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Luciana Aparecida Ortolan x Colegio Abnara De Educacao Infantil E Ensino Fundamental Ltda - Me e outros

ID: 260827825

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-68.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA ORTOLAN

Polo Passivo:

COLEGIO ABNARA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME MARCELO BARBOSA DA COSTA SEBASTIANA PEREIRA BUENO

Notificação

Advogados:

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA

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JAQUELINE APARECIDA QUESSA

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ALEXIA GIANINI AFFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010185-68.2025.5.03.0178 : LUCIANA APARECIDA ORTOLAN : COLEGIO ABNARA DE ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010185-68.2025.5.03.0178 : LUCIANA APARECIDA ORTOLAN : COLEGIO ABNARA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e4a798 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado por conta do rito de tramitação. FUNDAMENTOS Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez que a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. A razão de força maior, no domínio trabalhista, é aquele evento cuja inevitabilidade naturalística investe singularmente contra a atividade do empregador, insulando a sua posição do contexto do diagrama das oscilações típicas de uma economia do mercado. As senoides do mercado compõem o risco ordinário do algoritmo da ordem econômica, cuja consumação não serve de escudo contra a exigibilidade das obrigações trabalhistas. Por esse belvedere, o apetite das obrigações rescisórias ordinárias, cujo inadimplemento é incontroverso, não é inibido pelo revés financeiro. A reboque disso, defere-se o pagamento do aviso prévio indenizado de quarenta e dois dias. Já integrado o período dele ao contrato, defere-se o pagamento do saldo de salário de 23 dias de dezembro de 2024, férias integrais de 2024/2025 mais 1/3, e gratificação natalina integral de 2024 e proporcional de 2025 (1/12). Defere-se, ainda, o pagamento de férias vencidas de 2023/2024, de forma simples, já que não escoado o período concessivo quando da rescisão contratual. A movimentação do saldo da conta vinculada de FGTS já foi concedida, por meio de alvará judicial (f.242). Assim, o reclamante é credor da diferença sobre o período faltante, bem como da indenização de 40%. Na mesma direção, a habilitação ao seguro-desemprego já foi autorizada por alvará judicial, sendo devida a indenização substitutiva, se e somente se, o benefício for frustrado por culpa da reclamada. Nas pegadas da falta de quitação, defere-se a multa prevista no art.467 da CLT, bem como aquela cominada pelo par.8o do art.477 da CLT. A tutela extrapatrimonial é hiperbólica. O inadimplemento de obrigações patrimoniais (ausência de pagamento das verbas rescisórias), cuja sancionabilidade material, em regra, é primaz, não viola direito da personalidade, correspondente ao fundamento do dano moral. A reparabilidade no plano material é suficiente. De mais a mais, não foi demonstrada a falta de pagamento do salário de novembro. Alfim, houve entrega da documentação rescisória, permitindo o saque do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. Logo, não é sazão de indenização por dano moral. Como sócios formais, o segundo (MARCELO BARBOSA DA COSTA) e terceiro ((SEBASTIANA PEREIRA BUENO) réus são devedores solidários, pois é incontroversa a insolvabilidade da pessoa jurídica, que encerrou suas atividades e dispôs de todos seus bens, como informado na certidão de f.129, e o que pavimenta a desconsideração imediata da autonomia, que, no âmbito trabalhista, é autorizada pelo mero inadimplemento da sociedade empresária, por força da teoria menor agasalhada pelo condomínio legislativo formado pela regra específica prevista no art.10-A da CLT com outras comandadas nos microssistemas ambientais (Lei n. 9.605/98, art.6o) concorrenciais (Lei n.12.529/11, art.34, par.único) e consumeristas (CDC, art.28) protetores de créditos de menor privilégio (CTN, art.186), despedindo a necessidade de demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, os sócios respondem solidariamente pelo desfecho da lide. Incontroversa a insolvibilidade da empresa e considerando que a própria ré informou não possuir quaisquer bens no estabelecimento (f.129), para segurança do resultado útil da lide (CPC, art.301), defiro a medida requerida em relação aos sócios. Expeça-se, com urgência, mandado para arresto dos bens dos sócios reclamados, até o limite de R$27.000,00, a fim de se evitar eventual alienação de bens até que advenha determinação em sentido contrário. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários dos advogados adversos, de maneira que a parte reclamada responde pelo importe equivalente a 5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). CONCLUSÃO Ex Positis, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos remanescentes formulados por os pedidos formulados por LUCIANA APARECIDA ORTOLAN em face de COLEGIO ABNARA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA -ME, MARCELO BARBOSA DA COSTA e SEBASTIANA PEREIRA BUENO para condenar os reclamados, solidariamente, a pagar à reclamante: a) saldo de salário; b) aviso prévio; c) férias integrais e proporcionais mais 1/3; d) trezenos; e) diferenças de FGTS e indenização de 40%; f) multas dos art. 467 e 477 da CLT, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias mais 1/3, FGTS, multa de 40% e multas dos art.467 e 477 da CLT. Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação, salvo a deferida na fundamentação. A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n.58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei n.14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos. Aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela primeira reclamada, conforme determinado na ata de audiência de f.241/242. Expeça-se, com urgência, mandado para arresto dos bens dos sócios reclamados, MARCELO BARBOSA DA COSTA e SEBASTIANA PEREIRA BUENO, até o limite de R$27.000,00, a fim de se evitar eventual alienação de bens até que advenha determinação em sentido contrário. Custas, pelos reclamados, no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$27.000,00, isenta a sétima ré. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 24 de abril de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA PEREIRA BUENO - COLEGIO ABNARA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME - MARCELO BARBOSA DA COSTA

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Box 53 Vendas E Aluguel De Veiculos Ltda x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 328821453

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010040-31.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

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IVANA DE ARAUJO E NUNES

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ANDREZA MARTINS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010040-31.2025.5.03.0107 (AP) AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADAS: NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. Assim, nos termos do artigo 792, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude à execução se, quando ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como agravante, BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. e, como agravados, NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Cristiana Soares Campos, por intermédio da r. decisão de Id 5ª7417e, julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. Contra a decisão proferida, Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. interpôs agravo de petição (Id b98cef3), em que pretende seja desconstituída a penhora e seja reconhecida a plena eficácia do negócio jurídico celebrado, afastando-se a caracterização da fraude à execução. Contraminuta apresentada pela exequente (Id 918dd00). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. JUÍZO DE MÉRITO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E BOA-FÉ Pretende a recorrente a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, chassi 9BFZH55L0K8308716, penhorado nos autos da execução trabalhista n. 0010301-64.2023.5.03.0107. Alega que à época da transação não havia nenhum registro de penhora ou restrição judicial sobre o automóvel, tampouco qualquer anotação nos sistemas de controle de circulação (Renajud) que pudesse lhe sugerir a existência de risco jurídico sobre o bem adquirido. Sustenta que "Punir a Recorrente com a manutenção de penhora sobre bem adquirido de forma absolutamente regular é inverter a lógica da proteção jurídica conferida ao terceiro de boa-fé protegido, inclusive, pela Súmula 375 do STJ, que exige, além do elemento objetivo (existência de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência), a comprovação de má-fé do adquirente quando não houver registro público da constrição" (Id b98cef3 - fl. 46 do PDF). Ao exame. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da transação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. É prevalecente o entendimento na esfera processual de que a fraude à execução somente se caracteriza com a citação válida, pois é partir deste momento que se configura a litispendência. Obviamente que, no processo laboral, não havendo despacho de recebimento da petição inicial, a simples distribuição da ação já induz à litispendência, inclusive sendo o ato citatório praticado pela Secretaria da Vara (Inteligência do art. 841 da CLT). In casu, o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, de propriedade da empresa executada, foi alienado em 28/03/2024, após o ajuizamento da presente reclamatória ocorrido em 13/04/2023 e, ainda, posterior à prolação da sentença condenatória em 19/05/2023. O argumento em torno da boa-fé do adquirente, ora agravante, sucumbe diante da simples leitura do inciso II, do art. 792, do CPC que não exige o elemento subjetivo "consilium fraudis" para a caracterização do instituto. Neste sentido, Manoel Antônio Teixeira Filho ensina: "Despicienda, para a caracterização da fraude será a existência de penhora sobre os bens alienados ou onerados; irrelevante, será, também, investigar-se se o terceiro adquirente agiu com boa-fé ou não; a presunção de má-fé emana da lei (CPC, art. 593)" (Execução no processo do trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2001; pág. 249). Ou seja, independentemente da boa ou má-fé do adquirente, o fato de que em 28/03/2024, após a distribuição da reclamatória trabalhista, a empresa executada tenha alienado veículo de sua propriedade, denota clara fraude tipificada no art. 792, do CPC. Neste sentido, traz-se à colação os seguintes julgados deste Regional: "ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CABÍVEL A CONSTRIÇÃO. Nos termos do artigo 792, IV, do CPC, configura-se fraude à execução quando, à época da alienação do bem, já existia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Destaque-se que fraude à execução deve ser considerada de maneira objetiva, de modo que é irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé do vendedor advém da lei, com vistas a privilegiar o crédito trabalhista, de natureza alimentar." (0010709-16.2015.5.03.0049 AP. Décima Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro. Data de disponibilização: DEJT, 04.04.2022) "FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, caracteriza-se fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração de bens, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, situação não verificada nestes autos." (0010185-83.2022.5.03.0110 AP. Sexta Turma. Relator: Desembargador José Murilo de Morais. Data de disponibilização: DEJT, 01.08.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 792 do CPC, é cabível a declaração de fraude à execução, quando a alienação do bem imóvel foi feita após o ajuizamento da ação trabalhista, sendo irrelevante a inexistência de penhora ou de outra restrição à venda, lançada na matrícula do imóvel, no momento de aquisição do bem." (0010080-72.2022.5.03.0089 AP. Primeira Turma. Redator: Juiz Convocado Cleber Lucio de Almeida. Data de disponibilização: DEJT, 21.07.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a fraude à execução, quando o executado procede à alienação de seus bens, tornando-se insolvente, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no art. 792, inciso IV, do CPC, ou seja, "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", caso dos autos." (0010662-43.2021.5.03.0110 (AP. Décima Turma. Redatora: Desembargadora Rosemary de O. Pires Data de disponibilização: DEJT, 29.04.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DE INICIADA A EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Em se tratando de alienação com claro intuito de esvaziar o patrimônio da parte reclamada diante de uma iminente execução, aplica-se o art. 792, IV, do CPC, segundo o qual a alienação de bem é considerada fraude à execução quando, à sua época, "tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", sendo a data de ajuizamento da ação o marco inicial para aferição da fraude." (0010048-84.2022.5.03.0148 AP. Segunda Turma. Redatora: Des. Gisele de Cassia V. D. Macedo. Data de disponibilização: 27.04.2022) Logo, presentes indícios de fraude à execução, fica mantida a r. sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico relativo à venda do veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983 e determinou a subsistência penhora. JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia a recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 e seguintes do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CR/88, tem entendido pela possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017, e na Súmula 463, II, do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas desde que demonstrada de forma cabal e inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Esse também é o posicionamento consolidado nesta Corte por meio da edição do item II da Súmula nº 463 . No caso, não havendo efetiva demonstração de incapacidade financeira, forçoso o indeferimento do benefício da Justiça gratuita. Sendo incontroversa a ausência de recolhimento do depósito recursal, reputa-se deserto o recurso da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST - RR: 10006509720165020063, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais robustos, pois é o meio de que o juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas, prova documental esta que não veio aos autos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C, da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/non/rg BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS

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Box 53 Vendas E Aluguel De Veiculos Ltda x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 328821500

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010040-31.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

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IVANA DE ARAUJO E NUNES

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ANDREZA MARTINS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010040-31.2025.5.03.0107 (AP) AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADAS: NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. Assim, nos termos do artigo 792, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude à execução se, quando ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como agravante, BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. e, como agravados, NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Cristiana Soares Campos, por intermédio da r. decisão de Id 5ª7417e, julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. Contra a decisão proferida, Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. interpôs agravo de petição (Id b98cef3), em que pretende seja desconstituída a penhora e seja reconhecida a plena eficácia do negócio jurídico celebrado, afastando-se a caracterização da fraude à execução. Contraminuta apresentada pela exequente (Id 918dd00). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. JUÍZO DE MÉRITO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E BOA-FÉ Pretende a recorrente a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, chassi 9BFZH55L0K8308716, penhorado nos autos da execução trabalhista n. 0010301-64.2023.5.03.0107. Alega que à época da transação não havia nenhum registro de penhora ou restrição judicial sobre o automóvel, tampouco qualquer anotação nos sistemas de controle de circulação (Renajud) que pudesse lhe sugerir a existência de risco jurídico sobre o bem adquirido. Sustenta que "Punir a Recorrente com a manutenção de penhora sobre bem adquirido de forma absolutamente regular é inverter a lógica da proteção jurídica conferida ao terceiro de boa-fé protegido, inclusive, pela Súmula 375 do STJ, que exige, além do elemento objetivo (existência de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência), a comprovação de má-fé do adquirente quando não houver registro público da constrição" (Id b98cef3 - fl. 46 do PDF). Ao exame. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da transação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. É prevalecente o entendimento na esfera processual de que a fraude à execução somente se caracteriza com a citação válida, pois é partir deste momento que se configura a litispendência. Obviamente que, no processo laboral, não havendo despacho de recebimento da petição inicial, a simples distribuição da ação já induz à litispendência, inclusive sendo o ato citatório praticado pela Secretaria da Vara (Inteligência do art. 841 da CLT). In casu, o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, de propriedade da empresa executada, foi alienado em 28/03/2024, após o ajuizamento da presente reclamatória ocorrido em 13/04/2023 e, ainda, posterior à prolação da sentença condenatória em 19/05/2023. O argumento em torno da boa-fé do adquirente, ora agravante, sucumbe diante da simples leitura do inciso II, do art. 792, do CPC que não exige o elemento subjetivo "consilium fraudis" para a caracterização do instituto. Neste sentido, Manoel Antônio Teixeira Filho ensina: "Despicienda, para a caracterização da fraude será a existência de penhora sobre os bens alienados ou onerados; irrelevante, será, também, investigar-se se o terceiro adquirente agiu com boa-fé ou não; a presunção de má-fé emana da lei (CPC, art. 593)" (Execução no processo do trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2001; pág. 249). Ou seja, independentemente da boa ou má-fé do adquirente, o fato de que em 28/03/2024, após a distribuição da reclamatória trabalhista, a empresa executada tenha alienado veículo de sua propriedade, denota clara fraude tipificada no art. 792, do CPC. Neste sentido, traz-se à colação os seguintes julgados deste Regional: "ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CABÍVEL A CONSTRIÇÃO. Nos termos do artigo 792, IV, do CPC, configura-se fraude à execução quando, à época da alienação do bem, já existia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Destaque-se que fraude à execução deve ser considerada de maneira objetiva, de modo que é irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé do vendedor advém da lei, com vistas a privilegiar o crédito trabalhista, de natureza alimentar." (0010709-16.2015.5.03.0049 AP. Décima Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro. Data de disponibilização: DEJT, 04.04.2022) "FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, caracteriza-se fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração de bens, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, situação não verificada nestes autos." (0010185-83.2022.5.03.0110 AP. Sexta Turma. Relator: Desembargador José Murilo de Morais. Data de disponibilização: DEJT, 01.08.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 792 do CPC, é cabível a declaração de fraude à execução, quando a alienação do bem imóvel foi feita após o ajuizamento da ação trabalhista, sendo irrelevante a inexistência de penhora ou de outra restrição à venda, lançada na matrícula do imóvel, no momento de aquisição do bem." (0010080-72.2022.5.03.0089 AP. Primeira Turma. Redator: Juiz Convocado Cleber Lucio de Almeida. Data de disponibilização: DEJT, 21.07.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a fraude à execução, quando o executado procede à alienação de seus bens, tornando-se insolvente, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no art. 792, inciso IV, do CPC, ou seja, "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", caso dos autos." (0010662-43.2021.5.03.0110 (AP. Décima Turma. Redatora: Desembargadora Rosemary de O. Pires Data de disponibilização: DEJT, 29.04.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DE INICIADA A EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Em se tratando de alienação com claro intuito de esvaziar o patrimônio da parte reclamada diante de uma iminente execução, aplica-se o art. 792, IV, do CPC, segundo o qual a alienação de bem é considerada fraude à execução quando, à sua época, "tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", sendo a data de ajuizamento da ação o marco inicial para aferição da fraude." (0010048-84.2022.5.03.0148 AP. Segunda Turma. Redatora: Des. Gisele de Cassia V. D. Macedo. Data de disponibilização: 27.04.2022) Logo, presentes indícios de fraude à execução, fica mantida a r. sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico relativo à venda do veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983 e determinou a subsistência penhora. JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia a recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 e seguintes do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CR/88, tem entendido pela possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017, e na Súmula 463, II, do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas desde que demonstrada de forma cabal e inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Esse também é o posicionamento consolidado nesta Corte por meio da edição do item II da Súmula nº 463 . No caso, não havendo efetiva demonstração de incapacidade financeira, forçoso o indeferimento do benefício da Justiça gratuita. Sendo incontroversa a ausência de recolhimento do depósito recursal, reputa-se deserto o recurso da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST - RR: 10006509720165020063, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais robustos, pois é o meio de que o juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas, prova documental esta que não veio aos autos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C, da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/non/rg BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CONVICTA FACILITIES LTDA

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Box 53 Vendas E Aluguel De Veiculos Ltda x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 328821535

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010040-31.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

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IVANA DE ARAUJO E NUNES

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ANDREZA MARTINS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010040-31.2025.5.03.0107 (AP) AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADAS: NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. Assim, nos termos do artigo 792, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude à execução se, quando ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como agravante, BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. e, como agravados, NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Cristiana Soares Campos, por intermédio da r. decisão de Id 5ª7417e, julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. Contra a decisão proferida, Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. interpôs agravo de petição (Id b98cef3), em que pretende seja desconstituída a penhora e seja reconhecida a plena eficácia do negócio jurídico celebrado, afastando-se a caracterização da fraude à execução. Contraminuta apresentada pela exequente (Id 918dd00). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. JUÍZO DE MÉRITO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E BOA-FÉ Pretende a recorrente a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, chassi 9BFZH55L0K8308716, penhorado nos autos da execução trabalhista n. 0010301-64.2023.5.03.0107. Alega que à época da transação não havia nenhum registro de penhora ou restrição judicial sobre o automóvel, tampouco qualquer anotação nos sistemas de controle de circulação (Renajud) que pudesse lhe sugerir a existência de risco jurídico sobre o bem adquirido. Sustenta que "Punir a Recorrente com a manutenção de penhora sobre bem adquirido de forma absolutamente regular é inverter a lógica da proteção jurídica conferida ao terceiro de boa-fé protegido, inclusive, pela Súmula 375 do STJ, que exige, além do elemento objetivo (existência de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência), a comprovação de má-fé do adquirente quando não houver registro público da constrição" (Id b98cef3 - fl. 46 do PDF). Ao exame. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da transação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. É prevalecente o entendimento na esfera processual de que a fraude à execução somente se caracteriza com a citação válida, pois é partir deste momento que se configura a litispendência. Obviamente que, no processo laboral, não havendo despacho de recebimento da petição inicial, a simples distribuição da ação já induz à litispendência, inclusive sendo o ato citatório praticado pela Secretaria da Vara (Inteligência do art. 841 da CLT). In casu, o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, de propriedade da empresa executada, foi alienado em 28/03/2024, após o ajuizamento da presente reclamatória ocorrido em 13/04/2023 e, ainda, posterior à prolação da sentença condenatória em 19/05/2023. O argumento em torno da boa-fé do adquirente, ora agravante, sucumbe diante da simples leitura do inciso II, do art. 792, do CPC que não exige o elemento subjetivo "consilium fraudis" para a caracterização do instituto. Neste sentido, Manoel Antônio Teixeira Filho ensina: "Despicienda, para a caracterização da fraude será a existência de penhora sobre os bens alienados ou onerados; irrelevante, será, também, investigar-se se o terceiro adquirente agiu com boa-fé ou não; a presunção de má-fé emana da lei (CPC, art. 593)" (Execução no processo do trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2001; pág. 249). Ou seja, independentemente da boa ou má-fé do adquirente, o fato de que em 28/03/2024, após a distribuição da reclamatória trabalhista, a empresa executada tenha alienado veículo de sua propriedade, denota clara fraude tipificada no art. 792, do CPC. Neste sentido, traz-se à colação os seguintes julgados deste Regional: "ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CABÍVEL A CONSTRIÇÃO. Nos termos do artigo 792, IV, do CPC, configura-se fraude à execução quando, à época da alienação do bem, já existia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Destaque-se que fraude à execução deve ser considerada de maneira objetiva, de modo que é irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé do vendedor advém da lei, com vistas a privilegiar o crédito trabalhista, de natureza alimentar." (0010709-16.2015.5.03.0049 AP. Décima Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro. Data de disponibilização: DEJT, 04.04.2022) "FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, caracteriza-se fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração de bens, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, situação não verificada nestes autos." (0010185-83.2022.5.03.0110 AP. Sexta Turma. Relator: Desembargador José Murilo de Morais. Data de disponibilização: DEJT, 01.08.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 792 do CPC, é cabível a declaração de fraude à execução, quando a alienação do bem imóvel foi feita após o ajuizamento da ação trabalhista, sendo irrelevante a inexistência de penhora ou de outra restrição à venda, lançada na matrícula do imóvel, no momento de aquisição do bem." (0010080-72.2022.5.03.0089 AP. Primeira Turma. Redator: Juiz Convocado Cleber Lucio de Almeida. Data de disponibilização: DEJT, 21.07.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a fraude à execução, quando o executado procede à alienação de seus bens, tornando-se insolvente, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no art. 792, inciso IV, do CPC, ou seja, "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", caso dos autos." (0010662-43.2021.5.03.0110 (AP. Décima Turma. Redatora: Desembargadora Rosemary de O. Pires Data de disponibilização: DEJT, 29.04.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DE INICIADA A EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Em se tratando de alienação com claro intuito de esvaziar o patrimônio da parte reclamada diante de uma iminente execução, aplica-se o art. 792, IV, do CPC, segundo o qual a alienação de bem é considerada fraude à execução quando, à sua época, "tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", sendo a data de ajuizamento da ação o marco inicial para aferição da fraude." (0010048-84.2022.5.03.0148 AP. Segunda Turma. Redatora: Des. Gisele de Cassia V. D. Macedo. Data de disponibilização: 27.04.2022) Logo, presentes indícios de fraude à execução, fica mantida a r. sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico relativo à venda do veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983 e determinou a subsistência penhora. JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia a recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 e seguintes do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CR/88, tem entendido pela possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017, e na Súmula 463, II, do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas desde que demonstrada de forma cabal e inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Esse também é o posicionamento consolidado nesta Corte por meio da edição do item II da Súmula nº 463 . No caso, não havendo efetiva demonstração de incapacidade financeira, forçoso o indeferimento do benefício da Justiça gratuita. Sendo incontroversa a ausência de recolhimento do depósito recursal, reputa-se deserto o recurso da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST - RR: 10006509720165020063, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais robustos, pois é o meio de que o juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas, prova documental esta que não veio aos autos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C, da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/non/rg BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA

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Box 53 Vendas E Aluguel De Veiculos Ltda x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 328821574

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010040-31.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

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IVANA DE ARAUJO E NUNES

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ANDREZA MARTINS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010040-31.2025.5.03.0107 AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: NEUZA GONCALVES BORGES DOS REIS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010040-31.2025.5.03.0107 (AP) AGRAVANTE: BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADAS: NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. Assim, nos termos do artigo 792, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude à execução se, quando ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como agravante, BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. e, como agravados, NEUZA GONÇALVES BORGES DOS REIS, CONVICTA FACILITIES LTDA E MARIAM ERIKA MUNIZ DE OLIVEIRA JEHA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Cristiana Soares Campos, por intermédio da r. decisão de Id 5ª7417e, julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. Contra a decisão proferida, Box 53 Vendas e Aluguel de Veículos LTDA. interpôs agravo de petição (Id b98cef3), em que pretende seja desconstituída a penhora e seja reconhecida a plena eficácia do negócio jurídico celebrado, afastando-se a caracterização da fraude à execução. Contraminuta apresentada pela exequente (Id 918dd00). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. JUÍZO DE MÉRITO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E BOA-FÉ Pretende a recorrente a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, chassi 9BFZH55L0K8308716, penhorado nos autos da execução trabalhista n. 0010301-64.2023.5.03.0107. Alega que à época da transação não havia nenhum registro de penhora ou restrição judicial sobre o automóvel, tampouco qualquer anotação nos sistemas de controle de circulação (Renajud) que pudesse lhe sugerir a existência de risco jurídico sobre o bem adquirido. Sustenta que "Punir a Recorrente com a manutenção de penhora sobre bem adquirido de forma absolutamente regular é inverter a lógica da proteção jurídica conferida ao terceiro de boa-fé protegido, inclusive, pela Súmula 375 do STJ, que exige, além do elemento objetivo (existência de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência), a comprovação de má-fé do adquirente quando não houver registro público da constrição" (Id b98cef3 - fl. 46 do PDF). Ao exame. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da transação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. É prevalecente o entendimento na esfera processual de que a fraude à execução somente se caracteriza com a citação válida, pois é partir deste momento que se configura a litispendência. Obviamente que, no processo laboral, não havendo despacho de recebimento da petição inicial, a simples distribuição da ação já induz à litispendência, inclusive sendo o ato citatório praticado pela Secretaria da Vara (Inteligência do art. 841 da CLT). In casu, o veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983, de propriedade da empresa executada, foi alienado em 28/03/2024, após o ajuizamento da presente reclamatória ocorrido em 13/04/2023 e, ainda, posterior à prolação da sentença condenatória em 19/05/2023. O argumento em torno da boa-fé do adquirente, ora agravante, sucumbe diante da simples leitura do inciso II, do art. 792, do CPC que não exige o elemento subjetivo "consilium fraudis" para a caracterização do instituto. Neste sentido, Manoel Antônio Teixeira Filho ensina: "Despicienda, para a caracterização da fraude será a existência de penhora sobre os bens alienados ou onerados; irrelevante, será, também, investigar-se se o terceiro adquirente agiu com boa-fé ou não; a presunção de má-fé emana da lei (CPC, art. 593)" (Execução no processo do trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2001; pág. 249). Ou seja, independentemente da boa ou má-fé do adquirente, o fato de que em 28/03/2024, após a distribuição da reclamatória trabalhista, a empresa executada tenha alienado veículo de sua propriedade, denota clara fraude tipificada no art. 792, do CPC. Neste sentido, traz-se à colação os seguintes julgados deste Regional: "ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CABÍVEL A CONSTRIÇÃO. Nos termos do artigo 792, IV, do CPC, configura-se fraude à execução quando, à época da alienação do bem, já existia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Destaque-se que fraude à execução deve ser considerada de maneira objetiva, de modo que é irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé do vendedor advém da lei, com vistas a privilegiar o crédito trabalhista, de natureza alimentar." (0010709-16.2015.5.03.0049 AP. Décima Primeira Turma. Relatora: Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro. Data de disponibilização: DEJT, 04.04.2022) "FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, caracteriza-se fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração de bens, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, situação não verificada nestes autos." (0010185-83.2022.5.03.0110 AP. Sexta Turma. Relator: Desembargador José Murilo de Morais. Data de disponibilização: DEJT, 01.08.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 792 do CPC, é cabível a declaração de fraude à execução, quando a alienação do bem imóvel foi feita após o ajuizamento da ação trabalhista, sendo irrelevante a inexistência de penhora ou de outra restrição à venda, lançada na matrícula do imóvel, no momento de aquisição do bem." (0010080-72.2022.5.03.0089 AP. Primeira Turma. Redator: Juiz Convocado Cleber Lucio de Almeida. Data de disponibilização: DEJT, 21.07.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Resta caracterizada a fraude à execução, quando o executado procede à alienação de seus bens, tornando-se insolvente, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no art. 792, inciso IV, do CPC, ou seja, "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", caso dos autos." (0010662-43.2021.5.03.0110 (AP. Décima Turma. Redatora: Desembargadora Rosemary de O. Pires Data de disponibilização: DEJT, 29.04.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DE INICIADA A EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Em se tratando de alienação com claro intuito de esvaziar o patrimônio da parte reclamada diante de uma iminente execução, aplica-se o art. 792, IV, do CPC, segundo o qual a alienação de bem é considerada fraude à execução quando, à sua época, "tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", sendo a data de ajuizamento da ação o marco inicial para aferição da fraude." (0010048-84.2022.5.03.0148 AP. Segunda Turma. Redatora: Des. Gisele de Cassia V. D. Macedo. Data de disponibilização: 27.04.2022) Logo, presentes indícios de fraude à execução, fica mantida a r. sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico relativo à venda do veículo Ford Ka, ano/modelo 2019/2019, placa QQD-2983 e determinou a subsistência penhora. JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia a recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 e seguintes do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CR/88, tem entendido pela possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, com previsão no art. 790, § 4º, da CLT, com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017, e na Súmula 463, II, do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas desde que demonstrada de forma cabal e inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Esse também é o posicionamento consolidado nesta Corte por meio da edição do item II da Súmula nº 463 . No caso, não havendo efetiva demonstração de incapacidade financeira, forçoso o indeferimento do benefício da Justiça gratuita. Sendo incontroversa a ausência de recolhimento do depósito recursal, reputa-se deserto o recurso da reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST - RR: 10006509720165020063, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais robustos, pois é o meio de que o juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas, prova documental esta que não veio aos autos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C, da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/non/rg BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - BOX 53 VENDAS E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

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Processo nº 5020050-40.2023.4.03.6303

ID: 278701999

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020050-40.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020050-40.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: PEDRO MARIM Advogado do(a) AUTOR: ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES - SP250860 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020050-40.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: PEDRO MARIM Advogado do(a) AUTOR: ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES - SP250860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) NB 162.396.858-2 em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da reanálise, pela Turma Recursal, em caso de sucumbência. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à alegação de decadência, rejeito-a, considerando que o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício é de 10 (dez) anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação, conforme disposto na Lei 8.213/1991, artigo 103 e, conforme carta de concessão do benefício NB 162.396.858-2 ID 298942531, a data de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora foi em 25/10/2013, com DER em 05/09/2013, DIB em 03/09/2013, e a distribuição do presente feito foi em 24/08/2023. Quanto à prescrição, acolho a alegação para declarar prescritas as parcelas inadimplidas anteriores ao quinquênio prévio à data de ajuizamento, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 103, parágrafo único. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. A seguir, algumas observações específicas, a depender do caso. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: • Períodos até 28/04/1995 – a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) • De 29/04/1995 até 05/03/1997 – com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. a) Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). • De 06/03/1997 até 31/12/2003 – com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); • A partir de 01/01/2004 – o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Assim, à luz da legislação previdenciária e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. No caso de exposição a produtos químicos, com relação ao agente fumos metálicos, decorrente da utilização de solda de peças metálicas, tem previsão no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (fumos metálicos decorrentes da utilização de solda elétrica), consubstanciando a especialidade da atividade, inclusive independentemente do nível de sujeição sofrida pelo demandante. O parágrafo único do artigo 284 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS confirma a suficiência da avaliação qualitativa e a irrelevância do uso de EPI no tocante a substâncias cancerígenas: Art. 284. (...) Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. Em resumo, uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 7-10-2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. Estabelecidas essas balizas gerais, no caso concreto, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do período laboral de 01/06/1998 a 16/11/2013, laborado na empresa Polimix Concreto Ltda, e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 162.396.858-2. Considerando que no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 365073955) e na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha 45, página 19, ID 298954757) da parte autora consta a informação de que o fim do vínculo de trabalho com a empresa Polimix Concreto Ltda foi em 02/09/2013, passo à análise da especialidade do labor da parte autora em mencionada empresa no período de 01/06/1998 a 02/09/2013. Para comprovação da especialidade do labor a parte autora colacionou ao feito laudo pericial realizado nos autos da reclamatória trabalhista 0010185-02.2013.5.15.0131 (12ª Vara do Trabalho de Campinas/SP) - páginas 129/440 do ID 298952253. Entende-se que laudo pericial elaborado na reclamação trabalhista é válido como prova emprestada para comprovação de períodos especiais. O laudo técnico das páginas 129/440 do ID 298952253 indicou que a parte autora realizava as atividades no período que laborou na empresa Polimix Concreto Ltda na função de líder de central, no local "O Reclamante laborava junto ao pátio da Reclamada, distribuindo as atividades entre os cooperadores. Não tinha um local fixo à maioria de tempo ficava no pátio."; quanto aos EPI´s "O paradigma informou que os EPIS, somente os motoristas de Betoneira é que recebiam e os cooperadores do Pátio e Administrativo não recebiam e utilizavam os EPIS e nem creme protetivo contra agentes químicos" e "A Reclamada não forneceu os EPIS para as atividades do Reclamante, portanto não há a eliminação ou neutralização da Insalubridade."; e realizava as seguintes atividades laborais "As peças desmontadas eram lavadas com óleo diesel"; "Auxiliava na lavagem de 7 a 8 caminhões por semana"; "As lavagens dos caminhões, primeiramente o chassis era pulverizado com óleo diesel e solupam" e "O Reclamante no final da tarde, os caminhões conforme vinham chegando das obras, ele era o responsável pelo abastecimento, deixando os tanques cheios para as entregas do dia seguinte. No próprio tanque tinha uma placa informando que o Reclamante é quem tinha a responsabilidade do abastecimento. O Reclamante abastecia em torno de 10 a 12 caminhões por dia."; e para aferição do agente ruído "Foi utilizado Decibelímetro Digital - Mod ITDEC 4010 – Instrutemp.". Concluiu ainda referido laudo "Diante da constatação das atividades desenvolvidas pelo Reclamante nos locais de trabalho, como Líder de Central, a conclusão deste Perito é que o Reclamante ficou exposto a Riscos por Agentes Físicos e Químicos, durante suas atividades em sua jornada de trabalho."; e "O Reclamante ficava de forma habitual, permanente em área de risco acentuado. (aproximadamente 4h00 de sua jornada de trabalho abastecendo os caminhões e as máquinas.". Isso posto e considerando ademais que não se depreende da perícia realizada no processo trabalhista 0010185-02.2013.5.15.0131o que havia exposição da parte autora ao agente ruído de forma habitual e permanente; que foi utilizado para aferição do agente ruído o decibelímetro, que mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, sendo momentâneo e a medição pontual não comprova a atividade especial, nos termos do tema 174 da TNU, para períodos posteriores a 18/11/2003; que o óleo diesel é hidrocarboneto pertencente aos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.3 do Decreto 3.048/1999, potencialmente cancerígenos; que fica afastada, nos termos da fundamentação supra, a eficácia de eventual EPI utilizado; que a exposição à substância óleo diesel é qualitativa e independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam; que foi reconhecida a periculosidade da atividade da parte autora na empresa Polimix Concreto Ltda, por permanecer em área de risco, devido à existência de substâncias inflamáveis, cabendo o seu enquadramento como especial por este agente nocivo, com respaldo, inclusive, ao assentado na Súmula 212 do STF e Tema 534 do STJ; e que infere-se do laudo pela exposição ao óleo diesel e inflamáveis de forma habitual e permanente, reconheço a especialidade do período de 01/06/1998 a 02/09/2013 em função dos agentes óleo diesel e periculosidade por exposição a substâncias inflamáveis. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o caráter especial das atividades exercidas pela parte autora no período de 01/06/1998 a 02/09/2013; b) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período acima referido no processo administrativo relacionado ao benefício 42/162.396.858-2, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; c) condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 162.396.858-2 por meio do recálculo do tempo de contribuição e das rendas mensais inicial e atual, mantendo-se a data de início do benefício (DIB) em 03/09/2013; d) condenar o INSS a quitar todas as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Eduardo Henrique Montanha Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279729543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018985-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE MONTANHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAú UNIBANCO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PICPAY SERVICOS S.A (PICPAY)

Intimação

Advogados:

THAMIRES CAMARGO BORGES

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RICHARD LIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 29174/GO), Ri… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 29174/GO), Richard Lira Borges (OAB 438493/SP), Thamires Camargo Borges (OAB 449512/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1018985-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Henrique Montanha da Silva - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A., Itaú Unibanco S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Picpay Servicos S.a (picpay) - Sentença de fls. 709/713: "Vistos. Eduardo Henrique Montanha da Silva ajuizou demanda pelo procedimento comum em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros. Aduziu que (a) o requerido Banco Itaú entrou em contato informando a recusa de um empréstimo, jamais contratado; (b) desconfiado, procurou mais informações, checando inclusive contas que possuía em outras instituições; (c) percebeu que transações e empréstimos pessoais foram realizados sem seu conhecimento; (d) constatou que foi vítima de fraude; (e) solicitou o cancelamento das operações, além de ter alterado a senha dos aplicativos; (f) as operações estavam em desacordo com o perfil do cliente; (h) o golpe só foi realizado em razão de falha na prestação de serviços bancários pelas partes requeridas; (i) o golpe é um fortuito interno; (j) sofreu prejuízos materiais; (l) sofreu danos morais. Requereu (a) a condenação das requeridas ao pagamento total de indenização por danos materiais, no valor de R$ 32.657,99, e morais; e (b) a declaração de inexigibilidade dos débitos relativos às operações realizadas. Juntou documentos (fls. 24/54). A parte requerida Banco Bradesco contestou. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade de parte. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) as transações foram realizadas conforme os procedimentos de segurança; (c) a parte autora teria agido de modo pouco cauteloso; (d) as operações foram realizadas com uso de senha e por meio de aplicativo bancários; (e) as operações não estavam em desacordo com o perfil do cliente; (f) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 137/263). A parte requerida PicPay contestou. Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicia. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) a parte autora teria sido vítima de um golpe praticado por terceiros; (c) há expressa disposição contratual que afasta a obrigação ante o compartilhamento ou não cuidado com os dados bancários; (d) as operações foram realizadas com o uso de senha da parte autora e não foi identificado nenhum indício de fraude; (e) não há obrigatoriedade em traçar perfil de consumo; (f) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 330/375). A parte requerida Mercado Pago contestou. Preliminarmente, arguiu ausência interesse processual. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) fornece meios de proteção ao acesso à aplicativo e realização de operações; (c) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 390/463). A parte requerida Itaú Unibanco contestou. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) as transações são regulares; (c) as operações foram realizadas com o uso da senha da parte autora e de acordo com as medidas de segurança adotadas pelo banco e requeridas pelo Bacen; (d) apesar de fortuito externo, parte do valor conseguiu ser recuperado; (e) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 674/690). Sobreveio réplica (fls. 695/705). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade de parte. À luz das afirmações da parte autora contidas na petição inicial, verifica-se que, in statu assertionis, há correspondência lógica e pertinência subjetiva entre a causa posta em discussão e a qualidade para se estar em juízo litigando sobre ela. A parte autora é a possível titular do direito sustentado na inicial, e a parte ré é, em tese, quem deve suportar a procedência da demanda. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A parte autora tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido, e a tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto prático. Além disso, a procedência ou não da pretensão não torna presente ou afasta o interesse de agir. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial apresenta as causas de pedir (próximas e remotas) e o pedido com suficiente clareza a possibilitar à parte requerida o exercício do direito de defesa. Como é cediço, não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). No mérito, o feito comporta julgamento antecipado. O pedido é improcedente. Sendo a parte autora pessoa física que adquiriu serviço bancário como destinatária final, interrompendo a cadeia de fornecimento, e a parte ré desenvolvedora de atividade profissional para prestação de serviço bancário, está-se diante de uma relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ). Assim, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. A ré responde objetivamente por danos causados aos consumidores (artigos 14 e 20, §2º do CDC). Assim, para nascimento do deverdeindenizar, basta ao prejudicado a comprovação do nexodecausalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano suportado, sem necessidadededemonstração culpa (em sentido lato). Consoante sumulado, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). A parte autora alega ter sido vítima de fraude, sem descrevê-la. Diversas operações, supostamente fraudulentas, foram realizadas em contas bancárias nas instituições rés. As operações foram: (i) Banco Bradesco (fl. 4): empréstimo, no valor de R$ 4.900,00, e PIX para contas de mesma titularidade e titularidade diversa, totalizando o prejuízo de R$ 7.379,99; (ii) Mercado Pago (fls. 6/7): PIX para contas de terceiros e de mesma titularidade, totalizando o prejuízo de R$ 1.007,00; (iii) PicPay (fls. 4/6): recarga via cartão de crédito e PIX para contas de terceiros, totalizando o valor de R$ 2.481,00 e (iv) Banco Itaú (fls. 7/8): PIX para contas de terceiros e conta própria, além de transferências, totalizando o prejuízo de R$ 21.780,00. Aponta-se que o valor do prejuízo já considera quantias eventualmente devolvidas pelas instituições. Não se pode responsabilizar instituição financeira em caso de transações realizadas mediante a apresentação de cartão físico com chip e a senha pessoal do correntista, sem indícios de fraude(STJ, REsp 1.898.812-SP, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/8/2023). A princípio, "em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" (REsp 602.680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; REsp 417.835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002) (STJ, AgInt no REsp n. 1.954.042/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30/5/2022). Conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, todavia, "embora os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.347.579/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/10/2023). Afinal, "a instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira" (STJ, REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023). Enfim, a instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas (STJ, AgInt no AREsp 1.728.279-SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 8/5/2023). A fim de que se caracterize a responsabilidade das instituições financeiras, deve o autor demonstrar, de forma verossimilhante, a fraude. Não havendo configuração do contexto fraudulento, não há se falar em responsabilização das rés. O autor não narrou a fraude praticada, limitando-se a informar que não reconhece determinadas transações, sem adicionar qualquer fato que corrobore a existência de golpe. Nesse mesmo sentido, nota-se que as transferências foram realizadas do próprio dispositivo do autor (fls. 74, 380, 578 e 586), sendo diversas delas para contas de sua própria titularidade e todas em conformidade com as medidas de segurança adotadas pelas rés (operações: (i) Banco Bradesco (fl. 04): (a) ID 0804556, R$ 4,55; (b) ID 1324251, R$ 1.879,44; (c) ID 1417466, R$ 5.000,00; (d) ID 1539109, R$ 3.854,00, todas realizadas em 14/03/2024; (ii) Mercado Pago (fl. 7): (a) ID 74051893309, R$ 1.524,00, em 14/03/2024; (b) ID 74052400863, R$ 3.854,00, em 14/03/2024; (c) ID 74774145222, R$ 50,00, em 21/03/2024 ; (d) ID 75197462804, R$ 1.850,00, em 28/03/2024 ; (e) ID 75197272756, R$ 1.608,93, em 28/03/2024 e (iii) Banco Itaú (fl. 764): PIX em 19/03/2024, R$ 630,00). Por sua vez, os extratos trazidos aos autos (Banco Bradesco, fls. 137/185; PicPay, fls. 37/42; Mercado Pago fls. 45/46 e Itaú fls. 674/690), notadamente os dos Bancos Bradesco e Itaú, provam em favor dos réus, apontando a consonância entre o histórico do consumidor e as operações questionadas. De outra banda, o autor, em réplica, não demonstrou, suficientemente, a anormalidade das transações realizadas, seja em valor, frequência ou natureza, fez tão somente alegação genérica de incompatibilidade. Ante o apresentado, não há se falar em fraude e, consequentemente, não há defeito na prestação do serviço das rés. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int."

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Município De Curitiba/Pr x Marcio Bontorin

ID: 282141123

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010185-35.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MARCIO BONTORIN

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010185-35.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 0010185-86.2022.8.27.2722

ID: 321761639

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010185-86.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRAÃO AIRES DE SÁ

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0010185-86.2022.8.27.2722/TO RECORRIDO : ABRAÃO AIRES DE SÁ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extra… Recurso Inominado Cível Nº 0010185-86.2022.8.27.2722/TO RECORRIDO : ABRAÃO AIRES DE SÁ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário em ação que se discute o direito do Autor em continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição previdenciária. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente indica violação aos artigos 22, inciso XXI, 27, §6º, 40, §18,, 42, §1º, 52, inciso X, 97, 102 inciso III, art. 142, §3º, Inciso X, todos da Constituição Federal e artigos de legislação infraconstitucionais. Sustenta que o acórdão recorrido importou em ofensa a autoridade do órgão de cúpula do Poder Judiciário como guardião da Constituição Federal, uma vez que deixou de seguir a jurisprudência do STF quanto à modulação de efeitos do Tema 1177. Requer nas suas razões que a instância suprema decrete a nulidade do julgado ou estabeleça sua reforma, no sentido de reverter o que se ficou decidido. É o relatório. O Recurso Extraordinário interposto não merece seguimento, uma vez que lhe falta pelo menos um dos pressupostos de admissibilidade. Com efeito, o recorrente não prequestionou a matéria que pretende discutir na instância ad quem, inviabilizando a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, da ocorrência de afronta ao dispositivo constitucional, sob pena de supressão de instância. A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Recurso extraordinário e recurso especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis/ Luiz Guilhermer Marinoni, Daniel Mitidieo - 3. ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021 - pg. 127): “A parte interessada tem o ônus de estimular o enfrentamento da questão, na medida em que “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356 do STF – rectius: por faltar o requisito da “causa constitucional” devidamente decidida).” O requisito do prequestionamento é indispensável, por este motivo não é viável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, o seguinte: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Vislumbra-se nestes autos que os artigos da Constituição Federal que o recorrente considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Nesse aspecto, está ausente o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incidindo, por conseguinte, as Súmulas supramencionadas. Segue precedente do STF neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo a que se nega provimento. (STF - RE: 1353935 SP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1344356 PR 0002860-89.2019.8.16.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/06/2022) Pelas razões expostas, falta um dos pressupostos de admissibilidade, uma vez que a matéria não foi prequestionada. Ademais, é preciso esclarecer que o Recorrente também fundamenta seu recurso no termo inicial da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse aspecto, observo que a Corte já se pronunciou acerca do tema, vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADMITIDO. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que modulou os efeitos da decisão proferida, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. 2. No julgamento do mérito, o STF reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a existência de omissão: (i) quanto à situação peculiar do Distrito Federal, que justificaria a inaplicabilidade da tese da repercussão geral e (ii) quanto à necessidade de ressalvar as ações já ajuizadas da modulação de efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada no julgamento do Tema 1.177 da Repercussão geral não se referiu ao Distrito Federal, de modo que a ele não se aplica. Demais questões a respeito da competência específica da União em relação a tal ente federativo (art. 21, XIV, da Constituição) ultrapassam os limites da matéria debatida e devem ser deduzidas pela via própria. 5. Ao modular os efeitos de julgados que impactam as finanças públicas, esta Corte adota, como regra geral, a ressalva ao direito dos contribuintes que ajuizaram ações antes da declaração de inconstitucionalidade da norma questionada . No entanto, uma ressalva irrestrita às ações em curso esvaziaria a modulação fixada no acórdão embargado, por resultar na repetição de parte significativa dos indébitos. 6. Em alguns Estados, a norma federal declarada inconstitucional resultou na redução da arrecadação sobre ativos, compensada pelo aumento da contribuição de inativos e pensionistas. A exclusão de todas as ações em curso dos efeitos da modulação implicaria na perda desse incremento arrecadatório, agravando o desequilíbrio na previdência dos militares estaduais. 7. Ainda que, em outros estados, não tenha se observado redução na alíquota da contribuição cobrada dos servidores ativos, a repetição de eventuais indébitos decorrentes da aplicação retroativa da tese sempre agravará o desequilíbrio dos regimes de previdência. Como o impacto financeiro das repetições de indébito foi o fundamento central a justificar a modulação de efeitos, é de se concluir que a ausência de uma ressalva geral às ações em curso não se deu por omissão, mas por escolha devidamente fundamentada. 8. Por outro lado, deve ser ressalvada a situação jurídica dos contribuintes que, antes da modulação de efeitos, obtiveram tutela judicial provisória assegurando o recolhimento das contribuições sem a aplicação da alíquota majorada prevista na norma federal impugnada. Nessa hipótese, como as contribuições foram efetivamente recolhidas com base em uma alíquota inferior, não há possibilidade de que os Estados sejam chamados a restituir eventual indébito. Assim, deve haver a aplicação retroativa da tese de repercussão geral tão somente para confirmar a higidez das contribuições recolhidas com base em leis estaduais, por força de decisão judicial. IV. DISPOSITIVO 9. Acolhimento parcial dos embargos do autor da ação, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplique aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XXI; EC nº 103/2019, art. 1º; DL n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019, art. 25; CPC, art. 996. Jurisprudência relevante citada: RE 949.297 ED (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RE 700.922 ED-segundos, Rel. Min. Alexandre de Moraes. (STF, EMB .DECL. NOS EMB .DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 SANTA CATARINA, Rel. Ministro Presidente, julgado em 14 a 21 de fevereiro de 2025. Ante ao exposto, com base no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Elenisfalto Ferreira x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 329525382

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-83.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENISFALTO FERREIRA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010185-83.2025.5.15.0065 REQUERENTE: ELENISFALTO FERREIRA REQUERIDO: PAULO YOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010185-83.2025.5.15.0065 REQUERENTE: ELENISFALTO FERREIRA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3c6dc2 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 7334dfd , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 8208d7a, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$987,81, atualizado até 13/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 8e3a87d , dos quais R$824,21 correspondem ao crédito do reclamante, R$36,41 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$87,90 aos honorários advocatícios e R$39,29 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 16 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - ELENISFALTO FERREIRA

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