesquisas via INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD em relação ao alimentante, além da produção de prova oral em audiência, com depoimento pessoal do autor. Providencie a Serventia as pesquisas. INDEFIRO, contudo, as pesquisas e o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal em relação às pessoas jurídicas das quais o autor seja titular ou sócio, pelos seguintes fundamentos: a) A quebra de sigilo fiscal e bancário constitui medida excepcional que implica restrição a direito fundamental à intimidade e privacidade, previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, devendo ser aplicada com máxima cautela e dentro dos limites da estrita necessidade; b) No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à obrigação alimentar em relação ao filho menor, cuja análise deve se pautar pela capacidade econômica pessoal da parte autora, e não pela situação financeira das pessoas jurídicas das quais seja sócio ou titular; c) As pessoas jurídicas possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial em relação aos seus sócios, conforme preceitua o art. 49-A do Código Civil, sendo que eventual desconsideração da personalidade jurídica demandaria a comprovação dos requisitos específicos previstos nos arts. 50 do Código Civil e 133 e seguintes do CPC, o que não se verifica nos autos; d) A medida pleiteada afetaria terceiros (demais sócios e a própria pessoa jurídica) que não integram a relação processual, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa; e) Existem meios menos gravosos para a aferição da capacidade econômica da parte autora, como a análise das declarações de imposto de renda pessoal, que já contemplam os rendimentos auferidos a título de distribuição de lucros e dividendos provenientes das pessoas jurídicas. Defiro, ainda, a produção de prova oral em audiência a ser oportunamente designada. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão (categorizar a petição como rol de testemunhas, a fim de facilitar o controle da serventia). Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LUCIANA SPERIA (OAB 212029/SP), GUSTAVO YAN SOUZA DOS SANTOS (OAB 495988/SP), JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 514844/SP), CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA (OAB 199548/SP)

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