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Jose Maria Dos Santos x Auto Posto Carretao 2 Ltda e outros

ID: 280329650

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-48.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO CARRETAO 2 LTDA AUTO POSTO CARRETAO LTDA GA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME POSTO FORMULA LTDA

Notificação

Advogados:

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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EDUARDO KEVYN FERREIRA DUARTE

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010228-48.2025.5.03.0099 : JOSE MARIA DOS SANTOS : GA TRANSPORTE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010228-48.2025.5.03.0099 : JOSE MARIA DOS SANTOS : GA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42f2f31 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamante contra a decisão de ID 32fd3df, em que aponta supostos vícios no julgado. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e os respectivos subscritores estão regularmente constituídos nos autos. Decido. 1. Da Jornada de Trabalho (Dias sem Viagens Longas e Dispositivo sobre Tempo de Espera) O embargante requer esclarecimentos sobre a jornada de trabalho a ser aplicada nos dias em que não realizava as viagens longas (Governador Valadares – Contagem/Betim – Governador Valadares), cuja frequência foi fixada em "3 viagens em uma semana; 4 na semana seguinte; alternadamente", com labor de segunda-feira a sábado. Aponta que a testemunha teria mencionado a realização de "entregas por perto" nesses dias. Requer, ainda, que a determinação de que "a partir de 12/07/2023, as horas fixadas como tempo de espera passam a integrar a jornada normal para todos os efeitos, conforme ADI 5322", conste expressamente do dispositivo da sentença. No que tange à jornada nos dias sem as viagens longas, a sentença, ao fixar a jornada de trabalho, o fez com base na média dos parâmetros informados e nos limites da inicial e depoimento pessoal, conforme expressamente consignado: "Ressalto que a jornada foi fixada com base na média dos parâmetros informados. A fixação de jornada é uma ficção exigível para operacionalizar o direito do trabalhador às parcelas vindicadas, utilizando-se a prova produzida nos autos (art. 371, CPC). Isso tem especial valor no caso dos autos, em que havia uma jornada complexa, com múltiplos elementos. A liquidação deve ser simplificada por exigência de eficácia da execução, da simplicidade do processo e da economia processual." A inicial e o conjunto probatório não forneceram elementos seguros e precisos para fixar uma jornada específica e distinta para os dias em que, eventualmente, o reclamante realizasse apenas "entregas por perto", como alega o embargante com base no depoimento do informante. A menção a "entregas por perto" é genérica e não permite delimitar horários de início, término e intervalos nesses dias específicos. A sentença buscou uma média global representativa da realidade laboral mais desgastante e principal, que eram as viagens longas. A pretensão do embargante, neste ponto, busca uma complementação da jornada fixada que extrapolaria a segurança dos elementos probatórios, beirando a inovação sobre o que foi possível arbitrar com base na prova oral colhida e nos limites da lide. Não se trata de omissão ou obscuridade, mas de uma delimitação da jornada principal, que foi a efetivamente comprovada e que gerou as verbas deferidas. Registre-se que a sentença já apreciou especificamente a questão da complexidade da jornada e a forma como foi fixada, com base na média dos parâmetros informados e na necessidade de operacionalizar o direito. Os argumentos apresentados pelo embargante, portanto, não evidenciam qualquer vício formal, consistindo em tentativa de ampliar o alcance da jornada fixada para situações não especificamente detalhadas na prova de forma a permitir um arbitramento seguro e distinto. Quanto ao segundo ponto (inclusão na parte dispositiva das horas extras pela integração de tempo de espera), também não razão ao embargante. Embora o reclamante tenha aduzido que tal ponto não constou no dispositivo, o dispositivo declina, de forma expressa que as parcelas são devidas “conforme se apurar na fase de liquidação”. Tal elemento de dispositivo faz referência não só aos tópicos gerais que parametrizam a liquidação, como juros e correção monetária, mas também ao item do tópico relacionado às horas extras, que certificou, que o tempo de espera deve ser “integrado no tempo à disposição do empregador”. Os parâmetros, aliás, englobam não apenas a integração do tempo de espera no tempo à disposição do empregador, mas todas as demais, também fundamentais para apuração do crédito reconhecido. Embora não seja exigível, dada a redação do art. 489, §3º, CPC e da compreensão do sentido material do dispositivo, a sentença ainda assim teve o cuidado de explicitar tais parâmetros, por referência, na parte dispositiva formal. Rejeito, portanto. 2. Tempo de Espera – Efetiva Jornada ao Longo de Todo o Contrato O embargante alega omissão quanto à análise de que o tempo de carregamento e descarregamento, por serem realizados pelo próprio motorista, configurariam tempo à disposição (art. 4º da CLT) durante todo o pacto laboral, e não apenas tempo de espera indenizado ou integrado à jornada a partir da modulação da ADI 5322. A sentença analisou detidamente a questão do tempo de espera, inclusive à luz da ADI 5322 e sua modulação de efeitos. Foi expresso ao deferir: "b) horas de tempo de espera, da admissão até 11/07/2023, indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal (sem reflexos, ante a natureza indenizatória), conforme art. 235-C, § 9°, CLT." e, como já mencionado, determinou a integração desse tempo à jornada normal a partir de 12/07/2023. A distinção legal entre "tempo de espera" e "tempo à disposição" para motoristas profissionais antes da decisão da ADI 5322 (e sua modulação) estava prevista no art. 235-C, §§ 8º e 9º da CLT (redação da Lei 13.103/2015). A sentença aplicou a legislação vigente à época dos fatos para o período anterior a 12/07/2023, considerando o tempo de carregamento e descarregamento como "tempo de espera" e remunerando-o na forma indenizada prevista em lei. A partir da eficácia da ADI 5322 (12/07/2023), esse tempo passou a ser considerado como de efetiva jornada, o que também foi observado. A alegação do embargante de que, por realizar as atividades de carregamento e descarregamento, tal período deveria ser considerado tempo à disposição nos moldes do art. 4º da CLT durante todo o contrato, desconsiderando a legislação específica do motorista profissional, representa, em verdade, uma discordância com a interpretação e aplicação da lei feita pelo Juízo, buscando a rediscussão do mérito. A sentença fundamentou a natureza do tempo de espera com base na legislação específica e na decisão vinculante do STF. Registre-se que a sentença embargada já apreciou especificamente a questão suscitada, tendo fundamentado suficientemente o posicionamento adotado quanto à natureza jurídica do tempo de espera e sua remuneração, em observância à legislação específica e à modulação dos efeitos da ADI 5322. Os argumentos apresentados pelo embargante, portanto, não evidenciam qualquer vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), consistindo claramente em mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, razão pela qual se mantém integralmente a fundamentação original neste ponto. Rejeito os embargos neste tópico. 3. Intervalo Interjornada O embargante requer esclarecimento sobre a frequência das viagens longas, pois, caso fossem sequenciais, alega que o intervalo interjornada (mesmo com o fracionamento permitido até 11/07/2023) não teria sido respeitado. A própria sentença, ao tratar dos parâmetros de liquidação do intervalo interjornada, dispôs: "Será ainda observada a modulação proferida na ADI 5322, de modo que, até 11/07/2023, é válido o fracionamento do intervalo interjornadas, conforme art. 235-C, § 3º CLT, não considerado suprimido caso seja usufruído em 8h e, o restante, dentro das 16h seguintes ao fim do primeiro período. A partir de 12/07/2023, o intervalo interjornadas deve respeitar o mínimo de 11 horas de descanso, proibido seu fracionamento." Com a jornada fixada, verifica-se um descanso de 8 horas consecutivas. Para o período até 11/07/2023, a lei permitia o fracionamento, desde que garantidas 8 horas ininterruptas no primeiro período e o restante (3 horas) gozado nas 16 horas seguintes. A jornada fixada já demonstra que, mesmo em dias consecutivos de viagem, o primeiro período de 8 horas de descanso era observado. A questão sobre o gozo do restante do intervalo fracionado ou o gozo do intervalo integral de 11 horas (após 12/07/2023) será apurada em liquidação, com base na jornada fixada. Não há omissão ou obscuridade quanto à frequência das viagens em si para fins de apuração do intervalo interjornada, pois a jornada diária já foi estabelecida. A apuração das horas extras devidas pela supressão do intervalo interjornada (parcela "e" do dispositivo ) se dará justamente confrontando a jornada arbitrada com os ditames legais e da ADI 5322, conforme já explicitado na fundamentação. O embargante parece buscar uma antecipação da fase de liquidação ou uma reanálise da própria jornada fixada, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. A forma de apuração do intervalo interjornada suprimido já está delineada. Registre-se que a sentença embargada já apreciou a questão do intervalo interjornada e os parâmetros para sua apuração, inclusive considerando a modulação da ADI 5322. Os argumentos do embargante não demonstram vício formal, mas inconformismo com a forma como a matéria será liquidada, o que é impertinente nesta via processual. Rejeito os embargos neste tópico. 4. Integração do Adicional de Periculosidade O embargante alega omissão quanto à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, horas de intervalo intrajornada e interjornada, adicional noturno, feriados e demais verbas salariais. A sentença deferiu os reflexos do adicional de periculosidade em "aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e FGTS +40%". A sentença, ao tratar dos parâmetros de liquidação das verbas deferidas no tópico da jornada, determinou a observância da "base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST". A referida súmula estabelece que "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". O adicional de periculosidade é parcela de natureza salarial. Assim, implicitamente, adotou-se a dicção da Súmula 132, I, TST. Não vejo omissão nesse aspecto. Rejeito. 5. Compensação O embargante questiona o parâmetro de liquidação que determina a "observância das regras das CCTs quanto à possibilidade de compensação, observado o art. 59-B da CLT", argumentando que a reclamada não juntou controles de jornada nem acordo de compensação ou banco de horas. A sentença, ao fixar os parâmetros de liquidação, estabeleceu no item "f": "observância das regras das CCTs quanto à possibilidade de compensação, observado o art. 59-B da CLT". O embargante tem razão ao apontar que, no caso concreto, a própria sentença reconheceu a ausência de controles de jornada fidedignos, tanto que aplicou a presunção da Súmula 338, I, do TST, para fixar a jornada. Todavia, o parâmetro fixado tem por objetivo apenas resguardar a integral aplicação das normas coletivas e legais pertinentes, caso haja nos autos elementos que justifiquem alguma forma de compensação válida, a ser identificado em fase de liquidação. Portanto, não há vício identificado no caso. Rejeito. CONCLUSÃO Posto isso, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 26 de maio de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DOS SANTOS

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ID: 326149350

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010228-98.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010228-98.2023.5.15.0094 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010228-98.2023.5.15.0094 RECORRENTE: MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 989c071 proferida nos autos. ROT 0010228-98.2023.5.15.0094 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: 1. MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA Recorrente: 2. BANCO ORIGINAL S/A Recorrido: BANCO ORIGINAL S/A Recorrido: MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA RECURSO DE: MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id e4c098f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 256c65e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA DO NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão, constatando que a reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender VÁLIDA a norma coletiva firmada que a estabeleceu, na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO HORAS EXTRAS / JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES O v. acórdão decidiu: "Os reflexos já foram deferidos pela sentença, não havendo razão para reforma, havendo expressa previsão legal para aplicação da OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Não demonstrou a recorrente o error in judicando, de forma que fica mantida a sentença. Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST". Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão referente à não concessão da indenização moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 93c73b6; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 69af5c8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se o reclamado contra o enquadramento da reclamante no art. 224, §2º, da CLT, aduzindo que exercia cargo de confiança enquadrado no art. 62, II, da CLT. O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária, ressaltando que a confissão do preposto da reclamada revelou que a reclamante não possuía nenhuma fidúcia especial que autorizasse a alteração da regra geral aplicável ao bancário. A v. decisão é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST na Súmula 102, I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: "Não obstante os pedidos formulados na exordial contenham valores líquidos, a parte autora ressalvou tratar-se de valores aferidos por estimativa, o que, portanto, não limita a condenação a tais. Comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico a norma do art. 840, § 1º, da CLT, que, ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, não deve ser compreendida como exigência de prévia e antecipada liquidação de todos os pedidos formulados, bastando a estimativa do valor pretendido. O STJ possui precedentes no sentido de permitir a indicação de valor aproximado na impossibilidade imediata de mensuração do quantum debeatur quando se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia. À luz do princípio do acesso à justiça, exigir a liquidação com valores exatos em qualquer caso criaria obstáculo intransponível ao ajuizamento da ação. Nesse diapasão, reputo que a indicação do valor dos pedidos por estimativa é suficiente para atender ao comando do § 1º do art. 840 da CLT alterado com a vigência da Lei nº 13.467/17. Isso porque, em geral, a quantificação depende do exame de documentos cuja incumbência legal de guarda é da própria reclamada e com relação aos quais, a toda evidência, o trabalhador não tem livre acesso. Tais pedidos se enquadram na exceção do art. 324, § 1º, III, do CPC. Assim, deve-se apurar o quantum debeatur na fase da liquidação de sentença independentemente do valor atribuído pelo autor na exordial". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA

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ID: 326149352

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010228-98.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010228-98.2023.5.15.0094 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010228-98.2023.5.15.0094 RECORRENTE: MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 989c071 proferida nos autos. ROT 0010228-98.2023.5.15.0094 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: 1. MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA Recorrente: 2. BANCO ORIGINAL S/A Recorrido: BANCO ORIGINAL S/A Recorrido: MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA RECURSO DE: MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id e4c098f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 256c65e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA DO NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão, constatando que a reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender VÁLIDA a norma coletiva firmada que a estabeleceu, na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO HORAS EXTRAS / JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES O v. acórdão decidiu: "Os reflexos já foram deferidos pela sentença, não havendo razão para reforma, havendo expressa previsão legal para aplicação da OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Não demonstrou a recorrente o error in judicando, de forma que fica mantida a sentença. Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST". Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão referente à não concessão da indenização moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 93c73b6; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 69af5c8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se o reclamado contra o enquadramento da reclamante no art. 224, §2º, da CLT, aduzindo que exercia cargo de confiança enquadrado no art. 62, II, da CLT. O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária, ressaltando que a confissão do preposto da reclamada revelou que a reclamante não possuía nenhuma fidúcia especial que autorizasse a alteração da regra geral aplicável ao bancário. A v. decisão é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST na Súmula 102, I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: "Não obstante os pedidos formulados na exordial contenham valores líquidos, a parte autora ressalvou tratar-se de valores aferidos por estimativa, o que, portanto, não limita a condenação a tais. Comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico a norma do art. 840, § 1º, da CLT, que, ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, não deve ser compreendida como exigência de prévia e antecipada liquidação de todos os pedidos formulados, bastando a estimativa do valor pretendido. O STJ possui precedentes no sentido de permitir a indicação de valor aproximado na impossibilidade imediata de mensuração do quantum debeatur quando se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia. À luz do princípio do acesso à justiça, exigir a liquidação com valores exatos em qualquer caso criaria obstáculo intransponível ao ajuizamento da ação. Nesse diapasão, reputo que a indicação do valor dos pedidos por estimativa é suficiente para atender ao comando do § 1º do art. 840 da CLT alterado com a vigência da Lei nº 13.467/17. Isso porque, em geral, a quantificação depende do exame de documentos cuja incumbência legal de guarda é da própria reclamada e com relação aos quais, a toda evidência, o trabalhador não tem livre acesso. Tais pedidos se enquadram na exceção do art. 324, § 1º, III, do CPC. Assim, deve-se apurar o quantum debeatur na fase da liquidação de sentença independentemente do valor atribuído pelo autor na exordial". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA

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Erick Portela Fernandes e outros x Lima & Pergher Industria E Comercio S/A

ID: 276104275

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-19.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICK PORTELA FERNANDES JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

CLEUSA MARIA PEREIRA

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RODRIGO MAIA DE LIMA

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HEDIMAR DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010228-19.2025.5.03.0044 : ERICK PORTELA FERNANDES : LIMA & PERGHER INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010228-19.2025.5.03.0044 : ERICK PORTELA FERNANDES : LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 803af4d proferida nos autos. Designa-se julgamento para 21/05/2025. I – FUNDAMENTAÇÃO (ART. 852-I, § 1º/CLT): Indeferem-se os quesitos complementares da reclamada (p. 315/pdf), diante de sua notória preclusão (arts. 836/CLT e 507/CPC), eis que posteriores à diligência pericial (art. 469/CPC), independentemente de prévia declaração judicial anterior (art. 223/CPC), e, mais ainda, pela expressa cominação processual quanto ao prazo (termo de audiência de p. 120/pdf). Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 274/pdf) que indeferiu a pretensão do reclamante de acareação entre as testemunhas, eis que desnecessária, já que os depoimentos, ainda que antagônicos ou não, serão apreciados em resolução do mérito, mediante fundamentação e valoração racional da prova (arts. 93, IX/CR e 371/CPC), conjuntamente com os demais elementos probatórios (provas documental e pericial: art. 369/CPC). Rejeita-se a impugnação aos valores dos pedidos porque a 3ª reclamada não apresentou fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade nos valores atribuídos, ônus que lhes competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. Indevida a pretensão de adicional, com acréscimo salarial de 20%, fundada no alegado acúmulo de função, eis que narrou a inicial que o reclamante foi contratado como auxiliar de produção e depois, a partir de janeiro/2024, passou a realizar as atividades de expedição, não havendo alegação de que exercia as tarefas das duas funções concomitantemente. Ainda, durante a realização da perícia, constatou-se que, da admissão até dezembro/2023, o reclamante atuou na linha de produção, com atribuições próprias desta e, de janeiro de 2024 até a demissão, trabalhou na expedição (p. 284/pdf). Trata-se, pois, de serviço compatível com a condição pessoal do empregado, que se obrigou perante seu empregador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, condição jurídica lícita (art. 456, § único/CLT) e não há prova de realização de atividades que pudessem gerar um desequilíbrio contratual. Devida a pretensão de diferenças salariais pela realização de operação de empilhadeira, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu, eis que: 1. A testemunha Wellington Ferreira afirmou que, quando foi para a unidade nova da reclamada no início de 2024, o reclamante já trabalhava operando a empilhadeira, abastecendo a linha de produção e organizando a expedição. 2. Já a testemunha Tiago de Almeida disse que o reclamante trabalhava dentro do processo produtivo, não fazia expedição e não operou a empilhadeira. 3. Todavia, de acordo com o laudo pericial (p. 591 a 610/pdf), prova técnica solene (art. 195, § 2º/CLT), a partir de janeiro/2024 até a demissão, o reclamante trabalhou na expedição, operando, preponderantemente, a empilhadeira a gás e, eventualmente a empilhadeira elétrica, estando entre suas funções a movimentação de paletes, contendo frascos, rótulos e caixas, destinados ao abastecimento das linhas de produção (p. 284/pdf). 4. Salienta-se que não constou do laudo qualquer ressalva por parte do encarregado Silvano Bispo, que acompanhou a perícia, quanto à descrição das atividades realizadas pelo reclamante e sim somente quanto ao abastecimento das empilhadeiras serem atribuição dos técnicos de segurança (p. 287/pdf). 5. Portanto, em avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR, 369 e 371/CPC), reconhece-se que o reclamante operou a empilhadeira de fevereiro/2024 (limites da lide) até a demissão. 6. Razão pela qual são devidas as diferenças salariais, correspondentes à diferença entre seu salário-base e o do operador de empilhadeira, recebido no período de janeiro a setembro/2024, conforme contracheques a serem apresentados em liquidação de sentença. Devido o pagamento do adicional de periculosidade, à razão de 30% do salário-base (art. 193, § 1º/CLT e Súmula 191/TST), de fevereiro de 2024 (limites objetivos da lide), quando o reclamante passou a operar a empilhadeira, até a demissão em 23/09/2024. O laudo pericial (p. 282 a 295/pdf) e seus esclarecimentos (p. 309 a 311/pdf,), prova técnica solene (art. 195, § 2º/CLT), após análise presencial das condições ambientais de trabalho (qualitativas e quantitativas), constatou o trabalho exposto às condições periculosas/líquido inflamável (art. 193, I/CLT), devido à permanência em área de risco (Anexo 02, 3,’j’, da NR 16/MTE), enquanto aguardava o abastecimento da empilhadeira no pit stop, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. Devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS + 40% (este último a ser depositado diretamente na conta vinculada, arts. 17 e 26, § único da ei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC). Devida ainda, a sua integração na base de cálculo das horas extras já quitadas (Súmulas 132 e 264/TST), e, por consequência, os respectivos reflexos nestas parcelas já quitadas em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS + 40%. Indevidos seus reflexos no DSR (domingos e feriados), por se tratar de parcela de apuração mensal (art. 7º, § 2º da Lei 605/49 e OJ 103 da SBDI-1/TST), aplicada por analogia iuris (art. 8º/CLT). Não se sustenta as impugnações (p. 298 a 306 e 315 a 316/pdf), eis que as conclusões do perito, profissional tecnicamente habilitado (arts. 156/CPC e 3º da Lei 5.584/70) e que possui a confiança do Juízo, se basearam (1) na verificação das rotinas de trabalho do reclamante e da realidade de sua situação funcional, e (2) em informações prestadas pelas partes durante a realização do ato pericial (e suas fotografias de p. 286 a 287/pdf), e (5) os conceitos técnicos definidos no Anexo 02 da NR 16 sobre área de risco e área de operação com enchimento de vasilhames com inflamáveis gasosos liquefeitos. E de acordo com o laudo (6) a partir de janeiro/2024 o reclamante trabalhou na expedição operando preponderantemente a empilhadeira a gás (p. 284/pdf) e ainda que não fizesse diretamente o abastecimento, ficava aguardando no pit stop, que fica, aproximadamente, a 7m do ponto de abastecimento, havendo, portanto, permanência na área de risco (p. 294 a 295/pdf). Compensáveis os valores de adicional de insalubridade (20%) e seus reflexos já quitados, como se apurar pelos recibos salariais e TRCT (arts. 464 e 477, § 2º/CLT), diante da vedação de cumulação dos adicionais (art. 193, § 2º/CLT e precedente do TST – SBDI-1 – ERR 443.80.2013.504.0026 – DEJT 10/06/2016). Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após a resilição contratual e, ainda, não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC) o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 20/pdf), ônus que competiu à reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de seus advogados, e no percentual de 5%, sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor da advogada da reclamada, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766). II – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, rejeitadas as preliminares, na reclamação trabalhista proposta por ERICK PORTELA FERNANDES contra LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após a intimação da liquidação de sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): a) Diferenças salariais pela atividade de operação de empilhadeira, correspondentes à diferença entre o salário-base do reclamante e o do operador de empilhadeira, recebido no período de janeiro a setembro/2024, conforme contracheques a serem apresentados em liquidação de sentença (arts. 464 e 835/CLT). b) Adicional de periculosidade, à razão de 30% do salário-base (art. 193, § 1º/CLT e Súmula 191/TST), no período de fevereiro de 2024 a 23/09/2024 e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS + 40% (este último a ser depositado diretamente na conta vinculada, arts. 17 e 26, § único da ei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), devendo ainda, integrar a base de cálculo das horas extras já quitadas (Súmulas 132 e 264/TST), e, por consequência, os respectivos reflexos nestas parcelas já quitadas em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS + 40%. c) Honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de seus advogados, e no percentual de 5%, sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor da advogada da reclamada, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766). Compensáveis eventuais valores pagos a mesmo título e rubrica. Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC). Ausente recolhimento de INSS sobre o objeto da condenação (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). Ausente incidência de IRRF sobre danos morais (art. 43, II/CTN e Súmula 498/STJ) e sobre juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre os honorários de sucumbência, parcela de natureza tributável (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018 e 206, § 2º do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º e § 4º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$400,00 pela reclamada, calculadas sobre R$20.000,00 arbitrados à condenação (art. 789, I/CLT). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT) cgm UBERLANDIA/MG, 21 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Erick Portela Fernandes e outros x Lima & Pergher Industria E Comercio S/A

ID: 276104289

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-19.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICK PORTELA FERNANDES JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

CLEUSA MARIA PEREIRA

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RODRIGO MAIA DE LIMA

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HEDIMAR DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010228-19.2025.5.03.0044 : ERICK PORTELA FERNANDES : LIMA & PERGHER INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010228-19.2025.5.03.0044 : ERICK PORTELA FERNANDES : LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 803af4d proferida nos autos. Designa-se julgamento para 21/05/2025. I – FUNDAMENTAÇÃO (ART. 852-I, § 1º/CLT): Indeferem-se os quesitos complementares da reclamada (p. 315/pdf), diante de sua notória preclusão (arts. 836/CLT e 507/CPC), eis que posteriores à diligência pericial (art. 469/CPC), independentemente de prévia declaração judicial anterior (art. 223/CPC), e, mais ainda, pela expressa cominação processual quanto ao prazo (termo de audiência de p. 120/pdf). Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 274/pdf) que indeferiu a pretensão do reclamante de acareação entre as testemunhas, eis que desnecessária, já que os depoimentos, ainda que antagônicos ou não, serão apreciados em resolução do mérito, mediante fundamentação e valoração racional da prova (arts. 93, IX/CR e 371/CPC), conjuntamente com os demais elementos probatórios (provas documental e pericial: art. 369/CPC). Rejeita-se a impugnação aos valores dos pedidos porque a 3ª reclamada não apresentou fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade nos valores atribuídos, ônus que lhes competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. Indevida a pretensão de adicional, com acréscimo salarial de 20%, fundada no alegado acúmulo de função, eis que narrou a inicial que o reclamante foi contratado como auxiliar de produção e depois, a partir de janeiro/2024, passou a realizar as atividades de expedição, não havendo alegação de que exercia as tarefas das duas funções concomitantemente. Ainda, durante a realização da perícia, constatou-se que, da admissão até dezembro/2023, o reclamante atuou na linha de produção, com atribuições próprias desta e, de janeiro de 2024 até a demissão, trabalhou na expedição (p. 284/pdf). Trata-se, pois, de serviço compatível com a condição pessoal do empregado, que se obrigou perante seu empregador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, condição jurídica lícita (art. 456, § único/CLT) e não há prova de realização de atividades que pudessem gerar um desequilíbrio contratual. Devida a pretensão de diferenças salariais pela realização de operação de empilhadeira, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu, eis que: 1. A testemunha Wellington Ferreira afirmou que, quando foi para a unidade nova da reclamada no início de 2024, o reclamante já trabalhava operando a empilhadeira, abastecendo a linha de produção e organizando a expedição. 2. Já a testemunha Tiago de Almeida disse que o reclamante trabalhava dentro do processo produtivo, não fazia expedição e não operou a empilhadeira. 3. Todavia, de acordo com o laudo pericial (p. 591 a 610/pdf), prova técnica solene (art. 195, § 2º/CLT), a partir de janeiro/2024 até a demissão, o reclamante trabalhou na expedição, operando, preponderantemente, a empilhadeira a gás e, eventualmente a empilhadeira elétrica, estando entre suas funções a movimentação de paletes, contendo frascos, rótulos e caixas, destinados ao abastecimento das linhas de produção (p. 284/pdf). 4. Salienta-se que não constou do laudo qualquer ressalva por parte do encarregado Silvano Bispo, que acompanhou a perícia, quanto à descrição das atividades realizadas pelo reclamante e sim somente quanto ao abastecimento das empilhadeiras serem atribuição dos técnicos de segurança (p. 287/pdf). 5. Portanto, em avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR, 369 e 371/CPC), reconhece-se que o reclamante operou a empilhadeira de fevereiro/2024 (limites da lide) até a demissão. 6. Razão pela qual são devidas as diferenças salariais, correspondentes à diferença entre seu salário-base e o do operador de empilhadeira, recebido no período de janeiro a setembro/2024, conforme contracheques a serem apresentados em liquidação de sentença. Devido o pagamento do adicional de periculosidade, à razão de 30% do salário-base (art. 193, § 1º/CLT e Súmula 191/TST), de fevereiro de 2024 (limites objetivos da lide), quando o reclamante passou a operar a empilhadeira, até a demissão em 23/09/2024. O laudo pericial (p. 282 a 295/pdf) e seus esclarecimentos (p. 309 a 311/pdf,), prova técnica solene (art. 195, § 2º/CLT), após análise presencial das condições ambientais de trabalho (qualitativas e quantitativas), constatou o trabalho exposto às condições periculosas/líquido inflamável (art. 193, I/CLT), devido à permanência em área de risco (Anexo 02, 3,’j’, da NR 16/MTE), enquanto aguardava o abastecimento da empilhadeira no pit stop, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. Devidos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS + 40% (este último a ser depositado diretamente na conta vinculada, arts. 17 e 26, § único da ei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC). Devida ainda, a sua integração na base de cálculo das horas extras já quitadas (Súmulas 132 e 264/TST), e, por consequência, os respectivos reflexos nestas parcelas já quitadas em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS + 40%. Indevidos seus reflexos no DSR (domingos e feriados), por se tratar de parcela de apuração mensal (art. 7º, § 2º da Lei 605/49 e OJ 103 da SBDI-1/TST), aplicada por analogia iuris (art. 8º/CLT). Não se sustenta as impugnações (p. 298 a 306 e 315 a 316/pdf), eis que as conclusões do perito, profissional tecnicamente habilitado (arts. 156/CPC e 3º da Lei 5.584/70) e que possui a confiança do Juízo, se basearam (1) na verificação das rotinas de trabalho do reclamante e da realidade de sua situação funcional, e (2) em informações prestadas pelas partes durante a realização do ato pericial (e suas fotografias de p. 286 a 287/pdf), e (5) os conceitos técnicos definidos no Anexo 02 da NR 16 sobre área de risco e área de operação com enchimento de vasilhames com inflamáveis gasosos liquefeitos. E de acordo com o laudo (6) a partir de janeiro/2024 o reclamante trabalhou na expedição operando preponderantemente a empilhadeira a gás (p. 284/pdf) e ainda que não fizesse diretamente o abastecimento, ficava aguardando no pit stop, que fica, aproximadamente, a 7m do ponto de abastecimento, havendo, portanto, permanência na área de risco (p. 294 a 295/pdf). Compensáveis os valores de adicional de insalubridade (20%) e seus reflexos já quitados, como se apurar pelos recibos salariais e TRCT (arts. 464 e 477, § 2º/CLT), diante da vedação de cumulação dos adicionais (art. 193, § 2º/CLT e precedente do TST – SBDI-1 – ERR 443.80.2013.504.0026 – DEJT 10/06/2016). Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após a resilição contratual e, ainda, não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC) o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 20/pdf), ônus que competiu à reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de seus advogados, e no percentual de 5%, sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor da advogada da reclamada, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766). II – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, rejeitadas as preliminares, na reclamação trabalhista proposta por ERICK PORTELA FERNANDES contra LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após a intimação da liquidação de sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): a) Diferenças salariais pela atividade de operação de empilhadeira, correspondentes à diferença entre o salário-base do reclamante e o do operador de empilhadeira, recebido no período de janeiro a setembro/2024, conforme contracheques a serem apresentados em liquidação de sentença (arts. 464 e 835/CLT). b) Adicional de periculosidade, à razão de 30% do salário-base (art. 193, § 1º/CLT e Súmula 191/TST), no período de fevereiro de 2024 a 23/09/2024 e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS + 40% (este último a ser depositado diretamente na conta vinculada, arts. 17 e 26, § único da ei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), devendo ainda, integrar a base de cálculo das horas extras já quitadas (Súmulas 132 e 264/TST), e, por consequência, os respectivos reflexos nestas parcelas já quitadas em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS + 40%. c) Honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de seus advogados, e no percentual de 5%, sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor da advogada da reclamada, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766). Compensáveis eventuais valores pagos a mesmo título e rubrica. Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC). Ausente recolhimento de INSS sobre o objeto da condenação (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). Ausente incidência de IRRF sobre danos morais (art. 43, II/CTN e Súmula 498/STJ) e sobre juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre os honorários de sucumbência, parcela de natureza tributável (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018 e 206, § 2º do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º e § 4º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$400,00 pela reclamada, calculadas sobre R$20.000,00 arbitrados à condenação (art. 789, I/CLT). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT) cgm UBERLANDIA/MG, 21 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERICK PORTELA FERNANDES

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Município De Piraquara/Pr x Clovis De Almeida

ID: 260604239

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014975-50.2013.8.16.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR

Polo Passivo:

CLOVIS DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

MONICA MARIA MEDEIROS

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ANNA PAULA KOTWICA JARDIM

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TATIANA MOSER CUNHA

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CAMILA HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014975-50.2013.8.16.0034 Processo: 0014975-50.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.975,56 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CLOVIS DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, ao mov. 117.1, por CLÓVIS DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. Aduziu a parte excipiente (executada), em síntese, ilegitimidade passiva, sob o argumento de não ser o sujeito passivo do tributo, a prescrição material relativa ao exercício de 2008, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos constritivos. A liminar e o pedido de desbloqueio dos valores restaram indeferidos ao mov. 119.1. Réplica pela parte excepta ao mov. 123.1. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial sedimentada na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, constitui meio de defesa de caráter excepcional da parte executada restringindo-se às questões de ordem pública, cognoscíveis ex officio (requisito material), que não demandam de dilação probatória (requisito formal). De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa, instrumentalizado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida, a teor do parágrafo único, por meio de “prova inequívoca”, a cargo do executado ou de terceiro. Ou seja, na presente exceção de pré-executividade, assim como nos demais instrumentos processuais que a parte possa se valer, o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em Dívida Ativa é exclusivo do executado ou do terceiro, a quem aproveita, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em testilha, o Município de Piraquara ajuizou a vertente ação de execução fiscal, em face, dentre outros, do “compromissário” Clóvis de Almeida para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), lastreado na Certidão de Dívida Ativa nº 3.533 (mov. 1.2), relativos aos exercícios fiscais de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. O indigitado executado opôs exceção de pré-executividade alegando ser parte ilegítima, pois, além de não ser proprietário e não ter o domínio útil do imóvel, não possuía a posse a qualquer título na época dos fatos geradores. No entanto, do acervo fático-probatório, observa-se que o executado não logrou êxito em elidir a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em Dívida Ativa, na forma do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980. Explica-se. Da Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.2), dessume-se que o crédito tributário foi lançado em face do executado na condição de “compromissário”, ou seja, o tributo foi lançado em face do sujeito passivo na qualidade de “possuidor a qualquer título”, com esteio no art. 34 do Código Tributário Nacional: Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A Lei Municipal nº 573/2001, também conhecida como Código Tributário do Município de Piraquara, assevera, em seu art. 100, §1º, a possibilidade de lançamento do tributo contra o compromissário, sendo solidária a responsabilidade pelo tributo: Art. 100 O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos contidos no Cadastro Imobiliário do Município. § 1º Em se tratando de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, a constituição do crédito poderá ser procedida contra o promitente vendedor ou comprador, ou ainda em nome de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema Repetitivo 122, firmou as seguintes teses: “1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.” A despeito da alegação de que a qualificação como “compromissário” encontra-se complementarmente errada, o executado não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, forte no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A propósito, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. iptu. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. legimidade passiva configurada. tanto o promitente vendedor quanto o compromissário comprador do imóvel possuEM legitimidade para responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel, cabendo ao sujeito ativo da relação juridica tributária optar por propor a ação de execução fiscal em face de um ou de outro. art. 34 do código tributário nacional. RESP. 1.110.551/SP (TEMA 122/STJ). PRECEDENTES. EXECUTADA QUE É PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL E, ALÉM DISSO, NÃO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0055401-31.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 15.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2008, 2009, 2010, 2011 E 2012. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA E PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA QUE INDICA PROPRIETÁRIO DIVERSO DO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. SUJEITO PASSIVO INDICADO NA CONDIÇÃO DE COMPROMISSÁRIO. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO (ART. 34 DO CTN). PROVA ANEXADA QUE NÃO É CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE GOZA A CDA (ART. 3º DA LEI 6.830/80). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015174-72.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.02.2022) O fato de o executado ter se mudado para outro Município e, posteriormente, para outro Estado, não infirma o fato de figurar como compromissário do imóvel na inscrição no cadastro imobiliário. Ademais, a ilegitimidade de outros sujeitos encartados na Certidão de Dívida Ativa reconhecida pela decisão de mov. 37.1, não influi na presunção de ilegitimidade do “compromissário”. Destarte, não elidida a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, forçosa a rejeição da objeção de ilegitimidade passiva. No que tange à prescrição material do crédito tributário atinente ao exercício fiscal de 2008, cumpre salientar que o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional assenta o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data da sua constituição definitiva. Acerca do dies a quo do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema Repetitivo 980, exarou as seguintes teses: “(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.” Na ausência da data do vencimento do tributo em cota única na Certidão de Dívida Ativa, assim como considerando que o parcelamento de ofício não configura causa interruptiva da prescrição, a jurisprudência tem adotado, como dies a quo, a data de 1º de fevereiro do respectivo exercício. Nesse sentido: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Afastamento da taxa judiciária. Ausência de interesse recursal. Prescrição material. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ente Público contra a sentença que reconheceu a prescrição material do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a prescrição material do crédito tributário objeto da execução fiscal e (ii) saber se é necessária a exclusão de suposta condenação ao pagamento da taxa judiciária.III. Razões de decidir3. A falta de necessidade e utilidade do provimento recursal obsta o conhecimento do recurso na parte em que lhe falte tais requisitos por flagrante ausência de interesse.4. No caso do IPTU, o termo inicial da prescrição material é o dia seguinte à data de vencimento da dívida em cota única, quando o crédito passa a ser exigível pela Fazenda Pública. 5. Ausente a data de vencimento na CDA, considera-se, como termo inicial, o dia 1º de fevereiro do exercício correspondente.6. O parcelamento de ofício concedido pelo Fisco não altera o termo inicial da prescrição material.7. Decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, deve ser reconhecida a prescrição material nos moldes do art. 174, caput, do CTN.IV. Dispositivo 8. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 149, art. 160, caput e art. 174, caput. LC nº 6/2000, art. 65, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1641011/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14.11.2018. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005717-85.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. TRIBUTOS CUJO LANÇAMENTO OCORRE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO OU DA DATA DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CORRESPONDE AO DIA 1º DE FEVEREIRO DO EXERCÍCIO FISCAL RESPECTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE OCORRE COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 118/2005, QUE ALTEROU O ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSCURSO DE CINCO ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 2006 a 2009. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO REALIZADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE CONSTANTE NOS CADASTROS JUNTO AO DETRAN-PR E À JUSTIÇA ELEITORAL. VALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A CITAÇÃO FRUTÍFERA. OBSERVÂNCIA DA TESE 4.3 FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553-RS. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 2010 a 2013. CULPA CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010228-88.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 19.08.2024) Deste modo, tem-se que fluxo da prescrição do crédito tributário alusivo ao exercício de 2008 iniciou-se em 1º de fevereiro de 2008, tendo como termo final a data de 1º de fevereiro de 2013. Todavia, a presente demanda foi ajuizada somente em 31 de outubro de 2013. Por consectário, de rigor reconhecer a prescrição do crédito tributário atinente ao exercício fiscal de 2008. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para o fim de, tão somente, reconhecer a ocorrência da prescrição material do crédito tributário do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2008. Em virtude do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto, condeno a parte excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$700,00 (setecentos reais), os quais fixo equitativamente, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do débito, como também dê regular prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 14 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Processo nº 0010228-84.2025.8.27.2700

ID: 332464938

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010228-84.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRONILSON ALFREDO LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FELIPE FERRAZ NASCIMENTO

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CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO

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FLÁVIA PIRES DE OLIVEIRA

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Ação Rescisória Nº 0010228-84.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005371-76.2009.8.27.2729/TO REQUERENTE : IRONILSON ALFREDO LIMA ADVOGADO(A) : FLÁVIA PIRES DE OLIVEIRA (OAB TO013032) ADVOGAD… Ação Rescisória Nº 0010228-84.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005371-76.2009.8.27.2729/TO REQUERENTE : IRONILSON ALFREDO LIMA ADVOGADO(A) : FLÁVIA PIRES DE OLIVEIRA (OAB TO013032) ADVOGADO(A) : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) ADVOGADO(A) : FELIPE FERRAZ NASCIMENTO (OAB TO013018) DECISÃO Cuida-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IRONILSON ALFREDO LIMA , em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que, ao julgar a Apelação nº 5005371-76.2009.8.27.2729, interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS, reformou a Sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo ora requerente na Ação de Revisão de Benefício Previdenciário originária. O requerente, policial militar, reformado em 2008 com proventos proporcionais ao tempo de serviço, ajuizou a presente Ação Rescisória com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, alegando, respectivamente, violação manifesta à norma jurídica e erro de fato verificável do exame dos autos. Narra que exerceu suas funções como Soldado no serviço ativo entre os anos de 1992 e 2008, vindo a adquirir incapacidade definitiva para o Serviço Policial Militar em razão de moléstias relacionadas à sua atividade funcional (CID M25.5 e M54.5), conforme Laudo de Reforma exarado pela Junta Policial Militar Central de Saúde, no Processo Administrativo nº 2008/2441/000459. Aponta que tais patologias foram adquiridas durante o exercício de suas funções, sendo o fato gerador registrado no Boletim de Ocorrência nº 045/2003, que relatou lesão no joelho direito durante o atendimento de uma ocorrência no município de Combinado/TO. Sustenta que, apesar da comprovação do nexo causal entre as patologias e a atividade policial, teve sua reforma concedida com proventos proporcionais a 16 anos de serviço, motivo pelo qual ajuizou Ação Revisional, que, por Sentença, foi julgada procedente em primeira instância, determinando a conversão da reforma proporcional para reforma com proventos integrais, com base nas Leis Estaduais nº 125/1990 e 1.162/2000. Contudo, em grau de Apelação, o ESTADO DO TOCANTINS recorreu da Sentença, vindo o Tribunal de Justiça do Tocantins, por intermédio da 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, a julgar improcedente o pedido revisional, sob o fundamento de que “o servidor não é totalmente incapaz para qualquer trabalho, mas apenas para o serviço militar”, sendo, portanto, correto o pagamento proporcional dos proventos. Na presente Ação Rescisória, o requerente sustenta que o Acórdão rescindendo ignorou disposições legais específicas, a exemplo dos artigos 94, item 2, e 96, item 3, da Lei Estadual nº 125/1990, bem como dos artigos 8º, inciso II, e 10, inciso I, da Lei Estadual nº 1.162/2000, que asseguram ao policial militar reformado por incapacidade definitiva decorrente de moléstia relacionada ao serviço o direito à percepção de proventos integrais, sem exigir a comprovação de incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. Afirma, ainda, que o Acórdão incorreu em erro de fato ao desconsiderar os documentos constantes nos autos originários que atestam o nexo causal entre a moléstia e o serviço, destacando o Laudo de Reforma da Junta Militar, que reconhece a incapacidade definitiva para o Serviço Policial Militar, e o Boletim de Ocorrência que relata o fato ensejador da lesão. No que tange aos requisitos de admissibilidade, sustenta a tempestividade da ação, já que o trânsito em julgado do Acórdão rescindendo ocorreu em 6/3/2025, sendo a presente ação ajuizada dentro do biênio legal previsto no artigo 975 do Código de Processo Civil. Alega, ainda, estar dispensado do depósito prévio previsto no artigo 968, inciso II, do mesmo diploma, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, devidamente reconhecida nos autos originários. O Requerente aduz que a decisão rescindenda também contrariou jurisprudência consolidada do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que em casos análogos reconheceu o direito à percepção de proventos integrais aos servidores públicos reformados ou aposentados por invalidez, quando a moléstia tem origem profissional. Aduz que a interpretação dada pelo Acórdão rescindendo criou um requisito não previsto em lei - a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade - enquanto a legislação estadual exige apenas a incapacidade definitiva para o exercício das funções militares, bastando o vínculo causal entre a moléstia e o serviço, o que estaria amplamente comprovado nos autos. Além disso, questiona a validade do Laudo Judicial, alegando que, embora reconheça a possibilidade de o Autor realizar atividades leves, não nega a existência de incapacidade para o exercício da função militar, tampouco afasta com segurança o nexo causal das moléstias com o exercício das funções. Ao final, requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata conversão da reforma do requerente de proporcional para integral, com base nos dispositivos legais que regulam a matéria (artigos 94, item 2, e 96, item 3, da Lei nº 125/1990, e artigos 8º, inciso II, e 10, inciso I, da Lei nº 1.162/2000). No mérito, pleiteia a procedência da presente Ação Rescisória, com a rescisão do referido Acórdão, para que outro julgamento seja proferido, reconhecendo-se o direito do requerente à reforma por invalidez com proventos integrais, nos termos da legislação estadual vigente à época dos fatos, especialmente considerando a existência de incapacidade definitiva para o Serviço Policial Militar decorrente de moléstia adquirida em razão da atividade funcional, além do pagamento das diferenças de todos os vencimentos pretéritos desde o ato administrativo de aposentadoria até a efetiva implantação da reforma com base integral, devidamente corrigidas. É o relatório. Decido. A Ação Rescisória tem natureza singular, uma vez que visa desconstituir Sentença ou Acórdão transitado em julgado, desta forma, em havendo pedido de tutela de urgência este há que ser apreciado com cautela e concedido somente em casos de imprescindível necessidade. Com efeito, é admissível, excepcionalmente, a tutela de urgência em sede de Ação Rescisória, quando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Entretanto, o deferimento da medida desafia a apresentação de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Numa análise perfunctória, as razões apresentadas pelo requerente não justificam a concessão da liminar pleiteada. Embora o autor tenha exposto fundamentos jurídicos relevantes quanto à existência de norma estadual que asseguraria a integralidade dos proventos em caso de incapacidade definitiva para o exercício do serviço policial militar, não se verifica, neste momento, a urgência necessária para justificar a medida de natureza antecipatória, antes da regular instrução e contraditório. O requerente foi reformado há mais de 15 anos com proventos proporcionais, situação jurídica que permanece inalterada até os dias atuais. Não há demonstração de qualquer modificação recente ou agravamento da sua condição econômica decorrente da decisão rescindenda, tampouco prejuízo iminente ou irreversível que exija intervenção imediata. A eventual concessão do benefício em sede liminar, portanto, importaria modificação abrupta de situação consolidada, com risco concreto de irreversibilidade prática, notadamente por se tratar de verba de natureza alimentar e de difícil restituição. Ademais, os elementos constantes nos autos indicam que a controvérsia apresenta razoável complexidade, especialmente quanto à caracterização do nexo causal entre a moléstia e a atividade funcional, bem como quanto à interpretação da legislação estadual de regência. A apreciação aprofundada dessas matérias demanda o regular contraditório e ampla cognição judicial, não sendo recomendável o juízo antecipado da verossimilhança em caráter provisório. Dessa forma, entendo ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual não se mostra cabível, por ora, o acolhimento da tutela de urgência pretendida. Por outro lado, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, entendo que merece acolhimento. Consta nos autos que o autor já foi beneficiário da justiça gratuita na ação originária e na Apelação correlata. Ademais, observa-se, no Contracheque anexado nestes autos (Evento 1, ANEXOPS_PET_INI2), que o autor percebe, atualmente (março de 2025), remuneração bruta no valor de R$ 3.922,83 e líquida de apenas R$ 925,15, valor que demonstra sua limitação econômica para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Posto isso, não concedo o pedido liminar, posto que os pressupostos necessários não estão, de plano, demonstrados. Defiro, contudo, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem Contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias (artigos 970 do CPC e artigo 205 do RITJ/TO), com as advertências legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se.

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Jose Romualdo Alves De Sa x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Rede De Urgencia Do Norte De Minas

ID: 260082250

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011601-05.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMUALDO ALVES DE SA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

Notificação

Advogados:

ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO

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MARIA GERALDA LOPES COSTA

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CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011601-05.2024.5.03.0082 : JOSE ROMUALDO ALVES DE SA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011601-05.2024.5.03.0082 : JOSE ROMUALDO ALVES DE SA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89b692e proferida nos autos. Aos 23 dias do mês de abril do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, realizou a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausente as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se da ação trabalhista movida por JOSÉ ROMUALDO ALVES DE SÁ em face de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS, partes devidamente qualificadas, na qual, através dos fatos e dos fundamentos aduzidos na inicial, postula o autor os pedidos arrolados ao final. Atribuiu à causa o valor de R$57.369,74. Juntou documentos. Partes inconciliadas na audiência realizada, ocasião em que foi recebida a defesa escrita da reclamada, previamente inserida nos autos do PJe, com documentos. Através da mencionada defesa, o reclamado arguiu a prescrição e insurgiu-se diante das pretensões deduzidas pelo autor. Foi ajustada entre as partes a utilização, como prova emprestada, da prova oral e da prova pericial produzidas nos autos de números 0010228-07.2022.5.03.0082 (laudo pericial), 010657-72.2020.5.03.0072 e 0010697-54.2020.5.03.0072 (depoimentos e testemunhas). O autor anexou aos autos a prova produzida nos autos dos processos mencionados. Impugnação do autor apresentada. As partes declararam que não tinham outras provas a serem produzidas. Foi declarada encerrada a instrução processual. Alegações finais remissivas. Inconciliadas as partes. É o relatório. Decido. II – Fundamentação - Exibição de documentos Com fundamento no artigo 396 do CPC, o reclamante requereu, às folhas 6, que o reclamado fosse compelido a apresentar documentos, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 400, do mesmo diploma legal. Ocorre que, a teor do art. 765, da CLT, como detentor da direção do processo, cabe ao Juiz determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento. Nesse contexto, a ausência de algum documento no processo, a que a parte esteja legalmente obrigada a apresentar, será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, de acordo com as regras de imputação do ônus da prova. Indefiro o requerido pelo autor. - Prescrição Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c 354, CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior à 30/10/2019, inclusive em relação às pretensões relativas ao recolhimento do FGTS (Súmula 362 do TST). - Adicional de insalubridade O Reclamante narra que labora como condutor socorrista desde a sua admissão, ou seja, 09/06/2014. Afirma que, conquanto receba adicional de insalubridade por agentes biológicos em grau médio (20%), faz jus ao aludido adicional em grau máximo (40%). Sustenta que, a teor da NR 15 do MTE, trabalha em “contato direto e permanente com pessoas com doenças infectocontagiosas” fls. 3. Examino. O laudo pericial apresentado pelo i. perito engenheiro do trabalho no processo 0010228-07.2022.5.03.0082, aqui utilizado como prova emprestada, foi conclusivo quanto às condições de trabalho do autor em ambiente insalubre (fls. 658-678), caracterizando-se a insalubridade em grau máximo (40%), por contato com agentes biológicos. Pautou o perito, para chegar a tal conclusão, na seguinte situação fática por ele aferida, a qual gerava o contato do reclamante com agentes biológicos: “Considerando as informações da função da reclamante sobre medidas de proteção e o fornecimento de equipamento de proteção individual, verifica-se que o risco não foi neutralizado adequadamente, pelos motivos abaixo: a) O fornecimento de luvas e máscaras para proteção das mãos e vias respiratória não foi fornecido e não foi cumprida conforme a NR- 6. b) Não há registro e evidências de treinamento sobre o uso adequado do EPI, em todo pacto laboral da reclamante. c) Não foi apresentado pela reclamada nenhum registro do fornecimento de luvas de segurança contra agentes biológicos, como toucas, aventais, jalecos, máscaras descartáveis, óculos de segurança e sapatos de segurança com o certificado de aprovação expedido pelo Ministério do Trabalho. d) OBS: É Necessário ainda observar que, os agentes patológicos não podem ser neutralizados ou eliminados pelo simples uso de EPI, os quais apenas minimizam a probabilidade de dano, mas não protegem o trabalhador com segurança incondicional. Verifica-se ainda que o risco biológico seja inerente à atividade desenvolvida e citada na legislação, ou similar a esta, conforme a situação específica, não possuindo limite de tolerância, o que implica afirmar sua impossibilidade de eficiência pela redução da probabilidade de contágio. Os EPI’s, por exemplo, máscaras, óculos e luvas, nesse caso, protegem apenas parcialmente, os mais eficientes, mesmo assim, verifica-se um percentual de ineficiência” - fls. 666-667 (destaques originais). A conclusão pericial, com as devidas vênias, não merece acolhimento por este Juiz, já que não comunga do mesmo entendimento que o Perito. Ressalta-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), de forma que pode firmar seu convencimento baseado nas demais provas dos autos ou diante de uma análise distinta da matéria de direito subjacente. No caso dos autos, a matéria de direito subjacente, respeitados entendimentos em sentido contrário, afasta a conclusão do laudo pericial. Com efeito, nos termos do Anexo XIV da NR-15 da Portaria 3214/78 do MTe, em relação aos agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, dispõe a norma regulamentadora mencionada: “Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados.” Verifica-se, assim, a ausência de previsão regulamentar que considere, ainda que em exercício rotineiro, o “contato direto com vítimas diversas dentro da USB (Unidade de Suporte Básico) e USA (Unidade de Suporte Avançado), ou quando exerce as funções das suas atividades laborais, ao ajudar médicos e técnico de enfermagem” - fls. 662, como atividade que enseje o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, como concluiu o perito. A caracterização da insalubridade em grau máximo exige o "contato permanente" com pacientes “em isolamento por doenças infectocontagiosas”, bem como objetos de seus usos, não previamente esterilizados. Tais condições não foram identificadas pelo perito como sendo a situação do autor. Aliás, fica evidente da prova pericial a inexistência do contato permanente do autor com pacientes com doenças infectocontagiosas em área de isolamento. Incide, assim, o entendimento exarado na Súmula 460 do STF: “Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.” Nesse aspecto, ressalto que o Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, traz exatamente elementos objetivos para o enquadramento dos empregados do ramo hospitalar em determinado grau de insalubridade. Verifica-se que não basta o contato, mas que esse se dê de forma permanente e em área de isolamento. No caso dos autos, o atendimento era feito predominantemente nas ambulâncias. Ademais, conforme se depreende das apurações do próprio perito, o autor executava outras atividades além do autoatendimento. Aponto, a seguir, trechos do laudo, onde há a descrição de atividades desempenhadas pelo autor e demais socorristas: “(…) inicia-se as atividades laborais fazendo o checklist de todo o material como maca, ataduras, compressas, gazes, equipamento de retirada rápida (Ked), tracionador de fêmur, pranchas, talas, colares (ao todo são 7 (sete) de tamanhos diversos), cones de sinalização, dois cilindros grandes de oxigênio, um cilindro de ar comprimido, um oxigênio portátil e de dois reservas pequenos nos bancos. Conduz a USB (Unidade de Suporte Básico) e a USA (Unidade de Suporte Avançado), quinzenalmente, conhece todo o material da maleta do médico. Assim, nas intervenções é mais um na equipe. Quando volta das intervenções faz a assepsia das ambulâncias, da forma que se encontra, como sujas de sangue, com partes de pessoas em acidentes, etc.” fls. 660. Nesse contexto, in casu, não há subsunção dos fatos ao requisito destacado do “contato permanente”, tendo em vista que o autor também executava diversas outras atividades diárias, relacionadas à higienização dos materiais, conferência e limpeza do veículo, como descritas acima. Ainda conforme apurado pelo perito, o reclamante fazia atendimentos a pacientes diversos e não tão somente, de forma permanente, a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Nesse sentido, respondendo ao quesito “3”, formulado pelo reclamante, assegurou o perito que o autor trabalhava “Com pacientes diversos, desde atendimento clínico a psiquiátrico, traumas, de gestantes, de fraturas expostas, de fraturas fechadas, situações de riscos, como vítimas de arma de fogo e arma branca, acidentes de vítimas com vida de veículos diversos e também quando vem a óbitos, além de atendimento de pacientes com a Covid-19.” fls. 668. Ademais, a respeito do enquadramento normativo, no laudo pericial, às fls. 662, explicou o perito o seguinte: “O enquadramento destas atividades, quando em contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, deve, sem dúvida, ser feito no item do Anexo 14, NR-15 que caracteriza insalubridade em grau médio: ‘Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados).’” (Destaques originais) Como visto, o próprio perito deu a entender, nesse sentido, ao colocar essa observação no corpo do laudo, tópico do enquadramento normativo, que a insalubridade no caso é de grau médio, de acordo com a Norma Regulamentar expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Enfim, diante da fundamentação exposta acima, afasto a conclusão do expert, porquanto, em que pese o risco ou a gravidade da atividade exercida pelo reclamante, não houve sua inclusão como sendo insalubre em grau máximo pelo órgão competente. O acolhimento da pretensão do autor importaria imiscuição em matéria reservada ao Poder Executivo (artigo 190 e 195 da CLT), em nítida violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. Ante todo o exposto, rejeito as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença de adicional de insalubridade e suas repercussões. - Intervalo intrajornada Em audiência (vide termo de fls. 642-643), acordaram as partes em utilizar, como prova emprestada, a prova oral produzida nos processos nº 010657-72.2020.5.03.0072 e 0010697-54.2020.5.03.0072. Especificamente sobre a questão debatida, analisando as provas orais produzidas naqueles autos, observa-se que o autor não usufruía efetivamente do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Com efeito, declarou a representante do reclamado que: “o reclamante atuava nas ambulâncias de atendimentos emergenciais; que não havia horário certo destinado ao intervalo; que tal horário variava; que tal repouso era realizado quando se mostrava viável; que durante o intervalo, se houvesse alguma chamada de emergência, o repouso deveria ser interrompido para atendimento da reportada chamada; que o reclamante sempre deveria estar alerta durante seu plantão para se ativar em atendimentos; que os atendimentos emergenciais podem ocorrer a qualquer momento; que o reclamante não pode se ausentar da base durante o horário de descanso” (fls. 652-653 - audiência do processo 0010697-54.2020.5.03.0072). No mesmo sentido, declarou a testemunha Raimundo Freire da Silva (fls. 647 - audiência do processo 0010657-72.2020.5.03.0072): “que o reclamante atuava nas ambulâncias de atendimentos emergenciais; que nunca era possível realizar o intervalo; que sempre eram interrompidos para se ativar em atendimentos; que durante o horário de descanso não pode sair da base e nem retirar o uniforme; que existe na base quarto com cama, cozinha com geladeira e pia”. Pelos excertos transcritos acima percebe-se que o empregado que atua nas ambulâncias, como é o caso do autor, pode ser convocado a qualquer momento para o atendimento de ocorrência, permanecendo durante todo o plantão à disposição do empregador (art. 4º da CLT), sem mesmo ter permissão para deixar a base ou retirar o uniforme. Diante dessa situação, restou demonstrado que o reclamante não gozava corretamente do intervalo intrajornada, uma vez que se submetia às limitações impostas pelo serviço. Reconheço, assim, que o reclamante não usufruiu do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Nesse sentido tem decidido o Egrégio T.R.T. desta 3ª Região, como se vê abaixo: “INTERVALO INTRAJORNADA. Não é considerado tempo de intervalo intrajornada aquele em que o trabalhador fica à disposição para atendimento de emergências, não sendo possível se ausentar para descanso ou alimentação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010475-68.2023.5.03.0141 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). Registro ainda que, apesar de o réu afirmar que pagava horas extras intervalares quando da supressão do intervalo, não veio aos autos nenhum documento apto a comprovar tal alegação. Dessarte, não concedido o intervalo intrajornada mínimo de uma hora, incide a regra insculpida no artigo 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, haja vista que todo o período imprescrito do contrato se deu após 10/11/2017. Dito isso, e fixando como limite da condenação a data de ajuizamento da presente ação, defiro ao reclamante o pagamento dos 60 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalhado, acrescidos do adicional de 50%, durante o período imprescrito do contrato (30/10/2019 a 30/10/2024), sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela em comento. Na apuração dos minutos suprimidos acima deferidos, deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; b) divisor 210, que é o divisor aplicável para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, com base na OJ 23 das Turmas deste Egrégio TRT 3ª Região; c) frequências diárias conforme cartões de ponto anexados aos autos e, em eventual período não abrangido por tais controles de jornada ou diante da ausência deles, considerar-se-á a frequência integral do autor na jornada 12x36, deduzidos, por óbvio, os períodos de férias, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos. - Justiça gratuita Inexiste prova documental nos autos demonstrando a última remuneração do autor. Contudo, diante da declaração de f. 9, com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. - Isenção de custas. Reclamado. Tratando-se o reclamado de consórcio de municípios, com base no art. 790-A da CLT, defiro o requerimento de isenção de custas processuais. Ressalto, ainda, que, a Lei nº 11.107/2005, que trata a respeito da formação dos consórcios, prevê, no seu art. 6º, §1º, que, “O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados”. - Honorários advocatícios sucumbenciais – sucumbência recíproca Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Impede ressaltar, no particular, que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Postas estas premissas, reportando-me aos critérios previstos no §2º do artigo 791-A, da CLT, e considerando-se a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes, considerando-se a parte acolhida, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante, a quantia de R$2.000,00. E, pautado nos mesmos critérios, também atendo-se à expressão monetária atribuída aos pedidos julgados improcedentes, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da reclamada, a quantia de R$1.500,00. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Considerando a justiça gratuita deferida ao reclamante e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquele(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. - Dedução Não houve prova de pagamento de verbas sob o mesmo título das deferidas nesta sentença. Não há que se falar em dedução. Indefiro. - Ofícios Os fatos narrados e apurados no decorrer da instrução processual não ensejam, por ora, a expedição de ofícios a qualquer órgão. Indefiro o requerimento do item “7” da petição inicial. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Nos termos da nova redação do artigo 840 § 1º da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no “rol dos pedidos” limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC). Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o c. TST. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRAPETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1 O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2 - No entanto, nos termos dos Arts.141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1ºdo Art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1130 87.2018.5.09.0658, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, o e. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (conforme esclarecido em sede de ED), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Dessarte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decidido pelo e. STF na ADC 58, bem como diante das alterações promovidas no Código Civil, em relação aos critérios de correção monetária e juros, pela Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). E, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (parágrafo terceiro do artigo 406 do Código Civil). - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar, no caso dos autos, em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por JOSÉ ROMUALDO ALVES DE SÁ em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto às pretensões de natureza pecuniária vencidas anteriormente a 30/10/2019, nos termos e com as ressalvas da fundamentação; - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o reclamado a pagar ao autor, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: - sessenta minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalhado, acrescido do adicional de 50%. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar, no caso dos autos, em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos nos termos da fundamentação. Devidos aos advogados da parte autora a quantia de R$2.000,00. Devidos ao advogado do reclamado a quantia de R$1.500,00, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT), isento de recolhimento. Desnecessária a intimação da União, tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas. Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 23 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROMUALDO ALVES DE SA

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Jose Romualdo Alves De Sa x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Rede De Urgencia Do Norte De Minas

ID: 260082265

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011601-05.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMUALDO ALVES DE SA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

Notificação

Advogados:

ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO

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MARIA GERALDA LOPES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011601-05.2024.5.03.0082 : JOSE ROMUALDO ALVES DE SA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011601-05.2024.5.03.0082 : JOSE ROMUALDO ALVES DE SA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89b692e proferida nos autos. Aos 23 dias do mês de abril do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, realizou a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausente as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se da ação trabalhista movida por JOSÉ ROMUALDO ALVES DE SÁ em face de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS, partes devidamente qualificadas, na qual, através dos fatos e dos fundamentos aduzidos na inicial, postula o autor os pedidos arrolados ao final. Atribuiu à causa o valor de R$57.369,74. Juntou documentos. Partes inconciliadas na audiência realizada, ocasião em que foi recebida a defesa escrita da reclamada, previamente inserida nos autos do PJe, com documentos. Através da mencionada defesa, o reclamado arguiu a prescrição e insurgiu-se diante das pretensões deduzidas pelo autor. Foi ajustada entre as partes a utilização, como prova emprestada, da prova oral e da prova pericial produzidas nos autos de números 0010228-07.2022.5.03.0082 (laudo pericial), 010657-72.2020.5.03.0072 e 0010697-54.2020.5.03.0072 (depoimentos e testemunhas). O autor anexou aos autos a prova produzida nos autos dos processos mencionados. Impugnação do autor apresentada. As partes declararam que não tinham outras provas a serem produzidas. Foi declarada encerrada a instrução processual. Alegações finais remissivas. Inconciliadas as partes. É o relatório. Decido. II – Fundamentação - Exibição de documentos Com fundamento no artigo 396 do CPC, o reclamante requereu, às folhas 6, que o reclamado fosse compelido a apresentar documentos, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 400, do mesmo diploma legal. Ocorre que, a teor do art. 765, da CLT, como detentor da direção do processo, cabe ao Juiz determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento. Nesse contexto, a ausência de algum documento no processo, a que a parte esteja legalmente obrigada a apresentar, será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, de acordo com as regras de imputação do ônus da prova. Indefiro o requerido pelo autor. - Prescrição Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c 354, CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior à 30/10/2019, inclusive em relação às pretensões relativas ao recolhimento do FGTS (Súmula 362 do TST). - Adicional de insalubridade O Reclamante narra que labora como condutor socorrista desde a sua admissão, ou seja, 09/06/2014. Afirma que, conquanto receba adicional de insalubridade por agentes biológicos em grau médio (20%), faz jus ao aludido adicional em grau máximo (40%). Sustenta que, a teor da NR 15 do MTE, trabalha em “contato direto e permanente com pessoas com doenças infectocontagiosas” fls. 3. Examino. O laudo pericial apresentado pelo i. perito engenheiro do trabalho no processo 0010228-07.2022.5.03.0082, aqui utilizado como prova emprestada, foi conclusivo quanto às condições de trabalho do autor em ambiente insalubre (fls. 658-678), caracterizando-se a insalubridade em grau máximo (40%), por contato com agentes biológicos. Pautou o perito, para chegar a tal conclusão, na seguinte situação fática por ele aferida, a qual gerava o contato do reclamante com agentes biológicos: “Considerando as informações da função da reclamante sobre medidas de proteção e o fornecimento de equipamento de proteção individual, verifica-se que o risco não foi neutralizado adequadamente, pelos motivos abaixo: a) O fornecimento de luvas e máscaras para proteção das mãos e vias respiratória não foi fornecido e não foi cumprida conforme a NR- 6. b) Não há registro e evidências de treinamento sobre o uso adequado do EPI, em todo pacto laboral da reclamante. c) Não foi apresentado pela reclamada nenhum registro do fornecimento de luvas de segurança contra agentes biológicos, como toucas, aventais, jalecos, máscaras descartáveis, óculos de segurança e sapatos de segurança com o certificado de aprovação expedido pelo Ministério do Trabalho. d) OBS: É Necessário ainda observar que, os agentes patológicos não podem ser neutralizados ou eliminados pelo simples uso de EPI, os quais apenas minimizam a probabilidade de dano, mas não protegem o trabalhador com segurança incondicional. Verifica-se ainda que o risco biológico seja inerente à atividade desenvolvida e citada na legislação, ou similar a esta, conforme a situação específica, não possuindo limite de tolerância, o que implica afirmar sua impossibilidade de eficiência pela redução da probabilidade de contágio. Os EPI’s, por exemplo, máscaras, óculos e luvas, nesse caso, protegem apenas parcialmente, os mais eficientes, mesmo assim, verifica-se um percentual de ineficiência” - fls. 666-667 (destaques originais). A conclusão pericial, com as devidas vênias, não merece acolhimento por este Juiz, já que não comunga do mesmo entendimento que o Perito. Ressalta-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), de forma que pode firmar seu convencimento baseado nas demais provas dos autos ou diante de uma análise distinta da matéria de direito subjacente. No caso dos autos, a matéria de direito subjacente, respeitados entendimentos em sentido contrário, afasta a conclusão do laudo pericial. Com efeito, nos termos do Anexo XIV da NR-15 da Portaria 3214/78 do MTe, em relação aos agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, dispõe a norma regulamentadora mencionada: “Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados.” Verifica-se, assim, a ausência de previsão regulamentar que considere, ainda que em exercício rotineiro, o “contato direto com vítimas diversas dentro da USB (Unidade de Suporte Básico) e USA (Unidade de Suporte Avançado), ou quando exerce as funções das suas atividades laborais, ao ajudar médicos e técnico de enfermagem” - fls. 662, como atividade que enseje o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, como concluiu o perito. A caracterização da insalubridade em grau máximo exige o "contato permanente" com pacientes “em isolamento por doenças infectocontagiosas”, bem como objetos de seus usos, não previamente esterilizados. Tais condições não foram identificadas pelo perito como sendo a situação do autor. Aliás, fica evidente da prova pericial a inexistência do contato permanente do autor com pacientes com doenças infectocontagiosas em área de isolamento. Incide, assim, o entendimento exarado na Súmula 460 do STF: “Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.” Nesse aspecto, ressalto que o Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, traz exatamente elementos objetivos para o enquadramento dos empregados do ramo hospitalar em determinado grau de insalubridade. Verifica-se que não basta o contato, mas que esse se dê de forma permanente e em área de isolamento. No caso dos autos, o atendimento era feito predominantemente nas ambulâncias. Ademais, conforme se depreende das apurações do próprio perito, o autor executava outras atividades além do autoatendimento. Aponto, a seguir, trechos do laudo, onde há a descrição de atividades desempenhadas pelo autor e demais socorristas: “(…) inicia-se as atividades laborais fazendo o checklist de todo o material como maca, ataduras, compressas, gazes, equipamento de retirada rápida (Ked), tracionador de fêmur, pranchas, talas, colares (ao todo são 7 (sete) de tamanhos diversos), cones de sinalização, dois cilindros grandes de oxigênio, um cilindro de ar comprimido, um oxigênio portátil e de dois reservas pequenos nos bancos. Conduz a USB (Unidade de Suporte Básico) e a USA (Unidade de Suporte Avançado), quinzenalmente, conhece todo o material da maleta do médico. Assim, nas intervenções é mais um na equipe. Quando volta das intervenções faz a assepsia das ambulâncias, da forma que se encontra, como sujas de sangue, com partes de pessoas em acidentes, etc.” fls. 660. Nesse contexto, in casu, não há subsunção dos fatos ao requisito destacado do “contato permanente”, tendo em vista que o autor também executava diversas outras atividades diárias, relacionadas à higienização dos materiais, conferência e limpeza do veículo, como descritas acima. Ainda conforme apurado pelo perito, o reclamante fazia atendimentos a pacientes diversos e não tão somente, de forma permanente, a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Nesse sentido, respondendo ao quesito “3”, formulado pelo reclamante, assegurou o perito que o autor trabalhava “Com pacientes diversos, desde atendimento clínico a psiquiátrico, traumas, de gestantes, de fraturas expostas, de fraturas fechadas, situações de riscos, como vítimas de arma de fogo e arma branca, acidentes de vítimas com vida de veículos diversos e também quando vem a óbitos, além de atendimento de pacientes com a Covid-19.” fls. 668. Ademais, a respeito do enquadramento normativo, no laudo pericial, às fls. 662, explicou o perito o seguinte: “O enquadramento destas atividades, quando em contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, deve, sem dúvida, ser feito no item do Anexo 14, NR-15 que caracteriza insalubridade em grau médio: ‘Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados).’” (Destaques originais) Como visto, o próprio perito deu a entender, nesse sentido, ao colocar essa observação no corpo do laudo, tópico do enquadramento normativo, que a insalubridade no caso é de grau médio, de acordo com a Norma Regulamentar expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Enfim, diante da fundamentação exposta acima, afasto a conclusão do expert, porquanto, em que pese o risco ou a gravidade da atividade exercida pelo reclamante, não houve sua inclusão como sendo insalubre em grau máximo pelo órgão competente. O acolhimento da pretensão do autor importaria imiscuição em matéria reservada ao Poder Executivo (artigo 190 e 195 da CLT), em nítida violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. Ante todo o exposto, rejeito as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença de adicional de insalubridade e suas repercussões. - Intervalo intrajornada Em audiência (vide termo de fls. 642-643), acordaram as partes em utilizar, como prova emprestada, a prova oral produzida nos processos nº 010657-72.2020.5.03.0072 e 0010697-54.2020.5.03.0072. Especificamente sobre a questão debatida, analisando as provas orais produzidas naqueles autos, observa-se que o autor não usufruía efetivamente do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Com efeito, declarou a representante do reclamado que: “o reclamante atuava nas ambulâncias de atendimentos emergenciais; que não havia horário certo destinado ao intervalo; que tal horário variava; que tal repouso era realizado quando se mostrava viável; que durante o intervalo, se houvesse alguma chamada de emergência, o repouso deveria ser interrompido para atendimento da reportada chamada; que o reclamante sempre deveria estar alerta durante seu plantão para se ativar em atendimentos; que os atendimentos emergenciais podem ocorrer a qualquer momento; que o reclamante não pode se ausentar da base durante o horário de descanso” (fls. 652-653 - audiência do processo 0010697-54.2020.5.03.0072). No mesmo sentido, declarou a testemunha Raimundo Freire da Silva (fls. 647 - audiência do processo 0010657-72.2020.5.03.0072): “que o reclamante atuava nas ambulâncias de atendimentos emergenciais; que nunca era possível realizar o intervalo; que sempre eram interrompidos para se ativar em atendimentos; que durante o horário de descanso não pode sair da base e nem retirar o uniforme; que existe na base quarto com cama, cozinha com geladeira e pia”. Pelos excertos transcritos acima percebe-se que o empregado que atua nas ambulâncias, como é o caso do autor, pode ser convocado a qualquer momento para o atendimento de ocorrência, permanecendo durante todo o plantão à disposição do empregador (art. 4º da CLT), sem mesmo ter permissão para deixar a base ou retirar o uniforme. Diante dessa situação, restou demonstrado que o reclamante não gozava corretamente do intervalo intrajornada, uma vez que se submetia às limitações impostas pelo serviço. Reconheço, assim, que o reclamante não usufruiu do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Nesse sentido tem decidido o Egrégio T.R.T. desta 3ª Região, como se vê abaixo: “INTERVALO INTRAJORNADA. Não é considerado tempo de intervalo intrajornada aquele em que o trabalhador fica à disposição para atendimento de emergências, não sendo possível se ausentar para descanso ou alimentação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010475-68.2023.5.03.0141 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). Registro ainda que, apesar de o réu afirmar que pagava horas extras intervalares quando da supressão do intervalo, não veio aos autos nenhum documento apto a comprovar tal alegação. Dessarte, não concedido o intervalo intrajornada mínimo de uma hora, incide a regra insculpida no artigo 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, haja vista que todo o período imprescrito do contrato se deu após 10/11/2017. Dito isso, e fixando como limite da condenação a data de ajuizamento da presente ação, defiro ao reclamante o pagamento dos 60 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalhado, acrescidos do adicional de 50%, durante o período imprescrito do contrato (30/10/2019 a 30/10/2024), sem reflexos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela em comento. Na apuração dos minutos suprimidos acima deferidos, deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; b) divisor 210, que é o divisor aplicável para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, com base na OJ 23 das Turmas deste Egrégio TRT 3ª Região; c) frequências diárias conforme cartões de ponto anexados aos autos e, em eventual período não abrangido por tais controles de jornada ou diante da ausência deles, considerar-se-á a frequência integral do autor na jornada 12x36, deduzidos, por óbvio, os períodos de férias, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos. - Justiça gratuita Inexiste prova documental nos autos demonstrando a última remuneração do autor. Contudo, diante da declaração de f. 9, com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. - Isenção de custas. Reclamado. Tratando-se o reclamado de consórcio de municípios, com base no art. 790-A da CLT, defiro o requerimento de isenção de custas processuais. Ressalto, ainda, que, a Lei nº 11.107/2005, que trata a respeito da formação dos consórcios, prevê, no seu art. 6º, §1º, que, “O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados”. - Honorários advocatícios sucumbenciais – sucumbência recíproca Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Impede ressaltar, no particular, que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Postas estas premissas, reportando-me aos critérios previstos no §2º do artigo 791-A, da CLT, e considerando-se a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes, considerando-se a parte acolhida, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante, a quantia de R$2.000,00. E, pautado nos mesmos critérios, também atendo-se à expressão monetária atribuída aos pedidos julgados improcedentes, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da reclamada, a quantia de R$1.500,00. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Considerando a justiça gratuita deferida ao reclamante e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquele(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. - Dedução Não houve prova de pagamento de verbas sob o mesmo título das deferidas nesta sentença. Não há que se falar em dedução. Indefiro. - Ofícios Os fatos narrados e apurados no decorrer da instrução processual não ensejam, por ora, a expedição de ofícios a qualquer órgão. Indefiro o requerimento do item “7” da petição inicial. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Nos termos da nova redação do artigo 840 § 1º da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no “rol dos pedidos” limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC). Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o c. TST. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRAPETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1 O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2 - No entanto, nos termos dos Arts.141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1ºdo Art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1130 87.2018.5.09.0658, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, o e. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (conforme esclarecido em sede de ED), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Dessarte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decidido pelo e. STF na ADC 58, bem como diante das alterações promovidas no Código Civil, em relação aos critérios de correção monetária e juros, pela Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). E, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (parágrafo terceiro do artigo 406 do Código Civil). - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar, no caso dos autos, em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por JOSÉ ROMUALDO ALVES DE SÁ em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto às pretensões de natureza pecuniária vencidas anteriormente a 30/10/2019, nos termos e com as ressalvas da fundamentação; - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o reclamado a pagar ao autor, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: - sessenta minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalhado, acrescido do adicional de 50%. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar, no caso dos autos, em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos nos termos da fundamentação. Devidos aos advogados da parte autora a quantia de R$2.000,00. Devidos ao advogado do reclamado a quantia de R$1.500,00, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT), isento de recolhimento. Desnecessária a intimação da União, tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas. Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 23 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Retech Servicos Especiais De Engenharia Ltda e outros

ID: 331919563

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-57.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE ADALBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FRANCO

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JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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IZABELLA MACHADO VENTURA DUTRA NICACIO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MARIANA BAHMED BRAGA COELHO

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010228-57.2022.5.03.0033 AUTOR: JOSE ADALBERTO FERREIRA RÉU: RETECH SERVICOS ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010228-57.2022.5.03.0033 AUTOR: JOSE ADALBERTO FERREIRA RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ddbed0 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010228-57.2022.5.03.0104 Aos 21 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por JOSÉ ADALBERTO FERREIRA em face de RETECH SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LIMITADA e VALE S.A. proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSÉ ADALBERTO FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de RETECH SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LIMITADA e VALE S.A., já qualificadas nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$116.940,32. Apresentaram documentos. Defesa pela segunda reclamada (fls. 259/276), na qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Defesa pela primeira reclamada (fls. 300/327), na qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Audiência de instrução às fls. 839/841, sem conciliação. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Inconciliados. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DESISTÊNCIA Na petição de fls. 626/627 o reclamante desistiu do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, sucessivo de pagamento do intervalo para recuperação térmica e PPP, conforme itens 09 e 10, letras “J”, “K” e “L” da petição inicial, o que foi homologado, ficando extinto o processo sem resolução do mérito quanto a estes pedidos, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. Fica aqui o registro. LEI 13.467/17 / DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL / CONTRATO EM CURSO / APLICAÇÃO Ajuizada a ação quando já vigente o novo regramento processual trazido pela Lei 13.467/17, aplica-se de forma integral, porque o tempo rege o ato. As mudanças de direito material trazidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso, passando a reger os fatos ocorridos na vigência da nova lei, respeitando, contudo, os efeitos jurídicos dos fatos antes dela ocorridos, uma vez que inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico-legal ou direito adquirido a fatos ainda não ocorridos. Assim já decidiu o TRT 3: DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. DIREITO MATERIAL APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. Nas situações jurídicas pendentes, como no caso de empregados contratados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e cujos contratos permanecem em vigor ou foram rescindidos após 11/11/2017, a norma revogada somente se aplica aos efeitos realizados até o início da vigência da lei nova. Não há, pois, direito adquirido, inexistindo direito subjetivo já completamente formado, uma vez que o direito assegurado exclusivamente em lei não se incorpora ao patrimônio dos indivíduos, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a norma que o prevê. Nestes casos, a aplicação do direito material deve observar o marco inicial da vigência da Lei n. 13.467/17, qual seja, 11/11/2017. Assim, não se aplicam as novas regras de direito material trazidas pela referida norma ao período contratual anterior a 11/11/2017. A partir desta data, passa a vigorar o novo regime jurídico implementado pela "Reforma Trabalhista", sendo plenamente aplicáveis as disposições da lei nova ao caso concreto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010991-68.2018.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 22/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 889; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros). E nesse sentido foi, recentemente, julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada a este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Não são aplicáveis, todavia, os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos ao longo do contrato (Súmula 368 do TST), o que implica na ausência de competência para exigir que a parte reclamada forneça nova Relação de Salário contribuição e Discriminação das parcelas do salário contribuição, motivo pelo qual extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido do item 12 de fl. 18. Precedentes do STF. Nesse sentido a Súmula Vinculante 53/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA As reclamadas sustentaram ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Segundo a teoria da asserção, ora adotada, legitimados para a causa são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses jurídicos em conflito. Afirmando a parte autora sua pretensão em face das reclamadas, pelas razões apontadas na inicial, há pertinência subjetiva para a ação, visto que foram elas indicadas como devedoras na relação jurídica de direito material sustentada na exordial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados com a exordial, pois não foram apontados vícios no conteúdo, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalto que o valor da prova documental será analisado no momento da apreciação dos pedidos. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 do TRT3. Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pela reclamante em sua peça exordial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O autor foi admitido em 02.10.2017 e a ação foi proposta em 28.03.2022, não havendo se falar em prescrição quinquenal. Rejeito. DIFERENÇAS SALARIAIS O autor alegou que a reclamada não lhe pagou os reajustes salariais estabelecidos em normas coletivas de sua categoria, motivo pelo qual pleiteou as diferenças e seus reflexos. A reclamada negou haver diferenças e disse que pagava o salário conforme as disposições das CCTs. Pois bem. A CCT 2016/2017 previu um reajuste de 5% a partir de 01.11.2016, com índices proporcionais ao mês de admissão para empregados admitidos entre janeiro e outubro de 2016 (cláusula Quarta e Quinta, fls. 46/47). Do mesmo modo, a CCT 2017/2018 previu um reajuste de 1,5% a partir de 01.11.2017, sendo o índice proporcional de 0,125% para os empregados admitidos em outubro/2017 (Cláusulas Quarta e Quinta, fls. 69/70), caso do autor, admitido em 02.10.2017. A reclamada pagou ao reclamante o salário reajustado conforme a CCT 2017/2018 (fl. 376). O reajuste da CCT 2018/2019 também foi concedido (fl. 43). Não houve demonstração de diferenças com base nas CCTs, fl. 594. Portanto, julgo improcedente o pedido. NOVO AVISO PRÉVIO O reclamante afirmou que a reclamada exigiu que trabalhasse durante 36 dias do período do aviso prévio, em desacordo com a legislação trabalhista. Por isso, requer a declaração de nulidade do aviso prévio “e a declaração de dispensa imotivada, por iniciativa da empresa, no dia posterior ao término do suposto aviso prévio dado”, com a condenação da reclamada a pagar-lhe novo aviso prévio indenizado, ou os dias de aviso prévio, trabalhados além dos 30 dias previstos na CLT. A reclamada negou a pretensão, mas admitiu a exigência de trabalho por 36 dias. Analiso. A Lei 12.506/11, ao regulamentar o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, passou a prever a concessão do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, observando-se o limite de 90 dias. Que o reclamante foi pré-avisado da dispensa é fato incontroverso e, portanto, não há que se falar em novo aviso-prévio. Ao contrário do que entende o autor, a exigência do cumprimento do aviso prévio por mais de 30 dias não o invalida, ficando assegurado apenas o pagamento integral, inclusive dos dias não trabalhados. Improcede o pedido de novo aviso prévio. No entanto, há jurisprudência trabalhista é no sentido de que o aviso prévio trabalhado deve observar o limite de 30 dias, de modo que o prazo excedente será indenizado pelo empregador, não ocasionando prejuízo ao empregado. Veja-se entendimento nesse sentido: "AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. APLICAÇÃO EM BENEFÍCIO DO TRABALHADOR. Não se pode exigir que o empregado trabalhe por mais de trinta dias no período do aviso prévio, porquanto a proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011 deve ser aplicada somente em benefício do trabalhador. Assim é que, independentemente do número de dias de aviso prévio proporcional a que faz jus o empregado, o trabalho só pode ser exigido pelo período máximo de trinta dias. Com efeito, como a Constituição da República não prevê obrigação extensiva ao empregado de prestar o aviso prévio de forma proporcional ao seu empregador, deve ser mantido o prazo de trinta dias fixado na CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-37.2017.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 22/10/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1014; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). No mesmo sentido, a Nota Técnica n. 184/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê que o aviso prévio proporcional se dá em benefício do trabalhador, de maneira que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias. O empregador somente pode exigir o labor por 30 dias de aviso prévio (observando-se, ou a redução das duas horas diárias ou a redução de sete dias corridos, nos termos do parágrafo único do artigo 488 da CLT), devendo os dias remanescentes serem indenizados. No presente caso, o autor recebeu o aviso prévio em 27.02.2020, portanto o último dia de aviso prévio trabalhado deveria ser 28.03.2020. Contudo, o último dia efetivamente laborado foi 02.04.2020. Ante o exposto, diante do labor até o dia 02.04.2020, faz jus o autor à indenização relativa a 6 dias laborados de aviso prévio de forma excedente, sem reflexos, por trata-se de indenização substitutiva. JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS O reclamante afirmou que extrapolava a jornada de trabalho frequentemente, mas a reclamada não pagou corretamente as horas extras. Disse que cumpria as seguintes jornadas: “Segunda a sexta-feira– média de 3/4 vezes na semana, das 07h30 às 19h30 e nos demais dias das 07h30 às 17h30; Sábados - laborou média de 2 (dois) por mês, das 07h30 às 16h30; Domingos - laborou média de 1 (um) por mês, das 07h30 às 16h30; Intervalo – usufruía 01h00 de intervalo intrajornada” (grifos do autor). Pleiteou horas extras também pelo tempo de deslocamento entre o alojamento e a portaria da empresa e da portaria até o local de trabalho. Em defesa a reclamada negou todas as pretensões e sustentou que a jornada foi corretamente registrada nos cartões de ponto, sendo compensadas ou pagas as horas extras; que os locais das obras são servidos por transporte público regular e em horário compatível. Pois bem. Inicialmente, esclareço que não foram produzidas provas em relação à alegada inidoneidade dos controles de jornada juntados (fls. 329/357), razão pela qual os tenho por idôneos. Na audiência de instrução o preposto da primeira reclamada disse que: “2) o autor não fez hora extra durante o aviso prévio; 3) o percurso da portaria até onde era registrado o ponto durava uns 5 minutos; 4) próximo da portaria tinha um posto de ônibus; havia transporte coletivo servindo o local em horário compatível com a jornada do autor.” (fl. 420). O reclamante não apresentou provas quanto ao tempo de deslocamento. Cabia a ele comprovar o fato constitutivo de seu direito e que o tempo de trajeto não constava dos registros de ponto, ônus sob seu encargo e do qual não se desvencilhou. Ademais, a partir de 11/11/2017, o direito foi extinto do ordenamento jurídico, pelo que julgo improcedente o pedido desde então. Recentemente, foi julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada a este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Improcede. A propósito, os seguintes julgados da lavra deste Regional: TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. PERÍODO REGIDO PELA LEI N. 13.467/2017. A atual redação do art. 4º, §2º e do art. 58, §2º, da CLT é aplicável ao contrato de trabalho do Autor, não se caracterizando como tempo à disposição os minutos despendidos pelo empregado da sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, seja com a alimentação, deslocamento ou espera de transporte, ainda que fornecido pela empresa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010804-59.2024.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 09/07/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Túlio Machado Santos). MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010474-17.2024.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 01/07/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio José Zebende). DIREITO DO TRABALHO. DESLOCAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com o art. 58, §2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/17, "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010529-12.2024.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 04/06/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taísa Maria M. de Lima). Quanto à jornada extraordinária, na impugnação, o autor apresentou a tabela de fl. 595, por amostragem, alegando diferenças de horas extras não pagas referentes ao mês de janeiro/2019, quando teria feito 31h40 extras. Porém, conforme esclareceu a reclamada, a apuração das horas extras considera o período do dia 21 de um mês ao dia 20 do mês seguinte; portanto o correto seria apurar as horas de 21 de dezembro a 20 de janeiro. Veja-se que na folha analítica de janeiro/2019 (fl. 358) foram pagas 20 horas extras com adicional de 60%, que correspondem às horas extras registradas no período de 21 de dezembro a 20 de janeiro, cartão de fl. 342. Na folha de fevereiro/2019 (fl. 359) foram pagas 30 horas extras com adicional de 60%, que correspondem às horas extras registradas no cartão de fl. 341, referentes ao período de 21 de janeiro a 20 de fevereiro. Contudo, na folha de março/2019 (fl. 360), referente ao período de 21 de fevereiro a 20 de março, foram pagas 40 horas extras com adicional de 60% e 8 horas com adicional de 100%, porém deveriam ter sido computadas 9 horas extras no sábado, dia 02.03.19, conforme se vê no cartão de fl. 340. Portanto, julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras, conforme se apurar em liquidação. As horas extras repercutirão em férias com 1/3, 13ºs salários, DSR (domingos e feriados) e FGTS com 40%, sendo que, quanto a este último, os reflexos em férias com 1/3 gozadas e 13º salário também integram a sua base de cálculo. A parcela de repousos semanais remunerados advindos das horas extras não produzirá novos reflexos, porque caracterizaria bis in idem, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST e período de apuração ora determinado. A apuração deverá observar o acima exposto, adicional convencional, o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados (conforme cartões de ponto juntados com a defesa), a evolução salarial do reclamante e o teor da Súmula 264 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PAGAS EXTRAFOLHA O reclamante alegou que recebia parte das horas extras “por fora”, através de depósito bancário, porém não foram pagos os reflexos nas parcelas de repousos semanais remunerados, férias com 1/3 e 13º salário e aviso prévio, bem como projeções do aviso prévio indenizado sobre férias com 1/3 e 13º salário. A reclamada negou a referida prática. Ante a negativa oferecida pela reclamada, cabia ao reclamante provar as suas alegações, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, eis que sequer apresentou impugnação quanto ao tema. A prova oral nada esclareceu a respeito. Os extratos bancários anexados não comprovam pagamento extrafolha. Assim, inexistindo prova de pagamento de horas extras “por fora”, improcede o pedido. Os reflexos seguem a mesma sorte do principal. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O reclamante afirmou que foi contratado para trabalhar em Araxá/MG, porém foi transferido provisoriamente para Congonhas/MG, o que lhe acarretou mudança de domicílio. Pleiteou o pagamento do adicional de transferência. A reclamada alegou que a hipótese de transferência foi pactuada no contrato de trabalho do autor e está prevista nas normas coletivas da categoria. De fato, a cláusula 8ª do contrato de trabalho (fl. 328) bem com a cláusula 24ª das CCTs 2017/2018 e 2018/2019. (fls. 54 e 100/101), preveem, expressamente, a possibilidade de transferência sem o pagamento do adicional porque ausente a mudança de domicílio, dadas as peculiaridades das atividades da empresa. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alegou que a empresa realizou descontos indevidos em seus salários a título de “mensalidade sindical”, as quais não reconhece. Pleiteou a devolução dos valores descontados. A reclamada reconheceu os descontos, afirmando serem autorizados nas normas coletivas. Analiso. Os recibos salariais registram o desconto a título de “mensalidade sindical” em outubro e novembro/2017 (fls. 28 e 30), quando ainda era legalmente previsto, mas também após as alterações promovidas pela Lei 13.467/17. Não identifiquei e não foi destacado pela reclamada evidência de filiação do reclamante à entidade sindical representante da categoria. Pois bem. O sindicato não pode impor contribuições a todos os integrantes da categoria, mas somente aos sindicalizados, sob pena de violação da liberdade de filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, prevista no artigo 8, V, da Constituição da República. Nesse passo, à míngua de prova de filiação do reclamante a sindicato, ele não estava obrigado ao pagamento da contribuição, nos termos da OJ 17 da SDC do TST, PN 119 do TST, Súmula 666 do STF e SV 40 do STF. A existência do direito de oposição, por si só, não tem o condão de legitimar a cobrança, posto que, como exposto alhures, ela só é devida aos sindicalizados, sobretudo após o cancelamento do precedente normativo 74 do TST, que preceituava: ''Subordina-se o desconto assistencial sindical à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado.'' Com as alterações promovidas pela Lei 13.467/17, declarada constitucional pelo STF na ADI 5794, a contribuição sindical passou a ser facultativa, ficando seu desconto e recolhimento condicionados à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional. A CCT previu o desconto da mensalidade social pela empresa apenas “de seus empregados sindicalizados, mediante termo de autorização assinado pelos mesmos” (cláusula 46ª da CCT 216/2017, fl. 60, por amostragem). Portanto, procede o pedido, sendo devidos os valores descontados a partir de dezembro/2017, com correção monetária. MULTA CONVENCIONAL As CCTs colacionadas preveem uma única multa de 10% do salário mínimo para a infração ao instrumento coletivo ou dispositivo legal (cláusula 58ª - fl. 66, por amostragem). Assim, reconhecida a infringência da norma coletiva referente ao desconto da contribuição sindical, condeno a reclamada ao pagamento da multa correspondente a cada CCT, a ser apurada segundo a norma coletiva. O mês de apuração será o último de vigência do contrato. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A primeira reclamada, real empregadora do autor, é a devedora principal, fato incontroverso. O reclamante requereu a responsabilização, de forma subsidiária, da segunda reclamada, pelo adimplemento dos valores devidos pela primeira, argumentando que foi contratado para prestar serviços na área de atuação e em benefício da segunda reclamada. A segunda reclamada contesta a pretensão do autor argumentando que “JAMAIS remunerou, não fez controle de férias, jornada de trabalho ou tratou de questões contratuais do Reclamante”. Declarou, ainda, que o reclamante “nunca esteve subordinado direta ou indiretamente a seus empregados, nem sequer houve qualquer tipo de ingerência ou gestão das atividades desempenhadas pelo Reclamante”. A responsabilidade subsidiária, na seara trabalhista, pressupõe a prestação das atividades laborais diretamente em prol de uma terceira pessoa, tomadora dos serviços, por meio de contrato com a empresa fornecedora da mão de obra, nos termos da Lei 13.429/2017. Tratando-se, porém, de contrato de obra certa, ou seja, de empreitada (fls. 277/299), e não de prestação de serviços, a jurisprudência entende aplicável a OJ 191, da SDI-1 do TST, a qual dispõe que não enseja responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra, que não explora atividade de construção ou incorporação. A segunda reclamada não explora esse tipo de atividade. Portanto, ante a ausência de demonstração de falta de idoneidade financeira do prestador do serviço, julgo improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há evidência de que o autor esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que o possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, artigo 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial (fl. 153), não elidida por outros meios, concedo a gratuidade de justiça ao autor, nos moldes do que preceitua o artigo 790, §4° da CLT. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno a parte autora a pagar à advogada da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Autoriza-se a dedução de eventuais valores recebidos por parcelas a idêntico título das acima deferidas, evitando o enriquecimento sem causa. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, onde definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Observe-se, também, a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A retenção do imposto de renda na fonte e do recolhimento para o INSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizados. Na apuração da contribuição previdenciária deverá ser observado o teor da Súmula n° 368, do TST. A reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias com 1/3 indenizadas, devolução de desconto indevido e FGTS com 40%. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo: rejeito as preliminares arguidas; julgo improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada, VALE S.A.; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADALBERTO FERREIRA condenando RETECH SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LIMITADA a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as parcelas de: a) indenização relativa a 6 dias laborados de aviso prévio de forma excedente, sem reflexos; b) diferenças de horas extras, com adicional convencional e reflexos em repousos/feriados, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, na forma dos fundamentos; c) valores descontados a título de contribuição sindical, a partir de dezembro/2017, com correção monetária; d) multa de 10% do salário-mínimo por infração às normas coletivas, limitado a uma multa por CCT. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação, conforme a fundamentação. Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$140,00 pela reclamada, calculadas sobre R$7.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. vporac ARAXA/MG, 21 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

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