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Processo nº 1000103-45.2021.8.26.0263

ID: 332618050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000103-45.2021.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CASTANHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CEGARRA AREDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CAMPANATTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-45.2021.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Adriana Castanho - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉR… Processo 1000103-45.2021.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Adriana Castanho - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO CAMPANATTI FILHO (OAB 414013/SP), SERGIO CEGARRA AREDES PEREIRA (OAB 357702/SP)

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Jose Severiano Filho x Construtora Marquise S A e outros

ID: 335521264

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-34.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERIANO FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARQUISE S A EXEMPLAR CONSTRUCOES LTDA - EPP MARQUISE INCORPORADORA LTDA MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP PARK VIEW VILA NOVA CONCEICAO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-34.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JOSE SEVERIANO FILHO RECLAMADO: MS &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-34.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JOSE SEVERIANO FILHO RECLAMADO: MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d32cabb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª ré e, subsidiariamente, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª rés, por período, a pagar ao autor(a), com juros e correção monetária, o que se fizer apurado em liquidação, respeitada a fundamentação e os critérios de liquidação, a título de: a) diferenças de reflexos em: saldo de salário; 13º salários (proporcionais aos anos de 2023 e 2024); férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; b) FGTS (8% - depósito em conta) acrescido da multa de 40% do mês de março de 2024; c) horas extras, assim compreendidas às excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal, utilizando-se o divisor 220, com adicional de 60% e reflexos em DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS + multa de 40%; d) 30 minutos indenizados, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Deverá o 1º réu realizar a retificação na CTPS do autor, para fazer constar o salário mensal de R$ 3.438,25, no prazo de 5 dias, após intimação para tanto, sob pena de multa fixa, no valor de R$ 500,00, a favor deste. No silêncio, cumpra-se conforme art. 39, § 2º da CLT, sem prejuízo da multa. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) à razão de 15% sobre o valor da liquidação. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, a cargo da ré, em 10 dias, nos termos da Súmula n. 368 do TST e do artigo 12-A da Lei n. 7713/88. Publicada em audiência. Data Supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. FÁBIO AUGUSTO BRANDA JUIZ DO TRABALHO FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA MARQUISE S A - MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP - EXEMPLAR CONSTRUCOES LTDA - EPP - PARK VIEW VILA NOVA CONCEICAO SPE LTDA

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Jose Severiano Filho x Construtora Marquise S A e outros

ID: 335521291

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-34.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERIANO FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARQUISE S A EXEMPLAR CONSTRUCOES LTDA - EPP MARQUISE INCORPORADORA LTDA MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP PARK VIEW VILA NOVA CONCEICAO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-34.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JOSE SEVERIANO FILHO RECLAMADO: MS &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-34.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: JOSE SEVERIANO FILHO RECLAMADO: MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d32cabb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª ré e, subsidiariamente, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª rés, por período, a pagar ao autor(a), com juros e correção monetária, o que se fizer apurado em liquidação, respeitada a fundamentação e os critérios de liquidação, a título de: a) diferenças de reflexos em: saldo de salário; 13º salários (proporcionais aos anos de 2023 e 2024); férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; b) FGTS (8% - depósito em conta) acrescido da multa de 40% do mês de março de 2024; c) horas extras, assim compreendidas às excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal, utilizando-se o divisor 220, com adicional de 60% e reflexos em DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS + multa de 40%; d) 30 minutos indenizados, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Deverá o 1º réu realizar a retificação na CTPS do autor, para fazer constar o salário mensal de R$ 3.438,25, no prazo de 5 dias, após intimação para tanto, sob pena de multa fixa, no valor de R$ 500,00, a favor deste. No silêncio, cumpra-se conforme art. 39, § 2º da CLT, sem prejuízo da multa. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) à razão de 15% sobre o valor da liquidação. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, a cargo da ré, em 10 dias, nos termos da Súmula n. 368 do TST e do artigo 12-A da Lei n. 7713/88. Publicada em audiência. Data Supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. FÁBIO AUGUSTO BRANDA JUIZ DO TRABALHO FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SEVERIANO FILHO

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Sorak Regina Lopes Teixeira x Cca Servicos Gerais De Alimentacao Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 338653112

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-36.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SORAK REGINA LOPES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CCA SERVICOS GERAIS DE ALIMENTACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BACHIEGA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-36.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: SORAK REGINA LOPES TEIXEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-36.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: SORAK REGINA LOPES TEIXEIRA RECLAMADO: CCA SERVICOS GERAIS DE ALIMENTACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cb4467 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DESPACHO Vistos 068bebc : Defiro o requerimento de penhora no rosto. Oficie-se ao Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de São Paulo a fim de solicitar a penhora no rosto dos autos de nº 0000728- 32.2023.8.26.0100 , até o limite exequendo de R$18.137,56 atualizado até 7/01/2025, referente à eventuais créditos dos executados CCA SERVICOS GERAIS DE ALIMENTACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, CNPJ: 07.512.685/0001-02; MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, CPF: 100.749.728-98 naqueles autos. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado ao juízo supra pela parte interessada. No prazo de 30 dias, deverá o exequente comprovar nos presentes autos a solicitação de penhora, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento e início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Cumprida a diligência quanto a solicitação de penhora no rosto dos autos, cabe observar que o acompanhamento da efetividade da medida, bem como o atendimento e observância da ordem das penhoras é medida que depende de acompanhamento direto pela parte interessada Considerando que não há data certa para o cumprimento da medida, sobreste-se o andamento do feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido, in albis, o prazo acima concedido, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Iniciando-se a partir de então a contagem do prazo prescricional. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SORAK REGINA LOPES TEIXEIRA

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Condominio Edificio Danilo Carnevalli e outros x Jeniffer Paula Kiyoto Valente e outros

ID: 336106607

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-91.2016.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DANILO CARNEVALLI DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRé/SP ERICK WILLIANS KIYOTO VALENTE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

JENIFFER PAULA KIYOTO VALENTE LUCAS JOSE DE QUEIROZ PAULO SERGIO GONCALVES VALENTE PREVENIR COMERCIAL ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP REGINALDO APARECIDO NORATO

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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PEDRO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOTER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000103-91.2016.5.02.0472 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000103-91.2016.5.02.0472 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: PREVENIR COMERCIAL ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4446b57 proferido nos autos. Id f2c1e54: Da análise da matrícula do imóvel indicado constata-se que o bem está gravado com inúmeras penhoras e ordem de indisponibilidade anteriores, provenientes da Justiça do Trabalho. Isto posto, importante ressaltar que Código de Processo Civil, em seu artigo 797, parágrafo único, preconiza que ante a presença de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência, in verbis. “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência" Ademais, tem-se o art. 908 do Código de Processo Civil, em seu § 2º, prevê que deve ser observada a anterioridade de cada penhora: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.” Assim, tendo em conta a existência de inúmeras penhoras anteriores devidamente registradas na matrícula do imóvel, o eventual produto da arrematação seria integralmente destinado a outros processos. Assim, indefiro o prosseguimento nos moldes requeridos, pois não verifico proveito no prosseguimento do procedimento de alienação judicial do bem para o autor da presente ação. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, forneça diretrizes processuais para o desenvolvimento do processo. A ausência de manifestação ou a indicação de atos que não possuam utilidade para a execução implicará no sobrestamento do feito, pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 11- A,da CLT), o que fica desde já determinado, em caso de inércia. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de julho de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo nº 1000103-73.2025.4.01.3904

ID: 338975332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-73.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000103-73.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILDA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006279-33.2023.4.01.4100

ID: 320622050

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006279-33.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Autos n. 1006279-33.2023.4.01.4100 IMPETRANTE: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA IMPETRADO: DELEGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Autos n. 1006279-33.2023.4.01.4100 IMPETRANTE: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, no qual a parte impetrante objetiva suspender a exigibilidade de saldo devedor de parcelamento tributário e, ao final, obter a confirmação da segurança para anular os débitos e ver reconhecido o direito à compensação de valores pagos indevidamente. A análise da liminar foi postergada para a ocasião da prolação da sentença (ID 1688796978). O Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no mérito da causa, por entender tratar-se de pretensão de natureza patrimonial individual (ID 1691700096). Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou suas informações (ID 1829433659). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. A autoridade impetrada sustenta, em preliminar, a inexistência de ato ilegal ou abusivo, ao argumento de que a atuação fiscal se limita ao cumprimento da legislação. Tal alegação, contudo, confunde-se intrinsecamente com o mérito da impetração, pois a verificação da legalidade ou ilegalidade da exigência tributária questionada constitui o cerne da controvérsia a ser dirimida. Portanto, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia posta à apreciação deste Juízo cinge-se a verificar a existência de direito líquido e certo da impetrante à revisão dos créditos tributários de COFINS, à suspensão de sua exigibilidade e, consequentemente, à compensação dos valores eventualmente pagos a maior. O ordenamento jurídico tributário brasileiro, consubstanciado no CTN, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único). Essa vinculação não se restringe apenas à lei em sentido estrito, mas abrange todo o sistema normativo, incluindo as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, especialmente aquelas acobertadas pelo manto da coisa julgada. No presente caso, a impetrante demonstrou, por meio de prova pré-constituída, a existência de ao menos uma decisão judicial transitada em julgado (Processo nº 1000103-48.2017.4.01.4100) que lhe assegurou o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como outra decisão de segunda instância (Processo nº 1012423-28.2019.4.01.3400) que lhe garantiu a exclusão de receitas de exportação para a ZFM. A aplicação desses novos critérios jurídicos aos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 2014, segundo alega e busca demonstrar, teria o condão de extinguir o crédito tributário exigido. A impetrante comprovou, ainda, ter provocado a via administrativa, protocolando pedido de revisão em 30 de junho de 2022, que não foi apreciado pela autoridade impetrada. Nesse contexto, a Administração Pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, em prazo razoável, conforme ditames do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal. A ausência de resposta ao pleito do contribuinte, por tempo desarrazoado, configura omissão ilegal, passível de correção pela via do mandado de segurança. A autoridade coatora, em suas informações, não negou a existência das decisões judiciais nem a pendência de análise do pedido de revisão. Sua defesa se concentrou na rescisão do parcelamento, argumento que não são suficientes para afastar a ilegalidade da omissão em proceder à revisão do lançamento à luz dos comandos judiciais. A situação fática dos parcelamentos (rescisão do primeiro, inadimplência do segundo) é, na verdade, uma consequência direta da controvérsia sobre a própria existência do débito, reforçando a necessidade de uma análise de mérito da questão pela autoridade fiscal. Por fim, ressalto que a confissão de dívida, formalizada como condição para a adesão ao programa de parcelamento tributário, não obsta o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise do pedido de revisão e ao consequente recálculo dos débitos da contribuição para a COFINS, relativos às competências de janeiro, fevereiro e março de 2014 (originários do Processo Administrativo nº 10240.901748/2021-95 e incluídos nos parcelamentos nº 02110001200459348272201 e nº 02110001200445190372320), aplicando os critérios jurídicos definidos nas decisões judiciais proferidas nos autos dos Processos nº 1000103-48.2017.4.01.4100 e nº 1012423-28.2019.4.01.3400; b) determinar a imediata suspensão da exigibilidade do saldo devedor dos referidos débitos, obstando a prática de quaisquer atos de cobrança, inclusive inscrição no CADIN e em Dívida Ativa da União, ou qualquer outra medida que restrinja a obtenção de certidão de regularidade fiscal pela impetrante em razão de tais débitos, até a efetiva conclusão da revisão ordenada no item anterior; c) declarar o direito da impetrante de promover a compensação dos valores comprovadamente recolhidos a título de prestações dos parcelamentos relativos aos débitos ora discutidos, caso a revisão administrativa resulte em apuração de pagamento indevido. A compensação deverá ser realizada com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 170-A do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430/96, após o trânsito em julgado desta sentença e a devida apuração administrativa do crédito. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas finais incabíveis à espécie (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96). Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Maria Eufrosina Vicente Correa x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 296661840

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-92.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUFROSINA VICENTE CORREA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-92.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-92.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Maria Eufrosina Vicente Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, É LEGÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR:A PROVIDÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É EFICAZ PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RESISTÊNCIA NA JUNTADA DO DOCUMENTO E COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO PARA RATIFICAÇÃO DO MANDATO. A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A NÃO OBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 76, §1º, I; 485, IV; 85, §2º E §11º; 139, III; 319; 320. CF/1988, ART. 5º, XXXV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005486-29.2024.8.26.0156, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 24.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000600-66.2020.8.26.0369, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 26.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000103-15.2025.8.26.0357

ID: 292783410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-15.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA OUVIDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MARINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-15.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Ouvidio de Souza - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1000103-15.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Ouvidio de Souza - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados do benefício do autor; B) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: BIANCA MARINELLI (OAB 529604/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)

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Processo nº 1000103-54.2025.8.26.0053

ID: 312765899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000103-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Correa dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e exting… Processo 1000103-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Correa dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que não deve haver desconto do adicional de insalubridade quando do gozo de licença-prêmio; (ii) condenar o requerido à obrigação de não fazer, consistente em não descontar o adicional de insalubridade quando do gozo de licença-prêmio, bem como à obrigação de fazer, consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio indenizada; e (iii) condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade se acaso tolhido do autor durante o gozo da licença-prêmio, bem como à diferença da licença-prêmio indenizada, com juros de mora pelo índice da poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos respectivos meses em que deveria ter sido pago. A parir da EC/113/2021 (dezembro de 2021), ambos os índices devem ser substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros e correção monetária, sem possibilidade de cisão. Não há condenação à sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 489225/SP)

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