Resultados para "0010169-14.2013.8.26.0609" – Página 144 de 151

Joao Carlos De Cerqueira x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 259346186

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010881-97.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES LEO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010881-97.2024.5.03.0030 : JOAO CARLOS DE CERQUEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010881-97.2024.5.03.0030 : JOAO CARLOS DE CERQUEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53795c2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DE CERQUEIRA ajuizou ação trabalhista em 04/06/2024, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 483.902,82. Em audiência inicial, recusada a conciliação (ID 3e9cefd), foi recebida a defesa conjunta das reclamadas, acompanhada de documentos. A parte autora apresentou impugnação à defesa, no ID 52ce445. Na audiência em prosseguimento (ID fd03d4f), o Juízo indeferiu o pedido quanto ao depoimento pessoal das partes, pelas razões lá expostas, bem como indeferiu a contradita da testemunha indicada pela reclamada, sob protestos das partes. Foram inquiridas duas testemunhas, uma pela autora e a outra pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais e sem êxito a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 3 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da demandada quanto aos documentos carreados aos autos pela parte contrária, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito a pretensão empresária, no aspecto. 4 – ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Argui a 1ª reclamada sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o reclamante é funcionário da segunda reclamada. Requereu, assim, a exclusão da 1ª ré (GRUPO CASAS BAHIA S.A), do polo passivo da ação. Conforme documentação dos autos (ID 2736d9d - f. 392), o contrato do reclamante foi transferido para a VVLOG LOGISTICA LTDA em 01/02/2022. Os documentos comprovam que a VVLOG LOGISTICA LTDA e a ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA são a mesma empresa, com idêntico CNPJ raiz. A ficha de anotações do reclamante (ID 2736d9d - f. 392) e o estatuto social da ASAP LOG (ID 39f02b4 - f. 975) demonstram que ambas fazem parte do grupo econômico Casas Bahia, o que aliás é confirmado pela procuração pública juntada aos autos (ID 39f02b4). Contudo, sem razão as rés na preliminar arguida. Tendo em vista que o autor postula o reconhecimento de responsabilidade solidária das reclamadas, por formarem um grupo econômico, resta evidente que a defendente é titular do interesse que se opõe à pretensão deduzida em Juízo, estando, pois, legitimada para a causa. Rejeita-se. 5 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pelas rés na instância própria (Súmula 153/TST), declaro a prescrição quinquenal do direito a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/06/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, tendo em vista a propositura da ação em 04/06/2024. 6 - ENQUADRAMENTO SINDICAL – DIREITOS CORRELATOS Pretende o reclamante a aplicação ao presente caso das Convenções Coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM (SINTRACC) e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM (SINCAGEN), anexadas nos IDs 83e65aa e seguintes. Por conseguinte, busca o adicional convencional de horas extras de 100%. As reclamadas, por outro lado, impugnaram as normas coletivas juntadas pelo reclamante e afirmaram que as CCTs aplicáveis são aquelas celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Contagem – CNPJ 19.502.491/0001-05. Examino. Como cediço, o enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, §2º da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, §3º, CLT), levando-se também em conta o local da prestação de serviços, ante os princípios da territorialidade e unicidade contratual (art. 8º, II da CRFB) e a aplicação da norma mais favorável e da condição mais benéfica. Conforme a documentação dos autos, o reclamante foi contratado inicialmente pelo GRUPO CASAS BAHIA (1ª reclamada), onde permaneceu vinculado até 31/01/2022, empresa cujo objeto social consiste no comércio de utilidades domésticas e produtos manufaturados (ID e5b2de3). Considerando o período de trabalho até 31/01/2022 e a atividade preponderante da 1ª reclamada, aplico as Convenções Coletivas de Trabalho dos comerciários anexadas à inicial para os períodos 2019/2020 e 2020/2021, conforme estabelece a cláusula 2ª (ID 83e65aa e ID fa1c143), observando a categoria econômica representada pelo SINDCONTAGEM (Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité), bem como considero inaplicáveis ao caso as normas coletivas vinculadas ao setor de transportes apresentadas pelas reclamadas. Ressalto, entretanto, a ausência das Convenções Coletivas dos comerciários referente ao período de 2021/2022 (vigência entre 01/07/2021 a 30/06/2022), o que impede sua aplicação para este intervalo específico. A partir de 01/02/2022, o reclamante passou a ser empregado da 2ª reclamada, ASAP LOG, conforme documentação comprobatória nos autos. O Contrato Social da empresa (ID 39f02b4 - f. 978) evidencia que sua atividade econômica principal é o transporte de cargas em âmbito intermunicipal, interestadual e internacional, excluindo-se produtos perigosos e mudanças. Portanto, para o período a partir de 01/02/2022, rejeito o pedido de aplicação das convenções coletivas dos comerciários e determino como aplicáveis à relação laboral as normas coletivas juntadas aos autos pelas reclamadas, referentes à categoria dos trabalhadores em transportes rodoviários, que correspondem à real atividade econômica da empresa ASAP LOG. 7 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor postula o pagamento de diferenças salariais, alegando que exerceu funções idênticas ao paradigma Leonardo Orlando Silva. Em razão disso, pleiteia o reconhecimento da equiparação com o pagamento das diferenças salariais e reflexos correlatos. A reclamada por sua vez, rechaça a pretensão, aduzindo que o reclamante somente foi promovido em 2011 para exercer a função de operador empilhadeira, enquanto o paradigma exerce a função desde 2008. Nos termos do art. 461 da CLT (na redação vigente antes da Reforma Trabalhista), para que seja deferida a equiparação salarial é necessária a demonstração de identidade de função exercida para o mesmo empregador, no mesmo tempo (simultaneidade) e mesma localidade (mesmo Município ou Municípios distintos, mas integrantes da mesma região metropolitana - Súmula 6, inciso X, do C.TST), sem que exista diferença de produtividade entre os trabalhadores equiparandos, distinção de perfeição técnica ou mais de dois anos no exercício da função. Nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, I e II, do CPC e Súmula 6/TST, a prova da identidade funcional compete à reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a 2 anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, prestação de serviços em estabelecimento empresarial distinto e quadro de carreira ou PCS (independentemente de homologação). Conforme a documentação dos autos, o reclamante foi admitido em 21/10/2008, inicialmente como Conferente I, sendo promovido para Operador de Empilhadeira em 01/10/2011, função que exerceu até sua dispensa em 04/03/2024 (ID ab92b0a). Já o paradigma Leonardo Orlando Silva foi contratado em 11/10/2008 e, de acordo com sua ficha de registro, ocupou desde o início o cargo de Motorista de Empilhadeira (ID 2736d9d). Não obstante, em que pese a diferença na nomenclatura do cargo de Conferente I para Motorista/Operador de Empilhadeira, o reclamante provou que desde o início do contrato ele exercia as funções do cargo do reclamante de Motorista/Operador de Empilhadeira, sendo oportuno salientar que a diferença de nomenclatura dos cargos é irrelevante para fins de equiparação salarial, nos termos da Súmula n. 6, III, do TST. As fichas de empregados acostadas aos autos foram invalidadas pela prova oral produzida pelas partes, que evidenciou a identidade funcional entre o autor e o paradigma, na função de Motorista/Operador de Empilhadeira, não havendo diferença de localidade ou no tempo de serviço nesta função superior a dois anos. Nesse sentido, a testemunha da parte autora, sr. Emerson Antônio, mencionou: “...que trabalhou na reclamada de 2016 a 2024, na função de operador de empilhadeira, que trabalhou junto com o reclamante o qual exercia mesma função; que o depoente também trabalhou junto com o paradigma Leonardo Orlando Silva; que o depoente, o reclamante e o paradigma trabalhavam no mesmo ambiente; (...); que atividades exercidas pelo paradigma eram exatamente as mesmas daquelas exercidas pelo reclamante; que o reclamante e o paradigma operavam a mesma máquina, chamada de Clamk, por serem mais antigos de empresa; que não havia nenhuma diferença de qualidade de serviços prestados e nem de produtividade dos dois; (...);” (ID fd03d4f) A testemunha da reclamada, sr. Marciel Martisn, revelou: “que trabalha na reclamada desde 2009; que é supervisor de 2019/2020; que foi supervisor direto do reclamante; que o depoente presenciava o reclamante exercer as suas atividades de operador de empilhadeira; que o paradigma Leonardo é um operador de empilhadeira do 3º turno; que o reclamante era operador de empilhadeira do 1º turno; que o reclamante nunca trabalhou no 3º turno no período que esteve sob a supervisão do depoente no período de meados de 2023 até a saída do reclamante; que antes disso não sabe dizer se o reclamante já trabalhou no 3º turno; que as atividades exercidas pelo reclamante e pelo paradigma eram as mesmas; que não havia nenhuma diferença nas atividades exercidas, nem com relação à qualidade, produtividade e perfeição técnica entre ambos;...”. (ID fd03d4f) Veja que a testemunha da reclamada, que trabalha na empresa desde 2009, confirmou expressamente que o reclamante exercia atividades de operador de empilhadeira idênticas às do paradigma. Da análise da prova oral produzida, constato que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Leonardo Orlando Silva durante todo o período laboral. A prova testemunhal invalidou as eventuais distinções formais constantes nas fichas funcionais, demonstrando que, na prática cotidiana, reclamante e paradigma desempenhavam exatamente as mesmas funções, com igual perfeição técnica e produtividade, atendendo plenamente aos requisitos legais para a equiparação salarial. Nesse cenário, os argumentos expendidos na defesa da reclamada, atinente à diferença de tempo de exercício da função, tornam-se insólitos, uma vez que o reclamante, desde a sua admissão, exerceu a função de motorista/operador de empilhadeira. Via de consequência, julgo procedente o pedido de equiparação salarial com o paradigma Leonardo Orlando Silva e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação ora reconhecida, apurado mês a mês sobre os salários mensais percebidos pelo autor, ao longo de todo o período imprescrito, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo recebidas pelo modelo. Em se tratando de salário, devidos os reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS + multa de 40%. 8 – JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS O reclamante alega que o cartão de ponto não correspondia à verdadeira jornada laborada e que cumpria jornada extraordinária. Requer o pagamento de horas extras pelo labor superior a 44 horas semanais. Por sua vez, a reclamada rechaça a pretensão, sustentando que toda a jornada laborada pelo autor encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou os cartões de ponto de ID 6b035c0. Examino. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Os cartões de ponto gozam de presunção de veracidade e são, por excelência, o instrumento hábil a aferir a jornada de trabalho do empregado. Todavia, tal presunção, por ser relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é do autor (CPC, artigo 429, I), do qual se desincumbiu parcialmente, consoante se extrai da prova oral produzida. No aspecto, vale registrar o depoimento da testemunha do reclamante, no seguinte sentido: “...que o depoente trabalhava de 06h às 19h; que o reclamante trabalhava de 07h às 19h; que o paradigma trabalhava de 07h às 19h, salvo engano; (...); que os operadores registravam corretamente no ponto apenas o horário de entrada; que o ponto deveria ser registrado na saída às 16h30min, mas tinham que voltar a trabalhar; que o depoente e o reclamante trabalhavam em média até às 19h de segunda à sexta; que o horário de trabalho aos sábados era corretamente registrado no ponto; que era o supervisor de nome João Marcelo quem determinava que o ponto deveria ser batido ao final da jornada às 16h30min; que havia duas máquinas na empresa para registro de ponto, as quais ficavam fora do ar de 02 a 03 vezes por semana; que nesses casos quem fazia que marcação era a própria empresa; que não havia compensação de hora extra; que acontecia de o depoente ter hora extra positiva e na virada do mês o saldo ficar negativo; ; (ID fd03d4f) A testemunha Marciel disse apenas: “...que o reclamante trabalha de 07h Às 16h de segunda a sexta e aos sábados de 07h ao meio dia, quando esteve sob a gestão do depoente; que o depoente nunca deu nenhuma ordem ao reclamante para registrar o ponto na saída e voltar para trabalhar; que não sabe dizer se o supervisor João Marcelo já deu essa ordem ao reclamante; que quando necessário o reclamante poderia fazer 01h50min de hora extra que ia para o banco de horas para compensação, sendo que raramente quando excedia isso havia o pagamento de hora extra; (ID fd03d4f). O depoimento da testemunha indicada pela reclamada foi vago e pouco específico, não tendo favorecido a tese patronal acerca da validade dos cartões de ponto. Considerando, portanto, a prova oral do reclamante, ficou evidenciado que os registros de ponto não refletem a real jornada do autor, especificamente quanto aos horários de saída do reclamante. Por outro lado, fica mantida a prova documental quanto aos horários de entrada e de intervalo e quanto à frequência de trabalho. Por oportuno, declaro a nulidade da compensação de horários, ante a absoluta impossibilidade de verificação dos horários trabalhados. Assim, tendo em vista os limites da inicial e a prova testemunhal colhida, bem como observada a frequência constante nos cartões de ponto anexos, fixo que o reclamante trabalhou até às 19h, de segunda-feira a sexta-feira. Portanto, defere-se o pedido de pagamento das diferenças de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, consoante se apurar. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial, defiro os reflexos em RSR's (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1, TST, sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo do adicional de horas extras acima deferido observar-se-á: a jornada arbitrada; os dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas; o divisor 220; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 9 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DE LABOR O autor pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, fundamentando que não lhe era disponibilizada refeição em conformidade com a legislação aplicável, visto que frequentemente era servida alimentação estragada (azeda) e com materiais estranhos, como uma barata morta e cacos de vidro, causando abalo moral. Afirma ainda que era chamado pelos encarregados com apelido depreciativo e desrespeitoso. A reclamada, por sua vez, refuta o pedido, alegando que sempre forneceu alimentação de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente. Examinemos a situação. Como cediço, a reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. A testemunha Emerson Antônio declarou que: "... o depoente se alimentava no refeitório da reclamada; que a comida não era muito boa; que o depoente já encontrou pedra na comida e seus colegas já encontraram barata; que não sabe dizer se o reclamante já encontrou alguma coisa na comida". Nota-se que ele não presenciou nenhum dos fatos narrados em relação ao reclamante. Seu depoimento parte de impressões suas ou de fatos que aconteceu consigo próprio, sem qualquer relação com o reclamante desta ação. A testemunha da ré, por sua vez, destacou que “o reclamante levava a marmita dele, não consumindo a comida da empresa”. Logo, não se desincumbindo o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização pelos supostos danos morais. 10 - MULTA DE 40% DO FGTS O reclamante pede o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS da conta vinculada do Grupo Casas Bahia, no valor estimado de R$ 2.798,76. Analiso. A CTPS física (ID a855907) e a ficha de registro (ID ab92b0a) confirmam que o reclamante foi inicialmente contratado pela Via Varejo S/A (Grupo Casas Bahia), antiga Globex Utilidades S/A. Conforme mencionado no capítulo anterior, o contrato do reclamante foi transferido para a VVLOG LOGISTICA LTDA em 01/02/2022, sendo que a VVLOG LOGISTICA LTDA e a ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA são a mesma empresa. Para comprovar o saldo existente na conta vinculada do FGTS referente ao Grupo Casas Bahia, o reclamante apresentou apenas um “print de tela” do aplicativo MEU FGTS (ID 13648a7). Este documento não possui valor probatório por estar cortado e incompleto. Por outro lado, o extrato da conta vinculada apresentado pelas reclamadas (ID 804c28d) revela que o saldo existente foi transferido para outra conta em 28/02/2023, com nova transferência em 30/07/2023. A regularidade da transação é comprovada, dado que no mês anterior à rescisão, o saldo da conta vinculada do FGTS ligada à ASAP LOG era de R$ 31.002,98 (ID 804c28d). Nesse norte, observo que a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho foi comprovado pelos documentos de ID 804c28d (f. 706/710), no qual a ASAP LOG realizou o depósito da multa de 40% sobre todo o saldo depositado, no valor de R$ 14.873,85 (comprovante de pagamento de f. 711). Diante destas provas, considerando a ausência de impugnação específica aos documentos do ID 804c28d e à míngua de apontamento de diferenças a seu favor, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. 11 - PLR Alega o autor que a reclamada pagava anualmente PLR equivalente a um salário do empregado, mas não efetuou o pagamento proporcional na rescisão contratual. Postula o pagamento da PLR proporcional do ano de 2024. Examino. A participação nos lucros da empresa constitui direito do trabalhador, assegurado no art. 7º, inciso XI, da Constituição, sendo o direito regulamentado pela Lei 10.101/2000 que, por sua vez, estabelece que a participação será negociada por meio de comissão paritária ou mediante acordo ou convenção coletiva. É necessário, pois, o ajuste da verba por meio de negociação coletiva. Contudo, o reclamante não trouxe aos autos norma coletiva, vigente ao tempo do desligamento, dispondo sobre o direito e as condições para pagamento da PLR, ônus que lhe competia, por se tratar do fato constitutivo do direito vindicado, isto porque a norma coletiva juntada com a peça de ingresso nada dispõe sobre o tema. Desse modo, é improcedente o pedido em apreço. 12 – RESPONSABILIDADE DAS 1ª e 2ª RECLAMADAS O reclamante pretende a responsabilização solidária da 1ª e 2ª reclamadas, sob o argumento de que formam um grupo econômico. A 1ª e 2ª sequer contestaram o pleito e ainda se fizeram representar, em audiência de instrução, pelo mesmo preposto e pela mesma procuradora (ID fd03d4f). Assim, resta configurada a coordenação de interesses na condução do empreendimento, pelo que reconheço o grupo econômico e a responsabilidade solidária da 1ª e 2ª rés pelos valores devidos à reclamante, com fundamento no art. 2º, §2º, da CLT. 13 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 14 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas a pagarem ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados das reclamadas, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), rateados em partes iguais, sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 15 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 16 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 16 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOAO CARLOS DE CERQUEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares arguidas; II - DECLARAR a prescrição quinquenal do direito a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/06/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88; III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a primeira reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) e a segunda reclamada (ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA), de forma solidária, a pagarem ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais, decorrentes da equiparação ora reconhecida, apurado mês a mês sobre os salários mensais percebidos pelo autor, ao longo de todo o período imprescrito, observado o maior salário-base auferido pelo paradigma acima apontado, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo recebidas pelo modelo, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS + multa de 40%; - diferenças de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, consoante se apurar, com reflexos em RSR's (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1, TST, sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Defiro o pedido de benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo reclamante. Honorários de sucumbência pelas reclamadas ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados das reclamadas, contudo, diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da reclamante os honorários advocatícios do patrono da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DE CERQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Eustaquio Rodrigues e outros x Empresa De Transportes Apoteose Ltda

ID: 331484927

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010765-66.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES JOSE JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010765-66.2024.5.03.0006 AUTOR: EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES RÉU: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010765-66.2024.5.03.0006 AUTOR: EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES RÉU: EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a3556c proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDUARDO EUSTÁQUIO RODRIGUES, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 18/07/2019, para a função de motorista de caminhão, e dispensado em 18/08/2022, com último salário de R$2.095,42; as comissões e as diárias de viagens não foram integralmente quitadas; os controles de ponto manuscritos não mencionam a integralidade das jornadas diárias, por determinação da reclamada; a exclusão do tempo de espera é inconstitucional, de acordo com o STF; o intervalo intrajornada nunca superava 30 minutos diários; não usufruiu do intervalo interjornadas mínimo previsto para os motoristas; não recebeu corretamente o adicional noturno; nos dias de realização de sobrejornada, não lhe era fornecido o lanche determinado nas normas coletivas; trabalhou em condição de risco acentuado tendo em vista a capacidade dos tanques de combustível do veículo; tinha que dormir na cabine do caminhão sem leito adequado. Pleiteou as parcelas especificadas nos itens “a” ao “l” ao final da petição inicial, com os respectivos valores (fls. 09). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$260.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 103/136. Audiência inicial nos termos da ata de fls. 791/793, na qual foi determinada a realização de perícia técnica, vindo o laudo às fls. 878/899 e gerando os esclarecimentos de fls. 911/928 e 940/946. Réplica às fls. 799/833. Tréplica às fls. 840/872. Na audiência de instrução de fls. 972/973, colhi o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante a concordância expressa da reclamada, nos termos do item II.1 da defesa, defiro o requerimento do reclamante de adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Impugnação aos Valores dos Pedidos. Limitação da Condenação. Entendo que existe correlação entre o valor dado à causa e a extensão pecuniária dos pedidos, de forma razoável e proporcional à complexidade da lide. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Inépcia da Petição Inicial. Os pedidos da inicial não possuem vício que a macule. O §1º do artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultam o dissídio e o pedido. A petição inicial preencheu os requisitos mínimos previstos no referido dispositivo legal, possibilitando à reclamada a apresentação de defesa. Ademais, o autor formulou pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Deve-se lembrar que não há qualquer obrigação legal de apresentar planilha de cálculo, pois eventuais parcelas deferidas serão objeto de arbitramento ou liquidação de sentença, pelo que se mostra sem relevância a impugnação de valores efetivada. Afasto. Prescrição. Deve ser considerada no caso a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, (art.1º, caput e parágrafo único; art.3º, caput), por 141 dias, de 12.06.2020 a 30.10.2020, a qual é plenamente aplicável aos processos em trâmite na Justiça do Trabalho, por se tratar de regra de caráter geral que visou assegurar o pleno exercício do direito de ação em época de calamidade pública que assolou toda a comunidade global, não se justificando restringir a aplicação de tais dispositivos a algumas pretensões específicas. Por conseguinte, ter-se-ia como prescrito o período anterior a 20/03/2019, considerando 5 anos e 141 dias anteriores à data da reclamação, proposta em 08/08/2024. Desta forma, haja vista que o reclamante foi admitido em 17/07/2019 (fls. 17), não incide no caso a prescrição quinquenal, à luz do art.7º, XXIX, da Constituição Federal, e do art.11 da CLT, por ter o contrato de trabalho vigorado integralmente dentro do quinquênio que antecedeu a data da reclamação, computando-se também o período de suspensão prescricional. Afasto. Protestos. A reclamada, às fls. 958, manifestou seus protestos contra o despacho de fls. 956 referente ao indeferimento de realização de nova perícia técnica e apresentação de novos esclarecimentos adicionais pelo perito. O perito, às fls. 911/928, respondera a 75 quesitos complementares, e às fls. 940/946, a outros 22 indagamentos, todos da reclamada, o que revela que as questões pertinentes às condições ambientais e à conclusão do laudo foram suficientemente esclarecidas, não exigindo a resposta às novas 21 questões que acompanharam a manifestação da ré de fls. 949/955, salientando que o laudo original foi integralmente ratificado. O reclamante lançou protestos contra o indeferimento da prova pericial contábil por ele requerida, visando a apuração das diferenças de horas extras e de comissões. Indeferi a produção da prova pericial tendo em vista que as diferenças postuladas poderiam ter sido demonstradas pelo próprio autor, ainda que por amostragem, o que de fato ocorreu, à vista dos cálculos anexados à réplica de fls. 811/833. Assim, revela-se que a perícia contábil não é, no caso, prova essencial e necessária ao deslinde da demanda. Ressalto que cabe ao Juízo autorizar as provas que entender necessárias à solução das controvérsias existentes entre as partes, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT e 370 do CPC). A reclamada ainda apresentou protestos contra o indeferimento da contradita da testemunha angariada pelo reclamante, Geraldo Gonçalves Mendes. Indeferi a contradita haja vista que a propositura de ação pela testemunha, com o mesmo objeto presente reclamação e representada pelos mesmos advogados, não constitui motivo hábil a retirar a isenção de ânimo para depor, aplicando-se a Súmula 357 do c.TST. Neste compasso, mantenho os despachos atacados. Insalubridade e Periculosidade. Alega o reclamante que se expunha ao risco de incêndio em razão da capacidade do tanque de combustível do caminhão que guiava, além de manter contato com substâncias nocivas, sem receber os adicionais de insalubridade e de periculosidade, os quais pleiteia, com os reflexos cabíveis. A reclamada sustenta que eventual insalubridade era neutralizada pelos equipamentos de proteção individual fornecidos ao reclamante, que não permanecia em área de perigo. Realizou-se perícia técnica, na forma do laudo às fls. 878/899, amplamente ratificado nas manifestações do expert de fls. 911/928 e 940/946. Nos termos da conclusão de fls. 899: “12. CONCLUSÃO Pelo fundamentado neste Laudo e de acordo com a NR-15 e seus Anexos, FICOU DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE, durante todo o pacto laboral. Pelo fundamentado neste Laudo e de acordo com a NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78, Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86, do Ministério do Trabalho, FICOU CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE por INFLAMÁVEIS, durante todo o pacto laboral e, também, por Energia Elétrica do Sistema Elétrico de Potência, durante todo o pacto laboral.”. O perito não reconheceu a existência de insalubridade, salientando que o ruído contínuo/intermitente e as vibrações mecânicas do veículo ocorriam em níveis inferiores aos limites normatizados para a jornada de trabalho do reclamante, que inclusive declarou que recebeu protetores auriculares para reduzir os níveis de ruído presentes. No entanto, ficou configurada a periculosidade em razão do risco de incêndio, pela grande quantidade de combustível armazenada nos tanques do caminhão, e por energia elétrica devido à permanência do reclamante dentro das subestações da tomadora de serviços (CEMIG). Em resposta aos quesitos complementares da reclamada, o perito ratificou integralmente o laudo original, sempre considerando as funções do reclamante: O Reclamante, diariamente, ficava exposto aos riscos de acidente por INFLAMÁVEIS, de forma habitual e permanente, rotineiramente, ao longo da jornada diária de trabalho, porque o veículo que dirigia saiu de fábrica com 1 tanque com capacidade de armazenamento de 270 litros e posteriormente foi instalado um outro tanque de 270 litros. Ou seja, um dos tanques não era original de fábrica transportava inflamáveis líquidos, em quantidade total igual ou superior a 200 litros. Bem como laborava no setor operacional da empresa EMTEL que presta serviços para concessionária de energia elétrica CEMIG no transporte dos materiais elétricos e miscelâneas para todas as subestações do Estado de Minas Gerais. Permanecia na área interna delimitada como de risco de acidente elétrico, exposto a tensões de 138.000 volts”. A prova testemunhal produzida nada abordou a respeito das condições ambientais de trabalho do reclamante. O perito oficial é o assistente técnico de confiança do juízo, encarregado de orientar a decisão nos pontos de conhecimento inatingíveis pelas partes, advogados e juiz. Tanto é assim, que a diligência é realizada independente da prestação de compromisso (art. 466, CPC). O laudo possui fé pública, presunção de veracidade e legitimidade até que exista prova que o contrarie, seja por outros elementos dos autos, seja pela demonstração de ausência de idoneidade do perito. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao parecer (art. 479, CPC), nada há nos presentes autos que desconstitua as precisas conclusões periciais, feitas de forma escrupulosa e sem reparos. Desta feita, a meu ver, as atividades exercidas pelo reclamante não se caracterizam como insalubres. Noutra senda, constatada a presença do autor em área de risco, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, à base de 30% do salário mensal, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos-terceiros salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno ainda a reclamada a proceder à entrega do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho do reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor do reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Comissões. O reclamante alega que não recebeu corretamente as comissões devidas em função dos carregamentos que realizou ao longo do período contratual, mencionando que ficou pactuado o pagamento correspondente a 3% dos valores dos fretes, estimando diferenças da ordem de R$1.000,00 mensais. A reclamada afirma que a comissão incidia sobre metade do valor líquido dos fretes, nos termos do contrato de trabalho, tendo sido efetuados todos os pagamentos devidos. Como se constata pelo aditivo contratual de fls. 151/157, mais especificamente a cláusula 6.1.1, além do salário-base fixo, as partes pactuaram o pagamento de comissões de 3%, calculada sobre 50% do valor do frete, o que corrobora os termos da defesa quanto à fórmula de cálculo das comissões. Os recibos de pagamento (fls. 161/198) demonstram valores mensais a título de comissões. A reclamada forneceu as notas fiscais de fls.774/790, do período de 16/07/2022 a 11/08/2022, relativas a fretes feitos pelo reclamante, bem como a planilha de fls. 773 demonstrando o cálculo da comissão devida por estes mesmos fretes, tratando-se obviamente de cálculo por amostragem do período contratual. Ao impugnar referidos cálculos e documentos, o reclamante relata que não foram computadas todas as viagens feitas no período, citando-se a viagem a Montes Claros entre os dias 01 e 03 de agosto/2022, citada no diário de bordo de fls. 566. Ocorre, como visto, que as comissões incidiam sobre os valores dos fretes, não sendo calculadas em função de cada viagem do reclamante, de modo que o argumento do autor não é suficiente para invalidar a documentação apresentada pela reclamada e, consequentemente, o valor da comissão respectiva, que foi paga em agosto/2022, no exato valor demonstrado do período em comento, de acordo com o recibo de fls. 198. A testemunha ouvida não ofereceu qualquer subsídio para sustentar eventual incorreção no pagamento das comissões. Neste cenário, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões, com suas incidências. Horas Extras e Intervalos. Pleiteia o reclamante o pagamento das horas extras em função da jornada informada, a qual não era corretamente registrada nos controles de ponto manuscritos em razão de restrições feitas pela reclamada. Acresce que durante os tempos de espera sempre acompanhava o carregamento/descarregamento, requerendo o cômputo destes na jornada para todos os fins. Menciona ainda que o intervalo intrajornada não superava 30 minutos diários e não era possível usufruir integralmente o intervalo interjornadas. A reclamada esclarece que toda a jornada de trabalho consta devidamente nos controles de ponto registrados pelo próprio reclamante durante as viagens, inclusive quanto aos intervalos e tempos de espera, nos quais salienta que não havia labor efetivamente ou necessidade de o autor permanecer no veículo, tendo sido quitadas as horas extras ou compensadas na forma do acordo individual ou do banco de horas previsto em norma coletiva. Pois bem. Apresentados os controles de ponto de fls. 447/571, cabia ao reclamante produzir prova de que laborou em jornada distinta da que consta nestes documentos, de acordo com a Súmula 338 do c.TST. Deste ônus, no entanto, o reclamante não se desincumbiu, levando em consideração que a testemunha disse que fazia os registros nos precisos horários em que o depoente iniciava e terminava a jornada, em todos os dias trabalhados, de segunda-feira a sexta-feira, havendo folgas aos sábados e domingos, sendo que desconhecia os horários de trabalho e os períodos de intervalo do reclamante. Neste contexto, acolho os referidos controles de ponto como meios de prova da real jornada do reclamante. As partes, na data da admissão, celebraram acordo individual de compensação semanal de jornada e de banco de horas, com possibilidade de compensação da sobrejornada em até 6 meses (fls. 148/150). As convenções coletivas também disciplinavam o banco de horas com prazo de compensação em até 75 dias, consoante as cláusulas vigésima quinta e vigésima sexta (fls. 24/80). Conforme o parágrafo único do art.59-B da CLT, a realização de horas extras, ainda que habitual, não desconfigura o acordo de compensação ou o banco de horas. Os cálculos de fls. 811/833 revelam-se suficientes para demonstração da existência de diferenças de horas extras que não foram integralmente compensadas, seja pelos critérios normativos, seja pelo acordo individual, além da supressão do intervalo interjornadas em certas ocasiões, com base estritamente nos horários descritos nos controles de ponto manuais. As impugnações da reclamada de fls. 840/872 são pontuais e limitam-se aos demonstrativos de valores, não atacando especificamente os quadros de horários e as respectivas totalizações de horas extras e de intervalo interjornadas. Percebo que, por exemplo, no contracheque de outubro de 2019 (fls. 162) a recamada sequer paga as horas extras por ela apuradas (cerca de 60 horas apuradas, e pagas cerca de 26 horas no contracheque), não demonstrado o momento de exercício válido da compensação. Quanto ao tempo de espera, o e.STF declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos do art.235-C da CLT, com a redação da Lei 13.103/2015, sendo relevantes ao presente feito: a) a parte final do §8º do art.235-C da CLT, relativamente ao seguinte trecho deste dispositivo: “… não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.”; b) por arrastamento, a expressão “e o tempo de espera” disposto no §1º do mesmo artigo; c) a integralidade do §9º, sem efeito repristinatório; d) a parte final do §12, quanto à expressão: “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3.o”. Ocorre que, em decisão de embargos declaratórios de 14/10/2024, a Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, o que se deu em 12/07/2023. Como o reclamante foi dispensado em 18/08/2022 (fls. 15), antes pois da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, seus efeitos não repercutem no caso concreto. Em consequência, os tempos de espera descritos nas fichas de horários do reclamante não integram a jornada de trabalho, haja vista não haver prova de que houvesse efetivo labor ou necessidade de permanência dele no veículo, não sendo pois computado como jornada extraordinária. Por não ter o reclamante apurado diferença em relação ao tempo de espera, na forma do §9º do art.235-C da CLT, indefiro o pleito no que concerne a este período. Com esteio no art.235-D da CLT, a cláusula vigésima quarta das CCTs permitia a redução do intervalo interjornadas para até 8 horas, com compensação das horas de redução, limitadas a 12 horas por semana, em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da mesma semana. Em razão da modulação dos efeitos da decisão da ADI 5322, conforme já exposto, não se aplica ao caso a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art.235-D, caput, da CLT, quanto à expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.”. Assim, prevalece a cláusula convencional acerca do gozo do intervalo interjornadas a posteriori, assim como o disposto no art.235-D da CLT, o que deve ser observado na liquidação. Os cálculos do reclamante não indicam valor a título de horas extras relativas a domingos ou feriados não compensados, restando assim indeferidas. Por conseguinte, defiro o pagamento correspondente às horas extras laboradas pelo reclamante nos dias úteis, excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar pelos horários registrados nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT. Reconhecidas como extraordinárias apenas as horas excedentes do limite semanal, independentemente da apuração diária, não cabe a observância do inciso III da Súmula 85 do c.TST. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação analógica do art.71, §4º, da CLT, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo interjornadas suprimidas, sem reflexos, devendo ser observada a cláusula vigésima quarta das CCTs e o art.235-D da CLT. Julgo improcedente o pleito referente às horas correspondentes ao intervalo intrajornada, pois os demonstrativos apresentados pelo reclamante não discriminam valores sob tal rubrica. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros: a) adicional mais benéfico para o reclamante, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220; d) a OJ n. 397 e a Súmula 340 do c.TST em relação às comissões pagas, visto que o autor era comissionista misto e) redução ficta das horas noturnas trabalhadas e o cômputo do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas. Adicional Noturno. O reclamante sustenta que não recebeu integralmente o adicional noturno, em relação às horas noturnas trabalhadas. A reclamada nega diferenças. Os demonstrativos anexados à réplica (fls. 811 e seguintes) evidenciam também o pagamento a menor do adicional noturno, por amostragem. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional noturno, em razão das horas trabalhadas pelo reclamante entre 22h e 5h, com base nos controles de ponto, e reflexos nos RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Aplicam-se ao adicional noturno os mesmos critérios de cálculo determinados acima para as horas extras, no que couber. Diárias de Viagens e Indenização de Lanche. Alega o reclamante que não recebeu as diárias de viagens em quantias suficientes para cobrir as despesas de viagens, considerando os gastos que menciona ou, sucessivamente, os valores estipulados nas convenções coletivas. Também sustenta que não lhe era fornecido o lanche nos dias de realização de sobrejornada, sendo desrespeitada também a previsão normativa deste benefício. A reclamada afirma que os valores foram pagos nos termos convencionados. O reclamante não apresentou comprovante dos gastos que alega ter feito com despesas durante as viagens, ônus que lhe competia (art.818, I, da CLT). Assim, considero que as diárias eram devidas nos valores diários estabelecidos nas convenções coletivas, não se constatando que a reclamada optou pelo sistema de prestação de contas, também admitido normativamente. Não é crível que o autor não tivesse recebido sequer os valores convencionados das diárias de viagens, tendo que arcar com todas as despesas sem qualquer adiantamento. E a reclamada apresentou os comprovantes de créditos em conta bancária do reclamante referentes a adiantamentos (fls. 199/446). As convenções coletivas afastam expressamente a necessidade de fornecimento de auxílio-alimentação aos motoristas, que recebem diárias de viagens para cobrir todas as despesas necessárias, inclusive alimentação (cláusula décima terceira, parágrafo quarto). Por tais disposições normativas, concluo que o lanche previsto para os dias de sobrejornada estava abrangido pelas diárias, inclusive porque a norma coletiva (cláusula décima, parágrafo primeiro) determinava o fornecimento do lanche in natura, o que não seria possível ao motorista em viagem. Não se desvencilhando o autor de demonstrar as diferenças das diárias antecipadas, julgo improcedente o pleito. Danos Morais. O autor aduz ter sua integridade física comprometida por não dispor dos intervalos legais de descanso e refeição e dos dias de repouso semanal regularmente, em função da necessidade de atingimento de metas, além de ter que dormir na cabine do caminhão que não possui leito adequado, com espaço suficiente para boa acomodação. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando danos a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso, inexiste prova de qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, praticada pela reclamada, que atente contra os direitos personalíssimos do reclamante. A testemunha declarou que os motoristas folgavam aos sábados e domingos e não soube apontar o tempo despendido pelo reclamante para alimentação diariamente, o qual verifico que era cumprido pelo reclamante em cerca de 1 hora diária em média, de acordo com as fichas de horários de fls. 447/571, as quais também mostram que era regularmente concedido o intervalo entre duas jornadas diárias de trabalho sucessivas, sempre respeitando as disposições das convenções coletivas acerca da possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, à vista da cláusula vigésima quarta e do art.235-D da CLT. E a supressão do intervalo em determinados dias não tem o condão de provocar danos morais passíveis de indenização, ensejando tão somente prejuízos materiais que serão reparados com o pagamento correspondente ao tempo de intervalo suprimido. A testemunha nada informou a respeito das condições do leito do caminhão do reclamante, não havendo qualquer elemento dos autos que possibilite reconhecer a alegação de ser impróprio para o bom descanso noturno. Saliento que as convenções coletivas, na cláusula décima terceira, parágrafo primeiro, permitia o repouso na cabine do veículo, de modo que não há abuso do empregador por esta condição. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil, eis que não restou provada a prática de qualquer conduta constrangedora e o desrespeito aos direitos personalíssimos do reclamante. Por tais razões, julgo improcedente o pedido indenizatório. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e de Imposto de Renda. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ele se encontra empregado recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, levando-se em consideração ainda a declaração de hipossuficiência de fls. 11. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários periciais. Sucumbente a reclamada quanto ao objeto da perícia técnica realizada, deverá arcar com o pagamento dos honorários correspondentes, os quais ora arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDUARDO EUSTÁQUIO RODRIGUES em face de EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA., decido: - rejeitar as preliminares e a prescrição; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) adicional de periculosidade, à base de 30% do salário mensal, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos-terceiros salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) horas extras laboradas nos dias úteis, excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar pelos horários registrados nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT e o inciso III da Súmula 85 do c.TST, com reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; c) indenização correspondente às horas de intervalo interjornadas suprimidas, sem reflexos, devendo ser observada a cláusula vigésima quarta das CCTs e o art.235-D da CLT; d) diferenças do adicional noturno, em razão das horas trabalhadas pelo reclamante entre 22h e 5h, com base nos controles de ponto, e reflexos nos RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno ainda a reclamada a proceder à entrega do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho do reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor do reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Liquidação das parcelas ilíquidas por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Custas processuais de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Nada mais. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Eustaquio Rodrigues e outros x Empresa De Transportes Apoteose Ltda

ID: 331484942

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010765-66.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES JOSE JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010765-66.2024.5.03.0006 AUTOR: EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES RÉU: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010765-66.2024.5.03.0006 AUTOR: EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES RÉU: EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a3556c proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDUARDO EUSTÁQUIO RODRIGUES, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 18/07/2019, para a função de motorista de caminhão, e dispensado em 18/08/2022, com último salário de R$2.095,42; as comissões e as diárias de viagens não foram integralmente quitadas; os controles de ponto manuscritos não mencionam a integralidade das jornadas diárias, por determinação da reclamada; a exclusão do tempo de espera é inconstitucional, de acordo com o STF; o intervalo intrajornada nunca superava 30 minutos diários; não usufruiu do intervalo interjornadas mínimo previsto para os motoristas; não recebeu corretamente o adicional noturno; nos dias de realização de sobrejornada, não lhe era fornecido o lanche determinado nas normas coletivas; trabalhou em condição de risco acentuado tendo em vista a capacidade dos tanques de combustível do veículo; tinha que dormir na cabine do caminhão sem leito adequado. Pleiteou as parcelas especificadas nos itens “a” ao “l” ao final da petição inicial, com os respectivos valores (fls. 09). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$260.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 103/136. Audiência inicial nos termos da ata de fls. 791/793, na qual foi determinada a realização de perícia técnica, vindo o laudo às fls. 878/899 e gerando os esclarecimentos de fls. 911/928 e 940/946. Réplica às fls. 799/833. Tréplica às fls. 840/872. Na audiência de instrução de fls. 972/973, colhi o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante a concordância expressa da reclamada, nos termos do item II.1 da defesa, defiro o requerimento do reclamante de adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Impugnação aos Valores dos Pedidos. Limitação da Condenação. Entendo que existe correlação entre o valor dado à causa e a extensão pecuniária dos pedidos, de forma razoável e proporcional à complexidade da lide. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Inépcia da Petição Inicial. Os pedidos da inicial não possuem vício que a macule. O §1º do artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultam o dissídio e o pedido. A petição inicial preencheu os requisitos mínimos previstos no referido dispositivo legal, possibilitando à reclamada a apresentação de defesa. Ademais, o autor formulou pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Deve-se lembrar que não há qualquer obrigação legal de apresentar planilha de cálculo, pois eventuais parcelas deferidas serão objeto de arbitramento ou liquidação de sentença, pelo que se mostra sem relevância a impugnação de valores efetivada. Afasto. Prescrição. Deve ser considerada no caso a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, (art.1º, caput e parágrafo único; art.3º, caput), por 141 dias, de 12.06.2020 a 30.10.2020, a qual é plenamente aplicável aos processos em trâmite na Justiça do Trabalho, por se tratar de regra de caráter geral que visou assegurar o pleno exercício do direito de ação em época de calamidade pública que assolou toda a comunidade global, não se justificando restringir a aplicação de tais dispositivos a algumas pretensões específicas. Por conseguinte, ter-se-ia como prescrito o período anterior a 20/03/2019, considerando 5 anos e 141 dias anteriores à data da reclamação, proposta em 08/08/2024. Desta forma, haja vista que o reclamante foi admitido em 17/07/2019 (fls. 17), não incide no caso a prescrição quinquenal, à luz do art.7º, XXIX, da Constituição Federal, e do art.11 da CLT, por ter o contrato de trabalho vigorado integralmente dentro do quinquênio que antecedeu a data da reclamação, computando-se também o período de suspensão prescricional. Afasto. Protestos. A reclamada, às fls. 958, manifestou seus protestos contra o despacho de fls. 956 referente ao indeferimento de realização de nova perícia técnica e apresentação de novos esclarecimentos adicionais pelo perito. O perito, às fls. 911/928, respondera a 75 quesitos complementares, e às fls. 940/946, a outros 22 indagamentos, todos da reclamada, o que revela que as questões pertinentes às condições ambientais e à conclusão do laudo foram suficientemente esclarecidas, não exigindo a resposta às novas 21 questões que acompanharam a manifestação da ré de fls. 949/955, salientando que o laudo original foi integralmente ratificado. O reclamante lançou protestos contra o indeferimento da prova pericial contábil por ele requerida, visando a apuração das diferenças de horas extras e de comissões. Indeferi a produção da prova pericial tendo em vista que as diferenças postuladas poderiam ter sido demonstradas pelo próprio autor, ainda que por amostragem, o que de fato ocorreu, à vista dos cálculos anexados à réplica de fls. 811/833. Assim, revela-se que a perícia contábil não é, no caso, prova essencial e necessária ao deslinde da demanda. Ressalto que cabe ao Juízo autorizar as provas que entender necessárias à solução das controvérsias existentes entre as partes, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT e 370 do CPC). A reclamada ainda apresentou protestos contra o indeferimento da contradita da testemunha angariada pelo reclamante, Geraldo Gonçalves Mendes. Indeferi a contradita haja vista que a propositura de ação pela testemunha, com o mesmo objeto presente reclamação e representada pelos mesmos advogados, não constitui motivo hábil a retirar a isenção de ânimo para depor, aplicando-se a Súmula 357 do c.TST. Neste compasso, mantenho os despachos atacados. Insalubridade e Periculosidade. Alega o reclamante que se expunha ao risco de incêndio em razão da capacidade do tanque de combustível do caminhão que guiava, além de manter contato com substâncias nocivas, sem receber os adicionais de insalubridade e de periculosidade, os quais pleiteia, com os reflexos cabíveis. A reclamada sustenta que eventual insalubridade era neutralizada pelos equipamentos de proteção individual fornecidos ao reclamante, que não permanecia em área de perigo. Realizou-se perícia técnica, na forma do laudo às fls. 878/899, amplamente ratificado nas manifestações do expert de fls. 911/928 e 940/946. Nos termos da conclusão de fls. 899: “12. CONCLUSÃO Pelo fundamentado neste Laudo e de acordo com a NR-15 e seus Anexos, FICOU DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE, durante todo o pacto laboral. Pelo fundamentado neste Laudo e de acordo com a NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78, Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86, do Ministério do Trabalho, FICOU CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE por INFLAMÁVEIS, durante todo o pacto laboral e, também, por Energia Elétrica do Sistema Elétrico de Potência, durante todo o pacto laboral.”. O perito não reconheceu a existência de insalubridade, salientando que o ruído contínuo/intermitente e as vibrações mecânicas do veículo ocorriam em níveis inferiores aos limites normatizados para a jornada de trabalho do reclamante, que inclusive declarou que recebeu protetores auriculares para reduzir os níveis de ruído presentes. No entanto, ficou configurada a periculosidade em razão do risco de incêndio, pela grande quantidade de combustível armazenada nos tanques do caminhão, e por energia elétrica devido à permanência do reclamante dentro das subestações da tomadora de serviços (CEMIG). Em resposta aos quesitos complementares da reclamada, o perito ratificou integralmente o laudo original, sempre considerando as funções do reclamante: O Reclamante, diariamente, ficava exposto aos riscos de acidente por INFLAMÁVEIS, de forma habitual e permanente, rotineiramente, ao longo da jornada diária de trabalho, porque o veículo que dirigia saiu de fábrica com 1 tanque com capacidade de armazenamento de 270 litros e posteriormente foi instalado um outro tanque de 270 litros. Ou seja, um dos tanques não era original de fábrica transportava inflamáveis líquidos, em quantidade total igual ou superior a 200 litros. Bem como laborava no setor operacional da empresa EMTEL que presta serviços para concessionária de energia elétrica CEMIG no transporte dos materiais elétricos e miscelâneas para todas as subestações do Estado de Minas Gerais. Permanecia na área interna delimitada como de risco de acidente elétrico, exposto a tensões de 138.000 volts”. A prova testemunhal produzida nada abordou a respeito das condições ambientais de trabalho do reclamante. O perito oficial é o assistente técnico de confiança do juízo, encarregado de orientar a decisão nos pontos de conhecimento inatingíveis pelas partes, advogados e juiz. Tanto é assim, que a diligência é realizada independente da prestação de compromisso (art. 466, CPC). O laudo possui fé pública, presunção de veracidade e legitimidade até que exista prova que o contrarie, seja por outros elementos dos autos, seja pela demonstração de ausência de idoneidade do perito. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao parecer (art. 479, CPC), nada há nos presentes autos que desconstitua as precisas conclusões periciais, feitas de forma escrupulosa e sem reparos. Desta feita, a meu ver, as atividades exercidas pelo reclamante não se caracterizam como insalubres. Noutra senda, constatada a presença do autor em área de risco, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, à base de 30% do salário mensal, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos-terceiros salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno ainda a reclamada a proceder à entrega do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho do reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor do reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Comissões. O reclamante alega que não recebeu corretamente as comissões devidas em função dos carregamentos que realizou ao longo do período contratual, mencionando que ficou pactuado o pagamento correspondente a 3% dos valores dos fretes, estimando diferenças da ordem de R$1.000,00 mensais. A reclamada afirma que a comissão incidia sobre metade do valor líquido dos fretes, nos termos do contrato de trabalho, tendo sido efetuados todos os pagamentos devidos. Como se constata pelo aditivo contratual de fls. 151/157, mais especificamente a cláusula 6.1.1, além do salário-base fixo, as partes pactuaram o pagamento de comissões de 3%, calculada sobre 50% do valor do frete, o que corrobora os termos da defesa quanto à fórmula de cálculo das comissões. Os recibos de pagamento (fls. 161/198) demonstram valores mensais a título de comissões. A reclamada forneceu as notas fiscais de fls.774/790, do período de 16/07/2022 a 11/08/2022, relativas a fretes feitos pelo reclamante, bem como a planilha de fls. 773 demonstrando o cálculo da comissão devida por estes mesmos fretes, tratando-se obviamente de cálculo por amostragem do período contratual. Ao impugnar referidos cálculos e documentos, o reclamante relata que não foram computadas todas as viagens feitas no período, citando-se a viagem a Montes Claros entre os dias 01 e 03 de agosto/2022, citada no diário de bordo de fls. 566. Ocorre, como visto, que as comissões incidiam sobre os valores dos fretes, não sendo calculadas em função de cada viagem do reclamante, de modo que o argumento do autor não é suficiente para invalidar a documentação apresentada pela reclamada e, consequentemente, o valor da comissão respectiva, que foi paga em agosto/2022, no exato valor demonstrado do período em comento, de acordo com o recibo de fls. 198. A testemunha ouvida não ofereceu qualquer subsídio para sustentar eventual incorreção no pagamento das comissões. Neste cenário, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões, com suas incidências. Horas Extras e Intervalos. Pleiteia o reclamante o pagamento das horas extras em função da jornada informada, a qual não era corretamente registrada nos controles de ponto manuscritos em razão de restrições feitas pela reclamada. Acresce que durante os tempos de espera sempre acompanhava o carregamento/descarregamento, requerendo o cômputo destes na jornada para todos os fins. Menciona ainda que o intervalo intrajornada não superava 30 minutos diários e não era possível usufruir integralmente o intervalo interjornadas. A reclamada esclarece que toda a jornada de trabalho consta devidamente nos controles de ponto registrados pelo próprio reclamante durante as viagens, inclusive quanto aos intervalos e tempos de espera, nos quais salienta que não havia labor efetivamente ou necessidade de o autor permanecer no veículo, tendo sido quitadas as horas extras ou compensadas na forma do acordo individual ou do banco de horas previsto em norma coletiva. Pois bem. Apresentados os controles de ponto de fls. 447/571, cabia ao reclamante produzir prova de que laborou em jornada distinta da que consta nestes documentos, de acordo com a Súmula 338 do c.TST. Deste ônus, no entanto, o reclamante não se desincumbiu, levando em consideração que a testemunha disse que fazia os registros nos precisos horários em que o depoente iniciava e terminava a jornada, em todos os dias trabalhados, de segunda-feira a sexta-feira, havendo folgas aos sábados e domingos, sendo que desconhecia os horários de trabalho e os períodos de intervalo do reclamante. Neste contexto, acolho os referidos controles de ponto como meios de prova da real jornada do reclamante. As partes, na data da admissão, celebraram acordo individual de compensação semanal de jornada e de banco de horas, com possibilidade de compensação da sobrejornada em até 6 meses (fls. 148/150). As convenções coletivas também disciplinavam o banco de horas com prazo de compensação em até 75 dias, consoante as cláusulas vigésima quinta e vigésima sexta (fls. 24/80). Conforme o parágrafo único do art.59-B da CLT, a realização de horas extras, ainda que habitual, não desconfigura o acordo de compensação ou o banco de horas. Os cálculos de fls. 811/833 revelam-se suficientes para demonstração da existência de diferenças de horas extras que não foram integralmente compensadas, seja pelos critérios normativos, seja pelo acordo individual, além da supressão do intervalo interjornadas em certas ocasiões, com base estritamente nos horários descritos nos controles de ponto manuais. As impugnações da reclamada de fls. 840/872 são pontuais e limitam-se aos demonstrativos de valores, não atacando especificamente os quadros de horários e as respectivas totalizações de horas extras e de intervalo interjornadas. Percebo que, por exemplo, no contracheque de outubro de 2019 (fls. 162) a recamada sequer paga as horas extras por ela apuradas (cerca de 60 horas apuradas, e pagas cerca de 26 horas no contracheque), não demonstrado o momento de exercício válido da compensação. Quanto ao tempo de espera, o e.STF declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos do art.235-C da CLT, com a redação da Lei 13.103/2015, sendo relevantes ao presente feito: a) a parte final do §8º do art.235-C da CLT, relativamente ao seguinte trecho deste dispositivo: “… não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.”; b) por arrastamento, a expressão “e o tempo de espera” disposto no §1º do mesmo artigo; c) a integralidade do §9º, sem efeito repristinatório; d) a parte final do §12, quanto à expressão: “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3.o”. Ocorre que, em decisão de embargos declaratórios de 14/10/2024, a Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, o que se deu em 12/07/2023. Como o reclamante foi dispensado em 18/08/2022 (fls. 15), antes pois da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, seus efeitos não repercutem no caso concreto. Em consequência, os tempos de espera descritos nas fichas de horários do reclamante não integram a jornada de trabalho, haja vista não haver prova de que houvesse efetivo labor ou necessidade de permanência dele no veículo, não sendo pois computado como jornada extraordinária. Por não ter o reclamante apurado diferença em relação ao tempo de espera, na forma do §9º do art.235-C da CLT, indefiro o pleito no que concerne a este período. Com esteio no art.235-D da CLT, a cláusula vigésima quarta das CCTs permitia a redução do intervalo interjornadas para até 8 horas, com compensação das horas de redução, limitadas a 12 horas por semana, em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da mesma semana. Em razão da modulação dos efeitos da decisão da ADI 5322, conforme já exposto, não se aplica ao caso a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art.235-D, caput, da CLT, quanto à expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.”. Assim, prevalece a cláusula convencional acerca do gozo do intervalo interjornadas a posteriori, assim como o disposto no art.235-D da CLT, o que deve ser observado na liquidação. Os cálculos do reclamante não indicam valor a título de horas extras relativas a domingos ou feriados não compensados, restando assim indeferidas. Por conseguinte, defiro o pagamento correspondente às horas extras laboradas pelo reclamante nos dias úteis, excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar pelos horários registrados nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT. Reconhecidas como extraordinárias apenas as horas excedentes do limite semanal, independentemente da apuração diária, não cabe a observância do inciso III da Súmula 85 do c.TST. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação analógica do art.71, §4º, da CLT, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo interjornadas suprimidas, sem reflexos, devendo ser observada a cláusula vigésima quarta das CCTs e o art.235-D da CLT. Julgo improcedente o pleito referente às horas correspondentes ao intervalo intrajornada, pois os demonstrativos apresentados pelo reclamante não discriminam valores sob tal rubrica. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros: a) adicional mais benéfico para o reclamante, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220; d) a OJ n. 397 e a Súmula 340 do c.TST em relação às comissões pagas, visto que o autor era comissionista misto e) redução ficta das horas noturnas trabalhadas e o cômputo do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas. Adicional Noturno. O reclamante sustenta que não recebeu integralmente o adicional noturno, em relação às horas noturnas trabalhadas. A reclamada nega diferenças. Os demonstrativos anexados à réplica (fls. 811 e seguintes) evidenciam também o pagamento a menor do adicional noturno, por amostragem. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional noturno, em razão das horas trabalhadas pelo reclamante entre 22h e 5h, com base nos controles de ponto, e reflexos nos RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Aplicam-se ao adicional noturno os mesmos critérios de cálculo determinados acima para as horas extras, no que couber. Diárias de Viagens e Indenização de Lanche. Alega o reclamante que não recebeu as diárias de viagens em quantias suficientes para cobrir as despesas de viagens, considerando os gastos que menciona ou, sucessivamente, os valores estipulados nas convenções coletivas. Também sustenta que não lhe era fornecido o lanche nos dias de realização de sobrejornada, sendo desrespeitada também a previsão normativa deste benefício. A reclamada afirma que os valores foram pagos nos termos convencionados. O reclamante não apresentou comprovante dos gastos que alega ter feito com despesas durante as viagens, ônus que lhe competia (art.818, I, da CLT). Assim, considero que as diárias eram devidas nos valores diários estabelecidos nas convenções coletivas, não se constatando que a reclamada optou pelo sistema de prestação de contas, também admitido normativamente. Não é crível que o autor não tivesse recebido sequer os valores convencionados das diárias de viagens, tendo que arcar com todas as despesas sem qualquer adiantamento. E a reclamada apresentou os comprovantes de créditos em conta bancária do reclamante referentes a adiantamentos (fls. 199/446). As convenções coletivas afastam expressamente a necessidade de fornecimento de auxílio-alimentação aos motoristas, que recebem diárias de viagens para cobrir todas as despesas necessárias, inclusive alimentação (cláusula décima terceira, parágrafo quarto). Por tais disposições normativas, concluo que o lanche previsto para os dias de sobrejornada estava abrangido pelas diárias, inclusive porque a norma coletiva (cláusula décima, parágrafo primeiro) determinava o fornecimento do lanche in natura, o que não seria possível ao motorista em viagem. Não se desvencilhando o autor de demonstrar as diferenças das diárias antecipadas, julgo improcedente o pleito. Danos Morais. O autor aduz ter sua integridade física comprometida por não dispor dos intervalos legais de descanso e refeição e dos dias de repouso semanal regularmente, em função da necessidade de atingimento de metas, além de ter que dormir na cabine do caminhão que não possui leito adequado, com espaço suficiente para boa acomodação. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando danos a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso, inexiste prova de qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, praticada pela reclamada, que atente contra os direitos personalíssimos do reclamante. A testemunha declarou que os motoristas folgavam aos sábados e domingos e não soube apontar o tempo despendido pelo reclamante para alimentação diariamente, o qual verifico que era cumprido pelo reclamante em cerca de 1 hora diária em média, de acordo com as fichas de horários de fls. 447/571, as quais também mostram que era regularmente concedido o intervalo entre duas jornadas diárias de trabalho sucessivas, sempre respeitando as disposições das convenções coletivas acerca da possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, à vista da cláusula vigésima quarta e do art.235-D da CLT. E a supressão do intervalo em determinados dias não tem o condão de provocar danos morais passíveis de indenização, ensejando tão somente prejuízos materiais que serão reparados com o pagamento correspondente ao tempo de intervalo suprimido. A testemunha nada informou a respeito das condições do leito do caminhão do reclamante, não havendo qualquer elemento dos autos que possibilite reconhecer a alegação de ser impróprio para o bom descanso noturno. Saliento que as convenções coletivas, na cláusula décima terceira, parágrafo primeiro, permitia o repouso na cabine do veículo, de modo que não há abuso do empregador por esta condição. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil, eis que não restou provada a prática de qualquer conduta constrangedora e o desrespeito aos direitos personalíssimos do reclamante. Por tais razões, julgo improcedente o pedido indenizatório. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e de Imposto de Renda. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ele se encontra empregado recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, levando-se em consideração ainda a declaração de hipossuficiência de fls. 11. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários periciais. Sucumbente a reclamada quanto ao objeto da perícia técnica realizada, deverá arcar com o pagamento dos honorários correspondentes, os quais ora arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDUARDO EUSTÁQUIO RODRIGUES em face de EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA., decido: - rejeitar as preliminares e a prescrição; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) adicional de periculosidade, à base de 30% do salário mensal, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos-terceiros salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) horas extras laboradas nos dias úteis, excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar pelos horários registrados nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT e o inciso III da Súmula 85 do c.TST, com reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; c) indenização correspondente às horas de intervalo interjornadas suprimidas, sem reflexos, devendo ser observada a cláusula vigésima quarta das CCTs e o art.235-D da CLT; d) diferenças do adicional noturno, em razão das horas trabalhadas pelo reclamante entre 22h e 5h, com base nos controles de ponto, e reflexos nos RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno ainda a reclamada a proceder à entrega do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho do reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor do reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Liquidação das parcelas ilíquidas por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Custas processuais de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Nada mais. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camilla Diniz De Moraes x Libbs Farmaceutica Ltda

ID: 278785522

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011559-15.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DINIZ DE MORAES

Polo Passivo:

LIBBS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011559-15.2024.5.03.0030 : CAMILLA DINIZ DE MORAES : LIBBS FARMACEUTICA LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011559-15.2024.5.03.0030 : CAMILLA DINIZ DE MORAES : LIBBS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fbf174 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO CAMILLA DINIZ DE MORAES ajuizou ação trabalhista em 19/09/2024, em face de LIBBS FARMACEUTICA LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 149.999,98. Petição inicial emendada no ID 7484b60. Em audiência inicial (ID 6467341), recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, acompanhada de documentos. O juízo indeferiu o pedido de realização de perícia contábil, sob protestos da autora. Impugnação pela parte autora (ID 8b492ed). Audiência em prosseguimento (ID dc225ce), o Juízo indeferiu a contradita suscitada pela reclamada em relação à testemunha indicada pela reclamante, pelas razões lá expostas, sob protestos das respectivas partes. Foram inquiridas três testemunhas, uma indicada pela autora e duas pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Embora tenha impugnado o valor atribuído à presente causa, a parte demandada sequer apontou qual valor entende correto, mostrando-se a impugnação meramente genérica. Além disso, o valor imputado à demanda guarda perfeita correlação com o rol de pedidos formulados, espelhando a realidade econômica de sua pretensão. Rejeito a impugnação eriçada. 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De início, observo que a reclamante requer a incidência da suspensão da prescrição no período de 10/06/2020 até 30/10/2020, com fundamento no art. 3º da Lei 14.010/20. Examina-se. A reclamante foi admitida em 4 de maio de 2020 e foi despedida, sem justa causa, em 5 de outubro de 2022, tendo seu aviso prévio indenizado. Considerando o ajuizamento da ação em 19/09/2024, verifica-se que não transcorreram dois anos da extinção do contrato de trabalho, não incidindo a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Da mesma forma, não se completaram cinco anos desde o início da prestação de serviços em 4 de maio de 2020, afastando-se a prescrição quinquenal. De se reforçar que a reclamada sequer arguiu a prescrição das verbas postuladas pela obreira. Assim, não há falar em aplicação da suspensão prevista na Lei 14.010/2020, uma vez que sequer se operou qualquer marco prescricional. 5 – HORAS EXTRAS A reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo. Afirma ainda que realizava trabalho adicional em casa, totalizando 2h30min diárias para executar tarefas administrativas como responder mensagens, confeccionar relatórios e estudar produtos. Além disso, participava de eventos noturnos obrigatórios, jantares com clientes e meetings durante a pandemia, todos no período noturno das 20h às 23h. A reclamada, por sua vez, refuta a pretensão, alegando que a autora não estava sujeita a controle de jornada, por exercer atividade externa incompatível com a fixação de horário. Afirma que essa circunstância está prevista no contrato de trabalho obreiro e nas CCTs da categoria. Assevera que a própria autora administrava seu horário, o itinerário e as visitas aos clientes. Salienta que os equipamentos portáteis utilizados pelos propagandistas não possuem o condão de fiscalizar ou monitorar a jornada do empregado. Como cediço, a regra no Direito do Trabalho é a submissão do empregado ao controle de jornada, conforme artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, até porque só assim se pode aferir o respeito aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores, como a limitação da jornada prevista em seu artigo 7º, XIII, e o pagamento do adicional previsto no inciso XVI do mesmo dispositivo. Logo, a realização do controle de jornada não se insere no âmbito de opção ou comodidade do empregador. Ao contrário, está ele, ordinariamente, obrigado a realizá-lo, excluídas apenas as situações expressamente previstas em lei. Neste norte, o artigo 62, I, da CLT é claro ao prever que está excluído das regras atinentes à jornada apenas o empregado que exercer "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Importante frisar que, à luz do referido dispositivo, o labor externo não é, por si só, incompatível com o controle de horários e com a pretensão de recebimento de horas extras. Na verdade, a legislação impôs uma outra condição para a exclusão do empregado da incidência das normas reguladoras da jornada, que é a incompatibilidade do controle da jornada cumprida pelo obreiro, o que justifica a não sujeição às limitações da jornada previstas na legislação, tornando impossível, consequentemente, a aferição de labor extraordinário. Tem-se, assim, para que seja caracterizada a excludente prevista no art. 62, I, da CLT, mostra-se necessária a presença concomitante de três elementos, ou seja: trabalho prestado fora das dependências da empregadora, inexistência de controle formal da jornada e, ainda, a impossibilidade de compatibilização com a fixação de horário de trabalho. E, em se tratando de exceção legal, de fato impeditivo do direito da autora, a teor do disposto no artigo 818, II da CLT e 373, II, do CPC, cabia à reclamada a comprovação de impossibilidade de controle da jornada desenvolvida, ônus do qual não se desvencilhou a contento. A testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Cristiane Cássia Nascimento Santos, declarou (ID dc225ce – f. 2761/2763): "os gestores da reclamada, Sra. Kátia e Sr. Eduardo, controlavam a jornada de trabalho da depoente e da reclamante; que esse controle era feito porque os gestores sabiam onde a depoente e a reclamante estavam por meio do roteiro de visitas aos médicos, que era aprovado pelo gestor e também pelo aplicativo VIVA, onde os consultores lançavam as visitas feitas tão logo saíam das visitas; que além disso, os gestores também acompanhavam os consultores em campo, uma média de 03 vezes ao mês; que o consultor trabalhava, em média, de 08h às 19h, de segunda a sexta, com 30 minutos de intervalo; que essa era a jornada média de todos os consultores da reclamada; que a depoente recebeu ipad e celular da reclamada, bem como a reclamante e demais consultores; que o ipad recebido possuía chip de internet e GPS; que o ipad não poderia ser desligado durante o horário de trabalho; que no VIVA é possível a visualização de mapa e esse mapa aponta onde o consultor está; que o lançamento das visitas no aplicativo acusava o horário e os gestores tinham acesso a esses lançamentos". O depoimento demonstra inequivocamente a existência de controle efetivo da jornada através de múltiplos mecanismos: aplicativo VIVA com GPS, roteiros aprovados pelos gestores e acompanhamento presencial em campo. O fato de os equipamentos não poderem ser desligados e de registrarem automaticamente horários e localizações evidencia a possibilidade de controle patronal sobre a jornada. A mesma testemunha prosseguiu: "o roteiro não poderia ser alterado sem avisar ao gestor; que através do roteiro, o supervisor poderia localizar o consultor em campo; que na maioria das vezes o gestor avisava quando iria acompanhar o consultor em campo, mas também já aconteceu de chegar em surpresa, conhecido na reclamada 'paraquedas'; que não havia possibilidade de realizar tarefa pessoal durante o horário de trabalho". Tais declarações confirmam a rigidez do controle exercido pela empregadora, que não apenas aprovava os roteiros como também realizava fiscalizações surpresa, eliminando qualquer autonomia dos consultores durante a jornada e impedindo atividades pessoais no horário de trabalho. Sobre o trabalho adicional em casa, a testemunha afirmou: "depois do trabalho em campo até às 19h, a depoente trabalhava em casa por mais no mínimo 01h30/02h, de segunda a sexta, para fazer a reposição das amostras e montagem dos Kits do dia seguinte, bem como confecção de relatórios de despesas e GPD (relatórios dos médicos mais importantes e ações a serem realizadas); que isso tudo acontecia com a reclamante e demais consultores; que é impossível repor amostras entre as visitas". O relato evidencia que as tarefas executadas em casa não eram opcionais, mas obrigatórias e essenciais para o exercício da função, configurando tempo à disposição do empregador. A impossibilidade de executar tais atividades durante as visitas demonstra que o trabalho adicional era uma imposição da própria organização do trabalho. Quanto aos eventos noturnos, declarou: "havia eventos virtuais de 20h às 22h30, três vezes por semana, o que ocorreu da admissão da depoente até dezembro de 2021; que após a pandemia a depoente continuou a participar de eventos presenciais, numa média de 03 eventos por mês, de 19h às 23h; que era obrigatória nos eventos; que começava o trabalho no dia seguinte no mesmo horário; que não havia compensação dos horários trabalhados em eventos". Confirmado, portanto, a obrigatoriedade dos eventos noturnos, sem qualquer compensação, entendo configurado como tempo de serviço efetivo nos termos do artigo 4º da CLT. As testemunhas da reclamada, embora tenham tentado minimizar o controle exercido pela empresa, acabaram por confirmar aspectos importantes que corroboram a tese da autora. O Sr. Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão declarou (f. 2763/2764): "que o sistema VIVA serve para organizar visitas e roteiro; que a orientação é que façam o lançamento no VIVA após o atendimento ao médico, por causa da riqueza de detalhes, mas não há óbice para que o lançamento seja feito posteriormente; que o depoente lança no VIVA o que foi falado pelo médico e como ele trata a doença, sendo um relato do que ocorreu na visita; que o depoente poderia começar a trabalhar mais tarde e parar mais cedo; que o depoente saía para o trabalho direto para visita e retornava da visita direto para casa; (...); a empresa poderia verificar o seu horário de almoço vendo no VIVA o seu último horário de visita da manhã e o 1º da tarde" e que "o gestor tinha acesso aos registros de visitação". Considero que a testemunha atesta a possibilidade de controle detalhado da jornada através do sistema VIVA, contradizendo a alegação de ausência de fiscalização. O Sr. Silas Rodrigues de Oliveira foi ainda mais revelador ao confirmar (f. 2764/2765): "que o consultor tem que registrar no aplicativo VIVA quando termina a visita ao médico, para ter informação para dar sequência à visita; que o consultor elabora o roteiro de visitas; que o gestor não aprova o roteiro; que o consultor pode alterar o roteiro durante o dia ou semana; que o depoente enquanto espera o médico faz planejamento de outras visitas ou registra a visita anterior; (...) que no VIVA há um campo em que é possível a visualização de um mapa com GPS; que não sabe dizer apontava onde o depoente estava; que o gestor tem acesso aos registros do VIVA; que o registro acusa o horário; (...); o depoente deixasse para passar os registros após as visitas, tinha que fazer essa atividade de casa, o que ocorria, em média, duas vezes por semana, com duração de 01h30/02h de trabalho em casa nesses dias; que o depoente participa de jantares e eventos, cuja participação é obrigatória para quem está organizando; que os eventos ocorrem a cada 15 dias, com duração de 19h30 às 23h". Este depoimento, ratifica tanto o controle efetivo da jornada via aplicativo VIVA, o trabalho adicional em casa quanto a obrigatoriedade dos eventos noturnos, elementos centrais da pretensão da autora. Ressalte-se, ainda, que os depoimentos das testemunhas da reclamada apresentam contradições evidentes que comprometem a credibilidade da prova oral da ré. Enquanto o Sr. Marcos Vinicius afirma categoricamente que "o depoente não realizava nenhuma tarefa em casa após as visitas", o Sr. Silas Rodrigues admite que se "o depoente deixasse para passar os registros após as visitas, tinha que fazer essa atividade de casa, o que ocorria, em média, duas vezes por semana, com duração de 01h30/02h de trabalho em casa nesses dias". Da mesma forma, sobre os eventos noturnos, Marcos declara que ocorrem apenas "03 vezes ao ano", ao passo que Silas informa que "os eventos ocorrem a cada 15 dias", divergência que revela a falta de harmonia entre os relatos. Quanto ao registro no aplicativo VIVA, Silas afirma que "o consultor tem que registrar no aplicativo VIVA quando termina a visita ao médico", enquanto Marcos minimiza tal obrigação ao dizer que "não há óbice para que o lançamento seja feito posteriormente", como se fosse mera faculdade. Tais contradições internas na prova da reclamada demonstram a fragilidade de sua tese defensiva e reforçam a verossimilhança das alegações da autora, especialmente quando cotejadas com o depoimento coerente e detalhado da testemunha Cristiane, que confirmou de forma consistente a jornada alegada na inicial. Toda evidência aponta para o fato de que a reclamante, laborando nessas condições, estava sujeita à fiscalização da jornada, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da exclusão da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Assim, é ônus da ré a juntada dos controles de jornada da autora (art. 74, §2º, da CLT). E, não tendo a reclamada trazido aos autos os controles de jornada daquele interregno, aplicável o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. No entanto, considerando os termos da inicial e da defesa, a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na peça de ingresso, atrelado ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz e ao princípio da razoabilidade, e, sobretudo, a prova oral produzida, arbitra-se que a autora, ao longo do pacto laboral, trabalhava, em média, nos seguintes horários: a) de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso; b) trabalho adicional em casa: 2 horas diárias, de segunda a sexta-feira, para execução de tarefas administrativas (reposição de amostras, montagem de kits, relatórios de despesas e estudos); c) eventos noturnos obrigatórios: - Durante a pandemia (março/2020 a outubro/2021): meetings virtuais 2 vezes por semana, das 20h às 23h; - Após a pandemia: eventos presenciais ou jantares 3 vezes por mês, das 20h às 23h; - Jantares com clientes: 3 vezes por mês, das 20h às 23h. Quanto ao trabalho adicional em casa e aos eventos noturnos, uma vez que a reclamante estava obrigatoriamente à disposição da empregadora para execução de tarefas essenciais ao exercício de sua função, configura-se tempo à disposição do empregador de efetivo labor para consecução de suas atividades, nos termos do artigo 4º da CLT, pelo que deve ser remunerado como hora extra. Via de consequência, porque demonstrada a existência de horas extras laboradas e não registradas, deferem-se à autora o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%. Defiro, ainda, o pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 22h nos eventos noturnos, observada a redução da hora noturna, conforme previsto no artigo 73 da CLT. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela ora deferida, deferem-se os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. A reclamada juntou os relatórios de prêmios do período (ID 27296c4 e seguintes) e os demonstrativos de pagamento (ID 6497954), o quais indicam o adimplemento de prêmio mensalmente, os quais geraram reflexos em DSR. Sendo assim, considero que os prêmios pagos à reclamante detinham natureza salarial, equiparando-se a uma comissão, razão pela qual o pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do C. TST. Desse modo, sobre o salário fixo recebido, as horas extras deferidas serão pagas acrescidas do adicional de horas extras, observando-se o divisor 220. Em relação à parte variável da remuneração, será devido apenas o adicional sobre as horas extras deferidas, observando-se o divisor correspondente ao número total de horas efetivamente laboradas (OJ 397 da SDI-1 do TST). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Por fim, nos termos do art. 71, caput e §1º da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas diárias é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho (30 minutos por dia), a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescido do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Deverão ser observados: a base de cálculo e o divisor, nos termos das Súmulas 264 e 340 do TST; frequência integral, exceto ausência comprovadas nos autos; o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 6 - DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO A reclamante alega que não teve acesso de forma clara e objetiva às condições a serem implementadas para o pagamento dos prêmios, decorrentes das vendas e do atingimento das metas, requerendo o pagamento de diferenças em 40% da remuneração. A reclamada defende que a empregada sempre teve ciência dos critérios de pagamento de premiação, tendo, inclusive, recebido a política da verba. Alega que os prêmios são verbas trabalhistas não previstas em lei, de modo que os critérios de apuração e pagamento encontram-se abrangidos na esfera do poder diretivo da empregadora, sendo estipulados em decorrência de fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Examina-se. Da análise dos manuais de premiação juntados pela reclamada (ID 08f9a7c e seguintes), verifica-se que a empresa estabeleceu um sistema complexo de remuneração variável baseado em múltiplas métricas: vendas diretas em reais através do sistema SAP, demanda em unidades equivalentes via auditoria IQVIA/MDTR, e diferentes pesos para produtos conforme estratégias comerciais. Os manuais preveem que as informações estariam disponíveis através do sistema Power BI e extratos mensais enviados por e-mail, supostamente garantindo transparência aos funcionários. Contudo, os "Demonstrativos de Cálculo de Incentivos de Vendas" juntados nos autos (ID 27296c4 e seguintes) revelam a complexidade excessiva do sistema, com cálculos que dependem de dados externos não acessíveis aos funcionários. O próprio documento demonstra que os prêmios da reclamante não eram calculados sobre o desempenho individual, uma vez que atrelados ao desempenho da regional e do cluster, sendo que todos os empregados com o mesmo cargo e mesma linha de produtos recebiam a mesma premiação, contrariando o alegado caráter meritório individual da verba. Ademais, embora a reclamada tenha juntado os demonstrativos de cálculo mensal dos prêmios pagos à reclamante, não foram apresentadas as notas fiscais ou relatórios primários da empresa IMS Health/IQVIA que fundamentassem os valores utilizados nos cálculos. A ausência dessa documentação essencial impede a verificação da correção dos valores pagos, caracterizando falta de transparência no sistema de premiação. A prova oral produzida corrobora as alegações da reclamante quanto à impossibilidade de conferência da premiação. A testemunha da autora, Cristiane Cássia Nascimento Santos, declarou: "a premiação era baseada nas vendas de produtos do setor de cada consultor; que a depoente só recebia um relatório com base no percentual, não conseguindo entender as metas para a premiação; que a depoente não conseguia conferir as informações do relatório, que era bruto; que o consultor assina os termos de critérios da premiação antecipadamente, mas eles são muito complexos; que a depoente já solicitou informação ao superior e ele também não soube explicar como a depoente poderia ganhar um valor maior; que a depoente desconfiava que o pagamento da premiação não era correto porque quando começava a ganhar um valor maior de premiação com relação à determinado produto, depois ocorria uma queda, com grande oscilação de valores; que é muito raro ocorrer esse tipo de gap em medicamento de uso contínuo; que a depoente conhece o sistema IQVIA/IMS, mas não tinha acesso a ele". (f. 2762) O depoimento evidencia que, apesar da existência formal de manuais e sistemas, na prática os funcionários não conseguiam compreender nem conferir os cálculos de premiação. A complexidade excessiva dos critérios, aliada à falta de acesso aos dados primários (IQVIA/IMS), tornava impossível a verificação da correção dos valores pagos. A testemunha Silas Rodrigues não forneceu informações específicas sobre premiação. A própria testemunha da reclamada, Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão, confirmou a opacidade do sistema de premiação ao declarar: "que o depoente conhece a empresa IQVIA-IMS, sendo ela quem faz o cálculo da premiação; que o depoente não faz vendas e nem acesso a nota fiscal de vendas; que o depoente entende que recebe a sua premiação com base nas vendas ocorridas dentro do seu CEP, por demanda". (f. 2764). Este depoimento é revelador da fragilidade do sistema de controle da reclamada, tendo em vista que a própria testemunha da ré admite que os cálculos de premiação são realizados por empresa terceirizada (IQVIA-IMS) e que os funcionários não têm acesso às notas fiscais de vendas. Além disso, o depoimento da testemunha patronal corrobora integralmente a tese da reclamante de que o sistema de premiação era propositalmente obscuro, impedindo qualquer conferência efetiva pelos funcionários e caracterizando a necessidade de transparência que não foi atendida pela empregadora. A própria testemunha da reclamada, Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão, confirmou a opacidade do sistema de premiação ao declarar: "que o depoente conhece a empresa IQVIA-IMS, sendo ela quem faz o cálculo da premiação; que o depoente não faz vendas e nem acesso a nota fiscal de vendas; que o depoente entende que recebe a sua premiação com base nas vendas ocorridas dentro do seu CEP, por demanda". Este trecho é revelador da fragilidade do sistema de controle da reclamada. Se a própria testemunha da ré admite que os cálculos de premiação são realizados por empresa terceirizada (IQVIA-IMS) e que os funcionários não têm acesso às notas fiscais de vendas - documentos fundamentais para conferência dos valores -, resta evidente a impossibilidade prática de verificação pelos empregados. Face às conclusões periciais, entendo serem devidas diferenças a título de prêmios em favor da reclamante, visto que a parte autora não pode ser prejudicada em sua pretensão pela incúria da demandada em apresentar a documentação pertinente. Contudo, o valor de 40% de sua remuneração indicado na petição inicial, além de carecer de fundamentação documental específica, mostra-se excessivo à luz dos elementos constantes dos autos. Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando os contracheques juntados aos autos, arbitro o montante mensal de R$ 1.200,00 referente aos prêmios não quitados à demandante. Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia mensal de R$ 1.200,00 a título de diferença de prêmios, por todo o período de trabalho, com reflexos em RSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. 7 - REEMBOLSO DE DESPESAS COM ALUGUEL A parte autora alega que a reclamada a obrigou a alugar imóvel específico para armazenar material de vendas, tal como amostras, folders, brindes, literaturas, dentre outros, a fim de reduzir despesas operacionais. Pleiteia reembolso de R$ 700,00 mensais pelo período de novembro/2021 a dezembro/2022, totalizando R$ 7.700,00. A reclamada assevera que o material enviado era utilizado pela empregada em seu labor diário, sendo prática comum no setor farmacêutico. Examina-se. A testemunha da autora, Cristiane Cássia Nascimento Santos, declarou: "que a depoente recebia amostra e materiais promocionais mensalmente, numa média de 100 caixas, no tamanho de um tanque de lavar roupa e as menores no tamanho de uma impressora; que não era possível guardar todo o material na mala do carro; que por causa disso a depoente tinha que montar os kits e colocar no carro somente os kits; que a depoente alugava um espaço para colocar o material; que a depoente alugou um espaço junto com a reclamante para guardar o material de ambas, não se recordando quando isso ocorreu; que cada uma gastava aproximadamente trezentos e poucos reais com o aluguel do espaço e demais despesas por mês; que os gestores tinham conhecimento da necessidade desse aluguel; que não havia um armazém da reclamada para retirada diária dos materiais; que o endereço de guarda dos materiais tinha que ser, inclusive, aprovado pelos gestores; que na contratação não foi informado sobre a quantidade de material; que a gestora Kátia sugeriu que a depoente e a reclamante alugassem o mesmo espaço juntas, acreditando a depoente que isso ocorreu para que ambas aproveitassem o mesmo lugar". A testemunha da reclamada, Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão, apresentou versão diversa: "que o depoente recebe material de propaganda e amostras da empresa; que as caixas medem 30 x 20 cm; que o recebimento das caixas é mensal; que as caixas cabem no carro do depoente; que o depoente guarda as caixas em casa; que não há recomendação da reclamada de aluguel de espaço para isso; que não sabe dizer se a reclamante dividia aluguel de espaço com alguém; que o depoente recebe uma média de 40 caixas por mês, não sabendo informar acerca da reclamante; que a reclamada não possui armazém para retirada diária das amostras". Dessa forma, observado que a prova testemunhal se mostrou dividida também neste particular, cabia à parte reclamante provar, de modo específico, a necessidade de locação de espaço para recebimento dos material promocional disponibilizado pela ré. No caso dos autos, não se desincumbiu a reclamante do seu ônus. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que as fotografias dos produtos juntadas no ID 474a69b demonstram apenas o material promocional típico da atividade farmacêutica, sem evidenciar volume excessivo que justificasse aluguel de espaço adicional. Ademais, o contrato de aluguel juntado no ID d023de1 não está em nome da reclamante, mas sim de Cristiane Cássia Nascimento Santos, terceira estranha à relação de emprego, que, aliás, atuou como testemunha da autora na presente ação. Tal fato milita gravemente contra a alegada obrigação de aluguel específico para funcionar como "almoxarifado da empresa". O fornecimento de amostras farmacêuticas e material publicitário constitui elemento essencial e indissociável da atividade de propaganda médica, integrando o próprio objeto da prestação laboral. Trata-se de praxe mercantil amplamente difundida no segmento farmacêutico, onde os representantes comerciais necessariamente detêm sob sua guarda os insumos promocionais pertinentes ao desempenho de suas atribuições contratuais. Não obstante o relato da testemunha arrolada pela demandante acerca da locação de espaço em regime de comodato, a prova coligida não logrou comprovar a existência de determinação patronal compulsória para a contratação de imóvel destinado exclusivamente ao armazenamento de mercadorias. A remessa domiciliar dos materiais promocionais representava, em verdade, facilidade operacional em benefício da própria obreira, dispensando-a de deslocamentos recorrentes às instalações da empregadora para retirada dos insumos laborais. O acervo probatório mostrou-se insuficiente para evidenciar eventual conduta abusiva por parte da demandada ou a transferência indevida de ônus empresariais à empregada. Indefiro o pedido de reembolso. 8 - DO FGTS COM MULTA DE 40% A reclamante postula o pagamento de FGTS com a multa de 40% sobre os reflexos de natureza remuneratória incidentes sobre as parcelas principais do pedido. Examina-se. O FGTS incide sobre a remuneração devida ao trabalhador, compreendendo não apenas o salário, mas todas as parcelas de natureza salarial que integram a remuneração, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Considerando que foram deferidas horas extras, adicional noturno e diferenças de premiação com natureza salarial, tais verbas repercutem nas demais parcelas trabalhistas (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio), sendo devido o recolhimento do FGTS com a respectiva multa de 40% sobre todas essas verbas. Assim, o pedido resta PREJUDICADO, uma vez que o FGTS com a multa de 40% já foi expressamente deferido quando da análise das parcelas principais (horas extras, adicional noturno e diferenças de premiação), incluindo seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio. 9 - JUSTIÇA GRATUITA De início, observo que o contracheque de 09/2022 (ID – 6497954) demonstra que o salário recebido pela reclamante foi de R$ 13.131,22. Assim, tendo em vista o salário apontado, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que importava, no ano de 2022, em R$ 2.834,88 (40% de R$ 7.087,22 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022), indefiro o pedido do reclamante relativo aos benefícios da justiça gratuita. Por oportuno, reforço que, nada obstante a declaração de pobreza firmada nos autos, fato é que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 11 – COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de eventuais verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 13 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CAMILLA DINIZ DE MORAES em face de LIBBS FARMACEUTICA LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação: - horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, com os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 22h nos eventos noturnos, observada a redução da hora noturna, conforme previsto no artigo 73 da CLT, com os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho (30 minutos por dia), a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescido do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17; - diferenças de prêmios, no valor mensal de R$ 1.200,00, por todo o período de trabalho, com reflexos em RSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. As diferenças do FGTS + 40% deverão ser depositadas na conta vinculada da obreira. O pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do C. TST. Desse modo, sobre o salário fixo recebido, as horas extras deferidas serão pagas acrescidas do adicional de horas extras, observando-se o divisor 220. Em relação à parte variável da remuneração, será devido apenas o adicional sobre as horas extras deferidas, observando-se o divisor correspondente ao número total de horas efetivamente laboradas (OJ 397 da SDI-1 do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada aos advogados da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pela reclamante à advogada da reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 23 de maio de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLA DINIZ DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camilla Diniz De Moraes x Libbs Farmaceutica Ltda

ID: 278785534

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011559-15.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DINIZ DE MORAES

Polo Passivo:

LIBBS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011559-15.2024.5.03.0030 : CAMILLA DINIZ DE MORAES : LIBBS FARMACEUTICA LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011559-15.2024.5.03.0030 : CAMILLA DINIZ DE MORAES : LIBBS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fbf174 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO CAMILLA DINIZ DE MORAES ajuizou ação trabalhista em 19/09/2024, em face de LIBBS FARMACEUTICA LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 149.999,98. Petição inicial emendada no ID 7484b60. Em audiência inicial (ID 6467341), recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, acompanhada de documentos. O juízo indeferiu o pedido de realização de perícia contábil, sob protestos da autora. Impugnação pela parte autora (ID 8b492ed). Audiência em prosseguimento (ID dc225ce), o Juízo indeferiu a contradita suscitada pela reclamada em relação à testemunha indicada pela reclamante, pelas razões lá expostas, sob protestos das respectivas partes. Foram inquiridas três testemunhas, uma indicada pela autora e duas pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Embora tenha impugnado o valor atribuído à presente causa, a parte demandada sequer apontou qual valor entende correto, mostrando-se a impugnação meramente genérica. Além disso, o valor imputado à demanda guarda perfeita correlação com o rol de pedidos formulados, espelhando a realidade econômica de sua pretensão. Rejeito a impugnação eriçada. 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De início, observo que a reclamante requer a incidência da suspensão da prescrição no período de 10/06/2020 até 30/10/2020, com fundamento no art. 3º da Lei 14.010/20. Examina-se. A reclamante foi admitida em 4 de maio de 2020 e foi despedida, sem justa causa, em 5 de outubro de 2022, tendo seu aviso prévio indenizado. Considerando o ajuizamento da ação em 19/09/2024, verifica-se que não transcorreram dois anos da extinção do contrato de trabalho, não incidindo a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Da mesma forma, não se completaram cinco anos desde o início da prestação de serviços em 4 de maio de 2020, afastando-se a prescrição quinquenal. De se reforçar que a reclamada sequer arguiu a prescrição das verbas postuladas pela obreira. Assim, não há falar em aplicação da suspensão prevista na Lei 14.010/2020, uma vez que sequer se operou qualquer marco prescricional. 5 – HORAS EXTRAS A reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo. Afirma ainda que realizava trabalho adicional em casa, totalizando 2h30min diárias para executar tarefas administrativas como responder mensagens, confeccionar relatórios e estudar produtos. Além disso, participava de eventos noturnos obrigatórios, jantares com clientes e meetings durante a pandemia, todos no período noturno das 20h às 23h. A reclamada, por sua vez, refuta a pretensão, alegando que a autora não estava sujeita a controle de jornada, por exercer atividade externa incompatível com a fixação de horário. Afirma que essa circunstância está prevista no contrato de trabalho obreiro e nas CCTs da categoria. Assevera que a própria autora administrava seu horário, o itinerário e as visitas aos clientes. Salienta que os equipamentos portáteis utilizados pelos propagandistas não possuem o condão de fiscalizar ou monitorar a jornada do empregado. Como cediço, a regra no Direito do Trabalho é a submissão do empregado ao controle de jornada, conforme artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, até porque só assim se pode aferir o respeito aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores, como a limitação da jornada prevista em seu artigo 7º, XIII, e o pagamento do adicional previsto no inciso XVI do mesmo dispositivo. Logo, a realização do controle de jornada não se insere no âmbito de opção ou comodidade do empregador. Ao contrário, está ele, ordinariamente, obrigado a realizá-lo, excluídas apenas as situações expressamente previstas em lei. Neste norte, o artigo 62, I, da CLT é claro ao prever que está excluído das regras atinentes à jornada apenas o empregado que exercer "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Importante frisar que, à luz do referido dispositivo, o labor externo não é, por si só, incompatível com o controle de horários e com a pretensão de recebimento de horas extras. Na verdade, a legislação impôs uma outra condição para a exclusão do empregado da incidência das normas reguladoras da jornada, que é a incompatibilidade do controle da jornada cumprida pelo obreiro, o que justifica a não sujeição às limitações da jornada previstas na legislação, tornando impossível, consequentemente, a aferição de labor extraordinário. Tem-se, assim, para que seja caracterizada a excludente prevista no art. 62, I, da CLT, mostra-se necessária a presença concomitante de três elementos, ou seja: trabalho prestado fora das dependências da empregadora, inexistência de controle formal da jornada e, ainda, a impossibilidade de compatibilização com a fixação de horário de trabalho. E, em se tratando de exceção legal, de fato impeditivo do direito da autora, a teor do disposto no artigo 818, II da CLT e 373, II, do CPC, cabia à reclamada a comprovação de impossibilidade de controle da jornada desenvolvida, ônus do qual não se desvencilhou a contento. A testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Cristiane Cássia Nascimento Santos, declarou (ID dc225ce – f. 2761/2763): "os gestores da reclamada, Sra. Kátia e Sr. Eduardo, controlavam a jornada de trabalho da depoente e da reclamante; que esse controle era feito porque os gestores sabiam onde a depoente e a reclamante estavam por meio do roteiro de visitas aos médicos, que era aprovado pelo gestor e também pelo aplicativo VIVA, onde os consultores lançavam as visitas feitas tão logo saíam das visitas; que além disso, os gestores também acompanhavam os consultores em campo, uma média de 03 vezes ao mês; que o consultor trabalhava, em média, de 08h às 19h, de segunda a sexta, com 30 minutos de intervalo; que essa era a jornada média de todos os consultores da reclamada; que a depoente recebeu ipad e celular da reclamada, bem como a reclamante e demais consultores; que o ipad recebido possuía chip de internet e GPS; que o ipad não poderia ser desligado durante o horário de trabalho; que no VIVA é possível a visualização de mapa e esse mapa aponta onde o consultor está; que o lançamento das visitas no aplicativo acusava o horário e os gestores tinham acesso a esses lançamentos". O depoimento demonstra inequivocamente a existência de controle efetivo da jornada através de múltiplos mecanismos: aplicativo VIVA com GPS, roteiros aprovados pelos gestores e acompanhamento presencial em campo. O fato de os equipamentos não poderem ser desligados e de registrarem automaticamente horários e localizações evidencia a possibilidade de controle patronal sobre a jornada. A mesma testemunha prosseguiu: "o roteiro não poderia ser alterado sem avisar ao gestor; que através do roteiro, o supervisor poderia localizar o consultor em campo; que na maioria das vezes o gestor avisava quando iria acompanhar o consultor em campo, mas também já aconteceu de chegar em surpresa, conhecido na reclamada 'paraquedas'; que não havia possibilidade de realizar tarefa pessoal durante o horário de trabalho". Tais declarações confirmam a rigidez do controle exercido pela empregadora, que não apenas aprovava os roteiros como também realizava fiscalizações surpresa, eliminando qualquer autonomia dos consultores durante a jornada e impedindo atividades pessoais no horário de trabalho. Sobre o trabalho adicional em casa, a testemunha afirmou: "depois do trabalho em campo até às 19h, a depoente trabalhava em casa por mais no mínimo 01h30/02h, de segunda a sexta, para fazer a reposição das amostras e montagem dos Kits do dia seguinte, bem como confecção de relatórios de despesas e GPD (relatórios dos médicos mais importantes e ações a serem realizadas); que isso tudo acontecia com a reclamante e demais consultores; que é impossível repor amostras entre as visitas". O relato evidencia que as tarefas executadas em casa não eram opcionais, mas obrigatórias e essenciais para o exercício da função, configurando tempo à disposição do empregador. A impossibilidade de executar tais atividades durante as visitas demonstra que o trabalho adicional era uma imposição da própria organização do trabalho. Quanto aos eventos noturnos, declarou: "havia eventos virtuais de 20h às 22h30, três vezes por semana, o que ocorreu da admissão da depoente até dezembro de 2021; que após a pandemia a depoente continuou a participar de eventos presenciais, numa média de 03 eventos por mês, de 19h às 23h; que era obrigatória nos eventos; que começava o trabalho no dia seguinte no mesmo horário; que não havia compensação dos horários trabalhados em eventos". Confirmado, portanto, a obrigatoriedade dos eventos noturnos, sem qualquer compensação, entendo configurado como tempo de serviço efetivo nos termos do artigo 4º da CLT. As testemunhas da reclamada, embora tenham tentado minimizar o controle exercido pela empresa, acabaram por confirmar aspectos importantes que corroboram a tese da autora. O Sr. Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão declarou (f. 2763/2764): "que o sistema VIVA serve para organizar visitas e roteiro; que a orientação é que façam o lançamento no VIVA após o atendimento ao médico, por causa da riqueza de detalhes, mas não há óbice para que o lançamento seja feito posteriormente; que o depoente lança no VIVA o que foi falado pelo médico e como ele trata a doença, sendo um relato do que ocorreu na visita; que o depoente poderia começar a trabalhar mais tarde e parar mais cedo; que o depoente saía para o trabalho direto para visita e retornava da visita direto para casa; (...); a empresa poderia verificar o seu horário de almoço vendo no VIVA o seu último horário de visita da manhã e o 1º da tarde" e que "o gestor tinha acesso aos registros de visitação". Considero que a testemunha atesta a possibilidade de controle detalhado da jornada através do sistema VIVA, contradizendo a alegação de ausência de fiscalização. O Sr. Silas Rodrigues de Oliveira foi ainda mais revelador ao confirmar (f. 2764/2765): "que o consultor tem que registrar no aplicativo VIVA quando termina a visita ao médico, para ter informação para dar sequência à visita; que o consultor elabora o roteiro de visitas; que o gestor não aprova o roteiro; que o consultor pode alterar o roteiro durante o dia ou semana; que o depoente enquanto espera o médico faz planejamento de outras visitas ou registra a visita anterior; (...) que no VIVA há um campo em que é possível a visualização de um mapa com GPS; que não sabe dizer apontava onde o depoente estava; que o gestor tem acesso aos registros do VIVA; que o registro acusa o horário; (...); o depoente deixasse para passar os registros após as visitas, tinha que fazer essa atividade de casa, o que ocorria, em média, duas vezes por semana, com duração de 01h30/02h de trabalho em casa nesses dias; que o depoente participa de jantares e eventos, cuja participação é obrigatória para quem está organizando; que os eventos ocorrem a cada 15 dias, com duração de 19h30 às 23h". Este depoimento, ratifica tanto o controle efetivo da jornada via aplicativo VIVA, o trabalho adicional em casa quanto a obrigatoriedade dos eventos noturnos, elementos centrais da pretensão da autora. Ressalte-se, ainda, que os depoimentos das testemunhas da reclamada apresentam contradições evidentes que comprometem a credibilidade da prova oral da ré. Enquanto o Sr. Marcos Vinicius afirma categoricamente que "o depoente não realizava nenhuma tarefa em casa após as visitas", o Sr. Silas Rodrigues admite que se "o depoente deixasse para passar os registros após as visitas, tinha que fazer essa atividade de casa, o que ocorria, em média, duas vezes por semana, com duração de 01h30/02h de trabalho em casa nesses dias". Da mesma forma, sobre os eventos noturnos, Marcos declara que ocorrem apenas "03 vezes ao ano", ao passo que Silas informa que "os eventos ocorrem a cada 15 dias", divergência que revela a falta de harmonia entre os relatos. Quanto ao registro no aplicativo VIVA, Silas afirma que "o consultor tem que registrar no aplicativo VIVA quando termina a visita ao médico", enquanto Marcos minimiza tal obrigação ao dizer que "não há óbice para que o lançamento seja feito posteriormente", como se fosse mera faculdade. Tais contradições internas na prova da reclamada demonstram a fragilidade de sua tese defensiva e reforçam a verossimilhança das alegações da autora, especialmente quando cotejadas com o depoimento coerente e detalhado da testemunha Cristiane, que confirmou de forma consistente a jornada alegada na inicial. Toda evidência aponta para o fato de que a reclamante, laborando nessas condições, estava sujeita à fiscalização da jornada, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da exclusão da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Assim, é ônus da ré a juntada dos controles de jornada da autora (art. 74, §2º, da CLT). E, não tendo a reclamada trazido aos autos os controles de jornada daquele interregno, aplicável o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. No entanto, considerando os termos da inicial e da defesa, a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na peça de ingresso, atrelado ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz e ao princípio da razoabilidade, e, sobretudo, a prova oral produzida, arbitra-se que a autora, ao longo do pacto laboral, trabalhava, em média, nos seguintes horários: a) de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso; b) trabalho adicional em casa: 2 horas diárias, de segunda a sexta-feira, para execução de tarefas administrativas (reposição de amostras, montagem de kits, relatórios de despesas e estudos); c) eventos noturnos obrigatórios: - Durante a pandemia (março/2020 a outubro/2021): meetings virtuais 2 vezes por semana, das 20h às 23h; - Após a pandemia: eventos presenciais ou jantares 3 vezes por mês, das 20h às 23h; - Jantares com clientes: 3 vezes por mês, das 20h às 23h. Quanto ao trabalho adicional em casa e aos eventos noturnos, uma vez que a reclamante estava obrigatoriamente à disposição da empregadora para execução de tarefas essenciais ao exercício de sua função, configura-se tempo à disposição do empregador de efetivo labor para consecução de suas atividades, nos termos do artigo 4º da CLT, pelo que deve ser remunerado como hora extra. Via de consequência, porque demonstrada a existência de horas extras laboradas e não registradas, deferem-se à autora o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%. Defiro, ainda, o pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 22h nos eventos noturnos, observada a redução da hora noturna, conforme previsto no artigo 73 da CLT. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela ora deferida, deferem-se os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. A reclamada juntou os relatórios de prêmios do período (ID 27296c4 e seguintes) e os demonstrativos de pagamento (ID 6497954), o quais indicam o adimplemento de prêmio mensalmente, os quais geraram reflexos em DSR. Sendo assim, considero que os prêmios pagos à reclamante detinham natureza salarial, equiparando-se a uma comissão, razão pela qual o pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do C. TST. Desse modo, sobre o salário fixo recebido, as horas extras deferidas serão pagas acrescidas do adicional de horas extras, observando-se o divisor 220. Em relação à parte variável da remuneração, será devido apenas o adicional sobre as horas extras deferidas, observando-se o divisor correspondente ao número total de horas efetivamente laboradas (OJ 397 da SDI-1 do TST). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Por fim, nos termos do art. 71, caput e §1º da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas diárias é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho (30 minutos por dia), a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescido do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Deverão ser observados: a base de cálculo e o divisor, nos termos das Súmulas 264 e 340 do TST; frequência integral, exceto ausência comprovadas nos autos; o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 6 - DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO A reclamante alega que não teve acesso de forma clara e objetiva às condições a serem implementadas para o pagamento dos prêmios, decorrentes das vendas e do atingimento das metas, requerendo o pagamento de diferenças em 40% da remuneração. A reclamada defende que a empregada sempre teve ciência dos critérios de pagamento de premiação, tendo, inclusive, recebido a política da verba. Alega que os prêmios são verbas trabalhistas não previstas em lei, de modo que os critérios de apuração e pagamento encontram-se abrangidos na esfera do poder diretivo da empregadora, sendo estipulados em decorrência de fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Examina-se. Da análise dos manuais de premiação juntados pela reclamada (ID 08f9a7c e seguintes), verifica-se que a empresa estabeleceu um sistema complexo de remuneração variável baseado em múltiplas métricas: vendas diretas em reais através do sistema SAP, demanda em unidades equivalentes via auditoria IQVIA/MDTR, e diferentes pesos para produtos conforme estratégias comerciais. Os manuais preveem que as informações estariam disponíveis através do sistema Power BI e extratos mensais enviados por e-mail, supostamente garantindo transparência aos funcionários. Contudo, os "Demonstrativos de Cálculo de Incentivos de Vendas" juntados nos autos (ID 27296c4 e seguintes) revelam a complexidade excessiva do sistema, com cálculos que dependem de dados externos não acessíveis aos funcionários. O próprio documento demonstra que os prêmios da reclamante não eram calculados sobre o desempenho individual, uma vez que atrelados ao desempenho da regional e do cluster, sendo que todos os empregados com o mesmo cargo e mesma linha de produtos recebiam a mesma premiação, contrariando o alegado caráter meritório individual da verba. Ademais, embora a reclamada tenha juntado os demonstrativos de cálculo mensal dos prêmios pagos à reclamante, não foram apresentadas as notas fiscais ou relatórios primários da empresa IMS Health/IQVIA que fundamentassem os valores utilizados nos cálculos. A ausência dessa documentação essencial impede a verificação da correção dos valores pagos, caracterizando falta de transparência no sistema de premiação. A prova oral produzida corrobora as alegações da reclamante quanto à impossibilidade de conferência da premiação. A testemunha da autora, Cristiane Cássia Nascimento Santos, declarou: "a premiação era baseada nas vendas de produtos do setor de cada consultor; que a depoente só recebia um relatório com base no percentual, não conseguindo entender as metas para a premiação; que a depoente não conseguia conferir as informações do relatório, que era bruto; que o consultor assina os termos de critérios da premiação antecipadamente, mas eles são muito complexos; que a depoente já solicitou informação ao superior e ele também não soube explicar como a depoente poderia ganhar um valor maior; que a depoente desconfiava que o pagamento da premiação não era correto porque quando começava a ganhar um valor maior de premiação com relação à determinado produto, depois ocorria uma queda, com grande oscilação de valores; que é muito raro ocorrer esse tipo de gap em medicamento de uso contínuo; que a depoente conhece o sistema IQVIA/IMS, mas não tinha acesso a ele". (f. 2762) O depoimento evidencia que, apesar da existência formal de manuais e sistemas, na prática os funcionários não conseguiam compreender nem conferir os cálculos de premiação. A complexidade excessiva dos critérios, aliada à falta de acesso aos dados primários (IQVIA/IMS), tornava impossível a verificação da correção dos valores pagos. A testemunha Silas Rodrigues não forneceu informações específicas sobre premiação. A própria testemunha da reclamada, Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão, confirmou a opacidade do sistema de premiação ao declarar: "que o depoente conhece a empresa IQVIA-IMS, sendo ela quem faz o cálculo da premiação; que o depoente não faz vendas e nem acesso a nota fiscal de vendas; que o depoente entende que recebe a sua premiação com base nas vendas ocorridas dentro do seu CEP, por demanda". (f. 2764). Este depoimento é revelador da fragilidade do sistema de controle da reclamada, tendo em vista que a própria testemunha da ré admite que os cálculos de premiação são realizados por empresa terceirizada (IQVIA-IMS) e que os funcionários não têm acesso às notas fiscais de vendas. Além disso, o depoimento da testemunha patronal corrobora integralmente a tese da reclamante de que o sistema de premiação era propositalmente obscuro, impedindo qualquer conferência efetiva pelos funcionários e caracterizando a necessidade de transparência que não foi atendida pela empregadora. A própria testemunha da reclamada, Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão, confirmou a opacidade do sistema de premiação ao declarar: "que o depoente conhece a empresa IQVIA-IMS, sendo ela quem faz o cálculo da premiação; que o depoente não faz vendas e nem acesso a nota fiscal de vendas; que o depoente entende que recebe a sua premiação com base nas vendas ocorridas dentro do seu CEP, por demanda". Este trecho é revelador da fragilidade do sistema de controle da reclamada. Se a própria testemunha da ré admite que os cálculos de premiação são realizados por empresa terceirizada (IQVIA-IMS) e que os funcionários não têm acesso às notas fiscais de vendas - documentos fundamentais para conferência dos valores -, resta evidente a impossibilidade prática de verificação pelos empregados. Face às conclusões periciais, entendo serem devidas diferenças a título de prêmios em favor da reclamante, visto que a parte autora não pode ser prejudicada em sua pretensão pela incúria da demandada em apresentar a documentação pertinente. Contudo, o valor de 40% de sua remuneração indicado na petição inicial, além de carecer de fundamentação documental específica, mostra-se excessivo à luz dos elementos constantes dos autos. Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando os contracheques juntados aos autos, arbitro o montante mensal de R$ 1.200,00 referente aos prêmios não quitados à demandante. Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia mensal de R$ 1.200,00 a título de diferença de prêmios, por todo o período de trabalho, com reflexos em RSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. 7 - REEMBOLSO DE DESPESAS COM ALUGUEL A parte autora alega que a reclamada a obrigou a alugar imóvel específico para armazenar material de vendas, tal como amostras, folders, brindes, literaturas, dentre outros, a fim de reduzir despesas operacionais. Pleiteia reembolso de R$ 700,00 mensais pelo período de novembro/2021 a dezembro/2022, totalizando R$ 7.700,00. A reclamada assevera que o material enviado era utilizado pela empregada em seu labor diário, sendo prática comum no setor farmacêutico. Examina-se. A testemunha da autora, Cristiane Cássia Nascimento Santos, declarou: "que a depoente recebia amostra e materiais promocionais mensalmente, numa média de 100 caixas, no tamanho de um tanque de lavar roupa e as menores no tamanho de uma impressora; que não era possível guardar todo o material na mala do carro; que por causa disso a depoente tinha que montar os kits e colocar no carro somente os kits; que a depoente alugava um espaço para colocar o material; que a depoente alugou um espaço junto com a reclamante para guardar o material de ambas, não se recordando quando isso ocorreu; que cada uma gastava aproximadamente trezentos e poucos reais com o aluguel do espaço e demais despesas por mês; que os gestores tinham conhecimento da necessidade desse aluguel; que não havia um armazém da reclamada para retirada diária dos materiais; que o endereço de guarda dos materiais tinha que ser, inclusive, aprovado pelos gestores; que na contratação não foi informado sobre a quantidade de material; que a gestora Kátia sugeriu que a depoente e a reclamante alugassem o mesmo espaço juntas, acreditando a depoente que isso ocorreu para que ambas aproveitassem o mesmo lugar". A testemunha da reclamada, Marcos Vinicius de Oliveira Gusmão, apresentou versão diversa: "que o depoente recebe material de propaganda e amostras da empresa; que as caixas medem 30 x 20 cm; que o recebimento das caixas é mensal; que as caixas cabem no carro do depoente; que o depoente guarda as caixas em casa; que não há recomendação da reclamada de aluguel de espaço para isso; que não sabe dizer se a reclamante dividia aluguel de espaço com alguém; que o depoente recebe uma média de 40 caixas por mês, não sabendo informar acerca da reclamante; que a reclamada não possui armazém para retirada diária das amostras". Dessa forma, observado que a prova testemunhal se mostrou dividida também neste particular, cabia à parte reclamante provar, de modo específico, a necessidade de locação de espaço para recebimento dos material promocional disponibilizado pela ré. No caso dos autos, não se desincumbiu a reclamante do seu ônus. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que as fotografias dos produtos juntadas no ID 474a69b demonstram apenas o material promocional típico da atividade farmacêutica, sem evidenciar volume excessivo que justificasse aluguel de espaço adicional. Ademais, o contrato de aluguel juntado no ID d023de1 não está em nome da reclamante, mas sim de Cristiane Cássia Nascimento Santos, terceira estranha à relação de emprego, que, aliás, atuou como testemunha da autora na presente ação. Tal fato milita gravemente contra a alegada obrigação de aluguel específico para funcionar como "almoxarifado da empresa". O fornecimento de amostras farmacêuticas e material publicitário constitui elemento essencial e indissociável da atividade de propaganda médica, integrando o próprio objeto da prestação laboral. Trata-se de praxe mercantil amplamente difundida no segmento farmacêutico, onde os representantes comerciais necessariamente detêm sob sua guarda os insumos promocionais pertinentes ao desempenho de suas atribuições contratuais. Não obstante o relato da testemunha arrolada pela demandante acerca da locação de espaço em regime de comodato, a prova coligida não logrou comprovar a existência de determinação patronal compulsória para a contratação de imóvel destinado exclusivamente ao armazenamento de mercadorias. A remessa domiciliar dos materiais promocionais representava, em verdade, facilidade operacional em benefício da própria obreira, dispensando-a de deslocamentos recorrentes às instalações da empregadora para retirada dos insumos laborais. O acervo probatório mostrou-se insuficiente para evidenciar eventual conduta abusiva por parte da demandada ou a transferência indevida de ônus empresariais à empregada. Indefiro o pedido de reembolso. 8 - DO FGTS COM MULTA DE 40% A reclamante postula o pagamento de FGTS com a multa de 40% sobre os reflexos de natureza remuneratória incidentes sobre as parcelas principais do pedido. Examina-se. O FGTS incide sobre a remuneração devida ao trabalhador, compreendendo não apenas o salário, mas todas as parcelas de natureza salarial que integram a remuneração, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Considerando que foram deferidas horas extras, adicional noturno e diferenças de premiação com natureza salarial, tais verbas repercutem nas demais parcelas trabalhistas (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio), sendo devido o recolhimento do FGTS com a respectiva multa de 40% sobre todas essas verbas. Assim, o pedido resta PREJUDICADO, uma vez que o FGTS com a multa de 40% já foi expressamente deferido quando da análise das parcelas principais (horas extras, adicional noturno e diferenças de premiação), incluindo seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio. 9 - JUSTIÇA GRATUITA De início, observo que o contracheque de 09/2022 (ID – 6497954) demonstra que o salário recebido pela reclamante foi de R$ 13.131,22. Assim, tendo em vista o salário apontado, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que importava, no ano de 2022, em R$ 2.834,88 (40% de R$ 7.087,22 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022), indefiro o pedido do reclamante relativo aos benefícios da justiça gratuita. Por oportuno, reforço que, nada obstante a declaração de pobreza firmada nos autos, fato é que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 11 – COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de eventuais verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 13 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CAMILLA DINIZ DE MORAES em face de LIBBS FARMACEUTICA LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação: - horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, com os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 22h nos eventos noturnos, observada a redução da hora noturna, conforme previsto no artigo 73 da CLT, com os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho (30 minutos por dia), a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescido do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17; - diferenças de prêmios, no valor mensal de R$ 1.200,00, por todo o período de trabalho, com reflexos em RSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. As diferenças do FGTS + 40% deverão ser depositadas na conta vinculada da obreira. O pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do C. TST. Desse modo, sobre o salário fixo recebido, as horas extras deferidas serão pagas acrescidas do adicional de horas extras, observando-se o divisor 220. Em relação à parte variável da remuneração, será devido apenas o adicional sobre as horas extras deferidas, observando-se o divisor correspondente ao número total de horas efetivamente laboradas (OJ 397 da SDI-1 do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada aos advogados da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pela reclamante à advogada da reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 23 de maio de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIBBS FARMACEUTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eurilene De Souza x Luciana Rocha Garcia Lopes

ID: 321846173

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024584-07.2018.5.24.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EURILENE DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCIANA ROCHA GARCIA LOPES

ACORDAO

Advogados:

DR. PAULO ROBERTO SANTOS AZAMBUJA GOMES REA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DR. JEAN SAMIR NAMMOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DRA. LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gz/asb/cmt RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INI… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gz/asb/cmt RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA INICIAL A QUE OS VALORES APONTADOS CONFIGURAM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". No caso dos autos, verifica-se que consta expressamente na petição inicial que a indicação de todos os valores foi realizada por estimativa (pág. 10). Portanto, em tal hipótese, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Conclui-se que, por qualquer ângulo que se analise a questão - seja a indicação de pedidos líquidos e certos ou apenas de valores estimativos -, a condenação não está limitada ao quantitativo indicado na petição inicial. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV, da CF e provido. B) REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA E DE EMBARGOS REPETITIVOS - 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho vigeu entre 11/11/2015 e 18/3/2018. A jurisprudência desta Corte Superior já fixou o entendimento de que a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'" (OJ-394-SBDI-1). Contudo, por meio do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - 10169-57.2013.5.05.0024, o Tribunal Pleno desta Corte, DEJT 31/3/2023, decidiu alterar a redação da referida Orientação Jurisprudencial, nos seguintes termos: "1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". A tese firmada no referido julgamento sofreu modulação, no sentido de que somente é aplicável para as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso, cujo contrato de trabalho perdurou de novembro/2015 a março/2018. Destarte, a decisão regional, como posta, encontra-se em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide o óbice da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista conhecido em parte e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 24584-07.2018.5.24.0003, em que é Recorrente EURILENE DE SOUZA e é Recorrida LUCIANA ROCHA GARCIA LOPES. O eg. TRT, por meio do v. acórdão de págs. 186/190, complementado pelo decisão proferida às págs. 208/210, negou provimento ao recurso ordinário da autora. Inconformada, a empregada interpõe recurso de revista às págs. 222/242, o qual foi admitido pelo r. despacho de págs. 253/260. Não foram apresentadas. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso, regular a representação processual e dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso. 1.1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA INICIAL A QUE OS VALORES APONTADOS CONFIGURAM MERA ESTIMATIVA Sustenta a recorrente que a "o valor lançado na exordial pela autora é um ponto de partida para os cálculos de liquidação, tanto é que constou no rol de pedidos a condenação da reclamada 'no valor estimado de...', Inclusive, no tópico 'Liquidação de Pedidos', a recorrente esclarece que os valores atribuídos aos pleitos são apenas uma estimativa do valor pretendido, o que de plano afasta o entendimento de que condenação a maior seria extra petita". Aduz que "considerando a nova redação do art. 840, §1º da CLT, ainda prevalece o entendimento de que os valores apontados na petição inicial são uma estimativa, e, por corolário, não servem como limitação de valores, tanto é que restou mantida a fase de liquidação do processo". Denuncia violação dos artigos 2º da Lei 5.584/70, 15 e 324, §1º, III do CPC, 769, 879 e 840, §1º da CLT, 884 da CC e 5º, XXXV da CF, bem como divergência jurisprudencial. Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito e destacado em razões de recurso de revista: A Lei n. 13.467/2017 introduziu alterações significativas no art. 840 da CLT, em especial quanto à exigência de indicação do valor do pedido, independente do procedimento adotado (art. 840, §1º), sendo indispensável sua especificação, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 840, § 3º). A ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017, portanto, as novas disposições acerca da matéria são aplicáveis ao caso. Por outro lado, dispõem os artigos 141 e 492 do CPC que: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Considerando que a autora declinou na petição inicial as pretensões e valores que entende devidos, é vedado ao juízo deferir além do pedido, devendo observar a soma aritmética dos direitos requeridos, sob pena de julgamento extra petita, sem considerar a atualização monetária e juros, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Ao exame. O recurso detém transcendência política, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial. Registre-se, primeiramente, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)", in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Sem grifos no original No caso dos autos, verifica-se que consta expressamente na petição inicial que a indicação de todos os valores foi realizada por estimativa (pág. 10). Portanto, em tal hipótese, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial, conforme os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. PAGAMENTO POR FORA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA INICIAL A QUE OS VALORES APONTADOS CONFIGURAM MERAS ESTIMATIVAS. Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita . Entretanto, no caso dos autos , verifica-se que consta na petição incial, expressamente, que a indicação de todos os valores foi realizada por estimativa (págs. 10 e 38). Portanto, em tal hipótese, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RRAg-1248-49.2018.5.10.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita . 3. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Recurso de revista não conhecido" (RR-10974-27.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos , contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Precedentes. Desta maneira, estando a decisão regional em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-20036-23.2019.5.04.0661, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe à parte recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo a reclamada interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas em epígrafe, fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VALOR ESTIMADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia a saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, limita a condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor . Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que , " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado ". 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e não provido" (RR-1000837-47.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial , eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto , o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram " indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor (' valor meramente estimativo' )". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação , estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). "JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). "CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CPC, ARTS. 141 E 492 . Havendo expressa menção na exordial de que os valores ali indicados são estimados e se destinavam apenas à definição do rito procedimental, não há que se falar em limitação da condenação." (AIRR-10333-97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial . 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença . Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT . 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). Conclui-se que, por qualquer ângulo que se analise a questão - seja a indicação de pedidos líquidos e certos ou apenas de valores estimativos -, a condenação não está limitada ao quantitativo indicado na petição inicial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da CF. 1.2 - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA E DE EMBARGOS REPETITIVOS - 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO Sustenta a recorrente que "em 14.12.17, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº. 0010169-57.2013.5.05.0024, a própria Subseção I Especializada em Dissídios Individuais votou contra a aplicação da OJ 394 da SDI-1, sendo que, na ocasião, a maioria dos ministros decidiu por fixar a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória, para o Tema Repetitivo nº. 9: 'A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS'". Assevera que "a aplicação do disposto na OJ 394 da SDI-1 implica em inobservância, pelo n. juiz, de acórdão em resolução de demandas repetitivas, o que viola diretamente o art. 927, III, do CPC, já que os juízes e os tribunais devem observar essas decisões em suas sentenças e acórdãos, ante a força vinculante que possuem na nova sistemática de precedentes inserida no direito processual trabalhista". Denuncia violação dos artigos 769 e 896-C da CLT e 15 e 927, III, do CPC. Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito em razões de recurso de revista: Em petição inicial constou que "Por serem habituais, as horas extras geram reflexos no DSR e a soma destes nas demais verbas decorrentes do contrato de emprego, tais como aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS + 40%."(ID. 63b7546 - Pág. 3). A Orientação Jurisprudencial 394 da SDBI-1 do C. TST estabelece que é vedada a repercussão conjunta das horas extras e DSRs nas demais verbas, pois implicaria em bis in idem. Embora nos autos do IRR 10169-57.2013.5.05.0024 a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais tenha suspendido o julgamento para submeter ao Tribunal Pleno a análise da OJ 394 (atualmente os autos encontram-se sobrestados, aguardando julgamento do Processo n. TST-ArgInc-696-25.2012.5.05.0463), é cediço que essa Orientação Jurisprudencial ainda não foi revisada nem cancelada. Por essa razão, mantenho o entendimento anteriormente esposado quanto à sua aplicação e nego provimento ao recurso. Ao exame. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho vigeu entre 11/11/2015 e 18/03/2018. A jurisprudência desta Corte Superior já fixou o entendimento de que a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'" (OJ-394-SBDI-1). Contudo, por meio do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - 10169-57.2013.5.05.0024, o Tribunal Pleno desta Corte, DEJT 31/3/2023, decidiu alterar a redação da referida Orientação Jurisprudencial, nos seguintes termos: 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. A tese firmada no referido julgamento sofreu modulação, no sentido de que somente é aplicável para as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso, cujo contrato de trabalho perdurou de novembro/2015 a março/2018. Destarte, a decisão regional, como posta, encontra-se em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide o óbice da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista no tópico. 2 - MÉRITO 2.1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA INICIAL A QUE OS VALORES APONTADOS CONFIGURAM MERA ESTIMATIVA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, os quais devem ser considerados como mera estimativa em sede de liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista somente quanto ao tema "limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial", por violação do art. 5º, XXXV, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, os quais devem ser considerados como mera estimativa em sede de liquidação de sentença. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Maciel De Oliveira Medeiros x Caixa Economica Federal

ID: 261219936

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011226-97.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5955a8 proferida nos autos. SENTENÇA LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS ajuizou ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, a data de sua admissão, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, afetas ao contrato de emprego que mantém com a ré. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 68.904,00. A autora juntou procuração à fl. 48 (ID 3228e77). Conforme ata de fl. 3924/3925 (ID 020770a), as partes compareceram na audiência inicial e, recusada a conciliação, foi recebida defesa, na qual a ré arguiu preliminares e prefacial de mérito de prescrição. No mérito, contestou, um a um, os pedidos da reclamante. A reclamada juntou procuração às fls. 944/955 (ID e9314ec). Foram juntados aos autos vários documentos, respeitando-se o contraditório. Na audiência em prosseguimento, ata de fls. 3950/3951 (ID 372b29c), foram tomados os depoimentos das partes e testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Passa-se a DECIDIR: DO ESCLARECIMENTO INICIAL As regras introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17, no tocante às normas de natureza híbrida (material e processual), aplicam-se ao presente julgamento, considerando-se que a ação foi ajuizada após a lei em questão entrar em vigor, além das processuais propriamente ditas. A análise do direito material intertemporal será procedida caso algum pedido tenha pertinência com a alteração da legislação, tendo-se em vista que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes da aludida reforma e prossegue na vigência daquela lei. Nesse sentido, o recente julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST, que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA INÉPCIA/VALORES A petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, havendo inclusive indicação dos valores dos pedidos, o que serve apenas para orientar o rito processual. No mais, a petição inicial contém suficiente relato dos fatos nos quais os pedidos estão baseados. Além disso, possibilitou a apresentação de defesa ampla pela parte ré, especialmente em face dos pedidos arguidos de ineptos, dado que todas as parcelas pleiteadas foram suficientemente identificadas. Por fim, a impugnação da reclamada aos valores dos pedidos, apesar de considerar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeitam-se as preliminares correlatas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A condenação não ficará limitada aos valores contidos em cada pretensão da petição inicial, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na peça de ingresso. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. DA LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. É o que se chama tríplice identidade. Nesse contexto, há litispendência quando se repete ação que está em curso (idem, § 3º) e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (idem, § 4º). A reclamada alega que a reclamante ajuizou em face dela outras ações trabalhistas, que tramitam sob os números 0000672-09.2013.5.03.0013, 0001954-16.2014.5.03.0056, 0000339-54.2015.5.03.0056, 0010199-11.2017.5.03.0056 e 0010198-26.2017.5.03.0056, nas quais há repetição do pedido de horas extras no exercício da função de tesoureira. No entanto, havendo negativa da autora quanto à identidade dos respectivos pedidos e causas de pedir, era ônus da ré comprovar a sua alegação, a teor do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. A ré não juntou as petições iniciais daquelas ações e, assim, não se desvencilhou do ônus probatório do fato alegado. Ademais, em se tratando de ações coletivas ajuizadas por sindicatos, de acordo com a impugnação da reclamante, não há que se falar em litispendência para a ação individual proposta pelos substituídos, conforme entendimento pacificado na Súmula 32 do TRT da 3a Região. Destarte, ausente a tríplice identidade, não há litispendência a ser declarada. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Rejeita-se a prescrição total arguida, tendo em vista que a lesão para a qual se pleiteia reparação, em tese, é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, portanto, aplicável a prescrição parcial. Não se discute no caso vertente a modificação da jornada de trabalho, mas a sua aplicabilidade ao cargo ocupado, pelo que não se cogita de ato único do empregador, a afastar a incidência da Súmula 294 do TST. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos do reclamante anteriores a 28/08/2019, considerando-se a propositura da ação em 28/08/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação da reclamada, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se, portanto. DA JORNADA DO CARGO DE TESOUREIRO EXECUTIVO A autora alega fazer jus ao enquadramento no “caput” do art. 224 da CLT e, assim, sujeitar-se à jornada de 6 horas diárias, típica do bancário comum. Pleiteia o pagamento de duas horas extras por dia (7a e 8a horas diárias), até a efetiva redução da jornada, com os respectivos reflexos em RSR’s e reflexos cumulativos em férias mais 1/3, 13os. salários, APIP’s e FGTS. A ré, por sua vez, defende que a autora exerce a função comissionada de Tesoureira Executiva, de forma efetiva, desde 20/03/2013 e, assim, estava corretamente enquadrada no cargo de confiança bancária, para o qual recebeu regularmente a devida gratificação de função. Contesta as pretensões e, sucessivamente, requer a compensação entre as eventuais horas extras deferidas e os valores quitados a título de cargo comissionado/função gratificada. A reclamante já foi admitida na vigência da ESU/2008, em 10/05/2010, o que elimina eventual controvérsia sobre perda de direitos adquiridos durante a vigência de plano de cargos e salários anterior. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que é tesoureira executiva, faz gestão de numerário e guarda de contratos; gestão de numerário significa que toma conta dos caixas eletrônicos, então disponibiliza dinheiro nos caixas eletrônicos lá fora; se os caixas precisarem de um montante maior, a depoente tem que disponibilizar dinheiro para eles também, leva do cofre para eles e faz autenticação dessa troca de valores; tem a senha de retardo (do cofre), o segredo, não; tem a chave da sala com grade, onde o cofre fica, mas não a chave do cofre; tem acesso à fechadura de retardo toda manhã e precisa de um gerente para ir lá mudar o segredo, se ele não o fizer, a depoente não tem acesso; durante o dia, tem acesso livremente; no dia seguinte, a depoente terá acesso de novo a esse numerário; passou a ser tesoureira em 2013; havia um tesoureiro e um técnico; a depoente não tem subordinado; é substituída por um caixa em faltas esporádicas; atualmente, está em licença-maternidade e é substituída por um técnico bancário; nas faltas não programadas, o caixa não tem acesso ao numerário durante o expediente, porque o dinheiro fica na matrícula da depoente; em faltas programadas, alguém é nomeado e recebe da depoente o numerário e a senha de retardo; na ausência (não programada) da depoente, apenas o gerente pode acessar o numerário; há sete anos não faz mais gestão de numerário para recolhimento e recebimento, tudo é por uma centralizadora; o seu superior hierárquico, hoje, é o gerente-geral, antes era subordinada a uma gerência de retaguarda sediada em Divinópolis; antigamente, era como se fosse uma empresa dentro da empresa, hoje é tudo junto; o gerente-geral homologa o ponto da depoente, quer dizer, acha que é o gerente-geral, porque é quem faz o RH da empresa; a depoente não pode participar de TVV (Termo de Verificação de Valores), poque este é para vigiar o numerário da depoente; não pode não fiscalizar as operações bancárias através do caixa eletrônico, depósito em dinheiro e cheques; o caixa tem seu próprio malote, que é fechado no fim do dia e trancado em um cofre que é próprio deles, separado do cofre da depoente; a depoente confere o dinheiro que é passado aos caixas, mas não tem controle sobre o fechamento deles ao final do dia; a retaguarda não realizava atividades de conformidade; não sabe se todas as operações da agência passavam por conformidade ou eram por amostragem, porque hoje está tudo centralizado, não é feito na agência; acha que o SIGAT foi descontinuado; sempre bateu ponto; não sabe como era feita a homologação desse ponto; marcava ponto no sistema; não há horário fixo, tem que cumprir o seu horário, sua jornada de oito horas; a depoente tem que chegar antes dos caixas; a depoente chega às 8:30 horas e sai às 17:00 horas, em média, com meia hora de almoço; abre o ponto quando chega e fecha quando vai embora; almoça no refeitório da agência; quando foi promovida a tesoureira, sabia que a jornada era de oito horas, e concordou. Em seu depoimento pessoal, o preposto da ré declarou (a partir de 00:09:19 da gravação) que a reclamante está subordinada à gerente-geral, Vanessa; a reclamante está de licença-maternidade, desde dezembro, sendo substituída pela tesoureira designada por minutos trabalhados, Maria Angélica, e também pelo Davi, na função de confiança de tesoureiro, os dois mantendo as próprias atividades normais também; Maria Angélica é técnica bancária, designada como “tesoureira-minuto”; Centralizadora Nacional de Liquidação de Títulos de Tesouraria (CELIT), acredita que seja a centralizadora da compensação, mas não tem essa informação; quem determina o encaixe (limite máximo de numerário) normalmente é o tesoureiro, mas não sabe se há nos manuais limite específico para a função de guarda de numerário na agência, isso depende do porte e movimento da agência; não sabe qual seria o limite na agência da reclamante; quem solicita carro-forte na agência é o tesoureiro; atualmente essa parte de tesouraria está sendo feita pela centralizadora, que verifica o volume de dinheiro que tem na agência e aí determina a remessa; não sabe a data precisa do início do controle pela centralizadora; o tesoureiro é responsável pela guarda das chaves sob sua responsabilidade, tanto do cofre quanto das máquinas de autoatendimento, mas o segredo fica sob a guarda do gerente-geral ou de outro cargo com ordem de serviço para tal; a divisão de chave e segredo é por questão de segurança, para evitar que uma única pessoa, sendo rendida, não tenho acesso ao cofre e tudo mais; tanto caixa executivo quanto tesoureiro têm termos de verificação de valores mensais, o sistema gera, aleatoriamente, uma “Conf” (conferência dos valores), e aí existe uma parada para conferência dos numerários sob responsabilidade deles, com prestação de contas de faltas e sobras. Inquirida a rogo da autora, a testemunha Silvana Garcia Machado declarou (a partir de 00:15:15 da gravação) que trabalhou na reclamada, no período de 1989 a 2020, quando se aposentou; por último, não exercia função, estava trabalhando no atendimento; foi tesoureira até 2013; trabalhou com a reclamante, esta era técnica bancária, mas quando a depoente conseguiu apostilar, a reclamante assumiu a sua vaga no cargo de tesoureira; nessa época, as atividades de tesoureira era guarda de numerário, abastecer máquina e guarda de contratos; o que mais pesava era numerário, porque havia mais saques, não é como hoje que se usa mais aplicativo; o dinheiro ficava sob responsabilidade da depoente; não tinha acesso ao cofre, somente à senha de retardo, a senha mesmo era só o gerente; primeiro o gerente ia lá e colocava a senha, depois a depoente colocava a senha de retardo, que depois de tantos minutos, o cofre abria; para entrar no cofre, toda hora tinha que chamar o gerente; não tinha subordinados; marcava ponto eletrônico, isso depois, porque quando entrou não existia; não tinha subordinados; a jornada do tesoureiro é de oito horas; não sabe se havia agência com tesoureiros sob carga horária de seis horas, pois sempre trabalhou em Pompéu, naquela cidade a depoente era a única tesoureira; já ouviu comentários de que em outras agências havia tesoureiros (com carga) de seis horas, mas não conhecia; houve um período em que era subordinada ao gerente de retaguarda, em Divinópolis, mas depois passou a ser subordinada ao gerente-geral da agência (Pompéu); as eventuais substituições eram feitas pelo caixa; essa substituição era plena, não era compartilhada com outras pessoas, só que aí mudava a carga horária também; sabe que hoje existe, mas na época da depoente não existia centralizadora (Celit); limite máximo de numerário na agência quem determinava era a gerência; solicitar aporte, na época da depoente, era função da tesoureira; TVV é uma comissão para conferir numerário e contratos, o tesoureiro não pode fazer parte dessa comissão; o TVV controla o serviço do tesoureiro, conferindo o cofre e as máquinas; o tesoureiro apenas guarda os contratos, que são de empréstimo; tesoureiro não tinha nenhuma influência na aprovação desses contratos; quem abre mesmo as senhas é sempre gerencial, se ela não vai, alguém tem que substituir; na época da depoente, cabia ao tesoureiro agendar horário de carro-forte para retirada de dinheiro, mas pelo que sabe, hoje, é à Celit; não sabe informar se a autora fiscalizava operações bancárias; não sabe se as operações passavam por conformidade ou amostragem; acredita que a reclamante trabalhava das 9:00 às 18:00 horas, com 1 hora de intervalo para almoço; a depoente entrava às 9:00 e saía mais cedo nesse período, pois já trabalhava seis horas; não sabe se o horário de almoço da reclamante era fixo ou variável. As atividades descritas na prova oral são compatíveis com a narrativa inicial e apontam no sentido do cumprimento de tarefas técnicas mais complexas, especialmente de controle mitigado e manuseio de numerário, mas sem a autonomia e a carga decisória que são inerentes às funções gerenciais, às quais se aplica a exceção da jornada de 8 horas. O TST consolidou o entendimento de que o cargo de tesoureiro executivo não se enquadra na hipótese de jornada diferenciada do bancário, conforme ilustra o seguinte acórdão: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - TESOUREIRO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. 1. O Tribunal Regional proveu ao recurso ordinário da reclamada, para enquadrar o reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por considerar que as atribuições exercidas pelo reclamante no exercício da função de tesoureiro executivo inserem-se na gestão empresarial e demandam fidúcia especial. 2. Esta Corte superior pacificou entendimento de que o tesoureiro de retaguarda, a despeito de ter como atribuições a administração do cofre ou caixa forte da agência bancária, a conferência de chaves de segurança, o suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, título e valores, em suma, ser o responsável pela guarda de numerários e títulos, exerce tão somente atividades mais complexas, inerentes à ocupação bancária, atribuições que não demandam fidúcia especial de empregado comissionado nem são suficientes para lhe atribuir a função de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-739-20.2020.5.09.0026, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023). A jurisprudência do TRT da 3ª Região acompanha esse entendimento, como se verifica nas ementas abaixo: “TESOUREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com iterativa jurisprudência do TST, o empregado que desempenha função de tesoureiro na Caixa Econômica Federal não está investido em cargo de confiança especial apto a ser enquadrado na exceção de que trata o art. 224, §2º, da CLT. A despeito de mais complexas, as atividades são meramente técnicas e operacionais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010458-16.2021.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 30/09/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). “HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O c. TST entende que ‘o manuseio de numerário não faz com que o bancário seja instituído em fidúcia especial. Assim, atribuições tais como administração de cofre ou caixa forte de agência bancária, conferência de chaves de segurança, suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, e títulos de valores, de um modo geral, caracterizam-se como atividades mais complexas, inerentes ao cargo de bancário, sem demandar, contudo, fidúcia especial apta a enquadrar o empregado na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.’ Desse modo, segundo entendimento do Tribunal Superior, o cargo de tesoureiro executivo se enquadra na jornada prevista de 6 horas no caput do art. 224 da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011521-95.2017.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 10/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2203; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Rebouças). Este juízo já comungava do entendimento predominante a considerar caracterizada a hipótese do “caput” do art. 224 da CLT no caso concreto. Sobreveio no curso destes autos o julgamento do RRAg 1000803-77.2022.5.02.0433 (Tema 86 de Incidentes de Recursos Repetitivos) pelo Tribunal Superior do Trabalho (Tema 86/IRR/TST), cujo acórdão foi publicado em 08/04/2025. A tese firmada foi a seguinte: “Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.” Trata-se de precedente vinculante, à luz do art. 927, III, do CPC. Não há distinção entre o caso dos autos e a hipótese objeto da jurisprudência consolidada. Portanto, reconhece-se o direito da reclamante à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, durante todo o período de exercício da função de Tesoureira Executiva. Defere-se o pagamento, como extras, da 7a e 8a horas diárias, a partir do marco prescricional até o retorno da autora à jornada efetiva de 6 horas diárias e 30 horas semanais, parcelas vencidas e vincendas. Base de cálculo: remuneração mensal, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial da autora e os limites impostos na Cláusula 8a, Parágrafo 2o, da CCT dos bancários, dentro do período de vigência desta norma constante dos autos. Por verbas salariais fixas, entende-se aquelas pagas com habitualidade, tais como “salário padrão”, “função gratificada efetiva” e “CTVA”, o que não contraria o disposto da Cláusula 8ª, Parágrafo 2º, da CCT dos bancários, cujo rol é exemplificativo, e não taxativo. Divisor 180, próprio da jornada legal a que a autora estava sujeita (nos termos da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela SDI-1 do TST, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, publicada em 19/12/2016). Adicional: convencional, que corresponde ao legal de 50%. Frequência: conforme espelhos de ponto. Observem-se os afastamentos legais eventualmente comprovados. Não cabe a pretendida integração de domingos em dobro, adicional noturno e horas fictas noturnas à base de cálculo das horas extras, mormente porque a prova documental afasta o trabalho nessas condições específicas. Quanto ao sábado, trata-se de dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado (Súmula 113 do TST), o que, de todo modo, também restou afastado no presente caso pela prova documental. Em razão da natureza salarial e habitualidade da parcela deferida, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's, em consonância com o novo posicionamento do TST acerca da OJ 394 da SDI-1 do TST, exarado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s. Ressalta-se que a APIP é parcela calculada sobre a remuneração percebida. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. O FGTS incidirá sobre todas as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, observados os limites dos respectivos pedidos. O FGTS será depositado na conta vinculada da reclamante, pois o contrato está em vigor, considerando-se, ainda, o precedente vinculante do Tema 68/IRR do TST. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em questão, sob pena de execução para posterior depósito. Pontua-se que, em se tratando de violação a preceitos legais, são inoponíveis as alegações de ato jurídico perfeito, ausência de boa-fé objetiva e vedação da reserva mental, deduzidas na contestação. A reclamada fica condenada também a adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A ré invoca cláusula específica das CCT’s dos bancários (por exemplo, Cláusula 11 da CCT 2018/2020) para requerer a dedução/compensação da 7ª e 8ª horas diárias deferidas como extras com a gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança desqualificado por sentença judicial, cláusula que tem a seguinte redação: “Cláusula 11 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro – Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo – A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.” O entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 109 do TST é no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Todavia, o entendimento da Súmula 109/TST não subsiste no novo cenário normativo, em que as novas CCT’s estipularam essa dedução ou compensação como expressão da autonomia coletiva. Ademais, no termo aditivo à CCT 2018/2020, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, as partes convenentes reforçaram o caráter de inacumulabilidade entre a gratificação de função recebida ao longo do contrato e as horas extras eventualmente deferidas em juízo. Nos termos do referido instrumento (Cláusula 1ª, Parágrafo Segundo): “As partes ratificam integralmente o disposto nos §§ 1º e 2º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, consignando, a título de esclarecimento, que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018.” Nas vigências seguintes (CCT’s de 2020/2022 e 2022/2024), a Cláusula 11 repetiu a redação anterior e ainda incorporou o esclarecimento do termo aditivo. Tendo-se em vista que o caso concreto se amolda à hipótese normativa, afasta-se o entendimento da Súmula 109 do TST, prestigiando-se o teor da CCT, à luz do art. 7º, XXVI, da CRFB e art. 611-A da CLT. Aplica-se, nesse particular, o Tema 1046 do STF, bem como a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST, segundo a qual, “Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas”. Assim, defere-se a dedução nos valores deferidos a título de horas extras (7ª e 8ª horas diárias) da gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança, relativamente ao período em que foi reconhecido o enquadramento na jornada de 6 horas diárias, observando-se os critérios da CCT, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando-se os limites da lide, tem-se que o retorno da reclamante à jornada de 6 horas, quando implementado, poderá implicar na adequação da sua remuneração a esta realidade, diante da redução proporcional da gratificação de função. Não se trata de alteração contratual lesiva, pois expressamente admitida como exceção ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7o, VI e XIII, da CRFB). DA TUTELA INIBITÓRIA Na inicial, a autora pleiteia a concessão de tutela inibitória, a fim de evitar retaliação, por parte da ré, mediante alteração das condições de trabalho, em decorrência do ajuizamento da presente demanda. O pedido foi apreciado em sede liminar e indeferido, porque não constatado nenhum perigo de dano em cognição sumária, à luz do art. 300 do CPC, nos termos da decisão de fls. 921/923 (ID 6640776). Aperfeiçoado o contraditório e instruído o feito, nenhum elemento probatório socorre a pretensão obreira. Ausente qualquer demonstração de ameaça a direito do reclamante, não cabe a tutela inibitória pretendida, conclusão que respeita o disposto do art. 5º, XXXV, da CRFB e do art. 497, parágrafo único, do CPC, salientando-se, quanto a esse último, que ocorrência de ameaça é distinta e não se confunde com ocorrência de dano. Ratifica-se a decisão liminar e indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme pretendida. DOS DEMAIS ARGUMENTOS DA DEFESA Coube ao juízo apreciar a matéria objeto da lide e expor suas razões de decidir de forma satisfatória, em observância ao art. 93, IX, da CRFB, o que não equivale a ter que enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que não se afiguram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada nesta sentença, pela exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Além disso, na medida em que acolhidos os pedidos da inicial, restam prejudicados todos os argumentos defensivos em ordem sucessiva/subsidiária. Por fim, nada a deferir quanto a matérias residuais que se apresentem como mera repetição das questões analisadas ou matérias prejudicadas pelo acolhimento dos pedidos da autora. DO REGIME DE TELETRABALHO De fato, os espelhos de ponto contêm anotações de trabalho remoto nos meses de março a setembro de 2020, bem como nos meses de abril a setembro de 2021. A reclamada alega que o trabalho remoto foi possível em razão do “Projeto Remoto” implantado pelo normativo interno MN RH226, segundo o qual o próprio empregado é responsável por compatibilizar o exercício de suas atividades com o gozo dos intervalos para descanso e alimentação, ficando isento do registro de jornada. O fato não foi objeto de impugnação específica pela autora no momento oportuno. No caso dos autos, não houve controvérsia acerca da ausência de controle de jornada da reclamante no período de ativamento em regime de teletrabalho, de modo que prevalece a presunção de que empregados nessa modalidade de trabalho não estão sujeitos ao controle de jornada, conforme no art. 62, III, da CLT. Salienta-se que a situação veio a ser legalmente reconhecida, conforme art. 75-B, parágrafos 1º e 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 14.442/22, a reforçar o entendimento acima. Todavia, o teletrabalho é indiferente para a apuração das horas extras deferidas, pois, havendo presunção do cumprimento da jornada regular que era cobrada da autora, a 7a e 8a horas diárias continuam sendo horas extras, nos termos do que foi decidido acima. Portanto, não há que se falar em exclusão dos períodos em regime de teletrabalho na apuração das horas extras acima deferidas. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto a parte ré não produziu prova suficiente para infirmar a declaração prestada pela parte autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. O contrato de emprego ativo e o salário superior a 40% do teto do RGPS não são circunstâncias excludentes do afirmado estado de hipossuficiência, de modo que os contracheques não constituem prova bastante para amparar a impugnação do réu, conclusão que está em consonância com a tese jurídica definida em 16/12/2024 no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência da reclamada, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se contribuições previdenciárias patronais e custas. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG acolher a prescrição quinquenal anteriormente a 28/08/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: 7ª e 8ª horas diárias, a título de horas extras, com reflexos em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s, com incidência do FGTS (a ser depositado) sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, parcelas vencidas e vincendas, desde o marco prescricional até o retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré. A reclamada deverá comprovar o recolhimento na conta vinculada do FGTS acima. A ré também deverá adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução da gratificação de função e retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas: reflexos em férias indenizadas, 1/3 de férias, APIP’s convertidas em espécie e FGTS. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pela empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 2.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 25 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Maciel De Oliveira Medeiros x Caixa Economica Federal

ID: 261219964

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011226-97.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5955a8 proferida nos autos. SENTENÇA LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS ajuizou ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, a data de sua admissão, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, afetas ao contrato de emprego que mantém com a ré. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 68.904,00. A autora juntou procuração à fl. 48 (ID 3228e77). Conforme ata de fl. 3924/3925 (ID 020770a), as partes compareceram na audiência inicial e, recusada a conciliação, foi recebida defesa, na qual a ré arguiu preliminares e prefacial de mérito de prescrição. No mérito, contestou, um a um, os pedidos da reclamante. A reclamada juntou procuração às fls. 944/955 (ID e9314ec). Foram juntados aos autos vários documentos, respeitando-se o contraditório. Na audiência em prosseguimento, ata de fls. 3950/3951 (ID 372b29c), foram tomados os depoimentos das partes e testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Passa-se a DECIDIR: DO ESCLARECIMENTO INICIAL As regras introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17, no tocante às normas de natureza híbrida (material e processual), aplicam-se ao presente julgamento, considerando-se que a ação foi ajuizada após a lei em questão entrar em vigor, além das processuais propriamente ditas. A análise do direito material intertemporal será procedida caso algum pedido tenha pertinência com a alteração da legislação, tendo-se em vista que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes da aludida reforma e prossegue na vigência daquela lei. Nesse sentido, o recente julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST, que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA INÉPCIA/VALORES A petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, havendo inclusive indicação dos valores dos pedidos, o que serve apenas para orientar o rito processual. No mais, a petição inicial contém suficiente relato dos fatos nos quais os pedidos estão baseados. Além disso, possibilitou a apresentação de defesa ampla pela parte ré, especialmente em face dos pedidos arguidos de ineptos, dado que todas as parcelas pleiteadas foram suficientemente identificadas. Por fim, a impugnação da reclamada aos valores dos pedidos, apesar de considerar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeitam-se as preliminares correlatas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A condenação não ficará limitada aos valores contidos em cada pretensão da petição inicial, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na peça de ingresso. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. DA LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. É o que se chama tríplice identidade. Nesse contexto, há litispendência quando se repete ação que está em curso (idem, § 3º) e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (idem, § 4º). A reclamada alega que a reclamante ajuizou em face dela outras ações trabalhistas, que tramitam sob os números 0000672-09.2013.5.03.0013, 0001954-16.2014.5.03.0056, 0000339-54.2015.5.03.0056, 0010199-11.2017.5.03.0056 e 0010198-26.2017.5.03.0056, nas quais há repetição do pedido de horas extras no exercício da função de tesoureira. No entanto, havendo negativa da autora quanto à identidade dos respectivos pedidos e causas de pedir, era ônus da ré comprovar a sua alegação, a teor do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. A ré não juntou as petições iniciais daquelas ações e, assim, não se desvencilhou do ônus probatório do fato alegado. Ademais, em se tratando de ações coletivas ajuizadas por sindicatos, de acordo com a impugnação da reclamante, não há que se falar em litispendência para a ação individual proposta pelos substituídos, conforme entendimento pacificado na Súmula 32 do TRT da 3a Região. Destarte, ausente a tríplice identidade, não há litispendência a ser declarada. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Rejeita-se a prescrição total arguida, tendo em vista que a lesão para a qual se pleiteia reparação, em tese, é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, portanto, aplicável a prescrição parcial. Não se discute no caso vertente a modificação da jornada de trabalho, mas a sua aplicabilidade ao cargo ocupado, pelo que não se cogita de ato único do empregador, a afastar a incidência da Súmula 294 do TST. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos do reclamante anteriores a 28/08/2019, considerando-se a propositura da ação em 28/08/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação da reclamada, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se, portanto. DA JORNADA DO CARGO DE TESOUREIRO EXECUTIVO A autora alega fazer jus ao enquadramento no “caput” do art. 224 da CLT e, assim, sujeitar-se à jornada de 6 horas diárias, típica do bancário comum. Pleiteia o pagamento de duas horas extras por dia (7a e 8a horas diárias), até a efetiva redução da jornada, com os respectivos reflexos em RSR’s e reflexos cumulativos em férias mais 1/3, 13os. salários, APIP’s e FGTS. A ré, por sua vez, defende que a autora exerce a função comissionada de Tesoureira Executiva, de forma efetiva, desde 20/03/2013 e, assim, estava corretamente enquadrada no cargo de confiança bancária, para o qual recebeu regularmente a devida gratificação de função. Contesta as pretensões e, sucessivamente, requer a compensação entre as eventuais horas extras deferidas e os valores quitados a título de cargo comissionado/função gratificada. A reclamante já foi admitida na vigência da ESU/2008, em 10/05/2010, o que elimina eventual controvérsia sobre perda de direitos adquiridos durante a vigência de plano de cargos e salários anterior. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que é tesoureira executiva, faz gestão de numerário e guarda de contratos; gestão de numerário significa que toma conta dos caixas eletrônicos, então disponibiliza dinheiro nos caixas eletrônicos lá fora; se os caixas precisarem de um montante maior, a depoente tem que disponibilizar dinheiro para eles também, leva do cofre para eles e faz autenticação dessa troca de valores; tem a senha de retardo (do cofre), o segredo, não; tem a chave da sala com grade, onde o cofre fica, mas não a chave do cofre; tem acesso à fechadura de retardo toda manhã e precisa de um gerente para ir lá mudar o segredo, se ele não o fizer, a depoente não tem acesso; durante o dia, tem acesso livremente; no dia seguinte, a depoente terá acesso de novo a esse numerário; passou a ser tesoureira em 2013; havia um tesoureiro e um técnico; a depoente não tem subordinado; é substituída por um caixa em faltas esporádicas; atualmente, está em licença-maternidade e é substituída por um técnico bancário; nas faltas não programadas, o caixa não tem acesso ao numerário durante o expediente, porque o dinheiro fica na matrícula da depoente; em faltas programadas, alguém é nomeado e recebe da depoente o numerário e a senha de retardo; na ausência (não programada) da depoente, apenas o gerente pode acessar o numerário; há sete anos não faz mais gestão de numerário para recolhimento e recebimento, tudo é por uma centralizadora; o seu superior hierárquico, hoje, é o gerente-geral, antes era subordinada a uma gerência de retaguarda sediada em Divinópolis; antigamente, era como se fosse uma empresa dentro da empresa, hoje é tudo junto; o gerente-geral homologa o ponto da depoente, quer dizer, acha que é o gerente-geral, porque é quem faz o RH da empresa; a depoente não pode participar de TVV (Termo de Verificação de Valores), poque este é para vigiar o numerário da depoente; não pode não fiscalizar as operações bancárias através do caixa eletrônico, depósito em dinheiro e cheques; o caixa tem seu próprio malote, que é fechado no fim do dia e trancado em um cofre que é próprio deles, separado do cofre da depoente; a depoente confere o dinheiro que é passado aos caixas, mas não tem controle sobre o fechamento deles ao final do dia; a retaguarda não realizava atividades de conformidade; não sabe se todas as operações da agência passavam por conformidade ou eram por amostragem, porque hoje está tudo centralizado, não é feito na agência; acha que o SIGAT foi descontinuado; sempre bateu ponto; não sabe como era feita a homologação desse ponto; marcava ponto no sistema; não há horário fixo, tem que cumprir o seu horário, sua jornada de oito horas; a depoente tem que chegar antes dos caixas; a depoente chega às 8:30 horas e sai às 17:00 horas, em média, com meia hora de almoço; abre o ponto quando chega e fecha quando vai embora; almoça no refeitório da agência; quando foi promovida a tesoureira, sabia que a jornada era de oito horas, e concordou. Em seu depoimento pessoal, o preposto da ré declarou (a partir de 00:09:19 da gravação) que a reclamante está subordinada à gerente-geral, Vanessa; a reclamante está de licença-maternidade, desde dezembro, sendo substituída pela tesoureira designada por minutos trabalhados, Maria Angélica, e também pelo Davi, na função de confiança de tesoureiro, os dois mantendo as próprias atividades normais também; Maria Angélica é técnica bancária, designada como “tesoureira-minuto”; Centralizadora Nacional de Liquidação de Títulos de Tesouraria (CELIT), acredita que seja a centralizadora da compensação, mas não tem essa informação; quem determina o encaixe (limite máximo de numerário) normalmente é o tesoureiro, mas não sabe se há nos manuais limite específico para a função de guarda de numerário na agência, isso depende do porte e movimento da agência; não sabe qual seria o limite na agência da reclamante; quem solicita carro-forte na agência é o tesoureiro; atualmente essa parte de tesouraria está sendo feita pela centralizadora, que verifica o volume de dinheiro que tem na agência e aí determina a remessa; não sabe a data precisa do início do controle pela centralizadora; o tesoureiro é responsável pela guarda das chaves sob sua responsabilidade, tanto do cofre quanto das máquinas de autoatendimento, mas o segredo fica sob a guarda do gerente-geral ou de outro cargo com ordem de serviço para tal; a divisão de chave e segredo é por questão de segurança, para evitar que uma única pessoa, sendo rendida, não tenho acesso ao cofre e tudo mais; tanto caixa executivo quanto tesoureiro têm termos de verificação de valores mensais, o sistema gera, aleatoriamente, uma “Conf” (conferência dos valores), e aí existe uma parada para conferência dos numerários sob responsabilidade deles, com prestação de contas de faltas e sobras. Inquirida a rogo da autora, a testemunha Silvana Garcia Machado declarou (a partir de 00:15:15 da gravação) que trabalhou na reclamada, no período de 1989 a 2020, quando se aposentou; por último, não exercia função, estava trabalhando no atendimento; foi tesoureira até 2013; trabalhou com a reclamante, esta era técnica bancária, mas quando a depoente conseguiu apostilar, a reclamante assumiu a sua vaga no cargo de tesoureira; nessa época, as atividades de tesoureira era guarda de numerário, abastecer máquina e guarda de contratos; o que mais pesava era numerário, porque havia mais saques, não é como hoje que se usa mais aplicativo; o dinheiro ficava sob responsabilidade da depoente; não tinha acesso ao cofre, somente à senha de retardo, a senha mesmo era só o gerente; primeiro o gerente ia lá e colocava a senha, depois a depoente colocava a senha de retardo, que depois de tantos minutos, o cofre abria; para entrar no cofre, toda hora tinha que chamar o gerente; não tinha subordinados; marcava ponto eletrônico, isso depois, porque quando entrou não existia; não tinha subordinados; a jornada do tesoureiro é de oito horas; não sabe se havia agência com tesoureiros sob carga horária de seis horas, pois sempre trabalhou em Pompéu, naquela cidade a depoente era a única tesoureira; já ouviu comentários de que em outras agências havia tesoureiros (com carga) de seis horas, mas não conhecia; houve um período em que era subordinada ao gerente de retaguarda, em Divinópolis, mas depois passou a ser subordinada ao gerente-geral da agência (Pompéu); as eventuais substituições eram feitas pelo caixa; essa substituição era plena, não era compartilhada com outras pessoas, só que aí mudava a carga horária também; sabe que hoje existe, mas na época da depoente não existia centralizadora (Celit); limite máximo de numerário na agência quem determinava era a gerência; solicitar aporte, na época da depoente, era função da tesoureira; TVV é uma comissão para conferir numerário e contratos, o tesoureiro não pode fazer parte dessa comissão; o TVV controla o serviço do tesoureiro, conferindo o cofre e as máquinas; o tesoureiro apenas guarda os contratos, que são de empréstimo; tesoureiro não tinha nenhuma influência na aprovação desses contratos; quem abre mesmo as senhas é sempre gerencial, se ela não vai, alguém tem que substituir; na época da depoente, cabia ao tesoureiro agendar horário de carro-forte para retirada de dinheiro, mas pelo que sabe, hoje, é à Celit; não sabe informar se a autora fiscalizava operações bancárias; não sabe se as operações passavam por conformidade ou amostragem; acredita que a reclamante trabalhava das 9:00 às 18:00 horas, com 1 hora de intervalo para almoço; a depoente entrava às 9:00 e saía mais cedo nesse período, pois já trabalhava seis horas; não sabe se o horário de almoço da reclamante era fixo ou variável. As atividades descritas na prova oral são compatíveis com a narrativa inicial e apontam no sentido do cumprimento de tarefas técnicas mais complexas, especialmente de controle mitigado e manuseio de numerário, mas sem a autonomia e a carga decisória que são inerentes às funções gerenciais, às quais se aplica a exceção da jornada de 8 horas. O TST consolidou o entendimento de que o cargo de tesoureiro executivo não se enquadra na hipótese de jornada diferenciada do bancário, conforme ilustra o seguinte acórdão: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - TESOUREIRO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. 1. O Tribunal Regional proveu ao recurso ordinário da reclamada, para enquadrar o reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por considerar que as atribuições exercidas pelo reclamante no exercício da função de tesoureiro executivo inserem-se na gestão empresarial e demandam fidúcia especial. 2. Esta Corte superior pacificou entendimento de que o tesoureiro de retaguarda, a despeito de ter como atribuições a administração do cofre ou caixa forte da agência bancária, a conferência de chaves de segurança, o suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, título e valores, em suma, ser o responsável pela guarda de numerários e títulos, exerce tão somente atividades mais complexas, inerentes à ocupação bancária, atribuições que não demandam fidúcia especial de empregado comissionado nem são suficientes para lhe atribuir a função de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-739-20.2020.5.09.0026, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023). A jurisprudência do TRT da 3ª Região acompanha esse entendimento, como se verifica nas ementas abaixo: “TESOUREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com iterativa jurisprudência do TST, o empregado que desempenha função de tesoureiro na Caixa Econômica Federal não está investido em cargo de confiança especial apto a ser enquadrado na exceção de que trata o art. 224, §2º, da CLT. A despeito de mais complexas, as atividades são meramente técnicas e operacionais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010458-16.2021.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 30/09/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). “HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O c. TST entende que ‘o manuseio de numerário não faz com que o bancário seja instituído em fidúcia especial. Assim, atribuições tais como administração de cofre ou caixa forte de agência bancária, conferência de chaves de segurança, suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, e títulos de valores, de um modo geral, caracterizam-se como atividades mais complexas, inerentes ao cargo de bancário, sem demandar, contudo, fidúcia especial apta a enquadrar o empregado na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.’ Desse modo, segundo entendimento do Tribunal Superior, o cargo de tesoureiro executivo se enquadra na jornada prevista de 6 horas no caput do art. 224 da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011521-95.2017.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 10/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2203; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Rebouças). Este juízo já comungava do entendimento predominante a considerar caracterizada a hipótese do “caput” do art. 224 da CLT no caso concreto. Sobreveio no curso destes autos o julgamento do RRAg 1000803-77.2022.5.02.0433 (Tema 86 de Incidentes de Recursos Repetitivos) pelo Tribunal Superior do Trabalho (Tema 86/IRR/TST), cujo acórdão foi publicado em 08/04/2025. A tese firmada foi a seguinte: “Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.” Trata-se de precedente vinculante, à luz do art. 927, III, do CPC. Não há distinção entre o caso dos autos e a hipótese objeto da jurisprudência consolidada. Portanto, reconhece-se o direito da reclamante à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, durante todo o período de exercício da função de Tesoureira Executiva. Defere-se o pagamento, como extras, da 7a e 8a horas diárias, a partir do marco prescricional até o retorno da autora à jornada efetiva de 6 horas diárias e 30 horas semanais, parcelas vencidas e vincendas. Base de cálculo: remuneração mensal, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial da autora e os limites impostos na Cláusula 8a, Parágrafo 2o, da CCT dos bancários, dentro do período de vigência desta norma constante dos autos. Por verbas salariais fixas, entende-se aquelas pagas com habitualidade, tais como “salário padrão”, “função gratificada efetiva” e “CTVA”, o que não contraria o disposto da Cláusula 8ª, Parágrafo 2º, da CCT dos bancários, cujo rol é exemplificativo, e não taxativo. Divisor 180, próprio da jornada legal a que a autora estava sujeita (nos termos da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela SDI-1 do TST, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, publicada em 19/12/2016). Adicional: convencional, que corresponde ao legal de 50%. Frequência: conforme espelhos de ponto. Observem-se os afastamentos legais eventualmente comprovados. Não cabe a pretendida integração de domingos em dobro, adicional noturno e horas fictas noturnas à base de cálculo das horas extras, mormente porque a prova documental afasta o trabalho nessas condições específicas. Quanto ao sábado, trata-se de dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado (Súmula 113 do TST), o que, de todo modo, também restou afastado no presente caso pela prova documental. Em razão da natureza salarial e habitualidade da parcela deferida, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's, em consonância com o novo posicionamento do TST acerca da OJ 394 da SDI-1 do TST, exarado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s. Ressalta-se que a APIP é parcela calculada sobre a remuneração percebida. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. O FGTS incidirá sobre todas as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, observados os limites dos respectivos pedidos. O FGTS será depositado na conta vinculada da reclamante, pois o contrato está em vigor, considerando-se, ainda, o precedente vinculante do Tema 68/IRR do TST. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em questão, sob pena de execução para posterior depósito. Pontua-se que, em se tratando de violação a preceitos legais, são inoponíveis as alegações de ato jurídico perfeito, ausência de boa-fé objetiva e vedação da reserva mental, deduzidas na contestação. A reclamada fica condenada também a adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A ré invoca cláusula específica das CCT’s dos bancários (por exemplo, Cláusula 11 da CCT 2018/2020) para requerer a dedução/compensação da 7ª e 8ª horas diárias deferidas como extras com a gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança desqualificado por sentença judicial, cláusula que tem a seguinte redação: “Cláusula 11 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro – Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo – A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.” O entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 109 do TST é no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Todavia, o entendimento da Súmula 109/TST não subsiste no novo cenário normativo, em que as novas CCT’s estipularam essa dedução ou compensação como expressão da autonomia coletiva. Ademais, no termo aditivo à CCT 2018/2020, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, as partes convenentes reforçaram o caráter de inacumulabilidade entre a gratificação de função recebida ao longo do contrato e as horas extras eventualmente deferidas em juízo. Nos termos do referido instrumento (Cláusula 1ª, Parágrafo Segundo): “As partes ratificam integralmente o disposto nos §§ 1º e 2º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, consignando, a título de esclarecimento, que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018.” Nas vigências seguintes (CCT’s de 2020/2022 e 2022/2024), a Cláusula 11 repetiu a redação anterior e ainda incorporou o esclarecimento do termo aditivo. Tendo-se em vista que o caso concreto se amolda à hipótese normativa, afasta-se o entendimento da Súmula 109 do TST, prestigiando-se o teor da CCT, à luz do art. 7º, XXVI, da CRFB e art. 611-A da CLT. Aplica-se, nesse particular, o Tema 1046 do STF, bem como a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST, segundo a qual, “Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas”. Assim, defere-se a dedução nos valores deferidos a título de horas extras (7ª e 8ª horas diárias) da gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança, relativamente ao período em que foi reconhecido o enquadramento na jornada de 6 horas diárias, observando-se os critérios da CCT, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando-se os limites da lide, tem-se que o retorno da reclamante à jornada de 6 horas, quando implementado, poderá implicar na adequação da sua remuneração a esta realidade, diante da redução proporcional da gratificação de função. Não se trata de alteração contratual lesiva, pois expressamente admitida como exceção ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7o, VI e XIII, da CRFB). DA TUTELA INIBITÓRIA Na inicial, a autora pleiteia a concessão de tutela inibitória, a fim de evitar retaliação, por parte da ré, mediante alteração das condições de trabalho, em decorrência do ajuizamento da presente demanda. O pedido foi apreciado em sede liminar e indeferido, porque não constatado nenhum perigo de dano em cognição sumária, à luz do art. 300 do CPC, nos termos da decisão de fls. 921/923 (ID 6640776). Aperfeiçoado o contraditório e instruído o feito, nenhum elemento probatório socorre a pretensão obreira. Ausente qualquer demonstração de ameaça a direito do reclamante, não cabe a tutela inibitória pretendida, conclusão que respeita o disposto do art. 5º, XXXV, da CRFB e do art. 497, parágrafo único, do CPC, salientando-se, quanto a esse último, que ocorrência de ameaça é distinta e não se confunde com ocorrência de dano. Ratifica-se a decisão liminar e indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme pretendida. DOS DEMAIS ARGUMENTOS DA DEFESA Coube ao juízo apreciar a matéria objeto da lide e expor suas razões de decidir de forma satisfatória, em observância ao art. 93, IX, da CRFB, o que não equivale a ter que enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que não se afiguram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada nesta sentença, pela exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Além disso, na medida em que acolhidos os pedidos da inicial, restam prejudicados todos os argumentos defensivos em ordem sucessiva/subsidiária. Por fim, nada a deferir quanto a matérias residuais que se apresentem como mera repetição das questões analisadas ou matérias prejudicadas pelo acolhimento dos pedidos da autora. DO REGIME DE TELETRABALHO De fato, os espelhos de ponto contêm anotações de trabalho remoto nos meses de março a setembro de 2020, bem como nos meses de abril a setembro de 2021. A reclamada alega que o trabalho remoto foi possível em razão do “Projeto Remoto” implantado pelo normativo interno MN RH226, segundo o qual o próprio empregado é responsável por compatibilizar o exercício de suas atividades com o gozo dos intervalos para descanso e alimentação, ficando isento do registro de jornada. O fato não foi objeto de impugnação específica pela autora no momento oportuno. No caso dos autos, não houve controvérsia acerca da ausência de controle de jornada da reclamante no período de ativamento em regime de teletrabalho, de modo que prevalece a presunção de que empregados nessa modalidade de trabalho não estão sujeitos ao controle de jornada, conforme no art. 62, III, da CLT. Salienta-se que a situação veio a ser legalmente reconhecida, conforme art. 75-B, parágrafos 1º e 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 14.442/22, a reforçar o entendimento acima. Todavia, o teletrabalho é indiferente para a apuração das horas extras deferidas, pois, havendo presunção do cumprimento da jornada regular que era cobrada da autora, a 7a e 8a horas diárias continuam sendo horas extras, nos termos do que foi decidido acima. Portanto, não há que se falar em exclusão dos períodos em regime de teletrabalho na apuração das horas extras acima deferidas. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto a parte ré não produziu prova suficiente para infirmar a declaração prestada pela parte autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. O contrato de emprego ativo e o salário superior a 40% do teto do RGPS não são circunstâncias excludentes do afirmado estado de hipossuficiência, de modo que os contracheques não constituem prova bastante para amparar a impugnação do réu, conclusão que está em consonância com a tese jurídica definida em 16/12/2024 no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência da reclamada, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se contribuições previdenciárias patronais e custas. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG acolher a prescrição quinquenal anteriormente a 28/08/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: 7ª e 8ª horas diárias, a título de horas extras, com reflexos em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s, com incidência do FGTS (a ser depositado) sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, parcelas vencidas e vincendas, desde o marco prescricional até o retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré. A reclamada deverá comprovar o recolhimento na conta vinculada do FGTS acima. A ré também deverá adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução da gratificação de função e retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas: reflexos em férias indenizadas, 1/3 de férias, APIP’s convertidas em espécie e FGTS. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pela empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 2.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 25 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Ferreira Da Rocha e outros x Lapa - Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 256358445

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-64.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA ROCHA WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRODETECH BRASIL EIRELI PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33beda6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO FERREIRA DA ROCHA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade e periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. A teor do que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, a lei em vigor tem aplicação imediata e geral, desde que “respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, garantindo-se a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CFRB). Assim, as regras de direito material instituídas e alteradas pela citada reforma terão aplicabilidade apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). In casu, a relação contratual entre as partes foi pactuada após a entrada em vigor da lei novel, de modo que as novas regras de direito material são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 25/06/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 25/06/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. DOBRA DAS FÉRIAS + 1/3 Requer o pagamento em dobro das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, nos termos do art. 137 da CLT, pontuando que as férias de 2022/2023 foram trabalhadas. O aviso de férias de Id. ac4a0fe e as folhas de ponto juntadas demonstram que as férias do período aquisitivo de 2020/2021 foram gozadas de 23/05/2022 a 21/06/2022. Os controles de ponto, ainda, evidenciam que o reclamante fruiu férias, também, no período de 08/10/2023 a 07/11/2023, que entendo se tratar daquelas relativas a 2021/2022. Em relação às férias de 2022/2023, apesar de o aviso de férias respectivo juntado (Id. ac4a0fe) indicar o período de gozo de 29/04/2024 a 28/05/2024, não houve comprovação de que tais dias tivessem sido efetivamente descansados pelo obreiro, dada a ausência de marcação no controle de ponto de abril de 2024 e falta de exibição do controle de maio de 2024. Diante disso, reputo que tal período foi trabalhado pelo obreiro, como alegado na exordial, o que equivale à não concessão do período de descanso anual. Assim, comprovada a concessão das férias de 2020/2021 e 2021/2022 fora do prazo previsto no art. 134 da CLT e tendo as férias de 2022/2023 sido laboradas, defiro, com fulcro no que dispõe o art. 137 da CLT e Súmula 81 do C. TST, o pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples, já que restou incontroverso o recebimento da verba à época própria. Observe-se o entendimento da Súmula 7 do C. TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NA ESCALA 4X2, FERIADOS TRABALHADOS NA ESCALA 4X2, FOLGAS TRABALHADAS E REFLEXOS Aduz o autor que laborou em escala 4x2 da admissão até outubro de 2022, cumprindo jornadas de 12 horas, das 7h00 às 19h00 ou das 20h00 às 8h00, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª hora semanal e a remuneração dobrada das horas laboradas nos feriados durante a escala 4x2. Ademais, alega que se ativou, em média, em 4/5 folgas durante todo o lapso contratual, recebendo R$ 100,00/R$110,00 por FT, que eram pagas “por fora”, de modo que requer o pagamento de diferenças. As reclamadas juntaram as folhas de ponto do autor, que, ao final da fase instrutória, se mostraram inválidas no que se refere à frequência de trabalho em folgas. Nada obstante tenha o preposto da ré confessado que o obreiro se ativava em folgas, “de 2 a 4/5 folgas por mês”, os controles de ponto não retratam essa realidade, de modo que restou claro que o labor em folgas não era registrado. Não tendo a reclamada produzido prova a amparar a frequência confessada pelo preposto, acolho a tese inicial de que a ativação em tais dias ocorria, em média, em 4/5 folgas, por mês, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Quanto aos demais apontamentos constantes das folhas de ponto acostadas, mantenho-as válidas. Assim, considero que o autor cumpriu as jornadas de trabalho apontadas nas folhas de ponto acostadas pela defesa, devendo a elas ser acrescido o labor em 4/5 folgas, por mês, sem compensação, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Deverá ser considerado que o obreiro trabalhou 4 folgas no primeiro mês e 5, no mês seguinte, alterando-se, sucessivamente, ao longo do contrato. Tendo em vista que as folhas de ponto de março e abril de 2024 possuem apontamentos parciais de jornada e que não foram exibidos os controles de maio e junho de 2024, e considerando que não constam descontos a título de falta injustificadas nos respectivos demonstrativos de pagamento juntados, deverá ser considerado que, nesse lapso, o autor trabalhou em escala 12x36, das 6h00 às 18h00, com uma hora de intervalo, jornada essa praticada pelo obreiro nos últimos meses do contrato. Analisando as folhas de ponto acostadas, verifica-se que o autor cumpriu a escala 4x2 desde a admissão até 17/08/2022. Conforme informado pela defesa, essa escala de trabalho estava autorizada pela norma coletiva (cláusula 53ª/50ª das CCTs juntadas). No entanto, na escala 4x2 em questão, o trabalhador labora 11 horas diariamente em quatro dias seguidos e descansa outros dois dias, sendo certo que sempre haverá a extrapolação das jornadas diária e semanal, sem haver compensação, já que a carga horária semanal cumprida será sempre de 55 horas, o que não encontra respaldo no artigo 7º, XIII, da CF. Necessário pontuar que o art. 611-A, I, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, no que se refere ao pacto quanto à jornada de trabalho, apenas quando observados os limites constitucionais. In casu, os limites constitucionais não foram respeitados. Ademais, como anteriormente pontuado, o labor do autor em folgas era habitual, na média de 4/5, por mês, o que majora, ainda mais, as horas trabalhadas na semana. Diante disso, tal regime de trabalho não poderá ser considerado válido, restando descaracterizado o acordo de compensação de jornada pactuado. Nesse sentido, é a Súmula 58, I, deste E. Tribunal: ”É invalida a escala 4X2, prevista em norma coletiva, quando excedidos os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais”. Neste caso, são procedentes as horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida nesta decisão, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85, III, do C. TST, pois extrapolada a jornada máxima semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, sem compensação, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo-se na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento sob as mesmas rubricas, conforme documentos acostados aos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Os extratos bancários anexados pelo obreiro corroboram a tese inicial de que a ré efetuava o pagamento das FTs fora dos holerites. Por ausência de prova em contrário, acolho a afirmação do autor de recebeu, de início, R$ 100,00 por FT, valor que foi majorado para R$ 110,00, posteriormente. Não havendo outros elementos de prova para o devido cotejo, arbitro que, nos anos de 2019, 2020 e 2021, o valor recebido “por fora”, por folga trabalhada, correspondia a R$ 100,00, e a partir de 2022, R$ 110,00. Tais valores deverão ser deduzidos do montante acima deferido. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos das horas extras deferidas neste tópico em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%. Atente-se à nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que foram deferidos os reflexos de todas as horas laboradas em folgas nas demais verbas contratuais, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença, registro que a presente condenação já contempla as “incidências dos valores pagos ‘por fora’ (R$ 100,00 a R$ 110,00 por FT) sobre verbas contratuais e verbas rescisórias” requeridas no item “11” da peça de ingresso. VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO DAS FOLGAS TRABALHADAS Afirma o autor que não recebeu o vale-transporte e o vale-refeição nas folgas laboradas, requerendo o seu pagamento. A reclamada não contestou especificamente a pretensão, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais (art. 341 do CPC). Todavia, a defesa juntou cópia do “Termo de Solicitação de Vale Transporte” (Id. 2a1efa1), que demonstra que o obreiro manifestou o desejo de não receber o benefício a partir de 04/01/2023, documento que não foi objeto de impugnação do autor em réplica. No período contratual anterior, a solicitação do vale-transporte evidencia que o autor necessitada de duas conduções de ônibus, sendo uma na ida e outra na volta. Diante disso, defiro o pagamento, de forma indenizada, do: - vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; e - auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor (cláusula 17ª, parágrafo primeiro, e art. 458, §3º, da CLT). Observe-se a jornada de trabalho fixada no tópico das horas extras e o período imprescrito. PLR Requer o autor o pagamento da PLR e multa prevista na cláusula 20ª das CCT´s juntadas. Defendem-se as reclamadas, alegando que o autor não faz jus ao recebimento da verba, por ter se mantido afastado do trabalho por períodos distintos. A cláusula 20ª das CCTs, de fato, dispõe que o valor a ser pago a título de PLR será reduzido em casos de faltas justificadas (exceto aquelas previstas no art. 473 da CLT) e injustificadas, e se o empregado for apenado com advertência e suspensão no período de apuração da verba. Todavia, deixou a ré de apontar os dias ou períodos em que o autor se ausentou ao trabalho, não tendo sequer indicado a suposta quantidade das faltas mencionadas na defesa, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 818, II, do CPC). Diante disso, rejeito a tese defensiva e defiro ao autor o pagamento da PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12), nos termos do item “b.5” da cláusula 20ª da CCT 2024 e Súmula 451 do C. TST. De outro lado, não é devida a multa de 5% postulada na inicial, por ausência de previsão nesse sentido na cláusula 20ª das CCTs. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte da primeira ré das cláusulas 16ª (horas extras), 17ª (reflexos das horas extras), 20ª (PLR), 21ª (auxílio-refeição) e 23ª (vale-transporte), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida. De outro lado, não restou demonstrado que a cláusula 22ª (cesta básica/cartão alimentação) tivesse sido descumprida pela ré, de modo que indefiro o pedido de multa nesse particular. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, alegando que laborou em local insalubre e perigoso. As rés negam o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Após análise do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo reclamante, concluiu o Sr. Perito pela inexistência de condições insalubres ou perigosas, conforme laudo apresentado sob Id. ac4fcb1. O reclamante apresentou impugnação apenas em relação à conclusão pericial relativa à insalubridade. Todavia, não procede a irresignação do autor ao laudo pericial. Ainda que, em caso análogo, tenha a perícia lá realizada resultado positiva, no caso do reclamante, restou demonstrado, pelo perito aqui designado, que o autor não mantinha contato habitual com pacientes do hospital. Como constou do laudo, “o Reclamante alegou que eventualmente houve casos que auxiliou pacientes a se acomodares em cadeiras de rodas” (na recepção do pronto socorro do hospital), “não sendo atribuições do Reclamante auxiliar em remoções em macas ou em cadeiras de rodas, não tinha contato com os pacientes” (na área de entrada de emergências do hospital), “o Reclamante não tinha acesso nas áreas de isolamento”, “entretanto não acessa o recinto” (referindo-se ao necrotério), “o Reclamante confirmou que tinha instruções para não ter contatos físicos com pacientes, mas alegou que eventualmente aconteceu”. O contato eventual com agente insalubre não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, conforme dispõe o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de trabalhar em um hospital não enquadra a atividade laboral lá desempenhada como insalubre. Assim, acolho o referido laudo e suas conclusões como razão de decidir por se tratar de matéria de cunho eminentemente técnico e por ter sido o parecer elaborado por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, especificamente designado para avaliar as condições de trabalho da reclamante no próprio local de prestação dos serviços. Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão relativa aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. RESCISÃO INDIRETA Postula o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais relatados na inicial. Em que pese tenha a reclamada negado as irregularidades a ela imputadas, restou comprovado nos autos que a ex-empregadora não vinha cumprido as seguintes obrigações contratuais: concessão das férias, pagamento de horas extras e PLR e fornecimento do auxílio-refeição e vale-transporte nas folgas trabalhadas. Além disso, a cópia do extrato da conta vinculada acostado (Id. 329dedd) estabelece a irregularidade na realização dos depósitos de FGTS ao longo do pacto laboral. Segundo entendimento do C. TST, “o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode pleitear, a qualquer momento, os valores devidos” (RR - 44500-74.2013.5.17.0010, Data de Julgamento: 22/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Não há óbice, portanto, para que o autor pleiteie em Juízo diferenças de FGTS. Tais descumprimentos constituem faltas graves ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea “d” do art. 483 da CLT. Portanto, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 (data do último dia trabalhado conforme informado na inicial), com base no art. 483, “d”, da CLT, devendo a primeira ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12); FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Conforme se verifica dos controles de ponto juntados, a partir de 01/01/2021, o fechamento da folha passou a ser realizado ao final de cada mês, e não no dia 20. Resta indeferido, portanto, o saldo salarial de 30 dias postulado. Quando da apuração dos títulos acima deferidos, observe-se que a última remuneração mensal do autor era composta de salário mensal e gratificação (R$ 400,00). Outrossim, nos limites do pedido, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. RESPONSABILIDADE DA CINCO PRIMEIRAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO O tipo legal do grupo econômico, para fins justrabalhistas, está disciplinado no art. 2º, parágrafos segundo e terceiro, da CLT. O objetivo essencial do legislador foi ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena pelos créditos devidos às distintas empresas componentes do mesmo grupo. Para sua caracterização é necessária a existência de uma prática gerencial entre empresas de um mesmo grupo de entes com personalidades jurídica distintas (direção, controle ou administração) ou que exerçam atividade econômica em cooperação, com comunhão de interesses, para que se aperfeiçoem as exigências previstas no mencionado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, verifico que há indícios suficientes a amparar o convencimento de que as cinco primeiras reclamadas constantes do polo passivo constituem um grupo econômico familiar. Primeiramente, é inconteste que todas as quatro primeiras empresas possuem “Prodetech” em sua denominação e a quinta ré atualmente denominada “Force Commander do Brasil Monitoramento e Rastreamento”, possuía nome empresarial anterior de “Prodetech Segurança Eletrônica e Rastreamento Veicular Ltda” (até 06/02/2023). Os objetos sociais dessas empresas são semelhantes, atuando em atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, de vigilância e segurança privada e de apoio a prédios e edifícios (terceirização de serviços de portaria, limpeza, etc.), sendo que 1ª, 2ª e 3ª rés pertencem à Sra. Marisa Aluz Santos de Araújo e 4ª e 5ª rés, ao Sr. Clóvis Ferreira de Araújo Filho. Apesar da composição societária distinta, verifica-se, a partir das fichas cadastrais da Jucesp das empresas anexadas aos autos, que ambos (Marisa e Clóvis) residem no mesmo endereço, qual seja, Avenida Mascote, 1.160, apartamento 142, Vila Mascote, São Paulo/SP. Diante desse contexto, pode-se concluir que há relação de parentesco ou familiar entre os referidos sócios. Por fim, reforça a existência de coordenação entre as empresas a apresentação conjunta de defesa e constituição do mesmo Procurador e preposto nos presentes autos. Não passa despercebido, ainda, que os documentos relacionados ao contrato de trabalho do obreiro, como aquele juntado sob Id. 2a1efa1, reforçam a existência do grupo econômico entre as empresas, pois foram emitidos pela própria ex-empregadora com o timbre “Prodetech Group”. Assim, comprovado que as empresas reclamadas possuem sócios pertencentes a uma mesma unidade familiar, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivo social semelhante, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, que tem como objetivo garantir o recebimento do crédito pelo trabalhador. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, nos termos da Súmula 331 do C. TST. As folhas de ponto colacionadas aos autos indicam a sexta reclamada “Hospital Albert Sabin” como posto de trabalho do autor durante todo o lapso contratual imprescrito. Restou provado, portanto, que a prestação de serviços por parte do reclamante se deu unicamente em favor da sexta reclamada, tomadora dos serviços da primeira, durante todo o período imprescrito. Trata-se da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio, como bem revela a cópia do contrato juntado. A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Deve, pois, a sexta reclamada (tomadora) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. A responsabilidade compreende todas as verbas deferidas nesta decisão, exceto eventual multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada à primeira ré, por se tratar de obrigação de cunho personalíssimo da ex-empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 7bf695a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO FERREIRA DA ROCHA em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 nos termos do art. 483, “d”, da CLT, e condenar, SOLIDARIAMENTE, as cinco primeiras reclamadas e, SUBSIDIARIAMENTE, a sexta reclamada, no pagamento das seguintes parcelas: (i) dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples; (ii) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida na fundamentação, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor; (iii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, ficando autorizada a dedução dos valores recebidos “por fora” a esse título, nos termos da fundamentação; (iv) reflexos dos itens “ii” e “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%; (v) vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCT´s juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCT´s juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor; (vii) PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12); (viii) multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida; (ix) verbas rescisórias, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12), FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; e (x) recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 120.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRODETECH BRASIL EIRELI - PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. - PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI - PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI - LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA - PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Ferreira Da Rocha e outros x Lapa - Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 256358455

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-64.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA ROCHA WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRODETECH BRASIL EIRELI PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33beda6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO FERREIRA DA ROCHA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade e periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. A teor do que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, a lei em vigor tem aplicação imediata e geral, desde que “respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, garantindo-se a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CFRB). Assim, as regras de direito material instituídas e alteradas pela citada reforma terão aplicabilidade apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). In casu, a relação contratual entre as partes foi pactuada após a entrada em vigor da lei novel, de modo que as novas regras de direito material são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 25/06/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 25/06/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. DOBRA DAS FÉRIAS + 1/3 Requer o pagamento em dobro das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, nos termos do art. 137 da CLT, pontuando que as férias de 2022/2023 foram trabalhadas. O aviso de férias de Id. ac4a0fe e as folhas de ponto juntadas demonstram que as férias do período aquisitivo de 2020/2021 foram gozadas de 23/05/2022 a 21/06/2022. Os controles de ponto, ainda, evidenciam que o reclamante fruiu férias, também, no período de 08/10/2023 a 07/11/2023, que entendo se tratar daquelas relativas a 2021/2022. Em relação às férias de 2022/2023, apesar de o aviso de férias respectivo juntado (Id. ac4a0fe) indicar o período de gozo de 29/04/2024 a 28/05/2024, não houve comprovação de que tais dias tivessem sido efetivamente descansados pelo obreiro, dada a ausência de marcação no controle de ponto de abril de 2024 e falta de exibição do controle de maio de 2024. Diante disso, reputo que tal período foi trabalhado pelo obreiro, como alegado na exordial, o que equivale à não concessão do período de descanso anual. Assim, comprovada a concessão das férias de 2020/2021 e 2021/2022 fora do prazo previsto no art. 134 da CLT e tendo as férias de 2022/2023 sido laboradas, defiro, com fulcro no que dispõe o art. 137 da CLT e Súmula 81 do C. TST, o pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples, já que restou incontroverso o recebimento da verba à época própria. Observe-se o entendimento da Súmula 7 do C. TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NA ESCALA 4X2, FERIADOS TRABALHADOS NA ESCALA 4X2, FOLGAS TRABALHADAS E REFLEXOS Aduz o autor que laborou em escala 4x2 da admissão até outubro de 2022, cumprindo jornadas de 12 horas, das 7h00 às 19h00 ou das 20h00 às 8h00, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª hora semanal e a remuneração dobrada das horas laboradas nos feriados durante a escala 4x2. Ademais, alega que se ativou, em média, em 4/5 folgas durante todo o lapso contratual, recebendo R$ 100,00/R$110,00 por FT, que eram pagas “por fora”, de modo que requer o pagamento de diferenças. As reclamadas juntaram as folhas de ponto do autor, que, ao final da fase instrutória, se mostraram inválidas no que se refere à frequência de trabalho em folgas. Nada obstante tenha o preposto da ré confessado que o obreiro se ativava em folgas, “de 2 a 4/5 folgas por mês”, os controles de ponto não retratam essa realidade, de modo que restou claro que o labor em folgas não era registrado. Não tendo a reclamada produzido prova a amparar a frequência confessada pelo preposto, acolho a tese inicial de que a ativação em tais dias ocorria, em média, em 4/5 folgas, por mês, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Quanto aos demais apontamentos constantes das folhas de ponto acostadas, mantenho-as válidas. Assim, considero que o autor cumpriu as jornadas de trabalho apontadas nas folhas de ponto acostadas pela defesa, devendo a elas ser acrescido o labor em 4/5 folgas, por mês, sem compensação, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Deverá ser considerado que o obreiro trabalhou 4 folgas no primeiro mês e 5, no mês seguinte, alterando-se, sucessivamente, ao longo do contrato. Tendo em vista que as folhas de ponto de março e abril de 2024 possuem apontamentos parciais de jornada e que não foram exibidos os controles de maio e junho de 2024, e considerando que não constam descontos a título de falta injustificadas nos respectivos demonstrativos de pagamento juntados, deverá ser considerado que, nesse lapso, o autor trabalhou em escala 12x36, das 6h00 às 18h00, com uma hora de intervalo, jornada essa praticada pelo obreiro nos últimos meses do contrato. Analisando as folhas de ponto acostadas, verifica-se que o autor cumpriu a escala 4x2 desde a admissão até 17/08/2022. Conforme informado pela defesa, essa escala de trabalho estava autorizada pela norma coletiva (cláusula 53ª/50ª das CCTs juntadas). No entanto, na escala 4x2 em questão, o trabalhador labora 11 horas diariamente em quatro dias seguidos e descansa outros dois dias, sendo certo que sempre haverá a extrapolação das jornadas diária e semanal, sem haver compensação, já que a carga horária semanal cumprida será sempre de 55 horas, o que não encontra respaldo no artigo 7º, XIII, da CF. Necessário pontuar que o art. 611-A, I, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, no que se refere ao pacto quanto à jornada de trabalho, apenas quando observados os limites constitucionais. In casu, os limites constitucionais não foram respeitados. Ademais, como anteriormente pontuado, o labor do autor em folgas era habitual, na média de 4/5, por mês, o que majora, ainda mais, as horas trabalhadas na semana. Diante disso, tal regime de trabalho não poderá ser considerado válido, restando descaracterizado o acordo de compensação de jornada pactuado. Nesse sentido, é a Súmula 58, I, deste E. Tribunal: ”É invalida a escala 4X2, prevista em norma coletiva, quando excedidos os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais”. Neste caso, são procedentes as horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida nesta decisão, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85, III, do C. TST, pois extrapolada a jornada máxima semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, sem compensação, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo-se na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento sob as mesmas rubricas, conforme documentos acostados aos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Os extratos bancários anexados pelo obreiro corroboram a tese inicial de que a ré efetuava o pagamento das FTs fora dos holerites. Por ausência de prova em contrário, acolho a afirmação do autor de recebeu, de início, R$ 100,00 por FT, valor que foi majorado para R$ 110,00, posteriormente. Não havendo outros elementos de prova para o devido cotejo, arbitro que, nos anos de 2019, 2020 e 2021, o valor recebido “por fora”, por folga trabalhada, correspondia a R$ 100,00, e a partir de 2022, R$ 110,00. Tais valores deverão ser deduzidos do montante acima deferido. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos das horas extras deferidas neste tópico em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%. Atente-se à nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que foram deferidos os reflexos de todas as horas laboradas em folgas nas demais verbas contratuais, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença, registro que a presente condenação já contempla as “incidências dos valores pagos ‘por fora’ (R$ 100,00 a R$ 110,00 por FT) sobre verbas contratuais e verbas rescisórias” requeridas no item “11” da peça de ingresso. VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO DAS FOLGAS TRABALHADAS Afirma o autor que não recebeu o vale-transporte e o vale-refeição nas folgas laboradas, requerendo o seu pagamento. A reclamada não contestou especificamente a pretensão, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais (art. 341 do CPC). Todavia, a defesa juntou cópia do “Termo de Solicitação de Vale Transporte” (Id. 2a1efa1), que demonstra que o obreiro manifestou o desejo de não receber o benefício a partir de 04/01/2023, documento que não foi objeto de impugnação do autor em réplica. No período contratual anterior, a solicitação do vale-transporte evidencia que o autor necessitada de duas conduções de ônibus, sendo uma na ida e outra na volta. Diante disso, defiro o pagamento, de forma indenizada, do: - vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; e - auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor (cláusula 17ª, parágrafo primeiro, e art. 458, §3º, da CLT). Observe-se a jornada de trabalho fixada no tópico das horas extras e o período imprescrito. PLR Requer o autor o pagamento da PLR e multa prevista na cláusula 20ª das CCT´s juntadas. Defendem-se as reclamadas, alegando que o autor não faz jus ao recebimento da verba, por ter se mantido afastado do trabalho por períodos distintos. A cláusula 20ª das CCTs, de fato, dispõe que o valor a ser pago a título de PLR será reduzido em casos de faltas justificadas (exceto aquelas previstas no art. 473 da CLT) e injustificadas, e se o empregado for apenado com advertência e suspensão no período de apuração da verba. Todavia, deixou a ré de apontar os dias ou períodos em que o autor se ausentou ao trabalho, não tendo sequer indicado a suposta quantidade das faltas mencionadas na defesa, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 818, II, do CPC). Diante disso, rejeito a tese defensiva e defiro ao autor o pagamento da PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12), nos termos do item “b.5” da cláusula 20ª da CCT 2024 e Súmula 451 do C. TST. De outro lado, não é devida a multa de 5% postulada na inicial, por ausência de previsão nesse sentido na cláusula 20ª das CCTs. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte da primeira ré das cláusulas 16ª (horas extras), 17ª (reflexos das horas extras), 20ª (PLR), 21ª (auxílio-refeição) e 23ª (vale-transporte), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida. De outro lado, não restou demonstrado que a cláusula 22ª (cesta básica/cartão alimentação) tivesse sido descumprida pela ré, de modo que indefiro o pedido de multa nesse particular. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, alegando que laborou em local insalubre e perigoso. As rés negam o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Após análise do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo reclamante, concluiu o Sr. Perito pela inexistência de condições insalubres ou perigosas, conforme laudo apresentado sob Id. ac4fcb1. O reclamante apresentou impugnação apenas em relação à conclusão pericial relativa à insalubridade. Todavia, não procede a irresignação do autor ao laudo pericial. Ainda que, em caso análogo, tenha a perícia lá realizada resultado positiva, no caso do reclamante, restou demonstrado, pelo perito aqui designado, que o autor não mantinha contato habitual com pacientes do hospital. Como constou do laudo, “o Reclamante alegou que eventualmente houve casos que auxiliou pacientes a se acomodares em cadeiras de rodas” (na recepção do pronto socorro do hospital), “não sendo atribuições do Reclamante auxiliar em remoções em macas ou em cadeiras de rodas, não tinha contato com os pacientes” (na área de entrada de emergências do hospital), “o Reclamante não tinha acesso nas áreas de isolamento”, “entretanto não acessa o recinto” (referindo-se ao necrotério), “o Reclamante confirmou que tinha instruções para não ter contatos físicos com pacientes, mas alegou que eventualmente aconteceu”. O contato eventual com agente insalubre não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, conforme dispõe o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de trabalhar em um hospital não enquadra a atividade laboral lá desempenhada como insalubre. Assim, acolho o referido laudo e suas conclusões como razão de decidir por se tratar de matéria de cunho eminentemente técnico e por ter sido o parecer elaborado por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, especificamente designado para avaliar as condições de trabalho da reclamante no próprio local de prestação dos serviços. Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão relativa aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. RESCISÃO INDIRETA Postula o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais relatados na inicial. Em que pese tenha a reclamada negado as irregularidades a ela imputadas, restou comprovado nos autos que a ex-empregadora não vinha cumprido as seguintes obrigações contratuais: concessão das férias, pagamento de horas extras e PLR e fornecimento do auxílio-refeição e vale-transporte nas folgas trabalhadas. Além disso, a cópia do extrato da conta vinculada acostado (Id. 329dedd) estabelece a irregularidade na realização dos depósitos de FGTS ao longo do pacto laboral. Segundo entendimento do C. TST, “o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode pleitear, a qualquer momento, os valores devidos” (RR - 44500-74.2013.5.17.0010, Data de Julgamento: 22/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Não há óbice, portanto, para que o autor pleiteie em Juízo diferenças de FGTS. Tais descumprimentos constituem faltas graves ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea “d” do art. 483 da CLT. Portanto, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 (data do último dia trabalhado conforme informado na inicial), com base no art. 483, “d”, da CLT, devendo a primeira ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12); FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Conforme se verifica dos controles de ponto juntados, a partir de 01/01/2021, o fechamento da folha passou a ser realizado ao final de cada mês, e não no dia 20. Resta indeferido, portanto, o saldo salarial de 30 dias postulado. Quando da apuração dos títulos acima deferidos, observe-se que a última remuneração mensal do autor era composta de salário mensal e gratificação (R$ 400,00). Outrossim, nos limites do pedido, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. RESPONSABILIDADE DA CINCO PRIMEIRAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO O tipo legal do grupo econômico, para fins justrabalhistas, está disciplinado no art. 2º, parágrafos segundo e terceiro, da CLT. O objetivo essencial do legislador foi ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena pelos créditos devidos às distintas empresas componentes do mesmo grupo. Para sua caracterização é necessária a existência de uma prática gerencial entre empresas de um mesmo grupo de entes com personalidades jurídica distintas (direção, controle ou administração) ou que exerçam atividade econômica em cooperação, com comunhão de interesses, para que se aperfeiçoem as exigências previstas no mencionado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, verifico que há indícios suficientes a amparar o convencimento de que as cinco primeiras reclamadas constantes do polo passivo constituem um grupo econômico familiar. Primeiramente, é inconteste que todas as quatro primeiras empresas possuem “Prodetech” em sua denominação e a quinta ré atualmente denominada “Force Commander do Brasil Monitoramento e Rastreamento”, possuía nome empresarial anterior de “Prodetech Segurança Eletrônica e Rastreamento Veicular Ltda” (até 06/02/2023). Os objetos sociais dessas empresas são semelhantes, atuando em atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, de vigilância e segurança privada e de apoio a prédios e edifícios (terceirização de serviços de portaria, limpeza, etc.), sendo que 1ª, 2ª e 3ª rés pertencem à Sra. Marisa Aluz Santos de Araújo e 4ª e 5ª rés, ao Sr. Clóvis Ferreira de Araújo Filho. Apesar da composição societária distinta, verifica-se, a partir das fichas cadastrais da Jucesp das empresas anexadas aos autos, que ambos (Marisa e Clóvis) residem no mesmo endereço, qual seja, Avenida Mascote, 1.160, apartamento 142, Vila Mascote, São Paulo/SP. Diante desse contexto, pode-se concluir que há relação de parentesco ou familiar entre os referidos sócios. Por fim, reforça a existência de coordenação entre as empresas a apresentação conjunta de defesa e constituição do mesmo Procurador e preposto nos presentes autos. Não passa despercebido, ainda, que os documentos relacionados ao contrato de trabalho do obreiro, como aquele juntado sob Id. 2a1efa1, reforçam a existência do grupo econômico entre as empresas, pois foram emitidos pela própria ex-empregadora com o timbre “Prodetech Group”. Assim, comprovado que as empresas reclamadas possuem sócios pertencentes a uma mesma unidade familiar, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivo social semelhante, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, que tem como objetivo garantir o recebimento do crédito pelo trabalhador. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, nos termos da Súmula 331 do C. TST. As folhas de ponto colacionadas aos autos indicam a sexta reclamada “Hospital Albert Sabin” como posto de trabalho do autor durante todo o lapso contratual imprescrito. Restou provado, portanto, que a prestação de serviços por parte do reclamante se deu unicamente em favor da sexta reclamada, tomadora dos serviços da primeira, durante todo o período imprescrito. Trata-se da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio, como bem revela a cópia do contrato juntado. A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Deve, pois, a sexta reclamada (tomadora) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. A responsabilidade compreende todas as verbas deferidas nesta decisão, exceto eventual multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada à primeira ré, por se tratar de obrigação de cunho personalíssimo da ex-empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 7bf695a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO FERREIRA DA ROCHA em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 nos termos do art. 483, “d”, da CLT, e condenar, SOLIDARIAMENTE, as cinco primeiras reclamadas e, SUBSIDIARIAMENTE, a sexta reclamada, no pagamento das seguintes parcelas: (i) dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples; (ii) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida na fundamentação, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor; (iii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, ficando autorizada a dedução dos valores recebidos “por fora” a esse título, nos termos da fundamentação; (iv) reflexos dos itens “ii” e “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%; (v) vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCT´s juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCT´s juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor; (vii) PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12); (viii) multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida; (ix) verbas rescisórias, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12), FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; e (x) recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 120.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FERREIRA DA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1508 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes