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Processo nº 1000003-67.2022.4.06.3813

ID: 309264067

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-67.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEBER CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICY GUIMARAES TONELO

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LUCIANA BONOMO DE ALBERGARIA

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ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

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MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000003-67.2022.4.06.3813/MG AUTOR : WEBER CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS SOUZA (OAB MG161216) ADVOGADO(A) : ADAO MENDES …

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Nair Pacheco Machado x Banco Bradesco S/A

ID: 301220114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-54.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAIR PACHECO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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BRUNA LISBOA MONTEIRO

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Processo 1000003-54.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nair Pacheco Machado - Banco Bradesco S/A - Vistos em saneador. O processo encontra-se em ordem, com partes l… Processo 1000003-54.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nair Pacheco Machado - Banco Bradesco S/A - Vistos em saneador. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e representadas, presente o interesse processual e ausentes nulidades a sanar. Rejeito a impugnação da gratuidade da justiça. Conforme preceitua o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por prova em contrário produzida pela parte impugnante. No caso em tela, a parte ré limitou-se a arguir genericamente a capacidade financeira da parte autora, sem, contudo, apresentar qualquer prova pudesse contradizer a concessão da gratuidade. Assim, não comprovando o requerido que a parte autora não faz jus a gratuidade, rejeito a impugnação Inverto o ônus da prova. Isso porque a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A verossimilhança das alegações da parte autora decorre da análise das características inerentes às contratações de cartão de crédito consignado, as quais, não raras vezes, carecem de clareza quanto à distinção entre a natureza de cartão de crédito e a de empréstimo consignado. A hipossuficiência é manifesta, não apenas sob o aspecto econômico, mas também sob o aspecto técnico-probatório. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova para que a parte ré comprove, de forma inequívoca e documentalmente, que a contratação do cartão de crédito consignado. A controvérsia fática cinge-se à contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora, bem como restituição dos valores cobrados. Para o deslinde do feito, defiro a produção documental. Determino que o requerido junte aos autos o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado com assinatura da autora, comprovação do envio do cartão, recebimento e desbloqueio do cartão, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a juntada, tornem os autos conclusos. Com a juntada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, após tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de prova perícial. Intimem-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), BRUNA LISBOA MONTEIRO (OAB 467471/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1000003-52.2020.4.01.9350

ID: 297761279

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000003-52.2020.4.01.9350

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO JOSE DA SILVA O GOIANO - ME

Intimação

Advogados:

ROGERIO GONCALVES MOTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000003-52.2020.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002862-55.2014… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000003-52.2020.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002862-55.2014.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS POLO PASSIVO:PEDRO JOSE DA SILVA O GOIANO - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO GONCALVES MOTA - GO36809 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PEDRO JOSE DA SILVA O GOIANO - ME OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1000003-76.2024.4.01.3703

ID: 311450229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000003-76.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000003-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000003-76.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO FERREIRA PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES - MA4730 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000003-66.2025.4.01.3307

ID: 294669464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-66.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PROCESSO Nº 1000003-66.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as p… PROCESSO Nº 1000003-66.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Cerealista Amendoguti x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S/A

ID: 293474489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000003-05.2023.8.26.0592

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA AMENDOGUTI

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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LUCIANO DOS SANTOS

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Processo 1000003-05.2023.8.26.0592 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cerealista Amendoguti - Eixo Sp Concessionária de Rodovias S/A - Vistos. Consta dos autos que… Processo 1000003-05.2023.8.26.0592 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cerealista Amendoguti - Eixo Sp Concessionária de Rodovias S/A - Vistos. Consta dos autos que a decisão de fls. 278 nomeou o I. Perito ALCIDES HENRIQUE LEITE WROBLEWSKI para a realização da perícia necessária. O Perito aceitou o encargo e estimou os seus honorários (fls. 284/287). Os honorários foram depositados pelas partes como determinado (fls. 297/299 e 304/306). A decisão de fls. 317 determinou a integração documental requerida pelo Perito para fins de prosseguimento. O Perito solicitou o adiantamento dos seus honorários (fls. 323/325), o que foi deferido e efetivado (fls. 331 e 335). O Perito renovou o pleito de apresentação de documentos (fls. 337/342). A ré informou a respeito da impossibilidade de apresentação de documentos (fls. 351/354), sobrevindo a ordem para o Perito se manifestar a respeito (fls. 359). O Perito foi intimado por e-mail e quedou-se inerte (fls. 363). Na sequência, o Perito foi intimado pessoalmente para se manifestar, quedando-se, uma vez mais, inerte (fls. 388/389). É o breve contexto da tramitação processual. Decido. Vê-se que o I. Perito nomeado faz ouvidos moucos das ordens do Juízo. Foi intimado em mais de uma oportunidade, tanto por e-mail, quando pessoalmente, e não se manifestou nos autos como determinado, há meses. Além disso, levantou em antecipação a quantia de R$ 6.457,05 (fls. 390/394). Assim sendo, tenho que, no contexto, tal perito deve ser DESTITUÍDO, o que faço com fundamento no art. 468, II, do CPC. Considerando o longo tempo transcorrido e a inércia recalcitrante do Perito, o que tem impacto direto e negativo na efetividade e razoável duração do processo, tenho que justificado que não se promovam a novas intimações do Perito para devolução de valores, razão pela qual determino que a Serventia, de imediato, proceda ao bloqueio e transferência para conta judicial, via SISBAJUD, dos valores levantados antecipadamente pelo perito (destinatária da ordem: CIDORF ENGENHARIA LTDA CNPJ 46.570.239/0001-06 (que foi em favor de quem a antecipação dos honorários foi creditada (fls. 394) Quantia: R$ 6.457,05). Comunique-se o Perito destituído, por e-mail, a respeito do aqui decidido. Oportunamente, nova cls para designação de Perito em substituição. Intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), LUCIANO DOS SANTOS (OAB 292806/SP)

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Gabriel Oliveira Leal x Wellington De Oliveira Bueno

ID: 293925870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001473-92.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA BUENO

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO PRODOSSIMO PINHEIRO

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DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA

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Processo 0001473-92.2024.8.26.0450 (processo principal 1000003-43.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Oliveira Leal - Wellington de Oliveira Bueno - Vis… Processo 0001473-92.2024.8.26.0450 (processo principal 1000003-43.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Oliveira Leal - Wellington de Oliveira Bueno - Vistos. Item a. Indefiro o pedido de renovação da tentativa de bloqueio eletrônico via SISBAJUD, com agendamento em janela de horário (bloqueio em tempo real), uma vez que o sistema não conta com essa ferramenta. Item b. A pesquisa INFOJUD das últimas declarações (2022, 2023 e 2024) encontra-se acostada às fls. 21/23. Item c. Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN, visto que já foi realizada busca e inclusão de restrição de transferência dos veículos, conforme fl. 20. Item d. Indefiro a citação por edital, por ausência de previsão legal e por ter sido o executado intimado na pessoa do patrono Item e. Indefiro o pedido de bloqueio da CNH do executado, visto que a medida não surtirá efeito prático no objetivo dos autos, qual seja a satisfação do débito com o credor. Este, aliás, é o entendimento da Superior Instância: Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de aplicação, com base no artigo 139, inciso IV do CPC, de bloqueio de CNH, em razão da falta de pagamento do débito e de localização de bens para penhora. Inviabilidade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042707-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018) VOTO Nº 27193 EXECUÇÃO. Requerimento de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito, como forma de compelir as Agravadas ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor (satisfação da execução), soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do NCPC). Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138381-27.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018) Isto posto, intime-se a exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova andamento útil ao prosseguimento do processo, sob pena de extinção. Int. - ADV: DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP), DANIEL APARECIDO PRODOSSIMO PINHEIRO (OAB 420530/SP)

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C. T. x P. A. Z.

ID: 311375948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000003-74.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. T.

Polo Passivo:

P. A. Z.

Intimação

Advogados:

VICTOR LEANDRO NEVES TURCHIARI

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LEANDRO FALCO PIZZI

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Processo 1000003-74.2024.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.T. - P.A.Z. - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por… Processo 1000003-74.2024.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.T. - P.A.Z. - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Carvalho Tintas em face de Paulo Antonio Zuanom, todos com qualificações nos autos. Termo de Acordo conjunto apresentado pelas partes (fls. 116/118). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, não há qualquer impedimento para a homologação do acordo. Isto porque, nos termos em que a transação foi apresentada, verifica-se que as partes estão devidamente representadas e se encontram preenchidos os requisitos essenciais à homologação, como a legalidade e a voluntariedade, bem como a inexistência de qualquer vício processual. 1- Desta forma, nos termos do Art. 922, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes para que produza os seus efeitos jurídicos e suspendo a presente ação, até 15/12/2025, para seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. 2- Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. Ainda, o adimplemento das parcelas e juntadas de comprovantes não deverão ser realizadas nestes autos, caso não haja pedido ou questão a se deliberar por este juízo, por celeridade e economia dos atos processuais, noticiando-se apenas o cumprimento da obrigação ao final do prazo do acordo. 3- Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente: i) apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 4- Em caso de decurso do prazo de suspensão para cumprimento do acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, considerar-se-á aceitação tácita pela satisfação do acordo e o processo será extinto, com base no artigo 487, III, do CPC. 5- Na sequência, tornem os autos conclusos. - ADV: LEANDRO FALCO PIZZI (OAB 221241/SP), VICTOR LEANDRO NEVES TURCHIARI (OAB 319674/SP)

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Processo nº 1000003-31.2025.8.26.0205

ID: 293312365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000003-31.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000003-31.2025.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - ACOLHO o pedido de fls. 88, o que faço para determinar a conversão da presente deman… Processo 1000003-31.2025.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - ACOLHO o pedido de fls. 88, o que faço para determinar a conversão da presente demanda em ação de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, procedendo as necessárias anotações junto ao sistema informatizado. CITE-SE a parte devedora para que pague a dívida no valor de R$ 48.635,85, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC/15,art.829). Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Outrossim, consigne-se: a) que o prazo para oferecimento dos embargos (15 dias) fluirá a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC/15, Art.915 c/c Art.231, I), atentando-se, nesta hipótese, de que, incorrendo em qualquer dos incisos do art. 918, serão tais embargos rejeitados liminarmente; b) que no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 03(três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º, CPC/15); c) que não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito (Art.829,§1º), observando-se a preferência legal (Art.835,CPC/15). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830). § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art.842). No mais , INTIME-SE a parte exequente para efetuar o depósito das despesas postais no valor de R$ 32,75 em guia FEDTJ - código 120-1, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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E. H. R. x G. P. F.

ID: 312610081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-77.2025.8.26.0610

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. H. R.

Polo Passivo:

G. P. F.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL WILLIAN BORGES CLODUALDO

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MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

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Processo 1000003-77.2025.8.26.0610 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - E.H.R. - G.P.F. - Ante o exposto, confirmando o indeferimento da tutela de urgência (fls. … Processo 1000003-77.2025.8.26.0610 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - E.H.R. - G.P.F. - Ante o exposto, confirmando o indeferimento da tutela de urgência (fls. 59/61), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes cientes desde logo, que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) Ufesps a ser recolhida na guia Dare; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se liquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, se houver, somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (acima elencadas), nos termos do Comunicado CG nº 545/2024. P.I. - ADV: RAPHAEL WILLIAN BORGES CLODUALDO (OAB 525180/SP), MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (OAB 400993/SP)

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