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"1000069-08.2023.8.26.0358" - Resultados da Busca – Página 144 de 157

Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Alessandra Paiva Pinheiro e outros

ID: 280741539

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-07.2023.5.14.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO DANIEL DOS SANTOS EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA RABELO CASTILLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO: 0000663-07.2023.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO 1º AGRAVANTES: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTES: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO 1º AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: VITORIA RABELO CASTILLO 2º AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: - 3º AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: - 4º AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: - 5º AGRAVADOS: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 6º AGRAVADOS: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. 6. Identificado, entretanto, que o sócio, pessoa jurídica, encontra-se em recuperação judicial, sua inclusão no polo passivo limita-se à individualização e quantificação do crédito (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020 e Provimento Geral Consolidado do Regional), devendo, portanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução. A execução contra o sócio, pessoa física, porém, deverá prosseguir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito. 2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física, devendo, no entanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução em relação ao sócio pessoa jurídica, se comprovado encontrar-se em recuperação judicial". _____ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Alessandra Paiva Pinheiro e outros

ID: 280741575

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-07.2023.5.14.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO DANIEL DOS SANTOS EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA RABELO CASTILLO

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TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO: 0000663-07.2023.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO 1º AGRAVANTES: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTES: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO 1º AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: VITORIA RABELO CASTILLO 2º AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: - 3º AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: - 4º AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: - 5º AGRAVADOS: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 6º AGRAVADOS: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. 6. Identificado, entretanto, que o sócio, pessoa jurídica, encontra-se em recuperação judicial, sua inclusão no polo passivo limita-se à individualização e quantificação do crédito (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020 e Provimento Geral Consolidado do Regional), devendo, portanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução. A execução contra o sócio, pessoa física, porém, deverá prosseguir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito. 2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física, devendo, no entanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução em relação ao sócio pessoa jurídica, se comprovado encontrar-se em recuperação judicial". _____ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Alessandra Paiva Pinheiro e outros

ID: 280741628

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-07.2023.5.14.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO DANIEL DOS SANTOS EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA RABELO CASTILLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO: 0000663-07.2023.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO 1º AGRAVANTES: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTES: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO 1º AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: VITORIA RABELO CASTILLO 2º AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: - 3º AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: - 4º AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: - 5º AGRAVADOS: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 6º AGRAVADOS: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. 6. Identificado, entretanto, que o sócio, pessoa jurídica, encontra-se em recuperação judicial, sua inclusão no polo passivo limita-se à individualização e quantificação do crédito (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020 e Provimento Geral Consolidado do Regional), devendo, portanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução. A execução contra o sócio, pessoa física, porém, deverá prosseguir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito. 2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física, devendo, no entanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução em relação ao sócio pessoa jurídica, se comprovado encontrar-se em recuperação judicial". _____ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Alessandra Paiva Pinheiro e outros

ID: 280741675

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-07.2023.5.14.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO DANIEL DOS SANTOS EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE TRANSPORTES LTDA

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Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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VITORIA RABELO CASTILLO

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TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO: 0000663-07.2023.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO 1º AGRAVANTES: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTES: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO 1º AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: VITORIA RABELO CASTILLO 2º AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: - 3º AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: - 4º AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: - 5º AGRAVADOS: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 6º AGRAVADOS: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. 6. Identificado, entretanto, que o sócio, pessoa jurídica, encontra-se em recuperação judicial, sua inclusão no polo passivo limita-se à individualização e quantificação do crédito (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020 e Provimento Geral Consolidado do Regional), devendo, portanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução. A execução contra o sócio, pessoa física, porém, deverá prosseguir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito. 2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física, devendo, no entanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução em relação ao sócio pessoa jurídica, se comprovado encontrar-se em recuperação judicial". _____ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Alessandra Paiva Pinheiro e outros

ID: 280741718

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-07.2023.5.14.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO DANIEL DOS SANTOS EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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VITORIA RABELO CASTILLO

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TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO: 0000663-07.2023.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO 1º AGRAVANTES: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTES: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO 1º AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: VITORIA RABELO CASTILLO 2º AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: - 3º AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: - 4º AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: - 5º AGRAVADOS: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 6º AGRAVADOS: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. 6. Identificado, entretanto, que o sócio, pessoa jurídica, encontra-se em recuperação judicial, sua inclusão no polo passivo limita-se à individualização e quantificação do crédito (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020 e Provimento Geral Consolidado do Regional), devendo, portanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução. A execução contra o sócio, pessoa física, porém, deverá prosseguir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito. 2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física, devendo, no entanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução em relação ao sócio pessoa jurídica, se comprovado encontrar-se em recuperação judicial". _____ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EDER AUGUSTO PINHEIRO

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Alessandra Paiva Pinheiro e outros

ID: 280741762

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-07.2023.5.14.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO DANIEL DOS SANTOS EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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VITORIA RABELO CASTILLO

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TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO: 0000663-07.2023.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO 1º AGRAVANTES: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTES: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO 1º AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: VITORIA RABELO CASTILLO 2º AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: - 3º AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: - 4º AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: - 5º AGRAVADOS: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 6º AGRAVADOS: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. 6. Identificado, entretanto, que o sócio, pessoa jurídica, encontra-se em recuperação judicial, sua inclusão no polo passivo limita-se à individualização e quantificação do crédito (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020 e Provimento Geral Consolidado do Regional), devendo, portanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução. A execução contra o sócio, pessoa física, porém, deverá prosseguir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito. 2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física, devendo, no entanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução em relação ao sócio pessoa jurídica, se comprovado encontrar-se em recuperação judicial". _____ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Alessandra Paiva Pinheiro e outros

ID: 280741811

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-07.2023.5.14.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO DANIEL DOS SANTOS EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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VITORIA RABELO CASTILLO

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TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO: 0000663-07.2023.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO 1º AGRAVANTES: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTES: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO 1º AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: VITORIA RABELO CASTILLO 2º AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: - 3º AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: - 4º AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: - 5º AGRAVADOS: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 6º AGRAVADOS: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. 6. Identificado, entretanto, que o sócio, pessoa jurídica, encontra-se em recuperação judicial, sua inclusão no polo passivo limita-se à individualização e quantificação do crédito (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020 e Provimento Geral Consolidado do Regional), devendo, portanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução. A execução contra o sócio, pessoa física, porém, deverá prosseguir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito. 2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física, devendo, no entanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução em relação ao sócio pessoa jurídica, se comprovado encontrar-se em recuperação judicial". _____ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO

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Reginaldo De Almeida Barbosa x Douglas Moreno Araujo Maciel e outros

ID: 277782204

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000744-07.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL GILMAR OLIVEIRA ARAUJO SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA ROCHA

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GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000744-07.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000744-07.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA RECLAMADO: SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (2) EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - PJe Destinatário: DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA e RECLAMADO: SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL, GILMAR OLIVEIRA ARAUJO, e de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL INTIMADO(A) da sentença prolatada no processo supraindicado: Transcrição do(a) Decisão (ID 10bde45): " CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, para prolação de decisão acerca de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Mogi das Cruzes - SP, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DECISÃO Vistos. Constato que os sócios suscitados, DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL e GILMAR OLIVEIRA ARAUJO, regularmente citados, quedaram-se inertes, não apresentando impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo, pois, à análise do mérito. Verifico que, devidamente intimada para quitar o crédito trabalhista, a executada, pessoa jurídica, permaneceu silente, e as diligências para localizar patrimônio passível de constrição restaram infrutíferas. Configura-se, assim, a necessidade de prosseguimento da execução em face dos sócios. A premissa legal fixada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo 8º, §1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de determinar que os sócios supramencionados permaneçam no polo passivo e que respondam de forma solidária à execução. Inclua-se no cadastro BNDT, certificando-se nos autos. ID. 26f2543: Defiro o requerido. Proceda-se à baixa no cadastro do Pje, desabilitando o advogado RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA, OAB/SP 399.874, conforme requerido. No mais, para prosseguimento da execução, tornem os autos conclusos para análise dos pleitos de ID. 2eea256. Intimem-se as partes, sendo os sócios DOUGLAS e GILMAR por edital. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL

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Reginaldo De Almeida Barbosa x Douglas Moreno Araujo Maciel e outros

ID: 277782208

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000744-07.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL GILMAR OLIVEIRA ARAUJO SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONCALVES

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IGOR DE OLIVEIRA ROCHA

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GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000744-07.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000744-07.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA RECLAMADO: SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (2) EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - PJe Destinatário: GILMAR OLIVEIRA ARAUJO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: REGINALDO DE ALMEIDA BARBOSA e RECLAMADO: SR. ANTONINI D&G RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL, GILMAR OLIVEIRA ARAUJO, e de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica GILMAR OLIVEIRA ARAUJO INTIMADO(A) da sentença prolatada no processo supraindicado: Transcrição do(a) Decisão (ID 10bde45): " CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, para prolação de decisão acerca de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Mogi das Cruzes - SP, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DECISÃO Vistos. Constato que os sócios suscitados, DOUGLAS MORENO ARAUJO MACIEL e GILMAR OLIVEIRA ARAUJO, regularmente citados, quedaram-se inertes, não apresentando impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo, pois, à análise do mérito. Verifico que, devidamente intimada para quitar o crédito trabalhista, a executada, pessoa jurídica, permaneceu silente, e as diligências para localizar patrimônio passível de constrição restaram infrutíferas. Configura-se, assim, a necessidade de prosseguimento da execução em face dos sócios. A premissa legal fixada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo 8º, §1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de determinar que os sócios supramencionados permaneçam no polo passivo e que respondam de forma solidária à execução. Inclua-se no cadastro BNDT, certificando-se nos autos. ID. 26f2543: Defiro o requerido. Proceda-se à baixa no cadastro do Pje, desabilitando o advogado RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA, OAB/SP 399.874, conforme requerido. No mais, para prosseguimento da execução, tornem os autos conclusos para análise dos pleitos de ID. 2eea256. Intimem-se as partes, sendo os sócios DOUGLAS e GILMAR por edital. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR OLIVEIRA ARAUJO

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Andre Luis Valentim e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 319988338

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-64.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM TANIA DE LOURDES TEIXEIRA VITURINO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA SILVA SQUILLACI

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WELISSON LOPES DIAS

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GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA

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RAFAEL RODRIGUES RAEZ

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TIAGO SILVA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-64.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: TANIA DE LOURDES TEIXEIRA VITURINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000069-64.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: TANIA DE LOURDES TEIXEIRA VITURINO RECLAMADO: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc1456 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JTANIA DE LOURDES TEIXEIRA VITURINO em face de DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, para: 1. determinar o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, devido em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) por todo o período contratual, bem como reflexos em: férias acrescidas do terço, 13º salários e nas horas extras comprovadamente pagas ao longo do contrato. Do total, reflexos em FGTS, nos termos legais. 2. declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante nos termos do art. 483, “d”, CLT, ocorrida em 31.12.2024 (último dia trabalhado - ID. 7f55567)e determina-se o pagamento de verbas rescisórias: - saldo de salário de 04 dias, referente a dezembro de 2024, adstrito aos limites do pedido - aviso prévio indenizado de 30 dias, adstrito aos limites do pedido - 13º salário proporcional de 2025 (01/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (04/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio Deve-se considerar o valor do último salário da autora, com a integração do adicional de insalubridade deferido nesta sentença e das horas extras habituais pagas nos contracheques. Como consequência da rescisão indireta reconhecida, defere-se a multa de 40% do FGTS, a qual deve ter o depósito comprovado, na conta vinculada, após o trânsito em julgado, em cinco dias contados da intimação para tal, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar. O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, e deve-se considerar os eventuais saques, corrigidos monetariamente, ocorridos na vigência do contrato de trabalho (OJ 42, SDI-I). Comprovados os depósitos fundiários, expeça-se alvará para movimentação fundiária. Esclarece-se que se o reclamante for optante do saque-aniversário, nos termos do art. 20-A, II, Lei 8.036/90 não poderá sacar os valores depositados na conta vinculada do FGTS em situações não previstas no art. 20-A, §2º, II, Lei 8.036/90. Determina-se que a 1ª reclamada, em 05 dias contados da intimação para tal, proceda à baixa na CTPS do reclamante para constar a demissão em 30.01.2025 (dada a projeção do aviso prévio – OJ nº 82, SDI 1, TST), em 05 dias cintados da intimação para tal, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, em favor do reclamante (art. 537, § 2º, CPC). Fica autorizada a anotação na CTPS digital. 3. determinar o pagamento da multa do art. 467, CLT. 4. declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48h, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Incidem contribuições previdenciárias sobre os itens 1 e 2 do dispositivo, exceto sobre as parcelas indenizatórias. Incidirá imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada para tal fim em R$ 15.000,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TANIA DE LOURDES TEIXEIRA VITURINO

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