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Processo nº 5012794-39.2024.4.03.6100

ID: 294262361

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012794-39.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por SIRLEI CHAVES DA SILVA em face de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a expedição do diploma de curso superior da autora, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O feito fora originariamente distribuído à Justiça Estadual, sendo reconhecida a incompetência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a ré que proceda à expedição e ao registro do diploma de curso superior da autora, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais); e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida, exclusivamente, pela taxa SELIC, a contar do arbitramento. Condenou a parte ré, ainda, nas custas e no pagamento de honorários advocatícios arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Apela a ré sustenta, em síntese, que a autora não possui certificado de conclusão do ensino médio devidamente regular, portanto, não estava habilitada a frequentar curso superior e receber o certificado de conclusão. Aduz a não comprovação do dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior na expedição do diploma. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. A Lei Federal nº. 9.394/97, por sua vez, dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. § 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.826, de 2019) § 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015) § 3º O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017). Observa-se, assim, que a conclusão do Ensino Médio é requisito para ingresso no Curso Superior. No caso concreto, o conjunto probatório indica que a parte autora frequentou e concluiu o curso de Pedagogia em 2020, havendo registros regulares no andamento e aprovação em todas as matérias, tendo colado grau em 2021. A Instituição de Ensino deixou de expedir o diploma da autora em razão de irregularidades constatadas na instituição em que a autora concluiu o ensino médio, que culminou no seu descredenciamento em 2015. A autora cursou o ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, o estabelecimento escolar (Instituto Latino de Ciência e Tecnologia) em 2012. A instituição de ensino em questão foi descredenciada em 2015 pelos órgãos estaduais de ensino, após, portanto, ter o autor concluído o ensino médio. Não há nos autos elementos que evidencie o conhecimento da autora ou a sua participação nas irregularidades praticadas pela instituição, não podendo sofrer as penalidades decorrentes do descredenciamento ocorrido em 2015, pelos órgãos estaduais de ensino. Por ocasião da matrícula da autora no curso superior, o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia já havia sido descredenciado. No momento da matricula a instituição de ensino superior aceitou a documentação apresentada, sem qualquer óbice, autorizou a frequência ao curso, o pagamento das mensalidades até a conclusão. A verificação da existência de irregularidades na documentação dentre elas a certificação de Ensino Médio de um aluno ingressante no Ensino Superior deve ser levada a efeito antes da aceitação de sua matrícula, não sendo razoável a IES, no momento da conclusão do curso, impedir a expedição do diploma por essa razão, penalizando a autora por irregularidade que não deu causa. É certo que os alunos não podem ser prejudicados pela falta de fiscalização da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado do ensino médio, documento essencial ao ingresso no curso superior. Logo, não se verifica qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COMPROVADA. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E À RECEPÇÃO DO DIPLOMA. CONCEDIDA SEGURANÇA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito do Impetrante à colação de grau, com a consequente expedição do Diploma de Bacharel em Administração. 2. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3. Na hipótese o Apelante demonstrou estar sendo impedido de obter a expedição e registro de seu diploma de curso superior, em razão da alegação de irregularidade do documento de conclusão do ensino médio apresentado quando de sua matrícula na IES. 4. A despeito da sindicância instaurada para apurar a suposta irregularidade no diploma de conclusão de ensino médio do impetrante, em vista da impossibilidade noticiada pela Secretaria de Estado da Educação do Estado do Rio de Janeiro de conferência da autenticidade do documento, pelo fato de o "Centro de Formação, Aplicação e Cultura", ter encerrado suas atividades, observo que o Impetrante logrou comprovar a efetiva conclusão do ensino médio, em 29/05/2015, na modalidade de Educação para Jovens e Adultos. 5. Hipótese em que não foi observado no ato da matrícula, qualquer irregularidade no diploma, o que permitiu não só que o Impetrante realizasse sua matrícula na IES, mas também que concluísse, com aproveitamento, sua formação em Administração. 6. Demonstrado nos autos que o Centro de Formação Aplicação e Cultura era credenciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para oferta de Programas na modalidade de Educação a Distância de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental – 2º Segmento e Ensino Médio, conforme Parecer CEE nº 049/2011 do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, ao tempo da obtenção do diploma pelo Apelante. 7. Eventual entrave em razão do certificado de conclusão do ensino médio, após a aprovação em todas as disciplinas curriculares do Curso de Administração pelo Apelante, não lhe tendo sido anteriormente oposto nenhum óbice para o ingresso no ensino superior, de modo a invalidar todo o tempo de estudo, investimento financeiro, configura medida desproporcional e até mesmo abusiva. 8. Consoante entendimento dos tribunais, os alunos não podem ser prejudicados pela falta da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado de conclusão do ensino médio. Precedentes. 9. Não restando comprovado, nos autos, que tenha o Apelante agido de má-fé, afigura-se desarrazoada a recusa em realizar a sua colação de grau ou em fornecer seu diploma. 10. Negado provimento à remessa necessária. Recurso de apelação à que se dá provimento, para reformar a sentença e CONCEDER A SEGURAÇA, a fim de determinar que ao Reitor da CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, atual denominação da UNIVERSIDADE BRASIL que providencie a expedição do certificado de conclusão do Ensino Superior do Curso de Administração. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000081-12.2024.4.03.6139, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025) Dano moral O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Não há dúvida que a parte autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE ALUNA DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da exclusão de sua participação na colação de grau, antecedido pela falha no sistema eletrônico da instituição ré, para o recebimento dos documentos cabíveis. 02. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC 03. No vertente caso, a autora deixou de participar da colação de grau, por erro no sistema eletrônico da instituição ré, o IES, que deixou de receber os documentos necessários à formalização e integração da aluna ao evento. Ao que se constata dos autos, o diploma foi expedido, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial para lograr êxito na realização da colação de grau, bem como, na expedição de seu diploma. 04. Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que o estudante arque com as consequências da burocratização ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de colar grau, mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 05. A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo da parte autora ao direito de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 06. Na linha da jurisprudência da Corte Superior e desta Corte Regional, o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral in re ipsa. Precedentes: TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023; STJ - REsp n. 1.230.135/MT, Re. Min. NANCHY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012. 07. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, a ser atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se os Enunciados nº 54 e 362, das Súmulas do STJ. 08. Sentença reformada. Apelo provido. 09. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004127-59.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023). Logo, não merece reparos a sentença. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior na expedição do diploma. - A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. - A conclusão do Ensino Médio é requisito para ingresso no Curso Superior. - O conjunto probatório indica que a parte autora frequentou e concluiu o curso de Pedagogia em 2020, havendo registros regulares no andamento e aprovação em todas as matérias, tendo colado grau em 2021. - A Instituição de Ensino deixou de expedir o diploma da autora em razão de irregularidades constatadas na instituição em que a autora concluiu o ensino médio, que culminou no seu descredenciamento em 2015. - A autora cursou o ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, o estabelecimento escolar (Instituto Latino de Ciência e Tecnologia) em 2012. A instituição de ensino em questão foi descredenciada em 2015 pelos órgãos estaduais de ensino, após, portanto, ter o autor concluído o ensino médio. - Não há nos autos elementos que evidencie o conhecimento da autora ou a sua participação nas irregularidades praticadas pela instituição, não podendo sofrer as penalidades decorrentes do descredenciamento ocorrido em 2015, pelos órgãos estaduais de ensino. - Por ocasião da matrícula da autora no curso superior, o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia já havia sido descredenciado. - No momento da matricula a instituição de ensino superior aceitou a documentação apresentada, sem qualquer óbice, autorizou a frequência ao curso, o pagamento das mensalidades até a conclusão. - A verificação da existência de irregularidades na documentação dentre elas a certificação de Ensino Médio de um aluno ingressante no Ensino Superior deve ser levada a efeito antes da aceitação de sua matrícula, não sendo razoável a IES, no momento da conclusão do curso, impedir a expedição do diploma por essa razão, penalizando a autora por irregularidade que não deu causa. - É certo que os alunos não podem ser prejudicados pela falta de fiscalização da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado do ensino médio, documento essencial ao ingresso no curso superior. - Não se verifica qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a parte autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). - Sentença mantida. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5000081-95.2025.8.13.0470

ID: 257594738

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000081-95.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5000081-95.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: AXEL JAMES SANTOS GONZAGA CPF: 091.643.906-24 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ordinária proposta por AXEL JAMES SANTOS GONZAGA, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A e DECOLAR.COM LTDA. O autor alega que, em 26 de dezembro de 2024, adquiriu por meio da plataforma digital da Decolar.com um pacote de viagem para o Rio de Janeiro, incluindo passagens aéreas operadas pela TAM Linhas Aéreas e hospedagem, no valor total de R$ 2.914,38. Ocorre que, em 29 de dezembro de 2024, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 49 do CDC, o autor exerceu seu direito de arrependimento, solicitando o cancelamento da compra, em razão de problemas pessoais. Explicou que a requerida Decolar.com prontamente cancelou a reserva do hotel e ressarciu o valor correspondente (R$ 364,62); no entanto, negou o reembolso do valor das passagens (R$1.914,38), sob a alegação de que a empresa TAM Linhas Aéreas informou que a tarifa adquirida não permitia o cancelamento. Diante disso, pleiteou a restituição da quantia despendida para aquisição das passagens aéreas comercializadas pelas requeridas (R$1.914,38), cumulada com indenização por danos morais, em razão dos transtornos e da perda de tempo útil. A requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A ofertou contestação (ID10393933246), na qual alegou, em resumo, a ausência de ato ilícito e a inexistência de prova dos danos materiais e morais. Argumentou a inaplicabilidade do das normas consumeristas e a validade da aplicação dos termos contratuais e a disposição da ANAC, sobretudo que a tarifa da passagem aérea era não reembolsável. Além disso, discorreu que o caso está revestido de culpa exclusiva da vítima. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Por conseguinte, a requerida DECOLAR.COM LTDA ofertou contestação em ID10394134744. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que atuou como mera intermediária na relação negocial, não podendo ser responsabilizada pelo pedido de reembolso, uma vez que apenas repassou as regras dos fornecedores, cumprindo seu dever de informação. Defendeu a aplicabilidade da Resolução nº 400 da ANAC no que se refere as normas de reembolso. Ponderou que a companhia aérea é quem recebe a totalidade dos valores pagos pela aquisição das passagens. Ao final, pleiteou que os pedidos sejam julgados improcedentes. Frustradas as tentativas de conciliação (ID10396045736). Na oportunidade, as requeridas manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. O autor apresentou impugnação às contestações (ID10396045736), reafirmando a pertinência de sua pretensão, argumentando que ambas as requeridas ignoraram as disposições do CDC, norma de ordem pública, e que o dano moral restou comprovado pela perda do tempo útil. Ao final, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da DECOLAR.COM LTDA. A requerida Decolar.Com arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de mera intermediadora entre consumidores e cias aéreas. Todavia, sem razão. Como é cediço, o direito de ação, conquanto abstrato e autônomo em relação ao direito subjetivo material alegado, está submetido, dentre outros aspectos, à legitimidade das partes. A legitimidade para causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Hodiernamente, tem-se entendido pela aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade de que se cuida deve ser aferida em abstrato, ou seja, deve ser analisada com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. A esse respeito, merecem realce as lições de Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306, de onde se lê: [...] Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa [...]. Saliente-se que essa análise deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que os autores são os possíveis titulares do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que as requeridas devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a legitimidade das partes. Na espécie, a parte autora imputa a ambas requeridas a responsabilidade pelo ressarcimento da passagem aérea cancelada, sendo isto o bastante para caracterizar sua legitimidade passiva. Se o dever de indenizar está ou não caracterizado, isso é questão afeta ao mérito litigioso e não compromete a ação sob o prisma de seus pressupostos. Dito isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Mérito. Sem preliminares a serem analisadas, bem como presentes os pressupostos processuais e condições da ação, mormente pela desnecessidade de outras provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, passo a analisar o mérito. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto se trata de prestação de serviços mediante remuneração, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Destarte, apesar de o caso se amoldar em relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é efeito automático da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas medida excepcional que demanda a presença da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Esse é o entendimento firmado pelo tribunal mineiro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova não é, em tese, automática, e deve ocorrer somente se presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo uma faculdade do magistrado o momento de concedê-la. Assim, inexistindo a alegada hipossuficiência e a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não há falar em sua concessão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.023193-4/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2020, publicação da súmula em 26/06/2020) – destaquei Assim, ausente, os requisitos necessários para a aplicação do instituto de inversão do ônus da prova, aplica-se à lide a regra do art. 373 Código de Processo Civil, que estabelece o ônus do autor de comprovar fatos constitutivos de seu direito, competindo à requerida atestar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O autor alegou que adquiriu passagens aéreas por meio da plataforma digital da requerida DECOLAR.COM LTDA, sendo que o voo seria operado pela requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A. No entanto, em razão de problemas pessoais decidiu por cancelar a compra efetuada. Argumentou que o direito de arrependimento foi exercido dentro do prazo de 7 (sete) dias; portanto faz jus ao reembolso integral dos valores pagos, o que não foi atendido pelas requeridas. As requeridas, por sua vez, alegaram a inaplicabilidade do direito de arrependimento e a validade da aplicação da Resolução 400/2016 da ANAC, que prevê o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o cancelamento sem ônus. Estabelecidos os contornos da lide, verifica-se que a controvérsia se insere no âmbito da aplicação do direito de arrependimento, que, conforme consagrado no Código de Defesa do Consumidor, confere ao consumidor a faculdade de desistir do contrato dentro do prazo legal, com direito à devolução integral do valor pago. No caso em tela, restou incontroverso a compra das passagens aéreas no dia 26/12/2024, por meio da plataforma digital da requerida DECOLAR.COM LTDA, e que o autor exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias, conforme comprovantes de ID10369684345. Em se tratando do direito de arrependimento, o CDC prevê, de forma expressa, que em todos os casos em que a contratação de serviços ou aquisição de produtos se dê fora do estabelecimento comercial, será garantida ao consumidor a possibilidade de cancelamento do negócio, no prazo de sete dias. Confira-se o teor do disposto no art. 49, do CDC, in verbis: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Perceba-se, a legislação consumerista não traz exceção à garantia concedida ao consumidor de se arrepender da compra feita fora do estabelecimento comercial. Neste contexto, é certo que a redução do prazo de arrependimento previsto no art. 11 da Resolução 400/16 da ANAC, não pode se sobrepor aos preceitos legais previstos em Lei Federal, como é o caso do CDC. O referido artigo afronta claramente o disposto no art. 49, do CDC, que trata da possibilidade do exercício do direito de arrependimento em sete dias, para compras realizadas pela internet. Como é de conhecimento, a função do CDC é proteger a parte mais vulnerável nas relações de consumo, sendo imperiosa sua observância em todos os negócios jurídicos que se submetem aos preceitos legais nele estabelecidos. Destarte, eventuais exceções devem estar previstas no próprio CDC, não sendo razoável se admitir que fontes externas a ele se sobreponham, sob pena de se trazer grande insegurança jurídica no âmbito das relações de consumo e afronta aos princípios que regem a matéria. Registre-se, por oportuno, que as resoluções são atos administrativos expedidos pelas autoridades do Poder Executivo, para o fim de regulamentar matéria específica, como é o caso da agência reguladora ANAC. Trata-se de uma autarquia federal, integrante da Administração Pública Federal indireta (art. 1º, da Lei 11.182/05), sendo que dentre as suas competências, está o dever de “reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis” (art. 8º, XXXV, da Lei 11.182/2005). Sendo assim, é aplicável ao caso a teoria do diálogo das fontes normativas, que propõe a aplicação de princípios constitucionais como solução para antinomias, uma vez que a defesa do consumidor está listada entre os direitos fundamentais previstos no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Ademais, o STJ tem reconhecido a aplicação dessa teoria para atuar em benefício ao consumidor: (...) o art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo (STJ, REsp. 103.7759, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 05.03.10). O conflito de normas há de ser resolvido pelo intérprete com fundamento na Teoria Geral do Direito, na qual ele encontra os subsídios necessários para a solução das aparentes antinomias existentes entre duas ou mais normas jurídicas, sempre com a finalidade de proporcionar harmonia ao sistema no qual elas estão inseridas, ou seja, ao próprio ordenamento jurídico. De maneira geral, os conflitos são resolvidos mediante a aplicação de 3 (três) critérios independentes. Eles são denominados de: a) critério hierárquico; b) critério cronológico; e c) critério da especialidade. Nesse sentido, pelo critério hierárquico, é certo que a redução do prazo de arrependimento previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, não pode se sobrepor aos preceitos legais previstos em Lei Federal, como é o caso do CDC. Em abono do entendimento ora adotado, colhe-se julgado do e. TJMG, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE - REEMBOLSO DO VALOR DEVIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes; II- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa; III- A empresa que realiza a intermediação de venda de passagens aéreas, responde solidariamente com o vendedor (transportador); IV- Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato; V- Sem olvidar da inexigibilidade da prova da culpa, por força da responsabilidade objetiva, mostra-se imprescindível a comprovação do dano para o qual se pede indenização, não se podendo eximir a parte autora do ônus de comprovar as lesões decorridas da conduta da ré, ex vi do art.373, I do CPC, eis que não se trata de dano moral in re ipsa; VI- Ausente a comprovação do abalo psicológico ou das lesões de ordem moral, indevida a indenização por danos morais à autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.008579-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022) No mesmo sentido, trago à baila recente jjulgado proferido pela Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 24.193,65 aos autores. Em suas razões, em síntese, sustenta a ausência de falha na prestação de serviço e alega que reembolso já havia sido realizado. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas. III. A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor. IV. Consta da petição inicial que os autores adquiriram no dia 19.06.2023 e 20.06.2023 passagens aéreas junto à recorrente e pagaram o total de R$23.133,65 (ID 57951114/ 57951109 - pág. 5). Todavia, após solicitar o cancelamento das compras no dia 19.06.2023 e 20.06.2023, não recebeu os reembolsos solicitados (ID 57951113). De outro lado, a parte recorrente se limita a argumentar que não tem pedido de reembolso e que o status do voo está "ok" e que os valores haviam sido reembolsados, sem que comprove o fato alegado, ônus que lhe cabia nos moldes do art. 373, II, do CPC. V. Nos termos do art. 49, do CDC, pode o consumidor desistir do contrato no prazo de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial. A faculdade de desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial aplica-se aos contratos de transporte aéreo, realizados por meio da internet. Conclui-se dos autos que os autores adquiriram passagens aéreas por meio do site da companhia aérea recorrente, solicitando o cancelamento dentro do prazo de sete dias após a compra, exercendo seu direito de arrependimento. Assim, é devido a restituição do valor total pago pelas passagens. VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente ao pagamento de custas e de honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. VII. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1864913, 07657516720238070016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 17/5/2024, publicado no DJE: 29/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consoante exposto alhures, depreende-se dos autos que os bilhetes aéreos foram adquiridos em 26/12/2024 e que o pedido de cancelamento da reserva foi formalizado em 29/12/2024 (ID10369680392), isto é, 03 (três) dias após a compra das passagens aéreas. Nesse contexto, uma vez exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legalmente estabelecido, o consumidor tem o direito à restituição integral do valor pago. É crucial destacar que o exercício desse direito é incondicionado, ou seja, depende única e exclusivamente da manifestação de vontade do consumidor. O intuito do legislador ao instituir tal possibilidade foi, justamente, a proteção da parte mais vulnerável na relação de consumo, qual seja, o consumidor, visando resguardar-lhe de compras por impulso ou situações nas quais não tenha tido pleno acesso às informações essenciais para uma decisão de compra consciente. Nesse diapasão, colhe-se lapidar acórdão, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASSAGENS AÉREAS - COMPRA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CDC - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA - DANO MORAL AFASTADO - MEROS ABORRECIMENTOS. Considerando que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, deve ser observado, para a hipótese de arrependimento da compra de passagens aéreas realizada pela internet, o prazo estabelecido no art. 49 do diploma legal. Efetivado o direito de arrependimento no prazo legal, o comprador faz jus à devolução integral do valor pago. Simples aborrecimentos, dissabores e incômodos, não ensejam indenização por dano moral. Apesar de não se negar que dos fatos narrados possa ter trazido para o autor aborrecimentos, isto não é o suficiente para caracterizar os danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553582-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021) Portanto, de rigor reconhecer o arrependimento do consumidor, nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC, o que faz surgir para o autor o direito a restituição da quantia despendida para aquisição das passagens aéreas, correspondente a R$1.913,20 (um mil novecentos e treze reais e vinte centavos), tendo em vista o valor pago (R$2.277,82) e o valor restituído em razão do cancelamento da hospedagem (R$364.62). Em tempo, ressalvo que as requeridas não trouxeram aos autos provas de quem foi a beneficiária do valor pago pelo requerente. E, no comprovante de pagamento juntado ao ID10369663206, extrai-se que consta a empresa Decolar como beneficiária, em tese, do pagamento efetuado pelo requerente. Portanto, em que pesem os argumentos de ausência de responsabilidade pelo dano material, ambas responderão solidariamente ao dano suportado pelo consumidor, sem prejuízo do direito de regresso da parte que suportar o ônus de ressarcimento, caso não seja a destinatária final do valor gerado pelo pagamento do pacote. Passo agora a análise do requerimento de dano moral. Ressalto que o dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra. Assim, tem-se que somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico. Cumpre salientar que o caso não trata de dano moral in re ipsa, em que basta a prova do ato eivado de antijuridicidade; assim, cabia à requerente demonstrar as ocorrências pelas quais sua esfera jurídica moral teria sido atingida, e isso a requerente não conseguiu fazer. In casu, a autora argumenta que sofreu dano moral ante o desgaste na tentativa de solução só conflito e a perda do tempo útil. No entanto, não trouxe provas do dano alegado. Pondero que todas as tratativas extrajudiciais ocorreram por simples mensagens através do aplicativo da requerida, ou seja, não foi necessário que a parte requerente se deslocasse até uma loja física no intuito de registrar o cancelamento. Embora as frustrações alegadas possam gerar dissabor e aborrecimento, a negativa de restituição pelo cancelamento e não resolução administrativa do impasse, por si só, não é fato gerador de dano moral. Registrar-se precedente caracterizador de dano moral toda vez que houver fato corriqueiro do cotidiano, causaria enorme instabilidade e animosidade social, dando azo ao ajuizamento de demandas temerárias, contribuindo para o aumento do já enorme acervo processual, causando sua morosidade em detrimento de causas que versem sobre pretensões inequivocamente mais aflitivas. Os dissabores e contrariedades da vida moderna e em sociedade não podem dar ensejo à indenização, restando claro que o convívio social (incluindo as relações de consumo) acarreta diversas situações desagradáveis, que geram aborrecimentos, entretanto não são passíveis de qualquer compensação por dano moral. Nesse sentido caminha a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Moral. Configuração. Princípio da Lógica do Razoável. Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade. Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.” (Acórdão da 2ª Câm. Cív. do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ, exarado nos autos da apelação Cível nº 8.218/95.Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho. Assim dispõe o Enunciado nº 159 da Segunda Jornada de Direito Civil realizada pelo Conselho de Justiça Federal: “o dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material” (grifei). Pelos fundamentos expostos, ausente o dano moral indenizável. 4. Dispositivo. Ex positis, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar as requeridas, solidariamente, a restituir à requerente a quantia de R$1.913,20 (um mil novecentos e treze reais e vinte centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) observadas orientações contidas na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do Bacen, devidos desde a data da citação. Fica, desde já, autorizada eventual coleta/recolhimento do guarda-roupas pela requerida, desde que não implique em ônus à requerente, condicionado o recolhimento à comprovação prévia do adimplemento da obrigação imposta neste aresto. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento sem custas a pedido de qualquer das partes, em caso de cumprimento de sentença. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5000081-38.2025.8.24.0002

ID: 300317919

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000081-38.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BALTAZAR KOCH 29168372809

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE ROBERTA TREMARIN LIVINALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000081-38.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : MAURICIO BALTAZAR KOCH 29168372809 ADVOGADO(A) : LOUISE ROBERTA TREMARIN LIVINALLI (OAB SC060618) DESPACHO/DECISÃO Das di… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000081-38.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : MAURICIO BALTAZAR KOCH 29168372809 ADVOGADO(A) : LOUISE ROBERTA TREMARIN LIVINALLI (OAB SC060618) DESPACHO/DECISÃO Das disposições quanto à execução de título executivo extrajudicial perante o Juizado Especial Cível 1) Da citação para pagamento e da possibilidade de parcelamento do débito 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito. 1.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.1.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 salários-mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 2) Da utilização dos sistemas auxiliares (Sisbajud, Renajud e Infojud) Não efetuado o pagamento, tampouco opostos embargos prévios pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito (levando em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de arquivamento do feito. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial, considerando que os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, DEFIRO , desde já, a utilização dos sistemas auxiliares, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor. A Corte Catarinense tem se manifestado, de forma reiterada, à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores. Esse posicionamento encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário utilizar os sistemas auxiliares postos à disposição pelo Conselho Nacional de Justiça para obtenção do endereço ou localização de bens em nome da parte executada, independentemente de exaurimento da via administrativa (Agravo de Instrumento n. 5018171-76.2020.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-5-2021). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021701-54.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA VIABILIZAR A PESQUISA DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS DAS PARTES ADVERSAS VIA SISBAJUD E RENAJUD . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DAS MENCIONADAS FERRAMENTAS. PROVIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO SISTEMA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL ."[...] o entendimento jurisprudencial mais recente é de que a utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, a fim de obter informações acerca do endereço atualizado dos réus, tais como o Infojud (Sistema de Informações ao Poder Judiciário da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e o Siel (Sistema de Informações Eleitorais), previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é admitida independentemente da comprovação do prévio esgotamento dos meios à disposição do autor para localização da parte adversa. Isso porque, segundo o posicionamento que vem sendo adotado, não se deve negar a consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, pois a medida, ao simplificar e agilizar a busca do paradeiro do réu, privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional" (Agravo de Instrumento n. 4012594-76.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-4-2017)[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029474-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 05-10-2021 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). Consabido que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) tem como escopo o rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Com o objetivo de conferir maior celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, o Sisbajud é instrumento colocado à disposição do Estado-Juiz, que expande significativamente a possibilidade de buscar ativos financeiros da parte devedora, com consecutiva expropriação patrimonial, por intermédio da constrição, da indisponibilidade de bens e, ao cabo, com a conversão em penhora de valor certo e individualizado (arts. 831 e 854, § 1°, do CPC), com objetivo precípuo da satisfação dos créditos executados pela parte credora. A utilização da "teimosinha" - uma das funcionalidades do Sisbajud, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça - permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. No que tange aos limites de sua utilização, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em precedente representativo da controvérsia, o entendimento de que é direito da parte a penhora on-line, ressalvados apenas os valores em relação aos quais não cabe qualquer constrição judicial - absolutamente impenhoráveis (REsp 1112943/MA) . E, ainda, que não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros (REsp 1471065/PA). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] Não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros, tal como já proclamou o e. STJ ao julgar o REsp 1471065/PA. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu a ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", a qual renova, de forma programada, a ordem de penhora on-line . A medida confere maior celeridade aos processos de execução e é admitida pela jurisprudência dominante desta Corte."(Agravo de Instrumento, Nº 50217526420228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-02-2022) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002298-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022). Relembro que princípio basilar da execução é seu curso no interesse primordial do credor, na forma do art. 797, caput , do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Portanto, como a "teimosinha" é mera modalidade do sistema eletrônico cuja utilização é expressamente permitida pelo art. 854 do Código de Processo Civil, não há óbice à utilização desse meio. 2.1) Do uso do Sisbajud 2.1.1. Se houver requerimento, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3 Após, proceda-se à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 2.1.4. Caso haja impugnação, na forma do item '2.1.3' (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“concluso urgente”), para ulteriores deliberações. 2.1.5. Caso não apresentada impugnação sobre impenhorabilidade ou se rejeitada, transfira-se e mantenha-se a quantia em conta vinculada aos autos e aguarde-se a audiência de conciliação referida abaixo. 2.1.6. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 3.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.1.7. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h a contar da resposta (art. 854, § 1º, do CPC). 2.2) Da utilização do sistema Renajud 2.2.1. Se houver requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, com base na previsão contida no art. 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do executado. 2.2.2.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição e junte aos autos o comprovante. 2.2.3. Após, intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, comprove a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. 2.2.3.1. Verificada a existência de averbação de alienação fiduciária ao documento do veículo, o que impossibilita a penhora diretamente sobre o bem (art. 22 da Lei n. 9.514/1997), INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto a eventual interesse na penhora dos direitos creditórios do veículo (art. 835, XII, do Código de Processo Civil.) 2.2.3.2. Cumprido o item 3.2.3, verificada a inexistência de gravame de alienação fiduciária sobre o bem, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo localizado. 2.2.4. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, ficando ela como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, do CPC). 2.2.5. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada (art. 841, § 2º, do CPC). 2.2.6. No mais, aguarde-se a audiência conciliatória determinada abaixo. 2.3) Do uso do sistema Infojud 2.3.1. Se houver requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos físicos ou digitais; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 2.3.2. Nesse ponto, determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 2.3.3. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para que, fluído o trintídio, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. 3) Da expedição de mandado ao Oficial de Justiça para a penhora e avaliação de bens suficientes à garantia da dívida 3.1. Caso não haja constrição de valores pela via do Sisbajud ou do Renajud, se requerido o uso de tais sistemas, assim que esgotado o prazo destinado para manifestação da parte executada, expeça-se mandado ao oficial de justiça para que proceda à penhora de bens suficientes à garantia da dívida e à sua avaliação, de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada da penhora. 3.2 Caso o exequente indique à penhora máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, caberá ao executado, mediante caução idônea, o encargo de fiel depositário do(s) bem(ns) (art. 841, II, do CPC). 3.3 No ato da penhora, deverá o oficial de justiça observar, preferencialmente, os bens indicados pelo credor. 3.4. Recaindo a penhora sobre bens móveis que não sejam máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, fica desde já autorizado o oficial de justiça a proceder à sua remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.5 Recaindo a penhora em bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora (art. 848 do CPC), cabendo à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, § 1º, do CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 3.6. Caso a parte exequente indique veículo automotor à penhora, ou se já houver sido deferida a utilização do sistema Renajud, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. 3.7. Cumprido o item anterior, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), do veículo localizado. 3.8. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, ficando ela como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, do CPC). 3.9. Na sequência, aguarde-se a audiência conciliatória determinada abaixo. 4) Da audiência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e dos embargos 4.1. Penhorados quaisquer bens, delego ao cartório a designação de audiência de conciliação por ato ordinatório e intimações decorrentes, ciente o executado de que poderá, em audiência, oferecer embargos, escritos ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995). 4.2. Caso tenha havido constrição de valores, advirto à parte executada de que, com sua ausência ou se rejeitados os embargos, a quantia será liberada ao exequente, o que desde já defiro. 4.3. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 4.4. Não obstante a previsão expressa do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/1995, a qual elucida que o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, consigno que tal possibilidade, impossibilitaria, na prática, eventual interposição de recurso da decisão ou importaria efeito suspensivo automático, porquanto a execução permaneceria obrigatoriamente paralisada - já que o processo seria remetido às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 4.4.1. Caso opostos embargos, colha-se desde logo a manifestação da parte exequente em audiência, autuem-se em apenso e por dependência e remetam-se para julgamento. 5) Da reutilização dos sistemas acima elencados 5. Anoto que a reutilização dos sistemas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 5.1. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 6) Da certidão de admissibilidade da execução 6.1. Fica ciente o credor de que acompanha a presente decisão a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil, e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações. 7) Facultatividade da participação de advogado 7.1 Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. 8) Da extinção do feito 8.1 Desde já fica ciente a parte exequente que, nos termos do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/1995, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000045-27.2009.8.21.0006

ID: 296486715

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000045-27.2009.8.21.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI LEOPOLDO MELLER GIRLEI OSCAR MELLER OLIBIO EDEMAR MELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRO GIGENA WREGE

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MARCIO JARDIM MATOS

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ELPIDIO SANTOS MAGALHAES

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JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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EDENILSON PEREIRA DE BRUM

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GUILHERME GOMES DE SOUSA MACHADO

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DIEGO FELIX CHAVES

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WASHINGTON LUÍS KARSBURG ROHDE

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CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES

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EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000045-27.2009.8.21.0006/RS REQUERENTE : OLIBIO EDEMAR MELLER ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ (OAB RS035215) REQUERENTE : GIOVANI LEOPOLDO MELLER ADVOGADO(A) : WASHINGTON L… INVENTÁRIO Nº 5000045-27.2009.8.21.0006/RS REQUERENTE : OLIBIO EDEMAR MELLER ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ (OAB RS035215) REQUERENTE : GIOVANI LEOPOLDO MELLER ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUÍS KARSBURG ROHDE (OAB RS018952) ADVOGADO(A) : CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES (OAB RS071771) REQUERENTE : GIRLEI OSCAR MELLER ADVOGADO(A) : DIEGO FELIX CHAVES (OAB RS054235) DESPACHO/DECISÃO 1. DA PETIÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO ( evento 221, PET1 ) 1.1. DO ALVARÁ AO PERITO PARA AVALIAÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS DO ESPÓLIO Ausente de impugnação ao valor postulado, homologo os honorários do perito no valor de R$ 22.020,00 ( evento 196, PET1 ), para avaliação das áreas rurais do Espólio. Expeça-se alvará de 50% do valor em favor do profissional e, após, intime-se a dar início aos trabalhos, com prazo de 30 dias para entrega do laudo com todas as avaliações determinadas. Fica o Perito ciente que o descumprimento do prazo, sem justificativa plausível, a ser analisada pelo Juízo, poderá acarretar a destituição do encargo e a devolução do valor antecipadamente recebido, bem como de eventual remessa de ofício ao órgão fiscalizador do profissional para as providências quanto ao ocorrido. Consigno que a avaliação dos imóveis deferida nos autos não implica, de pronto, a autorização da(s) venda(s), diante da necessidade de oitiva dos diversos credores com penhora no rosto dos autos quanto a tal pleito. 1.2. DO PEDIDO DE REEMBOLSO ( evento 202, PET1 ) - ITEM 3. REEMBOLSO DE DESPESAS DA SRA. JOCELAINE MELLER. MATRICULAS ATUALIZADAS DO ACERVO DE TERRAS DO ESPÓLIO (VALOR DE R$ 816,70) Diante do comprovante acostado aos autos ( evento 202, COMP15 ), impõe-se o deferimento do pedido. Assim, expeça-se o alvará, nos termos postulados: "3.3. Neste sentido, requeremos o pagamento, a título de reembolso com as despesas do Espólio, no valor de R$ 816,70 a Sra. Jocelaine Aparecida Meller, CPF 914.245.930-34, a ser realizado no Bco Brasil AG: 2952-1 Cc: 15897-6 valor a ser pago mediante Alvará Eletrônico, cfe. a praxe forense, pelo que desde já requer." 1.3. QUANTO À SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS CONTRA OS ESPÓLIOS E HERDEIROS Discorreu-se, no ponto, o seguinte: "9. Assim, apresentamos de per si as execuções, que estão suspensas por intermédio deste Múnus, seguido das devidas comprovações, a saber: 9.1 - 5000135-93.2013.8.21.0006 – Banco Bradesco 1ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.2 - 5000191-63.2012.8.21.0006 – Banco Bradesco – 1ª Cível Cachoeira do Sul 9.3 - 5000127-87.2011.8.21.0006 – SICREDI 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.4 - 5000278-19.2012.8.21.0006 SICREDI 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.5 - 5000171-09.2011.8.21.0006 - SICREDI – 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.6 - 5000361-35.2012.8.21.0006 – (habilitação de crédito na parte de dívidas apenas do Espólio – oriundo título 040/1.09.0001124-5) 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul – já habilitado aguardando pagamento" Consigno, porém, que tal questão deverá ser decidida nos autos respectivos, caso ainda não ocorrido, sendo ônus do inventariante as providências. 1.4. DO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO A ÀREA DE 10ha7461 (AV-11.2496), OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PELOS SUCESSORES E DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO CESSIONÁRIO ( evento 4, PROCJUDIC2 , p. 29/30) Em que pese a decisão proferida nos autos pela magistrada anterior ( evento 57, DESPADEC1 ), tenho por revisá-la. Primeiro. porque ainda que exista a anuência de todos os herdeiros cedentes e do inventariante dativo, verifica-se a existência de inúmeras penhoras no rosto dos autos, inclusive em processos em que os inventariados são réus. Ademais, o cessionário assume no processo de inventário o lugar dos herdeiros cedentes, submetendo-se aos efeitos da partilha, não sendo possível a imediata transferência postulada, que se dará quando da finalização do processo de inventário. É justamente o que preveem as normas dos arts. 642 a 644 do Código de Processo Civil: " Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário". Assim, considerando que a cessão de direitos hereditários apenas transfere ao cessionário os direitos que os herdeiros cedentes possuem na herança, sem a imediata transferência do bem cedido, revendo a decisão anterior ( evento 57, DESPADEC1 ), indefiro , neste momento, o pedido do cessionário Hélio Osmar Wollmann. Tal decisão se estende também à cessionária COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL LTDA. ( evento 143, PET1 e evento 186, PET1 ) e demais cessionários de direitos realizados por qualquer um dos sucessores. São precedentes em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS PROMOVIDA POR CREDORES DO HERDEIRO CEDENTE. SUB-ROGAÇÃO DA CESSIONÁRIA. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS. DESCABIMENTO. Pela cessão de direitos hereditários, a ser feita por escritura pública, na forma do art. 1.793 do Código Civil, o coerdeiro transfere, no todo ou em parte, a outro herdeiro ou a estranho, o seu quinhão hereditário, assumindo o cessionário o lugar do cedente na sucessão do "de cujus", participando do inventário com todos os direitos e deveres do transmitente, e, na proporção do quinhão hereditário cedido, responderá pelos encargos da herança. A adquirente dos direitos hereditários fica sub-rogado não apenas nos direitos, mas também nas obrigações do cedente, obrigando-se pelas dívidas do cedente, sendo é plenamente possível a penhora de quinhão hereditário que tenha sido objeto de cessão, sendo indevida a pretensão do cedente de levantamento das penhoras em face da cessão de direitos. Precedente do TJRS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 50548365120258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 07-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE MEAÇÃO CONJUGAL E CESSÃO E TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE DIREITOS E AÇÕES HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUANTO À QUINHÃO DE UMA DAS HERDEIRAS CEDENTES. DETERMINAÇÃO DE QUE A INVENTARIANTE REFORMULE PLANO DE PARTILHA INICIALMENTE APRESENTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANTIDA. Como é cediço, cabe ao juízo a quo zelar pelo bom andamento do inventário e salvaguardar direitos envolvidos neste feito, especialmente quando há penhora no rosto dos autos de valores que recaem diretamente sobre o quinhão de uma das herdeiras, cedentes de parte de seus direitos hereditários. Tratando-se de questão que não envolve discussão de alta indagação a ensejar a propositura de ação própria, pode, neste caso particular, a questão ser resolvida em sede de inventário, como ocorreu no presente, em que o juízo a quo determinou a realização de novo plano de partilha por parte da inventariante, de modo a fazer constar a existência de penhora no rosto dos autos em desfavor de herdeira, e para que mantenha hígido o quinhão da devedora que, voluntariamente, cedeu, por meio de escritura pública, seus direitos hereditários, ora penhorados, ao irmão. Não há que se falar em declaração de nulidade da decisão ou incompetência do juízo a quo para invalidar escritura pública de cessão de direitos hereditários, impositiva a manutenção do decisum atacado. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50422452820238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 23-02-2023) A medida, no entanto, não impede a habilitação destes nos autos. De outro lado, eventual vício, conforme alegado pelo inventariante dativo ( evento 179, PET1 ), no tocante à cessão para a Cooperativa Agropecuária de Cachoeira do Sul, deverá ser objeto de ação própria. 2. PASSO A LISTAR AS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS DESTE INVENTÁRIO: 2.1. Proc. nº 50001710920118210006 - antigo 006/1.11.0002633-1: evento 4, PROCJUDIC7 , p. 23/26 - movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG contra Girlei Oscar Meller Seli Eli Meller ; 2.2. Proc. nº 5000191-63.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0001315-0 - movido pelo Banco Bradesco contra os Oscar Alberto Meller e Seli Eli Meller , sendo objeto de penhora o imóvel da matrícula nº 22.445, conforme evento 4, PROCJUDIC7 , p. 45/48; *** 2.3. Proc. nº 006/3.07.0001369-5, ajuizada por Patricia Linhares Bidone contra Girlei Oscar Melier, evento 4, PROCJUDIC8 , p. 5/7; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE A DIGITALIZAÇÃO E INCLUSÃO NO EPROC *** 2.4. Proc. nº 040/1.09.0001126-1, que tramita na Comarca de Caçapava do Sul, ajuizado por que Cotrisul Caçapavana Ltda., move contra Girlei Oscar Meiler e outros - evento 4, PROCJUDIC8 , p. 14/18; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO E DO REGISTRO NO EPROC, DEVENDO, SE FOR O CASO, INDICAR O NÚMERO *** 2.5. Proc. 006/1.11.0002756-7, ajuizado por Ademar Felix do Amaral contra Olíbio Edemar Meller - evento 4, PROCJUDIC8 , p. 23/24; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO *** 2.6. Proc. 040/1.09.0001124-5, da Comarca de Caçapava do Sul, ajuizado por COTRISUL- Cooperativa Tritícola Caçapavana LTDA contra Girlei Oscar Meller e outros - evento 4, PROCJUDIC8 , p. 27/29; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO 2.7. Proc. nº 5000234-34.2011.8.21.0006, antigo 006/1.11.0001681-6, ajuizado pela Vasconcelos Agrícola Ltda contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC9 , p. 11/12; 2.8. Proc. nº 5000304-85.2010.8.21.0006, antigo 006/1.10.0004522-9, ajuizado por Centenário Diesel LTDA contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC9 , p. 15/16 e 19; *** 2.9. Proc. nº 006/1.13.0001673-9, ajuizado por Líder Tratores LTDA contra Olíbio Edemar Meller e outros, evento 4, PROCJUDIC9 , p. 17 e 20; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO. 2.10. Proc. 5000278-19.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0000316-3, ajuizado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Leste e outros contra Giovani Leopoldo Meller , Girlei Oscar Meller e Olíbio Edemar Meller e outros, evento 4, PROCJUDIC9 , p. 18 e cumprimento p. 21; No mesmo Proc. 5000278-19.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0000316-3, ajuizado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Leste e outros contra Giovani Leopoldo Meller , Girlei Oscar Meller e Olíbio Edemar Meller e outros, evento 4, PROCJUDIC12 , p. 39/40; 2.11. - Proc. nº 50000047020038210006, antigo 006/1.03.0009759-5, ajuizado por Sadí Biessekz contra Olibio Edemar Meller , evento 4, PROCJUDIC11 , p. 16/17; 2.12. Proc. nº 50001619120138210006, antigo 006/1.13.0002159-7, ajuizado por Vasconcelos Agrícola LTDA contra Olíblo EdemarMeller - evento 4, PROCJUDIC11 , p. 41 e cumprimento evento 4, PROCJUDIC12 , p. 6/8; 2.13. Proc. nº 50000481120118210006, antigo 006/1.11.0002634-0, ajuizado Cooperativa de Crédito Rural Cachoeirense - Sicredi Centro Leste- contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC11 , p. 49 E, cumprimento - evento 4, PROCJUDIC12 , p. 3 2.14. Proc. 50010839320178210006, antigo 006/1.17.0002339-2, ajuizado por Unifertil - Universal de Fertilizantes contra GERSON OSCAR MELLER e outros, evento 4, PROCJUDIC12 , p. 29/30; 2.15. Proc. nº 5000503-34.2015.8.21.0006, antigo : 006/1.15.0001898-0, ajuizado por Estevam Cabeleira contra Olíbio Edemar Meller, evento 4, PROCJUDIC12 , p. 49, cumprido evento 14, TERMOPENH1 ; 2.16. Processo:0020123-61.2017.5.04.0721, da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul–RS, evento 4, PROCJUDIC13 , p. 16/19, cumprimento p. 21; 2.17. Processo nº 5000022-71.2015.8.21.0006, antigo 006/1.15.00020287-0 ajuizado por Rosina Alimentos Ltda contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC13 , p. 50, cumprido evento 13, TERMOPENH1 ; 2.18. Processo nº 5000465-27.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0004742-0, ajuizado pela Querodiesel Transporte e Comércio de Combustíveis LTDA contra Girlei Oscar Meller , ( evento 4, PROCJUDIC17 , p.35) - REITERADA - evento 150, DESPADEC1 ; 2.19. Processo nº 5002282-82.2019.8.21.0006, ajuizado por PAULO RENATO RIBEIRO contra GIOVANI LEOPOLDO MELLER , cumprido evento 27, TERMOPENH1 ; 2.20. Processo nº 5000081-64.2009.8.21.0040, ajuizado por COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA contra , cumprimento da ordem de penhora evento 67, TERMOPENH1 ; 2.21. - Quanto à penhora noticiada nos autos no evento 82, PET2 , à UNIDADE para regularização; *** 2.22. - Processo nº 5000447-40.2011.8.21.0006, ajuizado por ADEMAR FELIX DO AMARAL contra OLIBIO EDEMAR MELLER , ( evento 124, OFIC1 ); *** À UNIDADE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PENHORA *** 2.23. - Processo 5000606-88.2022.8.21.0105, ajuizado MARTA REGINA DEBORTOLI contra GIOVANI LEOPOLDO MELLER , ( evento 154, DESPADEC1 ) *** À UNIDADE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PENHORA 3. DESPACHO PARA HABILITAÇÃO CESSIONÁRIO CONSTANTE DO evento 4, PROCJUDIC11 , p. 39 Assim, à Unidade para cadastrar e intimar regularmente a habilitada. 4. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Constam do processo nº 5000361-35.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0002487-0, conforme petição acostada aos autos evento 4, PROCJUDIC7 , p. 41, a seguinte decisão processo 5000361-35.2012.8.21.0006/RS, evento 47, DOC1 : Ante o exposto, acolho em parte os pedidos iniciais e declaro habilitado o crédito oriundo da ação n. 040/1.09.0001124-5, originalmente no valor de R$ 97.493,57, que atualizado em agosto de 2022, perfaz o montante de R$ 811.911,11 ( evento 19, CALC3 ), na ação de inventário n. 50000452720098210006. Sem custas e sem condenação em honorários por falta de previsão legal, se tratando de mero incidente processual. Preclusa a presente decisão e nada sendo requerido, traslade-se cópia da presente decisão aos autos da ação de inventário relacionada, de n. 50000452720098210006. Após, arquive-se com baixa. Assim, à Unidade para cadastrar e intimar regularmente a cessionária. 5. CESSIONÁRIA JÁ CADASTRADA NO PROCESSO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL, cessionária dos herdeiros GlOAVANI LEOPOLDO MELLER E ESPOSA ELISABETE TERESINHA BELO MELLER, GIRLEI OSCAR MELLER E SUA ESPOSA ADRIANA NIEMEIER MELLER , bem como da meeira Seli Eli Melle - evento 4, PROCJUDIC13 , p. 33/35 - Escritura Pública - p. 42/44; 6. No tocante ao alegado pelo inventariante dativo quanto à utilização das áreas do(s) Espólio pelos sucessores ( evento 221, PET1 , item 3), cabe esclarecer à sua pessoa, em autos próprios, postular pela(s) prestação(ões) de contas, evitando-se, assim, maior tumulto processual. 7. Ademais, ao inventariante dativo para os esclarecimentos determinados acima na relação das penhoras nos rosto destes autos, bem como a indicação de eventuais outras penhoras ou créditos porventura existentes sobre os bens dos Espólios ou dos sucessores e a correlação/pertinência da procuração acostada no evento 50, PROC2 . 8. À UNIDADE, ainda, para acostar a presente decisão em todos os processos acima relacionados e com as penhoras no rosto dos autos, para que tomem conhecimento da avaliação determinada nestes autos e do pedido de venda de imóveis. Quanto ao processo que tramita na Vara do Trabalho, oficie-se. 9. Agendada intimação das partes, inventariante e interessados/cessionários habilitados nos autos.

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Processo nº 5000081-90.2014.8.21.0104

ID: 291531676

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000081-90.2014.8.21.0104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLNEI CARLOS WAGNER

80

Apelação Cível Nº 5000081-90.2014.8.21.0104/RS … Apelação Cível Nº 5000081-90.2014.8.21.0104/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR: Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO APELADO : VOLNEI CARLOS WAGNER (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão do prazo prescricional para a cobrança de crédito não tributário pertinente ao fornecimento de água foi consolidada no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Temas nºs 251, 252, 253 e 254 dos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, materializado no REsp nº 1.117.903-RS.2. Da mesma forma, o parâmetro para a contagem do prazo prescricional em tela foi firmado, igualmente, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.340.553-RS, consubstanciado nos Temas nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571-STJ.3. No caso dos autos, embora a demanda executiva tenha sido ajuizada em 25NOV14, e a determinação de citação em 03DEZ14 e a parte executada permaneceu em revelia, o exequente foi intimado acerca da não localização de bens do executado em 21MAR16, após diligência do Sr. Oficial de Justiça. A partir de então, começou a fluir o prazo de suspensão por uma ano da execução, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, conforme interpretação dada quando do julgamento do REsp nº 1.340.553-RS, consubstanciado nos Temas nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571-STJ. E considerando que a sentença extintiva data de 26NOV23, não fluiu o prazo decenal, contado após a suspensão do feito, o que não foi considerado na origem. Não se passaram, portanto, dez anos a caracterizar a chamada prescrição intercorrente, especialmente porque não caracterizada a inércia do exequente. Precedente específico conferido.4. Prosseguimento da execução fiscal que se impõe. APELAÇÃO PROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE HORIZONTINA, porquanto está inconformado com a sentença (evento 30, SENT1), proferida nos autos da execução fiscal manejada em desfavor de VOLNEI CARLOS WAGNER, cujo dispositivo restou redigido nos seguintes termos, in verbis: Isso posto, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no artigo 40, § 4º, Lei nº 6.830/80, e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, fulcro no artigo 487, 487, inciso II, CPC. Sem custas (artigo 39 da Lei nº 6.830/80). Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Agendada intimação eletrônica. Registro e publicação eletrônicos. Nas suas razões, sustentou a parte apelante, em síntese, sobre a inocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que requereu todas as diligências necessárias no andamento do processo, não consentindo que o processo permanecesse estagnado. Teceu comentários sobre a Súmula nº 314-STJ, bem como o art. 40 da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80. Colacionou precedentes em sentido favorável ao mérito do recurso. Por fim, pugnou pelo provimento da apelação. Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (evento 55, CERTGM1). Em seguida, os autos foram remetidos a esta Corte, indo com vista ao Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas, ilustre Procurador de Justiça, que deixou de exarar parecer quanto ao mérito (evento 7, PROM1). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática pelo provimento da apelação, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça1, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS2, e no art. 927, III, do CPC3. Observo que a matéria posta nos autos versa sobre o fornecimento de água potável pelo ente municipal, matéria que foi objeto de alteração regimental desta Corte através da Resolução nº 01/2005, publicada no DOJ do dia 18NOV05, que em seu art. 1º, modificou o inciso I do art. 11 da Resolução nº 01/98, excluindo dos contratos administrativos as demandas relativas ao fornecimento de água potável e energia elétrica, inserindo a matéria no chamado direito público não especificado. Prosseguindo, o tema devolvido ao colegiado cinge-se à prescrição intercorrente na execução fiscal que tem por objeto faturas de fornecimento de água potável pela municipalidade. A questão do prazo prescricional para a cobrança de crédito não tributário pertinente ao fornecimento de água foi consolidada no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Temas nºs 251, 252, 253 e 254 dos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, materializado no REsp nº 1.117.903-RS, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO.1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI 516402 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008; e RE 544289 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009; e EREsp 1.018.060/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09.09.2009, DJe 18.09.2009).2. A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80).3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN.4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que:"... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos." (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009)5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que:Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.(...)Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177."6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que:"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.(...)Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."7. Consequentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.8. In casu, os créditos considerados prescritos referem-se ao período de 1999 a dezembro de 2003, revelando-se decenal o prazo prescricional, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.9. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução fiscal, uma vez decenal o prazo prescricional pertinente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1.117.903-RS, 1ª Seção, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 09DEZ09, DJe 1ºFEV10). Assim, é dez anos a prescrição em comento. Da mesma forma, o parâmetro para a contagem do prazo prescricional em tela foi firmado, igualmente, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.340.553-RS, consubstanciado nos Temas nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571-STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1.340.553-RS, 1ª Seção, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 12SET18, DJe 16OUT18). No mesmo sentido são arestos desta Corte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE ÁGUA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. ARTIGO 205, CAPUT, CC/02. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ARTIGO 2.028, CC/02. LAPSO NÃO IMPLEMENTADO. CITAÇÕES E PENHORA APTAS A INTERROMPÊ-LO (STJ, RESP Nº 1.340.553). Tratando-se de execução fiscal de débito relativo à tarifa de água, que apresenta natureza não-tributária, incide o prazo prescricional decenal do artigo 205, caput, CC/02, em face da regra de transição do artigo 2.028, CC/02, não implementado na espécie, diante de interrupções decorrentes de citações e penhora, considerada nova sistemática de sua contagem e de aplicação do artigo 40, LEF, definida pelo STJ, no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS. APELO PROVIDO.(AC nº 70085176121, 21ª Câmara Cível, rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. em 12JUN21); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA DE ÁGUA E DE ESGOTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, TRATANDO-SE DE CONTRAPRESTAÇÃO DE CARÁTER NÃO-TRIBUTÁRIO, DE FORMA QUE A SUA PRESCRIÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO SER APLICADO O PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DESTE DIPLOMA. NÃO CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ÚTIL NOS AUTOS, QUANTO À TENTATIVA DE ENCONTRAR O DEVEDOR, NÃO HÁ COMO PENALIZAR O EXEQUENTE COM O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PASSARAM MAIS DE DEZ ANOS ENTRE O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR E A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.(AC nº 50008816420138210004, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Carlos Roberto Lofego Canibal, j. em 28ABR21); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.1. O Superior Tribunal de Justiça definiu a sistemática da contagem da prescrição intercorrente no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS (temas 566 a 571). Na ocasião, estabeleceu que, não encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, começa a correr o prazo de um ano de suspensão do processo a partir da data da intimação da Fazenda Pública. Findo o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente.2. Tratando-se de execução fiscal relativa a tarifa de água e esgoto, aplica-se a prescrição decenal. REsp repetitivo nº 1.113.406/RJ (temas 153 a 155) e Súmula nº 412 do STJ.3. Na casuística, a sentença de extinção foi proferida antes da implementação do prazo de dez anos da prescrição intercorrente. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(AC nº 50004242220068210022, 3ª Câmara Cível, relª Desª Matilde Chabar Maia, j. em 22DEZ21); APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RESP Nº 1.117.903/RS. HIPÓTESE EM QUE NA DATA DA SENTENÇA AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS CONTADO DA DATA EM QUE QUE DECORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS (ITENS 4.1.2, 4.2 E 4.3) APELO PROVIDO.(AC nº 70083593509, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, j. em 30OUT2020). No caso dos autos, embora a demanda executiva tenha sido ajuizada em 25NOV14 (evento 3, PROCJUDIC1, fls. 2-3@), e a determinação de citação em 03DEZ14 (evento 3, PROCJUDIC1, fl. 11@), a parte executada restou citada, porém permaneceu revel. Contudo, o exequente foi intimado acerca da não localização de bens do executado em 21MAR16, após diligência do Sr. Oficial de Justiça (?evento 3, PROCJUDIC1?, fl. 18@). A partir de então, começou a fluir o prazo de suspensão por uma ano da execução, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, conforme interpretação dada quando do julgamento do REsp nº 1.340.553-RS, consubstanciado nos Temas nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571-STJ. E considerando que a sentença extintiva data de 26NOV23, não fluiu o prazo decenal, contado após a suspensão do feito, o que não foi considerado na origem. A este respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE DEZ ANOS. RESP 1.117.903/RS DILIGÊNCIAS ÚTEIS. RESP 1.340.553/RS.1. Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo prescricional.2. A presente execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de crédito de natureza não-tributária, ao qual não se aplica, como é cediço, o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional. A natureza jurídica dos créditos decorrentes dos serviços de água e esgoto é matéria consolidada nos tribunais superiores (Recurso Especial 1.117.903/RS): é preço de serviço público. Dessa forma, repito, não há falar no prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional, mas sim nos prazos previstos no Código Civil.3. No caso em apreço, apesar do longo período de tramitação do feito, não restou caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que foram realizadas diversas diligências úteis ao pagamento da dívida, não estando configurada inércia do exequente a ensejar a implementação da prescrição intercorrente. Assim, tem-se que, contabilizado o prazo prescricional decenal e os marcos temporais estabelecidos pelo Recurso Especial 1.340.553/RS, não há prescrição a ser declarada. Portanto, a decisão deve ser reformada.?APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(AC nº 50000343820108210143, 1ª Câmara Cível, relª Desª Denise Oliveira Cezar, j. em 26FEV24); APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 6.830/80. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2ª, DA LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO. CASO EM QUE ENTRE A DATA DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO (NOVEMBRO DE 2015), DECORRENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, ATÉ A DATA DA SENTENÇA AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. (AC nº 50012601920118210022, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. em 24OUT23); APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DEFINIDOS NO RESP Nº 1.340.553/RS.I) Tratando-se de cobrança de tarifa de água, o prazo prescricional é aquele previsto pelo art. 205 do Código Civil (decenal), conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.117.903/RS.II) Em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora, por período superior ao da prescrição aplicável, é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada deixar de promover diligências úteis para a satisfação do crédito.III) A sistemática para o cômputo da prescrição intercorrente foi definida por ocasião julgamento do recurso representativo de controvérsia -REsp nº 1.340.553/RS, para efeito do art. 1.036 do NCPC.IV) Caso em que não há falar em prescrição intercorrente, visto que não transcorreram mais de 11 anos desde a intimação do Município sobre a ausência de localização do executado para fins de intimação da penhora (1 ano de suspensão por ausência de localização do devedor e mais 10 anos do prazo prescricional aplicável ao crédito de natureza não-tributária) até a sentença que extinguiu a execução fiscal, em 22/03/2023. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(AC nº 50001602020128210143, 22ª Câmara Cível, rel. Des. Francisco José Moesch, j. em 20JUL23); TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. PRAZO DECENAL.ARTIGO 205, CAPUT, CC/02. Tratando-se de execução fiscal de débito relativo à fornecimento de serviços de água e esgoto, que apresenta natureza não-tributária, incide o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205, caput, CC/02, verificando-se, no caso, a prescrição direta quanto aos créditos com vencimento em 1999 e até 14.07.2000, considerado ajuizamento da execução em 10.08.2010. DEMAIS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA (STJ, RESP Nº 1.340.553). Não decorrido o prazo de um ano de suspensão, sucedido do prazo prescricional de dez anos, contados, automaticamente, a partir da intimação do exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de penhora (24.07.2012), não se verifica o implemento da prescrição intercorrente, considerada nova sistemática de sua contagem e de aplicação do artigo 40, LEF, definida pelo STJ, no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, subitem 4.1.2. APELO PROVIDO, EM PARTE.(AC nº 50022631020108210033, 21ª Câmara Cível, rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. em 13ABR22); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.1. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NESTA CÂMARA.2. A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO STJ, AO JULGAR O RESP 1222444/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC, NO SENTIDO DE QUE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE FAZ APENAS COM A AFERIÇÃO DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL, NÃO PRESCINDINDO TAMBÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA EXEQUENTE.3. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL SEM O DEVIDO IMPULSIONAMENTO DO FEITO, TENDO O EXEQUENTE ADOTADO AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO EM TEMPO HÁBIL.4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.(AC nº 50002438520068210033, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. em 22OUT21). Ademais, em momento algum o exequente quedou inerte, a ponto de justificar a implementação da prescrição intercorrente. No ponto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. INOCORRÊNCIA - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. HAJA VISTA O DÉBITO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 12.2003 A 07.2008; E A NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM 29.09.2008, COM PRAZO DE 60 MESES PARA QUITAÇÃO, INDICADO O VENCIMENTO FINAL NO ANO DE 2013. NESSE CONTEXTO, NÃO EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, A PAR DO APARENTE O INADIMPLEMENTO EM 08.2010 - EVENTO 1 OUT 4 -, EM RAZÃO DO AFORAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO EM 07.07.2020, PORTANTO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, HAJA VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA - NÃO TRIBUTÁRIA -, DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(AgInst nº 52363463620218217000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Delgado, j. em 24MAR22). Mais não precisa ser dito, razão por que dou provimento à apelação, de modo a determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(Súmula 568, Corte Especial, j. em 16MAR16, DJe 17MAR16). 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...);XXXVI ? negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...). 3. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:(...);III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;(...).

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União - Fazenda Nacional x Rudi Scalon

ID: 258870714

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002737-34.2018.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

RUDI SCALON

80

Advogados:

ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002737-34.2018.4.04.7105/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUDI SCALON EXECUTADO: RUDI S… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002737-34.2018.4.04.7105/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUDI SCALON EXECUTADO: RUDI SCALON EDITAL Nº 710022242520 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(iza) Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor(a) Juízo Substituto da 3ª VF de Santo Ângelo, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 de MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 20 de MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50027373420184047105 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 RUDI SCALON, CNPJ: 10593680000158 e RUDI SCALON, CPF: 64390144049 DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: A fração ideal de 43.559,50m² (área maior 11hae20a), de campos e matos, situada no 2º distrito, Linha Medeiros/Nova Esperança do Sul/RS, CRI 113, Jaguari/RS e INCRA nº 859.087.000.078-3. BEM: A fração ideal de 43.559,50 metros quadrados pertencente ao Executado dentro de uma área maior assim descrita: Uma fração de terras com a área de 11ha e 20a (onze hectares e vinte ares) de campos e matos, situada no 2º distrito no município, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a sucessão de Antônio Scalongo; ao Sul, com Odorico Zambelli, a Leste, com estrada que liga Nova Esperança Santiago-RS; ao Oeste, c/ João Vielmo e Henrique Vielmo. OBS.: Conforme R.27, o imóvel denomina Chácara Esperança, com a localização na Linha Medeiros/Nova Esperança do Sul/RS. Imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 859.087.000.078-3 e matriculado sob o nº 113, do Ofício de Registro de Imóveis de Jaguari/RS. AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em 27 de fevereiro de 2024. ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº 5000081-47.2015.8.21.0107, em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na Vara Judicial de Jaguari/RS; Penhora nos autos nº 5000111-82.2015.8.21.0107, em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na Vara Judicial de Jaguari/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. DEPOSITÁRIO: RUDI SCALON. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. VALOR DO DÉBITO: R$ 138.480,56 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), em 14 de março de 2025. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciaisrs.com.br e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaisrs.com.br. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/04/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/04/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA (exceto nos casos em que a exequente for a Fazenda Nacional, em que deverá ser observado o disposto no inciso II do parágrafo 2ª da Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024). Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. X - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. XI - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XII- VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

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Processo nº 5036694-63.2025.8.24.0000

ID: 280444231

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036694-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DC LOGISTICS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

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ORLANDO DA SILVA NETO

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JOANITA MARIA ALVES

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BRUNO TUSSI

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Agravo de Instrumento Nº 5036694-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : JOANITA MARIA ALVES (OAB SC036777) ADVOGADO(A) : ORL… Agravo de Instrumento Nº 5036694-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : JOANITA MARIA ALVES (OAB SC036777) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. L. B. Ltda. contra decisão proferida pelo juízo 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5000081-91.2015.8.24.0033, ajuizada em face de T. L. Ltda., rejeitou o pedido de inclusão da empresa C. T. e S. Ltda. no polo passivo da demanda, nos seguintes termos ( evento 125, DESPADEC1 - autos de origem): (...) I . Com relação ao pedido formulado pela parte exequente no ev. 153, de plano, destaca-se que " a inclusão de outra empresa no polo passivo da execução, em razão da alegação de formação de grupo econômico [ou sucessão empresarial de fato], caracteriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica. De acordo com as diretrizes do CPC/15, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes, observando-se o contraditório e as formalidades legais para o processamento do pedido " (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.067275-4/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 11/06/2021) - de modo que é necessária a instauração de incidente próprio onde se assegure o contraditório: DIREITO COMERCIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - PENHORA DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE - INCONFORMISMO DA TERCEIRA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO SEM CONTRADITÓRIO E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DECRETADA . No novo sistema processual é preciso incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer sucessão empresarial e, com isso, atingir bem de pessoa jurídica não integrante da relação processual (TJSC, AI 4007760-93.2017.8.24.0000, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 06.06.2019 - grifei). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO, EM FACE DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, IRREGULAR E FRAUDULENTA, DEVENDO A PESSOA JURÍDICA SUCESSORA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO PELA DEVEDORA ORIGINAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM SER IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , GARANTINDO-SE OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA EMPRESA DITA SUCESSORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052915-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRETENDIDA INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE LITIGAM O AGRAVADO E PESSOA FÍSICA, QUE VEM A SER O EX-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA SUPOSTAMENTE SUCEDIDA PELA RECORRENTE. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA (ART. 50, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL), DE MODO A RESPONSABILIZAR A PESSOA JURÍDICA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO SEU EX-SÓCIO, ORA REQUERIDO, PARA SÓ APÓS ADENTRAR NA QUESTÃO AFETA À EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA ENTRE AQUELA EMPRESA E A AGRAVANTE. INCIDENTE , POIS, QUE SE IMPÕE REJEITADO, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003713-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regrado processualmente pelos artigos 133-137 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual marcado pelo contraditório e possibilidade de instrução probatória, com o objetivo de incluir terceiros no polo passivo da demanda. Nessa linha, a petição inicial que deflagra tal incidente processual deve delinear especificamente os fatos e fundamentos que permitem a desconsideração da personalidade jurídica, bem como conter todas as informações necessárias à sua instauração. Dito isso, cabe à parte exequente, se for o caso, veicular a pretensão em incidente próprio, instruindo-o com a documentação necessária. Eventuais pedidos relativos ao(s) terceiro(s) estranho(s) à lide (inclusão no polo passivo, penhoras, pesquisa de endereços) não serão apreciadas neste feito por serem estranhos ao seu objeto. INDEFIRO o pedido do ev. 123. II. INTIMEM-SE a parte exequente para requerer aquilo que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. (Juiz Bruno Makowiecky Salles). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que (...) "no curso da execução, (...) identificou que o sócio majoritário da empresa executada, SR. C. D. R., deu continuidade às atividades empresariais por meio de nova pessoa jurídica, constituída sob o CNPJ nº 45.666.035/0001-00, denominada C. T. E S. LTDA., restando caracterizada, assim, a sucessão empresarial.". Afirmou, ainda, que diversamente do que entendeu o juízo a quo (...) "o pedido diz respeito à inclusão da empresa C. T. E S. LTDA., em razão de sucessão empresarial. Verifica-se que a empresa devedora se encontra com situação “Inapta” perante a Receita Federal do Brasil, por “Omissão de Declarações”, desde 24 de outubro de 2018.". Defendeu, também, que a (...) "nova pessoa jurídica exerce a mesma atividade empresarial da empresa devedora, possui o mesmo sócio administrador – C. D. R. – e está sediada em local muito próximo, na mesma cidade.". Asseverou ademais que a (...) "empresa devedora foi abandonada sem quitar suas dívidas com os credores, e que o sócio administrador, SR. C. D. R., com o intuito de se esquivar do pagamento dos débitos, deu continuidade às mesmas atividades por meio de outro CNPJ, em evidente fraude contra credores.". Reforçando que a (...) "realidade fática do presente caso demonstra claramente a ocorrência de sucessão empresarial, autorizando a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da lide", pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-15). Redistribuídos por sorteio em razão de incompetência (evento 10), os autos vieram conclusos. É o relatório. O recurso é cabível, porquanto expressamente prevista a possibilidade do Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença ( ex vi art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), está preparado ( evento 1, CUSTAS2 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, motivo pelo qual se defere o seu processamento. É pressuposto da lide o interesse de agir, o qual se consubstancia na necessidade do provimento jurisdicional e sua utilidade, bem como na adequação destas à pretensão apresentada em juízo. Para a concessão do efeito suspensivo , como predisposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve-se demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora ( periculum in mor a). (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal . ( Novo Código de Processo Civil comentad o. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). Assim, para ser acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave ou de difícil reparação, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris , consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do " periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do " fumus boni juris" , que deve se fazer presente cumulativamente . 3. Agravo interno não provido (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.342.640/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 8/11/2016). Pois bem. Da análise dos autos é possível aferir a presença de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pela parte agravante capazes de conduzir, ao menos por ora, ao deferimento provisório da medida suspensiva. Isso porque o posicionamento jurisprudencial majoritário vai ao encontro das teses apresentadas pela parte agravante, na medida que reconhece a (...) " desnecessidade do procedimento prévio para redirecionamento da execução a outra pessoa jurídica com qual a executada tenha formado grupo econômico de fato. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.851.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 4/11/2021 VIII - Agravo interno improvido". (STJ/AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, rel. Min, Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) Ora, como é notório, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". Desta feita, "A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial" (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)". (AI n. 5035778-34.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 6/9/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SOB A FORMA DE SUCESSÃO PROCESSUAL À SUCESSORA DA EMPRESA AGRAVADA . CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. I NSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGA QUE A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO IMPLICA INFRAÇÃO AOS DIREITOS INSCULPIDOS NO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NA AMPLA DEFESA E NO CONTRADITÓRIO E QUE OS FATOS NOTÓRIOS INDEPENDEM DE PROVAS, A TEOR DO QUE PRELECIONA O ART. 374, I, DO CPC. AFIRMA QUE O ENTENDIMENTO DO TJSC E DO STJ ALICERÇAM O SEU PLEITO NA MEDIDA QUE REFORÇA SER DESPICIENDA A ABERTURA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENVOLVIMENTO DO MESMO SÓCIO NO MESMO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. TESES SUBSISTENTES. " DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA COM QUAL A EXECUTADA TENHA FORMADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO ". EXTINÇÃO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ é desnecessário o (...) "procedimento prévio para redirecionamento da execução a outra pessoa jurídica com qual a executada tenha formado grupo econômico de fato. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.851.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 4/11/2021 VIII - Agravo interno improvido". (STJ/AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, rel. Min, Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) 2. Revela-se desnecessária a (...) "instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica. Afinal, 'A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios'. Desta feita, 'A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial' (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)". (AI n. 5035778-34.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 6/9/2022). (AI n. 50672233620238240000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 19/12/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. INSUBSISTÊNCIA. A V ENTADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE . EMPRESA EXECUTADA EXTINTA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EQUIVALENTE A MORTE DA PESSOA NATURAL. FIM DA SUA EXISTÊNCIA NO PLANO JURÍDICO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FAZ CESSAR A CAPACIDADE PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTICULARIDADE DO CASO, REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE OUTRA EMPRESA E NÃO DOS SÓCIOS PORQUANTO RECONHECIDA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. ADEMAIS, ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUCESSÃO EMPRESARIAL PARA A EMPRESA AGRAVANTE. TESE RECHAÇADA. MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA E MESMO ENDEREÇO. NÃO OBSTANTE, EMPRESA AGRAVANTE QUE REALIZOU PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM NOME DA DEVEDORA ORIGINÁRIA EM OUTROS AUTOS. SIMILARIDADE SOCIETÁRIA. MESMO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5026269-16.2021.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 20/4/2023). Vale mencionar ainda, mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. RECURSO DA EXEQUENTE . 1. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA. PLEITO DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO QUE MERECE DEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL . PRECEDENTES. (...). (AI n. 5006773-98.2021.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 10/11/2022). De igual modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA LIDE. ATO REGISTRADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL ESTADUAL. SÓCIO QUE FICOU RESPONSÁVEL PELOS ATIVOS E PASSIVOS VINDOUROS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À MORTE DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES. "De acordo com o Superior Tribunal de justiça, no REsp 1784032, "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Desse modo, é possível a inclusão/sucessão dos sócios no polo passivo da demanda, em razão da dissolução regular da sociedade devedora, dispensado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica." (TJSC, Apelação n. 0305299-15.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5040458-62.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 6/10/2022). Por derradeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EXTINTA E DETERMINOU QUE A SUCESSÃO DEVE SUCEDER EM INCIDENTE PRÓPRIO . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO VISANDO A HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS OCORRA NOS AUTOS DE ORIGEM E NÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUTADA NO DECORRER DA DEMANDA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DE PESSOA NATURAL, DISPOSTA NO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. INCLUSÃO QUE DEVE TRANSCORRER POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA . " O Superior Tribunal de Justiça deliberou, no julgamento do REsp 1784032/SP, que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte de pessoa natural, de modo que a aplicação do art. 110, do CPC, por analogia, é realizada para que o sócio de empresa extinta seja responsável na sucessão até o limite da sua responsabilidade. " (Agravo de Instrumento n. 5042503-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 14-10-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5019144.94.2021.8.24.0000, relatora Desembargadora Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 26/7/2022). Sobressai daí, portanto, a probabilidade do direito invocado pela agravante. Por esse quadro, a princípio, revela-se prudente conceder a medida pleiteada para suspender os efeitos do decisum objurgado , possibilitando assim a realização de exame minudente da matéria quando do julgamento do meritum causae. O periculum in mora , por sua vez, está consubstanciado na possibilidade de extinção do feito, desmerecendo, portanto, outras inferências, Nessa compreensão, suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, inexiste óbice ao deferimento da medida pleiteada, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do órgão colegiado, como a possibilidade de maior aprofundamento sobre a quaestio. Isso posto, DEFERE-SE o pedido de concessão do efeito suspensivo , porquanto presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, no prazo de 15 dias, responderem ao recurso, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo . Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000081-15.2025.8.13.0141

ID: 322909340

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000081-15.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DONIZETE DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000081-15.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: JULIO CESAR SOARES DE OLIVEIRA CPF: 153.758.286-00 RÉU: MUNICIPIO DE DOM VICOSO CPF: 18.188.268/0001-64 . SENTENÇA Vistos etc… 1-Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 (aplicado analogicamente à Lei 12.153/2009), eis o resumo dos fatos relevantes: 1.1- Trata-se de “ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito”, ajuizada por Júlio César Soares de Oliveira, brasileiro, solteiro, filho de Cirineu Amaral de Oliveira e Elenice Aparecida Soares, portador do RG n.º 217.766131, inscrito no CPF sob n.º 153.758.786-00, residente no bairro Viçoso Velho, zona rural do Município de Dom Viçoso,em face do Município de Dom Viçoso-MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 18.188.268/0001-64,, aduzindo em síntese, o seguinte: - que no dia 1º de novembro de 2024, por volta das 22 horas e 40 minutos, o requerente transitava com sua motocicleta HONDA, modelo CB 300 F.Twister CBS, modelo/fabricação 2023/2023, placa SHN3H72, quando, em dado momento, foi surpreendido e ‘fechado’ bruscamente pelo veículo FIAT PÁLIO, placas PXJ6546, cor predominantemente branca, ano/modelo 2015, RENAVAM 1078446358 e CHASSI 9BD17122ZG7571688, pertencente ao requerido, o qual transitava na Rua Valdemar de Oliveira, sentido à Rodovia João Pereira de Castro; -que o veículo do requerido estava sendo conduzido pelo servidor público municipal Sr. Ademilson Ribeiro de Paula; - que durante a condução da MOTOCICLETA, encontrava-se na garupa a sua namorada e dirigia aproximadamente a 70 km por hora em direção ao Município de Dom Viçoso. Contudo, ao chegar na cidade, foi surpreendido pelo veículo do requerido, conduzido pelo preposto Ademilson Ribeiro de Paula, saindo de uma das ruas da cidade e adentrando a Rodovia, sem respeitar o direito de preferência; - que o condutor do veículo do Município/requerido, além de efetuar conversão imprudente, evadiu-se do local sem sinalizar ou prestar socorro, tendo ele (o condutor) relatado à Polícia Militar ter levado o veículo objeto do sinistro até a garagem da Prefeitura Municipal, objetivando realizar a troca do automotor; - que no momento do sinistro, encontrava-se acompanhado de sua namorada Nicole Maria Marques, tendo esta sido hospitalizada, em razão de ferimentos e fraturas no braço esquerdo e joelho; - que o próprio condutor do veículo do Município informou à Polícia Militar encontrar-se no dia dos fatos, na Rua Valdemar de Oliveira, mas quando foi convergir à esquerda para ingressar na Rodovia AMG 900, também conhecida como Rodovia João Pereira de Castro, o aludido veículo 'alavancou' para frente e em ato contínuo acelerou para finalizar a conversão, porque estava com embreagem "baixa"; -que devido ao acidente, ocorreram danos materiais na motocicleta do requerente , no valor de R$ 9.418,70 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta centavos); - que também foi vítima de danos morais. A propósito, postulou indenização por danos materiais no montante de R$ 9.418,70 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta centavos), pugnando ainda pela condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanhando a inicial, vieram os documentos de Id’s 10377065054 usque 10377101434. 1.2- A infrutífera audiência de conciliação foi realizada no dia 28 de fevereiro de 2025, às 13 horas e 20 minutos, tendo as partes pugnado pela designação de audiência de instrução e julgamento, consoante Ata de Id n.º 10406393187. 1.3- A posteriori, o requerido apresentou contestação no Id n.º 10417075382, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial e incompetência do juizado especial cível. No mérito, relatou em resumo, o seguinte: - que o requerente fundamenta seu pedido na suposta negligência do motorista pertencente aos quadros de servidores do Município de Dom Viçoso-MG, contudo, consoante constou no Boletim de Ocorrência n.º 2024-049213314-001, que o local do acidente já se encontrava alterado no momento da chegada da guarnição policial, impossibilitando a correta apuração dos fatos; - que consta no Boletim de Ocorrência a indicação de excesso de velocidade e possível culpa concorrente, pois o requerente trafegava acerca de 70 km/h no momento do acidente; - que o local do acidente está formalmente dentro do perímetro urbano do Município de Dom Viçoso/MG; -que a responsabilidade estatal deve ser afastada quando há dúvidas sobre a culpa do agente público ou quando existe culpa concorrente da vítima. Ao final, pretende o reconhecimento das prejudiciais e, se vencidas, a improcedência da pretensão exordial. Acompanhando a peça defensiva, vieram os documentos de Id’s n.ºs 10417082872 ut 10417075487. 1.4- A réplica encontra-se acostada sob o Id n.º 10459514824. De mais a mais, o requerido apresentou NOVA contestação no Id n.º 10459720779. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 28 de maio de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Com efeito, o requerente apresentou réplica oralmente, e em ato contínuo procedi o depoimento pessoal do requerente e da preposta do requerido, tendo posteriormente inquirido uma testemunha e dois informantes. Por fim, as partes apresentaram alegações finais orais, tudo consoante Ata de Id n.º 10463109594. Eis o relato do essencial. DECIDO. 2 – Fundamentação. 2.1- Prima facie, a prática de atos processuais não podem sofrer retrocessos, devido a segurança jurídica oriunda da previsibilidade. A preclusão consumativa, em síntese, é uma ferramenta legal que impede uma parte ou o Juiz de realizar novamente atos já executados. Esse mecanismo é essencial para assegurar a eficiência e a segurança jurídica dos processos, prevenindo a estagnação ou comprometimento. Nesta senda, quando são apresentadas duas contestações, a segunda deve ser ignorada. Isto ocorre porque, após a realização de um ato processual, independentemente do seu resultado, não é permitido repeti-lo, pois já caracterizada a preclusão consumativa. A propósito, mutatis mutandis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM RENDA MENSAL - DUPLICIDADE DE CONTESTAÇÕES - PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEFESA APRESENTADA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - No feito em que tenham sido apresentadas duas contestações, a segunda peça defensiva oposta deve ser desconsiderada. Isso porque, uma vez realizado um ato processual, não importa se com mau ou bom êxito, incabível tornar a realizá-lo, ante da preclusão consumativa. É evidente a abusividade de empréstimo realizado sem autorização e debitado em conta destinada ao recebimento de provento. O desconto irregular viola a privacidade do consumidor e influi em seu bem-estar, causando abalo psicológico - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil”. (TJMG - Apelação Cível nº 50141659120208130433, Relator: Des. Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVADA. DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA GRAU QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA PRIMEIRA CONTESTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE BUSCAM REVERTER A DETERMINAÇÃO PARA O DESENTRANHAMENTO DA PRIMEIRA PEÇA APRESENTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REFORMA DA DECISÃO. No caso de apresentação de duas contestações, há que prevalecer a primeira, pois apresentada em momento oportuno para o exercício de defesa. O processo se realiza por meio de uma sequência de atos. Permitir a repetição desordenada de atos, ao arbítrio da parte seria comprometer celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO”. (TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0065451-64.2023.8.19.0000 202300291389, Relator: Des FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 25/01/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). Referido raciocínio, embora desenvolvido primariamente no âmbito da justiça comum, tem plena aplicabilidade no âmbito do Juizado Especial, senão vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CALÚNIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA. PROCEDÊNCIA A PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO FORMULADO. NULIDADE. SENTENÇA DECLARADA PARCIALMENTE NULA E PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 0004096-94.2017.8.16.0049, Relatora: Sua Exa. Dra. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 23/04/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/04/2019). “ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA A IMPEDIR A EFICÁCIA DA SEGUNDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. AGRESSÕES FÍSICAS CONFESSADAS E COMPROVADAS . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSC - Recurso Inominado nº 0319911-85 .2015.8.24.0023, Relator Sua Exa. Dr. Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 27/05/2020, Terceira Turma Recursal). Por conseguinte, deixo de apreciar a contestação encartada no Id n.º 10459720779, porquanto alcançada pela preclusão consumativa. 2.2- Doutro modo, afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo requerido, pois os fatos narrados na exordial guardam pertinência lógica com o direito pleiteado pelo requerente, não se configurando in casu, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, tal preliminar, nos termos suscitados, confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. 2.3- De mais a mais, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pelo requerido (ver Id nº 10417075382). Ora, rogata venia, a alegação não se sustenta diante dos elementos probatórios já constantes nos autos, os quais foram suficientes para o regular exercício do contraditório e para a formação do convencimento deste Juízo, sem qualquer prejuízo para as partes. Aliás, a prova pericial não é o único meio viável para identificar o desenvolvimento/deslinde do acidente e a causa não é complexa a ponto de justificar a sua produção. A dinâmica do acidente foi objetivamente perquirida pelo Boletim de Ocorrência, fotografias e, principalmente, pela oitiva da testemunha e informantes inquiridos na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 28 de maio de 2025, às 15 horas e 30 minutos, as quais presenciaram o evento e relataram com coerência e riqueza de detalhes as circunstâncias da colisão. Ademais, no tocante aos danos materiais, observa-se que os documentos apresentados pelo requerente, consistentes em notas fiscais e recibos de prestação de serviços, guardam perfeita correspondência com os danos apontados no Boletim de Ocorrência. Dessa forma, eventual prova pericial não se revela necessária ou útil para o deslinde da controvérsia, configurando-se como mero expediente protelatório, sem potencial de trazer novos elementos relevantes à formação do convencimento judicial. Cumpre destacar que compete ao Magistrado o poder-dever de indeferir a produção de provas consideradas excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No presente caso, o processo encontra-se devidamente instruído com documentação hábil e robusta, apta a embasar o julgamento do mérito, inexistindo complexidade técnica a justificar a necessidade de perícia ou dilação probatória adicional, permissa maxima venia. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO SINISTRO E DA CULPA DO RECORRENTE. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação por este juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no âmbito dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/1995). (…) . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT - RECURSO INOMINADO nº 10034677520208110037, Relator. S. Exa. Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/02/2024). Como se não bastasse, no caso vertente não há falar-se em necessidade de perícia, tendo em vista o decurso do tempo inviabilizando a reconstituição do local e a análise dos veículos após o acidente de trânsito, tornando impraticável a realização da prova pericial. Por fim, mesmo diante da possibilidade de se realizar eventual perícia indireta, ressalto que a descrição da dinâmica do acidente através da testemunha, informantes e pelo Boletim de Ocorrência, além das fotos juntadas aos autos, afastam a necessidade de prova técnica. A título de reforço argumentativo, reproduzo o entendimento doutrinário de Alcides Mendonça Lima sobre o presente tema, ipsis litteris: "(...) Se bem que a prova sirva para atender aos interesses das partes quanto às suas alegações sobre fatos controvertidos, seu objetivo é, sobretudo, o de formar a convicção do Juiz, a fim de sentenciar. Por isso é que as partes não têm discricionariedade quanto à admissibilidade e à produção das provas." (Alcides Mendonça Lima, in Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, RT: São Paulo, 1986). Essa hermenêutica encontra-se sobremodo alinhada a seguros precedentes pretorianos, dentre os quais destaco: "(...) 1. - Desnecessária a produção de prova pericial que em nada contribuiria para o deslinde da causa ou as destinadas a reafirmar determinada alegação da parte ou fato já previsto nos documentos acostados aos autos. II - (...)". (TJGO, Apelação Cível n.º 5050501-46.2022.8.09.0139, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022). "(...) 1. Como destinatário da prova , o Juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa (art. 370, do CPC). (...)" (TJGO, Apelação Cível nº 5515935- 30.2019.8.09.0006, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe 15/03/2022). Assim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, data venia. 2.4- Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, inexistindo preliminares pendentes de decisão, passo ao exame do mérito. 2.5- O cerne do litígio busca aferir a responsabilidade civil do ente público municipal, em decorrência do sinistro ocorrido no dia 1º de novembro de 2024, por volta das 22 horas e 40 minutos, evolvendo a motocicleta HONDA, modelo CB 300 F. Twister CBS, modelo/fabricação 2023/2023, placa SHN3H72, de propriedade do requerente, e o veículo FIAT PÁLIO, placas PXJ6546, cor predominantemente branca, ano/modelo 2015, RENAVAM 1078446358 e CHASSI 9BD17122ZG7571688, de propriedade do Município de Dom Viçoso/MG. É cediço que o Código Civil de 2002 adotou como regra a responsabilidade subjetiva (art. 186 c/c 927), mas consagrou, concomitantemente, a teoria do risco e responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público, disciplinada no art. 43, em consonância com o que preceitua o art. 37, §6º, da Constituição de 1988, o qual proclama a responsabilidade civil objetiva da Administração. Confira-se: "Código Civil de 2002 "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo." Constituição Federal de 1988 “Art. 37. (...) §6º-. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Portanto, a responsabilidade civil do Estado é OBJETIVA e, mediante a adoção da teoria do risco administrativo, a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Ora, o ordenamento jurídico pátrio, no âmbito do Direito Administrativo, adota a Teoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual as ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica a qual vinculados, sendo esta quem detém personalidade jurídica para titularizar direitos e assumir obrigações. Em continuidade, para a sua caracterização, necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a existência do dano material ou moral; a ação ou omissão imputável ao Estado; e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. Além disso, não pode estar presente nenhuma causa excludente da responsabilidade estatal. Sobre os pressupostos da responsabilidade estatal, preleciona o festejado Marçal Justen Filho: "A responsabilidade civil extracontratual do Estado é produzida pela presença de três elementos. (...) A responsabilidade civil do Estado depende da consumação de um dano, material ou moral, imputável a ele. (...) depende de uma conduta estatal, seja comissiva, seja omissiva, que produza efeito danoso a terceiro. (...) Deve existir uma relação de causalidade necessária e suficiente entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso. Aplicam-se aqui as considerações acima, no sentido de ser insatisfatória a pretensão de estabelecer, de modo puro e simples, uma relação de causalidade física ou natural entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso."(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 11ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1391/1392). Não obstante seja esta uma responsabilidade OBJETIVA e, portanto, desnecessária a aferição de culpa, insta a apurar a presença dos pressupostos necessários à sua configuração. 2.6- No caso em apreço, entendo que o dano material causado ao requerente restou devidamente comprovado, diante do documento encartado sob o Id n.º 10377086104. De mais a mais, o Boletim de Ocorrência acostado sob o Id n.º 10377099477, além de colacionar fotos dos danos ocasionados na motocicleta, corroborou o orçamento apresentado. Ressalte-se, outrossim, que o requerido NÃO impugnou a avaliação acostada pelo requerente, apenas aduzindo ter sido o dano decorrente de culpa concorrente. Destaque-se que a informalidade inerente ao sistema dos Juizados Especiais não afasta a presença do princípio da eventualidade (art. 336 do Código de Processo Civil e art. 30 da Lei n. 9.099/95) e do ônus da impugnação específica (art. 341,caput, do Código de Processo Civil). Assim, competia ao requerido trazer à baila toda a matéria de defesa na contestação e manifestar-se de modo específico sobre os fatos narrados na inicial, sob pena de serem considerados incontroversos, como ocorreu na hipótese presente. E, uma vez incontroversos (em razão da ausência de impugnação específica), os fatos não mais dependem de dilação probatória por força do art. 374, inciso III do Código de Processo Civil. 2.7- Por sua vez, o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo requerente, e a conduta do servidor público do requerido, são hialinos. Para demonstrar de forma lúdica tal vinculação, passo a examinar as provas trazidas aos autos, iniciando-se pelo Boletim de Ocorrência. Decerto, toda dinâmica do acidente foi devidamente registrada no Boletim de Ocorrência acostado no Id n.º 10377099477, o qual transcrevo conforme o original, verbis: “Durante patrulhamento na rua José Bruno Negreiros, encontramos o Sr. Ademilson Ribeiro da Silva, motorista da Prefeitura da cidade de Dom Viçoso/MG, aparentava bastante nervoso e solicitou que a viatura parasse, nos informou que havia colidido com uma motocicleta que estava com 02 (duas) vítimas. Complementou que estava de serviço no carro da Prefeitura da cidade e levou até a garagem de seu serviço com intuito de realizar a troca do veículo e retornar para dar o apoio, porém as vítimas haviam sido socorridas pelo primo do condutor. A guarnição deslocou até o local. Com a chegada da guarnição PM, o local já se encontrava inidôneo, pois os veículos envolvidos, motocicleta com placa SHN-3H72 de marca honda modelo: CB300F Twister CBS, ano:2023 IPVA:2024, se encontrava no canteiro próximo ao local do fato. O outro veículo envolvido placas PXJ-6546 marca FIAT modelo Pálio FIRE, ano 2015, IPVA 2024, havia sido levado por Sr. Ademilson até a garagem da Prefeitura municipal da cidade para realização da troca. As vítimas da motocicleta Júlio César Soares de Oliveira (condutor da motocicleta) e Nicole Naria Marques (passageira) foram levadas ao hospital de São Lourenço/MG pelo irmão de Júlio. Ao consultar os sistemas informatizados a fim de verificar a documentação veicular, bem como as carteiras nacionais de habilitação, ambos condutores estavam em conformidade com a norma vigente. Diante do exposto a moto foi entregue ao pai da Nicole (vítima) no qual consta qualificado em campos próprios, sendo responsável pela guarda. Em ato contínuo, o Sr. Ademilson estava nervoso com a situação e queixava de incômodo nos olhos devido aos estilhaços de vidro. A VP 32568 com a autorização do Sr CPU 01 Ten Gaio deslocou até o hospital de São Lourenço/MG com o Sr. Ademilson para realização de atendimento, no qual foi atendido pelo prontuário de nº425780. Posteriormente a guarnição fez contato com as vítimas Júlio e Nicole que foram atendidos pelo prontuário de nº 579831 e 473728. Colhido a dinâmica do acidente com ambos; Ademilson (condutor do veículo): informou que estava na Rua Waldemar de Oliveira quando ao convergir à esquerda para adentrar na rodovia AMG900 o veículo Palio FIRE estava com a embreagem baixa, momento este que o carro alavancou para frente e em ato contínuo Ademilson acelerou para finalizar a conversão, porém avistou a motocicleta que estava vindo em sentido contrário e também em alta velocidade, resultando a colisão na porta lateral esquerda do veículo palio. Júlio (condutor da motocicleta) e Nicole (vítima); Júlio informou que transitava com sua moto em cerca de 70km/h em direção a Dom Viçoso quando na chegada da cidade avistou o carro adentrando na rodovia, informou que não conseguiu frear sua motocicleta. Após a colisão Júlio alega que Ademilson informou que a embreagem do carro estava com defeito. Diante do exposto foi registrado este Reds para melhores esclarecimentos dos fatos e demais providências decorrente”. ( sic). 2.8 – O narrado no Boletim de Ocorrência supratranscrito foi devidamente ratificado durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 28 de maio de 2025, às 15 horas e 30 minutos, notadamente pela testemunha PM Gustavo Carvalho Arruda, o qual mencionou o seguinte: “-que confirma ter sido o relator da ocorrência policial, bem como do histórico do boletim de ocorrência; que a dinâmica do acidente foi o que ouviu das partes; que viu os veículos no local do acidente, mas não viu a dinâmica do acidente; que confirma que o motorista lhe informou que foi convergir à esquerda para adentrar na rodovia AMG900 e o veiculo Palio Fire estava com a embreagem baixa, momento este que o carro alavancou para frente e em ato continuo ele acelerou para finalizar a conversão, porém avistou a motocicleta que estava vindo em sentido contrário”. Ao ser indagado pelo i. Advogado do requerente, a aludida testemunha relatou o seguinte: “-que na Rua Valdemar de Oliveira possui a placa de PARE, onde o carro da Prefeitura estava para entrar e convergir à esquerda; que na Rodovia não há placa para ‘PARAR’ de quem vem sentido Dom Viçoso; que a Rodovia era a via preferencial; que foi relatado pelo condutor do pálio que a embreagem estava baixa; que não foi relatado defeito; que não houve aplicação de multa no local e dia dos fatos; que houve apenas o atendimento; que a PM não é apta para aplicar multa acerca da velocidade, primeiramente porque não estava no local e porque no local não há radar; que não se recorda se há placa informando velocidade no local dos fatos; que quando fez o atendimento ao servidor da Prefeitura, o mesmo não estava de chinelo; que não constatou nenhuma irregularidade com o motorista do Município; que o motorista do Município saiu do local para ir buscar o carro, para fazer o socorro das vítimas e quando fez o retorno encontrou com a viatura da PM, quando voltaram juntos ao local; que quando chegaram ao local, as vítimas já tinham sido socorridas pelo irmão de Júlio e conduzidas para o hospital; que confirma que a placa de PARE é onde o motorista estava saindo da Rua Valdemar de Oliveira e entrando na Rodovia”. De mais a mais, descreveu a informante Sra. Nicole Maria Marques, a qual se encontrava no dia dos fatos na garupa da motocicleta conduzida pelo requerente, o seguinte: “- que o veículo da Prefeitura entrou com tudo na rodovia e acabou batendo na moto; que confirma que isso aconteceu na mão direita de Júlio; que o veículo saiu da Rua Valdemar de Oliveira, entrou com tudo e pegou os dois (a motocicleta com as duas vítimas) na rodovia; que no momento da colisão o motorista desceu do carro, informou a ela e ao Júlio que a culpa do acidente foi a embreagem baixa, conversou com o Júlio alguma coisa que ela não escutou, saiu do local do acidente e voltou para a cidade; que não escutou nenhuma justificativa do motorista sobre o que iria fazer; que não há placa de sinalização com relação a velocidade no local dos fatos; - que não estava com o requerente quando ele sofreu outro acidente de moto...". Oportuno transcrever, ainda, o depoimento do Sr. Ademilson Ribeiro de Paula, CONDUTOR do veículo FIAT PÁLIO, placas PXJ6546, cor predominantemente branca, ano/modelo 2015, RENAVAM 1078446358 e CHASSI 9BD17122ZG7571688, e servidor público da Prefeitura de Dom Viçoso/MG, senão vejamos: “ -que no local dos fatos, a Rodovia José Pereira de Castro é a via preferencial; confirma que quem está saindo da Rua Valdemar de Oliveira para adentrar na Rodovia tem que aguardar antes de entrar; que chegou na beira do afasto, avistou a moto vindo, avistou o farol da moto há uns 250 metros de distância; que como é motorista, sabe que ali na entrada da cidade a velocidade é baixa; que em seu ponto de vista, já que passa por ali por várias vezes, em seu intuito faria a conversão sossegado; que fez a conversão para entrar em sua mão de direção, no exato momento, em questão de segundos, houve a colisão; que sobre a troca de carros, explica que assim que houve a colisão, saiu de dentro do carro e foi socorrer as vítimas; entre as duas vítimas, uma delas estava machucada; que conversou com os dois e os acalmou; que falou para ela (vítima Nicole) que ia trocar de carro para levá-los para o hospital; que voltou com o carro para a garagem, fez a troca de carros, mas ao voltar para o local o dois (Júlio e Nicole) não estavam mais lá; que foi questão de minutos; que voltou para a cidade para pedir ajuda à Polícia Militar; que encontrou com os militares há uns 100 metros; que levou os militares ao local do acidente e mostrou para eles como foi o acidente; que o PM viu o local e tirou fotos; que seu intuito foi fazer a transferência de carro o mais rápido possível para levar a vítima para o hospital; que não estava de chinelo; que estava de tênis”. Nesse sentido, embora o depoimento da Sra. Nicole Maria Marques e do Sr. Ademilson Ribeiro de Paula tenham sido prestados na condição de INFORMANTES, tal fato, por si só, não os desqualificam, porquanto, nos termos do §5º do art. 447 do Código de Processo Civil, na hipótese de serem ouvidas testemunhas impedidas ou suspeitas, o Juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. Aliás, a condição de informante apenas impõe aos testemunhos uma presunção relativa de veracidade. Isto é, eles DEVEM ser corroborados por outros meios de prova, e o foram, conforme descrito no Boletim de Ocorrência de Id nº 10377099477 e críveis depoimentos supratranscritos. Destaque-se que os depoimentos pessoais prestados pela preposta do requerido e pelo requerente não trouxeram elementos de prova, motivo pelo qual deixo de transcrevê-los. 2.9- Firmados os aspectos fáticos, destaco que a prova testemunhal produzida nos autos encontra-se em consonância com a dinâmica do acidente descrita no Boletim de Ocorrência. Acrescente-se que as fotos do local do acidente, integrantes ao BO de Id n.º 10377099477, captadas após o sinistro, evidenciam a existência de boas condições da pista e também de visibilidade. Contrariamente ao afirmado pelo requerido, restou devidamente informado pela Unidade Regional responsável do DER-MG na região, consoante e-mail acostado sob o Id n.º 10459729674, o seguinte: “Em atenção à manifestação apresentada através do serviço de atendimento Fale Conosco, inscrita sob o Registro de Ocorrência 3456/2025, referente à rodovia LMG883, a Unidade Regional responsável do DER-MG na região informou que, a velocidade máxima prevista em projeto para a rodovia de pista simples LMG883 (Entrº BR460 – Dom Viçoso) nas tangentes é de 80 km/h, exceto nos trevos que é de 40 km/h ou onde houver placas determinando velocidade permitida menor”. Logo, não obstante o motorista do Município tenha alegado informalmente que o condutor estaria em alta velocidade, não constam dos autos provas de que estivesse trafegando em velocidade superior a 70 km/h, a qual, repise-se, encontrava-se em conformidade com as normas de trânsito. Por outro lado, relevante destacar que, sendo a AMG900 uma rodovia, impunha-se, no cenário delineado nos autos, a prioridade ao veículo do requerente, o qual por ela já estava transitando, como estipulado no art. 29, inciso III, do CTB, o qual, ipsis litteris, prevê: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; (...)”. Ademais, conforme o art. 38 do CTB, ao realizar manobra para cruzar ou ingressar em outra via, o condutor deve dar preferência aos veículos que já estão em circulação. Logo, o condutor do veículo oficial deveria ter aguardado, até realmente ser segura a realização da manobra de entrada na rodovia, respeitando a preferência dos veículos em circulação, pois, em se tratando de local onde será realizada uma conversão, seria exigível especial cautela. Aliás, se considerarmos que o servidor Sr. Ademilson Ribeiro de Paula estivesse com total domínio do veículo, nada tendo o impedido, notadamente a embreagem “baixa”, conforme ele próprio declarou na audiência de instrução e julgamento realizada em 28 de maio de 2025, às 15 horas e 30 minutos, tornar-se-ia ainda mais gravosa a conduta do servidor público, pois teria desrespeitado diretamente as normas de segurança de trânsito. Inclusive, consta no ofício acostado no Id 10377101434, subscrito pelo então Prefeito Municipal de Dom Viçoso/MG, o seguinte: "Em atenção ao requerimento protocolado no dia 22/11/2024, pelo qual relata ter sido vitima de um acidente de trânsito, que envolveu um carro oficial do Município, conduzido pelo motorista Ademilson Ribeiro de Paula, que, informou ter cometido imprudência, imperícia e negligência, vindo a bater em sua motocicleta, causando graves estragos, bem como sérios danos físicos à sua namorada, informando ainda que o referido motorista estava conduzindo o veiculo da saúde de "... bermuda e chinelo e se desculpou relatando que o veiculo estava com problemas de embreagem". (grifo nosso) , juntando documentos, um boletim de ocorrências e orçamento, requerendo o ressarcimento dos valores gastos com o veiculo, temos a apontar: - Analisando todos os documentos e na narrativa apresentada, temos que fortes indícios de imprudência podem ser observados nos apontamentos, devendo o fato ser apurado para determinar a culpabilidade do motorista que conduzia o veiculo oficial; - O boletim de ocorrência não denota a clareza dos fatos, até porque como dito, os veículos foram tirados das posições em que se encontravam após a batida, o que dificultou a produção de qualquer tipo de perícia; O veiculo oficial foi deixado na garagem da Prefeitura pelo motorista que trocou de carro para retornar ao local do acidente, o que não ficou claro o motivo, devendo o fato ser apurado por instrução administrativa ou mesmo judicial, onde o requerente poderá solicitar a filmagem do pátio da garagem no dia do ocorrido, para comprovar se o motorista estava de chinelos e bermuda, o que, além da omissão de socorro, poderia denotar a imprudência cometida(...)"; . De mais a mais, embora o servidor do Município/ requerido tenha afirmado que não conseguiu desviar em virtude da velocidade do veículo consduzido pelo requerente, tal fato obviamente não ocorreu. Se, de fato, tivesse prudentemente feito uma verificação no tempo apropriado, poderia ter percebido o veículo que já trafegava na rodovia e evitado o sinistro. Tal fato, a meu sentir, foi apto a desrespeitar a norma transcrita no art. 34, da Lei nº 9.503/1997, senão vejamos: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Sobre o artigo acima exposto, a advertência de ARNALDO RIZZARDO: "Como já frisado em mais de uma oportunidade, sempre antes de iniciar qualquer manobra, o condutor precaver-se-á com as cautelas necessárias para que conduza o veículo de forma tranquila e segura. Deve certificar-se se a manobra não acarretará nenhum perigo aos demais usuários da via. (…) Cumpre se levem sempre em conta, na realização da manobra, a posição do veículo na pista, para que não atrapalhe o tráfego; a direção em que segue e a velocidade atingida, de forma que, seja qual for a manobra a ser executada, possa o condutor manter o total controle sobre o veículo." ("Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro". 4a ed., São Paulo: RT, pp. 137/138). A propósito, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - ENTRADA NA PISTA - IMPRUDÊNCIA - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, não deve ser reconhecida a nulidade de qualquer ato processual sem que haja prejuízo para os litigantes. - Antes de realizar a manobra interceptando a trajetória de outros veículos, o condutor deve se certificar sobre a sua execução, para não colocar em perigo os demais usuários que já estão na pista de rolamento, consoante disposto no art. 34 do CTB. - Se do conjunto probatório constata-se que a entrada da ré na via não foi feita com a prudência devida, porquanto o veículo obstaculizou o caminho da autora que já transitava no local, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu a pretensão inaugural." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0319.16.001190-8/001, Relator Des. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 03/ 09/ 2020). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXECUÇÃO DE MANOBRA POR CONDUTOR DE AUTOMÓVEL - TRANSPOSIÇÃO INCAUTA DA VIA - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA RETILÍNEA DE MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO - RECUPERAÇÃO DO BEM SINISTRADO - AVARIAS - QUANTIFICAÇÃO - ORÇAMENTO - IDONEIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA- PARTE AUTORA - LESÕES FÍSICAS - REPERCUSSÃO PSÍQUICA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO - REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. - É inequívoca a responsabilidade do condutor de automóvel que, ao executar manobra de transposição de via, sem a devida cautela, intercepta a trajetória retilínea de motocicleta que percorria a pista de rolamento - Na aferição dos danos materiais oriundos do acidente de trânsito, prevalece o orçamento apresentado com a Petição Inicial, indicando os serviços e os componentes necessários ao conserto do veículo sinistrado, quando a sua idoneidade e correspondência com as avarias descritas em Boletim de Ocorrência Policial não foram infirmadas pelo Demandado - Evidenciam abalo psicológico indenizável os traumas físicos sofridos pela vítima do sinistro - A reparação por danos morais deve ser arbitrada de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade, observados os parâmetros jurisprudenciais”. (TJMG – Apelação Cível: 50005780820208130625, Relator.: Des. Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/09/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2023) Diante do conjunto probatório, portanto, tem-se que o motorista do Município, em desatenção ao dever de cuidado, foi o responsável pelo infortúnio, devendo ser afastada a tese aventada pelo requerido no sentido de que a colisão ocorreu por culpa exclusiva, ou mesmo concorrente do requerente. 2.10- Quanto ao valor dos danos materiais, estes estão presentes, reportando-me ao item 2.6 desta sentença. No Boletim de Ocorrência de Id n.º 10377099477 foram descritas avarias na motocicleta. Ademais, no orçamento encartado no Id nº 10377086104, o qual não foi impugnado pelo requerido, apontou-se a necessidade de substituição/conserto de partes estruturais do veículo (garfo dianteiro esquerdo, garfo dianteiro direito, fluído de suspensão, peso a guidão, alça rabeta traseira, tampa direita tanque, rolamento coluna direita, pedal/alavanca, coxim sinaleira esquerda, sinalizador de manobra, guidão de direção, alavanca embreagem esquerda, entre outros). O requerido, por sua vez, não apresentou nenhum elemento revelador de excesso do montante para recuperação da motocicleta. Assim, à falta de comprovação da existência de discrepância entre os danos constatados e os valores das peças e dos serviços orçados para a recuperação do veículo, ou da inidoneidade do documento de Id n.º 10377086104, deve o dano material ser reparado integralmente. A propósito, o trato pretoriano: “DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE VEÍCULO - CULPA DO RÉU COMPROVADA - PEDIDO PROCEDENTE - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ATRAVÉS DE NOTA FISCAL DE OFICINA. DOCUMENTO HÁBIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS FIXAÇÃO. - As exibições de nota fiscal e de orçamentos feitos em oficinas idôneas são aptos à comprovação do montante dos prejuízos advindos com o acidente, suficientes para instruir a inicial. Ademais, não havendo prova nos autos capazes de elidi-los, deve prevalecer o valor pleiteado. -Os honorários advocatícios devem ser majorados, quando estes não são fixados pelo Julgador, com observância do disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0647.13.006290-2/001, Relator: Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, 13a Câmara Cível, julgamento em 22/10/2015, publicação da súmula em 05/ 11/ 2015). 2.11 – Por outro lado, não verifiquei elementos para configuração dos danos morais. Ressalta-se que inexistem nos autos relação concernente ao desenvolvimento da lesão ou limitação das atividades cotidianas do requerente. Portanto, as circunstâncias indicam ter sido o acidente de pequena influência à saúde do requerente. Tampouco restou demonstrada qualquer perturbação psíquica em razão do sinistro. Ainda que se reconheça o quanto foi desagradável a situação vivenciada, e que tal circunstância tenha causado sentimentos negativos, não se pode reputar configurado quadro bastante para atingir seu patrimônio imaterial a justificar indenização por dano moral. Para que seja caracterizado o dano moral, a hipótese deve ser de tal maneira grave que a pessoa experimente os sentimentos de angústia, humilhação, sofrimento, entre outros afetos aos direitos da sua personalidade, superando-se aqueles aborrecimentos possíveis no trato diário. Tal como se disse, não é a hipótese em questão, pois inexiste nos autos demonstração de mínima gravidade dos traumas que atingiram o requerente, assim como da reverberação da situação para outro campo de sua vida, além do desgosto pelos ferimentos sofridos. Ora, sem existência de EFETIVO DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE, não há se falar em danos morais. Inclusive, doutrinadores da estirpe de Calmon de Passos passaram a denunciar as indenizações de dano moral cujo objeto de reparação é de fácil mistificação/dissimulação, ou seja, sem efetiva comprovação de dano à personalidade. Nas palavras do jurista: “Assim como já existiram carpideiras que choravam a dor dos que eram incapazes de chorá-la, porque não a experimentavam, também nos tornamos extremamente hábeis em nos fazermos carpideiras de nós mesmos, chorando, para o espetáculo diante dos outros, a dor que em verdade não experimentamos. A possibilidade, inclusive, de retiramos proveitos financeiros dessa nossa dor oculta, fez-nos atores excepcionais e meliantes extremamente hábeis, quer como vitimas, quer como advogados ou magistrados”. (CALMON DE PASSOS. O imoral nas indenizações por dano moral . In: Revista Magister de direito civil e processual civil. Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 47–60, set.⁄out., 2008) Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade desse instituto que foi penosamente consagrado no direito pátrio. Esse resgate passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão à dignidade da pessoa humana. Assim, o reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade do indivíduo e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Apenas nessa hipótese (cumulatividade de todos requisitos), exsurge a obrigação de indenizar. Tal alerta é importante para se alertar que nem todo atentado a direitos da personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral (BITTAR, Op. cit., p. 60), pois não é toda e qualquer situação geradora de incômodo ou dissabor que é capaz de afetar o âmago da dignidade da pessoa humana, como afirma a doutrina: “Mas, de conformidade com a sede da lesão, há situações danosas que se apresentam em nível meramente patrimonial, não produzindo efeito negativo algum na personalidade do lesado, seja pelo conformismo, às vezes natural, seja pela menor intensidade lesiva da ação ou do ato, seja, enfim, por fator outro qualquer relacionado, ou não, com o interessado, como anotamos. Há outras em que a intensidade dos efeitos se mostra diversa, em função de circunstâncias pessoais, naturais ou ocasionais, provocando reações diferentes nos lesados. Há, por fim, hipóteses em que se afeta a própria personalidade do lesado sob aspectos diferentes. Ora, é exatamente quando se ferem os componentes da subjetividade e da consideração pessoal e social do titular de direitos que os danos se apresentam como morais”. (BITTAR, Op. cit., p. 61) Desta feita, se mostra indevida a indenização por danos morais pleiteada pelo requerente, ante a ausência de pressuposto essencial para a imputação de responsabilidade civil ao requerido, qual seja, o dano MORAL indenizável. Em suma, para a configuração do dano moral, deve existir uma consequência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, como o que ocorreu na espécie. 2.12- Por fim, trago ainda à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados do NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. 3 – Conclusão. 3.1 - Ex positis, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371) e no princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (CF, art. 93.IX), julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o Município de Dom Viçoso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.188.268/0001-64, a pagar ao requerente Sr. Júlio César Soares de Oliveira, brasileiro, solteiro, filho de Cirineu Amaral de Oliveira e Elenice Aparecida Soares, portador do RG n.º 217.766131, inscrito no CPF sob nº 153.758.786-00, a importância de R$ 9.418,70 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária a partir do evento danoso, isto é 01/11/2024 (v. Id n.º 10377099477), observando-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC n.º 113/2021. 3.2 - Deixo de condenar o requerido nesta fase em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95 e art. 27, da Lei n.º 12.153/09. 3.3 - Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 11, da Lei n.º 12.153/09. P.R.I.C. Carmo de Minas, 09 de julho de 2025. Afonso Carlos Pereira da Silva Juiz de Direito Mat.TJ 1980/2 Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas

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Processo nº 5000081-74.2025.8.24.0087

ID: 304967318

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000081-74.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A CANDIDA REJANE GOMES MEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALVES ELIAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000081-74.2025.8.24.0087/SC APELANTE : CANDIDA REJANE GOMES MEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ALVES ELIAS JUNIOR (OAB SC050512) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA… Apelação Nº 5000081-74.2025.8.24.0087/SC APELANTE : CANDIDA REJANE GOMES MEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ALVES ELIAS JUNIOR (OAB SC050512) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais ( evento 24, SENT1 ): Trata-se de ação declaratória c/c indenização na qual a parte autora, Candida Rejane Gomes Meira , objetiva, em síntese, seja reconhecida a inexistência de contratação do empréstimo consignado indicado na inicial junto à instituição financeira ré, Banco Agibank S.A . Sustentou não ter celebrado o pacto e pugnou, em razão disso, pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citada, a instituição financeira apresentou o contrato firmado entre as partes, defendeu a licitude da contratação e pugnou, ao final, pela improcedência da pretensão inaugural. Em seguida, a parte autora apresentou réplica. É o relatório. Decido. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial (CPC, art. 487, I) a fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que diz respeito aos contratos de nº. 1506309230, 1506309228, 1506309227, 1506309229 e, consequentemente, determinar que cessem os descontos daí advindos, caso ainda persistam; b) condenar a parte autora à restituição do valor do empréstimo, devidamente corrigido monetariamente a partir do respectivo saque e acrescido de juros de mora mensais, a partir do trânsito em julgado da presente; c) condenar a parte ré a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora oriundos do pacto ora invalidado, de forma simples para eventuais descontos ocorridos até 30/3/2021 e em dobro a partir daí, devidamente corrigidos monetariamente a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora mensais, a partir de cada cobrança indevida (Súmula nº. 54/STJ); d) autorizar a compensação entre os débitos e créditos da parte ré (CC, art. 368), nos termos da fundamentação. Para apuração do montante devido, a correção monetária se dará pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir; e os juros legais, conforme taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (CC, arts. 389, caput e parágrafo único, 395, 404 e 406, caput e §§ 1º e 3º, todos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), na proporção de 70% para a parte ré e os 30% restantes para a parte autora (CPC, art. 86), observada eventual gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Insatisfeitas, ambas as partes apelaram. O banco demandado alegou, em síntese, que ( evento 32, PET1 ): a) a contratação foi regular; b) os valores dos empréstimos foram tranferidos para a conta bancária da demandante; c) deve ser afastada a condenação a restituir os valores para a requerente, ou, alternativamente, a devolução deve se dar de forma simples e não dobrada. A requerente, por sua vez, sustentou que deve ser afastada a condenação a restituir os valores que foram supostamente depositados, uma vez que não teve acesso aos valores. Requereu, também, que a sentença seja cassada, para a realização de prova técnica e que, caso seja mantida a decisão, seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, em razão da negativação indevida ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Com as contrarrazões ( evento 46, CONTRAZ1 e evento 48, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Em sede de preliminar, a autora argumentou que houve cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova técnica por ela pretendida, "a fim de determinar a apuração da origem dos valores e da titularidade da conta bancária envolvida, comprovando a fraude e a irregularidade da operação financeira" . Contudo, não obstante as razões invocadas, não se observa interesse recursal da parte, uma vez que o mérito lhe foi favorável, sendo que juízo a quo declarou inexistente a relação contratual. Sendo assim, não há que se conhecer o recurso no ponto. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. RECURSO DO REQUERIDO Quanto ao mérito, por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, a responsabilidade da apelada é objetiva, necessitando, para a sua configuração, apenas a prova do dano e do nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo suportado pelo consumidor. No entanto, demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não haverá qualquer responsabilização da prestadora. Na espécie, infere-se que a autora teve atrelado ao seu benefício previdenciário contratos de empréstimo consignado nos valores de R$ 281,57, R$ 38,23, R$ 22,00 e R$ 16,00, totalizando R$ 357,80 ( evento 1, HISCRE7 ). Sustenta que não realizou a contratação e não autorizou que fossem efetuados descontos em seu benefício previdenciário. A ré, por sua vez, sustenta que os descontos são referentes a contratos assinados pela demandante . Não obstante o demandado tenha acostado os supostos contratos assinados pela autora, era de incumbência deste comprovar a autenticidade da assinatura. Todavia, intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o requerido postulou o julgamento antecipado da lide ( evento 20, PET1 ). Além disso, conforme fundamentado na sentença, a assinatura digital não foi demonstrada, uma vez que "não constam dos contratos eletrônicos os passos adotados para a contratação, tampouco o endereço de IP, a geolocalização da contratante etc." . Assim, não foi comprovada pelo réu a regularidade na contratação e, em consequência, a licitude dos descontos promovidos na aposentadoria da autora. Em seu recurso, o réu sustenta ser inaplicável a repetição do indébito em dobro. Razão não lhe assiste. O direito à repetição está inserto no art. 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Tratando-se de relação regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, incide o previsto no art. 42 deste diploma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não obstante, a jurisprudência desta Corte alinhava-se no sentido de que, somente em caso de má-fé comprovada por parte daquele que se beneficia da indevida cobrança é que se autorizaria a devolução de forma duplicada. Isto é, considerando a presunção de boa-fé, apenas haveria restituição em dobro nos casos em que ficasse comprovada, de forma concreta, a existência de dolo daquele que cobrou indevidamente. Entretanto, não se pode olvidar a decisão recente da Corte Especial do STJ que modificou este entendimento, oportunidade em que concluiu pela incidência em dobro mesmo sem má-fé, mas modulando os efeitos dessa orientação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO . PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...)TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...)(EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (grifou-se). Acerca da modulação dos efeitos da decisão, o Min. Herman Benjamin, em seu voto vista, esclarece que: (...) A novel legislação processual prevê, portanto, a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. (...) Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação deste acórdão. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, p. 71-72). Assim sendo, para as parcelas cobradas e pagas antes de 30/03/2021 (publicação do julgado), a repetição deve se dar de forma simples, exceto se comprovada a má-fé na cobrança. Já as prestações que foram adimplidas após a referida data, a repetição passa a ser feita em dobro nos casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo daquele que cobrou. No presente caso, deve ser mantida a sentença, tendo em vista que o magistrado singular escorreitamente aplicou aludido entendimento: c) condenar a parte ré a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora oriundos do pacto ora invalidado, de forma simples para eventuais descontos ocorridos até 30/3/2021 e em dobro a partir daí, devidamente corrigidos monetariamente a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora mensais, a partir de cada cobrança indevida (Súmula nº. 54/STJ); No que se refere aos consectários legais, verifica-se que o juízo a quo determinou a sua incidência sobre a repetição dobrada dos valores debitados, nos seguintes termos: Para apuração do montante devido, a correção monetária se dará pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir; e os juros legais, conforme taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (CC, arts. 389, caput e parágrafo único, 395, 404 e 406, caput e §§ 1º e 3º, todos com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Sobre a questão e a aplicação da lei n. 14.905/2024, que alterou os índices dos consectários legais, o entendimento desta Corte é no sentido de que: I) incide correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso até 29/08/2024, pois em 30/08/2024 entrou em vigor a Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil em relação aos consectários; II) a partir de 30/08/2024, inclusive, a atualização monetária deve observar o IPCA e os juros mensais de mora a taxa legal (Selic deduzido o IPCA), consoante art. 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei n. 14.905/2024. Para corroborar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE E DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ALEGADO VÍCIO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. MODIFICAÇÃO NO DECISUM PARA QUE, A PARTIR DE 30/08/2024 (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), INCIDA A SELIC. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001805-84.2023.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-12-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO ENTRE AS PARTES DECLARADO NULO EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/BACEN). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO NOME DA AUTORA DO SCR. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE REGISTRO NO SCR/BACEN É OBRIGATÓRIO E NÃO ABALA A OBTENÇÃO DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA QUE TEM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADUZ NÃO TER SIDO COMPROVADO O DANO MORAL. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. DANO MORAL PRESUMIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE SE COADUNA AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR CJG/SC N. 345/2024. ATÉ 29.8.2024, MANTIDOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NA DECISÃO A QUO. A PARTIR DE 30.8.2024, APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. EXEGESE DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO NO PONTO, CONTUDO, SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RESPEITO À SUCUMBÊNCIA DEFINIDA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA EM 2% (DOIS POR CENTO) NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013603-55.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024 - grifo meu). RECURSO DA AUTORA Como é sabido, a Constituição da República prevê a compensação por danos morais no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente nos incisos V e X do art. 5º, in verbis : Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Conforme já explanado, os elementos da responsabilidade civil nas relações de consumo consistem na conduta, dano e nexo de causalidade entre eles, excluída aqui a culpa ou dolo, visto que se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, para que haja o dever de indenizar, é preciso verificar a presença desses pressupostos. Acerca da conduta, verifica-se que ocorreu a vinculação de empréstimo consignado não contratado no benefício previdenciário da demandante. O ato ilícito foi reconhecido em primeiro grau e, como já explanado, não foi objeto de insurgência. Não obstante, o reconhecimento de um dos pressupostos do dever de indenizar não é suficiente, por si só, para condenação da parte adversa ao pagamento de danos morais. É necessário, pois, prosseguir com a análise dos requisitos. Em relação ao segundo pressuposto da responsabilidade civil, a despeito de se tratar de relação de consumo, cuida-se de situação em que o dano depende de prova concreta e objetiva, não se aplicando, no caso, a presunção de abalo moral. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona que: O dano é o grande vilão da responsabilidade civil, encontra-se no centro da obrigação de indenizar. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não fosse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dever de reparar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. Em outras palavras, a obrigação de indenizar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 86). Imprescindível, portanto, avaliar as peculiaridades do caso, a fim de verificar se houve prejuízos extrapatrimoniais capazes de ensejar a indenização. No caso concreto, a recorrente aduz que o dano encontra-se consubstanciado no débito mensal em parcela de natureza salarial por um serviço nunca utilizado ou contratado, destacando que qualquer desconto indevido em seu benefício causa transtornos na manutenção de sua subsistência. In casu , verifica-se que a parte requerida vem descontando do benefício previdenciário da requerente R$ 281,57, R$ 38,23, R$ 22,00 e R$ 16,00, totalizando R$ 357,80, que inegavelmente comprometem a vida financeira desta, uma vez que percebe o montante mensal de um salário mínimo ( evento 1, HISCRE7 ). Com efeito, os descontos equivalem a, aproximadamente, 27% dos rendimentos da autora. Sendo assim, considerando que as deduções representam uma parcela considerável da renda mensal da aposentada e que esses descontos são capazes de comprometer sua capacidade de manter uma vida financeira estável e digna, tornando ainda mais difícil de arcar com suas despesas básicas, como alimentação, moradia, despesas médicas, etc. e tendo em vista também que não há informações de que possua outras fontes de renda capazes de auxiliá-la, mostra-se cabível a fixação de danos morais. Neste sentido, em caso semelhante, já entendeu a Quinta Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. AVENTADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DA LEI PROTETIVA. EVIDENTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E AQUELAS CONSTANTES NOS CONTRATOS. FRAUDE EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NULIDADE DAS AVENÇAS IMPERATIVA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ALEGADA A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DEDUÇÕES REALIZADAS APÓS O MARCO MODULATÓRIO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, O QUAL FIXOU A TESE DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A ENSEJAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. PRETENSO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DE, APROXIMADAMENTE, 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) DE APOSENTADORIA. AUTOR QUE NÃO POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA RESSARCITÓRIA. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO OFENSOR E CONDIÇÃO ECONÔMICA DA LESADA. BINÔMIO COMPENSAÇÃO PARA A VÍTIMA E PUNIÇÃO PARA O AGENTE. VERBA ADEQUADA. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REJEIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS QUE DEVEM SER FIXADOS NA DATA DE CADA DESCONTO. SÚMULA 54 DO STJ. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DEVER DE DILIGENCIAR QUE COMPETE AO DEMANDADO. PRECEDENTES. ALMEJADA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. INVIABILIDADE. QUANTIA EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005084-39.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2023- grifei). No tocante ao valor da indenização, é sabido que, diante da falta de parâmetros objetivos para mensurar danos morais, o juiz deve considerar as particularidades do caso em questão. Dessa forma, é necessário ponderar a proporção do ato ilícito cometido, que, no caso, consiste na indevida vinculação do contrato de empréstimo no benefício previdenciário da requerente, e o sofrimento emocional que ela suportou. O objetivo é compensá-la de forma razoável, sem, no entanto, proporcionar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que se busca conferir um caráter inibidor e educativo para evitar futuras condutas semelhantes por parte do réu. No caso em questão, conforme narrado acima, os descontos mensais indevidos ultrapassaram o limite do mero dissabor, porquanto comprometeram consideravelmente verba de natureza alimentar. Portanto, diante das circunstâncias do caso e dos valores normalmente arbitrados por esta Corte em situações similares, razoável a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do primeiro desconto indevido, até a publicação desse acórdão e de correção monetária a partir do presente arbitramento (publicação do acórdão). Destaca-se que, a partir da publicação da presente decisão, deve ser observada somente a Taxa Selic, que compreende juros e correção monetária, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 196.158/CE e Súmula 362). Em caso semelhante, em que instituição financeira realizou descontos significativos no benefício previdenciário do consumidor sem sua autorização, o eminente Des. Jairo Fernandes Gonçalves, nos autos de nº 5001452-31.2021.8.24.0017, decidiu que seria necessário fixar indenização por danos morais: "No que diz respeito ao dano moral, esta Corte firmou entendimento (Tema 25 - IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000) no sentido de que o dano anímico advindo da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de contratação fraudulenta não é presumido e precisa ser comprovado pela parte autora. No caso em exame, os danos morais estão comprovados, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em que a parte ré efetuou indevidamente descontos no benefício previdenciário do autor em parcelas mensais com valor total significativo (R$ 151,41 - Evento 1, EXTR8) frente aos seus rendimentos líquidos (um salário mínimo), fato que certamente compromete seu sustento e ultrapassa o mero aborrecimento. No tocante ao valor fixado, certo que a reparação deve seguir parâmetros que envolvem desde a capacidade econômica das partes até aqueles que evitem a continuidade de condutas prejudiciais aos consumidores. Ou seja, a importância fixada deve servir de compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, e ter caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar o cometimento de novos atos ilícitos. E, justamente por os critérios de fixação da reparação por dano moral serem bastante subjetivos e ligados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, e devem, no entanto, servir para coibir nova prática ofensiva, sem que exceda o limite da punição a ponto de causar grave prejuízo econômico ao ofensor. Em outras palavras, a prestação pecuniária a ser determinada deve se dar em medida justa, para compensar os prejuízos causados pelos fatos antes narrados e com o objetivo punitivo/reparador em mente, de modo que a indenização se amolde ao caso concreto e seja, além de reparadora, sancionadora. Em suma, a ponderação deve ser a técnica adotada para conciliar os interesses e princípios que congreguem a proteção à livre iniciativa e a defesa do consumidor, ambos previstos como princípios constitucionais, a um só tempo. No caso em exame, o valor da condenação a título de danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso até a publicação deste acórdão e a partir de então Taxa SELIC até o efetivo pagamento, valor que se mostra adequado no contexto dos autos, tendo em vista o entendimento reiteradamente adotado nesta Câmara, que tem limitado as indenizações concedidas em casos como o presente, garantindo ao autor o reconforto por suportar transtornos, sem onerar demasiadamente o demandado" (TJSC, Apelação n. 5001452-31.2021.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Goncalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2023- grifei). E, ainda, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETIDA POR CONDUTA ILEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PONDERAÇÃO SOBRE GRAU DA LESÃO E CARÁTERES SANCIONATÓRIO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. ILÍCITO CONFIGURADO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL, CONTEXTO QUE ENSEJA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS À RÉ, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 85, § 2º. OBSTADO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000403-85.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023- grifei). Por fim, é necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando o requerido responsável integralmente pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais restam fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, já considerando o labor recursal. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, a) conheço do recurso do réu e nego-lhe provimento; b) conheço, em parte, do recurso da demandante e dou-lhe parcial provimento, para condenar o requerido ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com incidência dos consectários legais, redistribuindo os ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000081-76.2023.8.24.0012

ID: 329375859

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000081-76.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA COLUSSI DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000081-76.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : SANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA COLUSSI DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC043193) ADVOGADO(A) : SANDRO DA SI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000081-76.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : SANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA COLUSSI DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC043193) ADVOGADO(A) : SANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC029406) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por SANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA em face de BERNARDETE APARECIDA DOS SANTOS , partes devidamente qualificadas nos autos. Antes de qualquer providência, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, em 5 dias. Em seguida, intime-se a parte executada para realizar o pagamento do saldo remanescente e manifestar-se sobre o que entender de direito, em 5 dias. 1. Tudo cumprido, como forma de dar celeridade ao feito, determino : As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizadas após o requerimento expresso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Sem embargo, ADVIRTO à parte exequente que a utilização de tais medidas somente serão admitidas se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil.); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça , diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada, autorizo , desde já, a consulta de endereços mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. 2.3. Caso negativo, intime-se o interessado para dar andamento ao processo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; findo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte exequente, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos , certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada de débito, além de indicar bens passíveis de penhora. 3.2. Observe-se que nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 3.3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, os processos que tramitam pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, oralidade e economia processual. Ainda, nos termos do caput do art. 52 do citado diploma legal, depreende-se que referidos princípios também se aplicam aos processos executivos. 3.4. No mais, conforme art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" , o que leva à conclusão de que o processo executivo não pode se prolongar indefinidamente no âmbito do JEC. 3.5 Portanto, a parte exequente fica ciente de que deverá indicar, numa única manifestação , os bens que pretende ver penhorados, bem como todas as medidas executivas que pretende serem tomadas, inclusive os sistemas que pretende consulta, sob pena de extinção. 3.6. Opostos Embargos, dê-se ciência à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos. 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 10 (dez) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido. 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, deverá a parte exequente ser intimada para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se o cabimento da consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), sendo simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da diligência. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Em caso de eventual pedido formulado pelo credor, entendo que a penhora de quotas sociais e/ou faturamento em sociedades empresárias mostra-se incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Assim, a considerar que se trata de ato que demanda uma maior complexidade, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. É bem verdade que o art. 835, incisos IX e X, do CPC, indica a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, bem como de percentual do faturamento de empresa devedora. Por outro lado, o art. 861 do mesmo diploma legal disciplina o procedimento acerca da mencionada penhora, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. O próprio procedimento estabelece, ainda, a apresentação de balanço e oferecimento das quotas aos outros sócios, o que vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados Especiais, em especial aos princípios da economia, informalidade e celeridade processual, por se tratar de ato que demanda complexidade e, consequentemente, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. No caso de penhora de percentual de faturamento de empresa, o art. 866, § 2º, CPC estabelece que o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente. Logo, o procedimento revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandar perante este Juizado, quanto às limitações que lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir dos julgados: Agravo de Instrumento-Decisão que indeferiu a penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao executado, em sociedade comercial estranha à lide – Acerto da decisão – procedimento para liquidação que exige a nomeação de administrador judicial - art. 861 do CPC – Incompatibilidade com o rito processual e princípios da Lei 9099/95 . (TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-14.2022.8.26.9048; Relator (a): Ana Paula Franchito Cypriano; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) - Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE . VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010951-83.2014.8.16.0182/2 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DEDIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDOOLIVAS - J. 26.09.2020) - Grifei. Ante ao exposto, desde logo, indefiro eventual pedido de penhora de quotas sociais e/ou percentual de faturamento. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD - Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) 19.1 Desde já i nd efiro eventual pedido genérico de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) , para verificação da existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada, consórcios e afins em nome da parte executada, bem como de quaisquer valores recebidos em seu favor. A ausência de qualquer indício concreto da existência de direitos da parte executada nesse sentido inviabiliza o deferimento do pedido, que representaria medida desnecessária e contrária aos princípios que regem o Juizado Especial Cível, especialmente o da celeridade processual. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar sobre o paradeiro de bens ou direitos passíveis de penhora para satisfazer a pretensão do exequente, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe indicar e demonstrar nos autos a existência de bens passíveis de penhora. Além disso, eventuais aplicações financeiras e investimentos já estão abrangidos pelas pesquisas realizadas via Sistema Sisbajud, tornando desnecessária a providência requerida. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR; CRÉDITOS DE PROGRAMA NOTA FISCAL; RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - RIF. 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR; Créditos de Programa Nota Fiscal; Relatório de Inteligência Financeira - RIF. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARO N), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele Estado. 22.23. O pedido de utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural ( SNCR) deve ser indeferido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pois a pesquisa é pública e pode ser realizada pela parte exequente, sem necessidade da intervenção do judiciário. Isso porque, " o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário " (TJDFT, AI nº 0702024-22.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Luís Fischer Dias). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra , sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, indefiro eventual pedido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 22.24. Quanto ao pedido de expedição ofício à Secretaria da Receita Federal para que localize e arreste os eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Catarinense em nome do executado, indefiro o requerimento pois o Projeto de Lei nº 016/2019 (PL./0016.9/2019), que "Institui o Programa Nota Fiscal Catarinense", foi vetado pelo Governador do Estado (MSV/0068/2023). Não obstante, eventuais informações referentes à créditos de programas notas fiscais dessa natureza podem ser solicitadas ou pesquisadas pelo credor, não cumprindo ao presente Juízo diligenciar no interesse deste quando pode realizar por conta própria. 22.25. Indefiro o pedido de acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Trata-se de documento elaborado quando identificadas movimentações financeiras suspeitas relacionadas a crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não sendo, portanto, instrumento adequado no âmbito da execução por se tratar de quebra de sigilo bancário. Portanto, a consulta ao referido sistema é providência excepcional, devendo o pedido ser, no mínimo, acompanhado de prova de sua utilidade. 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES E/OU CRIPTOMOEDAS 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de "PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME" e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102, 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 25.3. O pedido de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas também não comporta acolhimento, uma vez que formulado de forma genérica, sem que a parte exequente tenha apontado, nos autos, indícios concretos de que a parte executada, de fato, é titular de criptoativo. Registre-se que não se desconhece a existência de precedentes no sentido de que " as criptomoedas são modalidade de ativos digitais não regulamentados pelo BACEN, mas que possuem valor econômico que os torna penhoráveis " e que " diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidas empresas não fornecem informações desse tipo a particulares " (TJSP; Agravo de Instrumento 2291099-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/3/2023). No entanto, " o pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade " (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina também já se posicionou no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS CUSTODIANTES DE CRIPTOMOEDAS, A FIM DE IDENTIFICAR ATIVOS E OPERACIONALIZAR SEU BLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO QUE RELACIONOU EMPRESAS ALEATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA E/OU DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NO SENTIDO DE OBTER A INFORMAÇÃO DESEJADA. DECISÃO MANTIDA. "O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade" (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005403-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). Ante o exposto, indefiro o pedido genérico de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 31.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. EXTINÇÃO 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar, de modo preciso, bens passíveis de penhora, ciente, desde logo, de que na hipótese de reiteração de atos já realizados há pouco tempo ter-se-á por não cumprida a determinação, com a consequente extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intime-se . Cumpra-se .

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