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Processo nº 5117488-05.2025.8.13.0024

ID: 276250480

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5117488-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEYVID SOARES FLORENCIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA SATIL MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5117488-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DEYVID SOARES FLORENCIO DIAS CPF: 064.299.749-79 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 e outros DECISÃO Dispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Em atento exame dos autos, verifica-se que o autor reside em Ribeirão das Neves, conforme comprovante de endereço anexado em ID 10437369519. De plano, analiso, ex officio, os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito, relativamente à competência territorial, na esteira do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de pedido atinente à relação de consumo, tem-se por consequência a incidência da normatização contida no CDC. Referida legislação prevê a competência do foro do domicílio do consumidor, conforme previsão expressa no disposto no art. 101, inc. I, do mesmo Código que, por ser regra especial, prevalece sobre a geral contida no art. 4º da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, a doutrina: “o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários” (Ada Pellegrini Grinover e outros, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, pág. 701, 5ª ed., Editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1998). Trago à lume, ainda, os seguintes julgados: "Direito Civil. Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Artigo 535, II, CPC. Violação. Não-ocorrência. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Competência territorial absoluta. Possibilidade de declinação de competência. Ajuizamento da ação. Princípio da facilitação da defesa dos direitos. Competência. Foro do domicílio do consumidor. omissis 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não-conhecido." (STJ, Resp n.º 1049639, rel. Min. João Otávio, julg. 16/12/2008) (grifei) “Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.” (STJ, AgRg no CC 127626, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 12/06/2013) (grifei) “Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Competência. Relação de consumo. Domicílio do consumidor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 1. A Corte de origem decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de matéria de consumo, a competência é o domicílio do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1319067, rel. Min. João Felipe Salomão, julg. 20/11/2012) (grifei) Insta salientar que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Inclusive, é a orientação adotada no enunciado 89 do FONAJE: "ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)" Diante de tal contexto, inarredável concluir que este Juízo é territorialmente incompetente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos. DECISÃO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação, se houver. Transitada esta decisão em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reitera-lo, em sua petição recursal. Intimem-se. JV. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARTUCHE LIBERANO CALVET Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 1022924-05.2025.8.13.0024

ID: 326768902

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1022924-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NOTIFICAÇÃO Nº 1022924-05.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIARIA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB DF045861) DECISÃO Vistos etc., Não há como se def… NOTIFICAÇÃO Nº 1022924-05.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIARIA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB DF045861) DECISÃO Vistos etc., Não há como se deferir, por ora, o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à requerente, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada necessidade. Segundo estabelece o artigo 98 do CPC/2015, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, prevê o art. 99, §3º, do CPC/2015 estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”. Nesse diapasão, tem-se que a situação de insuficiência de recursos da pessoa jurídica deve ser plenamente demonstrada. Ora, o fato de estar a empresa em regime de recuperação judicial/falência não evidencia a carência financeira, tornando-se imprescindível sua comprovação nos autos, conforme entendimento do E.TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA- INDEFERIMENTO- DECISÃO MANTIDA 1. Em se tratando de pessoa jurídica - ainda que em processo de falência - para que possa auferir o benefício da justiça gratuita, faz-se cogente a demonstração clara de sua efetiva situação financeira precária . 2. Ausente comprovação de hipossuficiência econômica da agravante deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 3. Recurso não provido" (TJMG – Agravo de Instrumento Cível nº 1.0407.11.003506-7/001, rel. Des. Pedro Aleixo, 16º Câmara Cível, publ. em 02/02/2018). "APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO POR MASSA FALIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. Nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é presum ível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita” (TJMG – Apelação Cível nº 1.0079.12.065929-1/001, rel. Des. Jair Varão, 3ª Câmara Cível, publ. Em 25/04/2017). “APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MASSA FALIDA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de massa falida, é indispensável que se demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção, sob pena de indeferimento ” (TJMG – Apelação Cível nº 1.0024.12.332454-3/001, rel. Des. Maurílio Gabriel, 15ª Câmara Cível, publ. em 07/04/2017). Desta feita, considerando-se a ausência de prova documental idônea nos autos da alegada insuficiência de recursos e não havendo como se deferir, por ora, o pedido de concessão da benesse, intime-se a parte ré para que comprove, no prazo de 15 dias e por documentos, a insuficiência alegada, mediante certidão atualizada de balancetes contábeis, com detalhamento de balanço patrimonial e de disponibilidades líquidas, sob pena de indeferimento do benefício. P.I.C. 3

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Processo nº 5085866-05.2025.8.13.0024

ID: 260636376

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085866-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAURISLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5085866-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURISLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 055.128.896-56 RÉU/RÉ: 99 Tecnologia LTDA CPF: 18.033.552/0001-61 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 08/07/2025 às 16:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/Eufeb (REUNIAO:1792216611)T/VERDE-37 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 1014582-05.2025.8.13.0024

ID: 329900584

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014582-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VASCONCELOS ANDRADE TANCREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILKEN EDUARDO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1014582-05.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CLAUDIA VASCONCELOS ANDRADE TANCREDO (Inventariante) ADVOGADO(A) : WILKEN EDUARDO DA CUNHA (OAB MG151149) Local: Belo Horizonte Data:… ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1014582-05.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CLAUDIA VASCONCELOS ANDRADE TANCREDO (Inventariante) ADVOGADO(A) : WILKEN EDUARDO DA CUNHA (OAB MG151149) Local: Belo Horizonte Data: 18/07/2025 SENTENÇA Trata-se de Inventário/Arrolamento em face do falecimento de ILIDIA PEREIRA DE DEUS ANDRADE Após a apresentação do plano de partilha (Evento 11.2 ), vieram os autos para sentença. Eis a síntese do necessário. Encontram-se nos autos as quitações fiscais da União (evento 1.18 ), do Estado (evento 1.16 ) e do Município (evento 1.17 ), a certidão de inexistência de testamento (evento 1.19 ) e a certidão de quitação/desoneração do Imposto de Transmissão Causa Mortis (evento 11.4 ). Julgo, por sentença, nos termos do art. 654, caput , do CPC, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a partilha de evento 11.2 , atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. No tocante à assistência judiciária gratuita, com a devida vênia, entendo não ser o caso no presente inventário. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação delas com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Portanto, indefiro a assistência judiciária gratuita, devendo os valores disponíveis nos autos suportarem as custas processuais, se necessário. Com o trânsito em julgado e desde que recolhidas as custas , expeçam-se FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁ , determinando-se os seus cumprimentos na forma da lei, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros eventualmente prejudicados. Havendo herdeiro(s) incapaz(es), deverão ser adotadas as medidas necessárias para que eventuais valores a ele(s) transmitidos no presente feito permaneçam depositados em conta judicial, somente podendo ser levantados após a maioridade, a cessação da causa da incapacidade ou com expressa autorização do juízo competente para tanto. Em caso de herdeiro(s) curatelado(s), fica desde já determinada a transferência dos valores para conta(s) judicial(is) vinculada(s) à(s) respectiva(s) ação(ões) de curatela. Havendo herdeiro(s) pós-falecido(s), eventuais valores a ele(s) transmitidos no presente feito deverão ser transferidos para conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao(s) respectivo(s) inventário(s), ficando autorizado o levantamento diretamente no presente feito caso apresentada(s) sentença(s) e/ou escritura(s) pública(s) de inventário partilhando as quantias aqui recebidas. Na hipótese de existirem valores inventariados ainda não transferidos para conta judicial, deverá constar do alvará a ser expedido a determinação de que a(s) instituição(ões) bancária(s) adote(m) as medidas necessárias para a transferência das quantias destinadas ao(s) herdeiro(s) incapaz(es) ou pós-falecidos para conta judicial vinculada ao presente feito ou diretamente para as ações de curatela ou inventário, se for o caso. Se necessário , fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento de valores para quitação das custas processuais, devendo o(a) Inventariante prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, com a devida comprovação de quitação. Homologo, desde já, eventual renúncia do prazo recursal, caso postulado pelas partes. Após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, 18/07/2025 Leonardo Machado Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 5077136-05.2025.8.13.0024

ID: 328630021

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5077136-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON TEROL CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANNA CELESTINO DE SOUZA

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ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5077136-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: CLAITON TEROL CORREA CPF: 462.615.241-49 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ajuizada por Claiton Terol Correa em face do Estado de Minas Gerais. Alega o promovente que foi surpreendido com autuações relativas ao veículo IMP/MERCEDES S600 GA57W, placa KDF5859, ano/modelo 1995/1995, Renavam 00114901520, registrado no Estado de Minas Gerais e sob a titularidade do promovente. Todavia, aduz que é residente e domiciliado em Brasília e nunca esteve no Estado de Minas Gerais. Afirma, portanto, que não é o proprietário do veículo e nunca tendo adquirido qualquer automóvel em Minas Gerais. Pugna pela negativa de titularidade e pagamento de reparação por danos morais. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 10425780681, a qual foi impugnada no ID 10445962917. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora possui direito de ver excluído seu nome junto ao banco de dados do DETRAN/MG, em relação a veículo automotor adquirido em seu nome, mediante a prática de crime de falso e de estelionato, cancelando-se, consequentemente, AITS, multas, pontuações, tributos e seguros, bem como ser reparado por danos morais. Inicialmente, esclareço que, apesar do posicionamento jurídico da Colenda Turma Recursal Única, que inadmite o pedido de exclusão de titularidade, pelo fato do Código de Trânsito Brasileiro somente prevê hipóteses de comunicação de venda e a transferência do veículo, no presente caso este posicionamento não se aplica, pois não envolve realização de negócio jurídico válido entre particulares, mas supostos crimes de falso sofridos pela parte autora. Em análise das provas que instruem o presente processo, verifica-se que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do CPC, eis que logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Isso porque demonstrou não ser proprietário do veículo IMP/MERCEDES S600 GA57W, placa KDF5859, ano/modelo 1995/1995, Renavam 00114901520, ilicitamente registrado em seu nome. Compulsando os autos, verifica-se que o autor sequer reside em Minas Gerais, mas sim em Taguatinga/DF (ID 10420779195), onde possui domicílio necessário por ser servidor público (10420786971), o que, embora não seja determinante, reforça a alegação autoral de que não é responsável pelo veículo que circulava no município de Ribeirão das Neves/MG. Ademais, o Boletim de Ocorrência de ID 10420789754 também corrobora a alegação autoral, juntamente com o documento de ID 10420788460, da lavra do próprio Estado de Minas Gerais, que informa a ausência de transferência de qualquer veículo para o nome do promovente, evidenciando que o automóvel IMP/MERCEDES S600 GA57W, placa KDF5859, ano/modelo 1995/1995, Renavam 00114901520 de trata de veículo fantasma fraudulentamente registrado sob a titularidade do autor. Por sua vez, o réu não logrou êxito em desconstituir o direito autoral, posto que não juntou qualquer prova neste sentido. Dessa forma, a parte promovente faz jus a desvinculação de seu nome do automóvel IMP/MERCEDES S600 GA57W, placa KDF5859, ano/modelo 1995/1995, Renavam 00114901520, e, consequentemente, ao cancelamento dos débitos gerados em seu nome, relacionados ao veículo em questão, como, por exemplo, tributos (taxas de licenciamento e IPVA), multas e pontuações concernentes às infrações de trânsito praticadas na direção do aludido automóvel. Nesse aspecto, inegável a procedência de seu pedido, que consiste em obrigar o ente réu, Estado de Minas Gerais, a desvincular o seu nome do veículo em comento, junto ao banco de dados do DETRAN-MG, isentá-lo das penalidades de multas e pontuações nos AITS de sua competência, em relação ao veículo em questão, bem como a declarar inexigíveis as taxas de licenciamento, IPVAS. Passo, então, a analisar o pleito indenizatório de danos morais. Inicialmente, é importante esclarecer que a Responsabilidade Civil dos entes políticos é objetiva, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República, que assim dispõe: Art. 37, §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Deste dispositivo deflui que os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e de suas autarquias são a ação ou omissão específica (descumprimento da necessidade pontual de agir, oriunda de dever legal, para evitar o dano), o dano e o nexo causal entre eles. A culpa não figura entre tais, o que denota o caráter objetivo do dever reparatório estatal, o qual pode advir tanto de atos lícitos quanto ilícitos, à luz do princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais (STF, RE 113.587, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 18.02.1992, DJ 03.03.1992). Nessa linha, colaciono os acórdãos abaixo, proferidos pelo Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 677.283 AgR/PB. Órgão julgador: 2ª Turma. Relator: Min. Gilmar Mendes. Data do julgamento: 17/04/2012. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente envolvendo alunos. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 754.778 AgR. Órgão julgador: 1ª Turma. Relator: Min. Dias Toffoli. Data do julgamento: 26/11/2013) Conforme entendimento já assentado, são requisitos indispensáveis da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo requisito, a obrigar o causador do dano a indenizar a vítima. A inexistência de um desses requisitos afasta a responsabilidade do imputado. No tocante ao Estado de Minas Gerais, entendo que, apesar de restar comprovado nos autos que o autor foi vítima da prática de fraude e estelionato, observo que o promovente não comprovou que tal situação decorreu de ato praticado pelo ente público, não se desincumbindo, assim, de seu ônus probatório na forma do artigo 373, inciso, I do Código de Processo Civil. Em razão disso, o ENTE PÚBLICO não pode ser responsabilizado por ato exclusivamente de terceiro com o qual não concorreu. Ademais, diante da comprovação da fraude envolvendo a aquisição do veículo, entendo que tal pessoa jurídica de direito público é tão vítima quanto o autor, não podendo, portanto, ser responsabilizada. Em tema semelhante, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA DO DEMANDADO - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO POR TERCEIRA PESSOA MEDIANTE FRAUDE - VISTORIA ADMINISTRATIVA QUE ENCERRA MERA FORMALIDADE INTERNA - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTADUAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há cerceamento de defesa se o juízo, destinatário final das provas, no regular exercício da respectiva liberdade de apreciação, indefere diligência realmente inútil ao deslinde do feito. 2 - Evidenciado nos autos que a peça contestatória do Estado foi apresentada no prazo processual, contado da juntada da correspondente carta precatória de citação, não se reconhece à revelia do demandado. 3 - A arguição de suspeição do magistrado em sede de preliminar de apelação somente é cabível excepcionalmente, desde que o excipiente demonstre a ocorrência superveniente de quaisquer das causas do art. 135 do Código de Processo Civil. A só rejeição das exceções supostamente manejadas pela parte, desacompanhada de qualquer outra circunstância concreta da imparcialidade do juízo, não caracteriza a suspeição do julgador. 4 - O licenciamento veicular constitui procedimento anual e obrigatório que autoriza o automóvel a circular pelas vias públicas, eis que atesta a conformidade do veículo com as pertinentes normas ambientais e de segurança. 5 - O fato de o ente estadual proceder ao licenciamento do automóvel, cuja aquisição teria sido feita por terceiros, na posse de documentos do particular, não o torna responsável pela fraude, mormente porque a vistoria realizada se presta apenas a fins administrativos, não encerrando procedimento necessário à aquisição do veículo, nem mesmo impõe, por si, dano moral ao demandante. (TJMG - Apelação Cível 1.0242.11.002543-2/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2014, publicação da súmula em 07/10/2014) Mediante tais constatações, a procedência, em parte, do pleito exordial é a medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a proceder à DESVINCULAÇÃO do nome do autor Claiton Terol Correa do automóvel IMP/MERCEDES S600 GA57W, placa KDF5859, ano/modelo 1995/1995, Renavam 00114901520, objeto do litígio, com a EXCLUSÃO DA TITULARIDADE da demandante junto ao DETRAN/MG, nos termos da fundamentação retro, sob pena de multa a ser aplicada em momento oportuno; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a declarar inexigíveis as penalidades de multa e pontuação de sua competência, geradas em nome da parte autora, envolvendo o automóvel IMP/MERCEDES S600 GA57W, placa KDF5859, ano/modelo 1995/1995, Renavam 00114901520, nos termos da fundamentação retro, sob pena de multa a ser aplicada em momento oportuno; C) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a declarar inexigíveis os débitos tributários (IPVA e taxa de licenciamento) gerados em nome de Claiton Terol Correa, envolvendo automóvel IMP/MERCEDES S600 GA57W, placa KDF5859, ano/modelo 1995/1995, Renavam 00114901520, nos termos da fundamentação retro, sob pena de multa a ser aplicada em momento oportuno; Advirto ao réu de que o não cumprimento voluntário da obrigação estabelecida em sentença ensejará a incidência da multa, independentemente de nova intimação, considerando-se intimado o demandado dessa penalidade quando da intimação da sentença, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099, de 1995. Dê-se ciência ao DETRAN/MG sobre o teor da presente sentença. Expeça-se ofício ao Tabelionato de Notas e de Protestos de Taguatinga – Distrito Federal. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 MARIANA SILVA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5077136-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: CLAITON TEROL CORREA CPF: 462.615.241-49 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Cleusa Da Fonseca Reis x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 306667330

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070868-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUSA DA FONSECA REIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARIA DE FARIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5070868-32.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo] AUTOR: MARIA CLEUSA DA FONSECA REIS CPF: 840.579.206-68 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS”, na qual a parte autora alega alteração unilateral de voo pela ré no dia do embarque. Diante do exposto, requer danos morais de R$15.000,00. Em sede de preliminar, a parte ré alega conexão com os processos de números 5070811-14.2025.8.13.0024 e 5070831-05.2025.8.13.0024 e aplicação do CBA em detrimento do CDC. Em sua defesa, alega que a alteração, objeto da lide ocorre em razão de alteração de malha aérea, havendo prestação de assistência. Menciona que a alteração ocorreu em dezembro de 2024, ocasião em que comunicou à autora, de modo que esta aceitou a reacomodação. Diante do exposto, requer o acolhimento da preliminar, bem como pugna pela improcedência dos pedidos. Indefiro a alegação de conexão entre os processos mencionados pela ré, tendo em vista que nestes há somente pedido de dano moral, o qual possui natureza subjetiva. Argumenta ainda, a ré, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre a prevalência do Código de Defesa do Consumidor. A tese de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não se sustenta, pois este é anterior à Constituição Federal de 1988 e não se harmoniza com a proteção constitucional conferida ao consumidor pelo art. 5º, XXXII. Sendo assim, o Código Brasileiro de Aeronáutica somente é aplicável aos casos que não versam sobre relação de consumo, sendo pois aplicável no presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte precedente: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII). 2. Demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação), configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 14 do CDC, incidindo, pois, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.202.013/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 27/6/2013.) - negritei Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que a parte autora não é hipossuficiente para fazer prova do alegado. Ressalto que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após analisar as provas dos autos, observa-se que não assiste razão à parte autora em seu pleito. No presente caso alega a parte autora que teve seu voo alterado pela ré. A ré por sua vez alega que houve readequação da malha aérea e que a autora foi avisada com mais de 72 horas de antecedência conforme preceitua a Resolução nº 400 da ANAC, alegação esta não impugnada. Insta salientar que, sobre as alterações programadas, aplica-se no presente caso o disposto na Resolução nº 400 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Tendo em vista que não houve impugnação pela autora e levando-se em conta também os documentos juntados pela ré em id 10472745206, restou incontroversa a comunicação no prazo disposto na Resolução da Anac. Destarte, entendo que não restou demonstrada falha na prestação de serviços da ré, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Elaine Dagostini x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 307910819

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072771-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DAGOSTINI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FERREIRA BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5072771-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: ELAINE DAGOSTINI CPF: 617.449.996-00 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 c SENTENÇA ELAINE DAGOSTINI ajuizou a presente ação em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, alegando que, ao conferir seu extrato de pagamento emitido pelo INSS, constatou a existência de descontos mensais de R$45,00, referentes a uma contribuição associativa à AMBEC, entidade da qual nunca fez parte. Relata que os descontos ocorreram entre novembro de 2023 e maio de 2024, totalizando R$315,00. Salienta que, mesmo após a interrupção dos descontos, a quantia não foi restituída. Afirma que tais descontos foram indevidos e lhe causaram prejuízos financeiros e morais, pois compromete parte significativa de sua renda mensal. PEDE declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00. Devidamente citada, a parte ré ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC não compareceu à audiência de conciliação. A autora pugnou pela decretação da revelia da parte ré. É o breve relato, fundamento e decido. Analisando o feito, verifico que a parte ré, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar defesa no prazo legal, tornando-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95. Deste modo, deverão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, não se esquecendo, contudo, de que a “ficto confessio” deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial. O ponto central da controvérsia é decidir se os descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da parte autora foram feitos de forma legítima e autorizada, ou se, como alega o autor, ocorreram de forma indevida, sem seu consentimento. Em outras palavras, a questão reside na validade ou não da cobrança e na existência de danos materiais e morais. De análise detida dos autos, constato que a parte requerente trouxe aos autos, como prova de suas alegações, o Histórico de Créditos do INSS comprovando os descontos de contribuição impugnada em seu benefício previdenciário, em favor da parte requerida, conforme documentos juntados em ID10417603120 e ID10417616999. Desse modo, tenho que a parte autora logrou êxito em comprovar os descontos impugnados em sua peça de ingresso, desincumbindo-se de seu ônus previsto no art. 373, I do CPC. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o, XXXV, assegura o direito de acesso ao Judiciário para a proteção contra atos que atentem contra direitos fundamentais, incluindo os que se referem à subsistência. A parte ré não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a adesão voluntária da autora à associação ou sua autorização para os descontos. Logo, tendo em vista que a ré não trouxe prova a validar o negócio jurídico que lastreou os descontos impugnados, de rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico, devendo a parte ré suspender os descontos no benefício da parte autora realizados a tal título. Cabível, ainda, a restituição dos valores indevidamente já descontados do benefício previdenciário da autora, bem como de todos os valores descontados até o final da lide. Diante da ausência de prova de engano justificado por parte do réu, entendo que a parte autora faz jus à restituição em dobro de todo o valor descontado, já que a cobrança foi indevida, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta da parte ré ultrapassa o mero aborrecimento, na medida em que a realização de descontos indevidos sobre benefício de natureza alimentar, sem autorização do beneficiário, causa abalo psicológico, angústia e prejuízos que atingem a dignidade do autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como este, há configuração de dano moral, haja vista que o autor foi privado de parte de seu sustento mensal de forma indevida, o que gera sentimento de insegurança e vulnerabilidade. Conclui-se, assim, que a parte ré realizou descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, o que configura prática ilegal e enseja tanto a restituição dos valores descontados quanto a compensação por danos morais sofridos pelo autor no valor de R$2.000,00. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Declarar inexistente o vínculo jurídico entre as partes e, por consequência, determinar a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora ELAINE DAGOSTINI; b) Condenar o réu ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS-AMBEC à restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente da autora ELAINE DAGOSTINI, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente corrigidos pelos índices da CGJ/MG, a partir da data de cada desconto, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Condenar o réu ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS-AMBEC ao pagamento de indenização por danos morais à autora ELAINE DAGOSTINI, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da prolação da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1007210-05.2025.8.13.0024

ID: 313692209

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007210-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1007210-05.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROGERIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) DESPACHO O prese… PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1007210-05.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROGERIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) DESPACHO O presente feito consiste em “ação de repactuação de dívidas (superendividamento)”. Em resumo, a parte autora afirma estar superendividada, não conseguindo cumprir obrigações de crédito assumidas perante os réus sem prejuízo de seu sustento. Invoca as proteções previstas no CDC. Pois bem, sabe-se que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.181/21, o Código de Defesa do Consumidor foi alterado para inclusão de dispositivos de proteção contra o superendividamento. Trata-se de situação jurídica que, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, consiste na “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Dito isso, ressalto que, para a proteção do superendividado, o legislador previu procedimento específico, objetivando a conciliação entre o devedor e todos os credores. Nesse sentido, os arts. 104-A e B do CDC assim preveem: “Art. 104-A - A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. Note-se, portanto, que o procedimento legalmente previsto é dividido em dois momentos distintos, sendo certo que as fases de repactuação de dívidas e de superendividamento não se confundem. Com efeito, a primeira fase do procedimento se destina à repactuação de dívidas, por meio de audiência de conciliação a ser realizada na presença de todos os credores, ocasião em que será apresentado, pelo devedor, plano de pagamento (art. 104-A). A segunda fase, por sua vez, somente existirá caso não se alcance êxito na conciliação, ou que o plano de pagamento seja homologado apenas em face de parte dos credores (art. 104-B). Isso ocorre porque a complexidade econômica inerente ao superendividamento demanda a análise por profissionais capacitados, dotados de expertise capaz de, realmente, viabilizar acordo que atenda aos interesses de todos os envolvidos. Por conta disso, foi criado o Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), por meio de parceria do Eg. TJMG, com, entre outros, o MPMG, a DPEMG e a PBH. Por meio do referido programa, o consumidor é encaminhado ao Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor (NIACon) , onde ocorrerá a audiência a que se refere o art. 104-A do CDC. Trata-se, sob o meu ponto de vista, de condição de procedibilidade em demandas deste jaez, já que, conforme transcrito acima, a legislação prevê a divisão do procedimento em duas fases distintas, uma delas pré-processual. Trata-se, inclusive, de procedimento pré ou para-judicial, conforme consolidado por grupo de trabalho instaurado pelo CNJ, por meio das Portarias n. 12, 55 e 219/2022. No caso, a parte autora pretende, diretamente perante este juízo, a repactuação de dívidas. Sendo assim, intime-se para que, em 15 dias, informe acerca da submissão da autora ao PAS, na forma supra. No mesmo prazo, deverá informar a data de contratação de cada débito descrito na inicial. P.I.

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Processo nº 1016910-05.2025.8.13.0024

ID: 319329656

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016910-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCINA MARTINS AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016910-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCINA MARTINS AMARAL ADVOGADO(A) : FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB MG108211) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Usucapião … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016910-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCINA MARTINS AMARAL ADVOGADO(A) : FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB MG108211) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada por ALCINA MARTINS AMARAL , com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de imóvel urbano localizado à Rua Luiz Zito Ferreira, nº 278, Bairro Olaria, em Belo Horizonte/MG, em face de WANDER ALVES CARRIJO , sendo também intimados os entes federativos e o Ministério Público, conforme exigência legal atinente à natureza da ação. Compulsando os autos com a devida atenção, verifica-se que, embora haja referência à Fazenda Pública Municipal, bem como a intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer litígio ou controvérsia estabelecida entre a parte autora e o Município de Belo Horizonte/MG. A citação da municipalidade não decorre de eventual resistência à pretensão formulada na peça inaugural, mas sim da exigência procedimental própria das ações de usucapião, consoante preceituam o art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil e o art. 941, §1º, do mesmo diploma, os quais impõem a notificação dos entes federativos como interessados, sem, contudo, atrair automaticamente a competência especializada da Fazenda Pública. A competência deste juízo – 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte/MG – conforme estabelecido pelo art. 1º da Resolução nº 286/1995 e pelo art. 1º da Resolução nº 208/1991, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, restringe-se, com exclusividade, às ações em que figure como parte o Município de Belo Horizonte/ MG ou suas entidades da administração indireta, como autor, réu, assistente ou opoente, hipótese que não se verifica nos autos, uma vez que a municipalidade, conforme ressaltado, não integra o polo ativo nem passivo da demanda de forma litigiosa . O princípio da especialidade, que rege a organização e a competência das Varas Especializadas, impõe a observância estrita da destinação jurisdicional de cada unidade judiciária, razão pela qual se mostra incabível a permanência da presente ação sob a jurisdição desta vara, sob pena de violação à normativa interna do Tribunal e ao princípio do juiz natural. Assim, diante da ausência de litígio envolvendo diretamente o Município de Belo Horizonte/MG e considerando a natureza do feito, de nítido cunho possessório com pretensão declaratória e registral, cuja competência material recai sobre os juízos com atribuição para processar e julgar ações imobiliárias e de registro público, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação de usucapião extraordinária, determinando, com fulcro no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a imediata redistribuição dos autos a uma das Varas de Registro Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, com as anotações e comunicações de estilo. À Secretaria para adotar as providências cabíveis para redistribuição dos autos ao Juízo competente, com o cumprimento das formalidades legais e observadas as cautelas de estilo. Caso não haja disponibilidade de remessa dos autos ao Juízo competente em virtude da tramitação dos autos por meio do EPROC, intime-se a parte para ter ciência que deverá distribuir a ação no EPROC, diante da impossibilidade de redistribuição. Caso ocorra a situação acima, a Secretaria deverá dar baixa e arquivar os presentes autos, cumpridas as formalidades legais e observadas as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001767-05.2025.8.13.0024

ID: 256059775

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001767-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYAN ARRUDA

Intimação

Advogados:

ANGELA MICKAELA SANTOS FARIA

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VICTOR LUIZ NOVAES

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LUCAS RIBEIRO DA SILVEIRA

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ROSEMARY GOMIDES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5001767-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RAYAN ARRUDA CPF: não informado DECISÃO Vistos, 1. Oficie-se a Depol justifique a demora na conclusão do Inquérito Policial correlato ao presente Auto de Prisão em Flagrante, bem como se é possível sua remessa a este Juízo. 2. Em análise dos autos, verifico que o defensor de Rayan Arruda apresentou pedido de Relaxamento de Prisão a este Juízo (ID 10428331327) sob o fundamento de suposto excesso de prazo na formação da culpa do réu, bem como a custódia cautelar por mais de 90 dias. Subsidiariamente, postulou pela concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (ID 10430514576). Analiso. Rayan encontra-se preso desde o dia 07/01/2025. Considerando a data da prisão, não há falar-se em excesso de prazo na formação da culpa, posto que, com a entrada em vigor da Lei 11.343/06, o prazo para conclusão dos feitos desta natureza é de 180 (cento e oitenta) dias. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AINDA NÃO SUPLANTADO. ORDEM DENEGADA. - Não vislumbrada a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, por ainda não ter transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias trazido pela nova Lei de Drogas, o caso é de denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJMG - HC n° 1.0000.13.006346-4/000/MG - Rel. Des. Doorgal Andrada. J. 13/03/2013 – sem grifos no original). HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - SÚMULA Nº 53 DO TJMG - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO - INCORRÊNCIA - PACIENTE PRESO POR PRAZO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL- ORDEM DENEGADA.[…] - O prazo para finalização da instrução criminal não é rígido ou absoluto, podendo sofrer dilação em face das peculiaridades do caso, sendo necessário agir com razoabilidade.- Não ultrapassados os 180 (cento e oitenta) dias usualmente utilizados como parâmetro para o encerramento da formação de culpa, isto no caso do delito de tráfico de drogas, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, quanto mais se já foi designada audiência de instrução e julgamento. Por oportuno, registro que a contagem do prazo para formação da culpa deve ser feita de maneira global e não de cada ato isoladamente considerando. Vejamos: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS. PACIENTE PRESO HÁ MENOS DE CENTO E OITENTA DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - A contagem dos prazos para aferição do tempo de conclusão do processo é feita de forma global, não havendo que se falar em contagem isolada para fins de constatação do suposto excesso de prazo no oferecimento da denúncia. - Não há excesso de prazo se o paciente encontra-se preso há cento e quarenta e um dias, tempo menor que o prazo de cento e oitenta dias jurisprudencialmente aceito para conclusão dos feitos regidos pela Lei 11.343/2006. (TJMG – HC 1.0000.16.064472-0/000-Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais). No caso em apreço, o investigado está acautelado há menos de 180 dias, ou seja, dentro do prazo legal, não havendo, portanto, que se falar em relaxamento de prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Assim, não há que se falar no excesso de prazo, sendo que a não distribuição do inquérito não interfere no deslinde da ação penal. A defesa do acusado também arguiu vício na lavratura do auto de prisão em flagrante delito e violação do art. 50, §1° da Lei de Drogas, tendo em vista nesse momento o laudo preliminar das substâncias arrecadadas ainda havia sido acostadas nos autos. Como já exposto em decisão de ID 10370274616, tendo em vista que os referidos laudos foram juntados antes da realização da audiência de custódia é legítima a ratificação da prisão do acusado. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR JUNTADO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01. Já se encontrando nos autos do Inquérito Policial o laudo preliminar de constatação da droga apreendida, não há falar-se em relaxamento de prisão por ausência de prova da materialidade delitiva. 02. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendida, com o paciente, considerável quantidade de droga, balança de precisão e certa quantia em dinheiro. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.042666-0/000, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023). Não há, portanto, que se falar em relaxamento de prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Ex positis, indefiro o pedido de relaxamento da prisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO VASQUES Juiz de Direito 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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