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Processo nº 5165219-94.2025.8.13.0024

ID: 335751374

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5165219-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5165219-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIANA PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA CPF: 088.680.026-98 RÉU/RÉ: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. CPF: 14.055.516/0004-90 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 RÉU/RÉ: MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A. CPF: 14.110.585/0001-07 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DATA, LINK E ORIENTAÇÕES Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 03/09/2025 Hora: 15:00. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/gRnZp (REUNIAO:1792519418)T/VERDE-28 REUNIAO:1792519418 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5165898-94.2025.8.13.0024

ID: 337417029

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5165898-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ARAUJO SILVA E CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE FREITAS ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5165898-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ADRIANA DE ARAUJO SILVA E CASTRO CPF: 571.925.706-30 RÉU/RÉ: IMPLANTEC - COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA CPF: 08.510.528/0002-01 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DATA, LINK E ORIENTAÇÕES Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 29/09/2025 Hora: 10:30. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/lKP2K (REUNIAO:1791296750)M/AZUL-38 REUNIAO:1791296750 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 1030885-94.2025.8.13.0024

ID: 338439721

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030885-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA FERNANDES DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL FERNANDES SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030885-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANITA MARIA FERNANDES DE SA ADVOGADO(A) : JOEL FERNANDES SÁ (OAB MG103421) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos moldes … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030885-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANITA MARIA FERNANDES DE SA ADVOGADO(A) : JOEL FERNANDES SÁ (OAB MG103421) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos moldes dos artigos 93, XIV da CF/1988, 152, VI, 203, § 4º do CPC/2015 e 64 do Provimento 355/CGJ/2018, considerando que as custas e a taxa judiciária são espécie do gênero tributo, da modalidade taxa, a qual é paga pela utilização de um serviço público específico e individual posto à disposição dos jurisdicionados, cuja sonegação, vale registrar, constitui inclusive crime, enquanto a isenção não se cuida, a toda evidência, de ato discricionário do magistrado, no exercício do monopólio da jurisdição, devendo ser deferida somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, intime(m)-se o(a/s) autor(a/es) para, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar(em) a alegada hipossuficiência financeira, por meio de prova documental dos recursos existentes, como depósitos bancários, aplicações, investimentos e/ou ativos financeiros, bem assim da efetiva renda própria e familiar percebida mensalmente, durante os três últimos meses, acompanhada de cópia da declaração do imposto de renda referente ao último exercício financeiro, ou, se isento , de declaração de rendimentos equivalente, firmada pelo próprio postulante ou por procurador com poderes específicos, além de certidões positivas ou negativas dos Ofícios do Registro de Imóveis locais e dos demais endereços da parte, mais cópia(s) do(s) certificado(s) de registro e licenciamento de veículo (CRLV) ou certidão negativa de propriedade de veículos automotores, expedida pelo DETRAN , conforme o caso, ficando autorizada a marcação do campo “ Documento Sigiloso ” no Sistema Eproc pelo próprio advogado da parte nos documentos resguardados pelo sigilo bancário ou fiscal, mas podendo , desde já , efetuar o imediato recolhimento das custas processuais, bem como juntar comprovante de residência, cópia dos documentos pessoais de identificação ( carteira de identidade ou equivalente e CPF ), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único), sem prejuízo de aplicação da multa prevista no artigo 25 da Lei Estadual nº 14.939/2003. [1] [1] Nesse sentido : “JUSTIÇA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Por maioria, a Corte Superior, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum , o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária”. (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira, julgado em 25/08/2010. DJe de 19/11/2010. Informativo TJMG, Boletim 04/2010)

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Processo nº 5001871-94.2025.8.13.0024

ID: 300713371

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001871-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DUILIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES APARECIDA RESENDE MATHEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001871-94.2025.8.13.0024 REQUERENTE: DUILIO DE SOUZA CPF: 420.192.496-34 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DUILIO DE SOUZA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, que os requeridos estão cobrando a contribuição previdenciária em valor superior ao estabelecido na lei estadual a partir de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o tema 1177 do STF. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II.1 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os réus alegam que o Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda por não ser destinatário das contribuições objeto da lide. A Lei n° 10.366/1992, no art. 5°, caput, destaca que é de competência do IPSM os descontos e os recolhimentos do valor da contribuição previdenciária. Portanto, considerando que as contribuições são vertidas ao instituto réu, autarquia estadual dotada de autonomia financeira e administrativa, entendo que não cabe ao Estado de Minas Gerais responder pela presente ação, já que o ente é responsável apenas pela realização do desconto. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). 4. Ocorre que o caso dos autos não se amolda à te se firmada pelo STF, na medida em que o pedido inicial se ateve ao reconhecimento da ilegalidade do desconto sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, a teor do §18 do artigo 40 da CR/88, incluído pela EC nº 41/03, a partir da impetração do mandamus. 5. Destarte, a segurança deve ser concedida para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre a parte dos proventos do impetrante que superar o teto atual dos benefícios do RGPS, ficando mantidos os serviços assistenciais prestados pelo IPSM. 6. Em reexame necessário reformar parcialmente a sentença e negar provimento ao recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Posto isso, entendo pela ilegitimidade passiva do EMG e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito somente com relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil. O feito prosseguirá normalmente quanto ao requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM. II.2 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. II.3 – MÉRITO Busca a parte autora que o réu seja condenado a aplicar a alíquota de 8% relativa à contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, bem como restituir os descontos realizados a maior após 01/01/2023, sob o fundamento de que lei federal não pode fixar tal alíquota por extrapolar a sua competência, conforme o tema nº 1177 do STF. Já o réu afirma que a alíquota de 10,5% estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/19 foi corretamente aplicada, pois foi ratificada pela Constituição Estadual, não havendo inconstitucionalidade. Argui também o Tema 1177 do STF não vincula o Estado de Minas Gerais, uma vez que a lei estadual não havia sido julgada como inconstitucional em controle difuso de constitucionalidade como os casos citados na decisão. Defende ainda que, no caso julgado pelo STF, a alíquota estadual era maior do que a federal, de forma que não se aplica à presente lide, tendo em vista que a alíquota do estado de Minas Gerais é menor do que a estabelecida na lei federal. Pois bem. Conforme é possível observar no contracheque da parte autora, que vêm sendo realizados descontos acima de 8% sobre sua remuneração a título de contribuição previdenciária. A base legal para a implementação de tal alíquota foi a Lei Federal 13.954/19, que prevê que: Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. Porém, ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.338.750/SC, no qual o Tema 1177 foi fixado, o STF decidiu que: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Sendo assim, não existe previsão legal para a fixação de alíquota acima de 8%, devendo ser aplicado o regramento constante na legislação estadual que trata sobre o tema, a Lei Estadual nº 10.366/90, a qual dispõe: Art. 4º-O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Indispensável salientar que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido, determinando que a produção dos efeitos estaria suspensa até 01 de janeiro de 2023, vide: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Ademais, importante salientar que o Tema 1177 do STF é vinculante, sendo, portanto, de observância obrigatória a todos os órgãos do Poder Judiciário. Diante de todo o exposto, o pedido inicial merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito somente com relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: a) CONDENAR o réu IPSM a aplicar a alíquota de 8% estabelecida na Lei Estadual nº 10.366/1990, a partir de 01/01/2023, conforme decidido nos Embargos de Declaração do Tema 1177 do STF; b) CONDENAR o réu IPSM a ressarcir os descontos realizados a maior após 01/01/2023, conforme decidido nos Embargos de Declaração do Tema 1177 do STF, o valor será apurado por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar de cada desconto indevido, até Dezembro/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos ao autor, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025 MARINA MENEZES THEODORO SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001871-94.2025.8.13.0024 REQUERENTE: DUILIO DE SOUZA CPF: 420.192.496-34 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025 CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5036112-94.2025.8.13.0024

ID: 310439137

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036112-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE CARVALHO VIDIGAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5036112-94.2025.8.13.0024 AUTOR: GABRIEL HENRIQUE DE DEUS CPF: 126.933.116-75 RÉU/RÉ: WALLACE DOUGLAS DA SILVA DO ESPIRITO SANTO CPF: 129.226.526-45 Assunto: Ação de cobrança de cláusula penal em contrato de honorários advocatícios. Requerimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pedidos de danos materiais e morais. Revelia. Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL HENRIQUE DE DEUS em face de WALLACE DOUGLAS DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95), segue breve síntese da lide. Consta na petição inicial (ID 10391605204) que o autor, advogado, foi contratado pelo réu para atuar como patrono em reclamação trabalhista ajuizada. Foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios em 07/08/2024, com cláusulas específicas sobre os deveres do contratante, inclusive quanto ao comparecimento às audiências. O autor alegou que, embora tenha protocolado a petição inicial e cumprido integralmente as obrigações contratuais, o réu não compareceu à audiência designada em 28/08/2024, frustrando o trâmite da demanda trabalhista. Tal ausência implicou prejuízos financeiros e abalo à reputação profissional do autor. Ao final, pede que o réu seja condenado ao pagamento de R$ 10.200,00 a título de danos materiais correspondentes a 30% sobre o valor da causa trabalhista, além de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Na oportunidade, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Em audiência de conciliação de ID 10460998480, foi decretada a revelia do réu, por não ter comparecido, tampouco apresentado justificativa para a ausência, apesar de devidamente citado (ID 10428323471). PRELIMINARMENTE - Da revelia Determina o artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 que, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Da mesma forma, entende-se pela aplicação do instituto quando a pessoa física ou jurídica não apresenta defesa ou, nem mesmo, se faz representar legalmente com os documentos necessários. Dessa forma, se impõe a consequente aplicação dos efeitos da revelia. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos não contestados é relativa, posto que a parte autora não está totalmente desincumbida de produzir lastro probatório mínimo quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Portanto, a revelia por si só não enseja o total acolhimento da demanda autoral, devendo o Juiz analisar o caso concreto e o conjunto probatório presente nos autos a fim de formar a sua decisão fundamentada. - Do ordenamento jurídico aplicável A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se mostra adequada nas ações de cobrança de honorários contratuais ajuizadas por advogados em face de seus clientes, uma vez que essa relação possui natureza eminentemente profissional e é regida por regras próprias do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e do Código Civil (CC). Nesse contexto, o cliente não se enquadra no conceito de consumidor destinatário final de produto ou serviço, nos termos do artigo 2º do CDC, tampouco o advogado atua como fornecedor nos moldes do artigo 3º do referido diploma. Trata-se de vínculo personalíssimo e técnico, baseado na confiança recíproca e na prestação de serviço intelectual, incompatível com a lógica massificada e objetiva da relação de consumo, razão pela qual a incidência do CDC deve ser afastada nesses casos. Sobre a matéria e guardadas as devidas particularidades de cada caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda a questão: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma delas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de eleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.2. Não se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e, não havendo circunstância de fato da qual se possa inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escritório agravante, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 63 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.109.086/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)” (g.n.) ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos para a admissibilidade da ação, passo a análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO - Da cláusula penal A liberdade contratual é princípio fundamental consagrado pelo Código Civil brasileiro, refletindo o postulado da autonomia privada. De acordo com o artigo 421, a liberdade de contratar deve ser exercida nos limites da função social do contrato, o que significa que, embora as partes possam estipular livremente as cláusulas e condições contratuais, tais disposições não podem contrariar a ordem pública, os bons costumes ou prejudicar interesses sociais relevantes. Ademais, o artigo 422 impõe que os contratantes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na formação quanto na execução do contrato, reforçando que a liberdade contratual não é absoluta, devendo ser exercida com responsabilidade e em consonância com os valores jurídicos que norteiam as relações privadas. A presente demanda versa sobre contrato para prestação de serviços advocatícios, consubstanciado no ID 10391617852, em que há previsão de cláusula penal nos seguintes termos: “6 – Prazo e cláusula penal […] Se houver rescisão unilateral e injustificada por parte do contratante, serão devidos honorários advocatícios pelos serviços já prestados. O valor estipulado para a rescisão será equivalente a 30% do valor da causa trabalhista apurado inicialmente.” Diante da supracitada previsão contratual, a parte autora junta ação trabalhista (ID 10391630880) cujo valor da causa é a quantia de R$ 34.500,00, em que consta petição inicial, contestação e ata de audiência com o arquivamento da ação por ausência injustificada do reclamante, ora réu. Apesar dos fatos expostos, deve-se levar em consideração que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto à impossibilidade de estipulação de cláusula penal em contratos de honorários advocatícios. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA. CLÁUSULA PENAL. INCABÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado, como é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 6. Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)” (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. REVOGAÇÃO DO MANDATO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário (CC/2002, art. 473, c/c o art. 682, I). Portanto, a revogação, pelo mandante, do mandato outorgado ao advogado é causa lícita de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula penal, conforme já decidido por esta Corte: "Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado" (REsp 1.346.171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe de 07/11/2016). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Súmula 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto com fundamento na alínea c quanto na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.803.346/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.)” (g.n.) Portanto, não há respaldo jurídico no pedido autoral de ser compensado através da cláusula penal firmada em contrato de honorários. - Do dano moral Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra e integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Para que haja o dever de indenizar, necessária a presença dos 03 (três) elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade e o dano experimentado, de acordo com os arts. 186 e 927 do CC/2002. Na presente demanda não restou comprovada a conduta antijurídica ou ilícita necessária para configurar o dano, pois a resilição unilateral é facultada pela lei, conforme previsão do artigo 473 do Código Civil. Sendo assim, não há danos morais a serem compensados ao autor. DISPOSITIVO Ante e exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por consequência, extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 ANA CLARA LOPES SALGADO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5036112-94.2025.8.13.0024 AUTOR: GABRIEL HENRIQUE DE DEUS CPF: 126.933.116-75 RÉU/RÉ: WALLACE DOUGLAS DA SILVA DO ESPIRITO SANTO CPF: 129.226.526-45 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 DENISE CANEDO PINTO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Alysson Henrique De Almeida e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 330832624

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5102848-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON HENRIQUE DE ALMEIDA JOB MAUTNER MARTINS MARCELINO DE JESUS FREITAS MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA SOARES PATRICIA STEPHANIE DA SILVA REGINALDA SOARES FREITAS RENATA KARLA DA SILVA ROMULO CESAR DA SILVA VILMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA STEPHANIE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5102848-94.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA SOARES CPF: 421.712.886-04 AUTOR: RENATA KARLA DA SILVA CPF: 014.300.966-40 AUTOR: PATRICIA STEPHANIE DA SILVA CPF: 084.273.336-17 AUTOR: JOB MAUTNER MARTINS CPF: 071.507.646-90 AUTOR: ROMULO CESAR DA SILVA CPF: 036.664.066-61 AUTOR: VILMA APARECIDA DA SILVA CPF: 403.723.756-34 AUTOR: ALYSSON HENRIQUE DE ALMEIDA CPF: 097.514.556-85 AUTOR: REGINALDA SOARES FREITAS CPF: 600.069.006-15 AUTOR: MARCELINO DE JESUS FREITAS CPF: 493.864.416-91 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – BREVE RELATO e FUNDAMENTAÇÃO PATRÍCIA STEPHANIE DA SILVA MAUTNER, JOB MAUTNER MARTINS, RENATA KARLA DA SILVA, RÔMULO CÉSAR DA SILVA, VILMA APARECIDA DA SILVA, ALYSSON HENRIQUE DE ALMEIDA, MARIA HELENA DA SILVA SOARES, REGINALDA SOARES FREITAS e MARCELINO FREITAS DE JESUS ajuizaram ação em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, já qualificados nos autos, pleiteando indenização pelos danos morais sofridos em decorrência de cancelamento de voo contratado junto à requerida, com saída de João Pessoa e destino em Confins. Dizem que após seus esforços foram realocados em novo voo, com conexão em Congonhas/SP, mas que próximo ao pouso em São Paulo, a aeronave não foi autorizada a ali pousar, tendo o pouso ocorrido em Campinas/SP. Relatam que tiveram que aguardar quatro horas para serem direcionados ao aeroporto de Congonhas e que somente foram realocados em novo voo com partida no dia seguinte, tendo ocorrido um atraso de cerca de quinze horas frente ao horário originalmente contratado, não tendo lhes sido disponibilizada a acomodação no próximo voo disponível, ainda que de outra empresa aérea, como determina o regramento legal. Afirmam, ainda, que viajavam em grupo que incluía idosos e crianças, sendo que uma das bagagens foi entregue avariada e houve o extravio de um carrinho de bebê. Pedem, pelo exposto, o recebimento de indenização por danos morais. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência, a ré apresentou defesa, impugnada pelos autores, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide. Em sua contestação, a ré defende que o cancelamento do voo foi motivado por questão de malha aérea, o que constitui excludente de reponsabilidade civil. Defende não ter incorrido em falha e que prestou a devida assistência aos autores. Afirma que não se configurou dano moral indenizável e que não há, ademais, prova de tal abalo. Relata que tentou realizar a reparação material relativamente ao carrinho de bebê extraviado, mas a autora que o havia despachado não aceitou o acordo. Pede a improcedência do pedido. Eis os fatos. Passo à fundamentação de direito e decisão. III – MÉRITO Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas, passo a analisar o mérito do caso. Evidenciada a relação consumerista entre as partes, incidindo o artigo 14 Código de Defesa do Consumidor e, portanto, a responsabilização de natureza objetiva. Com efeito, as companhias aéreas respondem pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dos itinerários e horários previamente contratados, nos termos do Código Civil. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. No caso em tela, a parte ré pretende se eximir da obrigação de indenizar, alegando não ter incorrido em ato ilícito, ao argumento de que o atraso que acabou fazendo com que a viagem só pudesse ser realizada no dia seguinte decorre do fato de problemas com a malha aérea. Ressalte-se, todavia, que cancelamentos e atrasos de voos em virtude de problemas operacionais, falha mecânica, necessidade de manutenção da aeronave, ausência de tripulação ou em virtude de sobrecarga da malha aérea, não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea e demais empresas envolvidas na cadeia de fornecimento do serviço pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Comungando com este entendimento, a jurisprudência proclama: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Os juros de mora da indenização por dano moral, nos casos responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. - Sentença de parcial procedência mantida. (Apelação Cível 1.0000.21.199298-7/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021) A eventualidade do pouso não ter sido autorizado por problemas climáticos não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência aos passageiros em terra, o que inclui o dever de realoca-los no primeiro voo disponível, ainda que de outra empresa aérea, conforme art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC. Nessa ordem de ideias, a ré não provou que o único voo disponível para a reacomodação dos autores era um por ela mesmo operado que somente partiria no dia seguinte às 12:45h. Lado outro, não é crível que não houvesse outro voo disponível, partindo de Campinas ou de Congonhas, da própria TAM ou de outra empresa aérea, para Confins, antes das 12:45h do dia seguinte ao da noite do dia 23.03.2025. O atraso total, frente ao horário originalmente contratado foi de cerca de quinze horas, impactando o grupo de viagem composto pelos autores que reunia, inclusive, idosos, bebê e crianças. Sendo assim, o pedido de indenização por danos morais merece acolhida. Isso porque a situação narrada na inicial foge às experiências ordinárias, sendo incontestáveis os transtornos suportados quando ocorre um atraso de cerca de 15 horas na conclusão de uma viagem. E o abalo moral se revela, na espécie, ainda mais acentuado quando o grupo viagem com bebê e crianças e idosos. Cabe destacar, ainda, que as normas trazidas pelo Código Brasileiro da Aeronáutica não podem, no caso em análise, prevalecer, já que se trata de responsabilidade objetiva e a situação narrada constitui risco do empreendimento. Salienta-se que conforme bem pontua o STJ “a aparente antinomia entre o CBA, o CDC e o CC não pode ser resolvida pela simples aplicação das regras tradicionais da anterioridade, da especialidade ou da hierarquia, que levam à exclusão de uma norma pela outra, mas pela aplicação coordenada das leis, pela interpretação integrativa de forma a definir o verdadeiro alcance de cada uma delas à luz do caso concreto” (REsp: 1678429 SP 2015/0194958-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018) Em relação à autora PATRÍCIA, verifica-se, ainda, pela prova documental e pelos termos da contestação apresentada, que houve o extravio de uma de suas bagagens, a saber, um carrinho de bebê, sendo que a eventualidade da ré ter apresentado uma proposta de acordo para ressarcimento do valor do bem não tem o condão de afastar a configuração do dano moral sofrido pelo passageiro que chega ao destino sem que lhe seja devolvido seu pertence. E em relação à autora RENATA KARLA, a prova documental juntada com a inicial e não impugnada pela defesa demosntra que houve avaria em sua bagagem, circunstância também que gera inegável dano moral indenizável, na esteira da jurisprudência que circunda a matéria. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Nesse diapasão, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$3.000,00 tanto em relação à autora PATRÍCIA STEPHANIE DA SILVA quanto em relação à autora RENATA KARLA DA SILVA, sendo que em relação aos demais autores fixo o valro da indenização por danos morais em R$2.500,00 para cada um. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: - condenar a ré ao pagamento da quantia de R$9.000,00 (nove mil reais) para a autora PATRÍCIA STEPHANIE DA SILVA, de R$8.000,00 (oito mil reais) para a autora RENATA KARLA DA SILVA e de R$7.000,00 (sete mil reais para cada um dos demais autores, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do art. 389, § único do Código Civil e juros correspondentes à taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos do art. 406, §1º do CC, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a azero para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do art. 406, §3º do CC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Ante o que preceitua o art. 40, da Lei 9.099/95, submeto esta decisão à Exma. Sra. Juíza de Direito. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025 GUILHERME LUIZ DE SOUZA PINHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5102848-94.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA SOARES CPF: 421.712.886-04 AUTOR: RENATA KARLA DA SILVA CPF: 014.300.966-40 AUTOR: PATRICIA STEPHANIE DA SILVA CPF: 084.273.336-17 AUTOR: JOB MAUTNER MARTINS CPF: 071.507.646-90 AUTOR: ROMULO CESAR DA SILVA CPF: 036.664.066-61 AUTOR: VILMA APARECIDA DA SILVA CPF: 403.723.756-34 AUTOR: ALYSSON HENRIQUE DE ALMEIDA CPF: 097.514.556-85 AUTOR: REGINALDA SOARES FREITAS CPF: 600.069.006-15 AUTOR: MARCELINO DE JESUS FREITAS CPF: 493.864.416-91 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025 BIANCA MARTUCHE LIBERANO CALVET Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5132530-94.2025.8.13.0024

ID: 308542616

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5132530-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SOUZA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5132530-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CPF: 35.762.100/0001-30 RONAN DE SOUZA BARBOSA CPF: 121.927.526-36 Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para TOMAR CIÊNCIA DO LINK PARA A AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 18/08/2025 às 14:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/Nit9b NÚMERO REUNIÃO:1799887338 - T/LARAN-16 -SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário designados, por meio do LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Caso não consiga acessar a sala de audiência pelo link, deverá copiar o link e colar no navegador ou acessar pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo NÚMERO (31) 3289-9505 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais por telefone e WhatsApp. Atendente Rodrigo); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. Fica a parte requerida, desde já, ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto. O documento comprobatório dos poderes ou a carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntado(a) aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual, sob pena de revelia. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones (31) 3289-9401 (Setor de atendimento aos advogados. Somente atendimento telefônico. Servidores do Setor em escala de rodízio) ou (31) 3289-9424 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais e demais informações sobre o Setor de Conciliação por telefone e WhatsApp. Atendente Daiane). JANAINA CRISTINA DE CARVALHO CAMARA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1014201-94.2025.8.13.0024

ID: 298497691

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014201-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MONICA ROLKE RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NARA RATES DOS SANTOS ZIVIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1014201-94.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANA MONICA ROLKE RESENDE ADVOGADO(A) : NARA RATES DOS SANTOS ZIVIANI (OAB MG082489) Local: Belo Horizonte Data: 12/06/2025 SENTENÇ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1014201-94.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANA MONICA ROLKE RESENDE ADVOGADO(A) : NARA RATES DOS SANTOS ZIVIANI (OAB MG082489) Local: Belo Horizonte Data: 12/06/2025 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA MONICA ROLKE RESENDE em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, cujos autos da fase de conhecimento tramitaram em meio eletrônico, no sistema Pje. A Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, que regulamenta a expansão do sistema eProc para as Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, CEJUSC e Centrase Cível, prevê, em seu artigo 2º, a continuidade do processo em seu sistema de origem: Art. 2º- A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. § 1º- As ações ajuizadas eletronicamente nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta até a data da implantação do eProc continuarão tramitando no sistema eletrônico de origem até que seja autorizada a migração de processos entre sistemas. § 2º Tratando-se de processo que tenha tramitado nas unidades judiciárias de que trata o inciso I do art.1º desta Portaria Conjunta, no Sistema eProc, encerrada a fase de conhecimento e ofertado requerimento de cumprimento de sentença, o processo judicial eletrônico referente ao cumprimento de sentença será encaminhado, via sistema, à CENTRASE Cível, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. Dessa forma, o presente cumprimento de sentença, por ser mera fase satisfativa do processo de origem, deverá tramitar nos autos já existentes no sistema Pje. Ademais, o cumprimento da sentença proferida em autos eletrônicos deve ser requerido por petição naqueles autos eletrônicos de origem, a teor do que estabelece o art. 516, inciso II, do CPC, competindo ao juízo de origem promover a remessa dos autos à Centrase, conforme Resolução OE/TJMG nº 805/2015. A distribuição do procedimento em novo processo de autos independentes, como se fez, implica situação de litispendência, eis que, reitere-se, o cumprimento de sentença é mera fase satisfativa. Cumpre acrescentar que a remessa dos autos de origem pelas Varas Cíveis para a Centrase se dará pelo sistema processual eletrônico em que tramitou a fase de conhecimento do processo, Pje ou eProc conforme o caso, observando o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025. Ainda sobre o tema, o artigo 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, incluído pela Portaria Conjunta TJMG nº 1.650/PR/2025, dispõe: Art. 2º-A. É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada, imprescindivelmente, a data de implantação do sistema eProc. Parágrafo único. Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento nos artigos 2º e 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025. Sem custas, diante do mero erro material de inobservância da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 e da Resolução OE/TJMG nº 805/2015. Intime-se a exequente/requerente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

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Processo nº 5134082-94.2025.8.13.0024

ID: 299268269

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5134082-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE BICALHO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA JACQUES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5134082-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS JOSE BICALHO PIRES CPF: 918.021.306-59 RÉU/RÉ: PERLISON TEIXEIRA SOARES 06305383600 CPF: 48.654.674/0001-36 RÉU/RÉ: PERLISON TEIXEIRA SOARES CPF: 063.053.836-00 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 02/09/2025 às 17:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/3I63w (REUNIAO:1792673509)T/VERDE-50 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. WALKER LUIZ CALDAS Servidor(a) e Retificador(a)

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Guilherme Catizani Faria Oliveira x Cruzeiro Esporte Clube

ID: 299108922

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5022047-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CATIZANI FARIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE

Intimação

Advogados:

LUCAS CATIZANI DUARTE FARIA

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022047-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: GUILHERME CATIZANI FARIA OLIVEIRA CPF: 096.648.446-08 RÉU: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE CPF: 17.241.878/0001-11 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por GUILHERME CATIZANI FARIA OLIVEIRA contra CRUZEIRO ESPORTE CLUBE – Em Recuperação Judicial, pugnando pela retificação do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, pelo valor de R$4.223,14 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e quatorze centavos) na classe I - Trabalhista. Juntou documentos. O processo foi inicialmente distribuído perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte e a competência foi acolhida conforme decisão de Id 10382280159. Intimado, o autor, em Id 10418823254 "requer, com a devida vênia, que o valor previamente habilitado pela Recuperanda na RJ seja revisado, conforme a decisão e os documentos correlatos apresentados na petição inicial, e que a diferença seja paga conforme a ordem dá recuperação judicial." A Recuperanda manifestou para que seja procedente a impugnação, fazendo constar no QGC para “GUILHERME CATIZANI FARIA OLIVEIRA o valor de R$4.223,14 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e catorze centavos), na classe I – Trabalhista.” (Id 10427915759). O Comitê de Credores, por sua vez, manifestou “requer digne-se Vossa Excelência determinar a intimação dos Administradores Judiciais, conforme a interpretação lógico-sistemática dos artigos 22, caput e 27, inciso I, alínea a, da Lei nº 11.101/2005, para devida manifestação e, após, pugna por novas vistas para apresentação do parecer nos termos do artigo 27, inciso I alínea d, da Lei Adjetiva.” (Id 10436430216). O Administrador Judicial opinou “pelo deferimento do pedido inicial, para que seja retificado o crédito no quadro geral de credores, passando a constar R$ 4.223,14 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e quatorze centavos), em favor de GUILHERME CATIZANI FARIA OLIVEIRA, na Classe I - Trabalhista.” (Id 10439646116). O Ministério Público opinou pela retificação do crédito no QGC da recuperanda, em favor de “GUILHERME CATIZANI FARIA OLIVEIRA, inscrito no CPF sob n. 096.648.446-08, para passar a constar o valor de R$4.223,14 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e quatorze centavos), na Classe I – Trabalhista” (Id 10442997062) É o relatório. Requerimento do Comitê de Credores: Em Id 10436430216 o Comitê de Credores requereu pela ‘‘intimação dos Administradores Judiciais, conforme a interpretação lógico-sistemática dos artigos 22, caput e 27, inciso I, alínea a, da Lei nº 11.101/2005, para devida manifestação e, após, pugna por novas vistas para apresentação do parecer nos termos do artigo 27, inciso I alínea d, da Lei Adjetiva.’’ Em que pese seus argumentos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 11.101/2005, a ordem legal de manifestação nos referidos incidentes é expressa: ‘‘Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.’’ Trata-se de sequência lógica e coerente com as funções de cada parte processual. A atuação do Comitê de Credores, órgão representativo da coletividade dos credores, é de natureza consultiva e deliberativa, sendo parte legítima para opinar nos incidentes em trâmite. Já a Administração Judicial, como auxiliar técnico do juízo, emite parecer conclusivo à luz das manifestações anteriores, consolidando os dados e oferecendo subsídios para a decisão judicial. Não há, portanto, fundamento legal ou funcional que justifique a inversão pretendida, a qual, se acolhida, comprometeria a lógica processual estabelecida pelo legislador e a própria função institucional dos atores processuais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado pelo Comitê de Credores, mantendo-se a ordem atual de intimação nos incidentes processuais, qual seja: manifestação prévia do devedor e do Comitê de Credores, seguida da intimação da Administração Judicial. Mérito: O Impugnante atendeu aos requisitos legais, posto que comprovou a exigibilidade, certeza e liquidez do seu crédito, juntando aos autos prova documental que atesta a existência do crédito Em relação ao valor do crédito a ser retificado, o art. 9, II, da Lei 11.101/2005 estabelece que o crédito deverá ser atualizado até a data de distribuição do pedido de Recuperação Judicial. Após análise dos autos, observou-se que o crédito total do Autor perfaz o valor de R$82.083,58 (oitenta e dois mil, oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Desse modo, em conclusão, verifica-se que o crédito deve ser retificado. Ademais, a Recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público concordaram com a inclusão do crédito do Impugnante. Portanto, cumpridas todas as formalidades legais, levando em consideração os elementos probatórios anexado aos autos e a inquestionável existência do crédito, a presente Impugnação deverá ser acolhida. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para determinar oque se retifique o crédito do Impugnante GUILHERME CATIZANI FARIA OLIVEIRA, no Quadro Geral de Credores de CRUZEIRO ESPORTE CLUBE – Em Recuperação Judicial, para o valor de R$4.223,14 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e quatorze centavos), na classe I - Trabalhista. Não havendo impugnação ao crédito, deixo de condenar em ônus de sucumbência. Dar ciência ao Ministério Público desta decisão. Com o trânsito em julgado, arquivar, com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte DLAS

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