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Codesg - Companhia De Desenvolvimento De Guaratingueta x Agda Sampaio Lopes

ID: 309580676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001945-07.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CODESG - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETA

Polo Passivo:

AGDA SAMPAIO LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL GONÇALVES ROMEIRO PUNARO BARATTA

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RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES

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AMANDA DE MELO SILVA

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VITORIA JULIETA FERREIRA ACRI

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RUAN AUGUSTO MOTTA SIMÃO

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LINCOLN FARIA GALVAO DE FRANCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001945-07.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001945-07.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Codesg - Companhia de Desenvolvimento de Guaratingueta - Apelada: Agda Sampaio Lopes - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A PORTARIA Nº 074/2023, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO À AUTORA, SERVIDORA DA CODESG, DURANTE O PERÍODO EM QUE ATUAVA COMO DIRETORA SINDICAL. A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXONERAÇÃO DA AUTORA DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE LICITAÇÕES, POR MEIO DA PORTARIA Nº 074/2023, FOI VÁLIDA, CONSIDERANDO A NATUREZA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNÇÃO GRATIFICADA É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 37, II, DA CF, NÃO CONFERINDO ESTABILIDADE AO SERVIDOR.4. A ESTABILIDADE SINDICAL PREVISTA NO ARTIGO 8º, VIII, DA CF, NÃO SE APLICA A CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, APENAS AO CARGO EFETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. FUNÇÃO GRATIFICADA É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, SEM ESTABILIDADE. 2. ESTABILIDADE SINDICAL NÃO SE APLICA A FUNÇÕES GRATIFICADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, II; ART. 8º, VIII.LEI 9.494/97, ART. 1º-F.LEI 11.960/09.EC Nº 113/2021, ART. 3º.CPC, ART. 509, §2º; ART. 85, §2º E §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0356896-78.2009.8.26.0000, REL. DES. VENICIO SALLES, J. 22.06.2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000069-65.2017.8.26.0213, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 08.04.2019.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0046300-41.2012.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 21.10.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Faria Galvao de Franca (OAB: 133936/SP) - Ruan Augusto Motta Simão (OAB: 492589/SP) - Vitoria Julieta Ferreira Acri (OAB: 496742/SP) - Amanda de Melo Silva (OAB: 210364/SP) - Rodrigo Cesar Moreira Nunes (OAB: 260542/SP) - Samuel Gonçalves Romeiro Punaro Baratta (OAB: 478221/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000069-74.2020.8.11.0020

ID: 298489744

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-74.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000069-74.2020.8.11.0020 Após detida análise dos autos, constato já ter sido realizada busca de bens via SISBAJUD em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000069-74.2020.8.11.0020 Após detida análise dos autos, constato já ter sido realizada busca de bens via SISBAJUD em menos de um ano. Nos termos do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, novo requerimento de penhora eletrônica somente será deferido se observado o princípio da razoabilidade. Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/20132. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas pelas partes, consignou que "o indeferimento do pedido de reiteração de ofícios aos bancos, sem fato novo que o justifique, não traz negativa de priorização da penhora em dinheiro que justifique o acolhimento do presente agravo interno." (fl. 125, e-STJ). (...) Recurso Especial não provido. (REsp 1657158/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) No voto condutor da ementa acima foi colacionado outro precedente, qual seja, o AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, de onde se extraem as condições para atendimento ao princípio da razoabilidade. São eles, mutatis mutandis: A – Demonstração da modificação na situação econômico-financeira do executado, e; B – Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. Tempo razoável, consoante alguns precedentes e resguardadas situações excepcionais, se qualifica “...quando houver transcorrido mais de um ano do requerimento da diligência anterior, tempo suficiente para que o executado tenha aportado recursos para a sua conta bancária". (TJ-MS - AI: 14073640920158120000 MS 1407364-09.2015.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 20/10/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2015). Portanto, tendo em vista que o último SISBAJUD foi feito em menos de um ano, INDEFIRO o pedido de nova penhora online. Diante da não localização de bens passíveis de penhora até o momento, prossiga-se com a suspensão ordenada em ID 161597494. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 0001154-34.2024.8.26.0480

ID: 292363653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001154-34.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEVERINO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0001154-34.2024.8.26.0480 (processo principal 1000069-93.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Severino da Silva Barreto - Vistos. Fls. 33/38 e 42: DEFIRO. Pr… Processo 0001154-34.2024.8.26.0480 (processo principal 1000069-93.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Severino da Silva Barreto - Vistos. Fls. 33/38 e 42: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Valor atualizado: R$ 10.958,33 (sendo R$ 10.741,53 devidos ao exequente, acrescido de R$ 179,78 referente à taxa judiciária e R$ 37,02 correspondente a 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa para ordem de bloqueio simples pela utilização do sistema SISBAJUD). Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com AR, para ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo. Estando recolhida a taxa judiciária e eventuais despesas processuais em depósito judicial, tendo em vista o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que determinou a inclusão das custas processuais em conjunto com o crédito exequendo, pautado no princípio da cooperação, vislumbra-se que devem ser recolhidas pela parte exequente, com posterior levantamento do valor depositado em juízo, visto que lhe compete a realização dos cálculos para cobrança conjunta das custas ao crédito exequendo.. Assim, nesse caso, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas (a despeito de ser beneficiária da justiça gratuita), observada a respectiva destinação (Taxa Judiciária-DARE), ou FEDTJ e respectivos códigos para outras despesas processuais, comprovando nos autos que o fez, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá apresentar formulário para levantamento do valor que está depositado, para completo reembolso, o que fica desde já deferido, a fim de possibilitar o encerramento do feito. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Eliane Mendes Martins Prado

ID: 293477424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000069-14.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ELIANE MENDES MARTINS PRADO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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ANA LÍGIA MARQUES CARTA

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ANA LETÍCIA MARQUES CARTA

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Processo 1000069-14.2025.8.26.0204 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Elian… Processo 1000069-14.2025.8.26.0204 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Eliane Mendes Martins Prado - Vistos. A declaração e a documentação juntadas aos autos com a petição de fls. 203/244 são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência da parte requerida, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, ora embargante, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. As questões preliminares suscitadas pelas partes, por serem matéria de mérito, serão analisadas no momento oportuno do julgamento. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as e indicando o fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: ANA LETÍCIA MARQUES CARTA (OAB 513477/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ANA LÍGIA MARQUES CARTA (OAB 344900/SP)

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Aureniva Martins Arraes Bigas x Caixa De Assitência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 280446911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-40.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AURENIVA MARTINS ARRAES BIGAS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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DAYSE RIOS BARBOSA

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BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL

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ADV: Vivian Roberta Marinelli Vila Real (OAB 157999/SP), Beatriz Guimarães Cabral (OAB 423782/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1000069-40.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Vivian Roberta Marinelli Vila Real (OAB 157999/SP), Beatriz Guimarães Cabral (OAB 423782/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1000069-40.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aureniva Martins Arraes Bigas - Reqdo: Caixa de Assitência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos da ação proposta em face deCAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para: A) DECLARAR ainexistênciade relação jurídica entre as partes no tocante à "contribuiçãoCAAP"; B) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em CESSAR os descontos realizados a título de "contribuiçãoCAAP"; C) CONDENAR a ré a restituir de forma simplesos referidos valores descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica de "contribuiçãoCAAP", corrigidos nos termos da tabela prática do TJSP, a partir da data de desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ) e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros deverão incidir desde o evento danoso, a teor do que prescreve o art. 398, do Código Civil, e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e, A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Presentes os requisitos legais, defiro a liminar para que o item b, acima, tenha efeitos imediatos. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1000069-03.2023.8.26.0586

ID: 280670724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000069-03.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGÉIA CRISTINA SACOMAN

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ADV: Higéia Cristina Sacoman (OAB 110912/SP) Processo 1000069-03.2023.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Regina de Fatima Oliveira Santos - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redaçã… ADV: Higéia Cristina Sacoman (OAB 110912/SP) Processo 1000069-03.2023.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Regina de Fatima Oliveira Santos - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, citem-se por cartas com AR s, acompanhadas da senha de acesso ou, se for o caso, por oficial de Justiça, os titulares de domínio, bem como os confrontantes do imóvel que não assinaram a planta do imóvel (§ 2º, do art. 216-A da Lei 6.015/73), dos termos da ação para, querendo, se manifestem, no prazo de 15 dias, restando advertidos de que na falta de resposta os fatos alegados pelo polo ativo poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão poderá servir como mandado de citação. Para tanto, a parte autora deverá indicar os nomes e endereços respectivos ou, alternativamente, apresentar declaração de anuência por eles firmadas. Ressalto que a apresentação das declarações pode agilizar sobremaneira a tramitação do feito, pois evitaria a expedição de cartas/mandados/precatórias. 2- Sem prejuízo, a fim de evitar futura alegação de nulidade e, considerando o dispositivo legal acima mencionado, esclareça a parte autora se existem titulares de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel objeto da ação, que não assinaram a planta (titulares de servidão, usufrutuários, credores hipotecários etc) e que devam ser notificados, apresentando os nomes e endereços respectivos. Em 15 dias. No mesmo prazo, apresente as certidões negativas previstas no inciso III, do art. 216-A, da Lei 6.015/73. 3- Expeça-se edital com o prazo de 20 dias para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar no prazo de 15 dias. Diante do disposto no inciso II do art. 257 do Código de Processo Civil e, considerando que a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ainda não foi implementada, o edital será publicado tão somente no DJE, por uma vez, independentemente do recolhimento da taxa diante da gratuidade processual concedida a parte autora. 4- Cientifiquem-se a União Federal - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - e a Fazenda do Estado de São Paulo pelos PORTAIS ELETRÔNICOS respectivos, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 5- Cite-se e cientifique-se a Prefeitura Municipal da situação do imóvel - também pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação na condição de confrontante, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e se manifeste sobre o pedido na condição de Fazenda Pública, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). Intime-se.

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Bruno Bertani Conde e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 276769927

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000069-68.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO BERTANI CONDE JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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SERGIO DA SILVA FALECO

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JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

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DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000069-68.2023.5.02.0441 REQUERENTE: BRUNO BERTANI CONDE E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000069-68.2023.5.02.0441 REQUERENTE: BRUNO BERTANI CONDE E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9678b7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 21/05/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. 1)O Acórdão id 3825dbe determinou o levantamento do incontroverso ao autor. Expeçam-se os competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB conta 4100127741131 - R$ 1.436,57, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO AO RECLAMANTE - R$ 841,26, na pessoa do patrono JOSE HENRIQUE COELHO, conforme procuração de id 04156b0 (quitado)1.2. - INSS EMPREGADOR - R$ 94,02 (parcial)1.3. - HONORÁRIOS PERICIAIS - JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO - R$ 501,29 - informe o valor via sistema AJ/JT nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 (quitado) 2) Devidamente atualizados os cálculos homologados, ainda há valores pendentes de pagamento. A Reclamada deverá comprovar, em 05 dias, o pagamento do débito remanescente de R$ 11,37, sob pena de penhora imediata, independentemente de nova intimação. Comprovado, transfira-se conforme abaixo: INSS EMPREGADOR 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o item 2, desde já, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC), haja vista que desnecessário aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória. Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BERTANI CONDE - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Ivanilde De Oliveira x Zurich Minas Brasil Seguros S/A

ID: 321126508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-30.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000069-30.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde de Oliveira - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. Diante do cumprimento voluntário da … Processo 1000069-30.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde de Oliveira - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. Diante do cumprimento voluntário da sentença, nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil e tendo em vista a concordância do credor (fls. 270/272) com o valor pago, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico do valor depositado nos autos (fls. 255), com seus acréscimos, em favor da parte credora e/ou seu patrono. Formulário MLE apresentado a fls. 270. Após o levantamento, dou por satisfeita a obrigação nos termos do artigo 526, §3º do CPC. No mais, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. Tendo em vista o concessão da assistência judiciária gratuita à parte vencedora, até o presente momento, as custas e despesas processuais foram suportadas pelo Estado. Deste modo, por força do artigo 1.098, §5º, da NSCGJ, estas deverão ficar a cargo da parte vencida, caso não seja esta também beneficiária de tal benesse, uma vez que as partes não têm poderes para dispor a respeito da responsabilidade pelo pagamento de tais custas e despesas. Assim, ante o calculo custas juntado às fls. 273/274, INTIME-SE o(s) requerido(s), por DJE, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes valores: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de distribuição do processo - (art. 4º, I, da Lei 11.608/2003); - R$ 33,28 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1), referente à(s) despesa(s) com a expedição de Carta AR (fls. 42) - (art. 8º do Provimento CSM nº 2684/2023); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Saliento que na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC, será considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Decorrido o prazo acima assinalado sem o adimplemento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Após, cumpridas todas as deliberações supra, procedam-se às atualizações e anotações necessárias e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Kaio Cesar Oliveira Morais e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 258579486

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-73.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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GABRIELY DOS SANTOS GENERINDO

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RAFAELA DA CONCEICAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24e96dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para sanar a omissão da sentença, no que toca ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita para a reclamada, e acresço à fundamentação sentencial o seguinte tópico: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA Com relação ao pedido formulado pela reclamada, sob o fundamento de que que é entidade filantrópica com certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), em que pesem os documentos que acompanharam a habilitação de ID b31b722, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos que confirmem sua situação de insuficiência financeira, o que se faz necessário, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento deste Tribunal: “JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A comprovação de entidade filantrópica (CEBAS), nos termos da lei, foi considerada suficiente para a dispensa do depósito recursal. Todavia, a documentação apresentada não comprovou o estado de hipossuficiência da parte ré. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não implica na redução de quaisquer débitos da empregadora, mas apenas garante assistência jurídica integral aos carentes de recursos econômicos. Embora os benefícios da gratuidade de justiça possam ser estendidos à empregadora, conforme o artigo 98 do CPC, é exigível prova da insuficiência de recursos, conforme artigo 790, § 4º, da CLT/17. No caso, a reclamada não apresentou prova do estado de necessidade que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. O artigo 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é estendida às empresas, conforme artigo 98 do CPC. Não havendo nos autos prova da alegada situação de hipossuficiência econômica, mostra-se indevido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Recurso da ré a que se nega provimento, no aspecto”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000069-72.2023.5.02.0084; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISÉS DOS SANTOS HEITOR). Indefiro, portanto, o pedido da reclamada.". Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Kaio Cesar Oliveira Morais e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 258579489

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-73.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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GABRIELY DOS SANTOS GENERINDO

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RAFAELA DA CONCEICAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24e96dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para sanar a omissão da sentença, no que toca ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita para a reclamada, e acresço à fundamentação sentencial o seguinte tópico: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA Com relação ao pedido formulado pela reclamada, sob o fundamento de que que é entidade filantrópica com certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), em que pesem os documentos que acompanharam a habilitação de ID b31b722, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos que confirmem sua situação de insuficiência financeira, o que se faz necessário, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento deste Tribunal: “JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A comprovação de entidade filantrópica (CEBAS), nos termos da lei, foi considerada suficiente para a dispensa do depósito recursal. Todavia, a documentação apresentada não comprovou o estado de hipossuficiência da parte ré. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não implica na redução de quaisquer débitos da empregadora, mas apenas garante assistência jurídica integral aos carentes de recursos econômicos. Embora os benefícios da gratuidade de justiça possam ser estendidos à empregadora, conforme o artigo 98 do CPC, é exigível prova da insuficiência de recursos, conforme artigo 790, § 4º, da CLT/17. No caso, a reclamada não apresentou prova do estado de necessidade que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. O artigo 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é estendida às empresas, conforme artigo 98 do CPC. Não havendo nos autos prova da alegada situação de hipossuficiência econômica, mostra-se indevido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Recurso da ré a que se nega provimento, no aspecto”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000069-72.2023.5.02.0084; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISÉS DOS SANTOS HEITOR). Indefiro, portanto, o pedido da reclamada.". Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS

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