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Processo nº 1031322-78.2023.4.01.4000

ID: 277561794

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031322-78.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA ROCHA MELO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031322-78.2023.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031322-78.2023.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: A. M. DA ROCHA MELO & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 e BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por A. M. DA ROCHA MELO & CIA LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativamente à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (proc. nº 1024923-33.2023.4.01.4000). A parte executada/embargante requer, em síntese: (i) deferimento do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista sua situação de hipossuficiência; (ii) incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iii) extinção da ação de execução, ante a iliquidez do título executivo; (iv) seja afastado o Custo Efetivo Total (CET) dos contratos, à medida que completamente indevidos; (v) seja afastada a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor considerando a ausência de qualquer cláusula contratual expressa fazendo menção à possibilidade; (vi) seja reconhecida a ilegalidade da aplicação de juros acima daqueles praticados pelo Banco Central no período de contratação (Id. 1748683591). Juntou: procuração, substabelecimento, cópia de documentos pessoais, cópia do ato constitutivo da empresa, cópias dos contratos executados e planilhas juntadas na execução, bem como planilhas dos valores que entende devidos (ids. 1748683593 a 1748711563). Despacho inicial (id 1758235086) recebeu os embargos, sem suspensão da execução, bem como determinou a intimação da Embargada para impugnação. A Exequente/embargada/CAIXA apresentou impugnação aos embargos (id. 1990307160), alegando/pleiteando: (i) preliminarmente, a Cédula De Crédito Bancário – Crédito Consignado CAIXA constitui Titulo Executivo Extrajudicial, e; (ii) no mérito: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, caso se entenda pela aplicabilidade, a impossibilidade da inversão do ônus da prova; b) a legalidade da cobrança de comissão de permanência; c) caracterização da mora e aplicação dos encargos moratórios, em razão da impontualidade no pagamento da prestação; d) desnecessidade de perícia contábil. Intimada para réplica, a parte Embargante não se manifestou. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro plano, comporta analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A compreensão jurisprudencial acerca do tema é no sentido de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ), havendo também entendimento no sentido de que “(...) O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos, não sendo bastante a mera declaração de hipossuficiência. No caso dos presentes autos, não há qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica recorrente” (AC 1000009-19.2015.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Assim, cumpre indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a pessoa jurídica executada não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Passando ao mérito dos Embargos, não há falar em título extrajudicial sem liquidez, uma vez que, bem examinando os autos da demanda executiva (proc. nº 1024923-33.2023.4.01.4000), constata-se que tal alegação não corresponde à realidade, pois a parte exequente/embargada juntou planilhas de evolução da dívida (id. 1679836478), contendo a demonstração da evolução contratual, com a indicação da movimentação financeira (parcelas pagas, amortizações etc.), demonstrativo/posição atualizada do débito (id. 1679836479), bem como o extrato da conta corrente do período respectivo (id. 1679836477). Quanto à alegação no sentido de que “seja afastada a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor considerando a ausência de qualquer cláusula contratual expressa fazendo menção à possibilidade”, também se vislumbra a ocorrência de, no mínimo, equívoco ou desatenção por parte do demandante, vez que há disposição direta e específica acerca da questão, qual seja, cláusula quinta da Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – operação 734 (id. 1748711559 - Pág. 6). Relativamente às pretensões de que: seja afastado o Custo Efetivo Total (CET) dos contratos, à medida que completamente indevido e seja reconhecida a ilegalidade da aplicação de juros acima daqueles praticados pelo Banco Central no período de contratação; a compreensão jurisprudencial firme do E. TRF1 é no seguinte sentido: “(omissis) 5. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 6. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539 do STJ) 7. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 8. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 9. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0003207-30.2010.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/08/2022). No mais, cumpre registrar que não remanesce dúvida sobre a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, nos termos no enunciado nº 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Todavia, examinando os demais fundamentos/argumentos traçados pela parte embargante, não se extrai a demonstração de cláusula ou efeito jurídico contratual que determine declaração de nulidade ou adequação. Por fim, não havendo demonstração da existência de capitalização vedada de juros ou outras formas de abusividade ou ilegalidade contratual, não se vislumbra a necessidade de perícia técnica (AC 0007473-72.2015.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/08/2022). Em face do exposto, impõe-se julgar improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios a cargo da parte Embargante/Executada, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução embargada, atualizado monetariamente a contar da data da propositura da execução. Sem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia para os autos da execução (Proc. nº 1024923-33.2023.4.01.4000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 5000036-13.2025.8.08.0056

ID: 320686274

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000036-13.2025.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI FABRIS LIMA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000036-13.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEOVANI FABRIS LIMA REQUERIDO: ROGERIO RODRIGUES DE BRITO REU: SANDRA RAMOS DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA - ES15721 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação de cobrança proposta por GEOVANI FABRIS LIMA, em que a parte autora afirma que “os requeridos emitiram em favor do requerente um CHEQUE no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), vencido em 01/03/2024”, que não foi pago pelo banco sacado em razão do motivo 35 – cheque fraudado. Por isso, o autor pretende que os requeridos sejam condenados a pagar o valor do cheque, atualizado até 09.01.2025, a saber, R$ 28.350,51. Embora devidamente citados e intimados, os requeridos não apresentaram contestação e restaram ausentes na audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide e a decretação da revelia (id. 69891139 - Pág. 1; id. 69891277 - Pág. 1; id. 69927235 - Pág. 1). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. Decido. Não havendo mais provas a serem produzidas, inclusive havendo pedido de julgamento antecipado da lide, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inc. I). DO MÉRITO O art. 20 da Lei 9.099/1995 versa que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Observo que as alegações autorais estão em contradição com as provas dos autos, de modo que não é o caso de se aplicar esses efeitos (CPC, art. 345, inc. IV). Analisando os autos, constata-se que a parte autora juntou o cheque de id. 57224158 - Pág. 1-2, emitido pelos requeridos e nominal a Aristeu Magewski Filho, pessoa estranha ao presente feito, embora o autor tenha afirmado que esse título foi emitido pelos requeridos em seu favor em razão de um acordo comercial. Tal cheque foi devolvido pelo banco sacado em razão do motivo 35 – cheque fraudado. Essa circunstância foi confessada pelo autor – e o seu advogado possui poderes para tanto, conforme procuração de id. 57224155, verbis: “foi devolvido pelo banco sacado pelas seguintes motivações: Motivo 35, ou seja, cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do participante (‘cheque universal’), ou com adulteração da praça sacada, ou ainda com rasura no preenchimento”. Ora, tendo o cheque em questão sido devolvido pelo motivo 35 – cheque fraudado, então caberia a parte autora comprovar a existência do acordo comercial com o emitente do citado título; a participação desse na respectiva fraude; ou a sua condição de portador de boa-fé do citado título. Contudo, o autor não se desincumbiu desses ônus (CPC, art. 373, inc. I). Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO. MOTIVO 35. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. - Os efeitos da revelia se limitam ao reconhecimento da realidade fática posta na inicial, não eximindo a parte autora do ônus de provar fato constitutivo do seu direito e nem induz a procedência automática do pedido inicial. - Havendo informação na própria cártula de que se trata de um documento fraudado, competia ao autor demonstrar que a parte requerida tenha tido participação na fraude. Ausente prova nesse sentido, não há como reconhecer a configuração de locupletamento ilícito dos requeridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.320932-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2024, publicação da súmula em 30/01/2024). Apelação - Monitória – Cheques prescritos – Procedência – Ação lastreada em cheques prescritos nominais a terceiros – Existência de endosso "em branco" no verso das cártulas – Princípio da autonomia dos títulos de crédito – Cheques devolvidos pelas alíneas 21, 35 e 72 – Necessidade, por isso, de a autora provar sua condição de terceira portadora de boa-fé dos títulos ou provar a existência de relação negocial com o endossante, como assentado no julgamento do apelo anteriormente interposto pela autora no presente feito – Prova documental apresentada pela autora em cumprimento a este julgado que afigura-se insuficiente para tanto – Maioria dos cheques que, ademais, foram devolvidos pela alínea 35, o que afastaria a boa-fé no recebimento e cobrança desses títulos – Ação que deve ser julgada improcedente – Recurso do réu provido para tanto (TJSP; Apelação Cível 1000009-47.2022.8.26.0236; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Documento reconhecidamente fraudado, inclusive tal fato confessado pelo autor, não pode servir de prova da existência de relação jurídica ou da existência da dívida, afinal, tendo sido devolvido pelo motivo 35 – cheque fraudado, isso o torna inidôneo para tanto. Observo que o autor, anteriormente, ingressou com uma ação de execução de título executivo extrajudicial executando esse mesmo título, a saber, 5000604-63.2024.8.08.0056 (órgão Julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara – Competência: Juizado Especial Cível), cuja petição inicial foi indeferida, porque a execução estava baseada em título carente de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesta demanda o autor se limitou a juntar o título em questão e afirmar a existência de acordo comercial. Todavia, não existem provas desse acordo comercial e o cheque aqui debatido é nominal a pessoa diversa da autora e sobre esse título paira dúvida a respeito de sua idoneidade, porque devolvido pelo motivo 35 – cheque fraudado, o que o torna imprestável para se comprovar o negócio jurídico ou a obrigação supostamente dele decorrente. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 09 de junho de 2025. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Adilson De Souza x Centro Sorriso Clinica Odontologica Ltda

ID: 338116525

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021625-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA

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VAGNER SPIGUEL JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1021625-16.2025.8.11.0002 Reclamante: ADILSON DE SOUZA Reclamada: CENTRO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1021625-16.2025.8.11.0002 Reclamante: ADILSON DE SOUZA Reclamada: CENTRO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a presente Ação de restituição de valores cumulada com rescisão contratual cumulada com danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, ao argumento de que buscou tratamento odontológico na reclamada, porém, devido a falhas no serviço da reclamada, como má qualidade das restaurações realizadas e pela extração indevida de um dente, o reclamante teve diversos transtornos. Ainda, ao requerer o cancelamento do contrato a reclamada informou que seria cobrada multa de 30% pela rescisão. Assim, requer a nulidade da cláusula que estipula multa de 30% pela rescisão do contrato e a restituição do valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pago, em razão da falha na prestação dos serviços odontológicos contratados, assim como, indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A reclamada em sua defesa, afirma que o reclamante foi atendido por equipe odontológica habilitada, com elaboração de anamnese, diagnóstico e definição de plano de tratamento. Alega ausência de ilícito e requer a improcedência dos pedidos. A parte reclamante apresentou impugnação no prazo legal. Pois bem. Vê-se que com relação ao pedido de restituição do valor pago por falha na prestação do serviço a questão abordada no caso em tela, adentra no mérito se os procedimentos contratados, foram realizados adequadamente pela reclamada ou se não é apropriado para uso. Diante deste contexto, é essencial dirimir tais questões com um exame mais acurado do fato. Assim, para completa instrução do feito, indispensável se faz a realização da prova pericial, de natureza especializada perícia odontológica, para eliminação de quaisquer dúvidas. O legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, razão pela qual restou estabelecido no art. 3º, da Lei 9.099/95, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que ficam excluídas da competência deste as causas em que se exige a necessidade de perícia especializada para o desate da questão, como no caso dos autos. Logo, por envolver matéria complexa, necessidade de perícia odontológica, afasta-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Diante do exposto, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, ante a complexidade da causa com relação ao pedido de restituição do valor pago por falha na prestação do serviço, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95. Com relação ao pedido de nulidade contratual pela aplicação da multa de 30%, vê-se que a referida multa estava prevista contratualmente no momento da assinatura, como se demonstra abaixo: Verifica-se que a parte reclamante requereu a rescisão após o início do tratamento, sendo devido o pagamento proporcional de tais serviços. Ademais, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas estipulada de forma clara no contrato. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVISÃO CONTRATUAL – Controvérsia que se limita à validade da cobrança de multa contratual pela rescisão unilateral do contrato pelo Autor (fixada em 50% do valor das mensalidades restantes para o término do contrato) - Não caracterizada a abusividade - Lícita a cláusula penal (livremente avençadas) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Apesar da validade da estipulação de cláusula penal na hipótese de rescisão unilateral do contrato, excessivo o valor da multa - Razoável a fixação da multa contratual em 30% do valor das mensalidades restantes (nos termos do artigo 413 do Código Civil) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR O VALOR DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO EM 30% DO VALOR DAS MENSALIDADES RESTANTES (TJSP; Apelação Cível 1000009-42.2020.8.26.0228; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Assim, improcedente o pedido da parte reclamante de nulidade contratual pela aplicação da multa de 30%. Ademais, os demais pedidos por envolver matéria complexa, necessidade de perícia, afasta-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pelo julgamento de IMPROCEDÊNCIA do pedido inaugural de nulidade contratual pela aplicação da multa de 30%. Contudo, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, ante a complexidade da causa, com relação ao pedido relacionado à restituição do valor pago por falha na prestação do serviço e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Gisele De Paula Proenca x Caixa Economica Federal

ID: 338964510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006553-13.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DE PAULA PROENCA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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MAJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006553-13.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006553-13.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELE DE PAULA PROE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006553-13.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006553-13.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELE DE PAULA PROENCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA - TO6962-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006553-13.2022.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido pela colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. EXTRATOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESTABILIDADE. FATOS ALEGADOS COMPROVADOS PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento do Contrato de Cartão de Crédito, no valor de R$ 40.486,19. 2. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). 3. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 26/05/2020). 4. No caso dos autos, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários e demonstrativo de evolução da dívida, produzido pela CEF. 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que a ausência de planilhas de cálculo detalhadas, encargos incidentes, índices de correção e pagamentos realizados compromete a clareza necessária para a aferição da dívida e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, aponta omissão quanto à divergência entre o contrato de relacionamento anexado aos autos e o contrato específico que, segundo a embargante, seria o verdadeiro instrumento originador da dívida. Sustenta que o acórdão carece de fundamentação ao considerar suficiente a documentação apresentada pela Caixa Econômica Federal, sem explicitar os critérios adotados para tanto. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006553-13.2022.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade da embargante em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pela recorrente, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por ela veiculada, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No tocante ao argumento de ausência de planilhas de cálculo e encargos incidentes, o acórdão foi expresso ao afirmar que: “A inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de demonstrativo de evolução da dívida, produzida pela CEF.” Quanto à suposta omissão sobre a divergência contratual, o acórdão embargado reconheceu a validade do contrato de relacionamento e das faturas como prova escrita adequada: A sentença recorrida reconheceu como válidos os documentos apresentados pela parte autora, destacando que o contrato de relacionamento e as faturas do cartão de crédito são suficientes para embasar o pedido monitório, especialmente à luz da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória.". Por fim, no que diz respeito à alegada ausência de fundamentação quanto à suficiência dos documentos, o acórdão expressamente consignou que a ausência do instrumento contratual não é suficiente para impedir o ajuizamento de ação monitória, quando apresentada documentação comprobatória da dívida. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Em face do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela embargante em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006553-13.2022.4.01.4300 Processo de origem: 1006553-13.2022.4.01.4300 EMBARGANTE: GISELE DE PAULA PROENCA EMBARGADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pela embargante, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Gisele De Paula Proenca x Caixa Economica Federal

ID: 338964505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006553-13.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DE PAULA PROENCA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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MAJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006553-13.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006553-13.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELE DE PAULA PROE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006553-13.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006553-13.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELE DE PAULA PROENCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA - TO6962-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006553-13.2022.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido pela colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. EXTRATOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESTABILIDADE. FATOS ALEGADOS COMPROVADOS PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento do Contrato de Cartão de Crédito, no valor de R$ 40.486,19. 2. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). 3. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 26/05/2020). 4. No caso dos autos, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários e demonstrativo de evolução da dívida, produzido pela CEF. 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que a ausência de planilhas de cálculo detalhadas, encargos incidentes, índices de correção e pagamentos realizados compromete a clareza necessária para a aferição da dívida e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, aponta omissão quanto à divergência entre o contrato de relacionamento anexado aos autos e o contrato específico que, segundo a embargante, seria o verdadeiro instrumento originador da dívida. Sustenta que o acórdão carece de fundamentação ao considerar suficiente a documentação apresentada pela Caixa Econômica Federal, sem explicitar os critérios adotados para tanto. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006553-13.2022.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade da embargante em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pela recorrente, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por ela veiculada, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No tocante ao argumento de ausência de planilhas de cálculo e encargos incidentes, o acórdão foi expresso ao afirmar que: “A inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de demonstrativo de evolução da dívida, produzida pela CEF.” Quanto à suposta omissão sobre a divergência contratual, o acórdão embargado reconheceu a validade do contrato de relacionamento e das faturas como prova escrita adequada: A sentença recorrida reconheceu como válidos os documentos apresentados pela parte autora, destacando que o contrato de relacionamento e as faturas do cartão de crédito são suficientes para embasar o pedido monitório, especialmente à luz da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória.". Por fim, no que diz respeito à alegada ausência de fundamentação quanto à suficiência dos documentos, o acórdão expressamente consignou que a ausência do instrumento contratual não é suficiente para impedir o ajuizamento de ação monitória, quando apresentada documentação comprobatória da dívida. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Em face do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela embargante em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006553-13.2022.4.01.4300 Processo de origem: 1006553-13.2022.4.01.4300 EMBARGANTE: GISELE DE PAULA PROENCA EMBARGADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pela embargante, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab.Inds.Alim.Exceto Carnes E Derivados,Trab.Coop.Carnes E Derivados, Racoes Balanceadas, E Alimentacao Chapeco-Sc-Sitriccala e outros

ID: 255755704

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000828-08.2023.5.12.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO DE LIMA RAMOS

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB.INDS.ALIM.EXCETO CARNES E DERIVADOS,TRAB.COOP.CARNES E DERIVADOS, RACOES BALANCEADAS, E ALIMENTACAO CHAPECO-SC-SITRICCALA VALDEMIR ANTONIO STOBE WILSON ANTONIO DO CARMO

Notificação

Advogados:

LUCIANE APARECIDA FILIPINI STOBE

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JULIA MADEIRA LAMAISON

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RODRIGO BRANDAO

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NILTON MARTINS DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000828-08.2023.5.12.0009 : PEDRO DE LIMA RAMOS : SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000828-08.2023.5.12.0009 : PEDRO DE LIMA RAMOS : SINDICATO TRAB.INDS.ALIM.EXCETO CARNES E DERIVADOS,TRAB.COOP.CARNES E DERIVADOS, RACOES BALANCEADAS, E ALIMENTACAO CHAPECO-SC-SITRICCALA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000828-08.2023.5.12.0009 : PEDRO DE LIMA RAMOS : SINDICATO TRAB.INDS.ALIM.EXCETO CARNES E DERIVADOS,TRAB.COOP.CARNES E DERIVADOS, RACOES BALANCEADAS, E ALIMENTACAO CHAPECO-SC-SITRICCALA E OUTROS (2) Tramitação Preferencial 0000828-08.2023.5.12.0009 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. PEDRO DE LIMA RAMOS Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO TRAB.INDS.ALIM.EXCETO CARNES E DERIVADOS,TRAB.COOP.CARNES E DERIVADOS, RACOES BALANCEADAS, E ALIMENTACAO CHAPECO-SC-SITRICCALA 2. VALDEMIR ANTONIO STOBE 3. WILSON ANTONIO DO CARMO RECURSO DE: PEDRO DE LIMA RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração, bem como, deixou de transcrever trecho da resposta do Colegiado no tópico recursal adequado. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001685-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO . A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração, sem delimitação dos tópicos do acórdão regional impugnados, nos quais o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (...) (AIRR-1000009-30.2015.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, porquanto trouxe a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11683-30.2015.5.01.030 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2019) 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ELEIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 8º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 18 da Lei 1.402/39 e 532 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente alega nulidade no processo eleitoral do sindicato-réu, pleiteando a determinação de novas eleições. Consta do acórdão: A sentença não merece reforma, devendo ser mantida a sentença nos seus exatos termos. Em relação ao prazo para convocação das eleições, reitero que foi respeitado o previsto no art. 29 do Estatuto do Sindicato: entre 180 a 30 dias antes do término do mandato expirante (fls. 21-34). Sobre o meio de convocação das eleições, também foi respeitado o Estatuo do Sindicato (art. 33), o qual prevê a publicação no Diário Oficial do Estado (fls. 21-34). Em relação aos eleitores, ratifico a conclusão do juízo sentenciante de que o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que havia eleitores que não eram filiados. Por outro lado, o sindicato-réu juntou aos autos as listas dos empregados filiados fornecidas pelas empresas (fl. 159-172), a lista de presença da eleição com o nome dos filiados aptos a votar (fls. 192-205), bem como a ata de eleição e apuração de votos (fls. 187-190), o que permite conferir os eleitores filiados votantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se no sentido de que não ocorreram ofensas a direitos e garantias constitucionais quanto a liberdade sindical, ratificando o entendimento já anteriormente esposado pelo próprio MPT nesses autos de validade dessas eleições sindicais (fl. 471). Logo, deve ser mantida a sentença quanto à validade das eleições do sindicato-réu de 2023, pois não ficou comprovado qualquer descumprimento de disposições do Estatuto do Sindicato ou violação a direitos e garantias constitucionais. Por fim, sobre os requerimentos de instrução probatória apresentados em fase recursal, registro que eles são preclusos e extemporâneos, visto que a fase instrutória do processo já se encerrou, tendo sido oportunizada essa produção no juízo de primeiro grau. Além disso, a parte não apresentou qualquer protesto ou insurgência quanto a isso em suas razões finais. Nego provimento. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, por oportuno, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). Por outro lado, carecem de especificidade os demais arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DE LIMA RAMOS

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B. B. S. A. x M. T. I. L.

ID: 331061374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-32.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. T. I. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DJEINNI CAROLINE ANDRADE DE SOUZA

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Processo 1000009-32.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.S. - M.T.I.E. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente ação declaratória de obrigação de pagar emprés… Processo 1000009-32.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.S. - M.T.I.E. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente ação declaratória de obrigação de pagar empréstimo bancário contra MEDEIROS TRANSP. INTERNACIONAIS LTDA-EPP. Em suma, alega que, em junho de 2012, o requerido contraiu um empréstimo bancário por meio do qual obteve o valor de R$ 203.000,00, tendo deixado deixou de pagar as respectivas parcelas, em razão do que o montante da dívida, atualmente, perfaz R$ 729.908,48. Com base nisso, pugna pela condenação do requerido ao pagamento do valor em aberto. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 43/44. O requerido foi citado e ofertou contestação às fls. 87/95. Em resumo, suscitou preliminar de falta de interesse e inépcia da inicial. Ainda, alegou prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, negou a contratação que ensejou o suposto débito. Postulou pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 103/112. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 118/120), sendo que ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 123 e 124). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. 1 De início, indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela requerida, uma vez que, em que pese intimada para tanto, não trouxe aos autos os documentos que evidenciam sua atual situação financeira. Ressalte-se que a declaração de inapta junto à Receita Federal não demonstra, por si só, o encerramento da atividade empresarial, tampouco a insuficiência de recursos para suportar o pagamento das custas processuais. 2 - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são essencialmente de direito e as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. De início, deixa-se de acolher a preliminar suscitada pela requerida quanto à suposta inépcia da inicial, posto que da narrativa decorre de forma lógica o pedido autoral. Assim, ausente qualquer dos vícios indicados nos incisos do §1º do art. 330 do CPC. Do mesmo modo, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois, apesar do nomen iuris atribuído à ação, certo é que o pedido estampado na peça vestibular é condenatório. Ou seja, a ação em tela é uma ação de cobrança, para a qual há interesse do autor, sendo que a existência ou não da dívida é matéria de mérito. Por fim, não prospera a prejudicial de prescrição suscitada pela requerida, considerando que, em se tratando de empréstimo bancário a ser pago mediante prestações, a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, inciso I, do CPC) passa a correr do vencimento da última parcela. Nesse sentido: APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ CONTRATO BANCÁRIO Ação de cobrança de empréstimo Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, inciso I, CC) Inocorrência, uma vez que seu lapso temporal é contado a partir do vencimento da última parcela do empréstimo (...) (TJSP; Apelação Cível 1004244-53.2022.8.26.0108; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Sendo assim, considerando que a última parcela estabelecida na avença que originou o débito venceu em 25 de junho de 2017 (fls. 38) e a demanda foi ajuizada em 04 de janeiro de 2022, não houve o transcurso do prazo prescricional. Volvendo ao mérito propriamente dito, como já mencionado, trata-se de ação de cobrança, na qual o requerente postula pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 729.908,48, que resulta do empréstimo de R$ 203.000,00, cuja parcelas não foram adimplidas. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor provar a existência da contratação e da disponibilização ao requerido da quantia objeto do mútuo. Entretanto, os documentos de fls. 33 e 34/40, ambos emitidos quase dez anos após a suposta contratação, não são suficientes para satisfazer tal desiderato. Com efeito: (i) do extrato de fls. 33, observa-se a disponibilização de quantia diversa da que alega ter sido objeto da contratação em que se fundamenta a pretensão inicial e seguidos abatimentos que zeraram o saldo disponível em conta; (ii) do demonstrativo de fls. 34/40, verifica-se apenas informações lançadas unilateralmente pelo autor, sem nenhuma correlação com os extratos de fls. 33, nem mesmo algum elemento que indique a adesão do requerido ao referido parcelamento. Em sede de contestação, o requerido apontou a fragilidade das provas que aparelham a inicial, sendo certo que, em réplica, o autor se limitou a tecer alegações genéricas, tendo mencionado inclusive uma notificação extrajudicial que em nenhum momento foi trazida aos autos. Ademais, mesmo com este estado precário de coisas, instado a especificar eventuais provas que pretendia produzir, o requerente postulou pelo julgamento antecipado do feito. Portanto, forçoso concluir que o autor não provou a contratação do mútuo, a disponibilização dos valores na conta do requerido e a alegada dívida. Desta feita, a improcedência do pedido é medida de rigor. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, §2º do art. 85). Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DJEINNI CAROLINE ANDRADE DE SOUZA (OAB 479603/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000009-12.2025.4.01.3101

ID: 338022478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-12.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MARIA HELENA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000009-12.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000009-12.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA HELENA DA COSTA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Maria Helena da Costa Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC). O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência Quanto ao critério médico, a perícia judicial concluiu, de forma expressa e fundamentada, que a autora apresenta sequela definitiva decorrente de pseudoartrose do colo femoral esquerdo (CID M84.1 e S72.0), com início estimado em 07/10/2022 (ID 2174998156). Verificou-se atrofia muscular significativa, marcha claudicante, dor crônica e necessidade de uso contínuo de bengala. Além disso, apontou-se expressamente que a limitação é de longo prazo, sem perspectiva de reversão, comprometendo severamente sua autonomia e participação social. No que se refere à perícia médica realizada no âmbito do INSS, o laudo administrativo atribuiu grau leve tanto às funções corporais quanto às limitações de atividades e participação, utilizando os qualificadores “L - Alteração Leve” e “L - Dificuldade Leve”. Tal avaliação resultou na conclusão de “resultado parcial”, culminando na negativa do benefício (fls. 11/21, ID 2165791000). Contudo, essa conclusão administrativa não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos, uma vez que ignora aspectos relevantes, como a idade da autora (58 anos), sua condição de vida, a progressividade da limitação física e o impacto concreto em sua funcionalidade diária e participação social — elementos essenciais à correta aplicação do conceito de deficiência, conforme o modelo biopsicossocial. Diante desse contexto, impõe-se o afastamento da conclusão pericial administrativa, com atribuição de prevalência ao laudo judicial. A perícia médica judicial não apenas reconheceu o impedimento de longo prazo, como também explicitou o comprometimento funcional e a ausência de expectativa de reversão, o que, à luz da legislação vigente, configura a condição de pessoa com deficiência. A incapacidade constatada está devidamente comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, caracterizando, de forma inequívoca, a existência de deficiência. Do Requisito socioeconômico No que tange ao critério socioeconômico, a perícia social realizada in loco confirmou que a autora reside em imóvel simples, de alvenaria, em rua sem saneamento, com mobiliário básico, sem qualquer membro do núcleo familiar com vínculo formal de trabalho (ID 2181875559). A renda familiar total se limita ao benefício do programa Bolsa Família, perfazendo renda per capita de R$ 250,00. O relatório pericial registra que, por vezes, há ausência de condições básicas de alimentação, e que a autora é assistida por programas sociais. A presença de comorbidades, como hipertensão e diabetes, e a necessidade de uso contínuo de medicamentos agravam ainda mais sua vulnerabilidade. Transcrevo a conclusão do laudo: “PERÍCIA SOCIOECONÔMICA REALIZADA IN LOCO, FAMÍLIA CONSIDERADA DE BAIXA RENDA, RESIDINDO EM ÁREA DE TERRA FIRME, RUA SEM SANEAMENTO BÁSICO, DOMICÍLIO PRÓPRIO, CONSTRUÍDO EM ALVENARIA, COM SUAS CONDIÇÕES DE EDIFICAÇÃO CONSIDERADAS RAZOÁVEIS. FAMÍLIA POSSUI OS UTENSÍLIOS BÁSICOS PARA SUAS NECESSIDADES (ALGUNS MÓVEIS APRESENTAM DESGASTE, PELO TEMPO DE USO). NA RESIDÊNCIA RESIDE A PERICIADA, UMA FILHA E UM NETO. PERICIADA SOFREU ACIDENTE DOMESTICO HÁ TRÊS ANOS ATRÁS, O FATO MANIFESTOU FRATURAS/SEQUELAS NO QUADRIL E COLO FEMORAL. PERICIADA POSSUI DIFICULDADES PARA SE LOCOMOVER, NECESSITA SEMPRE ESTAR ACOMPANHADA PELA FILHA, INFORMOU SENTIR DORES CONSTANTES, POSSUI COMORBIDADES DIABETES E HIPERTAÇÃO, REALIZA USO CONTINUO DE MEDICAMENTOS. A MESMA É ACOMPANHADA PELAS POLITICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR É PROVENIENTE APENAS DO BENEFICIO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. FAMÍLIA POSSUI DIFICULDADES FINANCEIRAS, POSSUI AUSÊNCIA POR VEZES DAS NECESSIDADES BÁSICAS COMO A ALIMENTAÇÃO.” O conjunto probatório, portanto, é suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Corroborando com o dissertado, o STJ possui repetitivo tratando dos requisitos econômicos (Tema 185), sendo fixado a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Por fim, a renda per capita mensal é inferior ao limite de ½ salário-mínimo e as condições de vulnerabilidade comprovam o enquadramento legal. Da Data de Início do Benefício (DIB) Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (14/11/2023) porquanto as provas demonstram que as condições de incapacidade e vulnerabilidade já existiam ao momento do requerimento. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE (BPC/LOAS), com DIB em 14/11/2023 (data da entrada do requerimento), DIP na data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente um salário-mínimo, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) condeno o réu, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro a gratuidade de justiça ao autor; g) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. j) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000009-12.2025.4.01.3101

ID: 338022521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-12.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000009-12.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000009-12.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA HELENA DA COSTA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Maria Helena da Costa Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC). O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência Quanto ao critério médico, a perícia judicial concluiu, de forma expressa e fundamentada, que a autora apresenta sequela definitiva decorrente de pseudoartrose do colo femoral esquerdo (CID M84.1 e S72.0), com início estimado em 07/10/2022 (ID 2174998156). Verificou-se atrofia muscular significativa, marcha claudicante, dor crônica e necessidade de uso contínuo de bengala. Além disso, apontou-se expressamente que a limitação é de longo prazo, sem perspectiva de reversão, comprometendo severamente sua autonomia e participação social. No que se refere à perícia médica realizada no âmbito do INSS, o laudo administrativo atribuiu grau leve tanto às funções corporais quanto às limitações de atividades e participação, utilizando os qualificadores “L - Alteração Leve” e “L - Dificuldade Leve”. Tal avaliação resultou na conclusão de “resultado parcial”, culminando na negativa do benefício (fls. 11/21, ID 2165791000). Contudo, essa conclusão administrativa não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos, uma vez que ignora aspectos relevantes, como a idade da autora (58 anos), sua condição de vida, a progressividade da limitação física e o impacto concreto em sua funcionalidade diária e participação social — elementos essenciais à correta aplicação do conceito de deficiência, conforme o modelo biopsicossocial. Diante desse contexto, impõe-se o afastamento da conclusão pericial administrativa, com atribuição de prevalência ao laudo judicial. A perícia médica judicial não apenas reconheceu o impedimento de longo prazo, como também explicitou o comprometimento funcional e a ausência de expectativa de reversão, o que, à luz da legislação vigente, configura a condição de pessoa com deficiência. A incapacidade constatada está devidamente comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, caracterizando, de forma inequívoca, a existência de deficiência. Do Requisito socioeconômico No que tange ao critério socioeconômico, a perícia social realizada in loco confirmou que a autora reside em imóvel simples, de alvenaria, em rua sem saneamento, com mobiliário básico, sem qualquer membro do núcleo familiar com vínculo formal de trabalho (ID 2181875559). A renda familiar total se limita ao benefício do programa Bolsa Família, perfazendo renda per capita de R$ 250,00. O relatório pericial registra que, por vezes, há ausência de condições básicas de alimentação, e que a autora é assistida por programas sociais. A presença de comorbidades, como hipertensão e diabetes, e a necessidade de uso contínuo de medicamentos agravam ainda mais sua vulnerabilidade. Transcrevo a conclusão do laudo: “PERÍCIA SOCIOECONÔMICA REALIZADA IN LOCO, FAMÍLIA CONSIDERADA DE BAIXA RENDA, RESIDINDO EM ÁREA DE TERRA FIRME, RUA SEM SANEAMENTO BÁSICO, DOMICÍLIO PRÓPRIO, CONSTRUÍDO EM ALVENARIA, COM SUAS CONDIÇÕES DE EDIFICAÇÃO CONSIDERADAS RAZOÁVEIS. FAMÍLIA POSSUI OS UTENSÍLIOS BÁSICOS PARA SUAS NECESSIDADES (ALGUNS MÓVEIS APRESENTAM DESGASTE, PELO TEMPO DE USO). NA RESIDÊNCIA RESIDE A PERICIADA, UMA FILHA E UM NETO. PERICIADA SOFREU ACIDENTE DOMESTICO HÁ TRÊS ANOS ATRÁS, O FATO MANIFESTOU FRATURAS/SEQUELAS NO QUADRIL E COLO FEMORAL. PERICIADA POSSUI DIFICULDADES PARA SE LOCOMOVER, NECESSITA SEMPRE ESTAR ACOMPANHADA PELA FILHA, INFORMOU SENTIR DORES CONSTANTES, POSSUI COMORBIDADES DIABETES E HIPERTAÇÃO, REALIZA USO CONTINUO DE MEDICAMENTOS. A MESMA É ACOMPANHADA PELAS POLITICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR É PROVENIENTE APENAS DO BENEFICIO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. FAMÍLIA POSSUI DIFICULDADES FINANCEIRAS, POSSUI AUSÊNCIA POR VEZES DAS NECESSIDADES BÁSICAS COMO A ALIMENTAÇÃO.” O conjunto probatório, portanto, é suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Corroborando com o dissertado, o STJ possui repetitivo tratando dos requisitos econômicos (Tema 185), sendo fixado a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Por fim, a renda per capita mensal é inferior ao limite de ½ salário-mínimo e as condições de vulnerabilidade comprovam o enquadramento legal. Da Data de Início do Benefício (DIB) Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (14/11/2023) porquanto as provas demonstram que as condições de incapacidade e vulnerabilidade já existiam ao momento do requerimento. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE (BPC/LOAS), com DIB em 14/11/2023 (data da entrada do requerimento), DIP na data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente um salário-mínimo, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) condeno o réu, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro a gratuidade de justiça ao autor; g) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. j) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Lilian Maria Silva Cutrim e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 336494186

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-62.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA SILVA CUTRIM RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000009-62.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: LILIAN MARIA SILVA CUTRIM RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000009-62.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: LILIAN MARIA SILVA CUTRIM RECLAMADO: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c3f6df proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 24 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita das reclamadas, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 576ddab/Id d6596cc), e fixo o crédito principal em R$ 23.828,38, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 2.382,84. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 871,51, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 4.209,51. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas isentas à 1ª ré, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Custas conforme sentença, no importe de R$ 460,00, devidas pela 1ª reclamada. Honorários periciais, conforma julgado, no valor de R$ 2.000,00, ao perito RAFAEL CAMPEDELLI EBERL, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/06/2025, importa em R$ 32.840,73, sendo: PRINCIPAL =R$ 23.828,38 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 4.209,51. HON. ADV. = R$ 2.382,84. HON. PER. (ENG) = R$ 2.000,00. CUSTAS = R$ 460,00, devidas pela 1ª reclamada. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 07/01/2021. A responsabilidade da 2ª reclamada é subsidiária. Verifico que foi deferida a Recuperação Judicial da reclamada, em26/08/2020, nos autos do processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, que tramita perante a COMARCA DE VALINHOS - FORO DE VALINHOS - 1ª VARA (id 07b0070). Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). Por fim, registro que o artigo 6º-C da Lei nº 11.101./2005 é de clareza suficiente para indicar que “é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, o que fragiliza ainda mais a perspectiva de direcionamento ao(s) sócio(s) da sociedade falida a partir do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas que integram o título executivo judicial. Tendo em vista que a reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não ao Juízo Trabalhista. Nesse cenário, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Considerando que foi decretada a recuperação judicial da 1ª reclamada e devedora principal (STRATEGIC SECURITY), redireciono a execução em face da 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO), responsável subsidiária. No mesmo sentido, transcrevo precedentes do C. TST, reconhecendo o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário quando a devedora principal estiver em processo de insolvência, falimentar ou em recuperação judicial/extrajudicial: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata violação ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, a determinação do Juízo no sentido de que a execução seja redirecionada à devedora subsidiária, quando verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A determinação de recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial implica a incidência dos juros de mora apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 370985-52.2009.5.12.0031, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2013). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na fase de conhecimento foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora Agravante. Assim, diante da insolvência da primeira Reclamada, inclusive em processo de falência, a execução se direciona contra a segunda Reclamada, que tem direito de regresso contra aquela. Agravo de Instrumento não provido. (Processo: AIRR - 113600-95.2008.5.02.0047 Data de Julgamento:11/04/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Decretada a falência da devedora principal e, portando, demonstrada a sua insolvência, a execução pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar, em tal circunstância, em benefício de ordem. Precedentes de Turmas. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo a qual, reconhecida a responsabilidade subsidiária, para que o tomador de serviços seja acionado, basta que a devedora principal torne-se inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhista a que foi condenada. Processamento do recurso de revista obstaculizado por aplicação da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2415-33.2010.5.09.0000 Data de Julgamento:16/11/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011). A 2ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO) sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento do crédito e demais despesas processuais. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), efetue-se o cadastro da 1ª executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se, sendo a 1ª reclamada, pelos correios, e concomitantemente por EDITAL. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN MARIA SILVA CUTRIM

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