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Cleiton Marques Colaco e outros x Leda Maria Marques Colaco e outros

ID: 339593731

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0174500-77.1999.5.09.0657

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON MARQUES COLACO DAIANE MARQUES COLACO DANIEL DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

LEDA MARIA MARQUES COLACO RAMIRO COLACO BILEK

Notificação

Advogados:

WILLIAN NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMELIA FERNANDA AVELINO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS PONTES BUENO FERREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DIOTTI VICTORIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA AVELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA FURTADO SILVA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL AP 0174500-77.1999.5.09.0657 AGRAVANTE: DANIEL DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL AP 0174500-77.1999.5.09.0657 AGRAVANTE: DANIEL DE SOUZA FERREIRA AGRAVADO: LEDA MARIA MARQUES COLACO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf32619 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0174500-77.1999.5.09.0657 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. CLEITON MARQUES COLACO LARISSA FURTADO SILVA DE ALMEIDA (MS24382) Recorrente: Advogado(s): 2. DAIANE MARQUES COLACO LARISSA FURTADO SILVA DE ALMEIDA (MS24382) Recorrente: Advogado(s): 3. DANIEL DE SOUZA FERREIRA PAULO VICTOR DIOTTI VICTORIANO (MS12801) Recorrido: Advogado(s): DANIEL DE SOUZA FERREIRA PAULO VICTOR DIOTTI VICTORIANO (MS12801) Recorrido: Advogado(s): RAMIRO COLACO BILEK AMELIA FERNANDA AVELINO MACHADO (PR35191) MARIA APARECIDA AVELINO (PR10422) Recorrido: Advogado(s): LEDA MARIA MARQUES COLACO CARLOS PONTES BUENO FERREIRA JUNIOR (PR108129) LARISSA FURTADO SILVA DE ALMEIDA (MS24382) WILLIAN NUNES (PR80473) Manifestação de Id 6b037f6 O 4º Executado, Adelino Morgado da Costa, informa na manifestação de Id 6b037f6 que: formalizou acordo, devidamente homologado, quitando proporcionalmente o valor da execução em 50%; buscou os demais herdeiros para quitar os 50% residual, mas não obteve resposta, inclusive, foi solicitada audiência conciliatória junto no Juízo Auxiliar de Conciliação, não havendo concordância dos Exequentes; o valor do acordo parcial não foi abatido da conta. Requer seja determinado ao juízo de origem: "1. Efetuar a correção do débito trabalhista, observando o IPCA-E na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação, sem juros de mora e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sem correção monetária até 29/08/2024; 2. Corrigir o débito trabalhista de 30/08/2024 até 11/03/2024 (data do acordo parcial), pelo IPCA (Artigo 389, § Único do Código Civil) com juros de mora correspondente ao resultado da subtração do SELIC – IPCA (Artigo 406, § único do Código Civil). 3. Deduzir da conta o acordo parcial de 50% do crédito atualizado, na forma da decisão homologatória e, posteriormente, passar a corrigir novamente, dentro das alterações legais impostas no Artigo 389 e 406 do Código Civil". Tendo em vista os limites da competência delegada a esta Vice-presidência, restrita à verificação da admissibilidade prévia dos Recursos de Revista, submeto a análise ao juízo competente, no momento oportuno. RECURSO DE: CLEITON MARQUES COLACO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 7929819; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 54b1f5d). Representação processual regular (Id c921670, 0e865ff). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / LEVANTAMENTO DE VALOR Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LIV do artigo 5º; inciso C do artigo 5º da Constituição Federal. Os terceiros interessados, ora Recorrentes, requerem seja determinada a devolução dos valores indevidamente recebidos e sua remessa para depósito nos autos do Inventário nº 0001566-44.2024.8.16.0188. Alegam que: o Juízo de Família e Sucessões possui competência exclusiva para tratar de questões relacionadas ao inventário e à partilha de bens do falecido; quando um juiz do trabalho, ao prolatar uma decisão que determina a destinação de verbas trabalhistas devidas ao de cujus, ordena o depósito diretamente a um dos herdeiros, está, em flagrante violação da competência legalmente estabelecida, usurpando a função do Juízo de Família e Sucessões; a verba trabalhista, por constituir um crédito do espólio, deve ser obrigatoriamente transferida e depositada na conta vinculada ao inventário, para que a partilha seja realizada de acordo com a lei e com a supervisão do juízo competente; qualquer disposição em sentido contrário viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Data venia os fundamentos da sentença, forçoso reconhecer a existência de preclusão lógica e consumativa e, em última análise, o fato de que há coisa julgada quanto ao tema. Desta forma, não há falar em devolução de valores recebidos pelo exequente por força de acordo homologado, com o depósito realizado no dia 07/05/2024 na conta bancária do procurador do agravado. Conforme já analisado, nestes autos se entendeu que somente são titulares do crédito exequendo Leda Maria Marques e Colaço e Ramiro Colaço, sendo afastado o direito dos terceiros Cleiton Marques Colaço e Daiane Marques Colaço. Assim, não há fundamento para determinar que o titular Ramiro Colaço devolva os valores referentes ao acordo que versou apenas sobre a sua metade do crédito. Importante registrar que a preclusão ora reconhecida somente diz respeito a estes autos, não havendo empecilho para eventual cobrança de valor recebido pelo Sr. Ramiro Bilek por meio de ação própria. Porém, fato é que perante estes autos a questão resta integralmente resolvida. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para afastar a determinação de devolução do valor recebido nestes autos pelo exequente Ramiro Colaço Bilek por força do acordo homologado, nos termos da fundamentação." (destacou-se) Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DANIEL DE SOUZA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 81387db; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 590ee1a). Representação processual regular (Id da41e39). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Executado, ora Recorrente, requer seja reconhecida a impenhorabilidade da previdência privada. Alega que: os valores penhorados/bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, possuem natureza alimentar, oriundos de previdência privada. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em exame, houve o bloqueio do saldo de R$ 492,17 no plano de previdência privada do agravante, conforme documento de fl. 477 e fl. 479, o que motivou a interposição da exceção de pré-executividade de ID. b7924e6. Conforme entendimento dominante nesta Seção Especializada, é possível a penhora de valores em fundos de previdência privada, por se tratar de aplicação financeira que não goza da mesma proteção jurídica destinada aos proventos de aposentadoria propriamente ditos, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido o julgamento nos autos nº 0000255-65.2016.5.09.0019 (AP), de relatoria do Exmo. Desembargador Eliázer Antonio Medeiros, acórdão publicado em 24/03/2022, cujos fundamentos transcreve e adoto como razões de decidir: (...) No mesmo sentido, cito o julgamento proferido nos autos nº 0000501-64.2019.5.09.0663 (AP), acórdão publicado em 10/05/2023 e nos autos 0268300-70.1997.5.09.0095 (AP), acórdão publicado em 28/07/2022, ambos da lavra do Exmo. Desembargador Marcus Aurélio Lopes. No caso, conforme bem ressaltou o Juízo de origem "o bloqueio confirmado no Id 92fa817 indica importância ínfima de titularidade do excipiente, incompatível com a natureza para fins alimentares, notadamente porque se trata de valor investido na fase de acumulação de capital e não na fase de usufruto ou de renda." Destaco que o caso não envolve valores depositados em poupança, não havendo falar, portanto, em impenhorabilidade do bloqueio de fl. 479 ora impugnado pela parte. Ante o exposto, mantenho a sentença." (destacou-se) A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Ademais, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. O Executado, ora Recorrente, requer seja declarada a quitação do seu débito. Alega que: o pagamento feito pelo sócio atual serve como meio de quitação do débito trabalhista; é um sócio retirante que está respondendo subsidiariamente pelo período de 01.03.1996 a 01.09.1996, ou seja, pelo período inicial do contrato de trabalho; qualquer pagamento serve para quitar em ordem cronológica o contrato de trabalho, ou seja, do período inicial para o final, e não ao contrário; não há como considerar que o pagamento serviu para quitar apenas o débito da empresa executada e seus sócios atuais; não faz sentido o sócio-retirante não se beneficiar dos pagamentos realizados pelo sócio atual da empresa executada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme despacho de fls. 750-751, os autos retornaram à origem para que fossem digitalizados os documentos necessários para a análise das insurgências ventiladas no agravo de petição de fls. 716-741. Nesse ínterim, observa-se que o beneficiário RAMIRO COLACO BILEK e o executado ADELINO MORGADO DA COSTA apresentaram proposta de acordo parcial (Id. 6ad5e50), o qual foi homologado pelo Juízo de origem, conforme decisão de fls. 869-870. Na sequência, o agravante interpôs os embargos de declaração de ID. daa946e, que foram julgados pela decisão resolutiva de fls. 879-881, in verbis: (...) Insatisfeito, o executado Daniel de Souza Ferreira interpôs o agravo de petição de fls. 898-910 (ID. 4c3441f), alegando a necessidade de ser abatido do total em execução o valor pago pelo atual sócio da empresa executada, sr. Adelino Morgado da Costa, em função do acordo homologado pelo Juízo. Argumenta o agravante que "Não há como aceitar que o pagamento realizado por um sócio atual da empresa reclamada não seja passível de dedução do débito do agravante (sócio retirante). Não faz sentido que o pagamento realizado só sirva para deduzir o débito do sócio atual da empresa reclamada. Não faz sentido o sócio retirante não se beneficiar dos pagamentos realizados pelo sócio atual da empresa reclamada. (...) Todo pagamento realizado deve ser aproveitado para deduzir o débito do agravante (sócio retirante). Todo pagamento realizado deve, primeiro e preferencialmente, ser deduzido do débito do agravante. (...) Assim, deveria o MM. Juízo a quo ter levado em consideração que foram pagos R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) ao reclamante, servindo tal valor para quitar o período inicial de vigência do contrato contrato de trabalho, ou seja, servindo para quitar o período que o reclamante (sócio retirante) responde subsidiariamente (01.03.1996 a 01.09.1996)." (fl. 907-908). Requer o agravante que "o agravo de petição seja recebido, processado, conhecido e provido para reformar a r. decisão recorrida, de modo a deduzir do débito do agravante (sócio retirante) os valores que foram pagos pelo sócio atual da empresa reclamada, reconhecendo, assim, a extinção de qualquer obrigação. Requer, ainda, que seja feita expressa manifestação acerca da alegada violação aos artigos 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como dos demais artigos constantes no transcorrer da minuta recursal." (fls. 909-910). Analiso. Em relação aos valores pagos pelo sócio executado Adelino Morgado da Costa ao beneficiário Ramiro Colaco Bilek (R$ 135.000,00), em decorrência do acordo de fls. 862-863 homologado pelo Juízo de origem, evidente que tais montantes serão ainda devidamente abatidos do total em execução nos autos, carecendo de interesse recursal o agravante nesse particular. Em nenhum momento o Juízo "a quo" afastou a necessidade de tal abatimento. A conta geral ainda será atualizada pela Secretaria da Vara. Note-se inclusive que, conforme esclarecido na decisão de embargos declaratórios, a execução remanescente do devedor principal, nestes autos, deve observar que a condenação subsidiária (art. 10-A, da CLT) relativa ao embargante (Daniel de Souza Ferreira) é restrita ao período de 01.03 a 01.09.1996. Ademais, como bem fundamentou o Juízo de origem, "o acordo homologado é parcial e não quita totalmente a execução, referindo apenas o exequente Ramiro (minuta conjunta de acordo no Id 1d7afa8). No que tange à responsabilidade do sócio retirante e observando-se a delimitação temporal de sua responsabilidade, a planilha de fl. 865 demonstra que o valor da dívida vultosa do devedor principal é imensamente superior ao valor do acordo (fl. 865), sendo ardilosa a alegação direcionada ao abatimento da dívida do embargante." Registre-se que o agravante sequer rebate especificamente tais fundamentos da sentença, deixando de observar no particular o princípio da dialeticidade recursal. Não há falar, portanto, em extinção da obrigação, na forma como postula o agravante. Ante o exposto, nada a prover." (destacou-se) Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mlc) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. ROGERIO DOUGLAS ROSSETO ZENGO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE MARQUES COLACO

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Cátia Aparecida De Oliveira x Itau Seguros S/A

ID: 292821332

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001395-19.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CáTIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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JOSÉ ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0001395-19.2024.8.16.0049 Processo: 0001395-19.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.900,00 Autor(s): ESPÓLIO DE CÁTIA APARECIDA DE OLIVEIRA representado(a) por WAGNER SIMÃO DE NASCIMENTO Réu(s): ITAU SEGUROS S/A I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ESPÓLIO DE CÁTIA APARECIDA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, representado por por WAGNER SIMÃO DE NASCIMENTO, em face de ITAÚ SEGUROS S/A, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que CÁTIA APARECIDA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO firmou contrato de financiamento de veículo com instituição financeira, que incluía seguro prestamista junto à ré. Após o óbito da segurada, foi solicitada à seguradora a quitação do saldo devedor, conforme previsão contratual. Todavia, a ré negou a cobertura sob a alegação de que a segurada já era portadora de doença preexistente não declarada no momento da contratação. Requereu, assim, a condenação da ré ao pagamento do saldo devedor do financiamento, no valor de R$ 25.900,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugnou ainda pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da mora, pela inversão do ônus da prova e pela concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14). Deferida a gratuidade de justiça (mov. 20.1) A liminar foi deferida (mov. 30. 1) Citada (mov. 35.1), a ré apresentou contestação (mov. 40.1) , arguindo preliminar de inépcia da inicial por suposta irregularidade na representação processual. No mérito, sustentou que a negativa de cobertura decorre de dolo da segurada, que teria omitido doença preexistente. Defendeu a validade do contrato e a inexistência de ilícito a ensejar danos morais. Juntou documentos (mov. 40. 2 a 40.30). Impugnação à contestação apresentada (mov. 43.1). O feito foi saneado (mov. 57.1), oportunidade em que foi afastada a preliminar de inépcia da inicial, e fixados os pontos controvertidos: a) a pré-existência de doença da segurada no momento da contratação; b) a ausência de indicação da existência de doença pré-existente no momento da contratação do seguro; c) a ciência da segurada sobre a cláusula de exclusão em caso de ausência de informação de doença pré-existente no momento da contratação do seguro; d a ciência da segurada sobre a limitação de valor de pagamento em R$25.900,00 em caso de morte no momento da contratação do seguro. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do NCPC, já que não há necessidade de produção de outras provas. 2.1. Das Preliminares 2.1.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A parte requerida pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova. Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. Conforme doutrina Arnaldo Rizzardo ( Contrato de Crédito in Bancário, Editora RT, 5ª ed., 2.000, pg. 24): Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do instituições financeiras Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às . Nesse ponto, vale ressaltar que as Cooperativas se equiparam às instituições financeiras, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CDC E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO ACOLHIMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO EVIDENCIADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA (CDC, ART. 6º, INC. VIII). COOPERATIVA QUE DETÉM A POSSE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR 00371448420238160000 Guaíra, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024). O artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 estabelece como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova. Segundo o disposto no referido artigo, duas são as circunstâncias que levam o Juiz a determinar a inversão: a) verossimilhança das alegações; b) hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. É de se ver, portanto, que o preenchimento de apenas um dos requisitos previstos no artigo em evidência já basta à inversão do onus probandi. Tal instituto visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, reservando ao julgador o poder de dispensá-lo do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a seu critério, reputar verossímil as alegações deduzidas na inicial (aqui bastando que o fato narrado apenas se revista de “aparência de verdade”), ou quando o autor for tido como hipossuficiente técnico, e reconhecido como a parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo. Ademais, não se pode ignorar o princípio da distribuição dinâmica da carga probatória, reconhecido unanimemente pela moderna doutrina do processo civil e agora consagrado no artigo 373, §1º, do novo Código de Processo Civil. Trata-se de importante subsídio para que se alcance uma decisão justa. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova não retira do embargante o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. 2.2 MÉRITO No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento parcial. Restou incontroverso nos autos que a segurada aderiu ao seguro prestamista vinculado ao financiamento de veículo e que veio a óbito durante a vigência do contrato. Também é fato que a seguradora negou o pagamento sob a justificativa de doença preexistente não declarada. Contudo, de acordo com o entendimento do STJ, a negativa de pagamento de indenização securitária em razão de doença preexistente apenas é legítima se for exigida do segurado, no momento da contratação, a realização de exames médicos ou se for demonstrada a má-fé da contratação. Cito julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA VISÃO DA PACIENTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. (...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. (...)(AgInt no AREsp 1914987/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). (g.n) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. NÃO CABIMENTO DA RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES OMISSÃO. INTENÇÃO MALICIOSA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé. 2. Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais. (...)(AgInt no AREsp 1788274/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). Inclusive, a Corte Superior editou a Súmula 609, que dispõe: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (g.n) Ainda, cito julgados do E. TJPR a respeito do tema: RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO NO CASO DE FALECIMENTO DO SEGURADO. RECUSA FUNDADA EM DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ANTES DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO. SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELOS AUTORES APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. DANOS MORAIS MANTIDOS. ABUSO DE DIREITO (CC, ART. 187). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001566-91.2022.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 01.03.2024) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – DOENÇA GRAVE – LER /DORT – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR CONSTATAÇÃO DE ESTÁGIO AVANÇADO DA DOENÇA CRÔNICA – AUSÊNCIA DE COLHIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ESTADO CLÍNICO DA AUTORA EM DECLARAÇÃO DE SAÚDE, QUANDO DA CONTRATAÇÃO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RISCO EXCLUÍDO QUANDO A DOENÇA PREEXISTENTE NÃO É DECLARADA – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO POR PARTE DA AUTORA PORQUE NÃO CUMPRIDO O DEVER DE REALIZAÇÃO DE QUESTIONÁRIO SOBRE SAÚDE OU DE EXAMES – CLÁUSULA CONTRATUAL COMPLEMENTARES QUE APENAS EXIGE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA COBERTURA DE ESTÁGIO AVANÇADO DA DOENÇA, MAS NÃO QUE ELA TENHA SIDO DIAGNOSTICADA NA VIGÊNCIA DA APÓLICE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0044263-33.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 18.03.2024) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REPELIDA - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE SEGURO QUE FORAM ENTABULADOS DE MANEIRA COLIGADA - ÓBITO DO SEGURADO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO – CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRATANTE NÃO DEMONSTRADA - MÁ-FÉ DO SEGURADO, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE SAÚDE QUE SEQUER FORA ASSINADA – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXAMES PRÉVIOS - SEGURADORA QUE ASSUME O RISCO CONTRATADO - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – NEGATIVA QUE, IN CASU, NÃO EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011707-22.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 29.01.2022) (g.n) No caso dos autos, a parte ré não comprovou que tenha exigido a realização de nenhum exame no momento da contratação ou, então, o preenchimento de declaração de saúde pela segurada. Com efeito, se a seguradora entabulou contrato com o segurado mesmo sem submetê-lo às providências acima apontadas, assumiu os riscos do contrato. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REPELIDA - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE SEGURO QUE FORAM ENTABULADOS DE MANEIRA COLIGADA - ÓBITO DO SEGURADO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO – CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRATANTE NÃO DEMONSTRADA - MÁ-FÉ DO SEGURADO, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE SAÚDE QUE SEQUER FORA ASSINADA – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXAMES PRÉVIOS - SEGURADORA QUE ASSUME O RISCO CONTRATADO - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – NEGATIVA QUE, IN CASU, NÃO EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011707-22.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 29.01.2022) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA PARA FINS DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALECIMENTO DO SÓCIO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA PELA SEGURADORA. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU EXAMES QUANDO DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. SÚMULA Nº 609 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO SEGURADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, COM ANOTAÇÃO DOS DÉBITOS QUE ESTARIAM GARANTIDOS PELO SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002589- 51.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 25.02.2022) (g.n). Portanto, é latente o dever de pagamento da indenização securitária contratada. Com relação à pretensão de ser indenizada por danos extrapatrimoniais, também com razão a parte autora, tendo em vista que a situação enfrentada pela parte requerente superou o mero aborrecimento, causando dano material e atingindo a esfera do dano moral, merecendo reparação. A conduta da seguradora ao negar indevidamente a cobertura securitária contratada, sob a alegação genérica de doença preexistente, sem ter exigido exames médicos no momento da contratação e sem demonstrar má-fé por parte do segurado, configura abuso do direito contratual e afronta direta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, norteadores das relações de consumo. A jurisprudência do E. TJPR é firme no sentido de que, havendo negativa indevida de cobertura securitária após o falecimento do segurado, sem prova da má-fé e sem a devida transparência quanto à limitação da vigência da apólice, resta configurado o dano moral. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR . SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NEGATIVA DE COBERTURA . ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A VIGÊNCIA DA APÓLICE SER INFERIOR À DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO . DEVER DA SEGURADORA SUPORTAR O RISCO DO NEGÓCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA . Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00026046520228160187 Curitiba, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 15/09/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/09/2024) (g.n). Desta forma, sopesando os elementos em apreço, entendo como justo e reparador fixar o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais); b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral. A condenação deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora. A correção deverá ser contada a partir do requerimento administrativo, enquanto os juros de mora incidirão a partir da citação. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa dos juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária acima. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Por sucumbente, na maior parte dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que, sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Wagner Da Silva Lima x Appmax Plataforma De Pagamentos Ltda e outros

ID: 294341367

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001051-98.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA LOJA SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

PAMELA FERNANDA PINHEIRO GALVÃO DA ROCHA

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LETÍCIA DE SOUZA RODELLA ASSUNÇÃO

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REINALDO MIRICO ARONIS

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LORENA APARECIDA DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos n.° 1051-98.2024.8.16.0029 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Autor: Wagner da Silva Lima Réu: Loja Sampaio Réu: Appmax Plataforma de Vendas Ltda. I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Wagner da Silva Lima em face de Loja Sampaio e Appmax Plataforma de Vendas Ltda. O autor alegou, em essência, que adquiriu da ré Loja Sampaio, mediante pagamento ao réu Appmax Plataforma de Vendas Ltda., um par de sapatos, no entanto, descobriu que a venda era internacional e que a importação do produto não foi autorizada, o qual também não foi entregue. Disse que tentou resolver a questão, com a devolução do dinheiro, contudo, sem sucesso. Requereu a devolução dos valores e indenização por danos morais. O réu Appmax Plataforma de Vendas Ltda., em sua contestação, alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, visto que é mera intermediadora do pagamento, e no mérito, afirmou que não possui responsabilidade, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos. II.1. Questões processuais pendentes: Citado, o réu Loja Sampaio, não compareceu à audiência preliminar e não contestou. O artigo 20 da Lei n.° 9.099/95 estabelece que, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Assim, decreto a revelia deste réu. II.2. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos e em razão da revelia de um dos réus. II.3. Preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a teste em questão se confunde com o mérito Superada a análise da preliminar, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo outras questões prévias, passo ao exame do mérito. II.4. Mérito: No caso sob análise é incontroversa a relação de consumo entre as partes, visto que o autor é pessoa física adquirente de produtos como destinatária final (CDC, artigo 2º) e, de outro lado, a parte ré é pessoa jurídica que se enquadra na qualidade de fornecedor destes produtos, ainda que uma delas na condição de intermediário CDC, artigo 3°). A comprovação do vínculo consumerista entre as partes se verifica através dos documentos anexados aos autos (eventos 1.6 a 1.8, dentre outros). Assim, reputo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, demonstradas através dos documentos anexados à inicial. Ademais, a ré possui o controle dos meios probatórios referentes ao fornecimento de seus produtos. No tocante ao mérito, parcial razão assiste ao demandante, especificamente no que diz respeito ao réu Loja Sampaio e apenas do tocante aos danos materiais. Explica-se. De início, é incontroversa a aquisição de um par de sapatos e a não entrega do produto, o que se percebe através das conversas anexadas aos autos e do rastreio do produto (evento 1.6). Ademais, o réu que vendeu o produto não comprovou a entrega. Assim, assentada a aquisição do produto e a não entrega, passa-se à análise dos pedidos. Quanto à devolução da quantia paga (danos materiais), verifica-se que o réu Loja Sampaio não demonstrou a entrega do produto e tampouco a restituição do valor pago. Desse modo, inexistindo demonstração inequívoca em sentido contrário é imperioso o reconhecimento da responsabilidade exclusiva deste réu. Portanto, no tocante ao pleito de reembolso/indenização por danos materiais, a procedência do pedido é medida que se impõe, com a consequente condenação do réu Loja Sampaio ao pagamento de R$ 274,53 ao autor (eventos 1.6 e 1.7). Superada a questão acerca do direito ao reembolso/indenização por danos materiais, não se pode afirmar que houve dano moral no caso. Isso porque as condutas que demandam indenização por danos extrapatrimoniais são aquelas dotadas de gravidade excepcional, aptas a violar direitos da personalidade, que, pela importância do bem jurídico lesado, na impossibilidade de restaurar o status quo ante, justificam a reparação pecuniária para diminuir os efeitos da conduta infratora. No caso, o autor fundamenta seu pedido indenizatório na ausência de reembolso e na ausência de entrega do produto adquirido. Todavia, conquanto inegável o inadimplemento contratual, a conduta perpetrada pela parte ré, por si só, não constitui hipótese geradora do direito de receber indenização, restando consignado que o dano moral não decorre do próprio fato. Em outras palavras, a devolução integral do valor que o autor despendeu para a aquisição do produto (como postulado) restitui as partes ao status quo ante. Veja-se que não há elementos nos autos que demonstrem que o fato narrado (ausência de reembolso ou não entrega do produto) tenha acarretado outras consequências a não ser o próprio aborrecimento de não ter restituído o dinheiro ou não ter o produto adquirido. Importante destacar que este Juízo entende que a fixação de indenização não pode ocorrer de maneira desmedida, sem qualquer comprovação de fator excepcional que cause efetivos prejuízos extrapatrimoniais. O que aqui ocorreu foi mero inadimplemento contratual, que, como qualquer frustração de expectativa, gerou inconveniente que, contudo, não caracteriza dano moral. E é certo que o tão só descumprimento contratual não gera, automaticamente, danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. CONJUNTO DE TECLADO E MOUSE SEM FIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000127-75.2021.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - j. 02.09.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. SERVIÇO DE “CASHBACK”. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS TERMOS OFERTADOS. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ADICIONAIS ÀS COMPRAS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022473-07.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - J. 05.08.2022) Assim, embora inegável o dever de indenização por danos materiais, mediante o reembolso integral do valor pago (e apenas pelo réu Loja Sampaio), razão não assiste ao autor no que diz respeito à fixação de indenização por danos morais. Por fim, não há que se falar em responsabilidade do corréu Appmax Plataforma de Vendas Ltda. pelos danos materiais noticiados. Com efeito, assiste razão a este reclamado ao afirmar que atuou exclusivamente como mero mandatário, respondendo unicamente pelo pagamento, cumprindo satisfatoriamente o serviço, posto que encaminhou o dinheiro da transação ao vendedor. Em acréscimo, a negociação ocorreu diretamente entre o autor e a empresa Loja Sampaio, sem qualquer referência ou ingerência em relação ao réu Appmax Plataforma de Vendas Ltda. Some-se ao exposto que a comercialização do produto foi efetuada em diretamente com a loja virtual, razão pela qual a ré atuou unicamente como gerenciadora de pagamentos, não possuindo responsabilidade pela entrega do produto, mas apenas na garantia da segurança no pagamento da compra, o que se vislumbra na espécie. Conquanto a incidência da teoria do risco proveito no âmbito das relações consumeristas (CDC, artigo 14, § 3º), com a exclusão da responsabilidade apenas os casos de inexistência do defeito na prestação de serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, é oportuno salientar a impossibilidade da responsabilização objetiva sem a estrita demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Isto porque, o artigo 403 do Código Civil adotou a teoria do dano direto e imediato, ou seja, a parte contrária somente pode ser responsabilizada pelos os danos que decorrem como efeitos necessários da conduta do agente. Portanto, para que se concretize a responsabilidade, ainda que sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável que seja estabelecido uma interligação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo, o que não se vislumbra na espécie. Note-se que a teoria do risco da atividade ou do risco proveito não dispensa a comprovação do nexo de causalidade e do dano direto, razão pela qual não basta a análise da obtenção de proveito econômico na realização da atividade econômica pelo reclamado, porquanto é fundamental a comprovação de relação entre a conduta efetuada pela intermediadora e o dano ocasionado pela não entrega do produto adquirido. Conforme indicado, a responsabilidade objetiva indicada pelo risco proveito prescinde da comprovação da culpa, todavia, o liame que une a conduta do reclamado ao dano é indispensável, constituindo ônus probatório da parte reclamante (CPC, art. 373, I). Sopesadas as peculiaridades do caso em comento, veja-se que não há que se falar em aplicabilidade da teoria do risco proveito, pois inexiste possibilidade de transmissão da responsabilidade do fornecedor/comerciante à empresa reclamada, na qualidade de intermediária da relação negocial, eis que não basta a aferição proveniente do risco de uma atividade, razão pela qual é imprescindível a estrita comprovação de relação de causalidade entre a conduta da gestora e o dano causado. A mera intermediação do pagamento efetuada pela empresa Appmax não importa em responsabilização na hipótese da ausência de entrega do produto adquirido, posto que a sua participação como mera empresa gestora, sem a interferência no negócio jurídico celebrado entre o autor e a empresa vendedora, não demonstra a existência de ato ilícito, tampouco é apto para comprovar a falha na prestação do serviço de pagamento. Saliente-se que há prova inequívoca nos autos de que a reclamada cumpriu com sua obrigação contratual referente ao repasse do pagamento, não possuindo responsabilidade na hipótese de ausência de entrega do produto, eis que não há demonstração de falha na prestação do serviço de pagamento. Neste sentido, a ilustre doutrina de Humberto Theodoro Júnior: “Inexistindo lei especial, o regime da responsabilidade civil nas intermediações negociais há de seguir as regras comuns disciplinadoras das respectivas atividades, isto é, as regras próprias da corretagem, da agência, do mandato, da preposição, da publicidade etc. E nesse regime o que prevalece, salvo dolo ou falha no cumprimento de obrigações inerentes à própria intermediação, é a não responsabilidade do intermediário pelos efeitos danosos ocorridos após o aperfeiçoamento do contrato final entre comprador e vendedor, contrato esse sobre o qual não há interferência do mediador. É que, sendo independentes os negócios de intermediação e de compra e venda, não se pode entrever relação de causalidade entre o descumprimento do último pelo vendedor e as obrigações assumidas pelo intermediador no primeiro. Mesmo que ambos sejam qualificados como contratos de consumo, há nítida separação de conteúdo entre eles, de sorte que um pode, perfeitamente, ser violado sem contaminar o outro [...]” (THEODORO JÚNIOR, Direitos do Consumidor, 2017, p. 136). A par destas constatações, a reclamada não detém responsabilidade pela entrega do produto, mas, frise-se, tão somente pela intermediação do pagamento, pelo que não há nexo de causalidade entre a conduta perpetuada pela empresa Appmax e a ausência de entrega do produto contratado, eis que a única intervenção na relação jurídica ocorreu em decorrência da gestão do pagamento. Observe-se que o reclamado em questão se limitou a servir como intermediador do pagamento, sem garantir o cumprimento do contrato de compra e venda, pelo que não há plausibilidade na sua responsabilização, haja vista a inexistência de nexo de causalidade entre a intermediação da relação negocial e o dano descrito pelo reclamante. Em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA DA CORRÉ VENDEDORA. COMPRA DE PRODUTOS PARA HIPISMO VIA SITE DA RÉ HIPISMO STORE. MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OU INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA REALIZADA PELO AUTOR, DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. MERCADO PAGO É MERO GERENCIADOR DO PAGAMENTO PARA REPASSE AO VENDEDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL APENAS ENTRE OS RÉUS, -USUÁRIO DA VIA DE PAGAMENTO E GERENCIADOR-. DIVERSAMENTE SERIA A SITUAÇÃO SE A COMPRA FOSSE INTERMEDIADA PELO MERCADO LIVRE, INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DO MERCADO PAGO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007806995, 4ª Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Rel.: Glaucia Dipp Dreher, J. em 20/07/2018). Prestação de serviços e compra e venda de produtos pela internet. Pagamento do preço e produtos não entregues. Indenização por danos materiais. Ação julgada procedente. Citação por edital válida. Preenchimento dos requisitos dos artigos 231, I e II, e 232, I, do Código de Processo Civil. Negócio efetivado diretamente com terceiro (loja virtual). Ausência de responsabilidade solidária da intermediadora virtual para imputar ressarcimento de danos. Não enquadramento da hipótese ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente jurisprudencial. Inversão parcial do julgado. [...]. Figurando a corré como mera intermediadora virtual, não pode ela ser responsabilizada pelos prejuízos causados à consumidora diante do não recebimento da mercadoria negociada. O contrato restou efetivado diretamente com terceiro e não há enquadramento da hipótese ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a única solução possível, no caso, é a improcedência da ação de indenização por danos morais e materiais. "O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das informações relativas às mercadorias inseridas pelos usuários" (Resp 1.383.354, rel. Min. Nancy Andrighi). (TJSP; Apelação 0001566-54.2012.8.26.0360; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/12/2014; Data de Registro: 04/12/2014). Em que pese o primeiro julgado colacionado indique a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, ressalvo que, no caso em comento, a alegação, pelo reclamado, de que não há responsabilidade pelo fato de que ter atuado como mera gestor do pagamento, sem interferência no âmbito negocial estipulado entre o autor e a empresa vendedora, constitui matéria de mérito e que ao ser acolhida pelo Juízo afasta a relação de causalidade, conforme exaustivamente exposto. Dessarte, como a compra ocorreu diretamente com a empresa vendedora (ora corréu Loja Sampaio), e não com o réu em questão, que não participou da relação de consumo, mas tão somente atuou para garantir a segurança no pagamento da compra, bem como em não tendo sido utilizada a plataforma de vendas do Appmax (que é possível que sequer exista), pois a relação negocial foi efetuada exclusivamente no site da empresa vendedora, impõe-se o indeferimento dos pedidos iniciais em relação a este demandado, ante a inexistência de relação de causalidade. Por consequência, a parcial procedência dos pedidos iniciais, e apenas em relação ao réu Loja Sampaio, é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) condenar apenas o réu Loja Sampaio à restituição, ao autor, do valor de R$ 274,53 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao que foi pago pelos produtos não entregues, com atualização monetária pela média do IPCA/IBGE, a partir do desembolso/pagamento, e com juros de mora pela Taxa SELIC, a contar da citação, deduzido, a partir desta data (citação), o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil), a título de danos materiais, e (ii) indeferir o pedido de indenização por danos morais, resolvendo, assim, o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 09 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Processo nº 0016193-37.2025.8.17.9000

ID: 334363698

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0016193-37.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0016193-37.2025.8.17.9000 PACIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0016193-37.2025.8.17.9000 PACIENTE: EDMILSON ALVES DE ALMEIDA JUNIOR IMPETRANTE: DANIEL JUNIOR AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA INTEIRO TEOR Relator: EUDES DOS PRAZERES FRANCA Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua do Imperador Dom Pedro II, nº 511, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-240 Fone: (81) 3181-9102 – e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0016193-37.2025.8.17.9000 PACIENTE: EDMILSON ALVES DE ALMEIDA JUNIOR IMPETRANTE: DANIEL JUNIOR AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA RELATÓRIO Habeas Corpus, sem pedido liminar, impetrado pelo advogado DANIEL JUNIOR – OAB/PE 55172, em favor de EDMILSON ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itapissuma, nos autos de nº 0001566-71.2024.8.17.5990. O impetrante informa que o paciente foi denunciado em 13/01/2025 e a denúncia ainda não foi recebida pelo juízo. Informa também que o paciente está com o uso de tornozeleira eletrônica desde 01/08/2024 (quase um ano), já tendo o prazo expirado, aduzindo configurar flagrante excesso de prazo no monitoramento eletrônico. Outrossim, alega que requereu ao juízo a revogação do monitoramento, contudo, até o momento, o pedido sequer foi analisado ou remetido ao MPPE para manifestação. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, com a incidência do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. Ao final requer a concessão da ordem para determinar que o juízo analise o pleito de revogação da medida cautelar. Informações prestadas pelo juízo (ID 49669007). Manifestação da Procuradoria de Justiça, pela Denegação (ID 50103386). É o relatório. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Eudes dos Prazeres França Relator HCrim nº 0010668-74.2025.8.17.9000 (TR) Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua do Imperador Dom Pedro II, nº 511, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-240 Fone: (81) 3181-9102 – e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0016193-37.2025.8.17.9000 PACIENTE: EDMILSON ALVES DE ALMEIDA JUNIOR IMPETRANTE: DANIEL JUNIOR AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA VOTO Aduz o impetrante que o paciente está com o uso de tornozeleira eletrônica desde 01/08/2024 (quase um ano), já tendo o prazo expirado, aduzindo configurar flagrante excesso de prazo no monitoramento eletrônico. Alega ainda que a decisão que decretou o monitoramento eletrônico é ilegal, em razão de o paciente ter sido denunciado em 13/01/2025 e a denúncia ainda não foi recebida pelo juízo. Em 01/08/2024, o D. Juízo 1º grau concedeu liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 177584043): “(...). DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA, AO AUTUADO EDMILSON ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, mediante imposição das seguintes medidas cautelares: a) não mudar de residência, sem prévia autorização do juízo, ou ausentar-se da Comarca que reside por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação à autoridade processante (inciso IV do art. 319 do CPP); b) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades (inciso I do art. 319 do CPP); c) Recolhimento noturno a partir das 22 horas até as 06 da manhã, em dias úteis e nos finais de semana (inciso V do art. 319 do CPP) ; e) MONITORAÇÃO ELETRÔNICA pelo prazo de 120 dias, devendo o CEMEP ser acionado para colocação da tornozeleira eletrônica (inciso IX do art. 319 do CPP). Advirta-se ao imputado de que o descumprimento das medidas ora determinadas poderá resultar na sua prisão preventiva. CONFIRO A PRESENTE DECISÃO, FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA, DEVENDO O AUTUADO SER POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA, SOMENTE APÓS A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO E O ALVARÁ DE SOLTURA DEVERÁ SER EXPEDIDO NO SISTEMA BNMP2. (...)”. (Grifos do autor). Extrai-se da Denúncia, oferecida em 13/01/2025, que (ID 192437556, PJe - 1º grau): No dia 31 de julho de 2024, no bairro do Centro, Itapissuma/PE, o denunciado comercializou substância entorpecente, consistente em vinte e cinco invólucros de maconha. Durante rondas de rotina, os policiais militares receberam informação de que um indivíduo conhecido como “Júnior” estaria traficando drogas na Rua Nova. No local indicado, avistaram o denunciado entregando uma substância a uma mulher identificada como L.S.S., posteriormente confirmada como adolescente. Diante disso, ao perceberem a ação, abordaram o denunciado e encontraram com ele vinte e quatro invólucros de substância vegetal semelhante à maconha em seu bolso e um invólucro com aparência idêntica em suas mãos, além de um aparelho celular A adolescente, ouvida na Delegacia de Polícia na presença de sua genitora, declarou que foi ao local para adquirir drogas com denunciado, com quem já tinha tido contato anteriormente, afirmando que pretendia pagar o valor de R$ 10,00 pela substância. Informou ainda que, no momento da abordagem, o denunciado estava prestes a lhe entregar a droga. Interrogado, o denunciado preferiu exercer seu direito constitucional ao silêncio, nada respondendo acerca dos fatos. Diante do exposto, o denunciado Edmilson Alves de Almeida Júnior praticou o crime previsto no art. 33, caput, com a incidência do artigo 40, inciso VI da Lei nº 11.343/06, razão pela qual este Órgão Ministerial requer que a presente Denúncia seja recebida e que se instaure o processo-crime, requerendo: 1. O recebimento da presente Denúncia; 2. A citação do denunciado para responder à acusação; 3. A oitiva das testemunhas arroladas abaixo; 4. A produção de todas as provas admitidas em direito; 5. O prosseguimento do feito até a condenação nos termos da denúncia. (Grifos nossos). Em 18/06/2025, o D. Juízo 1º grau exarou o seguinte despacho (ID 188640015): “1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em desfavor de EDMILSON ALVES DE ALMEIDA JÚNIOR, imputando ao(s) referido(a)(s) acusado(a)(s) incurso(s) nas penas do art. 33, caput, com a incidência do artigo 40, inciso VI da Lei nº 11.343/06. 2. Notifique(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para oferecer(em) defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 55 da Lei n.0 11.343/2006, observando-se o que dispõe o art. 360, Código de Processo Penal, se for o caso de denunciado(a)(s) preso(a)(s). 3. Decorrido o prazo legal sem apresentação de resposta, fica, desde já, nomeado o Defensor Público atuante nesta comarca para oferecê-la, devendo a zelosa Secretaria do Juízo conceder vista dos autos para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do artigo 55, §3º da Lei 11343/06. 4. Se não for(em) localizado(s) o(s) réu(s) no(s) endereço(s) fornecido(s), considerando que incumbe à acusação o ônus de declinar a qualificação e localização de pessoa denunciada (artigo 41 do CPP), cabendo ao Ministério Público requisitar da Administração Pública e de entidades privadas documentos e informações para realizar o seu mister (artigo 8º da Lei Complementar 75, de 1993, e artigo 129, da Constituição), dê-se vista da certidão negativa ao Ministério Público, a fim de que possa adotar as medidas necessárias à obtenção do endereço atual. Com a vinda de novo endereço, promova-se a notificação. 5. Requisite-se o laudo do exame definitivo da substância apreendida, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. 6. Vistas ao Ministério Público para se pronunciar acerca da petição ID 191947325 e 206752790”. Nas informações, o juízo 1º grau, assim esclarece, em 18/06/2025 (ID 49669007): (...) 1. O paciente foi preso em flagrante? Sim, em 31/07/2024. 2. Qual o fato criminoso? O paciente foi preso em flagrante pela prática dos delitos tipificados no art. 33 da Lei. 11.343/06 3. Houve oferecimento e recebimento de denúncia? Sim, ainda não recebida, pendente da notificação do denunciado e apresentação de defesa prévia. 4. O paciente está preso? Não. Em audiência de custódia realizada no dia 01/08/2024, o Juiz Plantonista concedeu a liberdade provisória, sem fiança, mediante monitoração eletrônica (decisão ID 177584043). 5. O paciente responde a outros processos ou TCO’s? Não. 6. Há pluralidade de réus na ação penal? Não. 7. Houve expedição de cartas precatórias? Não. 8. O processo encontra-se com o trâmite regular? Sim. 9. Já foi designada audiência? Não. 10. Existe atraso na instrução criminal? Não. 11. Atualmente, qual a fase processual da ação penal? Os autos estão aguardando a notificação do denunciado e apresentação da defesa. Pois bem. Em relação ao alegado excesso de prazo no monitoramento eletrônico, insta frisar que o processo segue seu trâmite regular, e, conforme as informações prestadas pelo Juízo do 1º grau (ID 49669007), segue-se pendente da notificação do denunciado e apresentação de defesa prévia, tendo o Juiz Plantonista 1º grau concedido ao paciente a liberdade provisória, sem fiança, mediante monitoração eletrônica, na audiência de custódia realizada no dia 01/08/2024. No que tange a alegação do impetrante de que a denúncia ainda não foi recebida pelo juízo 1º grau, frise-se que no rito especial da Lei de Drogas, o recebimento da denúncia ocorre após a apresentação da defesa prévia (art. 55, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como se declarar extinta a pena imposta pelos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, se inexiste o transcurso de mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia 30/4/2015 (e-STJ, fls. 14/15) e a data da publicação da sentença condenatória - em 15/3/2015 (e-STJ, fls. 16-29). 2. No rito especial da Lei de Drogas, o recebimento da denúncia ocorre após a apresentação da defesa prévia (art. 55, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). Logo, é esta a data a ser aferida como causa interruptiva do prazo prescricional. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC n. 167.775/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.). (Grifos nossos). Além disso, ao realizar consulta no Pje – 1º grau, consta despacho, id 188640015, exarado em 18/06/2025, notificando-se o denunciado para oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis; o que demonstra que o rito processual segue o devido andamento. Outrossim, em sede de audiência e custódia, realizada em 01/08/2024, conforme decisão id 177584043 (e gravação de audiência disponibilizada no sítio www.tjpe.jus.br/audiencias) a D. Magistrada, após homologar o auto de prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória, sem fiança, e determinou o monitoramento eletrônico do acusado para garantia da ordem pública, o que, diante de todo o exposto, observa-se que o processo segue seu trâmite regular, não configurando-se o alegado excesso de prazo no monitoramento eletrônico, consoante jurisprudência do STJ: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE REGULAR À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus visando à revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, acusado de tráfico de drogas, em substituição à prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e substituída por medida menos gravosa quando possível, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 4. O monitoramento eletrônico foi mantido com base em fundamentos idôneos, sendo necessário para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. 5. Não há excesso de prazo na instrução criminal, considerando a complexidade do caso e a regularidade do trâmite processual. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. (RHC n. 183.351/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.). (Grifos nossos). Assim, por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, VOTO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. Recife, data conforme assinatura eletrônica Des. Eudes dos Prazeres França Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, nº 207, 7º Andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-050 Fone: (81) 3182-0902 – e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0016193-37.2025.8.17.9000 PACIENTE: EDMILSON ALVES DE ALMEIDA JUNIOR IMPETRANTE: DANIEL JUNIOR AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA Ementa. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. RITO DA LEI DE DROGAS. DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA. REGULARIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado, sem pedido liminar, em favor do paciente denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, com incidência do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Itapissuma. 2. O paciente foi preso em flagrante em 31/07/2024 e teve liberdade provisória concedida em audiência de custódia realizada em 01/08/2024, mediante monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares. 3. A denúncia foi oferecida em 13/01/2025, sem recebimento até a impetração, sob a justificativa de ausência de apresentação da defesa prévia. 4. A impetração alega excesso de prazo no uso de tornozeleira eletrônica, que perdura por quase um ano, e ausência de apreciação de pedido de revogação da medida. 5. Informações prestadas pelo juízo apontam trâmite regular da ação penal e ausência de atraso na fase processual, com notificação do denunciado pendente. 6. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, diante de sua duração e da fase processual atual, sem recebimento da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O monitoramento eletrônico foi determinado em substituição à prisão preventiva, durante a audiência de custódia, com base na garantia da ordem pública, conforme art. 319, inciso IX, do CPP. 9. O processo segue trâmite regular, conforme informações do juízo, não tendo sido demonstrado atraso injustificado na formação da culpa, o que afasta a tese de constrangimento ilegal. 10. Conforme jurisprudência do STJ, no rito especial da Lei de Drogas, o recebimento da denúncia ocorre após a apresentação da defesa prévia (art. 55, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)” (AgRg no RHC 167.775/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 24/10/2022). 11. Também é entendimento consolidado da Corte que, não havendo atraso injustificado no andamento do processo, não se caracteriza excesso de prazo na imposição de monitoramento eletrônico, ainda que prolongado (RHC 183.351/RN, rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 04/12/2024). IV. DISPOSITIVO 12. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus acima referenciado, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, data conforme registro eletrônico. Des. Eudes dos Prazeres França Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA] RECIFE, 23 de julho de 2025 Magistrado

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Armando Bevilaqua Wosniak x Banco Inter S.A. e outros

ID: 305501041

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004731-58.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BEVILAQUA WOSNIAK

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL CUNHA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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BEATRIZ DRANKA DA VEIGA PESSOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004731-58.2023.8.16.0116 Processo: 0004731-58.2023.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.214,18 Autor(s): ARMANDO BEVILAQUA WOSNIAK Réu(s): BANCO INTER S.A. BANCO PAN S.A. I - RELATÓRIO ARMANDO BEVILAQUA WOSNIAK ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco PAN e do Banco INTER S.A. Alegou, em síntese, que é aposentado, leigo, e recebeu, em 05/06/2023, um e-mail supostamente do Banco PAN informando um crédito em sua conta e orientando-o a pagar um boleto, o qual foi pago no dia seguinte. Apesar do pagamento, descontos continuaram sendo realizados em seu benefício previdenciário, agora pelo Banco INTER, no mesmo valor do boleto. Afirmou que não contratou empréstimo com o Banco INTER e que o contrato apresentado contém dados pessoais equivocados, indicando fraude. Informou que o Banco INTER alega a existência de um contrato ativo com 68 parcelas de R$ 1.308,00, mas nega a assinatura e não teve atendidas suas solicitações de cancelamento. Bloqueou novos empréstimos consignados no INSS, mas o contrato fraudulento segue ativo, gerando descontos. Sustentou conluio entre os réus, com o Banco PAN repassando informações ao Banco INTER, causando prejuízo financeiro e transtornos. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para cancelar o empréstimo, determinar a devolução das parcelas debitadas e proibir novos registros de consignados, além da procedência dos pedidos para declarar a nulidade do contrato de R$ 48.214,18, condenar os réus à devolução em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00. Juntou documentos. A liminar foi indeferida no mov. 22. Houve a interposição de agravo, o qual concedeu a tutela.(mov.39) Citado, o Banco PAN apresentou contestação (mov. 47.1), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, conexão e prescrição. No mérito, sustentou que não há contrato ativo com o Autor, que o contrato questionado é do Banco INTER, e que não há prova de ato ilícito de sua parte. Impugnou os documentos apresentados, alegando serem falsos, e negou responsabilidade, invocando fortuito externo e ausência de defeito na prestação de serviço. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. O Banco INTER, apesar de devidamente citado no mov. 43 e apresentou contestação no ev.46. Determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no mov. 96. Vieram conclusos os autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pelo Autor em face do Banco PAN e do Banco INTER S.A., todos qualificados e representados nos autos. Primeiramente passo análise das preliminares arguidas. - Ilegitimidade Passiva: O Banco PAN alega ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato questionado pertence ao Banco INTER e que não há prova de sua participação na fraude. Sem razão a defesa. Em que pese aduzir a titularidade do contrato, os documentos juntados demonstram liminarmente que a ré é titular do contrato. tal preliminar.Rejeito -Denunciação da lide. A parte ré postula a inclusão no polo passivo da empresa NOTREDAME GESTAO DE NEGOCIOS a quem alegadamente teriam sido transferidos os valores recebidos pelo autor em decorrência do suposto contrato fraudulento de mútuo. O pleito não comporta deferimento. Pela juntada da proposta pela ré, é incontroversa sua assunção, em nome próprio, de obrigações referentes a tal contrato, não se cogitando, ademais, de qualquer das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Além disso, a admissão de tal incidente processual no caso concreto implicaria, na prática, em acréscimo de dificuldades ao consumidor na defesa de seus direitos em juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C /C PERDAS E DANOS. VEICÚLO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO. VENDA DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO, DUT E CRLV. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR NÃO ENTREGUE AO PROPRIETÁRIO. INCLUSÃO DA FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO COM A EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA. IMPOSSIBILIDADE. a) A instituição financeira que concede empréstimo para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda anulatória do referido ato, e pedido de baixa do gravame. b) Imputando- se à Financeira falha na prestação de serviços (concessão de financiamento e aceite de veículo em garantia de alienação fiduciária, supostamente sem a verificação da documentação necessária), que resultou em prejuízo para o Autor- Agravado, não há que se falar em denunciação da lide ou formação de litisconsórcio necessário unitário com a empresa que intermediou a venda, terceira, desconhecida do Autor. c) A inclusão da referida empresa implica na ampliação do objeto da demanda, em detrimento da celeridade processual e interesses do Consumidor prejudicado, que com ela não tem nenhuma relação jurídica, incluindo no polo passivo apenas aqueles que tiveram relação direta como dano que sofreu. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0038521-27.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.09.2022) Indefiro-o, portanto. -Falta de Interesse de Agir: O Banco PAN sustenta que o Autor não demonstrou a necessidade da ação. Contudo, a persistência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a ausência de solução administrativa configuram a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, nos termos do art. 17, CPC. Afasto a preliminar. -Impugnação à Justiça Gratuita: O réu contesta a concessão da justiça gratuita, mas não apresenta elementos que desconstituam a hipossuficiência declarada pelo Autor, que é aposentado e depende exclusivamente do benefício previdenciário. A presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, CPC) não foi afastada. Afasto a preliminar. Mérito A presente demanda envolve relação de consumo, enquadrando-se o Autor como consumidor (art. 2º, CDC) e os réus como fornecedores (art. 3º, CDC). Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo a responsabilidade dos réus objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O Autor alega que foi vítima de fraude, iniciada por um e-mail supostamente enviado pelo Banco PAN, que o induziu a pagar um boleto, seguido de descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo Banco INTER, com base em um contrato que nega ter assinado. O contrato apresentado pelo Banco INTER contém dados pessoais discrepantes, como e-mail, estado civil, telefone e endereço, o que reforça a tese de fraude. Nos termos do art. 429, II, CPC, compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura quando o consumidor a impugna. O Banco PAN, em sua contestação, nega a emissão do e-mail e do boleto, impugnando os documentos apresentados como falsos, mas não produziu prova de que o Autor contratou o empréstimo ou de que os documentos são inautênticos. O Banco INTER, por sua vez, não apresentou contestação, o que implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, nos termos do art. 344, CPC. A Súmula 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”. A narrativa do Autor indica que o Banco PAN, ao supostamente enviar o e-mail inicial, e o Banco INTER, ao manter um contrato fraudulento, falharam em seus deveres de segurança e diligência, configurando defeito na prestação de serviço. A transferência de informações entre os réus, conforme alegado, sugere falha sistêmica, caracterizando fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê: “Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Considerando a solicitação de restituição de maneira simples, observa-se que o Autor recebeu o valor do empréstimo em sua conta, conforme narrado na inicial, o que pode configurar engano justificável por parte dos réus, já que o montante foi depositado. Assim, a restituição deve ser feita de forma simples, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 876 do Código Civil, que dispõe: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; [...]” Portanto, é devida a restituição simples das parcelas descontadas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Declarada a nulidade dos contratos, a restituição do indébito é medida necessária, todavia, a devolução deve ser procedida, na forma simples, a fim de evitar enriquecimento sem causa de uma das partes e em respeito aos princípios da boa-fé e da equidade, que devem nortear os contratos em geral (art. 51, inc. IV, do CDC). Registre-se que a requerente devolveu os valores depositados em sua conta, indevidamente, conforme o mov. 1.23. Nesse ponto destaco que a Súmula nº479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Aplica-se, neste caso, a teoria objetiva pelo risco da atividade, sobre a qual esclarece Cezar Peluzo: Antes, porém, força convir ostentar-se de todo equânime a disposição de que quem cria risco a outrem com sua atividade, daí tirando qualquer proveito, não necessariamente econômico (...) seja por ele responsabilizado. (...) Trata-se de uma potencialidade danosa intrínseca do que seja uma atividade organizada, não eventual ou esporádica, (...) não se exige que a atividade seja de risco, mas sim risco da atividade. ( Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6ª edição. Barueri: Manole, 2012, p. 924) Trata-se de responsabilidade objetiva, pois a conduta dos bancos se amolda tanto à regra do art. 14 do CDC, como à inscrita no art.927, paragrafo unico do CC, porquanto a atividade é reconhecidamente de risco, não incidindo excludentes de responsabilidade como força maior ou culpa de terceiro. Confira-se, a propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. GOLPE DO BOLETO FALSO. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO INTERNO. MORA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL CONFIRMADA. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II DO CPC A OBSTAR O PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ACERTADAMENTE ACOLHIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. FRAUDADOR QUE TINHA INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E SIGILOSAS A RESPEITO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001566-03.2021.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 26.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRIMEIRA RÉ) e 2 (AUTOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. MANUTENÇÃO. FRAUDE. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003187-58.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.12.2023) De fato, trata-se de fortuito interno, pois, ao que tudo indica, houve falsificação do boleto, não podendo tal responsabilidade ser transferida para a cliente, visto que decorre do risco da atividade exercida pelas instituições financeiras, inclusive porque não ficou esclarecido como o falsário teve acesso aos dados sigilosos das transações bancárias. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada.5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD).6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento).7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.(REsp n. 2.077.278/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023) Diante de tais considerações, considerando que houve ao menos tentativa da apelada de devolver os valores depositados em sua conta corrente, cujo numerário não retornou aos réus por desídia na prestação de seus serviços, é descabida a pretensão de restituição de qualquer outra quantia pela parte requerida. No que tange ao dano moral, este decorre da lesão a direitos da personalidade, como a honra e a tranquilidade (art. 5º, X, CF/88). Os descontos indevidos no benefício previdenciário de um aposentado, somados aos transtornos para solucionar a fraude, extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. Considerando a gravidade da conduta, a condição do Autor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização em R$ 5,000,00, corrigida pelo IPCA-E desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a nulidade do contrato de empréstimo consignado, registrado pelo Banco INTER; b) CONDENAR, solidariamente, os réus Banco PAN e Banco INTER S.A: b.1) À restituição simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário do Autor, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b.2) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5,000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a contar do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Augusto Cesar Ferreira Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 336248722

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001466-86.2023.5.22.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JOANA DARC ANDRADE DE MESQUITA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JOANA DARC ANDRADE DE MESQUITA

Notificação

Advogados:

FLAVIANE BARBOSA SILVA

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ANA KERCIA VERAS BOGEA

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NIKACIO BORGES LEAL FILHO

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SAMUEL MAGALHAES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0001466-86.2023.5.22.0001 RECORRENTE: JOANA DAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0001466-86.2023.5.22.0001 RECORRENTE: JOANA DARC ANDRADE DE MESQUITA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOANA DARC ANDRADE DE MESQUITA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b53e94f proferida nos autos. ROT 0001466-86.2023.5.22.0001 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOANA DARC ANDRADE DE MESQUITA NIKACIO BORGES LEAL FILHO (PI5745) Recorrido: AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ANA KERCIA VERAS BOGEA (PI3549) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) RECURSO DE: JOANA DARC ANDRADE DE MESQUITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ab874dc; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id aa38917). Representação processual regular (Id id. 030f2cc). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190, 195, 196, 198 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 479 e 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria nº 3.214, de 8/06/1978 dos Ministério do Trabalho e Emprego (NR 15, anexo 14). - Ausência de contrariedade à súmula no 126 do TST - VIOLAÇÃO AO INCIDENTE DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO), PROCESSO Nº TST-RR 0000369-48.2024.5.12.0016, DO C. TST. A parte recorrente alega violação dos arts. 189, 190, 195, 196, 198 e 818 da CLT, 373 e 479 do CPC, dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIII, da CF/88, bem como contrariedade à Súmula 47 do TST, além de apontar divergência jurisprudencial, ao pleitear majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%). O r. Acórdão (Id ca750e1) decidiu a matéria da seguinte forma: "MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pugna pelo deferimento do pedido de reclassificação do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Defende a ocorrência de contato permanente da reclamante com pacientes de doenças infectocontagiosas em isolamento. Pois bem. De início, verifica-se incontroverso que a reclamante é técnica de enfermagem, com lotação no Hospital Universitário de Teresina desde 6/10/2014, trabalhando em jornada de 36 horas semanais, exercendo suas atividades no Posto 2. Para o deferimento do adicional de insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: a previsão em norma regulamentadora do MTE (NR 15/MTE) e a não-neutralização completa do agente insalubre, seja pela capacidade parcial de neutralização dos equipamentos de proteção individual (EPIs), seja pelas características do meio ambiente de trabalho. Sabe-se que o técnico em enfermagem, como profissional da saúde, presta serviços em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e noutros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, o que, a princípio, pode vir a expor o profissional a contato direto, inclusive, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De acordo com o art. 189 da CLT, "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". E o art. 190 da CLT dispõe que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". A relação das atividades e operações que mantêm contato com agentes biológicos nocivos à saúde está especificada no anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979. No caso dos profissionais da área de saúde, essa análise é qualitativa, não havendo limites especificados de tolerância, bastando analisar, de forma subjetiva, se na realização do trabalho ou operações há contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". De acordo com o referido anexo são atividades de risco máximo somente os trabalhos e operações desenvolvidas por profissionais que estejam em contato permanente com pacientes em isolamento ou que exijam o manuseio de artefatos/objetos utilizados por esses doentes, no caso de não passarem por destruição dos agentes patogênicos. Para que se tenham parâmetros de avaliação, evitando-se o grau de subjetivismo excessivo, utiliza-se, mesmo que revogado, o item 4.4 da Portaria n. 3.311/89 do MTE, que ajuda a especificar as diferenças existentes entre a exposição a agentes patogênicos de forma permanente/contínua, intermitente e eventual. Segundo a norma referida, o tipo de exposição ao risco é traduzido pela quantidade de horas, minutos e segundos em que ocorre ao longo da jornada de trabalho. Em relação à exposição permanente, não há dúvidas de que se caracteriza pelo contato com agentes patogênicos durante a jornada do trabalhador. Se intermitente, traduz-se que o obreiro ficou exposto ao agente durante 20min e o ciclo se repete por 15 a 20 vezes, totalizando 300 a 400 minutos por dia de trabalho. E, por fim, a exposição eventual ficou estabelecida na norma como a exposição do trabalhador durante 5 minutos, com repetição por 5 ou 6 vezes até o fim da jornada de trabalho. Outro parâmetro a ser utilizado está descrito no art. 9º da Orientação Normativa nº 4, de fevereiro/2017, da Secretaria de Gestão de Pessoas e do Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual considera: "I - Exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal; II - Exposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e III - Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral". Sendo assim, para fazer jus à insalubridade é necessária a verificação da natureza real da atividade desenvolvida dentro da jornada, dos limites de tolerância e do tempo de exposição aos agentes nocivos à saúde. O laudo pericial elaborado nos presentes autos (ID. ed8fee3) que sustenta ser o adicional devido o de grau máximo, concluiu que a reclamante possui "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Entretanto, em resposta aos quesitos formulados, o perito se contradiz ao afirmar que "não, o Posto 2 não é utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas" (ID. ed8fee3, fl. 19). Além disso, os laudos periciais acostados pela reclamada como prova emprestada (IDs. 2d8a67b, c8e0fc8), relativos ao mesmo posto de trabalho da reclamante, destacam que o contato, na verdade, é eventual. Colaciona-se o seguinte trecho extraído de laudo pericial constante nos autos, a título exemplificativo: "O posto de enfermagem 2 (UNACON) apresenta apenas uma sala de isolamento respiratório com 1 leito (Foto 05). Quando há necessidade de mais um leito de isolamento, realiza-se na enfermaria com outros pacientes, a identificação com uma placa de precaução do contato, é colocada uma divisória em PVC sanfonado, como recomendado pela ANVISA. Isso foi presenciado durante a Perícia (foto). Nestes Pacientes são realizados procedimentos de: Medicação oral e venosa, troca de curativos e fraudas, pressão venosa, aspiração traqueal, banho, hemotransfusão, verificação dos sinais vitais, ETC. As Técnicas de Enfermagem normalmente acompanham os pacientes por um período de 30 dias, fazendo um rodizio com outra técnica. Nos Pacientes do Isolamento esse revezamento é realizado a cada 15 dias. Não há, assim exposição permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme entendimento legal e técnico dos preceitos da norma que caracterizam a exposição ao agente biológico em grau máximo, conforme estabelece o Anexo 14 da NR 15 do MTE." (ID. c8e0fc8) Assim, como já mencionado, são atividades de risco máximo somente os trabalhos e operações desenvolvidas por profissionais que estejam em contato permanente com pacientes em isolamento, não se caracterizando como insalubridade de grau máximo aquela que ocorre de forma intermitente. Além do mais, na inicial desta ação a parte autora não relatou alterações nas condições ou ambiente da prestação de serviços, em condições diversas daquelas já analisadas na reclamação trabalhista anterior (ROT 0000280-21.2020.5.22.0005), a qual indeferiu o pleiteado adicional máximo, a justificar a majoração do adicional de insalubridade neste momento. Importante salientar que apesar da reclamante mencionar contato com pacientes portadores da COVID, sua narrativa tem por base o contato com "a agentes que colocam em alto risco a sua saúde como, por exemplo, exposição radiológica, bactérias, doenças infectocontagiosas, dentre outras", mesmo situação referida na ação anterior. Frise-se que, mesmo se tratando de ambiente hospitalar, o adicional de insalubridade em grau máximo se aplica apenas aos profissionais que estão expostos, permanentemente, a risco de transmissão de doenças pelo ar, por meio de gotículas ou aerossóis, circunstância que enseja a necessidade de inserção dos pacientes em local de isolamento, o que não se demonstrou nos presentes autos. Interpretação semelhante é verificada nos seguintes julgados: "RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. SETOR DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL. GRAU MÉDIO. A caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 da CLT. Vale lembrar que o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo técnico, porquanto a referida prova também se submete ao sistema da persuasão racional (artigo 436 do CPC). No caso, a reclamante trabalhava como técnica de enfermagem em um hospital geral na unidade de internação, recebendo adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20%. O laudo pericial, não infirmado por qualquer meio, concluiu pela eventualidade da exposição obreira a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, com objetos de seu uso não previamente esterilizados ou com material biológico extraído de tais pacientes. Assim, correta a sentença na qual o Juízo originário julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, no percentual de 40%. Recurso obreiro conhecido e não provido." (TRT-2 10008954120195020019 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2022) "RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Caso em que o requisito "contato permanente com pacientes em isolamento" de que trata o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 não ficou configurado, não sendo devido o adicional de insalubridade no grau máximo. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021162-10.2017.5.04.0102 ROT, em 29/03/2019, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)". Além do que, o Tribunal Pleno deste Regional já se manifestou no sentido de que, nas lides contra a EBSERH em que profissionais pleiteiam adicional de insalubridade em grau máximo, pela exposição a agentes insalubres, como é o caso da presente, "a definição do grau de insalubridade vai depender das circunstâncias fáticas decorrentes da respectiva prestação dos serviços, a ser apurada em cada caso concreto, à luz das provas carreadas aos autos, em especial da prova pericial", uma vez que "os laudos periciais já realizados em outras demandas demonstram que há particularidades e contornos eminentemente fáticos de cada empregado ou mesmo de cada setor do hospital" (IRDR-00080245-63.2020.5.22.0000, Rel. Liana Chaib, Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, Pleno, julgado em 02/02/2022). Desse modo, analisando todo o contexto fático-probatório, especialmente a prova pericial dos autos e a prova emprestada produzida a partir do local de trabalho da reclamante, chega-se à conclusão da inexistência de contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Com relação aos atendimentos decorrentes de casos de infecção por COVID-19, esta não se encontra elencada no rol de hipóteses de insalubridade em grau máximo de que trata a NR 15/MTE. Com efeito, conforme anteriormente decidido pela 1ª turma deste TRT 22, a COVID-19, não obstante a excepcionalidade oriunda do momento pandêmico, não configura hipótese de insalubridade em grau máximo, na forma estabelecida pela NR-15, não autorizando a majoração do adicional sem o cumprimento dos requisitos necessários (RT 0001566-74.2019.5.22.0003, Rel. Francisco Meton Marques de Lima, RT 0000025-04.2022.5.22.0002, Rel. Arnaldo Boson Paes). Inclusive quanto ao relato da autora em depoimento acerca de que alguns técnicos de enfermagem tenham recebido adicional no percentual de 40% durante parte do período pandêmico, entende-se que o pagamento do adicional, ainda que espontâneo por parte do ente público, não confere direito adquirido ao trabalhador, porque a atividade deve, necessariamente, estar prevista na norma infralegal. Essa questão encontra-se sumulada: "SUM-448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." O pagamento espontâneo do adicional só garantiria direito do trabalhador a receber a verba se a atividade estivesse classificada na NR 15/MTE. E, nos termos da referida NR, só são consideradas atividades insalubres, em se tratando de contato com agentes biológicos, as atividades que lidem com pacientes isolados em face de doenças infectocontagiosas (grau máximo) e as atividades que lidem com pacientes portadores de doença infectocontagiosa em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (grau médio), sendo este último o caso do enfermeiro, que já percebe o adicional de 20%. Assim, por não estar elencada atualmente entre as hipóteses de insalubridade em grau máximo de que trata a aludida NR, rejeita-se o pedido de majoração do adicional de insalubridade e obrigações de pagar correspondentes. Cumpre destacar que não cabe a aplicação da Súmula 47/TST ao presente caso, uma vez que não restou excluído o direito ao adicional de insalubridade em virtude da intermitência do trabalho prestado, mas sim negada majoração requerida na inicial. Recurso improvido. Prejudicada a análise dos pedidos de concessão da tutela antecipada para o pagamento imediato do adicional de insalubridade em grau máximo, e de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15%, ante a ausência de condenação. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se prequestionados todos os artigos constitucionais e legais lançados pelas partes, pois inexiste a obrigatoriedade de pronunciamento expresso do julgado sobre cada item invocado (OJ nº 118, SDI-I/TST). Ressalte-se, por fim, que, na hipótese de apresentação de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, o embargante se sujeita a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º." (Relatora: Desembargadora LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Contudo, o acórdão regional firmou entendimento com base no conjunto fático-probatório dos autos, destacando que a exposição a agentes insalubres em grau máximo não era permanente, requisito essencial previsto na NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78. A decisão observou, ainda, que a própria perícia técnica indicada pela reclamante reconheceu o caráter intermitente do contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, afastando, portanto, o adicional em grau máximo. A jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que, para fins de adicional de insalubridade em grau máximo, não basta o exercício da função de técnico de enfermagem, sendo imprescindível a exposição permanente a agentes nocivos específicos, conforme disciplinado em norma regulamentar do extinto Ministério do Trabalho. Ausente, portanto, violação direta e literal aos dispositivos invocados. Ainda, eventual reexame da valoração das provas e laudos periciais encontra óbice na Súmula 126/TST, não sendo possível a esta instância superior revolver fatos e provas para alcançar conclusão diversa. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, os arestos trazidos não atendem aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, seja por ausência de identidade fática estrita, seja por ausência de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Augusto Cesar Ferreira Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 336248756

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001466-86.2023.5.22.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JOANA DARC ANDRADE DE MESQUITA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JOANA DARC ANDRADE DE MESQUITA

Notificação

Advogados:

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NIKACIO BORGES LEAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAGALHAES PAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0001466-86.2023.5.22.0001 RECORRENTE: JOANA DAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0001466-86.2023.5.22.0001 RECORRENTE: JOANA DARC ANDRADE DE MESQUITA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOANA DARC ANDRADE DE MESQUITA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b53e94f proferida nos autos. ROT 0001466-86.2023.5.22.0001 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOANA DARC ANDRADE DE MESQUITA NIKACIO BORGES LEAL FILHO (PI5745) Recorrido: AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ANA KERCIA VERAS BOGEA (PI3549) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) RECURSO DE: JOANA DARC ANDRADE DE MESQUITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ab874dc; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id aa38917). Representação processual regular (Id id. 030f2cc). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190, 195, 196, 198 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 479 e 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria nº 3.214, de 8/06/1978 dos Ministério do Trabalho e Emprego (NR 15, anexo 14). - Ausência de contrariedade à súmula no 126 do TST - VIOLAÇÃO AO INCIDENTE DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO), PROCESSO Nº TST-RR 0000369-48.2024.5.12.0016, DO C. TST. A parte recorrente alega violação dos arts. 189, 190, 195, 196, 198 e 818 da CLT, 373 e 479 do CPC, dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIII, da CF/88, bem como contrariedade à Súmula 47 do TST, além de apontar divergência jurisprudencial, ao pleitear majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%). O r. Acórdão (Id ca750e1) decidiu a matéria da seguinte forma: "MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pugna pelo deferimento do pedido de reclassificação do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Defende a ocorrência de contato permanente da reclamante com pacientes de doenças infectocontagiosas em isolamento. Pois bem. De início, verifica-se incontroverso que a reclamante é técnica de enfermagem, com lotação no Hospital Universitário de Teresina desde 6/10/2014, trabalhando em jornada de 36 horas semanais, exercendo suas atividades no Posto 2. Para o deferimento do adicional de insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: a previsão em norma regulamentadora do MTE (NR 15/MTE) e a não-neutralização completa do agente insalubre, seja pela capacidade parcial de neutralização dos equipamentos de proteção individual (EPIs), seja pelas características do meio ambiente de trabalho. Sabe-se que o técnico em enfermagem, como profissional da saúde, presta serviços em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e noutros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, o que, a princípio, pode vir a expor o profissional a contato direto, inclusive, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De acordo com o art. 189 da CLT, "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". E o art. 190 da CLT dispõe que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". A relação das atividades e operações que mantêm contato com agentes biológicos nocivos à saúde está especificada no anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979. No caso dos profissionais da área de saúde, essa análise é qualitativa, não havendo limites especificados de tolerância, bastando analisar, de forma subjetiva, se na realização do trabalho ou operações há contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". De acordo com o referido anexo são atividades de risco máximo somente os trabalhos e operações desenvolvidas por profissionais que estejam em contato permanente com pacientes em isolamento ou que exijam o manuseio de artefatos/objetos utilizados por esses doentes, no caso de não passarem por destruição dos agentes patogênicos. Para que se tenham parâmetros de avaliação, evitando-se o grau de subjetivismo excessivo, utiliza-se, mesmo que revogado, o item 4.4 da Portaria n. 3.311/89 do MTE, que ajuda a especificar as diferenças existentes entre a exposição a agentes patogênicos de forma permanente/contínua, intermitente e eventual. Segundo a norma referida, o tipo de exposição ao risco é traduzido pela quantidade de horas, minutos e segundos em que ocorre ao longo da jornada de trabalho. Em relação à exposição permanente, não há dúvidas de que se caracteriza pelo contato com agentes patogênicos durante a jornada do trabalhador. Se intermitente, traduz-se que o obreiro ficou exposto ao agente durante 20min e o ciclo se repete por 15 a 20 vezes, totalizando 300 a 400 minutos por dia de trabalho. E, por fim, a exposição eventual ficou estabelecida na norma como a exposição do trabalhador durante 5 minutos, com repetição por 5 ou 6 vezes até o fim da jornada de trabalho. Outro parâmetro a ser utilizado está descrito no art. 9º da Orientação Normativa nº 4, de fevereiro/2017, da Secretaria de Gestão de Pessoas e do Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual considera: "I - Exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal; II - Exposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e III - Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral". Sendo assim, para fazer jus à insalubridade é necessária a verificação da natureza real da atividade desenvolvida dentro da jornada, dos limites de tolerância e do tempo de exposição aos agentes nocivos à saúde. O laudo pericial elaborado nos presentes autos (ID. ed8fee3) que sustenta ser o adicional devido o de grau máximo, concluiu que a reclamante possui "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Entretanto, em resposta aos quesitos formulados, o perito se contradiz ao afirmar que "não, o Posto 2 não é utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas" (ID. ed8fee3, fl. 19). Além disso, os laudos periciais acostados pela reclamada como prova emprestada (IDs. 2d8a67b, c8e0fc8), relativos ao mesmo posto de trabalho da reclamante, destacam que o contato, na verdade, é eventual. Colaciona-se o seguinte trecho extraído de laudo pericial constante nos autos, a título exemplificativo: "O posto de enfermagem 2 (UNACON) apresenta apenas uma sala de isolamento respiratório com 1 leito (Foto 05). Quando há necessidade de mais um leito de isolamento, realiza-se na enfermaria com outros pacientes, a identificação com uma placa de precaução do contato, é colocada uma divisória em PVC sanfonado, como recomendado pela ANVISA. Isso foi presenciado durante a Perícia (foto). Nestes Pacientes são realizados procedimentos de: Medicação oral e venosa, troca de curativos e fraudas, pressão venosa, aspiração traqueal, banho, hemotransfusão, verificação dos sinais vitais, ETC. As Técnicas de Enfermagem normalmente acompanham os pacientes por um período de 30 dias, fazendo um rodizio com outra técnica. Nos Pacientes do Isolamento esse revezamento é realizado a cada 15 dias. Não há, assim exposição permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme entendimento legal e técnico dos preceitos da norma que caracterizam a exposição ao agente biológico em grau máximo, conforme estabelece o Anexo 14 da NR 15 do MTE." (ID. c8e0fc8) Assim, como já mencionado, são atividades de risco máximo somente os trabalhos e operações desenvolvidas por profissionais que estejam em contato permanente com pacientes em isolamento, não se caracterizando como insalubridade de grau máximo aquela que ocorre de forma intermitente. Além do mais, na inicial desta ação a parte autora não relatou alterações nas condições ou ambiente da prestação de serviços, em condições diversas daquelas já analisadas na reclamação trabalhista anterior (ROT 0000280-21.2020.5.22.0005), a qual indeferiu o pleiteado adicional máximo, a justificar a majoração do adicional de insalubridade neste momento. Importante salientar que apesar da reclamante mencionar contato com pacientes portadores da COVID, sua narrativa tem por base o contato com "a agentes que colocam em alto risco a sua saúde como, por exemplo, exposição radiológica, bactérias, doenças infectocontagiosas, dentre outras", mesmo situação referida na ação anterior. Frise-se que, mesmo se tratando de ambiente hospitalar, o adicional de insalubridade em grau máximo se aplica apenas aos profissionais que estão expostos, permanentemente, a risco de transmissão de doenças pelo ar, por meio de gotículas ou aerossóis, circunstância que enseja a necessidade de inserção dos pacientes em local de isolamento, o que não se demonstrou nos presentes autos. Interpretação semelhante é verificada nos seguintes julgados: "RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. SETOR DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL. GRAU MÉDIO. A caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 da CLT. Vale lembrar que o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo técnico, porquanto a referida prova também se submete ao sistema da persuasão racional (artigo 436 do CPC). No caso, a reclamante trabalhava como técnica de enfermagem em um hospital geral na unidade de internação, recebendo adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20%. O laudo pericial, não infirmado por qualquer meio, concluiu pela eventualidade da exposição obreira a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, com objetos de seu uso não previamente esterilizados ou com material biológico extraído de tais pacientes. Assim, correta a sentença na qual o Juízo originário julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, no percentual de 40%. Recurso obreiro conhecido e não provido." (TRT-2 10008954120195020019 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2022) "RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Caso em que o requisito "contato permanente com pacientes em isolamento" de que trata o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 não ficou configurado, não sendo devido o adicional de insalubridade no grau máximo. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021162-10.2017.5.04.0102 ROT, em 29/03/2019, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)". Além do que, o Tribunal Pleno deste Regional já se manifestou no sentido de que, nas lides contra a EBSERH em que profissionais pleiteiam adicional de insalubridade em grau máximo, pela exposição a agentes insalubres, como é o caso da presente, "a definição do grau de insalubridade vai depender das circunstâncias fáticas decorrentes da respectiva prestação dos serviços, a ser apurada em cada caso concreto, à luz das provas carreadas aos autos, em especial da prova pericial", uma vez que "os laudos periciais já realizados em outras demandas demonstram que há particularidades e contornos eminentemente fáticos de cada empregado ou mesmo de cada setor do hospital" (IRDR-00080245-63.2020.5.22.0000, Rel. Liana Chaib, Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, Pleno, julgado em 02/02/2022). Desse modo, analisando todo o contexto fático-probatório, especialmente a prova pericial dos autos e a prova emprestada produzida a partir do local de trabalho da reclamante, chega-se à conclusão da inexistência de contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Com relação aos atendimentos decorrentes de casos de infecção por COVID-19, esta não se encontra elencada no rol de hipóteses de insalubridade em grau máximo de que trata a NR 15/MTE. Com efeito, conforme anteriormente decidido pela 1ª turma deste TRT 22, a COVID-19, não obstante a excepcionalidade oriunda do momento pandêmico, não configura hipótese de insalubridade em grau máximo, na forma estabelecida pela NR-15, não autorizando a majoração do adicional sem o cumprimento dos requisitos necessários (RT 0001566-74.2019.5.22.0003, Rel. Francisco Meton Marques de Lima, RT 0000025-04.2022.5.22.0002, Rel. Arnaldo Boson Paes). Inclusive quanto ao relato da autora em depoimento acerca de que alguns técnicos de enfermagem tenham recebido adicional no percentual de 40% durante parte do período pandêmico, entende-se que o pagamento do adicional, ainda que espontâneo por parte do ente público, não confere direito adquirido ao trabalhador, porque a atividade deve, necessariamente, estar prevista na norma infralegal. Essa questão encontra-se sumulada: "SUM-448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." O pagamento espontâneo do adicional só garantiria direito do trabalhador a receber a verba se a atividade estivesse classificada na NR 15/MTE. E, nos termos da referida NR, só são consideradas atividades insalubres, em se tratando de contato com agentes biológicos, as atividades que lidem com pacientes isolados em face de doenças infectocontagiosas (grau máximo) e as atividades que lidem com pacientes portadores de doença infectocontagiosa em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (grau médio), sendo este último o caso do enfermeiro, que já percebe o adicional de 20%. Assim, por não estar elencada atualmente entre as hipóteses de insalubridade em grau máximo de que trata a aludida NR, rejeita-se o pedido de majoração do adicional de insalubridade e obrigações de pagar correspondentes. Cumpre destacar que não cabe a aplicação da Súmula 47/TST ao presente caso, uma vez que não restou excluído o direito ao adicional de insalubridade em virtude da intermitência do trabalho prestado, mas sim negada majoração requerida na inicial. Recurso improvido. Prejudicada a análise dos pedidos de concessão da tutela antecipada para o pagamento imediato do adicional de insalubridade em grau máximo, e de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15%, ante a ausência de condenação. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se prequestionados todos os artigos constitucionais e legais lançados pelas partes, pois inexiste a obrigatoriedade de pronunciamento expresso do julgado sobre cada item invocado (OJ nº 118, SDI-I/TST). Ressalte-se, por fim, que, na hipótese de apresentação de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, o embargante se sujeita a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º." (Relatora: Desembargadora LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Contudo, o acórdão regional firmou entendimento com base no conjunto fático-probatório dos autos, destacando que a exposição a agentes insalubres em grau máximo não era permanente, requisito essencial previsto na NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78. A decisão observou, ainda, que a própria perícia técnica indicada pela reclamante reconheceu o caráter intermitente do contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, afastando, portanto, o adicional em grau máximo. A jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que, para fins de adicional de insalubridade em grau máximo, não basta o exercício da função de técnico de enfermagem, sendo imprescindível a exposição permanente a agentes nocivos específicos, conforme disciplinado em norma regulamentar do extinto Ministério do Trabalho. Ausente, portanto, violação direta e literal aos dispositivos invocados. Ainda, eventual reexame da valoração das provas e laudos periciais encontra óbice na Súmula 126/TST, não sendo possível a esta instância superior revolver fatos e provas para alcançar conclusão diversa. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, os arestos trazidos não atendem aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, seja por ausência de identidade fática estrita, seja por ausência de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOANA DARC ANDRADE DE MESQUITA

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Processo nº 1006533-97.2024.8.11.0045

ID: 316665831

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1006533-97.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO CARNEIRO MESQUITA

Sentença

Advogados:

GLEUSE SIEBRA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006533-97.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no us… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006533-97.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Evanilson Evangelista de Souza e Gustavo Carneiro Mesquita, qualificados nos autos, dando-os como incurso nos crimes descritos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe), III (recurso que dificultou a defesa da vítima e dissimulação) e VIII (emprego de arma de fogo de uso restrito) e artigo 158, §1º, ambos do Código Penal e contra Drayton Suesllen Duarte, qualificado nos autos, dando-o como incurso nos crimes descritos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe), III (recurso que dificultou a defesa da vítima e dissimulação) e VIII (emprego de arma de fogo de uso restrito), do Código Penal e artigo 16, da Lei n. 10.826/2003, pelos fatos descritos na Peça Inaugural Acusatória. No id. 165161534, determinou-se o desmembramento do feito principal (n. 1003602-24.2024.8.11.0045) em relação ao acusado Gustavo Carneiro Mesquita formalizando-se o presente feito e a rejeição da denúncia em relação ao acusado Drayton Suesllen Duarte. Após regular tramitação processual, em sede de memoriais finais escritos, o respeitável membro do Ministério Público Estadual rogou pela pronúncia do acusado na prática dos crimes previstos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe), III (recurso que dificultou a defesa da vítima e dissimulação) e VIII (emprego de arma de fogo de uso restrito) e artigo 158, §1º, ambos do Código Penal (id. 196977075). Já a Defesa constituída pelo acusado pugnou pela impronúncia com fundamento no artigo 414, do Código de Processo Penal (id. 198129141). É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se no final da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, oportunidade em que o juiz poderá prolatar: 1) pronúncia (artigo 413, do CPP); 2) impronúncia (artigo 414, do CPP); 3) absolvição sumariamente (artigo 415, do CPP); ou 4) desclassificação (artigo 419, do CPP). 1. Do crime de homicídio qualificado A pronúncia é uma decisão de natureza processual, na qual o juiz julga admissível à acusação (jus accusationis), submetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Tal decisão necessita de fundamentação, sem excesso de linguagem, limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. À respeito, preconiza o artigo 413, “caput” e § 1°, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. No caso em testilha, analisando as provas carreadas para os autos, verifico que a materialidade delitiva e os indícios de autoria delitiva estão adequadamente evidenciados nos autos, face ao descrito no boletim de ocorrência n. 2024.90257 (id. 165161519), no exame de necropsia (id. 165161711), no relatório de investigação preliminar de crime e de prosseguimento n. 2024.13.33201 (id. 165161726), no vídeo (id. 165161743) e no termo de reconhecimento fotográfico (id. 165161735), corroborados pela prova oral abaixo mencionada. À respeito, temos as declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pela informante e viúva da vítima Brenda Torzeschi Nascimento informou que após o almoço seu marido saiu de casa, oportunidade em que um carro chegou, estacionou na frente da motocicleta da vítima e o acusado Gustavo desceu com uma arma de fogo em punho, tendo a vítima saído correndo com a moto. Segue narrando que viu o acusado Gustavo e Evanilson na frente da sua residência nesse momento e, posteriormente, o acusado Gustavo retornou ao local, em uma motocicleta e ficou aguardando na frente do imóvel. Destaca que o seu esposo lhe telefonou informando que Evanilson havia lhe ligado e estava cobrando o pagamento de uma dívida de dois mil reais que possuía. Na sequencia seu esposo teria conseguido efetuar o pagamento do referido valor, mas as ligações continuaram acontecendo porque agora o acusado Evanilson queria receber o valor de três mil reais. Tem a informação que o acusado Evanilson devia para o acusado Gustavo esse valor de três mil reais e ele estava cobrando de seu esposo, inclusive haviam áudios do acusado Gustavo cobrando tal valor e o pix para seu pagamento estava em nome do mesmo. Informa que a vítima possuía uma arma de fogo que havia sido entregue ao Evanilson para vendê-la na cidade de Cuiabá, porém, a negociação não havia sido exitosa, mas havia ficado o débito de dois mil reais em razão do seu transporte. Por fim, informou que dentre as ameaças recebidas falavam que se o valor não fosse pago até as 17 horas eles iriam entrar na residência do casal, motivo pelo qual seu esposo saiu novamente de casa para ir buscar tal arma de fogo que estava em outro local e acabou sendo morto pelas costas próximo ao horário informado, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 194855018). Acrescentem-se, por oportuno, as declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelos investigadores de policia civil Thiago Lisboa da Silva e Bruno Ceolin, os quais narraram que chegou a informação de que haviam acontecido vários disparos de arma de fogo no bairro Cidade Nova motivo pelo qual foram ao local e encontraram a vítima caída sem vida. Após, em investigações, localizaram imagens de câmeras de segurança e verificaram que duas pessoas se aproximaram em uma motocicleta e efetuaram os disparos contra a vítima. Posteriormente, em analise do celular da vítima, verificaram conversas com os acusados Evanilson e Gustavo no dia do crime, oportunidade em que os mesmos lhe cobravam uma divida e o acusado Gustavo exigia que o pagamento fosse realizado em um pix no seu nome, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 194855018). Por sua vez, o investigador de policia civil Amaury de Melo Fernandes, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa narrou que o acusado Gustavo foi abordado em razão de um crime de roubo e no momento em que estava sendo conduzido até a delegacia foi questionado acerca do homicídio em análise, oportunidade em que confessou sua participação, somado ao fato da viúva da vítima confirmar e reconhecer Gustavo como uma das pessoas que estavam cobrando seu esposo no dia do crime, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 194855018). Somam-se a isso, as declarações prestadas na fase policial pela informante Brenda Torzeschi Nascimento (id. 165161530). Em seu interrogatório em juízo, o acusado Gustavo Carneiro Mesquita reservou-se ao direito de permanecer em silêncio, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 194855018). Contudo, em seu depoimento em sede policial (id. 165161700), o acusado Gustavo Carneiro Mesquita confessou ter efetuado 15 (quinze) disparos de arma de fogo contra a vítima. Portanto, como visto alhures, embora defeso a análise profunda da prova, há nos autos provas da materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes para subsidiar um juízo favorável à admissibilidade da tese acusatória. Feito isso, passo a analisar a qualificadora imputada na denúncia. No que tange à qualificadora do motivo torpe (artigo 121, § 2°, inciso I, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que não restou plenamente descaracterizada a torpeza do crime, pois há indícios nos autos de que o delito foi cometido em razão da falta de pagamento de uma dívida, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. Por fim, quanto à qualificadora da dissimulação (artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP), da mesma forma, tenho que a mesma também NÃO DEVE ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, vez que não há indícios nos autos de que o acusado agiu de forma disfarçada, ocultando a real intenção homicida para atrair a vítima até o local em que pretendia matá-la, conforme prova oral supracitada. Pertinente à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP), tenho que a mesma NÃO DEVE ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, pois há indícios nos autos de que a vítima tinha conhecimento que os agentes estavam lhe perseguindo e poderiam lhe abordar a qualquer momento, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. Sobre o tema trago o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Senão vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR E NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - LOCALIDADE E GRAVIDADE DAS LESÕES PROVOCADAS [TÓRAX] - POSSIBILIDADE DE INTENÇÃO HOMICIDA - SUBMISSÃO DO FATO AO TRIBUNAL DO JÚRI - JULGADOS DO TJMT - RELAÇÃO EXTRACONJULGAL DO MARIDO DA RECORRENTE COM A VÍTIMA - CIÚMES - CONFISSÃO DA RECORRENTE - POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA FUTILIDADE - ENTENDIMENTOS DO STJ E TJMT - QUALIFICADORA CONSERVADA - ENUNCIADO CRIMINAL 2 DO TJMT - DESENTENDIMENTO ANTERIOR - HOMICÍDIO PRECEDIDO DE LUTA CORPORAL - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - VÍDEO GRAVADO PELA VÍTIMA - SURPRESA NÃO CARACTERIZADA - ACÓRDÃOS DO TJMT - EXCLUSÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. A localização e a gravidade dos ferimentos na região do tórax, onde se localizam órgãos vitais [coração e pulmão], podem caracterizar intenção homicida (TJMT, RSE NU 0003276-86.2016.8.11.0037). Se não demonstrada, inequivocamente, “pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida” (TJMT, RSE NU 1000237-39.2020.8.11.0000). A desclassificação do delito imputado [homicídio] para lesão corporal seguida de morte não se afigura possível quando ausente prova capaz de afastar o animus necandi (TJMT, RSE NU 0002104-46.2006.8.11.0042). O homicídio motivado, em tese, por ciúmes pode caracterizar futilidade (STJ, REsp nº 1743740/MG), razão pela qual “cabe ao Conselho de Sentença analisar se o contexto trazido aos autos autoriza a qualificação do ciúme como motivo fútil” (TJMT, RSE nº 43217/2018; RSE NU 1002840-51.2021.8.11.0000; TJMT, RSE N.U 1014006-80.2021.8.11.0000; RSE NU 1002840-51.2021.8.11.0000). “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (TJMT, Enunciado Criminal 2). A qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido pressupõe que o ato criminoso seja inesperado (TJMG, RSE nº 10145110606442001). Se há desentendimento anterior o delito foi precedido de agressões físicas mútuas, não se identifica surpresa a configurar o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (TJMG, RSE nº 10105041240380002). (N.U 1011042-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 26/01/2022) (destaquei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA E FEMINICÍDIO – AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR E QUALIFICADORAS NÃO CARACTERIZADAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – VÍTIMA ATINGIDA POR MÚLTIPLOS GOLPES DE FACÃO – AMPUTAÇÃO TOTAL DAS DUAS MÃOS, FERIMENTO PROFUNDO EM OMBRO E ANTEBRAÇO DIREITO, FERIMENTOS CORTO-CONTUSOS EM ABDÔMEN E MAMILO, ESCALPELAMENTO PARCIAL E FERIMENTO CORTO-CONTUSO EM FACE ESQUERDA – REGIÕES VITAIS DO CORPO DA VÍTIMA – AGRESSÕES DO RECORRENTE CESSADAS APÓS TER SIDO REPREENDIDO POR VIZINHOS – DECLARAÇÃO DO RECORRENTE E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS – RECORRENTE QUE PENSAVA QUE A VÍTIMA ESTARIA MORTA – AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR NÃO INEQUÍVOCA – DECLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS INJUSTIFICÁVEL – ARESTO DO TJGO – QUALIFICADORAS – CRIME MOTIVADO POR SUSPEITA DE TRAIÇÕES DA VÍTIMA QUE PODE QUALIFICAR O DELITO ACÓRDÃO DO TJRS – ANÁLISE DA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO MOTIVO FÚTIL DEVE SER FEITA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – ENTENDIMENTO DO STF E STJ – FEMINICÍDIO – CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO DA VÍTIMA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – CP, ART. 121, § 2º, VI C/C § 2º, I –VÍTIMA E RECORRENTE QUE CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO – CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – RECONHECIMENTO DO FEMINICÍDIO E DO MOTIVO FÚTIL – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO PELA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA – ENTENDIMENTO DO STJ – ACÓRDÃO DO TJDF – QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES PARA SEREM SUPRIMIDAS DA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI – TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL 2 – EMPREFO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA – RELAÇÃO CONTURBADA ENTRE OFENSOR E OFENDIDA – AGRESSÕES MÚTUAS E FREQUENTES – DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DO RECORRENTE, DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS – QUALIFICADORA QUE PRESSUPÕE ATO CRIMINOSO SEJA INESPERADO – DESENTENDIMENTO ANTERIOR QUE AFASTA A QUALIFICAÇÃO – ARESTOS DO TJMG E TJMT – QUALIFICADORA QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA PRONÚNCIA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA. O uso de instrumento perfurocortante e a consequente multiplicidade de facadas que atingiram parte letal do corpo humano da vítima, justificam a classificação jurídica do fato provisoriamente como homicídio doloso, porquanto esses aspectos autorizam supor a presença da intenção de matar (TJGO, RSE nº 269836020178090116). Logo, impertinente a declassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais. “Configura motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II), ao menos em tese, o homicídio [...] motivado pela desconfiança de que a vítima teria um caso extraconjugal” (STJ, REsp nº 1.751.128-PR). A caracterização de violência doméstica pode ocorrer “em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida” (CUNHA. Rogério Sanches. Código penal para concursos: CP. Salvador. 10 ed., ver., atual. e ampl. - JusPodivm, 2017, pag. 345), à luz do conceito trazido pela Lei nº 13.104/2015. Inexiste bis in idem em razão do reconhecimento do feminicídio e do motivo fútil, visto que este possui natureza subjetiva, enquanto a violência contra a mulher tem natureza objetiva, resultando que tais qualificadoras não caracterizam dupla punição pela mesma situação fática (STJ, REsp nº 1756278/2018). O emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido pressupõe que o ato criminoso seja inesperado (TJMG, RSE nº 10145110606442001). Se há desentendimento anterior, não se configura o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (TJMG, RSE nº 10105041240380002). (N.U 0001566-55.2017.8.11.0050, MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) (destaquei) No que tange à qualificadora do emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido (artigo 121, § 2°, inciso VIII, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que conforme consta nos autos o delito foi praticado com uma arma de fogo calibre .9mm, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. Ademais, é cediço que para que se opere a exclusão da qualificadora na fase da sentença de pronúncia, é imprescindível a existência nos autos de provas robustas e inequívocas da improcedência das mesmas, o que não ocorreu no caso versando. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A exclusão das qualificadoras inseridas na denúncia só é possível quando plena e indiscutível a prova de sua não existência, ou então, quando total a ausência de prova de sua ocorrência” (RT 569/378). Nesse sentido: TJSP - “Nos crimes cujo julgamento é de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras apontadas na pronúncia somente poderão ser excluídas quando manifestamente improcedentes”. (RT 753.608). Por fim, insta consignar, por oportuno, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. À respeito, vejamos jurisprudência pátria: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). Assim, face as provas acima citadas e não identificando qualquer circunstância que exclua de forma absoluta a antijuridicidade, bem como a imputabilidade do acusado, entendo, de conformidade com a lei e dentro do princípio do “in dúbio pro societate”, que devem as provas deste processo serem apreciadas pelos representantes da sociedade que compõem o Conselho de Sentença, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2. Do crime conexo de extorsão majorada Da análise detida dos autos, tenho que o crime de extorsão majorada (artigo 158, §1º, do Código Penal) deve ser mantido para apreciação do Conselho de Sentença, haja vista a existência de justa causa. Nesse sentido: - Declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelas testemunhas/informante Brenda Torzeschi Nascimento, Thiago Lisboa da Silva, Bruno Ceolin e Amaury de Melo Fernandes (ex vi da gravação audiovisual constante nos autos id. 194855018). - Declarações prestadas na fase policial pela informante Brenda Torzeschi Nascimento (id. 165161530). - Relatório de investigação preliminar de crime e de prosseguimento n. 2024.13.33201 (id. 165161726) e termo de reconhecimento fotográfico (id. 165161735). Assim sendo, e tratar-se de delito conexo, a conexão importa em unidade de julgamento obrigatório pelo juízo prevalente, que no caso é o Tribunal do Júri. Senão, vejamos: STJ: “I – A pronúncia pelo crime de competência do Tribunal do Júri obriga a que se submeta – ressalvada a total falta de justa causa detectável na via do writ – a julgamento, também, o delito conexo” (RSTJ 126/396). DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para P R O N U N C I A R o acusado GUSTAVO CARNEIRO MESQUITA como incurso nos delitos descritos no artigo 121, §2º, incisos I e VIII e artigo 158, §1º, ambos do Código Penal Via de consequência, determino que os autos sejam submetidos a apreciação e julgamento pelo Soberano Conselho de Sentença, por força do preconizado no artigo 413, do Código de Processo Penal Brasileiro. Tendo em vista que o acusado Gustavo Carneiro Mesquita permaneceu preso durante toda a tramitação processual, e persistirem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, cujos fundamentos fazem parte integrante da presente decisão (fundamentação per relationem), mantenho-o preso no caso de eventual recurso. Via de consequência, dou por prejudicado de análise o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no id. 194496316. Por fim, diante do teor da presente decisão e, considerando que o acusado encontra-se recolhido por força do presente feito, oficie-se a Secretaria de Administração Penitenciária - SAAP para que providencie o recambiamento do acusado para alguma unidade prisional deste Estado, salvo se houver algum motivo impeditivo. P.R.I. Transitada em Julgado, certifique-se, e proceda-se na forma do artigo 422, do CPP. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Jean Carlo Medeiros De Oliveira e outros x Fm Bar E Restaurante Ltda - Me e outros

ID: 257497113

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000990-14.2019.5.10.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA MILEIDY DE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

FM BAR E RESTAURANTE LTDA - ME TATIANE STEFANY ARAUJO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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JEUSIENE VEIGA DA SILVA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000990-14.2019.5.10.0101 : JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000990-14.2019.5.10.0101 : JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : TATIANE STEFANY ARAUJO ANDRADE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000990-14.2019.5.10.0101 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA MILEIDY DE CARVALHO LOPES AGRAVADOS: TATIANE STEFANY ARAUJO ANDRADE FM BAR E RESTAURANTE LTDA - ME AUSJ/8 EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. Proclamando o Direito brasileiro a teoria da asserção, a legitimidade da parte deve ser aferida de forma abstrata, à luz do narrado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE INCIDENTE PRÓPRIO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios executórios contra o devedor principal, como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor (CLT, arts. 8º, § 1º, 9º, 10-A e 855-A; CDC, art. 28, § 5º). A circunstância de decorrer da lei a responsabilidade dos sócios não afasta a possibilidade de integrarem, na fase de execução, a relação processual e figurarem no título executivo judicial (CLT, art. 855-A; CPC, art. 134, § 2º). Assim, configurado o inadimplemento obrigacional da devedora principal e o fracasso das buscas patrimoniais para satisfação do crédito obreiro, permite-se a relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, independentemente da constatação de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial (Cód. Civil, art. 50). Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos sócios Jean Carlo Medeiros de Oliveira e Mileidy de Carvalho Lopes. Agravam de petição os sócios Jean Carlo Medeiros de Oliveira e Mileidy de Carvalho Lopes quanto à ilegitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica. Regularmente intimado (fl. 457), o exequente não apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. O valor da causa superior o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas. Recurso cabível sem necessidade de plena garantia do juízo da execução (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS Proclamando o Direito brasileiro a teoria da asserção, as condições da ação, inclusive a legitimidade das partes, devem ser aferidas de forma abstrata, à luz do quanto narrado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste, o exequente afirma que os executados, ora agravantes, compõem o quadro societário das empresas executadas, contra as quais restaram infrutíferas as medidas constritivas. Em consequência, postula a inclusão dos sócios que indicou no polo passivo da execução. Evidente a pertinência subjetiva do incidente, é inequívoca a legitimidade passiva dos agravantes, porquanto o que se pretende é a sua responsabilização, por compor o quadro societário das empresas inadimplentes. As demais alegações dizem respeito ao mérito da demanda. Preliminar rejeitada. Nego provimento ao agravo de petição. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo condutor da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes fundamentos: "Alega a exequente que as tentativas de compelir a executada ao pagamento da execução restaram infrutíferas. Sustenta que não há registro de bens de propriedade da executada para promover a execução, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos do artigo 134, § 4º do Código de Processo Civil, requer a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, requer a exequente o reconhecimento de fraude à execução, uma vez que, conforme certidão de ônus do Terceiro Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, o sócioJ. C. M. O.A teria vendido um imóvel para sua genitora MARIA APARECIDA DE MEDEIROS GUIMARÃES, em 24 de outubro de 2019. Alega que o suscitadoJEAN CARLOS reside no imóvel vendido para sua mãe, conforme o cadastro realizado pelo sócio na compra de um automóvel, conforme documento anexado ao PJe. Defende, assim, ser evidente a fraude à execução, conforme o art. 792, IV, em razão de existirem várias ações em desfavor da executada. Como já relatado acima, os sócios manifestaram-se alegando que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade eis que nunca houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decido. A superação da autonomia patrimonial mediante a desconsideração da personalidade jurídica exige o preenchimento de determinados requisitos, os quais são divididos por dois meios de aplicação classificados pela doutrina e jurisprudência em Teoria Subjetiva/Teoria maior e Teoria Objetiva/Teoria menor. A Teoria maior exige a aplicação do afastamento da autonomia patrimonial da empresa quando caracterizada a manipulação fraudulenta e abusiva praticada por meio da personalidade jurídica. Assim, para aplicação dessa teoria o prejuízo do credor não é suficiente, devendo ser demonstrada a existência de fraude ou desvio de finalidade societária com intuito de obter vantagens sobre os credores ou manipulação abusiva, consistente na confusão patrimonial. O fundamento dessa teoria encontra-se no art. 50 do Código Civil. Já a Teoria menor possui requisitos menos rígidos para sua utilização, bastando para sua incidência o mero obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados pela pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Tal teoria encontra escopo legal no Código de Defesa do Consumidor, artigo 28 e no Direito Ambiental, Lei nº9.605/98, a qual reproduz o parágrafo 5º do art. 28 do CDC. Art. 28 do CDC: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Evidencia-se que no âmbito da Justiça Laboral, tal qual o Código de Defesa do Consumidor, pauta-se pela proteção à parte mais fraca da legislação, no caso o empregado. Assim, a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm adotado a Teoria Menor para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se coaduna melhor com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Assim, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente aplicável aos casos de mero inadimplemento do débito trabalhista, conforme interpretação sistemática dos artigos 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a teoria objetiva ou menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual basta a insuficiência de bens da pessoa jurídica, sendo irrelevante a análise da conduta dos seus sócios, bem como os artigos 8º, parágrafo único, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há fundamento que justifique a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, à luz do teor do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que o empregador é o beneficiário da exploração da força de trabalho. Nesse diapasão, segue trecho do acórdão prolatado pela 3ª Turma deste E. Regional: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração..." (Processo: 0001566-72.2017.5.10.0102 AP. Acórdão 3ª Turma. Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado. Publicado em: 29/08/2020." Portanto, no âmbito da Justiça Laboral não se aplica a teoria maior da desconsideração da pessoa jurídica, e sim a teoria menor que consiste, na possibilidade atingir os bens dos sócios ou administradores da devedora, em decorrência de mera inadimplência trabalhista, não sendo necessário comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Da análise dos autos se infere que as medidas constritivas realizadas em face das empresas não trouxeram resultado positivo para o adimplemento do crédito obreiro. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios, diretores e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. No caso dos autos, a alteração contratual de fls. 70/74 do PDF (ID. 3822f82) comprova que os sócios suscitados são proprietários da empresa executada. Quanto à alegação de fraude à execução, tem-se que, para a caracterização dessa espécie de fraude é necessário o enquadramento da situação fática aos termos do art. 792, inciso IV, do CPC. Assim, para atendimento do disposto no texto legal mencionado, indispensável a comprovação cabal pela parte autora acerca da alienação/doação posterior à citação do sócio/executado na demanda em curso, além da demonstração de que tal circunstância conduziu o réu a estado de insolvência. Conforme o art. 808, 3.º, do CPC - nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. Ora, o pedido de reconhecimento de fraude à execução foi feito concomitantemente ao requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para a inclusão do sócio no polo passivo. Logo, uma vez que a venda do imóvel foi realizada em data anterior à citação do sócio J. C. M. O., não vislumbro fraude à execução na venda do imóvel de sua propriedade. Ante o exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada e determino, por conseguinte, a inclusão no polo passivo da ação principal dos sócios J. C. M. O. - CPF 830.142.841-49 e M. C. L. - CPF 010.959.691-96. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa F. B. E. R. L. M. para determinar a inclusão dos sócios J. C. M. O. - CPF 830.142.841-49 e M. C. L. - CPF 010.959.691-96 no polo passivo da ação. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), por aplicação analógica do art. 789-A, inciso V, da CLT. Publique-se." (fls. 433/439) Os sócios Jean Carlo Medeiros de Oliveira e Mileidy de Carvalho Lopes postulam a reforma da decisão, ao argumento de que não demonstrou nos autos a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios executórios contra o devedor principal, como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Cód. Civil, adepto da teoria maior. Logo, adotando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária a comprovação de fraude ou de abuso de direito pelos sócios, não podendo ser acolhido o pleito de exclusão da responsabilidade. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Contudo, não há elementos nos autos para a compreensão de que não há abuso de personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, mormente quando não encontrados bens da devedora principal para serem executados. Dessa forma, diferentemente do quanto pontuado pelo executado, o exequente observou o seu encargo de comprovar a confusão patrimonial, haja que se assim não fosse, poderia o agravante, espontaneamente, indicar bens da empresa à constrição judicial, o que não ocorreu nestes autos. Logo, preservado referido dispositivo (art. 50 do CC) que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor" prevista no art. 28 do CDC, não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. Assim, ficam rejeitadas as alegações recursais de inexistência de prova nesse sentido. Por esses motivos, a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica, estabeleceu garantias de livre mercado e, dentre outras providências, alterou o artigo 50 do CC (que adota a Teoria Maior para desconsideração da personalidade jurídica e que não se confunde com as disposições do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adota a Teoria Menor) não afeta nem afasta a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Processo Trabalhista e não altera as conclusões aqui expostas. Ademais, o princípio da livre iniciativa não pode ser utilizado como escudo para ilegalidades, tampouco para fraudar direitos trabalhistas, logo, a desconsideração da personalidade jurídica para execução dos sócios após o resultado infrutífero das medidas executórias da devedora principal em nada viola o art. 170, da CF. Incólumes a Lei nº 13.874/2019, bem assim os arts. 1º, IV, 3º, II, 170 e 174 da CF. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis não sejam exitosas, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica da executada. No presente caso, foram tomadas diversas medidas constritivas praticadas em face da empresa executada como a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de valores à fl. 374, com minuta programada e resultados, o que indica a realização da medida reiteradas vezes sem sucessor. Foram realizadas tentativas de pesquisas RENAJUD e expedido mandado de penhora de avaliação, também sem êcito. Portanto, o contexto configura o exaurimento dos meios executórios em face da empresa, o que legitima a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, o acolhimento do respectivo pedido e o prosseguimento da execução em face do sócio da executada principal. Assim, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe o esgotamento das medidas executórias em face da devedora principal, constatado nestes autos, é mantida a sentença que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo o sócio Alexsander Gonçalves. Não tendo os agravantes logrado infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do julgado que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu os sócios agravantes no polo passivo da execução. Incólumes os arts. 133 a 137 do CPC e 50 do Cód. Civil pelos fundamentos aqui apresentados. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição dos executados e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas adicionais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA

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Jean Carlo Medeiros De Oliveira e outros x Fm Bar E Restaurante Ltda - Me e outros

ID: 257497158

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000990-14.2019.5.10.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA MILEIDY DE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

FM BAR E RESTAURANTE LTDA - ME TATIANE STEFANY ARAUJO ANDRADE

Acórdão

Advogados:

WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEUSIENE VEIGA DA SILVA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000990-14.2019.5.10.0101 : JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000990-14.2019.5.10.0101 : JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : TATIANE STEFANY ARAUJO ANDRADE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000990-14.2019.5.10.0101 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: JEAN CARLO MEDEIROS DE OLIVEIRA MILEIDY DE CARVALHO LOPES AGRAVADOS: TATIANE STEFANY ARAUJO ANDRADE FM BAR E RESTAURANTE LTDA - ME AUSJ/8 EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. Proclamando o Direito brasileiro a teoria da asserção, a legitimidade da parte deve ser aferida de forma abstrata, à luz do narrado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE INCIDENTE PRÓPRIO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios executórios contra o devedor principal, como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor (CLT, arts. 8º, § 1º, 9º, 10-A e 855-A; CDC, art. 28, § 5º). A circunstância de decorrer da lei a responsabilidade dos sócios não afasta a possibilidade de integrarem, na fase de execução, a relação processual e figurarem no título executivo judicial (CLT, art. 855-A; CPC, art. 134, § 2º). Assim, configurado o inadimplemento obrigacional da devedora principal e o fracasso das buscas patrimoniais para satisfação do crédito obreiro, permite-se a relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, independentemente da constatação de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial (Cód. Civil, art. 50). Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos sócios Jean Carlo Medeiros de Oliveira e Mileidy de Carvalho Lopes. Agravam de petição os sócios Jean Carlo Medeiros de Oliveira e Mileidy de Carvalho Lopes quanto à ilegitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica. Regularmente intimado (fl. 457), o exequente não apresentou contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. O valor da causa superior o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas. Recurso cabível sem necessidade de plena garantia do juízo da execução (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS Proclamando o Direito brasileiro a teoria da asserção, as condições da ação, inclusive a legitimidade das partes, devem ser aferidas de forma abstrata, à luz do quanto narrado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste, o exequente afirma que os executados, ora agravantes, compõem o quadro societário das empresas executadas, contra as quais restaram infrutíferas as medidas constritivas. Em consequência, postula a inclusão dos sócios que indicou no polo passivo da execução. Evidente a pertinência subjetiva do incidente, é inequívoca a legitimidade passiva dos agravantes, porquanto o que se pretende é a sua responsabilização, por compor o quadro societário das empresas inadimplentes. As demais alegações dizem respeito ao mérito da demanda. Preliminar rejeitada. Nego provimento ao agravo de petição. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo condutor da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes fundamentos: "Alega a exequente que as tentativas de compelir a executada ao pagamento da execução restaram infrutíferas. Sustenta que não há registro de bens de propriedade da executada para promover a execução, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos do artigo 134, § 4º do Código de Processo Civil, requer a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, requer a exequente o reconhecimento de fraude à execução, uma vez que, conforme certidão de ônus do Terceiro Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, o sócioJ. C. M. O.A teria vendido um imóvel para sua genitora MARIA APARECIDA DE MEDEIROS GUIMARÃES, em 24 de outubro de 2019. Alega que o suscitadoJEAN CARLOS reside no imóvel vendido para sua mãe, conforme o cadastro realizado pelo sócio na compra de um automóvel, conforme documento anexado ao PJe. Defende, assim, ser evidente a fraude à execução, conforme o art. 792, IV, em razão de existirem várias ações em desfavor da executada. Como já relatado acima, os sócios manifestaram-se alegando que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade eis que nunca houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decido. A superação da autonomia patrimonial mediante a desconsideração da personalidade jurídica exige o preenchimento de determinados requisitos, os quais são divididos por dois meios de aplicação classificados pela doutrina e jurisprudência em Teoria Subjetiva/Teoria maior e Teoria Objetiva/Teoria menor. A Teoria maior exige a aplicação do afastamento da autonomia patrimonial da empresa quando caracterizada a manipulação fraudulenta e abusiva praticada por meio da personalidade jurídica. Assim, para aplicação dessa teoria o prejuízo do credor não é suficiente, devendo ser demonstrada a existência de fraude ou desvio de finalidade societária com intuito de obter vantagens sobre os credores ou manipulação abusiva, consistente na confusão patrimonial. O fundamento dessa teoria encontra-se no art. 50 do Código Civil. Já a Teoria menor possui requisitos menos rígidos para sua utilização, bastando para sua incidência o mero obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados pela pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Tal teoria encontra escopo legal no Código de Defesa do Consumidor, artigo 28 e no Direito Ambiental, Lei nº9.605/98, a qual reproduz o parágrafo 5º do art. 28 do CDC. Art. 28 do CDC: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Evidencia-se que no âmbito da Justiça Laboral, tal qual o Código de Defesa do Consumidor, pauta-se pela proteção à parte mais fraca da legislação, no caso o empregado. Assim, a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm adotado a Teoria Menor para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se coaduna melhor com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Assim, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente aplicável aos casos de mero inadimplemento do débito trabalhista, conforme interpretação sistemática dos artigos 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a teoria objetiva ou menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual basta a insuficiência de bens da pessoa jurídica, sendo irrelevante a análise da conduta dos seus sócios, bem como os artigos 8º, parágrafo único, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há fundamento que justifique a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, à luz do teor do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que o empregador é o beneficiário da exploração da força de trabalho. Nesse diapasão, segue trecho do acórdão prolatado pela 3ª Turma deste E. Regional: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração..." (Processo: 0001566-72.2017.5.10.0102 AP. Acórdão 3ª Turma. Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado. Publicado em: 29/08/2020." Portanto, no âmbito da Justiça Laboral não se aplica a teoria maior da desconsideração da pessoa jurídica, e sim a teoria menor que consiste, na possibilidade atingir os bens dos sócios ou administradores da devedora, em decorrência de mera inadimplência trabalhista, não sendo necessário comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Da análise dos autos se infere que as medidas constritivas realizadas em face das empresas não trouxeram resultado positivo para o adimplemento do crédito obreiro. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios, diretores e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. No caso dos autos, a alteração contratual de fls. 70/74 do PDF (ID. 3822f82) comprova que os sócios suscitados são proprietários da empresa executada. Quanto à alegação de fraude à execução, tem-se que, para a caracterização dessa espécie de fraude é necessário o enquadramento da situação fática aos termos do art. 792, inciso IV, do CPC. Assim, para atendimento do disposto no texto legal mencionado, indispensável a comprovação cabal pela parte autora acerca da alienação/doação posterior à citação do sócio/executado na demanda em curso, além da demonstração de que tal circunstância conduziu o réu a estado de insolvência. Conforme o art. 808, 3.º, do CPC - nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. Ora, o pedido de reconhecimento de fraude à execução foi feito concomitantemente ao requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para a inclusão do sócio no polo passivo. Logo, uma vez que a venda do imóvel foi realizada em data anterior à citação do sócio J. C. M. O., não vislumbro fraude à execução na venda do imóvel de sua propriedade. Ante o exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada e determino, por conseguinte, a inclusão no polo passivo da ação principal dos sócios J. C. M. O. - CPF 830.142.841-49 e M. C. L. - CPF 010.959.691-96. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa F. B. E. R. L. M. para determinar a inclusão dos sócios J. C. M. O. - CPF 830.142.841-49 e M. C. L. - CPF 010.959.691-96 no polo passivo da ação. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), por aplicação analógica do art. 789-A, inciso V, da CLT. Publique-se." (fls. 433/439) Os sócios Jean Carlo Medeiros de Oliveira e Mileidy de Carvalho Lopes postulam a reforma da decisão, ao argumento de que não demonstrou nos autos a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios executórios contra o devedor principal, como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Cód. Civil, adepto da teoria maior. Logo, adotando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária a comprovação de fraude ou de abuso de direito pelos sócios, não podendo ser acolhido o pleito de exclusão da responsabilidade. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Contudo, não há elementos nos autos para a compreensão de que não há abuso de personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, mormente quando não encontrados bens da devedora principal para serem executados. Dessa forma, diferentemente do quanto pontuado pelo executado, o exequente observou o seu encargo de comprovar a confusão patrimonial, haja que se assim não fosse, poderia o agravante, espontaneamente, indicar bens da empresa à constrição judicial, o que não ocorreu nestes autos. Logo, preservado referido dispositivo (art. 50 do CC) que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, uma vez que se aplica, na seara trabalhista, a "Teoria Menor" prevista no art. 28 do CDC, não se exige a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora. Assim, ficam rejeitadas as alegações recursais de inexistência de prova nesse sentido. Por esses motivos, a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica, estabeleceu garantias de livre mercado e, dentre outras providências, alterou o artigo 50 do CC (que adota a Teoria Maior para desconsideração da personalidade jurídica e que não se confunde com as disposições do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adota a Teoria Menor) não afeta nem afasta a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Processo Trabalhista e não altera as conclusões aqui expostas. Ademais, o princípio da livre iniciativa não pode ser utilizado como escudo para ilegalidades, tampouco para fraudar direitos trabalhistas, logo, a desconsideração da personalidade jurídica para execução dos sócios após o resultado infrutífero das medidas executórias da devedora principal em nada viola o art. 170, da CF. Incólumes a Lei nº 13.874/2019, bem assim os arts. 1º, IV, 3º, II, 170 e 174 da CF. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis não sejam exitosas, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica da executada. No presente caso, foram tomadas diversas medidas constritivas praticadas em face da empresa executada como a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de valores à fl. 374, com minuta programada e resultados, o que indica a realização da medida reiteradas vezes sem sucessor. Foram realizadas tentativas de pesquisas RENAJUD e expedido mandado de penhora de avaliação, também sem êcito. Portanto, o contexto configura o exaurimento dos meios executórios em face da empresa, o que legitima a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, o acolhimento do respectivo pedido e o prosseguimento da execução em face do sócio da executada principal. Assim, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe o esgotamento das medidas executórias em face da devedora principal, constatado nestes autos, é mantida a sentença que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo o sócio Alexsander Gonçalves. Não tendo os agravantes logrado infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do julgado que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu os sócios agravantes no polo passivo da execução. Incólumes os arts. 133 a 137 do CPC e 50 do Cód. Civil pelos fundamentos aqui apresentados. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição dos executados e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas adicionais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILEIDY DE CARVALHO LOPES

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