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Eliane De Sousa Pereira x F Comi Loja De Conveniencia Ltda

ID: 336877814

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000003-52.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

F COMI LOJA DE CONVENIENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FERRUCCI

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ARMANDO CRISTIANO FRANCA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000003-52.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000003-52.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: F COMI LOJA DE CONVENIENCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24869f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados cálculos pelo autor no Id f2999e3. Diante da concordância da ré (Id e1bf3e2), homologo os cálculos do autor, fazendo constar como valores de condenação os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 31/07/2025 Principal: R$ 4.516,89 Juros: R$ 315,58 FGTS: R$ 83,66 FGTS Juros: R$ 5,94 Honorários Patrono Reclamante: R$ 492,21 CUSTAS: R$ 80,00 TOTAL: R$ 5.494,28 Atualização pelo IPCA-E/Selic. INSS Reclamada: R$ 273,30 INSS Reclamante: R$ 70,32 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: 1.045,80 em 2 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a reclamada na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUSA PEREIRA

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Eliane De Sousa Pereira x F Comi Loja De Conveniencia Ltda

ID: 336877824

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000003-52.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

F COMI LOJA DE CONVENIENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FERRUCCI

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ARMANDO CRISTIANO FRANCA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000003-52.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000003-52.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: F COMI LOJA DE CONVENIENCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24869f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados cálculos pelo autor no Id f2999e3. Diante da concordância da ré (Id e1bf3e2), homologo os cálculos do autor, fazendo constar como valores de condenação os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 31/07/2025 Principal: R$ 4.516,89 Juros: R$ 315,58 FGTS: R$ 83,66 FGTS Juros: R$ 5,94 Honorários Patrono Reclamante: R$ 492,21 CUSTAS: R$ 80,00 TOTAL: R$ 5.494,28 Atualização pelo IPCA-E/Selic. INSS Reclamada: R$ 273,30 INSS Reclamante: R$ 70,32 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: 1.045,80 em 2 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a reclamada na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F COMI LOJA DE CONVENIENCIA LTDA

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Clarice Leandro Soares x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 303713477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000442-04.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE LEANDRO SOARES

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR FAVA ARRUDA

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NELSON BRILHANTE

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ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000442-04.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000442-04.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: CLARICE LEANDRO SOARES (Incapaz) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA POR CLARICE LEANDRO SOARES CONTRA SPPREV, ALEGANDO INCAPACIDADE CIVIL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR FALECIDO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO NA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ALÉM DE DIAGNÓSTICO MÉDICO POSTERIOR AO ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR FALECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, CONFORME SÚMULA Nº 340 DO STJ.4. A INCAPACIDADE CIVIL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEVEM SER COMPROVADAS NA DATA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCAPACIDADE CIVIL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEVEM SER COMPROVADAS NA DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA IMPEDE O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 147, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0041503-90.2010.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000003-43.2021.8.26.0602, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delícia Leandro dos Santos Budoia - Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP) - Nelson Brilhante (OAB: 366595/SP) - Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jose Aparecido Ramos x Banco Pan S.A.

ID: 309899915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-92.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000003-92.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Aparecido Ramos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE… Processo 1000003-92.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Aparecido Ramos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOSÉ APARECIDO RAMOS, qualificada nos autos, em face de BANCO PAN S.A, que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos de n° 387578441 e n° 6233966852200031224; b) CONDENAR a requerida, a restituir de forma simples os eventuais descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente anteriores a 31/03/2021 e, em dobro os posteriores, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, ante a inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual. c) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do Código Civil. Sucumbentes, as partes ratearão as custas e despesas processuais, restando fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ressalvando a cobrança quanto à gratuidade conferida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Pacaembu, 26 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Janaina Minto De Oliveira x Uniesp S/A

ID: 309909666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000003-54.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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Processo 1000003-54.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Janaina Minto de Oliveira e outro - Uniesp S/A - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Claudia Silmara … Processo 1000003-54.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Janaina Minto de Oliveira e outro - Uniesp S/A - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Claudia Silmara Ferreira Ramos, Gustavo Henrique Olivato, Janaina Minto de Oliveira e Sanny Médik Lúcio apresentaram Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO Uniesp S/A. Vieram aos autos manifestações da recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que a recuperanda e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, pertencente ao credor Janaina Minto de Oliveira, passando a constar o montante de R$ 21.647,29 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), na Classe III - Quirografários e a INCLUSÃO do crédito, em favor do(a) procurador(a) Ramos, Olivato e Lúcio Sociedade de Advogados, no montante de R$ 9.823,47 (nove mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), na Classe I - Trabalhista, conforme indicado no parecer do Sr. Administrador Judicial. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)

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Processo nº 1000003-90.2025.8.26.0638

ID: 294939696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000003-90.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1000003-90.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Fls. 125/126: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.1 Cite(m)-se o(… Processo 1000003-90.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Fls. 125/126: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.1 Cite(m)-se o(s) executado(s) indicado(s) acima para pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo juntada aos autos (R$202.859,60), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 2.1. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 2.2. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 2.2.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. 2.2.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 2.2.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), nem mesmo feito pedido de parcelamento, o Senhor Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) e, se for o caso, o terceiro garantidor da penhora efetivada e o(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es). 4. Artigo 828 do CPC: Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, DETRAN, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é: R$ 202.859,60 (Duzentos e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1000003-06.2025.8.26.0084

ID: 314364081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-06.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE BRITO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SCHNEIDER GORCHACOV

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Processo 1000003-06.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marizete Brito dos Santos Pereira - Vistos. 1-Reconsidero a decisão de fls. 128/129 vez que, tendo… Processo 1000003-06.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marizete Brito dos Santos Pereira - Vistos. 1-Reconsidero a decisão de fls. 128/129 vez que, tendo em vista que a parte autora está representada por advogado nomeado por meio do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 14/15), presume-se que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento, motivo pelo qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 2-Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção: A) comprovante de endereço atualizado; B) um documento de identificação com foto. 3-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4-Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 5-Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 01 de julho de 2025. - ADV: NATÁLIA SCHNEIDER GORCHACOV (OAB 436917/SP)

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Processo nº 1000003-25.2024.4.01.4302

ID: 282872854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-25.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLITO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000003-25.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000003-25.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLITO ALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA - TO11.344 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000003-57.2024.8.11.0084

ID: 276445732

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-57.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000003-57.2024.8.11.0084. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000003-57.2024.8.11.0084. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EVANILDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Vistos. Considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1] , bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 21/05/2025 no valor de R$ 24.883,53 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculo de ID 193866875, a ser reiterada por trinta dias, sendo que a resposta seguirá anexa aos autos quando findar o mencionado período. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 24883,53, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre ela, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro ainda o pedido via infojud, conforme extrato anexo, e renajud, conforme informação abaixo: Intime-se. Apiacás/MT, 21 de maio de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Wester Del Massa Campos x Waldir Aparecido Dias Guimarães

ID: 275841136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000003-37.2025.8.26.0591

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESTER DEL MASSA CAMPOS

Polo Passivo:

WALDIR APARECIDO DIAS GUIMARãES

Intimação

Advogados:

IAGO INAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano de Oliveira (OAB 264376/SP), Iago Inael dos Santos (OAB 440086/SP) Processo 1000003-37.2025.8.26.0591 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Wester Del Massa Campos - Reqdo: Waldi… ADV: Adriano de Oliveira (OAB 264376/SP), Iago Inael dos Santos (OAB 440086/SP) Processo 1000003-37.2025.8.26.0591 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Wester Del Massa Campos - Reqdo: Waldir Aparecido Dias Guimarães - Vistos. 1. Primeiramente, a fim de se evitar posterior arguição de nulidade por violação do princípio constitucional do contraditório, nos termos do artigo 437, §1°, do CPC, manifeste-se a parte ré sobre os documentos juntados às fls. 212/232, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

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