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F. S. O. Do B. L. e outros x A. B.

ID: 317192099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065929-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L. T. B. R. DE I. L. T. B.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO STIVAL PINTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065929-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065929-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. B. R. de I. LTDA - T. B. - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: A. B. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso do Facebook Brasil. Deram provimento ao recurso da X Brasil para afastar o ônus sucumbencial. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A RÉ FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES REQUERIDAS, ALEGANDO QUE O PERFIL FOI DESATIVADO PELO PROPRIETÁRIO. NO ENTANTO, A EMPRESA FOI CITADA EM 09/10/2024, E O PERFIL ESTAVA ATIVO EM 31/05/2024. A RÉ X BRASIL INTERNET LTDA. FORNECEU PRONTAMENTE OS DADOS SOLICITADOS, SEM RESISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGAÇÃO DO FACEBOOK BRASIL DE MANTER REGISTROS DE ACESSO CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET E (II) A RESPONSABILIDADE DA X BRASIL EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FACEBOOK BRASIL NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE MANTER REGISTROS DE ACESSO POR SEIS MESES, CONFORME O ARTIGO 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET.4. A X BRASIL CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS SEM RESISTÊNCIA, NÃO DEVENDO ARCAR COM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DO FACEBOOK BRASIL DESPROVIDO. RECURSO DA X BRASIL PROVIDO PARA AFASTAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 15, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2303694-30.2024.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1066984-42.2020.8.26.0100, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/09/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1155002-97.2024.8.26.0100, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Scheunemann Longhi (OAB: 222239/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Márcio Rodrigo Stival Pinto (OAB: 81565/PR) - 4º andar

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Concreto Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados x Wender Ribeiro Cabral

ID: 276981993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059651-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCRETO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãOPADRONIZADOS

Polo Passivo:

WENDER RIBEIRO CABRAL

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERREIRA ARCEBISPO

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HENNER DOS SANTOS KENNEDY

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DAVID FONSECA YAROCHEWSKY

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ADV: HENNER DOS SANTOS KENNEDY (OAB 49520/GO), Matheus Ferreira Arcebispo (OAB 533138/SP), David Fonseca Yarochewsky (OAB 193899/MG) Processo 1059651-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudic… ADV: HENNER DOS SANTOS KENNEDY (OAB 49520/GO), Matheus Ferreira Arcebispo (OAB 533138/SP), David Fonseca Yarochewsky (OAB 193899/MG) Processo 1059651-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Concreto Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - Exectdo: Wender Ribeiro Cabral - Vistos. 1. Fls. 380/383: Por primeiro, providencie a z. Serventia o cumprimento do item 3 de fls. 324, sendo o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência". 2. Indefiro, por ora,o pedido de inclusão da restrição de bloqueio Renajud na modalidade circulação. Com efeito, uma vez obstada a transferência dos veículos resguarda-se o direito do credor e de terceiros em futuras e eventuais alienações do veículo penhorado, não se mostrando razoável impedir a livre circulação dos automotores, ainda de propriedade do executado. 3. Pelas mesmas razões, e por cautela, não se há de falar em óbice ao licenciamento dos veículos, até porque, certamente, recairiam sobre o bem encargos financeiros advindos do não pagamento dos respectivos tributos, onerando, desnecessariamente o patrimônio constrito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - AUTORIZAÇÃO PARA BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DO BEM - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE SEJA DEFERIDO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO, MANTENDO-SE TÃO SOMENTE O IMPEDIMENTO A EVENTUAL TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO CABIMENTO. O bloqueio de veículo junto ao órgão responsável implica restrição de transferência e resguarda a todos de futuras alienações. Este bloqueio não impede a circulação do veículo, pois a parte não pode ser compelida a não usar bem de sua propriedade. Por outro lado, o impedimento ao licenciamento de veículo constitui violência desnecessária, pois serve apenas para inviabilizar a utilização do bem e não a sua negociação com terceiros e é obrigação legal do proprietário fazê-lo, não apresentando nenhuma incompatibilidade com o bloqueio judicial. Recurso provido (AI 0052834-29.2013.8.26.0000 Rel. Des. Marino Neto 11ª Câmara de Direito Privado j. 12.09.2013) (destaque acrescido). 4. Nessa perspectiva, fica indeferido o bloqueio do veículo na modalidade circulação e mantida a penhora na modalidade de transferência do veículo constrito nos autos. 5. Por fim, uma vez que a pesquisa a fls. 364/367 retornou todos os veículos que se encontram registrados em nome dos executados, não há que se falar em constrição de veículos estranhos à pesquisa (vide os demais veículos indicados a fls. 317/318). 6. Sem prejuízo ao item 1, considerando o expressivo valor da obrigação, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se.

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Genner Da Silva Gaio e outros x Banco Safra S/A

ID: 323413599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1087443-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENNER DA SILVA GAIO REALEZA DA CEASA FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA VANILDA CRISTINA GONçALVES GAIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

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Processo 1087443-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1158300-97.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Realeza da Ceasa Frios Comercio de Produtos Ali… Processo 1087443-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1158300-97.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Realeza da Ceasa Frios Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Genner da Silva Gaio - - Vanilda Cristina Gonçalves Gaio - BANCO SAFRA S/A - Tarje-se a urgência, pois há pedido de efeito suspensivo. O balancete e o balanço de fls. 24/34 não contam com assinatura de profissional técnico contábil. O deferimento de gratuidade à pessoa jurídica é excepcional e depende de prova, concreta e suficiente, de sua absoluta carência de recursos. Esta, ademais, deve ser apenas pontual e momentânea sob pena de se presumir o estado falimentar da autora. Finalmente, em caso de entidade beneficente, é necessária a juntada de certidões de declaração de utilidade pública da instituição. Assim, a embargante pessoa jurídica deverá demonstrar seu estado financeiro atual, juntando seus balanços contábeis, as declarações de imposto de renda e seus extratos das contas correntes dos últimos seis meses (caso não tenha declarado renda). Apresente, ainda, o extrato atualizado da Junta Comercial. É necessária a comprovação do estado de necessidade que neste caso não está evidente para a concessão dos benefícios da gratuidade pleiteados pelos embargantes pessoas físicas. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, determino aos embargantes pessoas físicas que juntem aos autos, em 15 dias, suas três últimas declarações de bens e rendas; caso sejam isentos, deverão providenciar também a juntada dos extratos de conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos pelo(a) patrono(a) da parte interessada. Caso contrário, recolham os embargantes as custas de distribuição e despesas processuais, sob pena de extinção. Emendem os embargantes a autora a inicial para indicar ESPECIFICAMENTE quais as cláusulas que pretende rever (indicando seu conteúdo original e aquele que pretendem que prevaleça após a revisão). Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP)

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Isabela Borges Medeiros Fiaschi x Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A

ID: 326761886

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145981-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA BORGES MEDEIROS FIASCHI

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ISABELA BORGES MEDEIROS FIASCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145981-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145981-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isabela Borges Medeiros Fiaschi - Apelado: Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEMA 1067 STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO QUANDO PRESCRITO A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A FERTILIZAÇÃO IN VITRO CONSTITUI TÉCNICA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA VOLTADA À INFERTILIDADE, E NÃO TRATAMENTO DIRETO DA ENDOMETRIOSE, NÃO SENDO CONTEMPLADA CONTRATUALMENTE NEM INCLUÍDA NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS.2. A EXCLUSÃO DA FERTILIZAÇÃO IN VITRO DO PLANO DE SAÚDE ESTÁ PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 10, III, DA LEI Nº 9.656/98, SENDO LEGÍTIMA E VÁLIDA, INCLUSIVE POR FORÇA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 387/2015, QUE REITERA O CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO DO CUSTEIO DO REFERIDO PROCEDIMENTO.3. O ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.935/2009, NÃO ABRANGE A FERTILIZAÇÃO IN VITRO NO CONCEITO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, QUE SE REFERE A MEDIDAS PREVENTIVAS E EDUCATIVAS, CONFORME DELIMITADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 387/2015.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1.067 (RESP 1.822.420/SP), FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE PLANOS DE SAÚDE NÃO SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR FERTILIZAÇÃO IN VITRO, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Borges Medeiros Fiaschi (OAB: 362525/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Niglei Lima De Oliveira x Francisca Eridan Alves Da França Sousa

ID: 302540940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183035-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NIGLEI LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCA ERIDAN ALVES DA FRANçA SOUSA

Intimação

Advogados:

ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ

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PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

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DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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Processo 1183035-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Niglei Lima de Oliveira - Francisca Eridan Alves da França Sousa - Vistos. Fls.251/254 e 257/259: acolho os emb… Processo 1183035-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Niglei Lima de Oliveira - Francisca Eridan Alves da França Sousa - Vistos. Fls.251/254 e 257/259: acolho os embargos de declaração para analisar o pedido de condenação da autora por ato atentatório à dignidade da justiça, embora a requerida tenha requerida tal condenação pelos mesmos fundamentos do pedido de condenação à litigância de má-fé. O ato atentatório à dignidade da justiça e a litigância de má-fé são institutos distintos no âmbito processual. A litigância de má-fé, reconhecida na sentença, ocorre quando uma das partes do processo age de forma desleal, com o intuito de prejudicar a parte adversa ou o próprio sistema judiciário. As condutas que caracterizam a litigância de má-fé incluem deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A multa por litigância de má-fé é revertida em favor da parte contrária que experimentou as manobras do litigante de má-fé. Por outro lado, o ato atentatório à dignidade da justiça refere-se a condutas que retardam, fraudam, criam embaraços ou impedem que o Poder Judiciário realize sua função e aplique adequadamente o direito, tais como fraudar a execução, se opor maliciosamente à execução, dificultar ou embaraçar a realização da penhora, resistir injustificadamente às ordens judiciais, ou não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora. Outrossim, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça é revertida em favor do Estado. No caso dos autos, não ocorreram fatos que configurem ato atentatório à dignidade da Justiça, razão pela qual deixo de condenar a autora a tanto. No mais, acolho também os embargos de declaração para arbitrar os honorários de sucumbência em 20% do valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa não é substancial, persistindo, no mais, a sentença tal como lançada. Vale ressaltar que nos termos do ENUNCIADO 14 do COMUNICADO CG Nº 424/2024(Processo 2024/50849) da CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA "Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo.", razão pela qual inaplicável, neste caso, a pretensão de fixação de honorários em valor superior ao valor da pretensão. Intime-se. - ADV: ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ (OAB 110898/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP)

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Jaesne Finck Junior 04186279837 x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 304201195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028714-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAESNE FINCK JUNIOR 04186279837

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0028714-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1089139-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Jaesne Finck Junior 04186279837 - Sul América Serviços de… Processo 0028714-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1089139-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Jaesne Finck Junior 04186279837 - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Em havendo pagamento, o levantamento somente será autorizado mediante caução (artigo 520, IV, CPC). Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Internacional Restaurantes Do Brasil Ltda x Vila Nova De Gaia Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 307143631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029969-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VILA NOVA DE GAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO

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DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA

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LUCIANO MONTENEGRO JOBIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029969-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029969-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Internacional Restaurantes do Brasil Ltda - Apelado: Vila Nova de Gaia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE TEVE POR OBJETO UMA LOJA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UM SHOPPING CENTER. AJUSTOU-SE, DENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL DA SUC (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, ITEM “H”), COM A RESPONSABILIDADE DE RENOVAR A APÓLICE COM, NO MÍNIMO, 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA AO SEU VENCIMENTO. ALÉM DISSO, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA SEXTA, FOI AJUSTADA A GARANTIA LOCATÍCIA ATRAVÉS DE SEGURO FIANÇA, COM VIGÊNCIA ANUAL E RENOVAÇÃO OBRIGATÓRIA A CADA 12 MESES. PARTINDO DO PRESSUPOSTO QUE, EM 2017, O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI RENOVADO POR ACORDO MÚTUO ENTRE AS PARTES, NO ÂMBITO DO PROCESSO N.º 1017172-36.2017.8.26.0100, A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DEVE OCORRER DURANTE O PERÍODO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL, ISTO É, DE 01.09.2017 A 01.09.2023. CONTRATAÇÃO DE SEGURO FIANÇA E SEGURO TOTAL DA SUC COMPROVADAS SOMENTE A PARTIR DE 29.02.2024, MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. REFERIDAS CONTRATAÇÕES SE DERAM APENAS NA TENTATIVA DE CONVENCER DE QUE ESTARIA EM DIA COM AS SUAS OBRIGAÇÕES NEGOCIAIS. O IMÓVEL LOCADO PERMANECEU DESGUARNECIDO DE SEGURO FIANÇA E DE SEGURO TOTAL DA SUC DE 01.09.2017 ATÉ 28.02.2024. AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 71, II, LEI N. 8245/91. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §11, DO CPC/15, PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Montenegro Jobim (OAB: 59520/RJ) - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira (OAB: 185750/SP) - Roberto Bernardes de Carvalho Filho (OAB: 196923/SP) - 5º andar

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Jair Silva Costa e outros x Marco Antonio Ribeiro Costa Salvador

ID: 298027918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006134-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA COSTA JOEL DA SILVA COSTA JOSE ANTONIO NOGUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO RIBEIRO COSTA SALVADOR

Intimação

Advogados:

SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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NEUSA ARAUJO MARTINS

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MARIA BERNARDES FARIAS DE SOUZA PRADO

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MARCIA REIS DE CASTRO SILVA

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JOSÉ BATISTA DA SILVA NETO

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JÉSSICA MONTEIRO MOLINA

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Processo 0006134-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1097257-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Jose Antonio Nogueira da Costa - - Jair Silva Costa - - Joel da… Processo 0006134-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1097257-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Jose Antonio Nogueira da Costa - - Jair Silva Costa - - Joel da Silva Costa - Marco Antonio Ribeiro Costa Salvador - Camila Cesar de Carvalho - Primeiramente, concedo gratuidade processual ao executado. Em relação a impugnação, a hipótese é de parcial acolhimento. Nota-se que a decisão que indeferiu os pedidos liminares de declaração de nulidade de atos processuais praticados na ação de prestação de contas e de suspensão do cumprimento de sentença foi mantida em grau recursal (fls. 203/211), de modo que referida querela não deve ser óbice à execução. Quanto ao alegado excesso de execução, observa-se que o título fixou a quantia de R$ R$ 449.776,97 (quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), valor que fora conferido por contador judicial na ação de prestação de contas, além de honorários de R$ 2.000,00 (fls. 05/07). Tratando-se de coisa julgada (fls. 08), não é possível a reapreciação de argumentos relativos ao valor principal da dívida, como impugnação ao valor de aluguel, considerado exorbitante, ou desconsideração de gastos com os imóveis a serem descontados. Cabe, nesta fase, apenas avaliar se a planilha do débito (fls. 194) fez os descontos e aplicou os juros e correções de forma adequada, em relação ao valor principal. No caso, o exequente reconhece que o valor de R$ 145.272,67 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos) fora penhorado sobre o quinhão hereditário do executado, em dezembro de 2023. Como já houve penhora para satisfação parcial da dívida, tal importância deve ser descontada do valor principal para, então, aplicarem-se juros e correção monetária. Portanto, o exequente deve atualizar o valor principal até dezembro de 2023 e, do valor resultante, descontar o valor pago. Posteriormente, o resultado do desconto deve ser atualizado a partir de dezembro de 2023. Ademais, tendo sido concedida gratuidade processual ao executado, deverá o requerente retirar da planilha os valores relativos a honorários e custas. Também deverá retirar os valores indicados como "alugueis out/22 a ago/24", vez que não constam no título executivo. Destarte , junte o exequente planilha atualizada, considerando as determinações acima. Intime-se. - ADV: NEUSA ARAUJO MARTINS (OAB 489606/SP), JOSÉ BATISTA DA SILVA NETO (OAB 162394/SP), JOSÉ BATISTA DA SILVA NETO (OAB 162394/SP), MARCIA REIS DE CASTRO SILVA (OAB 271962/SP), MARCIA REIS DE CASTRO SILVA (OAB 271962/SP), MARCIA REIS DE CASTRO SILVA (OAB 271962/SP), SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA (OAB 421775/SP), MARIA BERNARDES FARIAS DE SOUZA PRADO (OAB 442698/SP), JÉSSICA MONTEIRO MOLINA (OAB 466963/SP)

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Jair Silva Costa e outros x Marco Antonio Ribeiro Costa Salvador

ID: 298028402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006134-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA COSTA JOEL DA SILVA COSTA JOSE ANTONIO NOGUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO RIBEIRO COSTA SALVADOR

Intimação

Advogados:

SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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NEUSA ARAUJO MARTINS

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MARIA BERNARDES FARIAS DE SOUZA PRADO

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MARCIA REIS DE CASTRO SILVA

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JOSÉ BATISTA DA SILVA NETO

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JÉSSICA MONTEIRO MOLINA

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Processo 0006134-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1097257-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Jose Antonio Nogueira da Costa - - Jair Silva Costa - - Joel da… Processo 0006134-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1097257-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Jose Antonio Nogueira da Costa - - Jair Silva Costa - - Joel da Silva Costa - Marco Antonio Ribeiro Costa Salvador - Camila Cesar de Carvalho - Primeiramente, concedo gratuidade processual ao executado. Em relação a impugnação, a hipótese é de parcial acolhimento. Nota-se que a decisão que indeferiu os pedidos liminares de declaração de nulidade de atos processuais praticados na ação de prestação de contas e de suspensão do cumprimento de sentença foi mantida em grau recursal (fls. 203/211), de modo que referida querela não deve ser óbice à execução. Quanto ao alegado excesso de execução, observa-se que o título fixou a quantia de R$ R$ 449.776,97 (quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), valor que fora conferido por contador judicial na ação de prestação de contas, além de honorários de R$ 2.000,00 (fls. 05/07). Tratando-se de coisa julgada (fls. 08), não é possível a reapreciação de argumentos relativos ao valor principal da dívida, como impugnação ao valor de aluguel, considerado exorbitante, ou desconsideração de gastos com os imóveis a serem descontados. Cabe, nesta fase, apenas avaliar se a planilha do débito (fls. 194) fez os descontos e aplicou os juros e correções de forma adequada, em relação ao valor principal. No caso, o exequente reconhece que o valor de R$ 145.272,67 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos) fora penhorado sobre o quinhão hereditário do executado, em dezembro de 2023. Como já houve penhora para satisfação parcial da dívida, tal importância deve ser descontada do valor principal para, então, aplicarem-se juros e correção monetária. Portanto, o exequente deve atualizar o valor principal até dezembro de 2023 e, do valor resultante, descontar o valor pago. Posteriormente, o resultado do desconto deve ser atualizado a partir de dezembro de 2023. Ademais, tendo sido concedida gratuidade processual ao executado, deverá o requerente retirar da planilha os valores relativos a honorários e custas. Também deverá retirar os valores indicados como "alugueis out/22 a ago/24", vez que não constam no título executivo. Destarte , junte o exequente planilha atualizada, considerando as determinações acima. Intime-se. - ADV: NEUSA ARAUJO MARTINS (OAB 489606/SP), JOSÉ BATISTA DA SILVA NETO (OAB 162394/SP), JOSÉ BATISTA DA SILVA NETO (OAB 162394/SP), MARCIA REIS DE CASTRO SILVA (OAB 271962/SP), MARCIA REIS DE CASTRO SILVA (OAB 271962/SP), MARCIA REIS DE CASTRO SILVA (OAB 271962/SP), SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA (OAB 421775/SP), MARIA BERNARDES FARIAS DE SOUZA PRADO (OAB 442698/SP), JÉSSICA MONTEIRO MOLINA (OAB 466963/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Mendonca E Taralli Servicos Medicos Ss

ID: 297959614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060153-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

MENDONCA E TARALLI SERVICOS MEDICOS SS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060153-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060153-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Mendonca e Taralli Servicos Medicos Ss - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA APELADA, QUE CONTRATOU PLANO DE SAÚDE E REQUEREU RESCISÃO DEVIDO A DIFICULDADES FINANCEIRAS. A OPERADORA EXIGIU MANUTENÇÃO DO PLANO POR MAIS 60 DIAS, COM PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO E A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ E SÚMULA 100 DO TJSP. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA, CONFORME DECISÃO JUDICIAL E REVOGAÇÃO PELA ANS, SENDO INADMISSÍVEL A COBRANÇA PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 2. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA E A COBRANÇA É INADMISSÍVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, ART. 17. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 DA ANS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, E ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007234-70.2024.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 09/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041512-97.2024.8.26.0100, REL. VITO GUGLIELMI, J. 08/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1152263-88.2023.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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