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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 261291419

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 261291450

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - WILSON WIECK

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Processo nº 1000069-25.2025.8.11.0109

ID: 258793448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000069-25.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000069-25.2025.8.11.0109 Autor: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA Réu: TERRA COTTON LTDA Trata-se de pedido de pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000069-25.2025.8.11.0109 Autor: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA Réu: TERRA COTTON LTDA Trata-se de pedido de produção antecipada de provas proposto por Syngenta Proteção de Cultivos Ltda em face de Terra Cotton Ltda, ambos qualificados nos autos. A requerente sustenta que vendeu produtos agrícolas ao produtor rural Sidnei Manso, o qual, como pagamento, emitiu Cédula de Produto Rural n° SYAL 45/2023 com promessa de entrega de 67.190 arrobas de algodão, com vencimento em 30/08/2024, com garantia de penhor rural. Afirma que a CPR foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixoto Azevedo/MT, com penhor cedular de primeiro grau. Alega que a CPR estabeleceu, ainda, que o produtor deveria entregar o algodão em favor da requerente junto à requerida Algodoeira Terra Cotton Ltda. Narra que, em vistoria à propriedade produtora, o requerente obteve informação de que parte dos lotes de algodão que lhe foram dados em penhor foram destinados à algodoeira ré. Assim, aduz que enviou à requerida notificação extrajudicial para cientificá-la acerca do direito de preferência da requerente, bem como para pleitear que não promovesse liberação de arrobas de algodão recebidas do produtor rural. Sustenta que é de suma importância a obtenção de informações acerca das arrobas de algodão que foram depositadas, para que possa, eventualmente, buscar reparação do dano que lhe foi causado. Isso porque, se confirmada aquisição de algodão pela requerida, sem autorização do detentor da garantia real, restará caracterizado o dano financeiro ao requerente, tendo em vista que ainda tem crédito a receber do produtor rural. Por tais razões, pretende a apresentação de todos os documentos relativos à entrega das arrobas de algodão pelo produtor rural Sidnei Manso, para obter lastro probatório acerca da violação dos direitos de preferência e de sequela ante a concessão de garantia real em favor do requerente. Intimado (id. 182331617), o autor apresentou emenda à inicial para retificar o endereço da parte requerida (id. 183122613). É o relatório. Decido. Para admissibilidade da produção antecipada de provas, como ação autônoma, é indispensável que esteja presente alguma das hipóteses elencadas no art. 381 do CPC, abaixo transcrito: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, verifica-se que a produção da prova antecipada merece ser acolhida, uma vez que, conforme exposto pelo autor, há possibilidade de ter ocorrido violação aos direitos de preferência ante a garantia de penhor rural, e a verificação de tal circunstância poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Além disso, com base nos elementos eventualmente colhidos, as partes terão mais recursos para construir um acordo, visando também evitar um conflito judicial. Assim sendo, presente hipótese de admissibilidade do art. 381, III, do CPC, DEFIRO a produção antecipada de provas e DETERMINO que a parte requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos listados no item ‘a’ do id. 182005824 - Pág. 7. Consigno às partes que não é admitida apresentação de defesa ou recurso nesse procedimento (art. 382, §4º), cabendo à parte ré apenas apresentar o documento solicitado. Registro, ainda, que não haverá pronunciamento sobre a ocorrência ou não do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, CPC). Com a exibição dos documentos, em observância às formalidades legais, será prolatada sentença meramente homologatória para o fim de apenas reconhecer a regularidade formal do processo, sem ingresso no mérito. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para os devidos fins, inclusive requerimento de certidões pelos interessados, e, findo o prazo, serão arquivados definitivamente (art. 383 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Às providências. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Gilza Alves Pereira x Apollo Servicos Patrimoniais S/S Ltda - Me e outros

ID: 257166713

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0031200-16.2008.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILZA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

APOLLO SERVICOS PATRIMONIAIS S/S LTDA - ME CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALTO DE SANTANA CONDOMíNIO RESIDENCIAL BOULEVARD CONDOMíNIO RESIDENCIAL FLORA I HOSPITAL E MATERNIDADE SANTANA JORGE LUIZ RODRIGUES RITA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA TRANSPORTADORA TURíSTICA NATAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELENICE MARIA DE SENA

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CRISTIANE TOME DE ARRUDA

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0031200-16.2008.5.02.0373 : GILZA ALVES PEREIRA : APOLLO SERVICOS PATRIMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0031200-16.2008.5.02.0373 : GILZA ALVES PEREIRA : APOLLO SERVICOS PATRIMONIAIS S/S LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a39498 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de decisão. Certifica a Serventia que há valores depositados em conta judicial junto ao SISCONDJ, no importe total de R$ 1.007,02, oriundo de penhoras realizadas nas contas bancárias da proprietária suscitada, RITA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA, por meio do convênio SISBAJUD, a qual foi devidamente intimada, sem insurgência, conforme ID e6db6f0. Mogi das Cruzes, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento da crédito trabalhista, a executada quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos. Assim, prosperou o pedido do exequente para prosseguimento em face dos sócios. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitados integrem o polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Considerando que há valores mantidos em conta judicial e não há insurgência dos titulares das contas, liberem-se os créditos por alvará eletrônico, via SISCONDJ, intimando-se posteriormente. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. Intime-se o exequente da certidão de ID 7e7ca6f e anexos, bem como, para que, no prazo de 30 dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão sua provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT, com a respectiva anotação no sistema processual informatizado (Processo Suspenso ou Sobrestado\Execução Frustrada). Se decorrido o prazo sem provocação, os autos retornarão para deliberações acerca da extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILZA ALVES PEREIRA

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Gilza Alves Pereira x Apollo Servicos Patrimoniais S/S Ltda - Me e outros

ID: 257166714

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0031200-16.2008.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILZA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

APOLLO SERVICOS PATRIMONIAIS S/S LTDA - ME CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALTO DE SANTANA CONDOMíNIO RESIDENCIAL BOULEVARD CONDOMíNIO RESIDENCIAL FLORA I HOSPITAL E MATERNIDADE SANTANA JORGE LUIZ RODRIGUES RITA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA TRANSPORTADORA TURíSTICA NATAL LTDA

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Advogados:

ELENICE MARIA DE SENA

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CRISTIANE TOME DE ARRUDA

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0031200-16.2008.5.02.0373 : GILZA ALVES PEREIRA : APOLLO SERVICOS PATRIMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 0031200-16.2008.5.02.0373 : GILZA ALVES PEREIRA : APOLLO SERVICOS PATRIMONIAIS S/S LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a39498 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de decisão. Certifica a Serventia que há valores depositados em conta judicial junto ao SISCONDJ, no importe total de R$ 1.007,02, oriundo de penhoras realizadas nas contas bancárias da proprietária suscitada, RITA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA, por meio do convênio SISBAJUD, a qual foi devidamente intimada, sem insurgência, conforme ID e6db6f0. Mogi das Cruzes, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento da crédito trabalhista, a executada quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos. Assim, prosperou o pedido do exequente para prosseguimento em face dos sócios. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitados integrem o polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Considerando que há valores mantidos em conta judicial e não há insurgência dos titulares das contas, liberem-se os créditos por alvará eletrônico, via SISCONDJ, intimando-se posteriormente. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. Intime-se o exequente da certidão de ID 7e7ca6f e anexos, bem como, para que, no prazo de 30 dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão sua provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT, com a respectiva anotação no sistema processual informatizado (Processo Suspenso ou Sobrestado\Execução Frustrada). Se decorrido o prazo sem provocação, os autos retornarão para deliberações acerca da extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Transportadora Turística Natal LTDA - Condomínio Residencial Flora I - Condomínio Residencial Boulevard - Condomínio Residencial Alto de Santana

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L. P. Dos S. x B. Do B. S. A.

ID: 308663402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001316-04.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DOS S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA

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PATRÍCIA RODRIGUES CARVALHO VASCONCELLOS

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MILENA PIRAGINE

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GIULIA GRAZIELLA DA ROCHA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001316-04.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - L.P.S. - B. - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Lucimar Pereira dos Santos em d… Processo 1001316-04.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - L.P.S. - B. - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Lucimar Pereira dos Santos em desfavor do Banco do Brasil S/A, com pedido de liminar para cancelamento de leilão judicial agendado e suspensão dos atos constritivos sobre os imóveis rurais objeto das matrículas nº 14.835 e 21.533, ambas do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Pereira Barreto. A embargante alega ser coproprietária e possuidora direta dos imóveis penhorados, não tendo sido intimada dos atos de penhora, avaliação e leilão, o que configuraria nulidade processual. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade dos bens por se tratarem de pequena propriedade rural explorada pelo trabalho familiar, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e do Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. O pedido liminar merece acolhimento pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, quanto à legitimidade da embargante, verifica-se que o artigo 674 do Código de Processo Civil confere legitimidade para opor embargos de terceiro a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A documentação apresentada demonstra, em análise perfunctória própria da cognição sumária, a condição de coproprietária dos imóveis objeto da constrição. No mérito, constata-se a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Quanto ao fumus boni iuris, observa-se que a embargante não foi devidamente intimada dos atos processuais que culminaram na designação do leilão, em flagrante violação ao disposto nos artigos 841, §§ 1º e 2º, 842 e 889, inciso II, todos do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que o coproprietário deve ser intimado da penhora, avaliação e leilão, para que possa exercer seus direitos, inclusive o de preferência na arrematação e a possibilidade de impugnação dos atos processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora de bem indivisível. Constrição que recaiu sobre a totalidade do imóvel. Existência de coproprietários, que não fazem parte do polo passivo da ação . Necessidade de intimação dos coproprietários e demais interessados, sobre o ato constritivo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e, também, para viabilizar o exercício do direito de preferência. Inteligência dos artigos 799 e 889, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22541819820218260000 SP 2254181-98.2021.8.26 .0000, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 25/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) O periculum in mora resta evidenciado pela iminência da realização do leilão judicial, que, caso efetivado com os vícios apontados, poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação à embargante, considerando a possibilidade de alienação de bem impenhorável sem a observância do devido processo legal. A concessão da liminar não acarreta prejuízo ao embargado, que poderá, observado o contraditório e o devido processo legal, sanar os vícios processuais apontados, promovendo a intimação da embargante e procedendo à reavaliação dos imóveis, caso superada a questão da impenhorabilidade. Ademais, é importante pontuar que nos autos nº 1000069-66.2017.8.26.0439 houve penhora dos mesmos imóveis, sendo que em sede de agravo de instrumento (autos nº 2120068-71.2025.8.26.0000) o E. Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar afim de suspender os efeitos de decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade até o julgamento do mérito do referido recurso pelo órgão colegiado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar o cancelamento do leilão judicial agendado para os imóveis rurais objeto das matrículas nº 14.835 e 21.533, bem como a suspensão de todos os atos constritivos sobre referidos bens até decisão final dos presentes embargos. Oficie-se ao leiloeiro para ciência do cancelamento do leilão, servindo a presente decisão como ofício. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos em que foi deferida a realização do leilão ora questionado (autos nº 10382-27.2017.8.26.0439). Cite-se o embargado para, querendo, contestar os presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, os benefícios da gratuidade processual à embargante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e a documentação apresentada. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GIULIA GRAZIELLA DA ROCHA (OAB 482651/SP), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PATRÍCIA RODRIGUES CARVALHO VASCONCELLOS (OAB 255655/SP)

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Fabiane Regina Montanari e outros x Jose Eduardo Do Carmo

ID: 298419059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000069-41.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE REGINA MONTANARI LIERSON WAGNER GOMES

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO DO CARMO

Intimação

Advogados:

SERGIO DE CARVALHO SAMEK

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RODRIGO ALVES ZAPAROLI

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Processo 1000069-41.2025.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Lierson Wagner Gomes - - Fabiane Regina Montanari - Jose Eduardo do Carmo - Vistos. Aceito a conclus… Processo 1000069-41.2025.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Lierson Wagner Gomes - - Fabiane Regina Montanari - Jose Eduardo do Carmo - Vistos. Aceito a conclusão em 12 de junho de 2025. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Lierson Wagner Gomes e Fabiane Regina Montanari contra José Eduardo do Carmo. Alegaram os autores que são proprietários do Lote 3-A, do Loteamento "Recanto dos Pássaros II", em Jacareí, e que o requerido, proprietário do Lote 3-B vizinho, invadiu parte substancial de seu terreno (aproximadamente 1.311m²), realizando terraplenagem, supressão de vegetação e construção de muro. O requerido, por seu turno, sustentou que todas as intervenções foram realizadas dentro dos limites de seu lote (3-B) e com as devidas autorizações dos órgãos competentes, negando qualquer invasão. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. Não há questões preliminares ou nulidades a serem analisadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Desde logo, consigne-se que fica mantida a decisão já exarada no que toca aos pedidos de intervenção na área (fls.265/266), nada havendo a reconsiderar. Embora os autores aleguem que a documentação já produzida seja suficiente para demonstrar o esbulho, verifica-se dos autos que existe controvertida questão fática quanto aos limites exatos dos lotes 3-A e 3-B, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para: definir com precisão os limites dos lotes 3-A e 3-B conforme as matrículas imobiliárias e o projeto de loteamento aprovado; verificar se houve invasão do lote 3-A pelos atos praticados no lote 3-B; quantificar eventual área invadida e as benfeitorias/danos porventura existentes; confrontar as medições apresentadas pelas partes com a realidade fática atual; indicar soluções pertinentes ao caso. A prova pericial se mostra indispensável ao deslinde da controvérsia, uma vez que a mera análise documental não permite conclusão segura sobre os limites dos imóveis e eventual esbulho, considerando as divergências entre os laudos técnicos apresentados pelas partes. Observa-se que, caso necessário, o senhor perito poderá se valer, inclusive, de análise indireta dos fatos, examinando arquivos e documentos a serem fornecidos pelas partes, a seu pedido. Anote-se que, caso não seja possível a prova direta, a perícia poderá ser feita de forma indireta, em todo o histórico da execução dos serviços e do contrato. Consigne-se neste passo que, sem a realização, ao menos, de uma perícia indireta, qualquer conclusão sobre o caso concreto não passará de mera ilação infundada, o que implica flagrante ofensa aos postulados do devido processo legal, da ampla defesa e da verdade possível. Para os trabalhos, nomeia-se para o mister o senhor Antônio Sérgio Ferri da Silva, já habilitado(a) em Juízo. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se o(a) perito(a) para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida, as partes acerca das estimativas. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova se mostra necessária ao deslinde das questões colocadas em debate, e o requerido expressamente concordou em arcar com os custos da perícia na petição de fls.245/246, manifestação ratificada às fls.294/295, sendo ele o interessado na produção da prova pericial, deve suportar seus custos. Intime-se, oportunamente, a parte requerida para o depósito dos honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas nesta fase processual. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de dez dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, também em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SERGIO DE CARVALHO SAMEK (OAB 66063/SP), RODRIGO ALVES ZAPAROLI (OAB 295591/SP), SERGIO DE CARVALHO SAMEK (OAB 66063/SP)

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Processo nº 0000277-18.2025.8.26.0300

ID: 297003987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-18.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. B. DA C. N. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DUTRA

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Processo 0000277-18.2025.8.26.0300 (processo principal 1000069-17.2025.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.G.C. - - N.B.C. - Vistos. Defiro a parte exequente os benefícios… Processo 0000277-18.2025.8.26.0300 (processo principal 1000069-17.2025.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.G.C. - - N.B.C. - Vistos. Defiro a parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Regularize a serventia o polo passivo da ação. No mais, cuida-se de cumprimento provisório de sentença, cujo trâmite deverá observar o que dispõe a legislação vigente conforme se segue: Artigo 520 do CPC: O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (...) §3º. Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º. A restituição ao estado anterior a que se refere o inc. II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado". Feitas essas considerações, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, nos termos do cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos moldes do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao Sisbajud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP), FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP)

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Processo nº 1000069-66.2025.8.26.0510

ID: 296433768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-66.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1000069-66.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1000069-66.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 201, bloco 10), nos termos da Ata de Assembleia de fls.175/177 (em 18/10/2023), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Polonia para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.110, 123, 136, 149, 162), posteriormente cedidos para a exequente (fls.178, 254, 355, 459, 520, 655, 790, 990). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$7.958,46 referente ao período de 11 de outubro de 2020 (anterior à Ata da Assembleia) até 10 de setembro de 2027. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 1.445 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Polonia para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Polonia para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 0002441-33.2024.8.26.0318

ID: 312975255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002441-33.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0002441-33.2024.8.26.0318 (processo principal 1000069-94.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. P. 62/63: Com fundamento no art… Processo 0002441-33.2024.8.26.0318 (processo principal 1000069-94.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. P. 62/63: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MAX WILSON ESTENCEL VIEIRA LIGO, CPF 37497442899 Valor atualizado: R$ 7.343,91. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas somente para com a "teimosinha" (p. 68/69). Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. MAX WILSON ESTENCEL VIEIRA LIGO, CPF 37497442899 Valor atualizado: R$ 7.343,91. Para cumprimento da diligência perante o SERASAJUD providencie a parte interessada o recolhimento dos valores referentes ao serviço de impressão junto ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça- código 434-1. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como ofício a ser encaminhado ao sistema SERASAJUD, após o recolhimento das despesas pertinentes. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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