Resultados para "1000069-19.2024.8.26.0634" – Página 144 de 173

Sueli Neide Da Silva x Tatiane De Oliveira Lourenco e outros

ID: 327005176

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-26.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI NEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833

Notificação

Advogados:

ANTONIO ADOLFO BALBUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000069-26.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI NEIDE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000069-26.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI NEIDE DA SILVA RECLAMADO: TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 684964e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Meritíssimo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. SERGIO DA SILVA WERMELINGER DESPACHO Considerando a RECOMENDAÇÃO CR Nº 69/2020 da Corregedoria deste Regional, bem como dos artigos 517 do CPC e 883-A da CLT, proceda-se ao PROTESTO EXTRAJUDICIAL do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, devidamente atualizado. O envio da certidão será feito diretamente pelo exequente ao Cartório Distribuidor de Protestos e Títulos desta comarca. O cumprimento da providência deverá ser comprovado pelo exequente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, providencie a Secretaria da Vara a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para o registro do PROTESTO JUDICIAL. Em referida certidão deverá constar a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto e Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, na forma do art. 19 da Lei n. 9.492/1997. Consigne-se que o exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto e Títulos, no ato do pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos do arts. 19, 26 e 37 da Lei n. 9.492/1997 e Provimento n. 86/2019 do CNJ. Cientifique-se a exequente acerca do resultado das pesquisas CCS, INFOJUD e INFOSEG, devendo informar em 8 (oito) dias úteis, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELI NEIDE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Neide Da Silva x Tatiane De Oliveira Lourenco e outros

ID: 327005193

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-26.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI NEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833

Notificação

Advogados:

ANTONIO ADOLFO BALBUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000069-26.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI NEIDE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000069-26.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI NEIDE DA SILVA RECLAMADO: TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 684964e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Meritíssimo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. SERGIO DA SILVA WERMELINGER DESPACHO Considerando a RECOMENDAÇÃO CR Nº 69/2020 da Corregedoria deste Regional, bem como dos artigos 517 do CPC e 883-A da CLT, proceda-se ao PROTESTO EXTRAJUDICIAL do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, devidamente atualizado. O envio da certidão será feito diretamente pelo exequente ao Cartório Distribuidor de Protestos e Títulos desta comarca. O cumprimento da providência deverá ser comprovado pelo exequente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, providencie a Secretaria da Vara a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para o registro do PROTESTO JUDICIAL. Em referida certidão deverá constar a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto e Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, na forma do art. 19 da Lei n. 9.492/1997. Consigne-se que o exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto e Títulos, no ato do pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos do arts. 19, 26 e 37 da Lei n. 9.492/1997 e Provimento n. 86/2019 do CNJ. Cientifique-se a exequente acerca do resultado das pesquisas CCS, INFOJUD e INFOSEG, devendo informar em 8 (oito) dias úteis, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833 - TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel William De Lima Rabelo x Prolab Ambiental Analise E Assessoria Ltda

ID: 326502143

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-15.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO

Polo Passivo:

PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO APARECIDO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000069-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000069-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO RECLAMADO: PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 322ba43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Dê-se ciência a parte autora da documentação juntada pela reclamada (Id d424dea e anexos). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel William De Lima Rabelo x Prolab Ambiental Analise E Assessoria Ltda

ID: 326502149

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-15.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO

Polo Passivo:

PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO APARECIDO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000069-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000069-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO RECLAMADO: PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 322ba43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Dê-se ciência a parte autora da documentação juntada pela reclamada (Id d424dea e anexos). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorcy Loanda Da Silva x Centrum Consignacoes Ltda

ID: 261229000

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-58.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORCY LOANDA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRUM CONSIGNACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MUFATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE PASCUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-58.2025.5.02.0066 : JORCY LOANDA DA SILVA : CENTRUM CONSIGNACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-58.2025.5.02.0066 : JORCY LOANDA DA SILVA : CENTRUM CONSIGNACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64a1a20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Ante a noticia de inadimplemento, primeiro, intime-se o(a) reclamado(a) para comprovar o pagamento, dentro do prazo, da parcela vencida e não quitada e/ou a totalidade das parcelas vencidas e vincendas, conforme os termos do acordo homologado, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução direta. Caso a parcela tenha sido paga em atraso ou venha a ser paga e comprovada após a intimação do presente, a reclamada deverá proceder ao depósito imediato da multa correspondente, juntamente com a comprovação da parcela em atraso. Depois, na inércia, prossiga-se, inicialmente, mediante arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s) via convênio SISBAJUD, com utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), em relação aos executados. Após, caso infrutífera a medida anterior, expeça-se de mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, bem como Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais relativas aos convênios: ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, em face dos executado(s), até a efetiva garantia da execução. Por celeridade e economia processual, defiro, desde já, a Justiça gratuita a(o) reclamante do processo supra, exclusivamente para fins de expedição de mandado de arresto, nos termos do art. 6-A, § 2º, do Prov. GP/CR 07/2015, haja vista a ausência de gratuidade por ocasião da Sentença Prolatada. Atente-se o exequente aos termos do art. 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020: “O prazo para cumprimento dos mandados de pesquisa patrimonial será de, no máximo, 60 (sessenta) dias e poderá ser suspenso nos casos de férias, licenças, afastamentos, recesso e demais ausências justificadas” Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORCY LOANDA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clovis Matoso Taveira e outros x Universidade De Sao Paulo

ID: 259997876

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-25.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA PRISCILA CANTONI AGUADO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-25.2024.5.02.0056 : PRISCILA CANTONI AGUADO : UNIVERSIDADE DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-25.2024.5.02.0056 : PRISCILA CANTONI AGUADO : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8686aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o acórdão assim dispôs: ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a verba honorária pericial para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reformando em parte a sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO 1. Intime-se o reclamante para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, preferencialmente pelo sistema Pje-Calc. Friso que, conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. 2. Nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT, a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, conforme estabelecido no artigo 35 da Lei 8.212/91 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/96, sobre as contribuições previdenciárias incidirá a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, taxa essa que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 3.a. Cumprido pela reclamada o item 1, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. 4. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CANTONI AGUADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-23.2024.8.26.0568

ID: 328589611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000069-23.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RENATO SOMENZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-23.2024.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Jorge Renato Somenzari - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 06 dos auto… Processo 1000069-23.2024.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Jorge Renato Somenzari - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 06 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-05.2025.8.11.0051

ID: 257866526

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-05.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000069-05.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 387.849,99 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIO JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GABRIEL LORENZZATTO POLO PASSIVO: AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7006093-83.2024.8.22.0015

ID: 334594178

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006093-83.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUREO FERREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SUELEN NARA LIMA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE FONTINELI DE BRITO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7006093-83.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Incapacidade Laborativa Permane… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7006093-83.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Incapacidade Laborativa Permanente Distribuição: 26/11/2024 AUTOR: AUREO FERREIRA DE QUEIROZ, CPF nº 01926324005, AVENIDA MUTIRÃO 41 LIVERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A, ANA CAROLINE FONTINELI DE BRITO, OAB nº RO12197, SUELEN NARA LIMA DA SILVA, OAB nº RO8667 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA BRASIL 3374, AG AFO CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício previdenciário por incapacidade envolvendo as partes acima identificadas, sob a alegação de inaptidão para o exercício de atividade laborativa. Contudo, verifica-se dos autos que a parte autora já ajuizou ação anterior perante a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO, autos n. 1000069-29.2024.4.01.4100, na qual pleiteou o mesmo benefício por incapacidade temporária, decorrente da mesma negativa administrativa do INSS, sob os mesmos fundamentos de fato e de direito, envolvendo a mesma moléstia e mesma conclusão administrativa pela ausência de incapacidade laboral. A existência de demanda idêntica já decidida com trânsito em julgado no âmbito da Justiça Federal, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, atrai a aplicação do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz não resolverá o mérito quando reconhecida a ocorrência de coisa julgada. Assim, constata-se que esta nova ação configura tentativa de rediscussão de matéria já definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em observância ao princípio da segurança jurídica e da estabilização das relações processuais. Ante exposto, EXTINGO O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC, por reconhecer a existência de coisa julgada. Sem custas e honorários em razão da gratuidade processual. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se imediatamente os autos. Guajará-Mirim, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Barbosa De Santana x Transuniao Transportes S/A

ID: 337347277

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-93.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER BARBOSA DE SANTANA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MIRANDOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SCHUNEMANN CONDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000069-93.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: WAGNER BARBOSA DE SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000069-93.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: WAGNER BARBOSA DE SANTANA RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0febbdd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO (FGTS mais multa de 40%) Conforme ata de audiência de ID. 9cdfe6c, as partes firmaram acordo no qual restou convencionado o pagamento do total de R$ 70.000,00, em 14 parcelas parcelas, com vencimento da última em 27/04/2026. Restou convencionado que o inadimplemento ocasionaria o "cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. ". Em seguida, conforme ata de audiências, restou acordado que "As partes ajustam que fará parte do acordo o pagamento da integralidade do FGTS mais multa de 40% e serão depositados na conta vinculada do reclamante em até 30 dias, sob pena de execução. " O reclamante requer a execução do acordo quanto ao FGTS mais multa de 40%. Não há requerimento de execução das parcelas do acordo. Intimada, a reclamada requer novo prazo para recolhimento por meio de depósito judicial. Tendo em vista a manifestação do autor em id. 25b3b50, fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 11.269,00, a título de FGTS mais 40%, atualizado em 11/04/2025. Quanto à multa de 50%, a ata de audiências é expressa quanto à base de cálculo, qual seja: "(...) 14ª parcela, no valor de R$5.000,00, até 27/04/2026. (...) Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas.". (destaquei) Frise-se que a cláusula penal deve ser interpretada restritivamente, motivo pelo qual não há que falar em aplicação de multa de 50% sobre o valor referente ao FGTS mais 40%. Intime-se a reclamada para comprovação do depósito no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se com a execução, por meio de protocolo de ordem de pesquisa patrimonial pelo Convênio ARGOS. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1724 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes