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Cailane Rodrigues Lopes x Christianne Gomes Da Rocha e outros

ID: 335431517

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000092-42.2025.8.05.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAILANE RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA TIM SA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAILANE RODRIGUES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000092-42.2025.8.05.0132 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000092-42.2025.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: CAILANE RODRIGUES LOPES Advogado(s): CAILANE RODRIGUES LOPES (OAB:BA69102) REU: TIM SA Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB:PE20335) SENTENÇA I-FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por CAILANE RODRIGUES em face de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES, em razão da falha na prestação de serviços de telefonia móvel. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto à preliminar de ausência de provas mínimas suscitada pela parte ré, esta não merece acolhimento. O autor apresentou documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como os protocolos de reclamação junto à empresa ré e à ANATEL, demonstrando a tentativa de solução administrativa do problema. No mérito, o autor alega que, no período de 17/01/2025 até a data de ajuizamento da demanda, ficou totalmente sem sinal da rede telefônica, não conseguindo realizar ou receber ligações, bem como utilizar o celular como ferramenta de trabalho, apesar de continuar recarregando a linha telefônica para uso de serviços. A parte ré, em sua defesa, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, que cumpre as metas estabelecidas pela ANATEL e que eventuais interrupções podem ocorrer por fatores externos, como áreas de sombra ou interferências nas ondas de rádio. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor comprovou a existência de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a ré conforme consulta de ID 483665362. Ademais, o autor demonstrou que realizou reclamações junto à ANATEL (protocolo nº 202501280992039), em 28/01/2025, relatando a falha na prestação do serviço. A parte ré, por sua vez, não apresentou provas suficientes para afastar as alegações do autor, limitando-se a argumentar genericamente sobre o cumprimento de metas da ANATEL e possíveis interferências externas, sem demonstrar especificamente que o serviço foi prestado adequadamente ao autor no período questionado. Nesse contexto, aplica-se a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré comprovar que o serviço foi prestado de forma adequada, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a interrupção prolongada e injustificada do serviço de telefonia configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MOVÉL . INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DEVIDAMENTE FIXADO. Demanda objetivando a condenação da Ré a restabelecer o fornecimento dos serviços de telefonia e internet móvel, que teriam sido indevidamente interrompidos, apesar de adimplidas as faturas . Sentença de procedência. Apelação da parte Ré pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização, bem como pela modificação do termo "a quo" dos juros de mora, uma vez que os juros, no caso de reparação por dano moral, devem fluir do arbitramento. Relação entre as partes que é de consumo pelo que responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor. Falha na prestação do serviço configurada . Interrupção indevida dos serviços essenciais (telefonia e internet) por meses, embora as faturas estivessem adimplidas, ainda que com atraso. Dano moral configurado. Valor arbitrado, R$10.000,00 (dez mil reais), que está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo que não deve ser reduzido . Incidência da Súmula 343 desta Corte. Termo "a quo" dos juros de mora do dano moral corretamente fixado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00156671420168190211, Relator.: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 10/12/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) TELEFONIA - Reconhecimento da existência de ato ilícito da parte ré concessionária, consistente na interrupção indevida do fornecimento de serviço de telefonia à parte autora - Reconhecido a indevida interrupção do fornecimento de serviço de telefonia da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença na parte em que tornou definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de obrigar a ré ao restabelecimento dos serviços de telefonia. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente na indevida interrupção do fornecimento dos serviços de telefonia, por culpa da parte ré, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A interrupção ou indisponibilidade de serviço de telefonia, decorrente de má prestação de serviços da concessionária e do desinteresse dela em regularizar o defeito, por si só, é fato ensejador de dano moral - Reforma da r . sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$12.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso da parte ré desprovido, e recurso da parte autora, provido, em parte. (TJ-SP - APL: 10001081620168260369 SP 1000108-16 .2016.8.26.0369, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 28/11/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2016) No mesmo sentido, segue a jurisprudência local do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Recurso nº 0013748-52.2021.8.05 .0001 Agravante: TELEFÔNICA BRASIL SA VIVO Agravado: JAIR PARANHOS DO NASCIMENTO EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . DANOS MORAIS RECONHECIDOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a DECISÃO MONOCRÁTICA impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, data certificada pelo sistema . Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Trata-se o presente recurso de agravo interno, interposto pela parte ré, em face da decisão monocrática, Ev . 82, a qual manteve a sentença proferida no Ev. 32. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço e nego provimento ao recurso, pelos fatos e fundamentos que passo a elucidar. A parte autora alega que, possui plano pós-pago da empresa ré, no valor mensal de R$ 101,23 (cento e um reais e vinte e três centavos) e, vinha enfrentando problemas nos serviços prestados desde a data de 12/07/2019 . Em agosto de 2019 efetuou a alteração do plano, no intuito de aumentar seu pacote de dados, porém, em 15/08/2019 o serviço de telefonia teria sido suspenso. Aduz ainda que entrou em contato diversas vezes com a parte ré buscando solução administrativa para o referido problema, porém, sem sucesso, levando-a a interpor a presente ação judicial. Depreende-se do art. 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora apresentar prova quanto ao fato constitutivo de seu direito . Ao réu, por sua vez, cabe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, extrai-se dos autos que a parte ora recorrida comprovou ter buscado solução administrativa junto à empresa ré, como atesta-se dos números de protocolos apresentados no Ev. 1, bem como protocolo de reclamação feito à ANATEL e queixa realizada ao PROCON. A parte ré por sua vez, limitou-se a negar os fatos aduzidos pela parte autora, sem, contudo, colacionar competente prova a corroborar a sua tese defensiva . Importa ressaltar que, as telas sistêmicas apresentadas em sede de defesa não se prestam a fazer prova idônea, vez que são consideradas provas de produção unilateral. Entende-se dessa sorte que a ré, fornecedora do serviço de telefonia, não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA NÃO CESSADA. PAGAMENTO INDEVIDO . TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar fatos alegados . Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (apelação cível nº 1.0000.21 .201447-6/001 - Comarca de Betim. Órgão julgador: 16ª Câmara Cível. Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant. Data de julgamento: 09/02/2022 . Data de publicação: 10/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANOS MORAIS IN RE IPSA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. Não comprovada a origem da dívida que deu causa à cobrança, deve ser declarada inexistente a relação jurídica, com a restituição dos valores descontados, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Telas sistêmicas da requerida, impugnadas pela parte autora, não servem para comprovar a relação por se tratarem de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz . Tratando-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a previsão da Súmula 54 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0411.15 .004479-9/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/ 10/ 2022) Por todo o exposto, diante da verossimilhança das informações apresentadas pela parte autora e, levando-se em consideração a escassez de provas juntadas pela parte ré, entendo que restou evidenciado a falha/suspensão do serviço prestado pela empresa agravante. Urge salientar que a imotivada suspensão do fornecimento de serviço de telefonia móvel sem causa que a justifique é situação por si só suficiente a causar dano moral, mormente porque se está a tratar de serviço essencial, necessário à comunicação das pessoas, principalmente nos dias de hoje, em que grande parte das pessoas sequer mantém linha fixa. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . TELEFONIA E INTERNET. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS . Ocorrência - a interrupção indevida dos serviços de telefonia e "internet" extrapola o mero dissabor em vista das necessidades da vida moderna e do óbice injustificado e ilegítimo de comunicação - adequado o valor indenizatório de R$ 8.000,00, de acordo com as peculiaridades da lide, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito. Reforma parcial da r. sentença . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015603-28.2016.8 .26.0005; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL . TELEFONIA FIXA. OI S/A. COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. DOS DANOS MORAIS. No caso, são evidentes o dissabor e transtornos ocasionados ao demandante em razão da interrupção imotivada do serviço . Isso, por si só, caracteriza ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização a título de danos morais. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Quantum indenizatório mantido, por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice . Apelação desprovida. (Apelação Cível, Nº 70071831374, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 16-02-2017) É necessário trazer à baila também a teoria do desvio produtivo, presente na jurisprudência do STJ. De acordo com ela, a perda de tempo da vida do consumidor em razão de falha do serviço e/ou produto não constitui mero aborrecimento do cotiado, deve ser entendido, portanto, como um abalo em sua vida, decorrente de um prolongamento do evento danoso ao qual não deu causa. Cite-se: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS - Danos morais - quebra de expectativa e violação da boa-fé por parte do fornecedor, mas também desvio produtivo do consumidor, que perdeu seu tempo, no qual poderia estar realizando qualquer outra atividade, para tentar solucionar um problema criado pela própria demandada, que por seu turno não de ocupou de repará-lo; - Danos morais em R$3 .000,00, valor máximo pleiteado pelo autor. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1020125-24.2018.8 .26.0007; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OBJETIVA - DANOS MORAIS - DESÍDIA DO FORNECEDOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA caracterizada mediante comprovação, pelo consumidor, da tentativa em solucionar de forma administrativa, sem êxito. A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha do serviço e/ou produto não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, fruto da desídia, do descaso, da procrastinação e prolongamento do evento danoso, sem razão aparente, por mais tempo do que seria razoável. Precedentes do STJ . O ARTIGO 14 DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (EE 5ªTR - BA - 29) Com essas considerações, e por tudo mais constante nos autos, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte ré, mantendo a decisão monocrática Ev. 82, por seus próprios fundamentos . É como voto. Salvador, data certificada pelo sistema. Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator (TJ-BA - RI: 00137485220218050001, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/09/2023) No caso em análise, restou demonstrado que o autor ficou sem o serviço de telefonia móvel por aproximadamente 14 dias, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que a autora é advogada e utiliza o celular como ferramenta de trabalho. Ressalte-se que o serviço de telecomunicações é considerado essencial, nos termos do art. 10, VII, da Lei nº 7.783/89, e o usuário tem direito ao acesso aos serviços de telecomunicações com padrões de qualidade e regularidade adequados, conforme dispõe o art. 3º, I, da Lei nº 9.472/97. Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve ser fixado considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso em tela, considerando que o autor ficou sem o serviço por aproximadamente 14 dias, que a falha afetou sua atividade profissional e que a empresa ré é de grande porte, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e com a incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itiúba/BA, (data e hora do sistema). TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Cailane Rodrigues Lopes x Christianne Gomes Da Rocha e outros

ID: 335431531

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000092-42.2025.8.05.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAILANE RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA TIM SA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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CAILANE RODRIGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000092-42.2025.8.05.0132 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000092-42.2025.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: CAILANE RODRIGUES LOPES Advogado(s): CAILANE RODRIGUES LOPES (OAB:BA69102) REU: TIM SA Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB:PE20335) SENTENÇA I-FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por CAILANE RODRIGUES em face de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES, em razão da falha na prestação de serviços de telefonia móvel. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto à preliminar de ausência de provas mínimas suscitada pela parte ré, esta não merece acolhimento. O autor apresentou documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como os protocolos de reclamação junto à empresa ré e à ANATEL, demonstrando a tentativa de solução administrativa do problema. No mérito, o autor alega que, no período de 17/01/2025 até a data de ajuizamento da demanda, ficou totalmente sem sinal da rede telefônica, não conseguindo realizar ou receber ligações, bem como utilizar o celular como ferramenta de trabalho, apesar de continuar recarregando a linha telefônica para uso de serviços. A parte ré, em sua defesa, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, que cumpre as metas estabelecidas pela ANATEL e que eventuais interrupções podem ocorrer por fatores externos, como áreas de sombra ou interferências nas ondas de rádio. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor comprovou a existência de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a ré conforme consulta de ID 483665362. Ademais, o autor demonstrou que realizou reclamações junto à ANATEL (protocolo nº 202501280992039), em 28/01/2025, relatando a falha na prestação do serviço. A parte ré, por sua vez, não apresentou provas suficientes para afastar as alegações do autor, limitando-se a argumentar genericamente sobre o cumprimento de metas da ANATEL e possíveis interferências externas, sem demonstrar especificamente que o serviço foi prestado adequadamente ao autor no período questionado. Nesse contexto, aplica-se a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré comprovar que o serviço foi prestado de forma adequada, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a interrupção prolongada e injustificada do serviço de telefonia configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MOVÉL . INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DEVIDAMENTE FIXADO. Demanda objetivando a condenação da Ré a restabelecer o fornecimento dos serviços de telefonia e internet móvel, que teriam sido indevidamente interrompidos, apesar de adimplidas as faturas . Sentença de procedência. Apelação da parte Ré pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização, bem como pela modificação do termo "a quo" dos juros de mora, uma vez que os juros, no caso de reparação por dano moral, devem fluir do arbitramento. Relação entre as partes que é de consumo pelo que responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor. Falha na prestação do serviço configurada . Interrupção indevida dos serviços essenciais (telefonia e internet) por meses, embora as faturas estivessem adimplidas, ainda que com atraso. Dano moral configurado. Valor arbitrado, R$10.000,00 (dez mil reais), que está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo que não deve ser reduzido . Incidência da Súmula 343 desta Corte. Termo "a quo" dos juros de mora do dano moral corretamente fixado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00156671420168190211, Relator.: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 10/12/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) TELEFONIA - Reconhecimento da existência de ato ilícito da parte ré concessionária, consistente na interrupção indevida do fornecimento de serviço de telefonia à parte autora - Reconhecido a indevida interrupção do fornecimento de serviço de telefonia da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença na parte em que tornou definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de obrigar a ré ao restabelecimento dos serviços de telefonia. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente na indevida interrupção do fornecimento dos serviços de telefonia, por culpa da parte ré, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A interrupção ou indisponibilidade de serviço de telefonia, decorrente de má prestação de serviços da concessionária e do desinteresse dela em regularizar o defeito, por si só, é fato ensejador de dano moral - Reforma da r . sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$12.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso da parte ré desprovido, e recurso da parte autora, provido, em parte. (TJ-SP - APL: 10001081620168260369 SP 1000108-16 .2016.8.26.0369, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 28/11/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2016) No mesmo sentido, segue a jurisprudência local do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Recurso nº 0013748-52.2021.8.05 .0001 Agravante: TELEFÔNICA BRASIL SA VIVO Agravado: JAIR PARANHOS DO NASCIMENTO EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . DANOS MORAIS RECONHECIDOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a DECISÃO MONOCRÁTICA impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, data certificada pelo sistema . Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Trata-se o presente recurso de agravo interno, interposto pela parte ré, em face da decisão monocrática, Ev . 82, a qual manteve a sentença proferida no Ev. 32. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço e nego provimento ao recurso, pelos fatos e fundamentos que passo a elucidar. A parte autora alega que, possui plano pós-pago da empresa ré, no valor mensal de R$ 101,23 (cento e um reais e vinte e três centavos) e, vinha enfrentando problemas nos serviços prestados desde a data de 12/07/2019 . Em agosto de 2019 efetuou a alteração do plano, no intuito de aumentar seu pacote de dados, porém, em 15/08/2019 o serviço de telefonia teria sido suspenso. Aduz ainda que entrou em contato diversas vezes com a parte ré buscando solução administrativa para o referido problema, porém, sem sucesso, levando-a a interpor a presente ação judicial. Depreende-se do art. 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora apresentar prova quanto ao fato constitutivo de seu direito . Ao réu, por sua vez, cabe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, extrai-se dos autos que a parte ora recorrida comprovou ter buscado solução administrativa junto à empresa ré, como atesta-se dos números de protocolos apresentados no Ev. 1, bem como protocolo de reclamação feito à ANATEL e queixa realizada ao PROCON. A parte ré por sua vez, limitou-se a negar os fatos aduzidos pela parte autora, sem, contudo, colacionar competente prova a corroborar a sua tese defensiva . Importa ressaltar que, as telas sistêmicas apresentadas em sede de defesa não se prestam a fazer prova idônea, vez que são consideradas provas de produção unilateral. Entende-se dessa sorte que a ré, fornecedora do serviço de telefonia, não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA NÃO CESSADA. PAGAMENTO INDEVIDO . TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar fatos alegados . Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (apelação cível nº 1.0000.21 .201447-6/001 - Comarca de Betim. Órgão julgador: 16ª Câmara Cível. Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant. Data de julgamento: 09/02/2022 . Data de publicação: 10/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANOS MORAIS IN RE IPSA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. Não comprovada a origem da dívida que deu causa à cobrança, deve ser declarada inexistente a relação jurídica, com a restituição dos valores descontados, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Telas sistêmicas da requerida, impugnadas pela parte autora, não servem para comprovar a relação por se tratarem de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz . Tratando-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a previsão da Súmula 54 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0411.15 .004479-9/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/ 10/ 2022) Por todo o exposto, diante da verossimilhança das informações apresentadas pela parte autora e, levando-se em consideração a escassez de provas juntadas pela parte ré, entendo que restou evidenciado a falha/suspensão do serviço prestado pela empresa agravante. Urge salientar que a imotivada suspensão do fornecimento de serviço de telefonia móvel sem causa que a justifique é situação por si só suficiente a causar dano moral, mormente porque se está a tratar de serviço essencial, necessário à comunicação das pessoas, principalmente nos dias de hoje, em que grande parte das pessoas sequer mantém linha fixa. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . TELEFONIA E INTERNET. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS . Ocorrência - a interrupção indevida dos serviços de telefonia e "internet" extrapola o mero dissabor em vista das necessidades da vida moderna e do óbice injustificado e ilegítimo de comunicação - adequado o valor indenizatório de R$ 8.000,00, de acordo com as peculiaridades da lide, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito. Reforma parcial da r. sentença . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015603-28.2016.8 .26.0005; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL . TELEFONIA FIXA. OI S/A. COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. DOS DANOS MORAIS. No caso, são evidentes o dissabor e transtornos ocasionados ao demandante em razão da interrupção imotivada do serviço . Isso, por si só, caracteriza ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização a título de danos morais. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Quantum indenizatório mantido, por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice . Apelação desprovida. (Apelação Cível, Nº 70071831374, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 16-02-2017) É necessário trazer à baila também a teoria do desvio produtivo, presente na jurisprudência do STJ. De acordo com ela, a perda de tempo da vida do consumidor em razão de falha do serviço e/ou produto não constitui mero aborrecimento do cotiado, deve ser entendido, portanto, como um abalo em sua vida, decorrente de um prolongamento do evento danoso ao qual não deu causa. Cite-se: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS - Danos morais - quebra de expectativa e violação da boa-fé por parte do fornecedor, mas também desvio produtivo do consumidor, que perdeu seu tempo, no qual poderia estar realizando qualquer outra atividade, para tentar solucionar um problema criado pela própria demandada, que por seu turno não de ocupou de repará-lo; - Danos morais em R$3 .000,00, valor máximo pleiteado pelo autor. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1020125-24.2018.8 .26.0007; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OBJETIVA - DANOS MORAIS - DESÍDIA DO FORNECEDOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA caracterizada mediante comprovação, pelo consumidor, da tentativa em solucionar de forma administrativa, sem êxito. A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha do serviço e/ou produto não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, fruto da desídia, do descaso, da procrastinação e prolongamento do evento danoso, sem razão aparente, por mais tempo do que seria razoável. Precedentes do STJ . O ARTIGO 14 DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (EE 5ªTR - BA - 29) Com essas considerações, e por tudo mais constante nos autos, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte ré, mantendo a decisão monocrática Ev. 82, por seus próprios fundamentos . É como voto. Salvador, data certificada pelo sistema. Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator (TJ-BA - RI: 00137485220218050001, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/09/2023) No caso em análise, restou demonstrado que o autor ficou sem o serviço de telefonia móvel por aproximadamente 14 dias, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que a autora é advogada e utiliza o celular como ferramenta de trabalho. Ressalte-se que o serviço de telecomunicações é considerado essencial, nos termos do art. 10, VII, da Lei nº 7.783/89, e o usuário tem direito ao acesso aos serviços de telecomunicações com padrões de qualidade e regularidade adequados, conforme dispõe o art. 3º, I, da Lei nº 9.472/97. Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve ser fixado considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso em tela, considerando que o autor ficou sem o serviço por aproximadamente 14 dias, que a falha afetou sua atividade profissional e que a empresa ré é de grande porte, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e com a incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itiúba/BA, (data e hora do sistema). TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000108-29.2025.8.13.0024

ID: 329226036

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000108-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000108-29.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PANDOLFO (OAB RS039171) Local: Belo Horizonte Data: 17/07/2025… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000108-29.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PANDOLFO (OAB RS039171) Local: Belo Horizonte Data: 17/07/2025 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposto por ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra ato coator do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, com o objetivo de excluir o PIS-Cofins da base de cálculo do ICMS. Alega a parte impetrante que é contribuinte regular de ICMS e PIS-Cofins e enfrenta uma exigência indevida que inclui o PIS-Cofins na base de cálculo do ICMS. Tal inclusão amplia a base de cálculo do ICMS de forma ilegal, resultando em um ônus fiscal excessivo e desproporcional, em violação a diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, como os artigos 145, § 1º, 150, I e IV, e 155, II e XII, “i”, da Constituição Federal; artigos 8º e 13, I, da Lei Kandir; e artigo 97, IV, do CTN. Aponta que decisões dos tribunais superiores (STF e STJ) corroboram sua tese, reconhecendo a ilegalidade da prática de incluir tributos na base de cálculo de outros tributos. Nestes termos, pugnou pela concessão da segurança para declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS pela impetrante. Pugna, ainda, pelo reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente. A inicial de evento 1, INIC1 veio acompanhada de documentos. Custas devidamente recolhidas no evento 4. O Estado de Minas Gerais ingressou no feito em evento 6, DOC1 , aduzindo, em síntese, que em razão do que restou decidido pelo STJ no Tema 1.223, deve ser denegada a segurança, bem como sustenta que a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, ou seja, o valor de todas as parcelas que integram o preço final da mercadoria ou serviço, incluídos todos os custos (fretes, seguros, etc.), encargos tributários (sejam referentes a tributos federais ou municipais), além de encargos financeiros (juros, etc.). Pugna pela denegação da segurança. O Ministério Público deixou de apresentar manifestação, ao argumento de que não há motivação jurídico-legal para sua intervenção, conforme evento 16, DOC1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional que objetiva amparar direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, que haja prova pré-constituída, uma vez que nas ações mandamentais não se admite dilação probatória, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/09. Sobre a matéria, ensina Hely Lopes Meireles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitada na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais”. (in “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, Malheiros, p. 28)." Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento, ou não, da inclusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de cálculo do ICMS. Pois bem. Acerca do tema, cumpre destacar que a Constituição Federal determina, por meio de seu art. 155, §2º, XII, “i”, que cabe à Lei Complementar fixar a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vejamos: “Art. 155. - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (…) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…) XII – cabe à lei complementar: (…) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço." Nesses contornos, ressalta-se a determinação do art. 13, §1º, da Lei Complementar nº 87/96, que dispõe acerca da base de cálculo do ICMS: “Art.13. (...) §1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.” Assim, consoante o artigo supracitado, a base de cálculo do ICMS é o valor do próprio imposto, seguro e frete, bem como outras despesas pagas, incluindo-se, portanto, outros impostos, taxas e contribuições. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 16/12/2024, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.223, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.” Cumpre destacar que não se aplica, in casu, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69), por se tratar de hipótese inversa à presente, já que foi fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Destaca-se a ementa do aludido julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalta-se, ainda, que o colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu pela impossibilidade de extensão do posicionamento exarado no Tema nº 69 em caso semelhante ao da presente demanda: (...) 6. Pretendem as agravantes seja "aplicado por analogia inversa o recente julgamento do RE 574.706/PR", argumentando que o Tribunal de origem, "ao manter a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS apurado e recolhido pelas recorrentes, deixou de observar as disposições do artigo 13 da LC 87/1996, bem como a própria materialidade do tributo prevista na Constituição Federal" (fls. 156, 161-162, vol. 4). No Tema 69, discutiu-se matéria diversa, referente à definição jurídico-constitucional de faturamento/receita para fins de incidência de contribuições sociais, de acordo com disposição na al. b do inc. I do art. 195 da Constituição da República, que não é base de cálculo para incidência do ICMS. Nos termos da al. i do inc. XII do §2º do art. 155 da Constituição da República, quanto ao ICMS, cabe à lei complementar "fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço". No Recurso Extraordinário n. 212.209, em que este Supremo Tribunal Federal conclui pela constitucionalidade da inclusão do próprio ICMS na base de cálculo do imposto, o Ministro Moreira Alves observou que "o fato gerador é que decorre da Constituição, mas é a lei complementar que impõe a base de cálculo, e ela só seria inconstitucional, nesse ponto, se estabelecer base de cálculo que não se coadune com o fato gerador" (DJ 14.2.2003). Incabível a aplicação do Tema 69 de repercussão geral, pois no Recurso Extraordinário n. 574.706, de minha relatoria, com mérito julgado, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" e não o inverso, inclusão dos valores das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento na base de cálculo do ICMS, sendo inviável, na espécie, a aplicação analógica pretendida pelas agravantes. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de "ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese" (RE n. 630.137-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 12.3.2021). 7. Na espécie vertente, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 69 de repercussão geral, concluindo que, nas operações de ICMS, a contribuição para o PIS/COFINS refere-se apenas a repasse econômico e que a base de cálculo do tributo estadual está prevista na Lei Complementar n. 87/1996: (...) Examinar e decidir sobre a conclusão do Tribunal de origem demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 87/1996). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. (STF - ARE: 1348984 SP 2042760-95.2021.8.26.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Data de Publicação: 27/01/2022) (grifo nosso) Outro não é o entendimento do e. TJMG, senão vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RE 574.706 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, nos termos da Lei Complementar n. 87/1996, que são repassados economicamente ao consumidor e integram o valor da operação. O Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69) fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", e não o inverso, sendo incabível a aplicação analógica ao caso dos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.285741-9/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 29/05/2023) Desse modo, considerando que não há nenhuma ilegalidade in casu, não há que se falar em exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Assim, não se vislumbra, na hipótese, o direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança. Com essas considerações, inexistindo o ato acoimado de ilegalidade ou abuso de poder, a denegação do mandamus é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA , decidindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Indevidos honorários na espécie (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e artigo 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. E ainda, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000108-55.2025.8.11.0001

ID: 257487978

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000108-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RIOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000108-55.2025.8.11.0001 Reclamante: Andreia Rios de Araujo Reclamado: Município De Conf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000108-55.2025.8.11.0001 Reclamante: Andreia Rios de Araujo Reclamado: Município De Confresa. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Cobrança e Cumprimento De Lei Municipal proposta por Andreia Rios de Araujo em desfavor de Município De Confresa. A Reclamante sustenta que houve omissão por parte da Requerida, a qual, em 22 de março de 2022, editou a Lei Municipal nº 1.082/2022, que estabeleceu o reajuste anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais. Nos termos da referida norma, foi fixado o índice de 5,03%, a ser aplicado a partir do mês de maio de 2024. No entanto, até o presente momento, tal reajuste não foi implementado. Por sua vez, os Reclamados alegam a necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação coletiva correlata. Pois bem. De proêmio, verifica-se que existe ação coletiva em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa - SISPUMCONF, cujo objeto é o mesmo da presente demanda (número 1003741-31.2024.8.11.0059) Acerca do presente assunto, as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, dispões que as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio SJT, consoante se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVICUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS RELETITIVOS 60/STJ (SEGUNÇA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. 1. No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. 2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. 4. O pedido de reparação de danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.764/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei). Oportuno trazer à baila trecho do voto do eminente Desembargador Newton Teixeira Carvalho, do TJMG, proferido no recente julgamento do agravo de instrumento - Cv 1.0000.23.152395-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024, vejamos: Passando à análise do mérito recursal, temos que razão não assiste à parte agravante ao pleitear pela reforma da decisão agravada. Isso porque, embora os agravantes sustentem a ausência de qualquer pedido de suspensão do feito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 60, consolidou precedente qualificado no que tange à suspensão das lides individuais quando do ajuizamento de ação coletiva, firmando a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Dessa forma, ajuizada a ação coletiva, devem ficar suspensas as ações individuais se o seu objeto for igual ou suficientemente semelhante ao da ação coletiva. Em razão do exposto, REJEITAMOS A PRELIMINAR E NEGAMOS PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifo nosso) Como se pode inferir dos julgados retro transcritos, havendo identidade ou similitude entre o objeto da ação coletiva e o da ação individual, como se verifica in casu, há que se suspender a ação individual em obediência as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Note-se que o art. 927, III, do CPC estatui que os juízes e os tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (grifei) Com efeito, por força de lei, me cabe, no presente caso, acatar as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos. Contudo, malgrado isto, em sede de juizados especiais, a suspensão do processo é medida incompatível e inconciliável com os princípios norteadores constantes no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade, impondo-se, portanto, a extinção do processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Há no vertente caso uma prejudicialidade externa, a qual demandaria a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, do CPC, contudo, de acordo com o teor talhado no preceptivo do Enunciado 161, “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (grifei). Vejamos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (grifei) Como a regra do art. 313, V, do CPC conflita com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, logo, o CPC não tem aplicação no vertente caso, impondo-se, necessário repetir, a extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido é a jurisprudência dos egrégios TJMT e do TJDF: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) (grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Avenida Castelo Branco, 1010, Água Limpa - Várzea Grande/MT SENTENÇA Vistos etc. Denota-se dos autos que a presente ação foi proposta por FÊNIX – TÍTULO RECEBÍVEIS LTDA – ME. Inicialmente, insta salientar que até a presente data a requerida sequer foi citada para o ato conciliatório. Outrossim, impende consignar que a demora na tramitação do feito NÃO se coaduna com os princípios que norteiam o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis. O Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização da parte requerida/executada, e esta não foi encontrada. A parte autora se limita a solicitar redesignação de audiência conciliatória e expedição de nova citação. Em situações que tais, eis a exegese de nossos Sodalícios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA – SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265 , IV , a , do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 - A existência de ação de execução de acordo judicial homologado ainda em curso impede a tramitação de processo de conhecimento cujo objeto se relaciona diretamente com aquele feito. Irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6 - Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo recorrente. (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710291217 (TJ-DF) Data de publicação: 07/05/2015). Ademais, após detida análise dos documentos que instruem a inicial, constatei que o documento de constituição da empresa demandante prevê em sua cláusula 3ª, o objeto da sociedade, na seguinte forma, in verbis: CLÁUSULA 3ª – O Objeto da sociedade será: · Compra de ativos de terceiros; Securitização de Créditos – 6492-1-00; · Fomento Mercantil – Factoring – 6491-3-00. (grifei e negritei) O Art. 8º da Lei 9.099/95, assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. o § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; I - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nota-se que apenas pessoas físicas, microempresas, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e sociedades de crédito ao microempreendedor são partes legítimas para propor ações em sede de Juizados Especiais Cíveis. Conforme constatado no contrato social da requerida, esta é uma empresa de factoring e, portanto, não se enquadra em nenhuma dessas categorias elencadas no supracitado artigo; contudo, por falta de uma vedação explícita na lei, recorrem aos juizados especiais para fugir do trâmite mais lento da Justiça comum, assim como das custas processuais. No entanto, o Enunciado 146 do FONAJE, dispõe: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). (grifei e negritei) Com essas considerações e em consonância com o atual posicionamento deste magistrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com escoro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Precluso este decisum, remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e cautelas de praxe. Às providências. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00105479620128110002, Relator: CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) (grifei) JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coadura com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.(TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Com efeito, ante todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Eriely Cristina Dos Santos De Assis x Eriely Cristina Dos Santos De Assis

ID: 256237956

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002061-12.2018.8.11.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERIELY CRISTINA DOS SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

ERIELY CRISTINA DOS SANTOS DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

ANIBAL FELICIO GARCIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002061-12.2018.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Receptação, Quadrilha ou Bando, Crim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002061-12.2018.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Receptação, Quadrilha ou Bando, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), THIAGO DA SILVA PACHECO - CPF: 061.327.051-71 (APELADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), FERNANDA DOMINGAS RONDON - CPF: 034.159.131-98 (ADVOGADO), ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA (APELADO), WEBERTON BRUNO MENDES SOARES (APELADO), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), JANDERSON JALES DA SILVA (APELADO), SILVIO CESAR DOS SANTOS - CPF: 218.817.072-53 (ADVOGADO), PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO), ERIELY CRISTINA DOS SANTOS DE ASSIS (APELADO), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), MARCELO FELICIO GARCIA - CPF: 831.480.601-30 (ADVOGADO), ALEXANDRO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 055.161.401-37 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (VÍTIMA), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4703-17 (VÍTIMA), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), ERIELY CRISTINA DOS SANTOS DE ASSIS - CPF: 023.445.731-78 (APELANTE), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), ERIELY CRISTINA DOS SANTOS DE ASSIS - CPF: 023.445.731-78 (APELADO), WEBERTON BRUNO MENDES SOARES - CPF: 092.243.241-42 (APELADO), JANDERSON JALES DA SILVA - CPF: 055.161.811-60 (APELADO), PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 056.558.211-92 (APELADO), HALIFF JAYME MONTANA - CPF: 043.697.081-33 (APELADO), THIAGO DA SILVA PACHECO - CPF: 061.327.051-71 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 055.161.401-37 (TERCEIRO INTERESSADO), WEBERTON BRUNO MENDES SOARES - CPF: 092.243.241-42 (TERCEIRO INTERESSADO), JANDERSON JALES DA SILVA - CPF: 055.161.811-60 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 056.558.211-92 (TERCEIRO INTERESSADO), HALIFF JAYME MONTANA - CPF: 043.697.081-33 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e por corré contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando os acusados por furto qualificado tentado e receptação, com absolvição pelo furto consumado e pela participação em organização criminosa. O Parquet requereu o reconhecimento do furto consumado e das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada. A defesa pleiteou absolvição por ausência de vínculo subjetivo e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para condenar os réus pelo crime de furto qualificado consumado; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada no furto tentado; (iii) verificar se é cabível a absolvição da corré em razão da ausência de dolo e de liame subjetivo com os demais agentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição quanto ao furto consumado deve ser mantida ante a ausência de provas seguras da subtração das armas e da participação dos réus nesse evento, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 4. As provas constantes nos autos, incluindo confissões, relatórios e imagens, demonstram de forma suficiente a presença das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, dispensando a exigência de laudo pericial exclusivo. 5. A causa de aumento referente ao furto praticado durante o repouso noturno deve ser afastada de ofício por incompatibilidade com o furto qualificado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1087). 6. A absolvição da corré é medida necessária ante a ausência de prova quanto ao seu envolvimento doloso na empreitada criminosa, inexistindo demonstração de vínculo subjetivo com os demais agentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso defensivo provido. Tese de julgamento: 8. A ausência de prova segura sobre a subtração e autoria impede a condenação por furto qualificado consumado. 9. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida com base em provas idôneas diversas da perícia, como confissões, documentos e imagens. 10. A causa de aumento pelo repouso noturno é inaplicável ao furto qualificado. 11. A absolvição é cabível quando não demonstrado o vínculo subjetivo entre os agentes, indispensável à configuração do concurso de pessoas. 12. A participação penal exige prova inequívoca da colaboração dolosa e voluntária na prática do crime. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 29, § 1º; 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV; 180; CPP, arts. 386, VII e 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1087 e Tema 1107; TJMT, NU 1000603-13.2022.8.11.0096; NU 1000691-42.2024.8.11.0044; NU 1001668-04.2022.8.11.0012. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos pelo Ministério Público e pela ré Eriely Cristina dos Santos de Assis, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Brasnorte, nos autos n. 0000571-18.2019.8.11.0100, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver os réus da prática dos crimes previstos no art.155, §§ 1º e 4º, I, II e IV, do Código Penal e art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e condenar: - Alexandre Martins de Oliveira pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto; - Eriely Cristina dos Santos Assis pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por 2 (duas) restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade; - Janderson Jales da Silva pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, IV e do art. 180, caput, ambos do Código Penal, à pena de liberdade de 3 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto; - Pedro Rodrigues de Oliveira pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto; - Thiago da Silva Pacheco pela prática do delito previsto no art. art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. Inconformado, o Ministério Público requer a reforma da sentença, pleiteando a condenação dos apelados pelo crime de furto consumado descrito no fato 01 da denúncia, previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV, do Código Penal, sob o argumento de que há provas suficientes a demonstrar a ocorrência do furto das armas da empresa de segurança que se encontravam guardadas dentro da agência bancária. Requer, ainda, sejam reconhecidas as qualificadoras previstas no §4º, incisos I (rompimento de obstáculos) e II (escalada) do art. 155, do Código Penal, com a devida majoração da pena pelo delito pelos quais foram os apelados condenados (artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I, II e IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal – furto tentado do dinheiro existente na agência bancária) – Id. 233101650, Págs. 711/723. Em contrarrazões, a defesa dos apelados pugna pela manutenção da sentença e improvimento do recurso ministerial – Id. 233101650, Págs. 747/754; Id. 242176173; Id. 261994282. Por sua vez, a defesa de Eriely Cristina dos Santos de Assis requer a reforma da sentença para absolvê-la da prática do delito de furto qualificado tentado pela qual foi condenada, com fulcro no artigo 386, VI, do CPP. Subsidiariamente, na terceira fase da dosimetria de pena, requer o afastamento da majorante capitulada no § 1º do art. 155 CP, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3), prevista no parágrafo único do art. 14 CP, o reconhecimento da participação de menor importância, aplicando-se a fração máxima de redução da pena de 1/3 (art. 29, § 1º CP), além do direito de recorrer em liberdade – Id. 233101650 – Págs. 570/582. O parecer, da lavra do Dr. Amarildo Cesar Fachone, Procurador de Justiça, é pelo desprovimento do recurso ministerial e provimento parcial do recurso defensivo, para que seja expedido alvará de soltura em favor da sentenciada Eriely (caso esteja presa) e afastada a causa de aumento pelo furto durante o repouso noturno (Id. 263247752), conforme entendimento assim sumariado: “SÍNTESE MINISTERIAL: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – Pleito condenatório por suficiência probatória quanto à materialidade delitiva quanto ao crime de furto qualificado consumado – IMPROCEDÊNCIA - Se as provas produzidas não formam um conjunto probatório harmônico e seguro quanto à materialidade delitiva, não se tem um juízo de certeza para o decreto condenatório – Manutenção da absolvição dos acusados com relação ao crime de furto consumado com base no princípio in dubio pro reo é medida que se impõe – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINARMENTE - Da pretendida concessão do direito de recorrer em liberdade - Sentença condenatória concedeu tal direito, no entanto, não fora expedido alvará de soltura da sentenciada - PROCEDÊNCIA - Imperiosa a expedição do alvará de soltura, cumprindo determinação constante na sentença condenatória - 1. Do pleito absolutório sob a tese de insuficiência probatória para a sua condenação - IMPROCEDÊNCIA - Provas coligidas comprovam seu conhecimento e aceite em participar da empreitada criminosa - 2. Do pretendido afastamento da causa de aumento pelo furto durante o repouso noturno - PROCEDÊNCIA - Incompatibilidade com o furto qualificado - Tema nº 1087 do STJ - 3. Da pretendida aplicação da fração de redução da pena máxima de 2/3 pela tentativa - IMPROCEDÊNCIA - Iter criminis percorrido muito próximo à consumação delitiva que permite a aplicação da fração mínima de redução da pena - 4. Da pretendida incidência da causa de diminuição pela participação de menor importância - IMPROCEDÊNCIA - Ainda que a acusada estivesse apenas vigiando o local e daria fuga aos agentes ou à res furtiva após a consumação do furto, tal auxílio durante a empreitada delitiva não seria considerado de menor importância, razão pela qual incabível a aplicação da causa de diminuição, eis que de especial relevância para o sucesso do crime em questão – PARECER PELO CONHECIMENTO DOS APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO, E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a denúncia que: “(...) FATO 01 – FURTO CONSUMADO Infere-se de todo o contexto fático do caderno informativo que no dia 06/08/2018, por voltadas 02 horas, na Agência do Banco do Brasil, localizada na Rua Campo Grande, Bairro Centro, no Município de Brasnorte/MT, ALEXANDRE, CLEYTON (falecido), ERIELY, JANDERSON, KELTON (falecido) PEDRO, THIAGO e WEBERTON em somatório de esforços comuns e mediante divisão de tarefas, a mando de HALIFF JAYME, subtraíram, durante repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo e escalada, 01 (um) revólver cal. 38.,Taurus, n.º VD92221 e 01 (um) revólver cal. 38., Taurus, n.º VD90088, pertencentes a Security Vigilância e Segurança, conforme Boletim de Ocorrência (06/10-IP), Termo de Exibição e Apreensão (fls. 12/13-IP) e demais provas coligadas no feito. FATO 02 – FURTO TENTADO Apurou-se que na mesma data, local, dia e hora, os implicados ALEXANDRE, CLEYTON (falecido), ERIELY, JANDERSON, KELTON (falecido) PEDRO, THIAGO e WEBERTON em somatório de esforços comuns e mediante divisão de tarefas, a mando de HALIFF JAYME, tentaram subtrair, durante repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo e escalada, dinheiro em espécie, no valor de R$ 14.209,70 (quatorze mil, duzentos e nove reais e setenta centavos) e cártulas de cheques da Agência do Banco do Brasil, não se consumando por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, conforme Boletim de Ocorrência (06/10-IP),Termo de Exibição e Apreensão (fls. 12/13-IP) e demais provas coligadas no feito. FATO 03 – RECEPTAÇÃO Concluiu-se, também, a investigação preliminar que no dia 06/08/2018, no Município de Brasnorte/MT, os denunciados ERIELY e JANDERSON conduziram, em proveito próprio, sabendo ser produto de crime, um veículo, de propriedade da vítima Jonathan Leodino Alves, conforme Boletim de Ocorrência (fls. 88-IP). FATO 04 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Consta, ainda, que os investigados ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, CLEYTON LINS,ERIELY CRISTINA DOS SANTOS DE ASSIS, HALIFF JAYME MONTANA, JANDERSONJALES DA SILVA, KELTON KICHER DA SILVA FREITAS, PEDRO RODRIGUES DEOLIVEIRA, THIAGO DA SILVA PACHECO, WEBERTON BRUNO MENDES SOARES, conscientes e dolosamente, integraram organização criminosa, vez que se associaram mediante estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obterem, direta ou indiretamente, vantagens de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cuja pena máxima é superior a quatro anos. DA DINÂMICA DOS FATOS Sobressai dos autos, que no dia 05/08/2018, HALIFF reuniu ALEXANDRE, CLEYTON, ERIELY, JANDERSON, KELTON, PEDRO e THIAGO na residência de WEBERTON visando os últimos ajustes para pôr em prática a execução da empreitada criminosa, com a divisão das tarefas de cada integrante. Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 06/08/2018, por volta das 02 horas, ALEXANDRE, CLEITON, KELTON, PEDRO e THIAGO adentraram a Agência do Banco do Brasil, subtraíram, mediante rompimento de obstáculo a subtração da coisa e escalada, 01 (um) revólver cal. 38., Taurus, n.º VD92221 e 01 (um) revólver cal. 38., Taurus, n.º VD90088, pertencentes a Security Vigilância e Segurança, bem como tentaram subtrair dinheiro em espécie e cártulas de cheques da Agência do Banco do Brasil, conforme Termo de Exibição e Apreensão (fls. 12/13-IP), enquanto ERIELY e JANDERSON conduziam um veículo pelo local fiscalizando as redondezas, principalmente sobre a ação dos Policiais da cidade, afim de repassarem informações aos demais integrantes. Nesse instante, os policiais militares foram acionados pelo sistema de monitoramento do Banco do Brasil informando que o alarme da agência havia disparado, ato contínuo, observaram o referido veículo trafegando em via pública, sendo que ao avistar a viatura, acelerou e os denunciados entraram no Hospital Municipal de Brasnorte/MT. Naquela ocasião, ERIELY e JADERSON foram identificados como o casal que estava no interior do veículo, responsáveis por repassarem informações aos demais denunciados, sendo presos em flagrante delito, função confirmada por ERILEY haja vista que ao ser interrogada perante Autoridade Policial afirmou que “ficou na praça cuidando do movimento para o resto do bando” (fls. 49/51-IP). Na sequência, a equipe da Polícia Civil e Militar deslocaram-se até o Banco do Brasil e cercaram o local, ocasião em que ALEXANDRE, PEDRO, THIAGO foram presos em estado de flagrância nas proximidades da agência. Frisa-se que CLEITON e KELTON evadiram do local e, no dia 08/08/2018, na Rodovia do Vale, Fazenda denominada Gimater, mediante violência e grave ameaça, subtraíram uma camionete GM S10, cor branca, da vítima Giuseppe Antônio Bianco. No município de Juara/MT, os policiais do BOPE continuaram com as buscas quando conseguiram identificar a camionete nas margens da rodovia, oportunidade em que perceberam que CLEITON e KELTON haviam adentrado na mata. Logo em seguida, os policiais incursionaram no encalço deles, sendo recepcionados com disparos de arma de fogo e no intuito de repeli-los, os denunciados foram alvejados, vindo a óbito no local. Oportuno registrar que os denunciados integraram a organização criminosa muito bem organizada, possuindo cada um de seus integrantes funções definidas, as quais nos somatórios de esforços foram fundamentais e imprescindíveis para a concretização de seu fim precípuo. O denunciado HALIFF JAYME MONTANA foi o responsável por arquitetar e planejar a execução dos crimes em epígrafe. Já WEBERTON BRUNO MENDES SOARES tinha plena consciência de que concorria para a prática delituosa, sendo responsável por abrigar os demais denunciados em sua residência nesta cidade, local que serviu para organizar e planejar a execução do crime. ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, CLEYTON LINS, KELTON KICHER DA SILVAFREITAS, PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, THIAGO DA SILVA PACHECO participaram diretamente da execução criminosa, eis que adentraram na agência bancária e praticaram os furtos (consumado e tentado). ERIELY CRISTINA DOS SANTOS DE ASSIS e JANDERSON JALES DA SILVA ficaram responsáveis por repassarem as informações necessárias aos demais denunciados e fiscalizarem as proximidades do local dos fatos. Assim, observa-se que os denunciados estavam unidos no mesmo propósito, havendo uma divisão de tarefas, cada qual com a sua participação e culpabilidade (...)” – Id. 233101197 – Págs. 1/8. Diante desses fatos, os réus foram denunciados e, após a devida instrução processual, o magistrado julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-los pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal (fato 02), além de Janderson que também foi condenado pela prática do delito previsto no art. 180, do Código Penal, bem como todos foram absolvidos da prática dos delitos previstos nos arts. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV, do Código Penal e 2º da Lei 12.850/13. DO RECURSO MINISTERIAL 1) Da condenação dos réus pela prática do furto qualificado consumado (fato 01). Nas razões recursais, o órgão ministerial requer a reforma da sentença, visando à condenação dos acusados Alexandre Martins de Oliveira, Eriely Cristina dos Santos de Assis, Janderson Jales da Silva, Pedro Rodrigues de Oliveira e Thiago da Silva Pacheco, como incursos nas sanções do artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, em razão do furto das armas pertencentes à empresa de segurança, que estavam armazenadas no interior da agência bancária. No entanto, após analisar todo o conjunto probatório, constato que agiu com acerto o magistrado ao absolver os apelados do delito em questão, de modo que não prospera o recurso ministerial. Isso porque não se mostra razoável a negativa do benefício da dúvida em favor dos apelados, pois não há provas judicializadas que demonstrem que eles tenham praticado o delito de furto consumado narrado no fato 01 da denúncia. Sob essas premissas, o douto magistrado da origem considerou ao absolver os apelados quanto ao delito em análise: “A materialidade do delito encontra-se demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência, do Termo de Exibição e Apreensão, Auto de Exame de Eficiência de arma de fogo. Há dúvidas quanto à autoria do delito, haja vista que inexistem elementos probatórios contundentes que recaiam sobre o acusado. Assim, passo à análise das provas. A testemunha Manoel Santos da Silva, policial militar, em Juízo, declarou em síntese, que todo o procedimento e diligências foram realizados pelas Forças Especializadas; que depois foram realizadas as prisões dos acusados, bem como localizada a arma do Banco do Brasil e o colete, que foram encaminhados para a Polícia Civil e remetidos à autoridade competente (...); que a acusada relatou aos policiais que teriam em torno de 04(quatro) a 05(cinco) pessoas dentro do Banco do Brasil, mas que não havia ninguém armado (...). A testemunha Danilo Germinari de Brito, policial civil, em síntese, declarou que 03 pessoas foram presas no Banco, além das duas pessoas que já tinham sido conduzidas no veículo que, inclusive, era dublê; que foi conduzida uma pessoa numa residência da cidade que estava prestando apoio às demais, pegando bloqueadores de telefone e sinais, além de apreender duas armas de fogo, revólver 38., algumas munições, furadeira, lixas, material específico para arrombamento de cofre (...); que algumas coisas foram apreendidas na casa de um deles e as demais dentro da agência do Banco (...); que o BOPE realizou todas as varreduras; que acredita que apenas a Politec foi acionada para fazer o local do crime dentro do Banco (...). O acusado Alexandre, ao ser interrogado. confessou o furte tentado da agência bancaria, contudo, afirmou que não havia armamento e que os demais não estavam armados no momento em que foram presos, O acusado Thiago, ao ser interrogado, confessou quanto à tentativa do furto no Banco do Brasil, mas afirma que nada foi retirado da agência, bem como alegou que não havia armas de fogo com nenhum deles. (...) O acusado Pedro, ao ser interrogado em Juízo, confessou o crime de furto no Banco do Brasil desta cidade de Brasnorte/MT, contudo, afirmou que os acusados presos em flagrante não portavam nenhum pertence. Afirmou, ainda, que não adentrou na agência bancaria. O acusado Janderson, em Juízo, confessou a sua participação do crime, porém, afirmou não ter visto nenhum dos acusados armados. A acusada Eriely, em seu interrogatório em Juízo negou que tenha qualquer participação no intento criminoso. afirmando que velo acompanhar seu namorado Janderson, desconhecendo acerca do furto da agência do Banco do Brasil. Verifica-se, assim, que não há provas suficientes para a condenação dos réus sobre a imputação descrita no fato 01. Isso porque os fatos narrados na exordial acusatória não foram corroborados com os demais elementos de prova colhidos no processo, especialmente pelos interrogatórios dos réus, que são coerentes e verossímeis quanto à arma de fogo. Além disso, em que pese a testemunha João Fernando de Souza Assunção ter afirmado, na seara policial, que dois dos cinco acusados presos encontravam-se armados, tal versão não foi ratificada em juízo, restando-a isolada das demais provas dos autos. Os acusados afirmaram que não se encontravam armados dentro da agência bancária ou fora dela. A coerência e verossimilhança dos interrogatórios dos réus são capazes de gerar fundada dúvida sobre suas participações no delito. Ocorre que havendo dúvida no processo penal essa deve ser dirimida em favor dos acusados. É o que ocorre nos autos, há fundada dúvida sobre a participação dos acusados no delito descrito no fato 01 da denúncia. (...) Assim, havendo dúvida razoável quanto á autoria – como é o caso em tela – impõe-se a absolvição dos acusados, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. (...)” – Id 233101650 – Pág. 498-536. Ao que se vê, embora a materialidade delitiva esteja parcialmente comprovada nos autos por meio de boletim de ocorrência e termo de exibição e apreensão, vislumbra-se que a autoria delitiva do delito imputado aos apelados apresenta fragilidades que impedem a formação de um juízo de certeza quanto ao crime consumado. Conforme bem analisado pelo magistrado, os depoimentos colhidos durante a instrução processual não permitem concluir, com grau suficiente de segurança, que houve a efetiva subtração das armas de fogo e que os apelados participaram diretamente desse evento delitivo. Os interrogatórios dos corréus Alexandre Martins de Oliveira, Pedro Rodrigues de Oliveira e Thiago da Silva Pacheco revelam que foi Alexandre, responsável por realizar o buraco no chão e na parede da agência, permitindo o acesso à sala dos cofres; Pedro foi encarregado de trazer as ferramentas e o bloqueador de sinal, além de desarmar o sistema de alarme da agência bancária e Thiago, foi o responsável por trazer a lixadeira para cortar a porta da sala dos cofres e os próprios cofres, além de retirar da agência os itens de valor. Confira-se os seus depoimentos, transcritos no parecer ministerial (Id. 263247752): Interrogatório do réu Alexandre Martins de Oliveira: “Promotor: E você chegou aqui, quem que recebeu vocês aqui? Réu Alexandre: Foi o Japão, o de cabelo arrepiado. Promotor: O japa recebeu vocês aqui... E vocês encontraram com ele aonde? Réu Alexandre: Na entrada da cidade, na BR, ele estava de moto, uma fanzinha preta. (...) levou a gente pra chácara, ninguém estava na chácara naquele dia. (...) Já fui direto cuidar do banco (...) O japa veio junto, ele mostrou ‘olha, o banco é esse aqui, vocês podem fazer o contorno, eu vou embora’ (...) O japa que arrumou esse lugar pra gente.” (Transcrição da mídia audiovisual constante no Id 233101658) Interrogatório do réu Pedro Rodrigues de Oliveira: “(...) Réu Pedro: Eu não conhecia ninguém, o único que ligou pra mim foi o Haliff que ligou pra mim na sexta-feira, perguntando se eu tinha umas ferramentas. Eu trabalhei de pedreiro, aí eu tinha umas ferramentas pra ajudar, ele ofereceu um valor pra mim, R$ 13.000,00 (treze mil reais) para eu deixar as ferramentas na cidade. Peguei uma passagem, fui pra cidade, cheguei lá e liguei pra ele aí ele falou pra mim, me buscou na rodoviária e me levou nesse sítio. Estava só o Zé Pequeno (Alexandre) e outro guri, o Haliff perguntou se eu queria ir no banco, que estava faltando gente, era só pra eu cuidar lá, aí eu falei que ia, eu estava precisando de dinheiro e não podia trabalhar, estava precisando de cirurgia. Aí lá foi que deu tudo errado, a polícia nos pegou. (...) Quem estava no banco era eu, o Zé Pequeno, em cima do telhado do banco, agora, dentro do banco, não vi, só o Thiago, que foi dentro do banco. A gente estava vendo se a polícia estava chegando. (...) O Haliff ele só reuniu a gente, ele só estava organizando (...) O japa ligou pra mim pra ir no banco, ver o lugar que a gente ia ficar, ele que falou o que eu ia fazer. Eu tinha contato dele através do grupo, do bairro mesmo, que jogava bola (...) Ele me ligou pra eu vir pra Brasnorte, ele já estava aqui, até me buscou na rodoviária, de um Ônix azul, meio roxo. (...) Trouxe as ferramentas, só não trouxe lixadeira. (...) Quando cheguei lá, estava só eu e o Haliff, fomos só no posto, fomos lá no banco para dar uma olhada, só passei pra ver e voltamos pra chácara. (...) O resto do povo só vi lá na hora. (...) Quando o japa combinou comigo, achei que não tinha tanta gente, depois que foi aparecer. Pra fazer o furto foi só eu e o Zé Pequeno, só pra fazer o buraco, aí nós ligamos pro japa pra avisar que a gente tinha feito o serviço, aí subimos pro prédio lá e ficamos olhando, onde estava construindo (...) O Haliff acho que ele saiu da cidade nessa hora, não tive nem mais contato. (...) Só fiz o buraco lá e fiquei de campana. (...) Não sei o que eles pegaram lá dentro, só fiz o buraco e avisei pro japa, pelo WhatsApp, no privado. (...) Até então eu não sabia o que ia fazer, o Haliff me avisou na hora que era banco, saber que era crime, eu sabia. (...) Fui mexer com o crime de novo porque eu conheci o japa, e eu estava precisando de dinheiro, pra fazer uma cirurgia, porque tenho um problema de hérnia. (...) Eu trouxe espátula, chave de fenda, bloqueador, martelete e alicate. (...) O Haliff disse que era sem arma. (...)” (Transcrição da mídia audiovisual constante no Id 233101658) Interrogatório do réu Thiago da Silva Pacheco: “(...) na chácara estava só o japa. (...) Desparafusamos o telhado, entramos eu, o Cleyton e o outro menino. (...) Tinha a porta, serramos a porta e estávamos serrando o cofre, quando a polícia chegou, aí saímos correndo desesperados. Primeiro subiu os que morreram e eu subi por último. (...) Quando subiu, a polícia disparou um monte de tiros na gente, eles foram pra um lado e eu fui pro outro, caí bem em uma laje ali do lado, que estava fazendo uma construção, aí lá achei o Pedro e o outro menino (Alexandre), e ficamos lá até segunda-feira. (...) meia-noite e pouco que fomos lá pra furtar o banco. (...) Os revólveres ficaram dentro do banco. (...) Eu é que tinha a lixadeira (...) O Cleyton me ofereceu R$ 6.000,00 (seis mil reais) para furtar o banco, eu estava precisando e fui. (...) Uma mulher Uber foi nos buscar em Cuiabá com um Corolla prata – Thiago, Kelton (bigode) e Cleyton – no domingo, pra ir para Brasnorte, depois de nos deixar lá, ela foi embora. (...) Um cara foi nos buscar na BR, ele estava de moto, era uma Tornado vermelha e foi nos guiando, ele não ficou lá. (...) O japa estava na chácara, estava com os meninos, com um carro. (...) Estava dentro do carro, só chegamos e ele falou ‘já vamos lá’ (...) A Uber do Corolla que nos deixou na rua de trás do banco e ela foi embora sozinha para a chácara (...) Subimos pelo muro, pelo telhado, quem sabia era o Cleyton (...) eu dei o pezinho pro Bigode (Kelton) e aí depois me subiram. (...) Eles entraram, foi um pouquinho aí eu entrei também (...) arrombamos a porta, cortamos com a lixadeira, só chegamos de encostar no cofre, o Cleyton vomitou lá dentro, porque era muita poeira e saímos pra fora, aí chegou a polícia. Saímos no rastejo. (...) As moedas estavam do lado do cofre, em um saco branco, nem pegamos a moeda. (...) Ninguém roubou arma, não deu tempo de pagar nada. (...) Eu nem falei com o japa. (...) Sim, quebramos um cofrinho, deixamos as armas no chão. (...) O Cleyton foi quem pegou nelas. (...) Da agência, saímos sem nenhum objeto. (...) Não tinham nem como levar, nós saímos correndo. (...)” (Transcrição da mídia audiovisual constante no Id 233101658) Da análise dos depoimentos dos réus, resta evidente que o Haliff foi o mentor intelectual do furto tentado à agência do Banco do Brasil de Brasnorte, tendo inclusive definido as funções de cada um dos partícipes. No entanto, nenhum deles afirma que foram subtraídas as armas de fogo do estabelecimento bancário, pelo contrário, o corréu Thiago, que entrou no interior da agência bancária afirmou de forma firme e contundente que “(...) ninguém roubou arma, não deu tempo de pagar nada. (...) Eu nem falei com o japa. (...) Sim, quebramos um cofrinho, deixamos as armas no chão. (...) Da agência, saímos sem nenhum objeto. (...) Não tinham nem como levar, nós saímos correndo. (...)”. O depoimento do investigador Danilo Germinari de Brito reforça essa conclusão, ao relatar que não visualizou qualquer dos agentes saindo do local do crime portando armas de fogo. Confira-se seu depoimento transcrito no parecer ministerial: “(...) eles saíram do telhado mas não tinham armas na mão, nem nada, não dava para perceber se eles estavam portando alguma arma na cintura, então como eles estavam vindo na minha direção eu efetuei um disparo de dissuasão, gritei polícia e disparei, eles imediatamente pularam, tentaram se esconder né em direção oposta que eu estava (...)” (Transcrição da mídia audiovisual constante no ID 233101658). Ademais, o investigador André Luis Moraes da Silva, plantonista na data dos fatos, declarou em juízo que: “(...) ao adentrarmos o banco, ouvimos um barulho muito forte, então recuamos, acreditando que os criminosos estivessem armados com um calibre grosso. Para salvaguardar nossas vidas, recuamos diante desse barulho, mas, posteriormente, verificamos que o som proveniente era de uma caixa de moedas que havia caído (...)”, ou seja, embora tenha existido a suspeita de que os réus estivessem armados com armas de grosso calibre, tal hipótese não foi confirmada - transcrição extraída do parecer. Por fim, ressalto a observação do ilustre parecerista, para afastar eventual dúvida que poderia insurgir da leitura do trecho do depoimento do investigador Danilo Germinari de Brito, no qual é afirmado que o apelado estaria em posse de armas de fogo, que foram encontradas no interior de um veículo de cor escura, localizado na residência utilizada como apoio pelos acusados: “(...) a gente tinha informação de que esse HALIFF também estava prestando apoio, também estaria na cidade, ele estaria com as armas, só que a gente não conseguiu abordar (...) está evadido, está com mandado. (...) ele estaria com as armas (...) organizando ali o esquema. (...) estaria num veículo de cor escura, com as armas de fogo (...)” (Transcrição da mídia audiovisual constante no ID 233101658). No entanto, não há elementos suficientes para vincular a apreensão das armas de fogo à prática do furto consumado, eis que não foi realizada perícia capaz de atestar a origem dessas armas apreendidas, tampouco se verificou se elas correspondiam exatamente às que foram dadas como subtraídas pelo gerente da agência do Banco do Brasil, local dos fatos. Dessa forma, conforme destacado no parecer ministerial: “Isso porque a simples apreensão de armas de fogo em veículo abandonado não implica na comprovação da materialidade delitiva do crime de furto consumado das armas de fog, até porque, pode-se tratar, na realidade, de prova do cometimento de outro crime, a título de exemplo, o crime de porte ilegal de arma de fogo. Sem a produção de prova pericial, não há como afirmar que aqueles artefatos bélicos apreendidos pertenciam à agência bancária furtada e são res furtiva proveniente daquele crime” (Id. 263247752). Assim, é evidente o acerto da sentença e a conclusão do ilustre parecerista no sentido de que existem contradições relevantes relativamente à ocorrência ou não da subtração de armas de fogo do interior da agência bancária, sendo que a maior parte das provas coligidas nos autos, sobretudo aquelas que foram ratificadas em juízo, levam a crer que os criminosos saíram do local do crime desarmados e, não tendo sido periciadas as armas de fogo apreendidas, não há como assegurar qual sua origem. Desse modo, verifica-se que o conjunto probatório não atesta, com a segurança cognitiva necessária, a autoria do furto consumado descrito na peça acusatória. Assim, a pretensão ministerial não merece acolhimento, pois, ainda que fosse possível admitir a existência de indícios que sugerem a subtração das armas de fogo da agência bancária, o acervo probatório não se revela suficiente para fundamentar uma condenação. Essa conclusão, aliás, foi devidamente reconhecida pelo juízo de primeira instância em sua sentença. Como se vê, dúvidas pairam sobre os fatos articulados na denúncia, sendo evidente que a acusação não conseguiu destruir a presunção de inocência do apelado. Assim, por inexistir prova firme e segura acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de furto qualificado consumado, entendo que o melhor caminho é a manutenção da absolvição, em atenção à presunção de inocência, porque, para o juízo condenatório, faz-se necessária a produção de prova cristalina, escorreita de qualquer resquício de dúvida, o que indubitavelmente não se verifica no caso dos autos com relação ao referido crime. Nesses casos, considerando a intensa a fragilidade do contexto probatório coligido, a doutrina ensina que: “Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 711) “Como se demanda um juízo de certeza para a prolação de um decreto condenatório, caso persista uma dúvida razoável por ocasião da prolação da sentença, o caminho a ser adotado é a absolvição do acusado.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 1489) O Código de Processo Penal, quanto à apreciação e valoração da prova penal, adotou o sistema do livre convencimento motivado, também chamado de persuasão racional, segundo o qual o juiz poderá avaliar livremente a prova produzida no feito, desde que fundamente as razões de seu entendimento. Prescreve o artigo 155, do Código de Processo Penal: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Sem dúvida, o ônus da prova acerca da existência dos crimes e quanto à certeza da autoria dos fatos criminosos cabe à acusação. Não o fazendo, como no caso presente, torna-se imperiosa a manutenção da absolvição do crime em comento, em respeito ao postulado constitucional da presunção de inocência. Assim, diante da incerteza quanto à autoria, à luz do princípio in dubio pro reo, a sentença absolutória se revela legítima, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2) Do reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada. Por outro lado, requer o Ministério Público o reconhecimento das qualificadoras previstas nos incisos I e II, do §4º, do artigo 155 (com destruição ou mediante rompimento de obstáculo e escalada), alegando que tanto o laudo pericial – documento por ele juntado – quanto o acervo probatório reúne força probante capaz de retratar nitidamente a configuração das qualificadoras. Sustenta que a magistrada, na sentença, afastou as qualificadoras em razão da ausência de exame pericial para sua comprovação. No entanto, à época dos fatos, houve realização de perícia no local do crime, contudo houve sua respectiva conclusão apenas no dia 08 de setembro de 2019, posterior à prolação da sentença. Após detida análise dos autos, tenho que o pedido merece parcial acolhimento. De início, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo 1107, submetendo à apreciação a seguinte questão: a imprescindibilidade de laudo pericial elaborado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem prevalecido o entendimento de que, ainda que inexistente o laudo pericial, a presença de outras provas que demonstrem a incidência da qualificadora torna dispensável a sua produção. Nesse sentido, os seguintes julgados, verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. (...) 4. O rompimento de obstáculo foi atestado por auto de constatação e corroborado por filmagens do local e depoimentos testemunhais. O STJ reconhece que a ausência de exame pericial não afasta a qualificadora quando outras provas demonstram a materialidade do rompimento (Tema 1107/STJ). (...)” (N.U 1000603-13.2022.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). (...) QUALIFICADORA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. (...) 5. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi corretamente mantida, pois, conforme jurisprudência consolidada, o laudo pericial pode ser suprido por outros meios de prova quando não for possível sua realização, como no caso em questão, em que há declarações testemunhais e registros fotográficos demonstrando o arrombamento da residência. (...)” (N.U 1000691-42.2024.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). No presente caso, tanto o rompimento de obstáculo quanto a escalada foram devidamente comprovados, inclusive por meio da confissão dos acusados Thiago, Pedro e Alexandre (relatório de mídias, Id. 233101660), que confirmaram que para a execução do delito, desparafusaram a telha, ingressaram na agência pelo telhado e, em seguida, realizaram um buraco na parede. Ademais, os depoimentos dos policiais corroboram a presença das qualificadoras, pois confirmaram que os réus de fato ingressaram pelo telhado e saíram pelo mesmo local, além de terem rompido diversos obstáculos durante a execução do crime. Consta, ainda, nos autos um relatório de investigação policial, assinado pelo investigador Danilo Germinari de Brito, no qual é relatado que os réus saíram pelo teto da agência. O relatório também menciona a apreensão de diversos equipamentos, como serras, maçarico, martelos, lixas e furadeiras, específicos para a abertura de portas e paredes blindadas. O referido relatório acompanha fotografias que evidenciam o buraco na parede (Id. 233101197, Pág. 75/77). Dessa forma, no caso em análise, além do laudo pericial anexado nas contrarrazões pelo Ministério Público, que confirma as qualificadoras, destaca-se também a confissão dos apelados e um relatório de investigação, documento oficial dotado de fé pública, que inclui imagens do local dos fatos. Esses elementos fornecem a segurança necessária para o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, conforme estabelecido nos artigos 155, § 4º, I e II, do Código Penal. DO RECURSO DE ERIELY CRISTINA 1) Da absolvição do delito de furto tentado. Por sua vez, a defesa requer a absolvição da apelante Eriely, ao argumento de insuficiência de provas que possam sustentar sua condenação. Nesse contexto, argumenta que a apelante não tinha conhecimento do propósito criminoso, uma vez que se deslocou até a cidade de Brasnorte/MT unicamente para acompanhar seu namorado, o corréu Janderson, motivada por ciúmes. Após minuciosa análise dos autos, concluo que o pedido merece acolhimento. Ao ser ouvida na fase inquisitorial, a apelante sustentou que foi com o apelante para Brasnorte para fazer companhia para seu namorado e que não iria ganhar nenhuma participação pelo furto no banco (Id. 233101197, Págs. 72/73). Embora tenha mencionado em sua declaração inicial que permaneceu na praça da cidade, observando o movimento em relação ao restante do grupo, também há trechos em que ela esclarece que desconhecia a intenção de cometer o furto, enfatizando que sua única motivação foi viajar com seu namorado, o corréu Janderson. Durante seu interrogatório em juízo, a apelante confirmou que viajou para Brasnorte com seu namorado exclusivamente para passear, ressaltando que não mencionou na Delegacia qualquer envolvimento no delito, alegando que os policiais a pressionaram e ameaçaram para que confessasse algo. Ela afirmou ainda que não conhece o indivíduo conhecido como Japa, nem outros integrantes do crime (relatório de mídias, Id. 233101658). Na fase inquisitorial, o corréu Janderson Jales da Silva, namorado da apelante, sustentou que “sua esposa presa nesta ação não tem participação nenhuma no crime, que ela só veio para fazer companhia para o interrogando; QUE só ficou sabendo do furto na semana quando foi chamado para participar” (Id. 233101197 – Pág. 69). Em juízo, o corréu Janderson, ao ser questionado sobre a participação da apelante, afirmou que informou a ela que iria realizar 'uns corres' com um rapaz em Brasnorte e, por ciúmes, ela perguntou se poderia acompanhá-lo. No entanto, Janderson relatou que só revelou à apelante a intenção de cometer o crime após chegarem ao local dos acontecimentos. Ele ainda mencionou que a apelante o repreendeu por essa decisão, mas que, na ocasião, ele estava necessitando de dinheiro (relatório de mídias, Id. 233101650). Os demais envolvidos no delito nada mencionam acerca do envolvimento da apelante no delito de furto, pelo contrário, Alexandre Martins de Oliveira em seu interrogatório judicial, ao ser questionado sobre a mulher envolvida, sustentou que ficou sabendo que ela estava com ciúmes do namorado ficar com outra pessoa na cidade, confirmando a versão trazida pela apelante. Assim, ao que se verifica dos autos, a apelante apenas fazia companhia para seu namorado, que se deslocou de Várzea Grande para Brasnorte para cometer um crime. Embora tenha estado presente no momento em que ele vigiava a área externa da agência bancária, não há nos autos elementos suficientes que a incriminem ou que comprovem seu envolvimento com os demais acusados na execução do delito. Conforme o disposto no art. 29 do Código Penal, aquele que, de qualquer forma, concorrer para a prática de um crime estará sujeito às penas previstas para o delito, na medida de sua culpabilidade. No entanto, o reconhecimento do concurso de pessoas só é viável quando demonstrado o vínculo subjetivo entre os agentes, ou seja, quando há comprovação da 'consciente e voluntária cooperação de dois ou mais indivíduos para a mesma infração penal' (SOUZA, Luciano Anderson de. Direito Penal. Vol. 01. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, p. 431). Sem dúvida, o ônus da prova acerca da existência dos crimes e quanto à certeza da autoria dos fatos criminosos cabe à acusação. No caso em questão, embora esteja demonstrado que a apelante estava presente no local e no momento da prática do crime de furto tentado contra a agência bancária, os autos não comprovam a existência de um vínculo psicológico entre os agentes, necessário para evidenciar a cooperação na execução do ilícito descrito na inicial. Assim, por inexistir prova firme e segura acerca do envolvimento da apelante no crime de furto qualificado tentado, entendo que o melhor caminho é a absolvição, em atenção à presunção de inocência, porque, para o juízo condenatório, faz-se necessária a produção de prova cristalina, escorreita de qualquer resquício de dúvida, o que indubitavelmente não se verifica no caso dos autos com relação ao referido crime. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Sodalício, verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, §4º, IV), à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. Fatos relevantes: (i) furto ocorrido em estabelecimento comercial, com subtração de envelope contendo R$ 1.000,00; (ii) imagens do circuito de segurança mostram que o corréu realizou a subtração enquanto o apelante conversava com a atendente do caixa; (iii) corréu que confessou o crime; (iv) apelante permaneceu no local após o furto, sem demonstrar proveito do crime. 3. Requerimentos do recurso: absolvição. (...)”. (N.U 1000108-19.2021.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Embora existam indícios de autoria e materialidade, as provas angariadas não foram confirmadas em juízo, não havendo elementos que sustentem um juízo de certeza sobre a culpabilidade do réu. 4. A vítima alterou sua versão em juízo, negando os fatos inicialmente narrados na fase policial, o que compromete a credibilidade da prova oral. (...)Tese de julgamento: “A absolvição deve ser mantida quando as provas angariadas nos autos são insuficientes para embasar um juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria delitivas, em observância ao brocardo jurídico in dubio pro reo.”(...)”. (N.U 1001668-04.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Assim, à luz do princípio in dubio pro reo, acolho a pretensão recursal, a fim de absolver a apelante da acusação de ter praticado o crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, ficando prejudicados os demais pedidos. Tendo em vista o acolhimento do pedido ministerial de reconhecimento das qualificadoras, passa-se ao redimensionamento da pena dos acusados. Inicialmente, conforme devidamente destacado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1087, fixou a tese de que “a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto em sua forma qualificada (§ 4°)”. Em outras palavras, a qualificadora relativa à prática do crime de furto durante o período noturno é aplicável apenas quando o delito cometido não se enquadra nas hipóteses qualificadoras do § 4º do artigo 155 do Código Penal. O parecer foi favorável ao afastamento da causa de aumento relacionada ao furto durante o repouso noturno em favor da apelante Eriely, que, na ocasião, foi absolvida. Contudo, tal benefício se estende aos demais réus condenados com base no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal. Por essa razão, de ofício, afasta-se a causa de aumento referente ao furto praticado durante o repouso noturno, considerando a presença das demais qualificadoras do furto. Pois bem. Reconhecida as qualificadoras do rompimento do obstáculo e da escalada, os acusados passam a responder pelo crime tipificado no art. 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal, cuja pena cominada é de reclusão de dois a oito anos, além de multa. - Alexandre Martins de Oliveira: Na primeira fase da dosimetria, a magistrada reconheceu os antecedentes em desfavor do acusado e fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. No entanto, com o provimento parcial do recurso ministerial, reconhecidas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, havendo pluralidade de qualificadoras, pode algumas delas serem utilizada para recrudescer a pena-base e a outra utilizada na terceira fase da dosimetria da pena, conforme o Enunciado n. 32 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “a incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis”. Assim, considerando as qualificadoras como circunstâncias desfavoráveis, redimensiono a pena-base do acusado para 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, obedecendo à proporcionalidade em relação à pena corpórea aplicada. Na segunda fase da dosimetria, foram reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, procedendo a compensação entre ambas, fica a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de diminuição referente à tentativa, com redução de 1/3 (um terço), passando a pena definitiva para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento 10 (dez) dias-multa. - Janderson Jales da Silva: Na primeira fase da dosimetria, a magistrada reconheceu os antecedentes em desfavor do acusado e fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. No entanto, com o provimento parcial do recurso ministerial, reconhecidas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, havendo pluralidade de qualificadoras, pode algumas delas serem utilizada para recrudescer a pena-base e a outra utilizada na terceira fase da dosimetria da pena, conforme o Enunciado n. 32 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “a incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis”. Assim, considerando as qualificadoras como circunstâncias desfavoráveis, redimensiono a pena-base do acusado para 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, obedecendo à proporcionalidade em relação à pena corpórea aplicada. Na segunda fase da dosimetria, foram reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, procedendo a compensação entre ambas, fica a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de diminuição referente à tentativa, com redução de 1/3 (um terço), passando a pena definitiva para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento 10 (dez) dias-multa, que somada à pena aplicada pelo delito previsto no art. 180, do Código Penal, em razão do concurso material, fica estabelecida em 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. - Pedro Rodrigues de Oliveira: Na primeira fase da dosimetria, a magistrada reconheceu os antecedentes em desfavor do acusado e fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. No entanto, com o provimento parcial do recurso ministerial, reconhecidas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, havendo pluralidade de qualificadoras, pode algumas delas serem utilizada para recrudescer a pena-base e a outra utilizada na terceira fase da dosimetria da pena, conforme o Enunciado n. 32 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “a incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis”. Assim, considerando as qualificadoras como circunstâncias desfavoráveis, redimensiono a pena-base do acusado para 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, obedecendo à proporcionalidade em relação à pena corpórea aplicada. Na segunda fase da dosimetria, foram reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, procedendo a compensação entre ambas, fica a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de diminuição referente à tentativa, com redução de 1/3 (um terço), passando a pena definitiva para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento 10 (dez) dias-multa. - Thiago da Silva Pacheco: Na primeira fase da dosimetria, a magistrada reconheceu os antecedentes em desfavor do acusado e fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. No entanto, com o provimento parcial do recurso ministerial, reconhecidas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, havendo pluralidade de qualificadoras, pode algumas delas serem utilizada para recrudescer a pena-base e a outra utilizada na terceira fase da dosimetria da pena, conforme o Enunciado n. 32 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “a incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis”. Assim, considerando as qualificadoras como circunstâncias desfavoráveis, redimensiono a pena-base do acusado para 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, obedecendo à proporcionalidade em relação à pena corpórea aplicada. Na segunda fase da dosimetria, foram reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, procedendo a compensação entre ambas, fica a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de diminuição referente à tentativa, com redução de 1/3 (um terço), passando a pena definitiva para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento 10 (dez) dias-multa. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer, dou provimento parcial ao recurso interposto pelo Ministério Público, para reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo em desfavor dos réus Alexandre Martins de Oliveira, Janderson Jales da Silva, Pedro Rodrigues de Oliveira e Thiago da Silva Pacheco, e, de ofício, afasto a causa de aumento referente ao furto praticado durante o repouso noturno (prevista no § 1º, do art. 155, do Código Penal), redimensionando as reprimendas, respectivamente, para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento 10 (dez) dias-multa, 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento 10 (dez) dias-multa e 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento 10 (dez) dias-multa; e dou provimento ao recurso interposto pela defesa de Eriely Cristina dos Santos Assis, para absolvê-la da imputação do art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Eriely Cristina Dos Santos De Assis x Alexandre Martins De Oliveira e outros

ID: 256237959

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002061-12.2018.8.11.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERIELY CRISTINA DOS SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA ERIELY CRISTINA DOS SANTOS DE ASSIS JANDERSON JALES DA SILVA PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA THIAGO DA SILVA PACHECO WEBERTON BRUNO MENDES SOARES

Acórdão

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIBAL FELICIO GARCIA NETO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002061-12.2018.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Receptação, Quadrilha ou Bando, Crim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002061-12.2018.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Receptação, Quadrilha ou Bando, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), THIAGO DA SILVA PACHECO - CPF: 061.327.051-71 (APELADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), FERNANDA DOMINGAS RONDON - CPF: 034.159.131-98 (ADVOGADO), ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA (APELADO), WEBERTON BRUNO MENDES SOARES (APELADO), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), JANDERSON JALES DA SILVA (APELADO), SILVIO CESAR DOS SANTOS - CPF: 218.817.072-53 (ADVOGADO), PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO), ERIELY CRISTINA DOS SANTOS DE ASSIS (APELADO), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), MARCELO FELICIO GARCIA - CPF: 831.480.601-30 (ADVOGADO), ALEXANDRO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 055.161.401-37 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (VÍTIMA), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4703-17 (VÍTIMA), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), ERIELY CRISTINA DOS SANTOS DE ASSIS - CPF: 023.445.731-78 (APELANTE), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), ERIELY CRISTINA DOS SANTOS DE ASSIS - CPF: 023.445.731-78 (APELADO), WEBERTON BRUNO MENDES SOARES - CPF: 092.243.241-42 (APELADO), JANDERSON JALES DA SILVA - CPF: 055.161.811-60 (APELADO), PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 056.558.211-92 (APELADO), HALIFF JAYME MONTANA - CPF: 043.697.081-33 (APELADO), THIAGO DA SILVA PACHECO - CPF: 061.327.051-71 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 055.161.401-37 (TERCEIRO INTERESSADO), WEBERTON BRUNO MENDES SOARES - CPF: 092.243.241-42 (TERCEIRO INTERESSADO), JANDERSON JALES DA SILVA - CPF: 055.161.811-60 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 056.558.211-92 (TERCEIRO INTERESSADO), HALIFF JAYME MONTANA - CPF: 043.697.081-33 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e por corré contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando os acusados por furto qualificado tentado e receptação, com absolvição pelo furto consumado e pela participação em organização criminosa. O Parquet requereu o reconhecimento do furto consumado e das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada. A defesa pleiteou absolvição por ausência de vínculo subjetivo e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para condenar os réus pelo crime de furto qualificado consumado; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada no furto tentado; (iii) verificar se é cabível a absolvição da corré em razão da ausência de dolo e de liame subjetivo com os demais agentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição quanto ao furto consumado deve ser mantida ante a ausência de provas seguras da subtração das armas e da participação dos réus nesse evento, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 4. As provas constantes nos autos, incluindo confissões, relatórios e imagens, demonstram de forma suficiente a presença das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, dispensando a exigência de laudo pericial exclusivo. 5. A causa de aumento referente ao furto praticado durante o repouso noturno deve ser afastada de ofício por incompatibilidade com o furto qualificado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1087). 6. A absolvição da corré é medida necessária ante a ausência de prova quanto ao seu envolvimento doloso na empreitada criminosa, inexistindo demonstração de vínculo subjetivo com os demais agentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso defensivo provido. Tese de julgamento: 8. A ausência de prova segura sobre a subtração e autoria impede a condenação por furto qualificado consumado. 9. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida com base em provas idôneas diversas da perícia, como confissões, documentos e imagens. 10. A causa de aumento pelo repouso noturno é inaplicável ao furto qualificado. 11. A absolvição é cabível quando não demonstrado o vínculo subjetivo entre os agentes, indispensável à configuração do concurso de pessoas. 12. A participação penal exige prova inequívoca da colaboração dolosa e voluntária na prática do crime. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 29, § 1º; 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV; 180; CPP, arts. 386, VII e 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1087 e Tema 1107; TJMT, NU 1000603-13.2022.8.11.0096; NU 1000691-42.2024.8.11.0044; NU 1001668-04.2022.8.11.0012. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos pelo Ministério Público e pela ré Eriely Cristina dos Santos de Assis, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Brasnorte, nos autos n. 0000571-18.2019.8.11.0100, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver os réus da prática dos crimes previstos no art.155, §§ 1º e 4º, I, II e IV, do Código Penal e art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e condenar: - Alexandre Martins de Oliveira pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto; - Eriely Cristina dos Santos Assis pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por 2 (duas) restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade; - Janderson Jales da Silva pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, IV e do art. 180, caput, ambos do Código Penal, à pena de liberdade de 3 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto; - Pedro Rodrigues de Oliveira pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto; - Thiago da Silva Pacheco pela prática do delito previsto no art. art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. Inconformado, o Ministério Público requer a reforma da sentença, pleiteando a condenação dos apelados pelo crime de furto consumado descrito no fato 01 da denúncia, previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV, do Código Penal, sob o argumento de que há provas suficientes a demonstrar a ocorrência do furto das armas da empresa de segurança que se encontravam guardadas dentro da agência bancária. Requer, ainda, sejam reconhecidas as qualificadoras previstas no §4º, incisos I (rompimento de obstáculos) e II (escalada) do art. 155, do Código Penal, com a devida majoração da pena pelo delito pelos quais foram os apelados condenados (artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I, II e IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal – furto tentado do dinheiro existente na agência bancária) – Id. 233101650, Págs. 711/723. Em contrarrazões, a defesa dos apelados pugna pela manutenção da sentença e improvimento do recurso ministerial – Id. 233101650, Págs. 747/754; Id. 242176173; Id. 261994282. Por sua vez, a defesa de Eriely Cristina dos Santos de Assis requer a reforma da sentença para absolvê-la da prática do delito de furto qualificado tentado pela qual foi condenada, com fulcro no artigo 386, VI, do CPP. Subsidiariamente, na terceira fase da dosimetria de pena, requer o afastamento da majorante capitulada no § 1º do art. 155 CP, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3), prevista no parágrafo único do art. 14 CP, o reconhecimento da participação de menor importância, aplicando-se a fração máxima de redução da pena de 1/3 (art. 29, § 1º CP), além do direito de recorrer em liberdade – Id. 233101650 – Págs. 570/582. O parecer, da lavra do Dr. Amarildo Cesar Fachone, Procurador de Justiça, é pelo desprovimento do recurso ministerial e provimento parcial do recurso defensivo, para que seja expedido alvará de soltura em favor da sentenciada Eriely (caso esteja presa) e afastada a causa de aumento pelo furto durante o repouso noturno (Id. 263247752), conforme entendimento assim sumariado: “SÍNTESE MINISTERIAL: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – Pleito condenatório por suficiência probatória quanto à materialidade delitiva quanto ao crime de furto qualificado consumado – IMPROCEDÊNCIA - Se as provas produzidas não formam um conjunto probatório harmônico e seguro quanto à materialidade delitiva, não se tem um juízo de certeza para o decreto condenatório – Manutenção da absolvição dos acusados com relação ao crime de furto consumado com base no princípio in dubio pro reo é medida que se impõe – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINARMENTE - Da pretendida concessão do direito de recorrer em liberdade - Sentença condenatória concedeu tal direito, no entanto, não fora expedido alvará de soltura da sentenciada - PROCEDÊNCIA - Imperiosa a expedição do alvará de soltura, cumprindo determinação constante na sentença condenatória - 1. Do pleito absolutório sob a tese de insuficiência probatória para a sua condenação - IMPROCEDÊNCIA - Provas coligidas comprovam seu conhecimento e aceite em participar da empreitada criminosa - 2. Do pretendido afastamento da causa de aumento pelo furto durante o repouso noturno - PROCEDÊNCIA - Incompatibilidade com o furto qualificado - Tema nº 1087 do STJ - 3. Da pretendida aplicação da fração de redução da pena máxima de 2/3 pela tentativa - IMPROCEDÊNCIA - Iter criminis percorrido muito próximo à consumação delitiva que permite a aplicação da fração mínima de redução da pena - 4. Da pretendida incidência da causa de diminuição pela participação de menor importância - IMPROCEDÊNCIA - Ainda que a acusada estivesse apenas vigiando o local e daria fuga aos agentes ou à res furtiva após a consumação do furto, tal auxílio durante a empreitada delitiva não seria considerado de menor importância, razão pela qual incabível a aplicação da causa de diminuição, eis que de especial relevância para o sucesso do crime em questão – PARECER PELO CONHECIMENTO DOS APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO, E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a denúncia que: “(...) FATO 01 – FURTO CONSUMADO Infere-se de todo o contexto fático do caderno informativo que no dia 06/08/2018, por voltadas 02 horas, na Agência do Banco do Brasil, localizada na Rua Campo Grande, Bairro Centro, no Município de Brasnorte/MT, ALEXANDRE, CLEYTON (falecido), ERIELY, JANDERSON, KELTON (falecido) PEDRO, THIAGO e WEBERTON em somatório de esforços comuns e mediante divisão de tarefas, a mando de HALIFF JAYME, subtraíram, durante repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo e escalada, 01 (um) revólver cal. 38.,Taurus, n.º VD92221 e 01 (um) revólver cal. 38., Taurus, n.º VD90088, pertencentes a Security Vigilância e Segurança, conforme Boletim de Ocorrência (06/10-IP), Termo de Exibição e Apreensão (fls. 12/13-IP) e demais provas coligadas no feito. FATO 02 – FURTO TENTADO Apurou-se que na mesma data, local, dia e hora, os implicados ALEXANDRE, CLEYTON (falecido), ERIELY, JANDERSON, KELTON (falecido) PEDRO, THIAGO e WEBERTON em somatório de esforços comuns e mediante divisão de tarefas, a mando de HALIFF JAYME, tentaram subtrair, durante repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo e escalada, dinheiro em espécie, no valor de R$ 14.209,70 (quatorze mil, duzentos e nove reais e setenta centavos) e cártulas de cheques da Agência do Banco do Brasil, não se consumando por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, conforme Boletim de Ocorrência (06/10-IP),Termo de Exibição e Apreensão (fls. 12/13-IP) e demais provas coligadas no feito. FATO 03 – RECEPTAÇÃO Concluiu-se, também, a investigação preliminar que no dia 06/08/2018, no Município de Brasnorte/MT, os denunciados ERIELY e JANDERSON conduziram, em proveito próprio, sabendo ser produto de crime, um veículo, de propriedade da vítima Jonathan Leodino Alves, conforme Boletim de Ocorrência (fls. 88-IP). FATO 04 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Consta, ainda, que os investigados ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, CLEYTON LINS,ERIELY CRISTINA DOS SANTOS DE ASSIS, HALIFF JAYME MONTANA, JANDERSONJALES DA SILVA, KELTON KICHER DA SILVA FREITAS, PEDRO RODRIGUES DEOLIVEIRA, THIAGO DA SILVA PACHECO, WEBERTON BRUNO MENDES SOARES, conscientes e dolosamente, integraram organização criminosa, vez que se associaram mediante estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obterem, direta ou indiretamente, vantagens de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cuja pena máxima é superior a quatro anos. DA DINÂMICA DOS FATOS Sobressai dos autos, que no dia 05/08/2018, HALIFF reuniu ALEXANDRE, CLEYTON, ERIELY, JANDERSON, KELTON, PEDRO e THIAGO na residência de WEBERTON visando os últimos ajustes para pôr em prática a execução da empreitada criminosa, com a divisão das tarefas de cada integrante. Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 06/08/2018, por volta das 02 horas, ALEXANDRE, CLEITON, KELTON, PEDRO e THIAGO adentraram a Agência do Banco do Brasil, subtraíram, mediante rompimento de obstáculo a subtração da coisa e escalada, 01 (um) revólver cal. 38., Taurus, n.º VD92221 e 01 (um) revólver cal. 38., Taurus, n.º VD90088, pertencentes a Security Vigilância e Segurança, bem como tentaram subtrair dinheiro em espécie e cártulas de cheques da Agência do Banco do Brasil, conforme Termo de Exibição e Apreensão (fls. 12/13-IP), enquanto ERIELY e JANDERSON conduziam um veículo pelo local fiscalizando as redondezas, principalmente sobre a ação dos Policiais da cidade, afim de repassarem informações aos demais integrantes. Nesse instante, os policiais militares foram acionados pelo sistema de monitoramento do Banco do Brasil informando que o alarme da agência havia disparado, ato contínuo, observaram o referido veículo trafegando em via pública, sendo que ao avistar a viatura, acelerou e os denunciados entraram no Hospital Municipal de Brasnorte/MT. Naquela ocasião, ERIELY e JADERSON foram identificados como o casal que estava no interior do veículo, responsáveis por repassarem informações aos demais denunciados, sendo presos em flagrante delito, função confirmada por ERILEY haja vista que ao ser interrogada perante Autoridade Policial afirmou que “ficou na praça cuidando do movimento para o resto do bando” (fls. 49/51-IP). Na sequência, a equipe da Polícia Civil e Militar deslocaram-se até o Banco do Brasil e cercaram o local, ocasião em que ALEXANDRE, PEDRO, THIAGO foram presos em estado de flagrância nas proximidades da agência. Frisa-se que CLEITON e KELTON evadiram do local e, no dia 08/08/2018, na Rodovia do Vale, Fazenda denominada Gimater, mediante violência e grave ameaça, subtraíram uma camionete GM S10, cor branca, da vítima Giuseppe Antônio Bianco. No município de Juara/MT, os policiais do BOPE continuaram com as buscas quando conseguiram identificar a camionete nas margens da rodovia, oportunidade em que perceberam que CLEITON e KELTON haviam adentrado na mata. Logo em seguida, os policiais incursionaram no encalço deles, sendo recepcionados com disparos de arma de fogo e no intuito de repeli-los, os denunciados foram alvejados, vindo a óbito no local. Oportuno registrar que os denunciados integraram a organização criminosa muito bem organizada, possuindo cada um de seus integrantes funções definidas, as quais nos somatórios de esforços foram fundamentais e imprescindíveis para a concretização de seu fim precípuo. O denunciado HALIFF JAYME MONTANA foi o responsável por arquitetar e planejar a execução dos crimes em epígrafe. Já WEBERTON BRUNO MENDES SOARES tinha plena consciência de que concorria para a prática delituosa, sendo responsável por abrigar os demais denunciados em sua residência nesta cidade, local que serviu para organizar e planejar a execução do crime. ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, CLEYTON LINS, KELTON KICHER DA SILVAFREITAS, PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, THIAGO DA SILVA PACHECO participaram diretamente da execução criminosa, eis que adentraram na agência bancária e praticaram os furtos (consumado e tentado). ERIELY CRISTINA DOS SANTOS DE ASSIS e JANDERSON JALES DA SILVA ficaram responsáveis por repassarem as informações necessárias aos demais denunciados e fiscalizarem as proximidades do local dos fatos. Assim, observa-se que os denunciados estavam unidos no mesmo propósito, havendo uma divisão de tarefas, cada qual com a sua participação e culpabilidade (...)” – Id. 233101197 – Págs. 1/8. Diante desses fatos, os réus foram denunciados e, após a devida instrução processual, o magistrado julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-los pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal (fato 02), além de Janderson que também foi condenado pela prática do delito previsto no art. 180, do Código Penal, bem como todos foram absolvidos da prática dos delitos previstos nos arts. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV, do Código Penal e 2º da Lei 12.850/13. DO RECURSO MINISTERIAL 1) Da condenação dos réus pela prática do furto qualificado consumado (fato 01). Nas razões recursais, o órgão ministerial requer a reforma da sentença, visando à condenação dos acusados Alexandre Martins de Oliveira, Eriely Cristina dos Santos de Assis, Janderson Jales da Silva, Pedro Rodrigues de Oliveira e Thiago da Silva Pacheco, como incursos nas sanções do artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, em razão do furto das armas pertencentes à empresa de segurança, que estavam armazenadas no interior da agência bancária. No entanto, após analisar todo o conjunto probatório, constato que agiu com acerto o magistrado ao absolver os apelados do delito em questão, de modo que não prospera o recurso ministerial. Isso porque não se mostra razoável a negativa do benefício da dúvida em favor dos apelados, pois não há provas judicializadas que demonstrem que eles tenham praticado o delito de furto consumado narrado no fato 01 da denúncia. Sob essas premissas, o douto magistrado da origem considerou ao absolver os apelados quanto ao delito em análise: “A materialidade do delito encontra-se demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência, do Termo de Exibição e Apreensão, Auto de Exame de Eficiência de arma de fogo. Há dúvidas quanto à autoria do delito, haja vista que inexistem elementos probatórios contundentes que recaiam sobre o acusado. Assim, passo à análise das provas. A testemunha Manoel Santos da Silva, policial militar, em Juízo, declarou em síntese, que todo o procedimento e diligências foram realizados pelas Forças Especializadas; que depois foram realizadas as prisões dos acusados, bem como localizada a arma do Banco do Brasil e o colete, que foram encaminhados para a Polícia Civil e remetidos à autoridade competente (...); que a acusada relatou aos policiais que teriam em torno de 04(quatro) a 05(cinco) pessoas dentro do Banco do Brasil, mas que não havia ninguém armado (...). A testemunha Danilo Germinari de Brito, policial civil, em síntese, declarou que 03 pessoas foram presas no Banco, além das duas pessoas que já tinham sido conduzidas no veículo que, inclusive, era dublê; que foi conduzida uma pessoa numa residência da cidade que estava prestando apoio às demais, pegando bloqueadores de telefone e sinais, além de apreender duas armas de fogo, revólver 38., algumas munições, furadeira, lixas, material específico para arrombamento de cofre (...); que algumas coisas foram apreendidas na casa de um deles e as demais dentro da agência do Banco (...); que o BOPE realizou todas as varreduras; que acredita que apenas a Politec foi acionada para fazer o local do crime dentro do Banco (...). O acusado Alexandre, ao ser interrogado. confessou o furte tentado da agência bancaria, contudo, afirmou que não havia armamento e que os demais não estavam armados no momento em que foram presos, O acusado Thiago, ao ser interrogado, confessou quanto à tentativa do furto no Banco do Brasil, mas afirma que nada foi retirado da agência, bem como alegou que não havia armas de fogo com nenhum deles. (...) O acusado Pedro, ao ser interrogado em Juízo, confessou o crime de furto no Banco do Brasil desta cidade de Brasnorte/MT, contudo, afirmou que os acusados presos em flagrante não portavam nenhum pertence. Afirmou, ainda, que não adentrou na agência bancaria. O acusado Janderson, em Juízo, confessou a sua participação do crime, porém, afirmou não ter visto nenhum dos acusados armados. A acusada Eriely, em seu interrogatório em Juízo negou que tenha qualquer participação no intento criminoso. afirmando que velo acompanhar seu namorado Janderson, desconhecendo acerca do furto da agência do Banco do Brasil. Verifica-se, assim, que não há provas suficientes para a condenação dos réus sobre a imputação descrita no fato 01. Isso porque os fatos narrados na exordial acusatória não foram corroborados com os demais elementos de prova colhidos no processo, especialmente pelos interrogatórios dos réus, que são coerentes e verossímeis quanto à arma de fogo. Além disso, em que pese a testemunha João Fernando de Souza Assunção ter afirmado, na seara policial, que dois dos cinco acusados presos encontravam-se armados, tal versão não foi ratificada em juízo, restando-a isolada das demais provas dos autos. Os acusados afirmaram que não se encontravam armados dentro da agência bancária ou fora dela. A coerência e verossimilhança dos interrogatórios dos réus são capazes de gerar fundada dúvida sobre suas participações no delito. Ocorre que havendo dúvida no processo penal essa deve ser dirimida em favor dos acusados. É o que ocorre nos autos, há fundada dúvida sobre a participação dos acusados no delito descrito no fato 01 da denúncia. (...) Assim, havendo dúvida razoável quanto á autoria – como é o caso em tela – impõe-se a absolvição dos acusados, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. (...)” – Id 233101650 – Pág. 498-536. Ao que se vê, embora a materialidade delitiva esteja parcialmente comprovada nos autos por meio de boletim de ocorrência e termo de exibição e apreensão, vislumbra-se que a autoria delitiva do delito imputado aos apelados apresenta fragilidades que impedem a formação de um juízo de certeza quanto ao crime consumado. Conforme bem analisado pelo magistrado, os depoimentos colhidos durante a instrução processual não permitem concluir, com grau suficiente de segurança, que houve a efetiva subtração das armas de fogo e que os apelados participaram diretamente desse evento delitivo. Os interrogatórios dos corréus Alexandre Martins de Oliveira, Pedro Rodrigues de Oliveira e Thiago da Silva Pacheco revelam que foi Alexandre, responsável por realizar o buraco no chão e na parede da agência, permitindo o acesso à sala dos cofres; Pedro foi encarregado de trazer as ferramentas e o bloqueador de sinal, além de desarmar o sistema de alarme da agência bancária e Thiago, foi o responsável por trazer a lixadeira para cortar a porta da sala dos cofres e os próprios cofres, além de retirar da agência os itens de valor. Confira-se os seus depoimentos, transcritos no parecer ministerial (Id. 263247752): Interrogatório do réu Alexandre Martins de Oliveira: “Promotor: E você chegou aqui, quem que recebeu vocês aqui? Réu Alexandre: Foi o Japão, o de cabelo arrepiado. Promotor: O japa recebeu vocês aqui... E vocês encontraram com ele aonde? Réu Alexandre: Na entrada da cidade, na BR, ele estava de moto, uma fanzinha preta. (...) levou a gente pra chácara, ninguém estava na chácara naquele dia. (...) Já fui direto cuidar do banco (...) O japa veio junto, ele mostrou ‘olha, o banco é esse aqui, vocês podem fazer o contorno, eu vou embora’ (...) O japa que arrumou esse lugar pra gente.” (Transcrição da mídia audiovisual constante no Id 233101658) Interrogatório do réu Pedro Rodrigues de Oliveira: “(...) Réu Pedro: Eu não conhecia ninguém, o único que ligou pra mim foi o Haliff que ligou pra mim na sexta-feira, perguntando se eu tinha umas ferramentas. Eu trabalhei de pedreiro, aí eu tinha umas ferramentas pra ajudar, ele ofereceu um valor pra mim, R$ 13.000,00 (treze mil reais) para eu deixar as ferramentas na cidade. Peguei uma passagem, fui pra cidade, cheguei lá e liguei pra ele aí ele falou pra mim, me buscou na rodoviária e me levou nesse sítio. Estava só o Zé Pequeno (Alexandre) e outro guri, o Haliff perguntou se eu queria ir no banco, que estava faltando gente, era só pra eu cuidar lá, aí eu falei que ia, eu estava precisando de dinheiro e não podia trabalhar, estava precisando de cirurgia. Aí lá foi que deu tudo errado, a polícia nos pegou. (...) Quem estava no banco era eu, o Zé Pequeno, em cima do telhado do banco, agora, dentro do banco, não vi, só o Thiago, que foi dentro do banco. A gente estava vendo se a polícia estava chegando. (...) O Haliff ele só reuniu a gente, ele só estava organizando (...) O japa ligou pra mim pra ir no banco, ver o lugar que a gente ia ficar, ele que falou o que eu ia fazer. Eu tinha contato dele através do grupo, do bairro mesmo, que jogava bola (...) Ele me ligou pra eu vir pra Brasnorte, ele já estava aqui, até me buscou na rodoviária, de um Ônix azul, meio roxo. (...) Trouxe as ferramentas, só não trouxe lixadeira. (...) Quando cheguei lá, estava só eu e o Haliff, fomos só no posto, fomos lá no banco para dar uma olhada, só passei pra ver e voltamos pra chácara. (...) O resto do povo só vi lá na hora. (...) Quando o japa combinou comigo, achei que não tinha tanta gente, depois que foi aparecer. Pra fazer o furto foi só eu e o Zé Pequeno, só pra fazer o buraco, aí nós ligamos pro japa pra avisar que a gente tinha feito o serviço, aí subimos pro prédio lá e ficamos olhando, onde estava construindo (...) O Haliff acho que ele saiu da cidade nessa hora, não tive nem mais contato. (...) Só fiz o buraco lá e fiquei de campana. (...) Não sei o que eles pegaram lá dentro, só fiz o buraco e avisei pro japa, pelo WhatsApp, no privado. (...) Até então eu não sabia o que ia fazer, o Haliff me avisou na hora que era banco, saber que era crime, eu sabia. (...) Fui mexer com o crime de novo porque eu conheci o japa, e eu estava precisando de dinheiro, pra fazer uma cirurgia, porque tenho um problema de hérnia. (...) Eu trouxe espátula, chave de fenda, bloqueador, martelete e alicate. (...) O Haliff disse que era sem arma. (...)” (Transcrição da mídia audiovisual constante no Id 233101658) Interrogatório do réu Thiago da Silva Pacheco: “(...) na chácara estava só o japa. (...) Desparafusamos o telhado, entramos eu, o Cleyton e o outro menino. (...) Tinha a porta, serramos a porta e estávamos serrando o cofre, quando a polícia chegou, aí saímos correndo desesperados. Primeiro subiu os que morreram e eu subi por último. (...) Quando subiu, a polícia disparou um monte de tiros na gente, eles foram pra um lado e eu fui pro outro, caí bem em uma laje ali do lado, que estava fazendo uma construção, aí lá achei o Pedro e o outro menino (Alexandre), e ficamos lá até segunda-feira. (...) meia-noite e pouco que fomos lá pra furtar o banco. (...) Os revólveres ficaram dentro do banco. (...) Eu é que tinha a lixadeira (...) O Cleyton me ofereceu R$ 6.000,00 (seis mil reais) para furtar o banco, eu estava precisando e fui. (...) Uma mulher Uber foi nos buscar em Cuiabá com um Corolla prata – Thiago, Kelton (bigode) e Cleyton – no domingo, pra ir para Brasnorte, depois de nos deixar lá, ela foi embora. (...) Um cara foi nos buscar na BR, ele estava de moto, era uma Tornado vermelha e foi nos guiando, ele não ficou lá. (...) O japa estava na chácara, estava com os meninos, com um carro. (...) Estava dentro do carro, só chegamos e ele falou ‘já vamos lá’ (...) A Uber do Corolla que nos deixou na rua de trás do banco e ela foi embora sozinha para a chácara (...) Subimos pelo muro, pelo telhado, quem sabia era o Cleyton (...) eu dei o pezinho pro Bigode (Kelton) e aí depois me subiram. (...) Eles entraram, foi um pouquinho aí eu entrei também (...) arrombamos a porta, cortamos com a lixadeira, só chegamos de encostar no cofre, o Cleyton vomitou lá dentro, porque era muita poeira e saímos pra fora, aí chegou a polícia. Saímos no rastejo. (...) As moedas estavam do lado do cofre, em um saco branco, nem pegamos a moeda. (...) Ninguém roubou arma, não deu tempo de pagar nada. (...) Eu nem falei com o japa. (...) Sim, quebramos um cofrinho, deixamos as armas no chão. (...) O Cleyton foi quem pegou nelas. (...) Da agência, saímos sem nenhum objeto. (...) Não tinham nem como levar, nós saímos correndo. (...)” (Transcrição da mídia audiovisual constante no Id 233101658) Da análise dos depoimentos dos réus, resta evidente que o Haliff foi o mentor intelectual do furto tentado à agência do Banco do Brasil de Brasnorte, tendo inclusive definido as funções de cada um dos partícipes. No entanto, nenhum deles afirma que foram subtraídas as armas de fogo do estabelecimento bancário, pelo contrário, o corréu Thiago, que entrou no interior da agência bancária afirmou de forma firme e contundente que “(...) ninguém roubou arma, não deu tempo de pagar nada. (...) Eu nem falei com o japa. (...) Sim, quebramos um cofrinho, deixamos as armas no chão. (...) Da agência, saímos sem nenhum objeto. (...) Não tinham nem como levar, nós saímos correndo. (...)”. O depoimento do investigador Danilo Germinari de Brito reforça essa conclusão, ao relatar que não visualizou qualquer dos agentes saindo do local do crime portando armas de fogo. Confira-se seu depoimento transcrito no parecer ministerial: “(...) eles saíram do telhado mas não tinham armas na mão, nem nada, não dava para perceber se eles estavam portando alguma arma na cintura, então como eles estavam vindo na minha direção eu efetuei um disparo de dissuasão, gritei polícia e disparei, eles imediatamente pularam, tentaram se esconder né em direção oposta que eu estava (...)” (Transcrição da mídia audiovisual constante no ID 233101658). Ademais, o investigador André Luis Moraes da Silva, plantonista na data dos fatos, declarou em juízo que: “(...) ao adentrarmos o banco, ouvimos um barulho muito forte, então recuamos, acreditando que os criminosos estivessem armados com um calibre grosso. Para salvaguardar nossas vidas, recuamos diante desse barulho, mas, posteriormente, verificamos que o som proveniente era de uma caixa de moedas que havia caído (...)”, ou seja, embora tenha existido a suspeita de que os réus estivessem armados com armas de grosso calibre, tal hipótese não foi confirmada - transcrição extraída do parecer. Por fim, ressalto a observação do ilustre parecerista, para afastar eventual dúvida que poderia insurgir da leitura do trecho do depoimento do investigador Danilo Germinari de Brito, no qual é afirmado que o apelado estaria em posse de armas de fogo, que foram encontradas no interior de um veículo de cor escura, localizado na residência utilizada como apoio pelos acusados: “(...) a gente tinha informação de que esse HALIFF também estava prestando apoio, também estaria na cidade, ele estaria com as armas, só que a gente não conseguiu abordar (...) está evadido, está com mandado. (...) ele estaria com as armas (...) organizando ali o esquema. (...) estaria num veículo de cor escura, com as armas de fogo (...)” (Transcrição da mídia audiovisual constante no ID 233101658). No entanto, não há elementos suficientes para vincular a apreensão das armas de fogo à prática do furto consumado, eis que não foi realizada perícia capaz de atestar a origem dessas armas apreendidas, tampouco se verificou se elas correspondiam exatamente às que foram dadas como subtraídas pelo gerente da agência do Banco do Brasil, local dos fatos. Dessa forma, conforme destacado no parecer ministerial: “Isso porque a simples apreensão de armas de fogo em veículo abandonado não implica na comprovação da materialidade delitiva do crime de furto consumado das armas de fog, até porque, pode-se tratar, na realidade, de prova do cometimento de outro crime, a título de exemplo, o crime de porte ilegal de arma de fogo. Sem a produção de prova pericial, não há como afirmar que aqueles artefatos bélicos apreendidos pertenciam à agência bancária furtada e são res furtiva proveniente daquele crime” (Id. 263247752). Assim, é evidente o acerto da sentença e a conclusão do ilustre parecerista no sentido de que existem contradições relevantes relativamente à ocorrência ou não da subtração de armas de fogo do interior da agência bancária, sendo que a maior parte das provas coligidas nos autos, sobretudo aquelas que foram ratificadas em juízo, levam a crer que os criminosos saíram do local do crime desarmados e, não tendo sido periciadas as armas de fogo apreendidas, não há como assegurar qual sua origem. Desse modo, verifica-se que o conjunto probatório não atesta, com a segurança cognitiva necessária, a autoria do furto consumado descrito na peça acusatória. Assim, a pretensão ministerial não merece acolhimento, pois, ainda que fosse possível admitir a existência de indícios que sugerem a subtração das armas de fogo da agência bancária, o acervo probatório não se revela suficiente para fundamentar uma condenação. Essa conclusão, aliás, foi devidamente reconhecida pelo juízo de primeira instância em sua sentença. Como se vê, dúvidas pairam sobre os fatos articulados na denúncia, sendo evidente que a acusação não conseguiu destruir a presunção de inocência do apelado. Assim, por inexistir prova firme e segura acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de furto qualificado consumado, entendo que o melhor caminho é a manutenção da absolvição, em atenção à presunção de inocência, porque, para o juízo condenatório, faz-se necessária a produção de prova cristalina, escorreita de qualquer resquício de dúvida, o que indubitavelmente não se verifica no caso dos autos com relação ao referido crime. Nesses casos, considerando a intensa a fragilidade do contexto probatório coligido, a doutrina ensina que: “Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 711) “Como se demanda um juízo de certeza para a prolação de um decreto condenatório, caso persista uma dúvida razoável por ocasião da prolação da sentença, o caminho a ser adotado é a absolvição do acusado.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 1489) O Código de Processo Penal, quanto à apreciação e valoração da prova penal, adotou o sistema do livre convencimento motivado, também chamado de persuasão racional, segundo o qual o juiz poderá avaliar livremente a prova produzida no feito, desde que fundamente as razões de seu entendimento. Prescreve o artigo 155, do Código de Processo Penal: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Sem dúvida, o ônus da prova acerca da existência dos crimes e quanto à certeza da autoria dos fatos criminosos cabe à acusação. Não o fazendo, como no caso presente, torna-se imperiosa a manutenção da absolvição do crime em comento, em respeito ao postulado constitucional da presunção de inocência. Assim, diante da incerteza quanto à autoria, à luz do princípio in dubio pro reo, a sentença absolutória se revela legítima, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2) Do reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada. Por outro lado, requer o Ministério Público o reconhecimento das qualificadoras previstas nos incisos I e II, do §4º, do artigo 155 (com destruição ou mediante rompimento de obstáculo e escalada), alegando que tanto o laudo pericial – documento por ele juntado – quanto o acervo probatório reúne força probante capaz de retratar nitidamente a configuração das qualificadoras. Sustenta que a magistrada, na sentença, afastou as qualificadoras em razão da ausência de exame pericial para sua comprovação. No entanto, à época dos fatos, houve realização de perícia no local do crime, contudo houve sua respectiva conclusão apenas no dia 08 de setembro de 2019, posterior à prolação da sentença. Após detida análise dos autos, tenho que o pedido merece parcial acolhimento. De início, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo 1107, submetendo à apreciação a seguinte questão: a imprescindibilidade de laudo pericial elaborado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem prevalecido o entendimento de que, ainda que inexistente o laudo pericial, a presença de outras provas que demonstrem a incidência da qualificadora torna dispensável a sua produção. Nesse sentido, os seguintes julgados, verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. (...) 4. O rompimento de obstáculo foi atestado por auto de constatação e corroborado por filmagens do local e depoimentos testemunhais. O STJ reconhece que a ausência de exame pericial não afasta a qualificadora quando outras provas demonstram a materialidade do rompimento (Tema 1107/STJ). (...)” (N.U 1000603-13.2022.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). (...) QUALIFICADORA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. (...) 5. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi corretamente mantida, pois, conforme jurisprudência consolidada, o laudo pericial pode ser suprido por outros meios de prova quando não for possível sua realização, como no caso em questão, em que há declarações testemunhais e registros fotográficos demonstrando o arrombamento da residência. (...)” (N.U 1000691-42.2024.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). No presente caso, tanto o rompimento de obstáculo quanto a escalada foram devidamente comprovados, inclusive por meio da confissão dos acusados Thiago, Pedro e Alexandre (relatório de mídias, Id. 233101660), que confirmaram que para a execução do delito, desparafusaram a telha, ingressaram na agência pelo telhado e, em seguida, realizaram um buraco na parede. Ademais, os depoimentos dos policiais corroboram a presença das qualificadoras, pois confirmaram que os réus de fato ingressaram pelo telhado e saíram pelo mesmo local, além de terem rompido diversos obstáculos durante a execução do crime. Consta, ainda, nos autos um relatório de investigação policial, assinado pelo investigador Danilo Germinari de Brito, no qual é relatado que os réus saíram pelo teto da agência. O relatório também menciona a apreensão de diversos equipamentos, como serras, maçarico, martelos, lixas e furadeiras, específicos para a abertura de portas e paredes blindadas. O referido relatório acompanha fotografias que evidenciam o buraco na parede (Id. 233101197, Pág. 75/77). Dessa forma, no caso em análise, além do laudo pericial anexado nas contrarrazões pelo Ministério Público, que confirma as qualificadoras, destaca-se também a confissão dos apelados e um relatório de investigação, documento oficial dotado de fé pública, que inclui imagens do local dos fatos. Esses elementos fornecem a segurança necessária para o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, conforme estabelecido nos artigos 155, § 4º, I e II, do Código Penal. DO RECURSO DE ERIELY CRISTINA 1) Da absolvição do delito de furto tentado. Por sua vez, a defesa requer a absolvição da apelante Eriely, ao argumento de insuficiência de provas que possam sustentar sua condenação. Nesse contexto, argumenta que a apelante não tinha conhecimento do propósito criminoso, uma vez que se deslocou até a cidade de Brasnorte/MT unicamente para acompanhar seu namorado, o corréu Janderson, motivada por ciúmes. Após minuciosa análise dos autos, concluo que o pedido merece acolhimento. Ao ser ouvida na fase inquisitorial, a apelante sustentou que foi com o apelante para Brasnorte para fazer companhia para seu namorado e que não iria ganhar nenhuma participação pelo furto no banco (Id. 233101197, Págs. 72/73). Embora tenha mencionado em sua declaração inicial que permaneceu na praça da cidade, observando o movimento em relação ao restante do grupo, também há trechos em que ela esclarece que desconhecia a intenção de cometer o furto, enfatizando que sua única motivação foi viajar com seu namorado, o corréu Janderson. Durante seu interrogatório em juízo, a apelante confirmou que viajou para Brasnorte com seu namorado exclusivamente para passear, ressaltando que não mencionou na Delegacia qualquer envolvimento no delito, alegando que os policiais a pressionaram e ameaçaram para que confessasse algo. Ela afirmou ainda que não conhece o indivíduo conhecido como Japa, nem outros integrantes do crime (relatório de mídias, Id. 233101658). Na fase inquisitorial, o corréu Janderson Jales da Silva, namorado da apelante, sustentou que “sua esposa presa nesta ação não tem participação nenhuma no crime, que ela só veio para fazer companhia para o interrogando; QUE só ficou sabendo do furto na semana quando foi chamado para participar” (Id. 233101197 – Pág. 69). Em juízo, o corréu Janderson, ao ser questionado sobre a participação da apelante, afirmou que informou a ela que iria realizar 'uns corres' com um rapaz em Brasnorte e, por ciúmes, ela perguntou se poderia acompanhá-lo. No entanto, Janderson relatou que só revelou à apelante a intenção de cometer o crime após chegarem ao local dos acontecimentos. Ele ainda mencionou que a apelante o repreendeu por essa decisão, mas que, na ocasião, ele estava necessitando de dinheiro (relatório de mídias, Id. 233101650). Os demais envolvidos no delito nada mencionam acerca do envolvimento da apelante no delito de furto, pelo contrário, Alexandre Martins de Oliveira em seu interrogatório judicial, ao ser questionado sobre a mulher envolvida, sustentou que ficou sabendo que ela estava com ciúmes do namorado ficar com outra pessoa na cidade, confirmando a versão trazida pela apelante. Assim, ao que se verifica dos autos, a apelante apenas fazia companhia para seu namorado, que se deslocou de Várzea Grande para Brasnorte para cometer um crime. Embora tenha estado presente no momento em que ele vigiava a área externa da agência bancária, não há nos autos elementos suficientes que a incriminem ou que comprovem seu envolvimento com os demais acusados na execução do delito. Conforme o disposto no art. 29 do Código Penal, aquele que, de qualquer forma, concorrer para a prática de um crime estará sujeito às penas previstas para o delito, na medida de sua culpabilidade. No entanto, o reconhecimento do concurso de pessoas só é viável quando demonstrado o vínculo subjetivo entre os agentes, ou seja, quando há comprovação da 'consciente e voluntária cooperação de dois ou mais indivíduos para a mesma infração penal' (SOUZA, Luciano Anderson de. Direito Penal. Vol. 01. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, p. 431). Sem dúvida, o ônus da prova acerca da existência dos crimes e quanto à certeza da autoria dos fatos criminosos cabe à acusação. No caso em questão, embora esteja demonstrado que a apelante estava presente no local e no momento da prática do crime de furto tentado contra a agência bancária, os autos não comprovam a existência de um vínculo psicológico entre os agentes, necessário para evidenciar a cooperação na execução do ilícito descrito na inicial. Assim, por inexistir prova firme e segura acerca do envolvimento da apelante no crime de furto qualificado tentado, entendo que o melhor caminho é a absolvição, em atenção à presunção de inocência, porque, para o juízo condenatório, faz-se necessária a produção de prova cristalina, escorreita de qualquer resquício de dúvida, o que indubitavelmente não se verifica no caso dos autos com relação ao referido crime. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Sodalício, verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, §4º, IV), à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. Fatos relevantes: (i) furto ocorrido em estabelecimento comercial, com subtração de envelope contendo R$ 1.000,00; (ii) imagens do circuito de segurança mostram que o corréu realizou a subtração enquanto o apelante conversava com a atendente do caixa; (iii) corréu que confessou o crime; (iv) apelante permaneceu no local após o furto, sem demonstrar proveito do crime. 3. Requerimentos do recurso: absolvição. (...)”. (N.U 1000108-19.2021.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Embora existam indícios de autoria e materialidade, as provas angariadas não foram confirmadas em juízo, não havendo elementos que sustentem um juízo de certeza sobre a culpabilidade do réu. 4. A vítima alterou sua versão em juízo, negando os fatos inicialmente narrados na fase policial, o que compromete a credibilidade da prova oral. (...)Tese de julgamento: “A absolvição deve ser mantida quando as provas angariadas nos autos são insuficientes para embasar um juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria delitivas, em observância ao brocardo jurídico in dubio pro reo.”(...)”. (N.U 1001668-04.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Assim, à luz do princípio in dubio pro reo, acolho a pretensão recursal, a fim de absolver a apelante da acusação de ter praticado o crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, ficando prejudicados os demais pedidos. Tendo em vista o acolhimento do pedido ministerial de reconhecimento das qualificadoras, passa-se ao redimensionamento da pena dos acusados. Inicialmente, conforme devidamente destacado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1087, fixou a tese de que “a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto em sua forma qualificada (§ 4°)”. Em outras palavras, a qualificadora relativa à prática do crime de furto durante o período noturno é aplicável apenas quando o delito cometido não se enquadra nas hipóteses qualificadoras do § 4º do artigo 155 do Código Penal. O parecer foi favorável ao afastamento da causa de aumento relacionada ao furto durante o repouso noturno em favor da apelante Eriely, que, na ocasião, foi absolvida. Contudo, tal benefício se estende aos demais réus condenados com base no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal. Por essa razão, de ofício, afasta-se a causa de aumento referente ao furto praticado durante o repouso noturno, considerando a presença das demais qualificadoras do furto. Pois bem. Reconhecida as qualificadoras do rompimento do obstáculo e da escalada, os acusados passam a responder pelo crime tipificado no art. 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal, cuja pena cominada é de reclusão de dois a oito anos, além de multa. - Alexandre Martins de Oliveira: Na primeira fase da dosimetria, a magistrada reconheceu os antecedentes em desfavor do acusado e fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. No entanto, com o provimento parcial do recurso ministerial, reconhecidas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, havendo pluralidade de qualificadoras, pode algumas delas serem utilizada para recrudescer a pena-base e a outra utilizada na terceira fase da dosimetria da pena, conforme o Enunciado n. 32 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “a incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis”. Assim, considerando as qualificadoras como circunstâncias desfavoráveis, redimensiono a pena-base do acusado para 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, obedecendo à proporcionalidade em relação à pena corpórea aplicada. Na segunda fase da dosimetria, foram reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, procedendo a compensação entre ambas, fica a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de diminuição referente à tentativa, com redução de 1/3 (um terço), passando a pena definitiva para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento 10 (dez) dias-multa. - Janderson Jales da Silva: Na primeira fase da dosimetria, a magistrada reconheceu os antecedentes em desfavor do acusado e fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. No entanto, com o provimento parcial do recurso ministerial, reconhecidas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, havendo pluralidade de qualificadoras, pode algumas delas serem utilizada para recrudescer a pena-base e a outra utilizada na terceira fase da dosimetria da pena, conforme o Enunciado n. 32 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “a incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis”. Assim, considerando as qualificadoras como circunstâncias desfavoráveis, redimensiono a pena-base do acusado para 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, obedecendo à proporcionalidade em relação à pena corpórea aplicada. Na segunda fase da dosimetria, foram reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, procedendo a compensação entre ambas, fica a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de diminuição referente à tentativa, com redução de 1/3 (um terço), passando a pena definitiva para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento 10 (dez) dias-multa, que somada à pena aplicada pelo delito previsto no art. 180, do Código Penal, em razão do concurso material, fica estabelecida em 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. - Pedro Rodrigues de Oliveira: Na primeira fase da dosimetria, a magistrada reconheceu os antecedentes em desfavor do acusado e fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. No entanto, com o provimento parcial do recurso ministerial, reconhecidas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, havendo pluralidade de qualificadoras, pode algumas delas serem utilizada para recrudescer a pena-base e a outra utilizada na terceira fase da dosimetria da pena, conforme o Enunciado n. 32 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “a incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis”. Assim, considerando as qualificadoras como circunstâncias desfavoráveis, redimensiono a pena-base do acusado para 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, obedecendo à proporcionalidade em relação à pena corpórea aplicada. Na segunda fase da dosimetria, foram reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, procedendo a compensação entre ambas, fica a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de diminuição referente à tentativa, com redução de 1/3 (um terço), passando a pena definitiva para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento 10 (dez) dias-multa. - Thiago da Silva Pacheco: Na primeira fase da dosimetria, a magistrada reconheceu os antecedentes em desfavor do acusado e fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. No entanto, com o provimento parcial do recurso ministerial, reconhecidas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, havendo pluralidade de qualificadoras, pode algumas delas serem utilizada para recrudescer a pena-base e a outra utilizada na terceira fase da dosimetria da pena, conforme o Enunciado n. 32 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “a incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis”. Assim, considerando as qualificadoras como circunstâncias desfavoráveis, redimensiono a pena-base do acusado para 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, obedecendo à proporcionalidade em relação à pena corpórea aplicada. Na segunda fase da dosimetria, foram reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, procedendo a compensação entre ambas, fica a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de diminuição referente à tentativa, com redução de 1/3 (um terço), passando a pena definitiva para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento 10 (dez) dias-multa. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer, dou provimento parcial ao recurso interposto pelo Ministério Público, para reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo em desfavor dos réus Alexandre Martins de Oliveira, Janderson Jales da Silva, Pedro Rodrigues de Oliveira e Thiago da Silva Pacheco, e, de ofício, afasto a causa de aumento referente ao furto praticado durante o repouso noturno (prevista no § 1º, do art. 155, do Código Penal), redimensionando as reprimendas, respectivamente, para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento 10 (dez) dias-multa, 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento 10 (dez) dias-multa e 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e pagamento 10 (dez) dias-multa; e dou provimento ao recurso interposto pela defesa de Eriely Cristina dos Santos Assis, para absolvê-la da imputação do art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003133-81.2022.4.01.3400

ID: 326216283

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003133-81.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VARLEY MORETO

Acórdão

Advogados:

STEPHANE BATISTA DA COSTA

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ANDRESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003133-81.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003133-81.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003133-81.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003133-81.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VARLEY MORETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF53898-A e STEPHANE BATISTA DA COSTA - DF61793-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003133-81.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente recebido, com reconhecimento de atividade prestada sob condições alegadamente nocivas à saúde, ensejando a uma nova e mais vantajosa renda mensal. Sentença proferida pelo juízo a quo julgou o pedido procedente para: a) econhecer como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora de 06/03/1997 a 07/12/2018, determinando em consequência ao INSS que promova sua contagem diferenciada; b) condenar o INSS a rever o salário-de-benefício e a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição percebida pela parte autora (NB 193034239-7), mediante a consideração do período reconhecido como especial, concedendo, se for o caso, aposentadoria especial, caso essa última seja mais vantajosa. O INSS interpõe recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não há previsão legal para reconhecimento de tempo especial quando o agente nocivo/perigoso é a Eletricidade. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003133-81.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria com o reconhecimento de tempo especial e a respectiva conversão em tempo comum. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, na hipótese de procedência do pedido inicial. No caso, não transcorreu o lustro prescricional entre a DER e o ajuizamento da ação. A matéria atinente à decadência do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 já foi decidida pela Primeira Seção do STJ, em regime de recurso repetitivo (Recursos Especiais ns. 1.309.529 e 1.326.114 – Tema 544), e pelo Pleno do STF, em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 626.489 - Tema 313), nos quais definiram o regime da decadência aplicável aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consagrando o entendimento de que o prazo decadencial decenal aplica-se tanto aos benefícios concedidos antes quanto aos deferidos depois da MP nº 1.523-9/1997, publicada em 28/06/1997. De igual modo, nas ações em que o segurado postula o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, o STJ também já decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 966), que incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91. (REsp n. 1631021/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019). Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF) Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da EC n. 103/2019 Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 3º da EC n. 103/2019, é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da EC n. 20/98 ao segurado que, até a data da sua entrada em vigor, contar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) aos de contribuição, se mulher. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, alterou a redação do § 7º do art. 201 da CF/88l e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição das regras permanentes da Constituição, mas foram previstas regras de transição aplicáveis aos segurados que já se encontravam filiados ao RGPS. Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 15, I, II, §1º, §2º, §3º e §4º. Enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 16, I, II, §1º, §2ºe §3º. Do mesmo modo, enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 17, I, II e §único. A RMI deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 20, I, II e IV. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinqüenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1.20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. Editada a MP n. 1.663-10/98, revogou-se o § 5º acima referido, não sendo mais possível a conversão de tempo especial em comum. No entanto, a 13ª edição da MP n. 1.663 inseriu uma norma de transição prevendo critérios de conversão de tempo comum em especial. Essa medida provisória foi, posteriormente, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/98. O Decreto n. 2.782, de 14.09.1998, regulamentando o artigo acima referido, estabeleceu como requisito para a conversão de tempo especial em comum que o segurado tenha completado, até 28 de maio de 1998, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário para obtenção da respectiva aposentadoria especial. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima Cabe salientar, entretanto, que o Decreto n. 3.048/99 revogou o Decreto n. 2.782/98, estabelecendo, no art. 70 e §único. Destarte, a despeito das alterações promovidas, a Lei n. 9.711/98 e o Decreto n. 3.048/99 resguardam o direito do segurado de converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, nos termos da legislação em vigor à época da prestação do serviço. Entretanto as restrições estabelecidas pelo Decreto em referência, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo estabelecer regras para a conversão. Tem-se reconhecido, pois, que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.08079), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Da EC n. 103/2019 - vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Nesse sentido dispõe o seu art. 25, § 2º. O direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019 obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No entanto, a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição para a aposentadoria especial, estando elas previstas no seu art. 21, I, II, II e §1º cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição aos agentes noviços à saúde. No que concerne à RMI, o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com o acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. Do uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, decidiu, em síntese, da seguinte forma: (...) 8 . O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” . 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (grifou-se). Conforme afirmado no trecho do precedente acima, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tal entendimento foi corroborado pelo STJ, que no julgamento do seu Tema 1.090, fixou as seguintes teses: “ I- A informação no PPP sobre a existência de EPI descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais, nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II- Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (IV) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. O STJ, portanto, previu que existem hipóteses excepcionais, nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. Tais hipóteses excepcionais, portanto, serão objeto de análise, caso a caso, e respaldadas por coerente e razoável fundamentação do magistrado (livre convencimento motivado na valoração das provas). Noutro turno, considerando a decisão do STF no ARE 664335 / SC acima mencionado, em convergência interpretativa com o que foi decidido pelo STJ no Tema 1.090 e pela TNU no Tema 213, “ Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial”. Assim, a eficácia do EPI poderá ser relativizada mediante provas (ônus do segurado), consoante o rol exemplificativo trazido no Tema 1.090 do STJ e, também, cumulada ou alternativamente, pela impugnação fundamentada e consistente do segurado sobre a real eficácia daquele equipamento. É firme, no sentido do que foi acima exposto, o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V ( em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho) que o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo ( exemplo de hipótese excepcional trazida no julgamento do Tema 1.090 do STJ). Precedentes, entre outros: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, também a título de exemplo de hipótese excepcional trazida pelo Tema 1.090 da TNU, que a indicação do uso eficaz de EPI para agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos entre outros) devem ser tratados com cautela de forma a apurar a real eficácia, inclusive, com a verificação de todos os EPI’s necessários à adequação ao risco da atividade, aos certificados de aprovação dos referidos equipamentos e a outras informações contidas em PPP’s e LTCATS. Aquelas informações sobre adequação ao risco da atividade e certificados de aprovação dos EPI’s são verificáveis, de plano, pelo magistrado e, conforme o caso, já são suficientes à comprovação da relativização da eficácia dos equipamentos de proteção. Nos demais casos previstos no Tema 1.090 do STJ ( (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (IV) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação) sempre será necessário que a parte autora tenha trazido expedientes informativos para tal verificação, dado o seu ônus probatório ou que tais informações tenham sido obtidas por prova pericial. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). Esta Corte acompanha o entendimento da TNU que, em 20/11/2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, decidiu que, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP n. 1.523/96 e Decreto n. 2.172/97, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Não é necessário, porém, que haja indicação do responsável pelos registros ambientais em todo o período, nos termos da jurisprudência desta Corte (TRF-1 - AC: 00632430820144013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 28/04/2020). Ademais, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por outros elementos técnicos, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (Tema 208/TNU). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Por outro lado, quanto à necessidade de prova técnica a ser produzida em juízo, o e. STJ já decidiu que: “Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos” (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018, grifou-se). No mais, “não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.) Esta Corte acompanha o entendimento da TNU, no julgamento do PEDILEF paradigma n. 0500940-26.2017.4.05.8312 /PE, no sentido de que a lacuna do PPP quanto ao responsável pelos registros ambientais em parte do período declarado pode ser suprida mediante informação da empresa de que não houve alteração do ambiente laboral ou por outros meios de prova, o que valida o laudo não contemporâneo e, portanto, dispensa aquele lapso de contar com o responsável técnico na época não contratado. Nesse mesmo sentido, são os precedentes deste TRF1: TRF-1 - AGREXT: 10019485520204013504, Relator.: FRANCISCO VALLE BRUM, Data de Julgamento: 23/09/2021, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 23/09/2021 Diário Eletrônico Publicação 23/09/2021; TRF-1 - AC: 10011424520204013819, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/08/2022 PAG PJe 30/08/2022 PAG. Do agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC n. 0054843-34.2016.4.01.3800, Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022). Também, no julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, a Corte da Legalidade firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (grifou-se) Observe-se que a Autarquia Previdenciária, em muitos casos, ao interpretar incorretamente o que foi fixado pelo STJ, exige que haja indicação, no PPP, do NEN, mesmo nos casos em que a hipótese não é de “diferentes níveis sonoros” (mínimo e máximo). Explique-se, pois, que apenas nos casos em que houver constatação de diferentes níveis sonoros ( Db mínimos e Db máximos no mesmo período de aferição) é que se exigirá a indicação do NEN ( ou a indicação da Norma aplicável que considere o NEN) ou a consideração do nível máximo de ruído demonstrado em perícia técnica ou em outro documento de igual valor probatório ( correta exegese do Tema 1.083 do STJ). Noutro turno, apenas como razões de obiter dictum, e, ciente de que os precedentes da Turma de Uniformização da Jurisprudência dos JEF’s não vinculam este Tribunal,, esta Corte tem acompanhado o entendimento que prevalecia na TNU, que, no julgamento do Tema 317, assim se manifestou:: “ (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb” (grifou-se). Quando não sendo apontada dúvida idônea, por parte do INSS, que levante objeção razoável sobre o uso regular da dosimetria, apenas conjecturas argumentativas, o PPP é válido e eficaz para fazer prova da exposição nociva ao agente ruído no interstício nele declarado. Acumulação de Técnicas de aferição de ruído- NR15 e NHO-01- no mesmo PPP Como dito em tópico anterior, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema 1.083, firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Tal tema se aplica em muitas situações a partir de 18/11/2003, pois o ruído pode ser, em alguns casos, variável ao longo da jornada de trabalho (apresenta diferentes níveis de pressão sonora ao longo da jornada de 8 horas diária - com movimentação no local de trabalho que apresentam maior ou menor intensidade de ruído). Portanto, quando houve indicação de níveis mínimos e máximos de ruído na aferição de um determinado período de labor, segundo o colegiado do STJ, deve ser indicado o Nível de Exposição Normalizado – NEN, que está previsto na metodologia descrita na NHO-01 da Fundacentro (item 5.1.2). Tendo, pois, identificado o PPP a metodologia da NHO-01, restará presumido que houve atenção ao NEN na aferição do ruído, conforme metodologia de cálculo constante do item 5.1.2 da citada Norma de Higiene Ocupacional. Tal entendimento decorre da presunção iuris tantum de veracidade do PPP, que só pode ser ilidida mediante prova em sentido contrário. Por sua vez, a medição pela NR-15, Anexo 1, pode ser considerada regular se houver prova nos autos de que a jornada padrão de exposição foi a utilizada, com medição através de dosímetro de ruído (Tema 317 da TNU), que é um medidor que fornece a dose de exposição ocupacional ao ruido, de forma que todos os dados de nível de pressão sonora e tempo possam ser analisados, e, o valor do nível equivalente de ruído medido for superior a 85 decibéis. Assim, os valores apresentados de ruído devem estar em concordância com o Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme limites de tolerância definidos pelo Anexo 1 da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos inerentes a NHO-01 da Fundacentro (item 5.1.2). Nesse contexto, não há impedimento de que no formulário PPP conste as duas técnicas de aferição do ruído, pois o Anexo 1 da NR-15 do MTE trás o “limite de tolerância/limite de exposição”, enquanto a NHO-01 da Fundacentro, a “metodologia/procedimentos” empregados (que preveem o NEN, inclusive), não havendo que se falar em incompatibilidade entre as duas técnicas. Do agente agressivo eletricidade A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade" esteve enquadrada sob código 1.1.8 no Decreto n. 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Os Decretos ns. 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto n. 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, nem no que lhe antecedeu, o Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso. Ainda, é firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Mesmo quando a informação, no PPP, se refere, de forma genérica, a exposição por altas tensões, é possível o reconhecimento da atividade especial, porquanto a NR-10 define circuitos de alta tensão como aqueles com mais de 1 000 V em corrente alternada, sendo certo que tal parâmetro supera os 250 volts do limite de tolerância. Precedentes, entre outros: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Sobre a questão relativa à permanência a à habitualidade, a TNU no julgamento do Tema 210 assim decidiu: "Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". (grifou-se). Em se tratando, pois, de nocividade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não sobejando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto (TRF-1 - AC: 00511225220124013400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Souza, Segunda Turma, DJe 04/03/2020). Ademais, o Tema 1.209 do STF não abarca todos os segurados que exercem atividade perigosa, mas apenas aqueles que exercem a atividade de vigilante. Nesse sentido, é a descrição do referido Tema: “ Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019” ( grifou-se). Dos agentes químicos/biológicos/calor A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) Ainda, com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas e semelhantes), a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, “há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014” (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG.) Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.) A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. Conforme definido na Tese 211 firmada pela TNU, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente, conforme as características do cargo: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". No tocante ao agente nocivo calor, “em conformidade com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa consoante determinam os Anexos IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida, se leve, moderada ou pesada, sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida, conforme denota o quadro nº 1 - anexo nº 3, da NR15. Com efeito, na vigência do Decreto 53.831/64 exigia-se a sujeição à temperatura acima de 28°C. Já quanto ao período posterior à entrada em vigor do Decreto n° 2.172/97 (05/03/1997), e atualmente na vigência do Decreto n° 3.048/99, a caracterização da natureza especial vinculava-se à demonstração de que o trabalho foi executado com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR - 15 da Portaria n° 3.214/78, verificadas ainda as variantes de acordo com o tipo de atividade: se pesada até 25°C; se moderada até 26,7°C; e se leve até 30°C’ (AC 0023684-15.2012.4.01.3800, Relatora Juíza Federal GENEVIÈVE GROSSI ORSI, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 17/09/2021 PAG). Além disso, é irrelevante se a fonte à qual se expunha o segurado era natural ou artificial, porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção ( TRF1- AC: 1007293-68.2021.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 12/11/2024). Dos agentes químicos potencialmente cancerígenos de análise qualitativa Esta Corte entende que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos potencialmente cancerígenos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, considerada a potencialidade da agressão à saúde do trabalhador. Ademais, a simples presença de substâncias potencialmente cancerígenas no ambiente laboral permite o reconhecimento da atividade especial, independentemente da concentração, nos termos da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07/10/2014 (Grupo 1), que estabelece a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH. Portanto, repita-se, o critério adotado é qualitativo. Por sua vez, a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação a agentes cancerígenos. No contexto da aplicação retroativa da LINACH, inclusive, não se pode nem mesmo falar em ofensa ao primado do tempus regit actum, já que este é aplicável aos casos nos quais a norma constitui novos regimes jurídicos e não no caso em exame, em que o reconhecimento da atividade especial já existia. Conquanto o enquadramento da substância como tóxica possa ter ocorrido, em inúmeros casos, posteriormente (07/10/2014), o fato resulta de mero reconhecimento tardio, a partir de norma complementar de natureza regulamentar, que se atualiza constantemente conforme os novos resultados da pesquisa científica. Interpretação semelhante a esta foi a que a TNU teve, consoante os trechos grifados da ementa que a seguir se transcreve: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ASBESTO/AMIANTO. AGENTE NOCIVO QUÍMICO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO PARA HUMANOS. LISTADO NO GRUPO 1 DA LINACH E NO ANEXO IV DO DECRETO 3.048/99. DETENTOR DE CAS. CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO QUALITATIVO. IRRELEVÂNCIA DO NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO ESTAR ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DA NR 15. PERÍODO CONTROVERSO DE 1997 A 2013. POSSIBILIDADE. TEMA 170 DA TNU. PUIL CONHECIDO E PROVIDO”. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50094586520144047000, Relator.: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/02/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 25/02/2021, grifou-se) A interpretação de que os agentes cancerígenos a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação a agentes cancerígenos, se adequa ao que foi decidido pelo STJ no julgamento do seu Tema repetitivo 1.090, uma vez que se amolda às “hipóteses excepcionais, nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido”. Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ); Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios É firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019); Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018) Perícia Técnica por Similaridade Quanto a possibilidade de perícia por similaridade, o STJ a considera legítima quando realizada em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2è Turma, Dje 20.11.2013; AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2è Turma, julgado em 18/03/2014, Dje 27/03/2014; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1è Turma, julgado em 25/02/2014, Dje 06/03/2014). Possibilidade de computo de atividade especial do contribuinte individual não cooperado mediante comprovação da atividade É possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos. A jurisprudência do STJ baliza tal entendimento. Nesse sentido, são os precedentes: AgRg no REsp: 1540164 SC 2015/0151896-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015; REsp: 2104649 RS 2023/0381088-5, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 18/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Caso dos autos A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “(...) Na espécie, verifica-se pelo formulário PPP coligido ao recurso administrativo contra a decisão denegatória da autarquia que, nos períodos de 06/03/1997 a 31/04/2010 e de 01/05/2010 a 07/12/2018, a parte autora exerceu, respectivamente, as funções de “assistente técnico de Engenharia IV” e “profissional nível médio operacional IV” junto à empresa CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETROBRÁS ELETRONORTE, sempre exposta ao agente nocivo eletricidade em níveis elevados, de 460 a 500.000 volts. De se observar que o uso de EPI não é suficiente para neutralizar de modo eficaz o agente eletricidade, conforme entendimento predominante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1001992-82.2017.4.01.3600, Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Relator Convocado Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024; AC 1000108-03.2017.4.01.3508, Relator Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, Relator Convocado Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, NONA TURMA, PJe 25/07/2024; AC 1002297-75.2017.4.01.3500, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, SEGUNDA TURMA, PJe 16/07/2024).Em sendo assim, tem direito a parte autora à contagem diferenciada do período de 06/03/1997 a 07/12/2018, mediante aplicação do fator de conversão 1,4, com o recálculo de seu tempo de contribuição. Em consequência, a elevação da renda mensal inicial é medida que se impõe”. A controvérsia recursal trazida pelo INSS se resume à alegação de que não há previsão legal para reconhecimento de tempo especial quando o agente nocivo/perigoso é a Eletricidade. A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade" esteve enquadrada sob código 1.1.8 no Decreto n. 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Os Decretos ns. 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto n. 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, nem no que lhe antecedeu, o Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso. Ainda, é firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Mesmo quando a informação, no PPP, se refere, de forma genérica, a exposição por altas tensões, é possível o reconhecimento da atividade especial, porquanto a NR-10 define circuitos de alta tensão como aqueles com mais de 1 000 V em corrente alternada, sendo certo que tal parâmetro supera os 250 volts do limite de tolerância. Precedentes, entre outros: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Sobre a questão relativa à permanência a à habitualidade, a TNU no julgamento do Tema 210 assim decidiu: "Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". (grifou-se). Em se tratando, pois, de nocividade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não sobejando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto (TRF-1 - AC: 00511225220124013400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Souza, Segunda Turma, DJe 04/03/2020). Ademais, o Tema 1.209 do STF não abarca todos os segurados que exercem atividade perigosa, mas apenas aqueles que exercem a atividade de vigilante. Nesse sentido, é a descrição do referido Tema: “ Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019” ( grifou-se). Consectários Juros e Correção Monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios majorados em 1(um) ponto percentual sobre o que foi fixado na origem ( Art. 85,§11 do CPC). Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003133-81.2022.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VARLEY MORETO Advogados do(a) APELADO: ANDRESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF53898-A, STEPHANE BATISTA DA COSTA - DF61793-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPP DEMONSTRA EXPOSIÇÃO A AGENTE ELETRICIDADE EM NÍVEIS DE 460 A 500.000 VOLTS. ALTA TENSÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e conversão do tempo especial em comum. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 4. A controvérsia recursal trazida pelo INSS se resume à alegação de que não há previsão legal para reconhecimento de tempo especial quando o agente nocivo/perigoso é a Eletricidade. 5. A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade" esteve enquadrada sob código 1.1.8 no Decreto n. 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Os Decretos ns. 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto n. 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". 6. Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, nem no que lhe antecedeu, o Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso. 7. É firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. 8. Mesmo quando a informação, no PPP, se refere, de forma genérica, a exposição por altas tensões, é possível o reconhecimento da atividade especial, porquanto a NR-10 define circuitos de alta tensão como aqueles com mais de 1 000 V em corrente alternada, sendo certo que tal parâmetro supera os 250 volts do limite de tolerância. Precedentes, entre outros: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. 9. Sobre a questão relativa à permanência a à habitualidade, a TNU no julgamento do Tema 210 assim decidiu: "Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". (grifou-se). 10. Em se tratando, pois, de nocividade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não sobejando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto (TRF-1 - AC: 00511225220124013400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Souza, Segunda Turma, DJe 04/03/2020). 11. O Tema 1.209 do STF não abarca todos os segurados que exercem atividade perigosa, mas apenas aqueles que exercem a atividade de vigilante. Nesse sentido, é a descrição do referido Tema: “ Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019” ( grifou-se). 12. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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ID: 280356467

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000298-47.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. BANCO CREFISA S/A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROSANA HENCKEL

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. BANCO CREFISA S/A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROSANA HENCKEL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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GILBERTO STURMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000298-47.2024.5.12.0048 RECORRENTE: ROSANA HENCKEL E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000298-47.2024.5.12.0048 RECORRENTE: ROSANA HENCKEL E OUTROS (3) RECORRIDO: ROSANA HENCKEL E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000298-47.2024.5.12.0048 (ROT) RECORRENTE: ROSANA HENCKEL, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CREFISA S/A, ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RECORRIDO: ROSANA HENCKEL, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CREFISA S/A, ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A partir do julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, não persiste nenhum óbice à terceirização de serviços entre pessoas jurídicas distintas, seja ela referente à atividade-meio ou finalística da sociedade empresarial. Acompanhando a ratio desse precedente de observância vinculante, e não comprovada a fraude alegada na terceirização de serviços entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não há falar em reconhecimento da condição de bancária ou financiária da autora, visto que ela se vincula à atividade preponderante da empregadora e, assim, se submete às regras aplicáveis à categoria respectiva. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. ROSANA HENCKEL, 2. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, 3. BANCO CREFISA S/A e 4. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.. Inconformadas com a sentença das fls. 3166-78, complementada pela resolutiva de embargos declaratórios (fl. 3276), prolatada pela Exma. Juíza Angela Maria Konrath, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes a este Regional. Nas razões recursais das fls. 3187-236, a 1ª ré (ADOBE) requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) grupo econômico (responsabilidade solidária); b) terceirização lícita; c) enquadramento como financiária; d) benefícios das convenções coletivas dos financiários (reajustes, participação nos lucros e resultados, ajuda alimentação, gratificações semestrais, multas convencionais, abono único, aviso prévio proporcional, anuênios); e) jornada de trabalho (horas extras); f) intervalo intrajornada; g) honorários advocatícios sucumbenciais; h) benefício da justiça gratuita; e i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. As 2ª e 3ª rés (CREFISA e BANCO CREFISA), no seu recurso das fls. 3242-63, pugnam pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: a) grupo econômico (responsabilidade solidária); b) enquadramento como financiária; c) benefícios das convenções coletivas dos financiários (reajustes, auxílio alimentação, participação nos lucros e resultados, vale cultura, aviso prévio proporcional, anuênios, abono único, multas convencionais); d) jornada de trabalho (horas extras); e) intervalo intrajornada; e f) honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, a autora, às fls. 3308-15, requer, de forma preliminar, a aplicação da Lei 14.010/2020 quanto ao prazo prescricional. No mérito, pretende a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: a) jornada de trabalho (horas extras - aplicação da jornada semanal de 30 horas); e b) remuneração variável (diferenças e natureza salarial). Contrarrazões apresentadas (fls. 3278-303, 3319-38, 3339-44 e 3345-50). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, exceto do tópico do recurso da 1ª ré (ADOBE) relacionado à limitação da condenação ("XVII - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL" - fls. 3234-5), por ausência de lesividade e interesse recursal, uma vez que na sentença já foi determinado que os "valores serão apurados em liquidação da sentença, por simples cálculos (CLT, art. 879), observados, como teto histórico, os valores atribuídos na petição inicial." (fl. 3175). MÉRITO RECURSO DA 1ª RÉ (ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A.) - ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DAS 2ª E 3ª RÉS (CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E BANCO CREFISA S/A) NAS MATÉRIAS EM COMUM 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (Análise conjunta com o recurso da 2ª e 3ª rés) O Juízo a quo reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas por entender demonstrada a existência de grupo econômico entre elas, nos seguintes termos: (...) Evidenciado está nos autos que há intensa similitude entre os quadros societários de ambas as empresas, na pessoa do José Roberto Lamachia, de forma que, estando uma empresa prestando serviços para a outra, surgem fortes indícios de que haveria desvio de funções, até porque nada impede que a própria CREFISA contratasse funcionários de categorias diferenciadas para que prestasse os serviços que alega que a reclamante prestava. O que se visualiza é que a autora trabalhava em benefício da CREFISA. Assim, a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas caracteriza o grupo econômico, atuando conjuntamente, para o mesmo objeto, com relações jurídicas e comerciais intrínsecas. Diante disso, DECLARO a responsabilidade solidária da CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, do BANCO CREFISA S/A e da ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S/A pelos créditos decorrentes desta sentença. (...) Inconformada, a 1ª ré alega que não restou comprovada a existência de hierarquia, subordinação ou controle entre as empresas, que é um requisito essencial para a configuração do grupo econômico, não bastando a existência de coordenação ou interesses integrados e sócios em comum. Na mesma linha, as 2ª a 3ª rés argumentam que não há relação de hierarquia e administração entre as empresas e que as atividades de cada uma delas são distintas entre si, não havendo comunhão de interesses, de gestão e administração que amparem a alegada solidariedade; bem assim que a mera existência de sócios comuns não é suficiente para caracterizar o grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração cabal de direção, controle ou administração entre as empresas. Destacam que a relação com a reclamada ADOBE é de mera prestação de serviços. Por essas razões, entendem que não há falar em grupo econômico, nem, consequentemente, em responsabilidade solidária entre as empresas demandadas. Sem razão. Nesta Justiça Especializada, a definição de grupo econômico, com a consequente imputação da responsabilidade solidária, está prevista no § 2º do art. 2º da CLT. Ainda, nos termos da legislação substantiva civil, a solidariedade não é presumida e sim decorre de lei ou da manifestação de vontade das partes. O entendimento predominante valida a hipótese de desnecessidade de comprovar relação de dominação de uma entidade empresarial sobre as outras, bastando apenas a comunhão de interesses e/ou orientação empresarial comum. Isso porque a finalidade social do instituto em foco, nas palavras de Maurício Godinho Delgado, é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista ao estabelecer a responsabilização pelo seu adimplemento às integrantes do grupo econômico, por ele descrito como: (...) dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação, em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (In Curso de Direito do Trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 500) Dessa definição exsurge que o aproveitamento dos serviços prestados pelo trabalhador pode se dar de forma direta ou indireta e decorre da existência de atuação conjunta das sociedades empresárias, sendo a consequência a responsabilização de todas pela contraprestação devida. No caso em análise, diversamente do que sustentam as recorrentes, o Juízo a quo não reconheceu a existência do grupo econômico tão somente por suposta identidade de sócios, mas pela identidade de direção na condução dos dois negócios e pela existência de plena coordenação e interligação entre as empresas demandadas. Com efeito, os atos constitutivos da 1ª ré (ADOBE) noticiam que seus únicos sócios são José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira, bem como que sua administração será exercida por uma Diretoria composta de, no mínimo 2 (dois) Diretores e, no máximo, 5 (cinco) (fl. 1522). Segundo a ata de assembleia geral realizada em 30-04-2020, foram reeleitos para o triênio de 2020/2023 a Sra. Leila Mejdalani Pereira, no cargo de Diretora Superintendente, e o Sr. José Roberto Lamacchia, no cargo de Diretor Superintendente (fls. 1532-3), o que se repetiu para o triênio de 2023/2026 (fls. 1442-3). Por sua vez, o Estatuto Social da 2ª ré (CREFISA), cujo capital social perfaz R$ 5.400.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de reais), foi assinado pela Sra. Leila Mejdalani Pereira, como Diretora Presidente, e pelo Sr. José Roberto Lamacchia, como Diretor Superintendente (fl. 2788). Consta, ainda, na lista de acionistas, que a CREFIPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. é detentora de 5.100.000.000 ações ordinárias e tem como Diretor Presidente o Sr. José Roberto Lamacchia. Segundo a ata de assembleia geral realizada em 31-03-2021, foram reeleitos para o triênio de 2021/2024 a Sra. Leila Mejdalani Pereira, no cargo de Diretora Presidente, o Sr. José Roberto Lamacchia, no cargo de Diretor Superintendente, e mais 4 (quatro) diretores (fls. 2774-6). Já a 3ª ré (BANCO CREFISA), conforme consta no seu Estatuto Social, possui capital social de R$ 344.320.250,92 (trezentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e vinte mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos) e também se encontra assinado pela Sra. Leila Mejdalani Pereira, como Diretora Presidente, e pelo Sr. José Roberto Lamacchia, como Diretor Superintendente (fl. 2879). Consta, ainda, na lista de acionistas, que a JR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. é detentora de 339.394.940 ações ordinárias e tem como Diretora Superintendente a Sra. Leila Mejdalani Pereira. Segundo a ata de assembleia geral realizada em 31-03-2021 foram reeleitos para o triênio de 2021/2024 a Sra. Leila Mejdalani Pereira, no cargo de Diretora Presidente, o Sr. José Roberto Lamacchia, no cargo de Diretor Superintendente, e mais um diretor (fls. 2882-3). No caso, não se trata de mera identidade de sócios entre as reclamadas, mas os únicos 2 (dois) sócios da 1ª ré são também os responsáveis pela administração das empresas demandadas. O cenário é ratificado pelo fato de que as reclamadas apresentam comunhão de interesses, desempenhando atividades econômicas complementares, em que a 1ª ré intermedia as atividades de divulgação de marca, captação e cadastro de clientes, processamento de dados, telemarketing, serviço de atendimento ao cliente e cobrança de crédito (contratos das fls. 2856-9 2841-8) para a 2ª ré, que atua no ramo financeiro; e de assessoria de dados cadastrais, cobrança de títulos, divulgação de marca, envio de mala direta, processamento de dados, telemarketing, panfletagem e assistência jurídica, contábil e em tecnologia da informação (contrato das fls. 2970-75) para a 3ª ré, que atua como um banco comercial. Não bastasse, o portal eletrônico das 2ª e 3ª rés (https://www.crefisa.com.br/) reforça a constatação de que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, na medida em que, conforme acesso realizado no dia 08-05-2024, registrado em outro processo de minha relatoria envolvendo as 1ª e 2ª rés (ROT - 0000796-61.2023.5.12.0022) observei que, ao procurar por "Pontos de atendimento", inserido a opção "SC" e "Itajaí", a pesquisa é direcionada para um ponto de "Atendimento Adobe", sinalizando-se um CNPJ (04.449.030/0265-20) pertencente à 1ª ré (ADOBE), e não à 2ª, conforme busca no portal da Receita Federal. No mesmo sentido, a busca por pontos de atendimentos da 2ª ré no município de Florianópolis, capital do Estado, somente apresentou resultados para pontos de "Atendimento Adobe", cada um dos três sinalizando CNPJ de filiais pertencentes à 1ª ré (04.449.030/0219-95, 04.449.030/0084-68 e 04.449.030/0832-49). Ainda, apesar de terem sido apresentados contratos de prestação de serviços firmados entre a 1ª ré (ADOBE) e outras empresas, a testemunha V. A. F., ouvida a convite da autora, esclareceu que não trabalhava para outras marcas além da CREFISA. Em sentido semelhante, indagada a testemunha ouvida a convite da ré, A. F. da C., respondeu que, pelo que tem conhecimento, a ADOBE não presta serviços para outras empresas, apenas para a CREFISA. Todo esse cenário demonstra a comunhão de interesses e coordenação entre as empresas, evidenciando-se que a 1ª ré está estruturada para realizar atividades de apoio ao atingimento das finalidades das 2ª e 3ª rés (concessão de soluções financeiras, empréstimos e abertura de contas bancárias), o que se revela apto a atrair o reconhecimento da configuração de grupo econômico entre elas, conforme decidiu a Magistrada sentenciante. Tal configuração tem sido reiteradamente reconhecida no âmbito deste Tribunal Regional, bem como E. TST, conforme ementas a seguir transcritas: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza-se grupo econômico quando pluralidade de empresas mantêm laços de direção ou coordenação em atividades industriais ou comerciais. Evidenciadas as características citadas, configura-se a hipótese do § 2º do art. 2º da CLT. (TRT12 - ROT - 0000476-18.2022.5.12.0031 , Rel. AMARILDO CARLOS DE LIMA , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 01/06/2023) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO ENTRE ADOBE ASSESSORIA E CREFISA S.A. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a condição de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária, sob o seguinte fundamento, "os documentos extraídos de sites, da JUCESP e até fotografias mostram a comunhão de interesses da empresa, com sócios em comum e placas de propaganda em frente revelando o entrelaçamento empresarial e o qual revela a defesa e propaganda, mantendo os interesses negociais em comum". II. A jurisprudência desta Sétima Turma se firmou no sentido de ser possível a configuração de grupo econômico "por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. III. Não fosse isso, jurisprudência desta Corte Superior é majoritária no sentido de reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas Crefisa S.A. e Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais LTDA. Precedentes. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000108-74.2017.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023). "[...] GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O col. Tribunal Regional, com amparo na valoração da prova produzida, concluiu pela configuração de grupo econômico em razão de ambas as reclamadas serem administradas pelo mesmo sócio e, ainda, de os empregados da empresa prestadora (Adobe) prestarem serviços em local onde consta, inclusive, o logotipo da segunda reclamada (CREFISA) na fachada. Evidenciada a comunhão de interesses econômicos, com administração em comum, fica configurado o grupo econômico de que trata o art. 2º, § 2º, da CLT, apto a ensejar a responsabilidade solidária, tal como decidiu o col. TRT. Precedentes desta c. 3ª Turma. Incólume, pois, o art. 3º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (AIRR-350-47.2015.5.05.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). Nesse mesmo sentido já decidi em outro processo de minha relatoria, julgado por esta 2ª Turma em 25-06-2024: TRT12 - ROT - 0000796-61.2023.5.12.0022 , Data de Assinatura: 11/07/2024. Ante o exposto, nego provimento ao recurso neste item. 2. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL (Análise conjunta com o recurso da 2ª e 3ª rés) O Juízo sentenciante considerou que devem ser estendidos à autora os direitos da categoria dos financiários, por ter prestado serviços em benefício direto da CREFISA, não descaracterizando o enquadramento sindical quando há o deslocamento da atividade para outra empresa do mesmo grupo econômico. Da decisão, extraio os seguintes excertos: (...) A natureza do trabalho desenvolvido pela autora e o ramo de atividade da empregadora direta, centrada na concretização de negócios da clientela do CREFISA, fazem ver a similaridade de condições de trabalho dos financiários. Importante assinalar que o deslocamento das atividades do CREFISA para empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza a condição de financiária. Neste sentido decidi ao julgar casos análogos, a exemplo das AT 593-04.2016.5.12.0036 e 1403-47.2014.5.12.0036. Destaco, ainda, os termos da certidão do Oficial de Justiça, exarada nos autos da das AT 593-04.2016.5.12.0036, que em cumprimento de diligência de mandado de verificação constatou a homogeneização das atividades da ADOBE e da CREFISA S/A, em uma mesma atividade comercial, confirmada, inclusive, com identificações visuais (ver certidão de fl. 1.196 e fotos anexas nos autos referidos). Essa mesma informação consta no depoimento da testemunha A.F.C. quando diz que "na fachada da loja consta CREFISA Adobe" (f. 3121). Exercendo a autora atividades típicas de financiário, cabível seu enquadramento nessa categoria funcional e sindical, prevalecendo, diante do princípio da primazia da realidade, a natureza das atividades exercidas para definição do enquadramento sindical. Inviável, contudo, a aplicação das normas relativas aos bancários, porque o fato de o BANCO CREFISA integrar grupo econômico com a CREFISA FINANCEIRA não traduz à autora, que trabalhava na financeira, a condição de bancária. Em decorrência, declaro aplicáveis à relação de emprego entre a autora e a ADOBE as normas instituídas em lei, atinentes aos financiários, bem como aquelas estabelecidas em instrumentos normativos autônomos da categoria sindical dos financiários. INDEFIRO os pedidos de letras "C", e do "C.01" ao "C.07". Entretanto, integrando os réus o mesmo grupo econômico, não há nulidade na contratação da autora por uma empresa que atue em prol do empreendimento, mas sim responsabilidade solidária, conforme analisado nesta sentença em tópicos anteriores. Por todos estes elementos, entendo que a prestação de serviços se deu diretamente em benefício da CREFISA S/A, de forma que devem ser estendidos à reclamante os direitos da categoria dos financiários. (...) A 1ª ré sustenta a licitude da terceirização, inclusive na atividade-fim, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, Recurso Extraordinário nº 958252 e no Tema 383, assim como nas alterações promovidas pela Lei n. 13.429/2017 na Lei n. 6.019/1974, não havendo que se falar na equiparação de salários entre os empregados da tomadora e da contratada. Em breve síntese, a parte reitera que a atividade por ela prestada consiste no atendimento de clientes, divulgação de marcas, panfletagem, realização de cobranças (extrajudiciais e judiciais) e cadastramento de dados para formação de banco de dados para envio de 'mailing' e mala direta. Pontua, ainda, que a reclamante nunca desempenhou funções relacionadas à concessão, negociação ou venda de produtos financeiros ou serviços bancários, bem assim que não foi demonstrada subordinação dela a empregados das 2ª ou 3ª rés, ressaltando que todo o processo de admissão, inclusive o registro da sua carteira de trabalho, foi realizado pela ADOBE. As 2ª e 3ª rés defendem a impossibilidade do enquadramento da autora na categoria dos financiários, apontando argumentos semelhantes àqueles indicados pela 1ª ré. Afirmam, em suma, que as demandadas exercem atividades distintas, destacando que o papel das lojas físicas da ADOBE a favor da CREFISA é de divulgação de marcas, telemarketing, cobranças e cadastros, os quais são enviados para a CREFISA e esta os analisa para verificar a possibilidade de conceder crédito. Pontuam, ainda, que este serviço não é realizado apenas para a CREFISA, pois a ADOBE possui outras empresas clientes. Sustentam não ter ficado demonstrado que a autora exercia atividades típicas de financiária, tampouco com subordinação a funcionários da CREFISA, bem como ressalta que a terceirização da atividade-fim seria considerada lícita tanto pelo STF, como pela legislação em vigor. Pugnam, assim, pela reforma da sentença, afastando-se o enquadramento na autora com financiária. Inicialmente, friso que na sentença não houve a declaração de nulidade dos registros efetuados pela 1ª ré ou o reconhecimento de vínculo direto com a 2ª (CREFISA) ou 3ª (BANCO CREFISA) rés, mas apenas o reconhecimento de que a autora prestou serviços diretamente em benefício da CREFISA, que deslocava as suas atividades para outras empresas do grupo econômico, atuando a ADOBE na concretização de negócios da clientela da tomadora de serviços, em condições de trabalho similares às dos financiários. A autora foi contratada pela 1ª reclamada (ADOBE) em 02-05-2016, para o cargo de Analista de Atendimento Júnior. Aquela foi promovida a Analista de atendimento Pleno, em 01-08-2019, e, novamente, em 01-01-2021, a Coordenadora de Filial, cargo onde permaneceu até seu desligamento (fls. 87-8). Em síntese, a 1ª ré sustentou, em sua contestação, que "a reclamante nunca atuou na atividade-fim das correclamadas, não vendendo empréstimos, financiamento, investimento ou qualquer outro produto financeiro" (fl. 1663). Por sua vez, a 2ª reclamada afirmou que firmou contrato "através do qual se realiza a prestação de serviços de cadastramento, divulgação de marca, cobrança e representação jurídica" (fl. 2797), no mesmo sentido da defesa da 3ª ré, que sustentou que a ADOBE apenas lhe presta serviços de "formação de banco de dados e divulgação da marca, cobrança de inadimplentes, telemarketing" (fl. 2937). Examinando o acervo probatório, constam os contratos de prestação de serviços firmados entre as reclamadas (fls. 2841-8 e 2856-9), por intermédio dos quais a 2ª reclamada, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contratou a 1ª reclamada, ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A, para prestar os seguintes serviços: implantação e gerenciamento do Serviço de Atendimento a Clientes (SAC), gerenciamento de arquivos, documentos e compras, assessoria de dados cadastrais (banco de dados), cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais, divulgação da marca, envio de mala direta, processamento de dados, telemarketing, panfletagem, assistências jurídica, contábil e em tecnologia da informação. Já com a 3ª reclamada, BANCO CREFISA S/A, a 1ª reclamada foi contratada para prestar os seguintes serviços (fls. 2970-5): assessoria de dados cadastrais (banco de dados), cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais, divulgação da marca, envio de mala direta, processamento de dados, telemarketing, panfletagem, assistências jurídica, contábil e em tecnologia da informação. Conquanto tenham sido apresentados contratos de prestação de serviços da ADOBE com outras empresas, de ramos completamente distintos, tais como SEDONA PROMOTORA E ASSESSORIA LTDA, CITY TAXI ÁEREO LTDA, BAMÉRCIO S/A - PREVIDÊNCIA PRIVADA, entre outras (fls. 2218-61), bem como imagens de suas lojas com informações de outros clientes além da CREFISA (fls. 2210-7), as testemunhas ouvidas a convite das partes, inclusive aquela indicada pela ré, negaram que houve labor em favor de outras marcas. Tal cenário, conforme já examinado no tópico recursal das rés alusivos ao grupo econômico, denota que a 1ª ré está estruturada para realizar atividades de apoio ao atingimento das finalidades da 2ª ré (concessão de soluções financeiras e empréstimos), realizando atividades imprescindíveis para a atividade final de concessão de crédito. Com efeito, a prova testemunhal produzida endossou a alegação inicial de que a reclamante trabalhava com créditos financeiros, empréstimos e abertura de contas. No entanto, não se pode olvidar que a testemunha V. A. F., ouvida a convite da autora, confirmou que o sistema cuja imagem consta às fls. 534-5, chamado central de negócios, era o utilizado por ela e pela autora para fazer essas atividades. Nessa aba do sistema constam diversos status em que podem se encontrar as propostas nele inseridas: pendente de cadastro, pendente de digitalização da ficha cadastral, pendente de análise interna, pendente de análise do Banco BPN, conta criada (digitalizar portabilidade), abertura de conta concluída, recusado na análise interna, recusado na análise do banco, pendente de confirmação, pendente de cadastro de representante. Nesse cenário, é possível concluir que ao inserir no sistema uma proposta de crédito, empréstimo ou abertura de conta, não era a autora quem de fato fazia essa aprovação ou liberação, que eram submetidas à análise interna da financeira ou do banco, via sistema, inclusive porque a autora confirmou, em seu depoimento pessoal, que não tinha acesso a cadastros de proteção de crédito. Nada obstante, tal cenário não exclui a constatação de que as atividades desempenhadas pela autora (sejam as alegadas pela ré, de divulgação de marca, captação e cadastro de clientes, processamento de dados, telemarketing, serviço de atendimento ao cliente e cobrança de crédito, entre outras, sejam aquelas relacionadas a propostas de abertura de contas ou de concessão de créditos ou empréstimos) inseriam-se na cadeia de atividades-fim da 2ª ré. Por outro lado, não ficou demonstrado que a reclamante trabalhava subordinada diretamente aos empregados mais graduados da 2ª ou 3ª rés (CREFISA e BANCO CREFISA), alegação formulada na inicial que denotaria a suposta fraude na contratação da ADOBE pela CREFISA. Isso porque, apesar de ouvidas testemunhas, não ficou evidenciado que a direção e organização dos funcionários, as metas e as ordens diretas emanavam das 2ª e 3ª rés. Com efeito, uma das testemunhas que foi ouvida a convite da autora citou os nomes de alguns colaboradores, mas não informou se, no período em que eles lhe davam ordens, eram funcionários da ADOBE ou da CREFISA, tampouco especificou o período em que cada um deles atuou como gestor. No entanto, a preposta da 1ª ré esclareceu que alguns dos nomes citados já foram funcionários de ambas as empresas, ADOBE e CREFISA, mas que atuavam na superintendência comercial, que embora seja um setor que tem contato com a administração de filiais, não possui uma relação de hierarquia direta. Além disso, ficou esclarecido nos autos que os funcionários da 1ª ré estavam organizados, em resumo, na seguinte hierarquia: analista, coordenador de filial, operador regional, coordenador regional e administração de filial, não havendo prova de que os colaboradores inseridos nessa rede hierárquica eram contratados pela CREFISA ou BANCO CREFISA. Também não é possível identificar essa subordinação da autora a funcionários da CREFISA ou do BANCO CREFISA a partir dos diversos e-mails anexados à petição inicial, pois não são e-mails enviados diretamente à autora e muitos foram direcionados a funcionários ou setores da própria CREFISA, alguns são oriundos de funcionários da ADOBE, outros não possuem sequer a identificação do destinatário, não sendo possível identificar a relação de subordinação indicada na peça de ingresso. Logo, o ponto nodal da controvérsia ora posta é saber se a terceirização de atividade-fim entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, no presente caso, configurou ou não fraude à legislação trabalhista para evitar o correto enquadramento da trabalhadora. No que concerne à suposta terceirização fraudulenta, uma vez que a autora realizava atividades que se inserem na atividade-fim da tomadora de serviços, a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em 30-8-2018, quando finalizou o julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, ambos com repercussão geral reconhecida, firmando a seguinte tese: "(...) é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Diante da respectiva decisão, manifestei entendimento em julgamentos anteriores que não haveria possibilidade de manter a construção interpretativa de fraude pela terceirização de atividade-fim, haja vista o efeito vinculante da decisão. Para a caracterização de terceirização ilícita fica ressalvada apenas aos casos de fraude que justifique a incidência do art. 9º, da CLT, com a consequente declaração de nulidade do contrato. A hipótese se evidencia quando há nítida presença dos requisitos do art. 3º da CLT entre o empregado e a tomadora. A respeito da natureza da subordinação que se deve perquirir - não sendo suficiente a mera subordinação estrutural ou indireta, mas sim a subordinação hierárquica direta do trabalhador aos prepostos da tomadora -, trago decisão proveniente do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL) . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação do artigo 3º da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL) . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Contudo, havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços ou outro motivo ensejador de fraude na terceirização, há como se reconhecer o vínculo direto com a contratante. Nessas hipóteses, o próprio STF não reconhece aderência estrita da causa às teses vinculantes supramencionadas. É o que se depreende dos seguintes precedentes: ARE 1397478/DF, de relatoria do Min. Gimar Mendes (DJE de 16/11/2022) e Rcl 50032/SP, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski (DJE de 03/11/2021). Outrossim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No caso concreto, o Tribunal Regional nada consignou acerca da existência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego pretendido. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. DIVISOR 150. ANOTAÇÃO DA CTPS. Fica prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante, ante o provimento dado no recurso de revista da reclamada" (RR-10421-72.2013.5.05.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). Nada obstante, é preciso pontuar que o próprio STF, no âmbito de reclamações constitucionais, tem proferido decisões no sentido de que a tese fixada no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252 não se referem à hipótese em que o tomador dos serviços e a contratada integram o mesmo grupo econômico, por ausência de estrita aderência necessária entre a hipótese dos autos e os paradigmas citados, verbis: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. DESCABIMENTO. ADPF 324. TEMA 725. AUSENTE ADERÊNCIA ESTRITA. RECURSO PROVIDO. 1. A questão referente à ilicitude da terceirização de atividade-fim foi analisada pela autoridade reclamada em data anterior à decisão paradigma. 2. Inexiste aderência estrita à decisão da ADPF 324 e ao Tema 725 da sistemática da repercussão geral os casos em que a discussão da matéria, no âmbito do Juízo a quo, tenha se restringido à atribuição de responsabilidade às empresas tomadoras dos serviços em face de integrarem elas o mesmo grupo econômico. 3. Agravo regimental provido para julgar improcedente a reclamação.(Rcl 43952 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) Ementa: RECLAMAÇÃO. ADPF 324. TEMA 725. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto do processo paradigma revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 2. A matéria em discussão na decisão reclamada restringiu-se à constante do art. 896 da CLT, relativa à admissibilidade do recurso de revista, em nenhum momento discutindo-se acerca daquela objeto da ADPF 324 ou do RE 958.252, qual seja, a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 43676 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 18-11-2021 PUBLIC 19-11-2021) Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. RECURSO NEGADO. 1. Diferentemente dos reiterados casos julgados procedentes por esta Turma, por ofensa ao entendimento fixado na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252), na hipótese destes autos, o foco da controvérsia não é a declaração de ilicitude da terceirização de atividade fim. É que a Primeira Turma desta CORTE, em recentes julgados, sedimentou o entendimento de que as empresas ADOBE e CREFISA, ora reclamantes, integram o mesmo grupo econômico, o que afasta a estrita aderência entre o caso concreto e os paradigmas apontados ( Rcl 37.009 AGR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 14/7/2020; e Rcl 39.792 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 14/5/2020). 2. Nessas circunstâncias, em que não está presente o contexto específico da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e do RE 958.252 (Tema 725 da RG), não há estrita aderência entre o ato impugnado e os paradigmas invocado. É, portanto, inviável a presente reclamação.3. Recurso de Agravo ao qual se nega provimento. (Rcl 41726 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020) (grifos acrescidos) Nessa toada, têm despontado precedentes no C. TST concluindo que o entendimento fixado na ADPF 324 e no Tema 725 não se aplica quando houver terceirização dentro de um mesmo grupo econômico. Cito, por exemplo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. É certo que cabe ao juiz zelar pela celeridade do processo, indeferindo as diligências que considere desnecessárias, nos termos do artigo 765 da CLT. E, no caso, considerando que as provas produzidas nos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia relativa à natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e que não houve insurgência da reclamada contra a juntada do laudo de constatação no momento processual oportuno, não há falar em cerceamento do direito de produção de prova. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIPÓTESE SUB JUDICE . CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE PELA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. PARA PRESTAR SERVIÇOS À CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE PERPETRADA PELAS RECLAMADAS. SONEGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS (FINANCIÁRIOS) DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. Conforme consignado na decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da tese firmada nas decisões proferidas na ADPF nº 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, aos feitos em que o grupo econômico era formado pelas mesmas reclamadas, que figuram no polo passivo da reclamação trabalhista sub judice , em razão da ausência de similitude entre a hipótese sub judice , em que as reclamadas Adobe e Crefisa, integrantes do mesmo grupo econômico, utilizaram-se dos serviços da reclamante, contratada pela primeira para prestar serviços à segunda, e a tese vinculante firmada nas decisões proferidas na ADPF 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral - licitude da terceirização de qualquer atividade do tomador de serviços (meio ou fim).Assim, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica a ratio decidendi que norteou a fixação de tese, nas decisões proferidas na ADPF 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, à intermediação de mão de obra por empresas do mesmo grupo econômico. A referida tese não afasta a ilegalidade da intermediação de mão de obra praticada pelas reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, nem a incidência da Súmula nº 331, item I, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a existência de distinguishing entre a tese vinculante firmada pelo STF e a formação de grupo econômico pelas reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. e a CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, conforme julgados citados anteriormente. Salienta-se que a Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, ao se utilizar dos serviços prestados pela reclamante, contratada pela Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S.A., impediu o enquadramento da trabalhadora na categoria dos financiários e a incidência das respectivas normas coletivas. Não obstante a existência de previsão legal a respeito do grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT), as empresas não podem se valer do citado instituto "com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas", a teor do artigo 9º da CLT.Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido . [...] (Ag-AIRR-10605-97.2017.5.15.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS PARTES RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. O TRT, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as partes reclamadas, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, em casos semelhantes envolvendo essas mesmas empresas, tem constatado a existência de prevalência hierárquica entre elas, pois presentes a identidade de sócios em comum, a prestação de serviços pelos seus empregados no mesmo endereço e o desempenho da atividade-fim da parte reclamada CREFISA por meio da parte reclamada ADOBE, com a finalidade de reduzir os custos da mão de obra, mascarando a real categoria profissional da parte reclamante para, assim, sonegar-lhe direitos. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão regional por meio da qual o TRT reconheceu a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a condição de financiária da parte autora, bem como condenou as partes reclamadas a responderem de forma solidária, porque em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE TRABALHISTA. DISTINGUISHING . O STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11-10-2018 e publicado no DJe de 6-3-2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema nº 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30-8-2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral. Em razão de sua natureza vinculante, a partir de 30-8-2019, a tese jurídica fixada pela Suprema Corte é de observância obrigatória nos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento. Contudo, a hipótese dos autos não se amolda à tese estabelecida pelo STF, pois o TRT de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que há elementos suficientes a atestar a fraude na terceirização havida. Extrai-se do acórdão regional que "ambas as rés admitem o trabalho da reclamante em benefício da tomadora (CREFISA), limitando-se, nas respectivas defesas, à alegação de licitude da terceirização, desconstituída na origem". Fora destacado ainda que a reclamante estava subordinada à tomadora de serviços, que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico e que procederam à terceirização com o intuito de frustrar direitos trabalhistas reconhecidos aos bancários ou financiários. Em hipóteses como a dos autos, envolvendo as mesmas partes reclamadas, nas quais se constata manifesta fraude trabalhista, esta Corte Superior tem entendido pelo reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços e, por conseguinte, pelo vínculo de emprego.Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-10660-18.2016.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023). Todavia, examinando as reclamações constitucionais anteriormente transcritas, oriundas do STF, é preciso fazer alguns esclarecimentos, a fim de não conferir às decisões alcance maior do que lhe é devido. O que o Egrégio Tribunal tem decidido é o não cabimento da reclamação constitucional quando o que se estiver discutindo é terceirização entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, e razão disso é a ausência de estrita aderência necessária entre as hipóteses por ele examinadas e os paradigmas invocados, a saber a: ADPF n. 324 e do RE 958.252. Tal entendimento não implica, por raciocínio a contrario sensu, que toda terceirização entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, automaticamente, deverá ser considerada fraudulenta, não existindo, até o presente momento, tese de aplicação obrigatória fixada pelo STF nesse sentido. Nada obstante, por coerência do sistema, segurança jurídica e valendo-se de interpretação analógica, deve ser deferida aos agentes integrantes de grupo econômico a mesma possibilidade de terceirização de atividades-fim reconhecida pelo STF na ADPF n. 324 e no RE 958.252, sem que o ato seja reputado, por si só, fraudulento. Veja-se que, em casos em que reconhecida judicialmente a existência de grupo econômico, a responsabilidade do tomador será solidária com a contratada (art. 2, §2º, da CLT), e não meramente subsidiária, como na hipótese da tese fixada na ADPF n. 324 e no RE 958.252, representando, em realidade, em um incremento nas garantias do trabalhador na execução de seu crédito comparativamente à terceirização realizada entre personalidades jurídicas distintas. Tal entendimento harmoniza, inclusive, com alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, que alterou o art. 4º-A, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para autorizar que o contrato de prestação de serviços verse sobre o desenvolvimento tanto de atividades-meio, como de atividades-fim na empresa tomadora de serviços, inclusive a sua atividade principal. Nada obstante, deve-se excepcionar as situações em que comprovada fraude que justifique a incidência do art. 9º, da CLT. Como anteriormente consignado, a hipótese se evidencia quando houver nítida presença dos requisitos do art. 3º da CLT entre o empregado e a tomadora. E, no presente caso, conforme já analisado, não foi produzida prova cabal do desvirtuamento do contrato firmado entre a autora e a 1ª ré (ADOBE), não tendo sido demonstrado que aquela trabalhava subordinada diretamente aos empregados da 2ª ré (CREFISA) ou da 3ª ré (BANCO CREFISA). Conclui-se, portanto, que, não persiste nenhum óbice à terceirização de serviços, seja ela referente à atividade-meio ou finalística da sociedade empresarial. Ou seja, não há ilicitude no fato da recorrente ter sido admitida pela 1ª reclamada (ADOBE) para comercializar produtos da 2ª (CREFISA) ou 3º (BANCO CREFISA), mesmo tendo sido reconhecido que tais empresas integram o mesmo grupo econômico, porque não demonstrada a alegação inicial da existência de fraude na forma do art. 9º da CLT. Logo, não tendo sido demonstrada fraude na relação sob análise, não há que reconhecer que a terceirização se deu para sonegar direitos da autora decorrentes de suposto enquadramento na categoria dos financiários. Ademais, cabe esclarecer que o enquadramento sindical se dá pela atividade desenvolvida pelo empregador. No caso, a ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A., que é a empregadora da autora, trata-se de empresa que tem por objetos: a) Assessoria de informações cadastrais a entidades e empresas em geral; b) Serviços de controle e execução de cobrança amigável; c) Captação de clientes e promoção e vendas de bens e serviços para terceiros; d) Assessoria a pessoas físicas e jurídicas referente a matérias não sujeitas a autorização de conselhos de classes; e) Controle e gerenciamento do processamento de dados em geral, serviços de supervisão e gerenciamento de controles internos, mediante a criação e acompanhamento de relatórios: 6) Intermediação de serviços administrativos; g) Prestação de Serviços de Call Center (teleatendimento); e h) Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação (cf. cláusula I, art. 5º do Estatuto Social, fl. 434). Ou seja, não é a ADOBE instituição financeira, tampouco bancária, motivo pelo qual não se pode estender, aos seus empregados, direitos próprios dessas categorias. Ante o exposto, dou provimento aos recursos das rés, no item, para afastar o enquadramento da reclamante na condição de financiária e, por conseguinte, excluir da condenação as obrigações de pagar e fazer daí exclusivamente decorrentes. 3. BENEFÍCIOS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS (Análise conjunta com o recurso da 2ª e 3ª rés) Com a extensão à autora dos direitos da categoria dos financiários, foram-lhe deferidos os seguintes direitos com base nas normas coletivas: reajustes salariais dos financiários, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, PLR, aviso prévio FGTS com 40%; ajuda alimentação, auxílio refeição e décima terceira cesta alimentação; participação nos lucros e resultados; vale cultura; aviso prévio proporcional; anuênios, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%; abono único; multas convencionadas pelo descumprimento dos direitos reconhecidos nos itens "a" até "e" (fls. 3171-2). As partes demandadas se insurgem contra o enquadramento da autora como financiária e a aplicação dos benefícios advindos das convenções coletivas dessa categoria. Conforme expendido no tópico anterior, afastado o enquadramento da autora na condição de financiária, devem ser excluídas da condenação as obrigações de pagar e fazer daí decorrentes, listadas às fls. 3171-2 da sentença, assim como a jornada normal de 6 horas diárias ou 36 semanais. Por consequência, resta prejudicado o tópico recursal da autora referente à aplicação da jornada semanal de 30 horas (tópico "01. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL"). Dou, pois, provimento aos recursos das rés, nos termos acima. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (Análise conjunta com o recurso das 2ª e 3ª rés) O Juízo a quo deferiu horas extras à reclamante, nos termos a seguir: (...) Por essas razões, reveste-se de especial caráter ético o reconhecimento da jornada reduzida a trabalhadora integrante da categoria dos financistas, ainda que exercente do cargo de Coordenadora. E é nesse cenário que despontam as regras protetivas relativas à norma mais favorável e às condições mais favoráveis ao trabalhador, assinalada na garantia constitucional em frente a automação. Nesse contexto, entendo aplicável ao caso em análise a jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Quanto ao horário efetivamente trabalhado, a prova oral atesta a jornada excedente, conforme depoimento da testemunha V.A.F., mais bem qualificado por ter contato direto com a realidade de trabalho da autora. Já a testemunha A.F.C. não trabalhou diretamente com a autora, mas sim em outra cidade (Mafra/SC). Com base nas informações trazidas aos autos e nas regras da experiência judicante, FIXO como trabalhado o seguinte horário: de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; aos sábados, das 8h às 13h. ARBITRO nestes termos. DEFIRO horas extras excedentes da 36ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, somadas a esses, reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, PLR e FGTS com 40%. Apurem-se com base de cálculo correspondente a soma das parcelas salariais que compõem a remuneração do autor, incluindo as diferenças salariais reconhecidas nesta sentença (CLT, art. 457). Inconformada, a 1ª ré argumenta, em síntese, que não se aplica ao caso a jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais; que a autora exercia cargo de confiança, atraindo o disposto no art. 62 da CLT; que era possível o registro de jornada; que os cartões de ponto são válidos; e que há pagamento de horas extras. Ainda, que havia sistema de compensação de jornada. Pugna pela exclusão da condenação referente à verba principal e dos reflexos correspondentes. Por sua vez, as 2ª e 3ª rés sustentam que nunca foram empregadoras da autora, pelo que não tinham como fiscalizar os horários da recorrida. Afirmam, ainda, que a prova não corrobora a jornada descrita pela postulante, tendo a 1ª ré apresentado os registros com marcação de horário comercial, que era o horário de funcionamento das lojas. Quanto à adequação do caso ao disposto no art. 62, inc. II, da CLT, constato que as teses defensivas são contraditórias entre si, pois a 1ª ré afirma que o ponto da autora era meramente pro forma, mas também alega que as horas extras, quando prestadas, eram pagas e/ou compensadas; que foi adotado banco de horas e que sua jornada era, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h com 1 hora de intervalo intrajornada e, nos sábados, das 9h às 13h. O enquadramento do trabalhador em cargo de gestão, para fins de eximir o empregador do controle de jornada, na forma do art. 62, inc. II, da CLT, pressupõe, além do pagamento de gratificação de função no índice mínimo de 40% sobre o salário efetivo, seja o empregado detentor de encargos de chefia, e com poderes de representação do empregador. Aventada a exceção legal, incumbe ao empregador a prova dos requisitos ao enquadramento do empregado, como fato impeditivo às horas suplementares pleiteadas, na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, a autora nem sequer percebeu gratificação de função no índice mínimo de 40%, conforme contracheques de quando passou a atuar como coordenadora, apresentados a partir da fl. 2694. Por outro lado, a reclamada não produziu prova dos poderes de mando e gestão atribuídos à reclamante (artigo 62, II, da CLT), análise, que, diante da ausência da percepção de gratificação, revelar-se-ia despicienda. Pelo contrário, embora a reclamante tenha atuado como coordenadora de filial a partir de janeiro de 2021, não podia, conforme depoimento da primeira testemunha, fazer admissões ou demissões ou dar advertência aos funcionários. O testigo ouvido a convite da parte ré não trabalhou com ela, não trazendo, portanto, melhores esclarecimentos sobre o tema. Não bastasse tudo isso, restou inequívoco que a autora estava sujeita a efetivo controle de jornada, conforme cartões de ponto e declarações da representante da 1ª ré em audiência. Assim, não demonstrado o enquadramento na exceção legal à fiscalização da faina, uma vez que a 1ª ré alegou em defesa que havia o pagamento de horas extras e compensação de jornada, que as folhas de ponto e a representante da reclamada em audiência confirmaram que a jornada da autora era controlada, bem assim que os contracheques apresentados confirmam o pagamento de horas extras, não se aplicava à autora o preconizado pelo art. 62, inc. II, da CLT. Esclareço, ainda, que, afastado o enquadramento da autora como financiária, a análise da presente insurgência considerará que o módulo constitucional normal de 8 horas diárias ou 44 semanais. Isso posto, passo a examinar as controvérsias quanto à validade dos regimes compensatórios e dos cartões de ponto. Sobre o tema, saliento que a prática do sistema compensatório é admitida pela Constituição da República, desde que negociada por acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, inc. XIII). A jurisprudência trabalhista, por outro lado, encampou o posicionamento de que a compensação semanal pode ser firmada por acordo individual, salvo em caso de norma coletiva em sentido contrário. No entanto, relativamente ao regime denominado banco de horas, por representar acréscimo ao limite constitucional, manteve incólume a necessidade da chancela sindical, conforme preveem o art. 59, § 2º, da CLT e a Súmula 85, V, do TST. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, passou a ser admitido o acordo de compensação de jornada individual tácito (art. 59, § 6º, da CLT), bem assim que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses (art. 59, § 5º, da CLT). Vale ressaltar que não há qualquer óbice na adoção simultânea do regime de compensação semanal com o banco de horas, pelo que não há falar em nulidade dos ajustes sob esse fundamento. Ainda, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação, para o período posterior a sua vigência. Pelo exame dos controles de ponto colacionados aos autos, constato que havia, de fato, a prática concomitante dos regimes de compensação semanal e banco de horas, cumulação que, em tese, afigura-se regular, segundo anteriormente exposto. Consta que, por ocasião da admissão (02-05-2016), a trabalhadora e a 1ª ré firmaram acordo de compensação de jornada, distribuindo o labor de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com uma hora de intervalo, e aos sábados, das 9h às 13h (fl. 2536). Foram apresentados, ainda, acordos individuais firmados, nas seguintes datas, para a instituição de banco de horas individual com validade de 6 (seis) meses cada: 05-06-2018, 05-12-2018, 05-06-2019, abrangendo, portanto, exclusivamente o período de 05-06-2018 a 05-12-2019 (fls. 2537-42). As CCTs dos bancários e dos financiários trazidas com a inicial não são aplicáveis à reclamante e, por sua vez, as rés não trouxeram normas coletivas. Portanto, entre 06-12-2019 até a extinção contratual (06-07-2023), foi adotado banco de horas sem autorização em norma coletiva ou acordo individual. Entendo, porém, que a análise da validade de um regime de prorrogação e compensação de horários não se limita ao seu aspecto formal (aos procedimentos inerentes à sua implementação), mas avança também sobre a execução, ou seja, se os horários de trabalho efetivamente prestados obedeciam àquilo acordado. Com efeito, nos cartões de ponto é possível observar, conforme apontado pela autora em manifestação à contestação e documentos, que inobstante conste o saldo de horas do mês, não há o registro do saldo acumulado, tampouco das horas que foram pagas, descontadas ou compensadas, impossibilitando o acompanhamento pela trabalhadora. Há, ainda, algumas inconsistências na apuração do banco de horas, como o registro do saldo negativo sem que tenham sido apontadas horas negativas, assim como a ausência de alteração do saldo indicado mesmo com o registro de horas positivas no mês, tal como ocorre nos meses de junho de 2019 e seguintes. Além disso, os cartões de ponto, para o período imprescrito, quando não se encontram sem as marcações (v.g.: 02-01-2019 a 09-05-2019, fls. 2580-5) ou sem contabilizar as horas extras registradas (v.g.: dia 25-10-2021, no qual registrado o valor das 06:52 às 18:05, com 1 hora de intervalo pré-assinalado, mas sem indicação de qualquer hora extra - fl. 2616), possuem pouquíssimos minutos de variação na entrada e na saída, o que torna questionável sua verossimilhança, especialmente consideração o cenário de atendimento a clientes. A imprestabilidade do ponto foi confirmada pelo depoimento da testemunha V. A. F., a qual declarou que, assim como a autora, trabalhava das 8h às 19h, e em torno de duas vezes na semana estendia a jornada até umas 20h, enquanto aos sábados trabalhava das 8h às 13h, extrapolando até às 15h em torno de duas vezes no mês, o que demonstra que as marcações realizadas no cartão de ponto da autora não correspondem à realidade contratual. O depoimento da testemunha A. F. da C., trazida pela ré, não serve ao esclarecimento deste aspecto da controvérsia, pois, conforme declarou, nunca trabalhou com a autora, nem na mesma filial que ela. Diante da imprestabilidade dos registros de ponto, presume-se a veracidade da jornada descrita na petição inicial e, embora ela possa ser elidida por prova em contrário, nos termos dos itens I e III da Súmula n. 338 do TST, não há nos autos elementos que autorizem tal procedimento. No entanto, em observância à vedação da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso da parte autora no que concerne ao horário de trabalho fixado pela Magistrada sentenciante, deve ser mantida a jornada de trabalho arbitrada na sentença, qual seja, de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; aos sábados, das 8h às 13h. Por essa razão, de se deferir horas extras à reclamante, ainda que, diante do provimento dado aos recursos das rés nos tópicos precedentes, não seja mais devida a observância do módulo de 6 horas diárias ou 36 semanais, e sim o de 8 horas diárias e 44 semanais. Ante o exposto, dou provimento parcial aos recursos das rés no tópico para determinar que, na apuração das horas extras deferidas em sentença, assim sejam consideradas aquelas excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, sem cumulação, mantidos os demais critérios não alterados no presente julgamento. Reitero, ainda, pelos motivos acima expostos, que restou prejudicada a análise do tópico recursal da autora referente à aplicação da jornada semanal de 30 horas (tópico "01. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL"). 5. INTERVALO INTRAJORNADA (Análise conjunta com o recurso da 2ª e 3ª rés) Na jornada de trabalho arbitrada em sentença a partir da prova produzida nos autos foi fixado que a autora usufruía de 40 minutos de intervalo intrajornada, sendo as rés condenadas ao pagamento do período de 20 minutos suprimido, com adicional de 50%. Inconformada, a 1ª ré defende que, da análise dos cartões de ponto, a autora gozou corretamente do seu intervalo, nada sendo devido no aspecto. Requer que seja afastada sua condenação e observado o disposto no art. 58, da CLT. Na mesma linha, as 2ª e 3ª rés defendem que não há nos autos prova de que o intervalo intrajornada era inferior a 1 hora ou que havia qualquer orientação para que não se usufruísse do intervalo integralmente. Nos cartões de ponto coligidos aos autos é possível observar que o intervalo intrajornada passou a ser pré-assinalado a partir de 05-02-2020 (fls. 2595 e seguintes). No entanto, essa consignação antecipada nos registros de jornada com horários uniformes não enseja, por si só, a desconsideração de tais documentos. Isso porque o art. 74, § 2º, da CLT autoriza o empregador a proceder à pré-assinalação dos cartões de ponto, conforme a jornada contratual do trabalhador, sem que isso gere a presunção de que sonegado ou reduzido o intervalo intrajornada, sendo que a prova de ausência de descanso é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC. No caso em análise, a parte autora se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus de demonstrar a sonegação da pausa intervalar, além de ter ficado evidenciada nos autos a imprestabilidade dos registros de ponto, conforme delineado no tópico anterior. Com efeito, a testemunha V. A. F., que trabalhou diretamente com a autora, confirmou que usufruíam de no máximo 30 minutos de intervalo, enquanto a testemunha A. F. da C. não trouxe informações relevantes para o deslinde da controvérsia, uma vez que trabalhou em filial diversa da autora e discorreu apenas sobre a sua realidade contratual. Além disso, nos períodos em que o intervalo não era pré-assinalado, é possível observar alguns dias em que foi sonegada a pausa sem o registro no cartão de ponto de horas a pagar a esse título e sem o seu efetivo pagamento, conforme se observa no dia 27-08-2019 (fl. 2589), no qual o intervalo foi apenas de 35 minutos (das 15:05 às 15:40), ou no dia 19-12-2019 (fl. 2593), em que o intervalo foi de apenas 33 minutos (das 13:01 às 13:34). Diante desse cenário, deve ser mantida a sentença que fixou que a autora, durante a contratualidade, usufruiu de 40 minutos de intervalo intrajornada, sendo as rés condenadas ao pagamento dos 20 minutos suprimidos acrescidos do adicional de 50%. Outrossim, não há falar em aplicação do art 58, § 1º, da CLT, pois superado o limite de 10 minutos diários previsto na sua redação. Nego, pois, provimento aos recursos. 6. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS DE FGTS Acolhido seu recurso, a 1ª ré pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de contribuições fiscais e previdenciárias, assim como do FGTS com a multa de 40% em decorrência das verbas reconhecidas. Considerando a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, ainda que com alcance mais reduzido, remanescem devidos os reflexos das suplementares no FGTS e na multa de 40%, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Nego provimento. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (Análise conjunta com o recurso da 2ª e 3ª rés) Providos seus recursos, as demandadas pugnam pela inversão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sucessivamente, requer, a 1ª ré, a minoração do percentual fixado em favor dos procuradores da autora para o mínimo legal. As 2ª e 3ª rés pretendem, ainda, que, em caso de procedência parcial, seja observada a sucumbência recíproca; e que a autora seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com retenção de seus créditos. À análise. Importante ressaltar que a presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, razão pela qual a solução da matéria em epígrafe deve observar o seu teor. Quanto à sucumbência recíproca, a CLT assim dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso, mantida a procedência de alguns pedidos formulados pela autora, remanesce a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, observo que o magistrado sentenciante já condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo pagamento deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante a tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.766. Esclareço, ainda, que não há insurgência específica das rés em relação à forma de arbitramento ou quantificação dos honorários advocatícios devidos pela autora, tampouco pedido de majoração do montante, pelo que descabe se imiscuir na análise da questão sob essa ótica. Por fim, em relação à quantificação dos honorários sucumbenciais devidos pelas rés, o art. 791-A da CLT dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Quanto ao patamar fixado na origem, à razão de 15%, com respaldo no art. 791-A da CLT, considerando especialmente a alta complexidade do processo, a extensa duração do contrato, a vasta quantidade de documentos, bem assim que foi necessária a produção e a análise de prova oral, considero que não cabe a redução pretendida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 8. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A 1ª ré pugna pela revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora por entender que ela sempre percebeu remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, embora pendente o trânsito em julgado da referida decisão, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No presente caso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 84), que não foi infirmada por qualquer outra prova nos autos, o que lhe confere direito à concessão do benefício requerido. Dessa forma, nos moldes delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, a parte postulante faz jus ao benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual nego provimento ao recurso da ré no aspecto. RECURSO DA AUTORA 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020 Na sentença foram declarados prescritos os créditos anteriores a 13-03-2019, considerando os 5 anos anteriores à data do ajuizamento da ação, em 13-03-2024. Em seu recurso, a autora requer que seja reconhecido o período de suspensão do prazo prescricional determinado na Lei n. 14.010/2020. A previsão constante no inc. XXIX do art. 7º da CRFB é clara e não permite outra interpretação a não ser a de que o direito de ação para haver créditos trabalhistas sujeita-se ao prazo bienal, devendo a ação ser ajuizada até o limite de dois após a extinção contratual, atingindo os direitos anteriores a cinco anos, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Nessa linha, conforme entendimento igualmente consolidado na Súmula nº 308, I, do TST, a prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação. Contudo, o art. 3º, da Lei nº.14.010/2020, (publicada em 12/06/2020), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), trouxe a seguinte determinação: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). - Grifos meus O dispositivo em tela indubitavelmente aplica-se às relações de trabalho e aos processos desta Especializada. Sobre a matéria, cito recente julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PRESCRIÇÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI N° 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há óbice à aplicação da Lei n° 14.010/2020 às relações trabalhistas, que são vínculos de direito privado cujos credores - trabalhadores - sofrem as mesmas dificuldades que os demais para a satisfação de seus direitos. Trata-se de legislação federal que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, levando os efeitos a afetarem diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. Precedentes. (...) Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-491-67.2023.5.06.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). Diante disso, no período de 12-06-2020 a 30-10-2020, conforme preconizado na Lei n. 14.010/2020, os prazos prescricionais permaneceram suspensos. Assim, dou provimento ao recurso da autora para que se considere a suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020 na fixação do marco prescricional. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. GRATIFICAÇÕES. PREMIAÇÕES. DIFERENÇAS. NATUREZA SALARIAL O pedido relacionado à remuneração variável foi indeferido por ter a Magistrada sentenciante entendido que não foram demonstradas diferenças a tal título, assim como não provada a natureza salarial das gratificações pagas em campanhas promocionais, sendo inviável a integração salarial pretendida pela obreira. Em seu recurso, a autora aponta que é incontroverso que havia o pagamento de remuneração variável, uma vez que a sua empregadora formal admite haver satisfeito gratificações ou premiações quando alcançados os objetivos e parâmetros estabelecidos nas campanhas que realizava. A demandante sustenta que, ao admitir o pagamento, a demandada atraiu para si o ônus de provar que quitou corretamente a parcela, do qual não se desincumbiu, pois deixou de juntar aos autos "os relatórios mensais de produção da autora, dos contratos referentes aos negócios por ela fechados e vendas da reclamante, bem como dos regulamentos com os critérios para o pagamento das parcelas referidas, conforme requerido expressamente, sob as penas do art. 400 do CPC, e 129 do Código Civil.". Quanto à natureza das parcelas, aponta que a 1ª ré admitiu o caráter salarial de tais verbas, pois confessaram que integravam a base de cálculo do INSS e FGTS Requer, portanto, a reforma da sentença no particular, para que sejam pagas as diferenças salariais relativas à parcela de premiações/gratificações mensais, bem como reconhecido o seu caráter salarial, com o provimento dos pedidos "F" e "F.01" da exordial. Na peça de ingresso, a autora relatou que a sua empregadora pagava habitualmente uma remuneração variável a título de gratificação, atrelada ao resultado de vendas de produtos das outras demandadas, e que embora sempre tenha atingido as metas impostas, por vezes recebeu um valor menor e em outros nada recebeu, informando ainda que havia a alteração das metas no decorrer da sua apuração e descontos relativos a despesas extraordinárias, como manutenções, inadimplência, dentre outros. Requereu, portanto, que fosse arbitrado o valor de R$ 800,00 quando recebeu a menor, R$ 1.200,00 nos meses em que não recebeu qualquer valor, e R$ 2.000,00 referente a remuneração variável trimestral, com integrações e reflexos, ante a natureza salarial da parcela. Em sua defesa, a ré não admitiu o pagamento de remuneração variável nos exatos termos indicados pela autora, mas sim de gratificações decorrentes de campanhas eventuais que realizava, a partir das quais era paga uma premiação quando atingidos os objetivos e parâmetros previamente estabelecidos. Negou a alteração de parâmetros no curso das campanhas ou o estorno de qualquer valor. Analisando os contracheques da postulante (fls. 2638 e seguintes), constata-se que de fato eram pagos valores a título de gratificações e com denominações diversas, tais como Gratificação Time de Sucess" (fls. 2668-9), "Gratificação Foco Resultado" (fl. 2673), "Gratificação Campanha Relam" (fls. 2674-6), "Gratificação Super Meta" (fl. 2675), "Gratificação Urso Acordou" (fl. 2676), "Gratif Divulgação a Todo Va" (fl. 2701), " Gratif #Foco no Resultado" (fl. 2707), dentre outras, o que corrobora com a tese defensiva de que as gratificações decorriam de campanhas diversas lançadas para os colaboradores atingirem determinados resultados. Nada obstante, a ré não apresentou qualquer documento relativo a essas campanhas, tais como regulamentos e políticas de premiação, que permitam analisar a frequência dessas ações e a validade dos parâmetros de remuneração estabelecidos, tampouco os relatórios de produção da autora ou da filial em que trabalhava, com a finalidade de demonstrar a correção dos valores pagos na contratualidade. Sobre a questão, a preposta da 1ª ré (ADOBE) relatou que a autora não possuía uma meta de vendas, mas recebia uma premiação ou gratificação pelo atingimento de metas, que mudavam conforme a campanha, mas que basicamente eram metas de divulgação, cobrança, entre outras. Embora a representante da 1ª ré (ADOBE) também tenha informado que no sistema constavam todas as informações sobre a campanha, a meta e os números que precisavam ser atingidos, os quais também eram repassados por e-mail através do operador regional, esses documentos não constam nos autos. Por sua vez, a testemunha V. A. F., que já trabalhou na 1ª ré (ADOBE) como analista, coordenadora e operadora regional, informou que tinham metas de empréstimos e abertura de contas, as quais eram repassadas por e-mail ou videoconferência. A depoente declarou, ainda, que muitas vezes acontecia de a meta ser majorada no decorrer do mês, relatando que por vezes já havia atingido a meta estabelecida inicialmente e ela era alterada no decorrer do mês. Confirmou que havia desconto na premiação a ser recebida em caso de despesas extraordinárias, como por exemplo uma condenação judicial ou relacionadas a despesas da loja. Esclareceu que essa situação acontecia com todos, inclusive com a autora, e que sempre conseguiam atingir a meta fixada no início do mês, mas que por causa dos descontos e da alteração da meta, deixavam de ganhar pelo menos uns R$ 1.200,00 a R$ 2.000,00. As outras testemunhas nada relataram sobre a questão. Com efeito, cabia à parte demandada comprovar e esclarecer os critérios de cálculo das gratificações pagas durante a contratualidade, a fim de demonstrar a correção dos pagamentos efetuados a esse título, tendo em vista se tratar de fato impeditivo do direito postulado. Nesse cenário, uma vez que as rés não trouxeram aos autos as políticas que instituíram as regras das campanhas que culminaram no pagamento das gratificações recebidas pela autora ao longo da contratualidade e diante da falta de demonstração dos efetivos critérios para apuração dos valores quitados no decorrer do contrato, ônus que incumbia àquelas, entendo cabíveis as diferenças postuladas pela autora. Ademais, a prova oral evidenciou que ocorriam mudanças das regras de premiações durante o próprio mês de apuração, assim como havia descontos em decorrência de questões não relacionadas ao desempenho dos colaboradores, o que indubitavelmente prejudicava o cômputo do valor final. Além disso, não tendo a primeira demandada demonstrado que as campanhas das quais decorriam as gratificações eram esporádicas, e considerando ainda a confirmação, pela prova testemunhal, da habitualidade das metas de desempenho e do atingimento dos critérios em todos os meses, tenho como verdade processual que as metas eram fixadas mensalmente e que em todos os meses a autora atingia os parâmetros necessários para o pagamento. No entanto, compreendo que os valores indicados na petição inicial e citados pela testemunha não condizem com os valores que costumeiramente eram pagos na contratualidade, pelo que reputo razoável fixar que é devido à autora o valor mensal de R$ 500,00 a título de diferenças de gratificações, inclusive nos meses em que não recebeu qualquer valor. Incabível, ainda, a compensação de valores já pagos, pois restaram reconhecidas apenas diferenças a título de gratificações, que já traz embutida em si a noção de consideração do quanto já foi pago a mesmo título. Exsurge dos autos, ainda, que a parcela não se trata de comissionamento, pois possui nítidos contornos de premiação, que consoante art. 457, § 4º, da CLT, é definida como "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.". Dessa forma, não cabe a sua incorporação ao contrato de trabalho e tampouco a sua inclusão na base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, conforme § 2º do retrocitado artigo, pelo que não reconheço a natureza salarial da parcela e indefiro os reflexos pretendidos. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora, para condenar as rés ao pagamento de diferenças a título de gratificações no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto do tópico do recurso da primeira ré relacionado à limitação da condenação, por ausência de lesividade e interesse recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DAS RÉS para: a) afastar o enquadramento da reclamante na condição de financiária e, por conseguinte, excluir da condenação as obrigações de pagar e fazer daí exclusivamente decorrentes, julgando, por conseguinte, prejudicado o tópico recursal da autora referente à aplicação da jornada de 30 horas semanais; b) determinar que, na apuração das horas extras deferidas em sentença, assim sejam consideradas aquelas excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, sem cumulação, mantidos os demais critérios não alterados no presente julgamento; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para: a) determinar que se considere a suspensão do prazo prevista na Lei n. 14.010/2020 na fixação do marco prescricional; b) condenar as rés ao pagamento de diferenças a título de gratificações no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Custas, pelas rés, sobre o valor provisório da condenação, alterado para R$ 80,000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentaram oralmente os(as) advogados(as) Carolina Girardi Consoli (telepresencial) procurador(a) de Rosana Henckel e Gustavo Willhelm Degrazia (telepresencial) procurador(a) de ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA HENCKEL

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ID: 280356512

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000298-47.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. BANCO CREFISA S/A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROSANA HENCKEL

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. BANCO CREFISA S/A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROSANA HENCKEL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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GILBERTO STURMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000298-47.2024.5.12.0048 RECORRENTE: ROSANA HENCKEL E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000298-47.2024.5.12.0048 RECORRENTE: ROSANA HENCKEL E OUTROS (3) RECORRIDO: ROSANA HENCKEL E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000298-47.2024.5.12.0048 (ROT) RECORRENTE: ROSANA HENCKEL, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CREFISA S/A, ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RECORRIDO: ROSANA HENCKEL, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CREFISA S/A, ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A partir do julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, não persiste nenhum óbice à terceirização de serviços entre pessoas jurídicas distintas, seja ela referente à atividade-meio ou finalística da sociedade empresarial. Acompanhando a ratio desse precedente de observância vinculante, e não comprovada a fraude alegada na terceirização de serviços entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não há falar em reconhecimento da condição de bancária ou financiária da autora, visto que ela se vincula à atividade preponderante da empregadora e, assim, se submete às regras aplicáveis à categoria respectiva. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. ROSANA HENCKEL, 2. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, 3. BANCO CREFISA S/A e 4. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.. Inconformadas com a sentença das fls. 3166-78, complementada pela resolutiva de embargos declaratórios (fl. 3276), prolatada pela Exma. Juíza Angela Maria Konrath, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes a este Regional. Nas razões recursais das fls. 3187-236, a 1ª ré (ADOBE) requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) grupo econômico (responsabilidade solidária); b) terceirização lícita; c) enquadramento como financiária; d) benefícios das convenções coletivas dos financiários (reajustes, participação nos lucros e resultados, ajuda alimentação, gratificações semestrais, multas convencionais, abono único, aviso prévio proporcional, anuênios); e) jornada de trabalho (horas extras); f) intervalo intrajornada; g) honorários advocatícios sucumbenciais; h) benefício da justiça gratuita; e i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. As 2ª e 3ª rés (CREFISA e BANCO CREFISA), no seu recurso das fls. 3242-63, pugnam pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: a) grupo econômico (responsabilidade solidária); b) enquadramento como financiária; c) benefícios das convenções coletivas dos financiários (reajustes, auxílio alimentação, participação nos lucros e resultados, vale cultura, aviso prévio proporcional, anuênios, abono único, multas convencionais); d) jornada de trabalho (horas extras); e) intervalo intrajornada; e f) honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, a autora, às fls. 3308-15, requer, de forma preliminar, a aplicação da Lei 14.010/2020 quanto ao prazo prescricional. No mérito, pretende a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: a) jornada de trabalho (horas extras - aplicação da jornada semanal de 30 horas); e b) remuneração variável (diferenças e natureza salarial). Contrarrazões apresentadas (fls. 3278-303, 3319-38, 3339-44 e 3345-50). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, exceto do tópico do recurso da 1ª ré (ADOBE) relacionado à limitação da condenação ("XVII - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL" - fls. 3234-5), por ausência de lesividade e interesse recursal, uma vez que na sentença já foi determinado que os "valores serão apurados em liquidação da sentença, por simples cálculos (CLT, art. 879), observados, como teto histórico, os valores atribuídos na petição inicial." (fl. 3175). MÉRITO RECURSO DA 1ª RÉ (ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A.) - ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DAS 2ª E 3ª RÉS (CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E BANCO CREFISA S/A) NAS MATÉRIAS EM COMUM 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (Análise conjunta com o recurso da 2ª e 3ª rés) O Juízo a quo reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas por entender demonstrada a existência de grupo econômico entre elas, nos seguintes termos: (...) Evidenciado está nos autos que há intensa similitude entre os quadros societários de ambas as empresas, na pessoa do José Roberto Lamachia, de forma que, estando uma empresa prestando serviços para a outra, surgem fortes indícios de que haveria desvio de funções, até porque nada impede que a própria CREFISA contratasse funcionários de categorias diferenciadas para que prestasse os serviços que alega que a reclamante prestava. O que se visualiza é que a autora trabalhava em benefício da CREFISA. Assim, a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas caracteriza o grupo econômico, atuando conjuntamente, para o mesmo objeto, com relações jurídicas e comerciais intrínsecas. Diante disso, DECLARO a responsabilidade solidária da CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, do BANCO CREFISA S/A e da ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S/A pelos créditos decorrentes desta sentença. (...) Inconformada, a 1ª ré alega que não restou comprovada a existência de hierarquia, subordinação ou controle entre as empresas, que é um requisito essencial para a configuração do grupo econômico, não bastando a existência de coordenação ou interesses integrados e sócios em comum. Na mesma linha, as 2ª a 3ª rés argumentam que não há relação de hierarquia e administração entre as empresas e que as atividades de cada uma delas são distintas entre si, não havendo comunhão de interesses, de gestão e administração que amparem a alegada solidariedade; bem assim que a mera existência de sócios comuns não é suficiente para caracterizar o grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração cabal de direção, controle ou administração entre as empresas. Destacam que a relação com a reclamada ADOBE é de mera prestação de serviços. Por essas razões, entendem que não há falar em grupo econômico, nem, consequentemente, em responsabilidade solidária entre as empresas demandadas. Sem razão. Nesta Justiça Especializada, a definição de grupo econômico, com a consequente imputação da responsabilidade solidária, está prevista no § 2º do art. 2º da CLT. Ainda, nos termos da legislação substantiva civil, a solidariedade não é presumida e sim decorre de lei ou da manifestação de vontade das partes. O entendimento predominante valida a hipótese de desnecessidade de comprovar relação de dominação de uma entidade empresarial sobre as outras, bastando apenas a comunhão de interesses e/ou orientação empresarial comum. Isso porque a finalidade social do instituto em foco, nas palavras de Maurício Godinho Delgado, é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista ao estabelecer a responsabilização pelo seu adimplemento às integrantes do grupo econômico, por ele descrito como: (...) dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação, em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (In Curso de Direito do Trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 500) Dessa definição exsurge que o aproveitamento dos serviços prestados pelo trabalhador pode se dar de forma direta ou indireta e decorre da existência de atuação conjunta das sociedades empresárias, sendo a consequência a responsabilização de todas pela contraprestação devida. No caso em análise, diversamente do que sustentam as recorrentes, o Juízo a quo não reconheceu a existência do grupo econômico tão somente por suposta identidade de sócios, mas pela identidade de direção na condução dos dois negócios e pela existência de plena coordenação e interligação entre as empresas demandadas. Com efeito, os atos constitutivos da 1ª ré (ADOBE) noticiam que seus únicos sócios são José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira, bem como que sua administração será exercida por uma Diretoria composta de, no mínimo 2 (dois) Diretores e, no máximo, 5 (cinco) (fl. 1522). Segundo a ata de assembleia geral realizada em 30-04-2020, foram reeleitos para o triênio de 2020/2023 a Sra. Leila Mejdalani Pereira, no cargo de Diretora Superintendente, e o Sr. José Roberto Lamacchia, no cargo de Diretor Superintendente (fls. 1532-3), o que se repetiu para o triênio de 2023/2026 (fls. 1442-3). Por sua vez, o Estatuto Social da 2ª ré (CREFISA), cujo capital social perfaz R$ 5.400.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de reais), foi assinado pela Sra. Leila Mejdalani Pereira, como Diretora Presidente, e pelo Sr. José Roberto Lamacchia, como Diretor Superintendente (fl. 2788). Consta, ainda, na lista de acionistas, que a CREFIPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. é detentora de 5.100.000.000 ações ordinárias e tem como Diretor Presidente o Sr. José Roberto Lamacchia. Segundo a ata de assembleia geral realizada em 31-03-2021, foram reeleitos para o triênio de 2021/2024 a Sra. Leila Mejdalani Pereira, no cargo de Diretora Presidente, o Sr. José Roberto Lamacchia, no cargo de Diretor Superintendente, e mais 4 (quatro) diretores (fls. 2774-6). Já a 3ª ré (BANCO CREFISA), conforme consta no seu Estatuto Social, possui capital social de R$ 344.320.250,92 (trezentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e vinte mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos) e também se encontra assinado pela Sra. Leila Mejdalani Pereira, como Diretora Presidente, e pelo Sr. José Roberto Lamacchia, como Diretor Superintendente (fl. 2879). Consta, ainda, na lista de acionistas, que a JR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. é detentora de 339.394.940 ações ordinárias e tem como Diretora Superintendente a Sra. Leila Mejdalani Pereira. Segundo a ata de assembleia geral realizada em 31-03-2021 foram reeleitos para o triênio de 2021/2024 a Sra. Leila Mejdalani Pereira, no cargo de Diretora Presidente, o Sr. José Roberto Lamacchia, no cargo de Diretor Superintendente, e mais um diretor (fls. 2882-3). No caso, não se trata de mera identidade de sócios entre as reclamadas, mas os únicos 2 (dois) sócios da 1ª ré são também os responsáveis pela administração das empresas demandadas. O cenário é ratificado pelo fato de que as reclamadas apresentam comunhão de interesses, desempenhando atividades econômicas complementares, em que a 1ª ré intermedia as atividades de divulgação de marca, captação e cadastro de clientes, processamento de dados, telemarketing, serviço de atendimento ao cliente e cobrança de crédito (contratos das fls. 2856-9 2841-8) para a 2ª ré, que atua no ramo financeiro; e de assessoria de dados cadastrais, cobrança de títulos, divulgação de marca, envio de mala direta, processamento de dados, telemarketing, panfletagem e assistência jurídica, contábil e em tecnologia da informação (contrato das fls. 2970-75) para a 3ª ré, que atua como um banco comercial. Não bastasse, o portal eletrônico das 2ª e 3ª rés (https://www.crefisa.com.br/) reforça a constatação de que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, na medida em que, conforme acesso realizado no dia 08-05-2024, registrado em outro processo de minha relatoria envolvendo as 1ª e 2ª rés (ROT - 0000796-61.2023.5.12.0022) observei que, ao procurar por "Pontos de atendimento", inserido a opção "SC" e "Itajaí", a pesquisa é direcionada para um ponto de "Atendimento Adobe", sinalizando-se um CNPJ (04.449.030/0265-20) pertencente à 1ª ré (ADOBE), e não à 2ª, conforme busca no portal da Receita Federal. No mesmo sentido, a busca por pontos de atendimentos da 2ª ré no município de Florianópolis, capital do Estado, somente apresentou resultados para pontos de "Atendimento Adobe", cada um dos três sinalizando CNPJ de filiais pertencentes à 1ª ré (04.449.030/0219-95, 04.449.030/0084-68 e 04.449.030/0832-49). Ainda, apesar de terem sido apresentados contratos de prestação de serviços firmados entre a 1ª ré (ADOBE) e outras empresas, a testemunha V. A. F., ouvida a convite da autora, esclareceu que não trabalhava para outras marcas além da CREFISA. Em sentido semelhante, indagada a testemunha ouvida a convite da ré, A. F. da C., respondeu que, pelo que tem conhecimento, a ADOBE não presta serviços para outras empresas, apenas para a CREFISA. Todo esse cenário demonstra a comunhão de interesses e coordenação entre as empresas, evidenciando-se que a 1ª ré está estruturada para realizar atividades de apoio ao atingimento das finalidades das 2ª e 3ª rés (concessão de soluções financeiras, empréstimos e abertura de contas bancárias), o que se revela apto a atrair o reconhecimento da configuração de grupo econômico entre elas, conforme decidiu a Magistrada sentenciante. Tal configuração tem sido reiteradamente reconhecida no âmbito deste Tribunal Regional, bem como E. TST, conforme ementas a seguir transcritas: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza-se grupo econômico quando pluralidade de empresas mantêm laços de direção ou coordenação em atividades industriais ou comerciais. Evidenciadas as características citadas, configura-se a hipótese do § 2º do art. 2º da CLT. (TRT12 - ROT - 0000476-18.2022.5.12.0031 , Rel. AMARILDO CARLOS DE LIMA , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 01/06/2023) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO ENTRE ADOBE ASSESSORIA E CREFISA S.A. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a condição de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária, sob o seguinte fundamento, "os documentos extraídos de sites, da JUCESP e até fotografias mostram a comunhão de interesses da empresa, com sócios em comum e placas de propaganda em frente revelando o entrelaçamento empresarial e o qual revela a defesa e propaganda, mantendo os interesses negociais em comum". II. A jurisprudência desta Sétima Turma se firmou no sentido de ser possível a configuração de grupo econômico "por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. III. Não fosse isso, jurisprudência desta Corte Superior é majoritária no sentido de reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas Crefisa S.A. e Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais LTDA. Precedentes. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000108-74.2017.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023). "[...] GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O col. Tribunal Regional, com amparo na valoração da prova produzida, concluiu pela configuração de grupo econômico em razão de ambas as reclamadas serem administradas pelo mesmo sócio e, ainda, de os empregados da empresa prestadora (Adobe) prestarem serviços em local onde consta, inclusive, o logotipo da segunda reclamada (CREFISA) na fachada. Evidenciada a comunhão de interesses econômicos, com administração em comum, fica configurado o grupo econômico de que trata o art. 2º, § 2º, da CLT, apto a ensejar a responsabilidade solidária, tal como decidiu o col. TRT. Precedentes desta c. 3ª Turma. Incólume, pois, o art. 3º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (AIRR-350-47.2015.5.05.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). Nesse mesmo sentido já decidi em outro processo de minha relatoria, julgado por esta 2ª Turma em 25-06-2024: TRT12 - ROT - 0000796-61.2023.5.12.0022 , Data de Assinatura: 11/07/2024. Ante o exposto, nego provimento ao recurso neste item. 2. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL (Análise conjunta com o recurso da 2ª e 3ª rés) O Juízo sentenciante considerou que devem ser estendidos à autora os direitos da categoria dos financiários, por ter prestado serviços em benefício direto da CREFISA, não descaracterizando o enquadramento sindical quando há o deslocamento da atividade para outra empresa do mesmo grupo econômico. Da decisão, extraio os seguintes excertos: (...) A natureza do trabalho desenvolvido pela autora e o ramo de atividade da empregadora direta, centrada na concretização de negócios da clientela do CREFISA, fazem ver a similaridade de condições de trabalho dos financiários. Importante assinalar que o deslocamento das atividades do CREFISA para empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza a condição de financiária. Neste sentido decidi ao julgar casos análogos, a exemplo das AT 593-04.2016.5.12.0036 e 1403-47.2014.5.12.0036. Destaco, ainda, os termos da certidão do Oficial de Justiça, exarada nos autos da das AT 593-04.2016.5.12.0036, que em cumprimento de diligência de mandado de verificação constatou a homogeneização das atividades da ADOBE e da CREFISA S/A, em uma mesma atividade comercial, confirmada, inclusive, com identificações visuais (ver certidão de fl. 1.196 e fotos anexas nos autos referidos). Essa mesma informação consta no depoimento da testemunha A.F.C. quando diz que "na fachada da loja consta CREFISA Adobe" (f. 3121). Exercendo a autora atividades típicas de financiário, cabível seu enquadramento nessa categoria funcional e sindical, prevalecendo, diante do princípio da primazia da realidade, a natureza das atividades exercidas para definição do enquadramento sindical. Inviável, contudo, a aplicação das normas relativas aos bancários, porque o fato de o BANCO CREFISA integrar grupo econômico com a CREFISA FINANCEIRA não traduz à autora, que trabalhava na financeira, a condição de bancária. Em decorrência, declaro aplicáveis à relação de emprego entre a autora e a ADOBE as normas instituídas em lei, atinentes aos financiários, bem como aquelas estabelecidas em instrumentos normativos autônomos da categoria sindical dos financiários. INDEFIRO os pedidos de letras "C", e do "C.01" ao "C.07". Entretanto, integrando os réus o mesmo grupo econômico, não há nulidade na contratação da autora por uma empresa que atue em prol do empreendimento, mas sim responsabilidade solidária, conforme analisado nesta sentença em tópicos anteriores. Por todos estes elementos, entendo que a prestação de serviços se deu diretamente em benefício da CREFISA S/A, de forma que devem ser estendidos à reclamante os direitos da categoria dos financiários. (...) A 1ª ré sustenta a licitude da terceirização, inclusive na atividade-fim, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, Recurso Extraordinário nº 958252 e no Tema 383, assim como nas alterações promovidas pela Lei n. 13.429/2017 na Lei n. 6.019/1974, não havendo que se falar na equiparação de salários entre os empregados da tomadora e da contratada. Em breve síntese, a parte reitera que a atividade por ela prestada consiste no atendimento de clientes, divulgação de marcas, panfletagem, realização de cobranças (extrajudiciais e judiciais) e cadastramento de dados para formação de banco de dados para envio de 'mailing' e mala direta. Pontua, ainda, que a reclamante nunca desempenhou funções relacionadas à concessão, negociação ou venda de produtos financeiros ou serviços bancários, bem assim que não foi demonstrada subordinação dela a empregados das 2ª ou 3ª rés, ressaltando que todo o processo de admissão, inclusive o registro da sua carteira de trabalho, foi realizado pela ADOBE. As 2ª e 3ª rés defendem a impossibilidade do enquadramento da autora na categoria dos financiários, apontando argumentos semelhantes àqueles indicados pela 1ª ré. Afirmam, em suma, que as demandadas exercem atividades distintas, destacando que o papel das lojas físicas da ADOBE a favor da CREFISA é de divulgação de marcas, telemarketing, cobranças e cadastros, os quais são enviados para a CREFISA e esta os analisa para verificar a possibilidade de conceder crédito. Pontuam, ainda, que este serviço não é realizado apenas para a CREFISA, pois a ADOBE possui outras empresas clientes. Sustentam não ter ficado demonstrado que a autora exercia atividades típicas de financiária, tampouco com subordinação a funcionários da CREFISA, bem como ressalta que a terceirização da atividade-fim seria considerada lícita tanto pelo STF, como pela legislação em vigor. Pugnam, assim, pela reforma da sentença, afastando-se o enquadramento na autora com financiária. Inicialmente, friso que na sentença não houve a declaração de nulidade dos registros efetuados pela 1ª ré ou o reconhecimento de vínculo direto com a 2ª (CREFISA) ou 3ª (BANCO CREFISA) rés, mas apenas o reconhecimento de que a autora prestou serviços diretamente em benefício da CREFISA, que deslocava as suas atividades para outras empresas do grupo econômico, atuando a ADOBE na concretização de negócios da clientela da tomadora de serviços, em condições de trabalho similares às dos financiários. A autora foi contratada pela 1ª reclamada (ADOBE) em 02-05-2016, para o cargo de Analista de Atendimento Júnior. Aquela foi promovida a Analista de atendimento Pleno, em 01-08-2019, e, novamente, em 01-01-2021, a Coordenadora de Filial, cargo onde permaneceu até seu desligamento (fls. 87-8). Em síntese, a 1ª ré sustentou, em sua contestação, que "a reclamante nunca atuou na atividade-fim das correclamadas, não vendendo empréstimos, financiamento, investimento ou qualquer outro produto financeiro" (fl. 1663). Por sua vez, a 2ª reclamada afirmou que firmou contrato "através do qual se realiza a prestação de serviços de cadastramento, divulgação de marca, cobrança e representação jurídica" (fl. 2797), no mesmo sentido da defesa da 3ª ré, que sustentou que a ADOBE apenas lhe presta serviços de "formação de banco de dados e divulgação da marca, cobrança de inadimplentes, telemarketing" (fl. 2937). Examinando o acervo probatório, constam os contratos de prestação de serviços firmados entre as reclamadas (fls. 2841-8 e 2856-9), por intermédio dos quais a 2ª reclamada, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contratou a 1ª reclamada, ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A, para prestar os seguintes serviços: implantação e gerenciamento do Serviço de Atendimento a Clientes (SAC), gerenciamento de arquivos, documentos e compras, assessoria de dados cadastrais (banco de dados), cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais, divulgação da marca, envio de mala direta, processamento de dados, telemarketing, panfletagem, assistências jurídica, contábil e em tecnologia da informação. Já com a 3ª reclamada, BANCO CREFISA S/A, a 1ª reclamada foi contratada para prestar os seguintes serviços (fls. 2970-5): assessoria de dados cadastrais (banco de dados), cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais, divulgação da marca, envio de mala direta, processamento de dados, telemarketing, panfletagem, assistências jurídica, contábil e em tecnologia da informação. Conquanto tenham sido apresentados contratos de prestação de serviços da ADOBE com outras empresas, de ramos completamente distintos, tais como SEDONA PROMOTORA E ASSESSORIA LTDA, CITY TAXI ÁEREO LTDA, BAMÉRCIO S/A - PREVIDÊNCIA PRIVADA, entre outras (fls. 2218-61), bem como imagens de suas lojas com informações de outros clientes além da CREFISA (fls. 2210-7), as testemunhas ouvidas a convite das partes, inclusive aquela indicada pela ré, negaram que houve labor em favor de outras marcas. Tal cenário, conforme já examinado no tópico recursal das rés alusivos ao grupo econômico, denota que a 1ª ré está estruturada para realizar atividades de apoio ao atingimento das finalidades da 2ª ré (concessão de soluções financeiras e empréstimos), realizando atividades imprescindíveis para a atividade final de concessão de crédito. Com efeito, a prova testemunhal produzida endossou a alegação inicial de que a reclamante trabalhava com créditos financeiros, empréstimos e abertura de contas. No entanto, não se pode olvidar que a testemunha V. A. F., ouvida a convite da autora, confirmou que o sistema cuja imagem consta às fls. 534-5, chamado central de negócios, era o utilizado por ela e pela autora para fazer essas atividades. Nessa aba do sistema constam diversos status em que podem se encontrar as propostas nele inseridas: pendente de cadastro, pendente de digitalização da ficha cadastral, pendente de análise interna, pendente de análise do Banco BPN, conta criada (digitalizar portabilidade), abertura de conta concluída, recusado na análise interna, recusado na análise do banco, pendente de confirmação, pendente de cadastro de representante. Nesse cenário, é possível concluir que ao inserir no sistema uma proposta de crédito, empréstimo ou abertura de conta, não era a autora quem de fato fazia essa aprovação ou liberação, que eram submetidas à análise interna da financeira ou do banco, via sistema, inclusive porque a autora confirmou, em seu depoimento pessoal, que não tinha acesso a cadastros de proteção de crédito. Nada obstante, tal cenário não exclui a constatação de que as atividades desempenhadas pela autora (sejam as alegadas pela ré, de divulgação de marca, captação e cadastro de clientes, processamento de dados, telemarketing, serviço de atendimento ao cliente e cobrança de crédito, entre outras, sejam aquelas relacionadas a propostas de abertura de contas ou de concessão de créditos ou empréstimos) inseriam-se na cadeia de atividades-fim da 2ª ré. Por outro lado, não ficou demonstrado que a reclamante trabalhava subordinada diretamente aos empregados mais graduados da 2ª ou 3ª rés (CREFISA e BANCO CREFISA), alegação formulada na inicial que denotaria a suposta fraude na contratação da ADOBE pela CREFISA. Isso porque, apesar de ouvidas testemunhas, não ficou evidenciado que a direção e organização dos funcionários, as metas e as ordens diretas emanavam das 2ª e 3ª rés. Com efeito, uma das testemunhas que foi ouvida a convite da autora citou os nomes de alguns colaboradores, mas não informou se, no período em que eles lhe davam ordens, eram funcionários da ADOBE ou da CREFISA, tampouco especificou o período em que cada um deles atuou como gestor. No entanto, a preposta da 1ª ré esclareceu que alguns dos nomes citados já foram funcionários de ambas as empresas, ADOBE e CREFISA, mas que atuavam na superintendência comercial, que embora seja um setor que tem contato com a administração de filiais, não possui uma relação de hierarquia direta. Além disso, ficou esclarecido nos autos que os funcionários da 1ª ré estavam organizados, em resumo, na seguinte hierarquia: analista, coordenador de filial, operador regional, coordenador regional e administração de filial, não havendo prova de que os colaboradores inseridos nessa rede hierárquica eram contratados pela CREFISA ou BANCO CREFISA. Também não é possível identificar essa subordinação da autora a funcionários da CREFISA ou do BANCO CREFISA a partir dos diversos e-mails anexados à petição inicial, pois não são e-mails enviados diretamente à autora e muitos foram direcionados a funcionários ou setores da própria CREFISA, alguns são oriundos de funcionários da ADOBE, outros não possuem sequer a identificação do destinatário, não sendo possível identificar a relação de subordinação indicada na peça de ingresso. Logo, o ponto nodal da controvérsia ora posta é saber se a terceirização de atividade-fim entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, no presente caso, configurou ou não fraude à legislação trabalhista para evitar o correto enquadramento da trabalhadora. No que concerne à suposta terceirização fraudulenta, uma vez que a autora realizava atividades que se inserem na atividade-fim da tomadora de serviços, a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em 30-8-2018, quando finalizou o julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, ambos com repercussão geral reconhecida, firmando a seguinte tese: "(...) é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Diante da respectiva decisão, manifestei entendimento em julgamentos anteriores que não haveria possibilidade de manter a construção interpretativa de fraude pela terceirização de atividade-fim, haja vista o efeito vinculante da decisão. Para a caracterização de terceirização ilícita fica ressalvada apenas aos casos de fraude que justifique a incidência do art. 9º, da CLT, com a consequente declaração de nulidade do contrato. A hipótese se evidencia quando há nítida presença dos requisitos do art. 3º da CLT entre o empregado e a tomadora. A respeito da natureza da subordinação que se deve perquirir - não sendo suficiente a mera subordinação estrutural ou indireta, mas sim a subordinação hierárquica direta do trabalhador aos prepostos da tomadora -, trago decisão proveniente do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL) . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação do artigo 3º da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL) . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Contudo, havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços ou outro motivo ensejador de fraude na terceirização, há como se reconhecer o vínculo direto com a contratante. Nessas hipóteses, o próprio STF não reconhece aderência estrita da causa às teses vinculantes supramencionadas. É o que se depreende dos seguintes precedentes: ARE 1397478/DF, de relatoria do Min. Gimar Mendes (DJE de 16/11/2022) e Rcl 50032/SP, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski (DJE de 03/11/2021). Outrossim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No caso concreto, o Tribunal Regional nada consignou acerca da existência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego pretendido. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. DIVISOR 150. ANOTAÇÃO DA CTPS. Fica prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante, ante o provimento dado no recurso de revista da reclamada" (RR-10421-72.2013.5.05.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). Nada obstante, é preciso pontuar que o próprio STF, no âmbito de reclamações constitucionais, tem proferido decisões no sentido de que a tese fixada no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252 não se referem à hipótese em que o tomador dos serviços e a contratada integram o mesmo grupo econômico, por ausência de estrita aderência necessária entre a hipótese dos autos e os paradigmas citados, verbis: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. DESCABIMENTO. ADPF 324. TEMA 725. AUSENTE ADERÊNCIA ESTRITA. RECURSO PROVIDO. 1. A questão referente à ilicitude da terceirização de atividade-fim foi analisada pela autoridade reclamada em data anterior à decisão paradigma. 2. Inexiste aderência estrita à decisão da ADPF 324 e ao Tema 725 da sistemática da repercussão geral os casos em que a discussão da matéria, no âmbito do Juízo a quo, tenha se restringido à atribuição de responsabilidade às empresas tomadoras dos serviços em face de integrarem elas o mesmo grupo econômico. 3. Agravo regimental provido para julgar improcedente a reclamação.(Rcl 43952 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) Ementa: RECLAMAÇÃO. ADPF 324. TEMA 725. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto do processo paradigma revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 2. A matéria em discussão na decisão reclamada restringiu-se à constante do art. 896 da CLT, relativa à admissibilidade do recurso de revista, em nenhum momento discutindo-se acerca daquela objeto da ADPF 324 ou do RE 958.252, qual seja, a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 43676 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 18-11-2021 PUBLIC 19-11-2021) Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. RECURSO NEGADO. 1. Diferentemente dos reiterados casos julgados procedentes por esta Turma, por ofensa ao entendimento fixado na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252), na hipótese destes autos, o foco da controvérsia não é a declaração de ilicitude da terceirização de atividade fim. É que a Primeira Turma desta CORTE, em recentes julgados, sedimentou o entendimento de que as empresas ADOBE e CREFISA, ora reclamantes, integram o mesmo grupo econômico, o que afasta a estrita aderência entre o caso concreto e os paradigmas apontados ( Rcl 37.009 AGR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 14/7/2020; e Rcl 39.792 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 14/5/2020). 2. Nessas circunstâncias, em que não está presente o contexto específico da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e do RE 958.252 (Tema 725 da RG), não há estrita aderência entre o ato impugnado e os paradigmas invocado. É, portanto, inviável a presente reclamação.3. Recurso de Agravo ao qual se nega provimento. (Rcl 41726 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020) (grifos acrescidos) Nessa toada, têm despontado precedentes no C. TST concluindo que o entendimento fixado na ADPF 324 e no Tema 725 não se aplica quando houver terceirização dentro de um mesmo grupo econômico. Cito, por exemplo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. É certo que cabe ao juiz zelar pela celeridade do processo, indeferindo as diligências que considere desnecessárias, nos termos do artigo 765 da CLT. E, no caso, considerando que as provas produzidas nos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia relativa à natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e que não houve insurgência da reclamada contra a juntada do laudo de constatação no momento processual oportuno, não há falar em cerceamento do direito de produção de prova. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIPÓTESE SUB JUDICE . CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE PELA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. PARA PRESTAR SERVIÇOS À CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE PERPETRADA PELAS RECLAMADAS. SONEGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS (FINANCIÁRIOS) DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. Conforme consignado na decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da tese firmada nas decisões proferidas na ADPF nº 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, aos feitos em que o grupo econômico era formado pelas mesmas reclamadas, que figuram no polo passivo da reclamação trabalhista sub judice , em razão da ausência de similitude entre a hipótese sub judice , em que as reclamadas Adobe e Crefisa, integrantes do mesmo grupo econômico, utilizaram-se dos serviços da reclamante, contratada pela primeira para prestar serviços à segunda, e a tese vinculante firmada nas decisões proferidas na ADPF 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral - licitude da terceirização de qualquer atividade do tomador de serviços (meio ou fim).Assim, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica a ratio decidendi que norteou a fixação de tese, nas decisões proferidas na ADPF 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, à intermediação de mão de obra por empresas do mesmo grupo econômico. A referida tese não afasta a ilegalidade da intermediação de mão de obra praticada pelas reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, nem a incidência da Súmula nº 331, item I, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a existência de distinguishing entre a tese vinculante firmada pelo STF e a formação de grupo econômico pelas reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. e a CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, conforme julgados citados anteriormente. Salienta-se que a Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, ao se utilizar dos serviços prestados pela reclamante, contratada pela Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S.A., impediu o enquadramento da trabalhadora na categoria dos financiários e a incidência das respectivas normas coletivas. Não obstante a existência de previsão legal a respeito do grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT), as empresas não podem se valer do citado instituto "com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas", a teor do artigo 9º da CLT.Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido . [...] (Ag-AIRR-10605-97.2017.5.15.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS PARTES RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. O TRT, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as partes reclamadas, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, em casos semelhantes envolvendo essas mesmas empresas, tem constatado a existência de prevalência hierárquica entre elas, pois presentes a identidade de sócios em comum, a prestação de serviços pelos seus empregados no mesmo endereço e o desempenho da atividade-fim da parte reclamada CREFISA por meio da parte reclamada ADOBE, com a finalidade de reduzir os custos da mão de obra, mascarando a real categoria profissional da parte reclamante para, assim, sonegar-lhe direitos. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão regional por meio da qual o TRT reconheceu a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a condição de financiária da parte autora, bem como condenou as partes reclamadas a responderem de forma solidária, porque em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE TRABALHISTA. DISTINGUISHING . O STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11-10-2018 e publicado no DJe de 6-3-2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema nº 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30-8-2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral. Em razão de sua natureza vinculante, a partir de 30-8-2019, a tese jurídica fixada pela Suprema Corte é de observância obrigatória nos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento. Contudo, a hipótese dos autos não se amolda à tese estabelecida pelo STF, pois o TRT de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que há elementos suficientes a atestar a fraude na terceirização havida. Extrai-se do acórdão regional que "ambas as rés admitem o trabalho da reclamante em benefício da tomadora (CREFISA), limitando-se, nas respectivas defesas, à alegação de licitude da terceirização, desconstituída na origem". Fora destacado ainda que a reclamante estava subordinada à tomadora de serviços, que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico e que procederam à terceirização com o intuito de frustrar direitos trabalhistas reconhecidos aos bancários ou financiários. Em hipóteses como a dos autos, envolvendo as mesmas partes reclamadas, nas quais se constata manifesta fraude trabalhista, esta Corte Superior tem entendido pelo reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços e, por conseguinte, pelo vínculo de emprego.Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-10660-18.2016.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023). Todavia, examinando as reclamações constitucionais anteriormente transcritas, oriundas do STF, é preciso fazer alguns esclarecimentos, a fim de não conferir às decisões alcance maior do que lhe é devido. O que o Egrégio Tribunal tem decidido é o não cabimento da reclamação constitucional quando o que se estiver discutindo é terceirização entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, e razão disso é a ausência de estrita aderência necessária entre as hipóteses por ele examinadas e os paradigmas invocados, a saber a: ADPF n. 324 e do RE 958.252. Tal entendimento não implica, por raciocínio a contrario sensu, que toda terceirização entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, automaticamente, deverá ser considerada fraudulenta, não existindo, até o presente momento, tese de aplicação obrigatória fixada pelo STF nesse sentido. Nada obstante, por coerência do sistema, segurança jurídica e valendo-se de interpretação analógica, deve ser deferida aos agentes integrantes de grupo econômico a mesma possibilidade de terceirização de atividades-fim reconhecida pelo STF na ADPF n. 324 e no RE 958.252, sem que o ato seja reputado, por si só, fraudulento. Veja-se que, em casos em que reconhecida judicialmente a existência de grupo econômico, a responsabilidade do tomador será solidária com a contratada (art. 2, §2º, da CLT), e não meramente subsidiária, como na hipótese da tese fixada na ADPF n. 324 e no RE 958.252, representando, em realidade, em um incremento nas garantias do trabalhador na execução de seu crédito comparativamente à terceirização realizada entre personalidades jurídicas distintas. Tal entendimento harmoniza, inclusive, com alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, que alterou o art. 4º-A, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para autorizar que o contrato de prestação de serviços verse sobre o desenvolvimento tanto de atividades-meio, como de atividades-fim na empresa tomadora de serviços, inclusive a sua atividade principal. Nada obstante, deve-se excepcionar as situações em que comprovada fraude que justifique a incidência do art. 9º, da CLT. Como anteriormente consignado, a hipótese se evidencia quando houver nítida presença dos requisitos do art. 3º da CLT entre o empregado e a tomadora. E, no presente caso, conforme já analisado, não foi produzida prova cabal do desvirtuamento do contrato firmado entre a autora e a 1ª ré (ADOBE), não tendo sido demonstrado que aquela trabalhava subordinada diretamente aos empregados da 2ª ré (CREFISA) ou da 3ª ré (BANCO CREFISA). Conclui-se, portanto, que, não persiste nenhum óbice à terceirização de serviços, seja ela referente à atividade-meio ou finalística da sociedade empresarial. Ou seja, não há ilicitude no fato da recorrente ter sido admitida pela 1ª reclamada (ADOBE) para comercializar produtos da 2ª (CREFISA) ou 3º (BANCO CREFISA), mesmo tendo sido reconhecido que tais empresas integram o mesmo grupo econômico, porque não demonstrada a alegação inicial da existência de fraude na forma do art. 9º da CLT. Logo, não tendo sido demonstrada fraude na relação sob análise, não há que reconhecer que a terceirização se deu para sonegar direitos da autora decorrentes de suposto enquadramento na categoria dos financiários. Ademais, cabe esclarecer que o enquadramento sindical se dá pela atividade desenvolvida pelo empregador. No caso, a ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A., que é a empregadora da autora, trata-se de empresa que tem por objetos: a) Assessoria de informações cadastrais a entidades e empresas em geral; b) Serviços de controle e execução de cobrança amigável; c) Captação de clientes e promoção e vendas de bens e serviços para terceiros; d) Assessoria a pessoas físicas e jurídicas referente a matérias não sujeitas a autorização de conselhos de classes; e) Controle e gerenciamento do processamento de dados em geral, serviços de supervisão e gerenciamento de controles internos, mediante a criação e acompanhamento de relatórios: 6) Intermediação de serviços administrativos; g) Prestação de Serviços de Call Center (teleatendimento); e h) Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação (cf. cláusula I, art. 5º do Estatuto Social, fl. 434). Ou seja, não é a ADOBE instituição financeira, tampouco bancária, motivo pelo qual não se pode estender, aos seus empregados, direitos próprios dessas categorias. Ante o exposto, dou provimento aos recursos das rés, no item, para afastar o enquadramento da reclamante na condição de financiária e, por conseguinte, excluir da condenação as obrigações de pagar e fazer daí exclusivamente decorrentes. 3. BENEFÍCIOS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS (Análise conjunta com o recurso da 2ª e 3ª rés) Com a extensão à autora dos direitos da categoria dos financiários, foram-lhe deferidos os seguintes direitos com base nas normas coletivas: reajustes salariais dos financiários, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, PLR, aviso prévio FGTS com 40%; ajuda alimentação, auxílio refeição e décima terceira cesta alimentação; participação nos lucros e resultados; vale cultura; aviso prévio proporcional; anuênios, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%; abono único; multas convencionadas pelo descumprimento dos direitos reconhecidos nos itens "a" até "e" (fls. 3171-2). As partes demandadas se insurgem contra o enquadramento da autora como financiária e a aplicação dos benefícios advindos das convenções coletivas dessa categoria. Conforme expendido no tópico anterior, afastado o enquadramento da autora na condição de financiária, devem ser excluídas da condenação as obrigações de pagar e fazer daí decorrentes, listadas às fls. 3171-2 da sentença, assim como a jornada normal de 6 horas diárias ou 36 semanais. Por consequência, resta prejudicado o tópico recursal da autora referente à aplicação da jornada semanal de 30 horas (tópico "01. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL"). Dou, pois, provimento aos recursos das rés, nos termos acima. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (Análise conjunta com o recurso das 2ª e 3ª rés) O Juízo a quo deferiu horas extras à reclamante, nos termos a seguir: (...) Por essas razões, reveste-se de especial caráter ético o reconhecimento da jornada reduzida a trabalhadora integrante da categoria dos financistas, ainda que exercente do cargo de Coordenadora. E é nesse cenário que despontam as regras protetivas relativas à norma mais favorável e às condições mais favoráveis ao trabalhador, assinalada na garantia constitucional em frente a automação. Nesse contexto, entendo aplicável ao caso em análise a jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Quanto ao horário efetivamente trabalhado, a prova oral atesta a jornada excedente, conforme depoimento da testemunha V.A.F., mais bem qualificado por ter contato direto com a realidade de trabalho da autora. Já a testemunha A.F.C. não trabalhou diretamente com a autora, mas sim em outra cidade (Mafra/SC). Com base nas informações trazidas aos autos e nas regras da experiência judicante, FIXO como trabalhado o seguinte horário: de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; aos sábados, das 8h às 13h. ARBITRO nestes termos. DEFIRO horas extras excedentes da 36ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, somadas a esses, reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, PLR e FGTS com 40%. Apurem-se com base de cálculo correspondente a soma das parcelas salariais que compõem a remuneração do autor, incluindo as diferenças salariais reconhecidas nesta sentença (CLT, art. 457). Inconformada, a 1ª ré argumenta, em síntese, que não se aplica ao caso a jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais; que a autora exercia cargo de confiança, atraindo o disposto no art. 62 da CLT; que era possível o registro de jornada; que os cartões de ponto são válidos; e que há pagamento de horas extras. Ainda, que havia sistema de compensação de jornada. Pugna pela exclusão da condenação referente à verba principal e dos reflexos correspondentes. Por sua vez, as 2ª e 3ª rés sustentam que nunca foram empregadoras da autora, pelo que não tinham como fiscalizar os horários da recorrida. Afirmam, ainda, que a prova não corrobora a jornada descrita pela postulante, tendo a 1ª ré apresentado os registros com marcação de horário comercial, que era o horário de funcionamento das lojas. Quanto à adequação do caso ao disposto no art. 62, inc. II, da CLT, constato que as teses defensivas são contraditórias entre si, pois a 1ª ré afirma que o ponto da autora era meramente pro forma, mas também alega que as horas extras, quando prestadas, eram pagas e/ou compensadas; que foi adotado banco de horas e que sua jornada era, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h com 1 hora de intervalo intrajornada e, nos sábados, das 9h às 13h. O enquadramento do trabalhador em cargo de gestão, para fins de eximir o empregador do controle de jornada, na forma do art. 62, inc. II, da CLT, pressupõe, além do pagamento de gratificação de função no índice mínimo de 40% sobre o salário efetivo, seja o empregado detentor de encargos de chefia, e com poderes de representação do empregador. Aventada a exceção legal, incumbe ao empregador a prova dos requisitos ao enquadramento do empregado, como fato impeditivo às horas suplementares pleiteadas, na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, a autora nem sequer percebeu gratificação de função no índice mínimo de 40%, conforme contracheques de quando passou a atuar como coordenadora, apresentados a partir da fl. 2694. Por outro lado, a reclamada não produziu prova dos poderes de mando e gestão atribuídos à reclamante (artigo 62, II, da CLT), análise, que, diante da ausência da percepção de gratificação, revelar-se-ia despicienda. Pelo contrário, embora a reclamante tenha atuado como coordenadora de filial a partir de janeiro de 2021, não podia, conforme depoimento da primeira testemunha, fazer admissões ou demissões ou dar advertência aos funcionários. O testigo ouvido a convite da parte ré não trabalhou com ela, não trazendo, portanto, melhores esclarecimentos sobre o tema. Não bastasse tudo isso, restou inequívoco que a autora estava sujeita a efetivo controle de jornada, conforme cartões de ponto e declarações da representante da 1ª ré em audiência. Assim, não demonstrado o enquadramento na exceção legal à fiscalização da faina, uma vez que a 1ª ré alegou em defesa que havia o pagamento de horas extras e compensação de jornada, que as folhas de ponto e a representante da reclamada em audiência confirmaram que a jornada da autora era controlada, bem assim que os contracheques apresentados confirmam o pagamento de horas extras, não se aplicava à autora o preconizado pelo art. 62, inc. II, da CLT. Esclareço, ainda, que, afastado o enquadramento da autora como financiária, a análise da presente insurgência considerará que o módulo constitucional normal de 8 horas diárias ou 44 semanais. Isso posto, passo a examinar as controvérsias quanto à validade dos regimes compensatórios e dos cartões de ponto. Sobre o tema, saliento que a prática do sistema compensatório é admitida pela Constituição da República, desde que negociada por acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, inc. XIII). A jurisprudência trabalhista, por outro lado, encampou o posicionamento de que a compensação semanal pode ser firmada por acordo individual, salvo em caso de norma coletiva em sentido contrário. No entanto, relativamente ao regime denominado banco de horas, por representar acréscimo ao limite constitucional, manteve incólume a necessidade da chancela sindical, conforme preveem o art. 59, § 2º, da CLT e a Súmula 85, V, do TST. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, passou a ser admitido o acordo de compensação de jornada individual tácito (art. 59, § 6º, da CLT), bem assim que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses (art. 59, § 5º, da CLT). Vale ressaltar que não há qualquer óbice na adoção simultânea do regime de compensação semanal com o banco de horas, pelo que não há falar em nulidade dos ajustes sob esse fundamento. Ainda, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação, para o período posterior a sua vigência. Pelo exame dos controles de ponto colacionados aos autos, constato que havia, de fato, a prática concomitante dos regimes de compensação semanal e banco de horas, cumulação que, em tese, afigura-se regular, segundo anteriormente exposto. Consta que, por ocasião da admissão (02-05-2016), a trabalhadora e a 1ª ré firmaram acordo de compensação de jornada, distribuindo o labor de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com uma hora de intervalo, e aos sábados, das 9h às 13h (fl. 2536). Foram apresentados, ainda, acordos individuais firmados, nas seguintes datas, para a instituição de banco de horas individual com validade de 6 (seis) meses cada: 05-06-2018, 05-12-2018, 05-06-2019, abrangendo, portanto, exclusivamente o período de 05-06-2018 a 05-12-2019 (fls. 2537-42). As CCTs dos bancários e dos financiários trazidas com a inicial não são aplicáveis à reclamante e, por sua vez, as rés não trouxeram normas coletivas. Portanto, entre 06-12-2019 até a extinção contratual (06-07-2023), foi adotado banco de horas sem autorização em norma coletiva ou acordo individual. Entendo, porém, que a análise da validade de um regime de prorrogação e compensação de horários não se limita ao seu aspecto formal (aos procedimentos inerentes à sua implementação), mas avança também sobre a execução, ou seja, se os horários de trabalho efetivamente prestados obedeciam àquilo acordado. Com efeito, nos cartões de ponto é possível observar, conforme apontado pela autora em manifestação à contestação e documentos, que inobstante conste o saldo de horas do mês, não há o registro do saldo acumulado, tampouco das horas que foram pagas, descontadas ou compensadas, impossibilitando o acompanhamento pela trabalhadora. Há, ainda, algumas inconsistências na apuração do banco de horas, como o registro do saldo negativo sem que tenham sido apontadas horas negativas, assim como a ausência de alteração do saldo indicado mesmo com o registro de horas positivas no mês, tal como ocorre nos meses de junho de 2019 e seguintes. Além disso, os cartões de ponto, para o período imprescrito, quando não se encontram sem as marcações (v.g.: 02-01-2019 a 09-05-2019, fls. 2580-5) ou sem contabilizar as horas extras registradas (v.g.: dia 25-10-2021, no qual registrado o valor das 06:52 às 18:05, com 1 hora de intervalo pré-assinalado, mas sem indicação de qualquer hora extra - fl. 2616), possuem pouquíssimos minutos de variação na entrada e na saída, o que torna questionável sua verossimilhança, especialmente consideração o cenário de atendimento a clientes. A imprestabilidade do ponto foi confirmada pelo depoimento da testemunha V. A. F., a qual declarou que, assim como a autora, trabalhava das 8h às 19h, e em torno de duas vezes na semana estendia a jornada até umas 20h, enquanto aos sábados trabalhava das 8h às 13h, extrapolando até às 15h em torno de duas vezes no mês, o que demonstra que as marcações realizadas no cartão de ponto da autora não correspondem à realidade contratual. O depoimento da testemunha A. F. da C., trazida pela ré, não serve ao esclarecimento deste aspecto da controvérsia, pois, conforme declarou, nunca trabalhou com a autora, nem na mesma filial que ela. Diante da imprestabilidade dos registros de ponto, presume-se a veracidade da jornada descrita na petição inicial e, embora ela possa ser elidida por prova em contrário, nos termos dos itens I e III da Súmula n. 338 do TST, não há nos autos elementos que autorizem tal procedimento. No entanto, em observância à vedação da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso da parte autora no que concerne ao horário de trabalho fixado pela Magistrada sentenciante, deve ser mantida a jornada de trabalho arbitrada na sentença, qual seja, de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; aos sábados, das 8h às 13h. Por essa razão, de se deferir horas extras à reclamante, ainda que, diante do provimento dado aos recursos das rés nos tópicos precedentes, não seja mais devida a observância do módulo de 6 horas diárias ou 36 semanais, e sim o de 8 horas diárias e 44 semanais. Ante o exposto, dou provimento parcial aos recursos das rés no tópico para determinar que, na apuração das horas extras deferidas em sentença, assim sejam consideradas aquelas excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, sem cumulação, mantidos os demais critérios não alterados no presente julgamento. Reitero, ainda, pelos motivos acima expostos, que restou prejudicada a análise do tópico recursal da autora referente à aplicação da jornada semanal de 30 horas (tópico "01. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL"). 5. INTERVALO INTRAJORNADA (Análise conjunta com o recurso da 2ª e 3ª rés) Na jornada de trabalho arbitrada em sentença a partir da prova produzida nos autos foi fixado que a autora usufruía de 40 minutos de intervalo intrajornada, sendo as rés condenadas ao pagamento do período de 20 minutos suprimido, com adicional de 50%. Inconformada, a 1ª ré defende que, da análise dos cartões de ponto, a autora gozou corretamente do seu intervalo, nada sendo devido no aspecto. Requer que seja afastada sua condenação e observado o disposto no art. 58, da CLT. Na mesma linha, as 2ª e 3ª rés defendem que não há nos autos prova de que o intervalo intrajornada era inferior a 1 hora ou que havia qualquer orientação para que não se usufruísse do intervalo integralmente. Nos cartões de ponto coligidos aos autos é possível observar que o intervalo intrajornada passou a ser pré-assinalado a partir de 05-02-2020 (fls. 2595 e seguintes). No entanto, essa consignação antecipada nos registros de jornada com horários uniformes não enseja, por si só, a desconsideração de tais documentos. Isso porque o art. 74, § 2º, da CLT autoriza o empregador a proceder à pré-assinalação dos cartões de ponto, conforme a jornada contratual do trabalhador, sem que isso gere a presunção de que sonegado ou reduzido o intervalo intrajornada, sendo que a prova de ausência de descanso é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC. No caso em análise, a parte autora se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus de demonstrar a sonegação da pausa intervalar, além de ter ficado evidenciada nos autos a imprestabilidade dos registros de ponto, conforme delineado no tópico anterior. Com efeito, a testemunha V. A. F., que trabalhou diretamente com a autora, confirmou que usufruíam de no máximo 30 minutos de intervalo, enquanto a testemunha A. F. da C. não trouxe informações relevantes para o deslinde da controvérsia, uma vez que trabalhou em filial diversa da autora e discorreu apenas sobre a sua realidade contratual. Além disso, nos períodos em que o intervalo não era pré-assinalado, é possível observar alguns dias em que foi sonegada a pausa sem o registro no cartão de ponto de horas a pagar a esse título e sem o seu efetivo pagamento, conforme se observa no dia 27-08-2019 (fl. 2589), no qual o intervalo foi apenas de 35 minutos (das 15:05 às 15:40), ou no dia 19-12-2019 (fl. 2593), em que o intervalo foi de apenas 33 minutos (das 13:01 às 13:34). Diante desse cenário, deve ser mantida a sentença que fixou que a autora, durante a contratualidade, usufruiu de 40 minutos de intervalo intrajornada, sendo as rés condenadas ao pagamento dos 20 minutos suprimidos acrescidos do adicional de 50%. Outrossim, não há falar em aplicação do art 58, § 1º, da CLT, pois superado o limite de 10 minutos diários previsto na sua redação. Nego, pois, provimento aos recursos. 6. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS DE FGTS Acolhido seu recurso, a 1ª ré pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de contribuições fiscais e previdenciárias, assim como do FGTS com a multa de 40% em decorrência das verbas reconhecidas. Considerando a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, ainda que com alcance mais reduzido, remanescem devidos os reflexos das suplementares no FGTS e na multa de 40%, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Nego provimento. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (Análise conjunta com o recurso da 2ª e 3ª rés) Providos seus recursos, as demandadas pugnam pela inversão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sucessivamente, requer, a 1ª ré, a minoração do percentual fixado em favor dos procuradores da autora para o mínimo legal. As 2ª e 3ª rés pretendem, ainda, que, em caso de procedência parcial, seja observada a sucumbência recíproca; e que a autora seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com retenção de seus créditos. À análise. Importante ressaltar que a presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, razão pela qual a solução da matéria em epígrafe deve observar o seu teor. Quanto à sucumbência recíproca, a CLT assim dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso, mantida a procedência de alguns pedidos formulados pela autora, remanesce a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, observo que o magistrado sentenciante já condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo pagamento deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante a tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.766. Esclareço, ainda, que não há insurgência específica das rés em relação à forma de arbitramento ou quantificação dos honorários advocatícios devidos pela autora, tampouco pedido de majoração do montante, pelo que descabe se imiscuir na análise da questão sob essa ótica. Por fim, em relação à quantificação dos honorários sucumbenciais devidos pelas rés, o art. 791-A da CLT dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Quanto ao patamar fixado na origem, à razão de 15%, com respaldo no art. 791-A da CLT, considerando especialmente a alta complexidade do processo, a extensa duração do contrato, a vasta quantidade de documentos, bem assim que foi necessária a produção e a análise de prova oral, considero que não cabe a redução pretendida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 8. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A 1ª ré pugna pela revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora por entender que ela sempre percebeu remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, embora pendente o trânsito em julgado da referida decisão, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No presente caso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 84), que não foi infirmada por qualquer outra prova nos autos, o que lhe confere direito à concessão do benefício requerido. Dessa forma, nos moldes delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, a parte postulante faz jus ao benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual nego provimento ao recurso da ré no aspecto. RECURSO DA AUTORA 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020 Na sentença foram declarados prescritos os créditos anteriores a 13-03-2019, considerando os 5 anos anteriores à data do ajuizamento da ação, em 13-03-2024. Em seu recurso, a autora requer que seja reconhecido o período de suspensão do prazo prescricional determinado na Lei n. 14.010/2020. A previsão constante no inc. XXIX do art. 7º da CRFB é clara e não permite outra interpretação a não ser a de que o direito de ação para haver créditos trabalhistas sujeita-se ao prazo bienal, devendo a ação ser ajuizada até o limite de dois após a extinção contratual, atingindo os direitos anteriores a cinco anos, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Nessa linha, conforme entendimento igualmente consolidado na Súmula nº 308, I, do TST, a prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação. Contudo, o art. 3º, da Lei nº.14.010/2020, (publicada em 12/06/2020), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), trouxe a seguinte determinação: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). - Grifos meus O dispositivo em tela indubitavelmente aplica-se às relações de trabalho e aos processos desta Especializada. Sobre a matéria, cito recente julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PRESCRIÇÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI N° 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há óbice à aplicação da Lei n° 14.010/2020 às relações trabalhistas, que são vínculos de direito privado cujos credores - trabalhadores - sofrem as mesmas dificuldades que os demais para a satisfação de seus direitos. Trata-se de legislação federal que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, levando os efeitos a afetarem diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. Precedentes. (...) Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-491-67.2023.5.06.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). Diante disso, no período de 12-06-2020 a 30-10-2020, conforme preconizado na Lei n. 14.010/2020, os prazos prescricionais permaneceram suspensos. Assim, dou provimento ao recurso da autora para que se considere a suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020 na fixação do marco prescricional. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. GRATIFICAÇÕES. PREMIAÇÕES. DIFERENÇAS. NATUREZA SALARIAL O pedido relacionado à remuneração variável foi indeferido por ter a Magistrada sentenciante entendido que não foram demonstradas diferenças a tal título, assim como não provada a natureza salarial das gratificações pagas em campanhas promocionais, sendo inviável a integração salarial pretendida pela obreira. Em seu recurso, a autora aponta que é incontroverso que havia o pagamento de remuneração variável, uma vez que a sua empregadora formal admite haver satisfeito gratificações ou premiações quando alcançados os objetivos e parâmetros estabelecidos nas campanhas que realizava. A demandante sustenta que, ao admitir o pagamento, a demandada atraiu para si o ônus de provar que quitou corretamente a parcela, do qual não se desincumbiu, pois deixou de juntar aos autos "os relatórios mensais de produção da autora, dos contratos referentes aos negócios por ela fechados e vendas da reclamante, bem como dos regulamentos com os critérios para o pagamento das parcelas referidas, conforme requerido expressamente, sob as penas do art. 400 do CPC, e 129 do Código Civil.". Quanto à natureza das parcelas, aponta que a 1ª ré admitiu o caráter salarial de tais verbas, pois confessaram que integravam a base de cálculo do INSS e FGTS Requer, portanto, a reforma da sentença no particular, para que sejam pagas as diferenças salariais relativas à parcela de premiações/gratificações mensais, bem como reconhecido o seu caráter salarial, com o provimento dos pedidos "F" e "F.01" da exordial. Na peça de ingresso, a autora relatou que a sua empregadora pagava habitualmente uma remuneração variável a título de gratificação, atrelada ao resultado de vendas de produtos das outras demandadas, e que embora sempre tenha atingido as metas impostas, por vezes recebeu um valor menor e em outros nada recebeu, informando ainda que havia a alteração das metas no decorrer da sua apuração e descontos relativos a despesas extraordinárias, como manutenções, inadimplência, dentre outros. Requereu, portanto, que fosse arbitrado o valor de R$ 800,00 quando recebeu a menor, R$ 1.200,00 nos meses em que não recebeu qualquer valor, e R$ 2.000,00 referente a remuneração variável trimestral, com integrações e reflexos, ante a natureza salarial da parcela. Em sua defesa, a ré não admitiu o pagamento de remuneração variável nos exatos termos indicados pela autora, mas sim de gratificações decorrentes de campanhas eventuais que realizava, a partir das quais era paga uma premiação quando atingidos os objetivos e parâmetros previamente estabelecidos. Negou a alteração de parâmetros no curso das campanhas ou o estorno de qualquer valor. Analisando os contracheques da postulante (fls. 2638 e seguintes), constata-se que de fato eram pagos valores a título de gratificações e com denominações diversas, tais como Gratificação Time de Sucess" (fls. 2668-9), "Gratificação Foco Resultado" (fl. 2673), "Gratificação Campanha Relam" (fls. 2674-6), "Gratificação Super Meta" (fl. 2675), "Gratificação Urso Acordou" (fl. 2676), "Gratif Divulgação a Todo Va" (fl. 2701), " Gratif #Foco no Resultado" (fl. 2707), dentre outras, o que corrobora com a tese defensiva de que as gratificações decorriam de campanhas diversas lançadas para os colaboradores atingirem determinados resultados. Nada obstante, a ré não apresentou qualquer documento relativo a essas campanhas, tais como regulamentos e políticas de premiação, que permitam analisar a frequência dessas ações e a validade dos parâmetros de remuneração estabelecidos, tampouco os relatórios de produção da autora ou da filial em que trabalhava, com a finalidade de demonstrar a correção dos valores pagos na contratualidade. Sobre a questão, a preposta da 1ª ré (ADOBE) relatou que a autora não possuía uma meta de vendas, mas recebia uma premiação ou gratificação pelo atingimento de metas, que mudavam conforme a campanha, mas que basicamente eram metas de divulgação, cobrança, entre outras. Embora a representante da 1ª ré (ADOBE) também tenha informado que no sistema constavam todas as informações sobre a campanha, a meta e os números que precisavam ser atingidos, os quais também eram repassados por e-mail através do operador regional, esses documentos não constam nos autos. Por sua vez, a testemunha V. A. F., que já trabalhou na 1ª ré (ADOBE) como analista, coordenadora e operadora regional, informou que tinham metas de empréstimos e abertura de contas, as quais eram repassadas por e-mail ou videoconferência. A depoente declarou, ainda, que muitas vezes acontecia de a meta ser majorada no decorrer do mês, relatando que por vezes já havia atingido a meta estabelecida inicialmente e ela era alterada no decorrer do mês. Confirmou que havia desconto na premiação a ser recebida em caso de despesas extraordinárias, como por exemplo uma condenação judicial ou relacionadas a despesas da loja. Esclareceu que essa situação acontecia com todos, inclusive com a autora, e que sempre conseguiam atingir a meta fixada no início do mês, mas que por causa dos descontos e da alteração da meta, deixavam de ganhar pelo menos uns R$ 1.200,00 a R$ 2.000,00. As outras testemunhas nada relataram sobre a questão. Com efeito, cabia à parte demandada comprovar e esclarecer os critérios de cálculo das gratificações pagas durante a contratualidade, a fim de demonstrar a correção dos pagamentos efetuados a esse título, tendo em vista se tratar de fato impeditivo do direito postulado. Nesse cenário, uma vez que as rés não trouxeram aos autos as políticas que instituíram as regras das campanhas que culminaram no pagamento das gratificações recebidas pela autora ao longo da contratualidade e diante da falta de demonstração dos efetivos critérios para apuração dos valores quitados no decorrer do contrato, ônus que incumbia àquelas, entendo cabíveis as diferenças postuladas pela autora. Ademais, a prova oral evidenciou que ocorriam mudanças das regras de premiações durante o próprio mês de apuração, assim como havia descontos em decorrência de questões não relacionadas ao desempenho dos colaboradores, o que indubitavelmente prejudicava o cômputo do valor final. Além disso, não tendo a primeira demandada demonstrado que as campanhas das quais decorriam as gratificações eram esporádicas, e considerando ainda a confirmação, pela prova testemunhal, da habitualidade das metas de desempenho e do atingimento dos critérios em todos os meses, tenho como verdade processual que as metas eram fixadas mensalmente e que em todos os meses a autora atingia os parâmetros necessários para o pagamento. No entanto, compreendo que os valores indicados na petição inicial e citados pela testemunha não condizem com os valores que costumeiramente eram pagos na contratualidade, pelo que reputo razoável fixar que é devido à autora o valor mensal de R$ 500,00 a título de diferenças de gratificações, inclusive nos meses em que não recebeu qualquer valor. Incabível, ainda, a compensação de valores já pagos, pois restaram reconhecidas apenas diferenças a título de gratificações, que já traz embutida em si a noção de consideração do quanto já foi pago a mesmo título. Exsurge dos autos, ainda, que a parcela não se trata de comissionamento, pois possui nítidos contornos de premiação, que consoante art. 457, § 4º, da CLT, é definida como "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.". Dessa forma, não cabe a sua incorporação ao contrato de trabalho e tampouco a sua inclusão na base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, conforme § 2º do retrocitado artigo, pelo que não reconheço a natureza salarial da parcela e indefiro os reflexos pretendidos. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora, para condenar as rés ao pagamento de diferenças a título de gratificações no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto do tópico do recurso da primeira ré relacionado à limitação da condenação, por ausência de lesividade e interesse recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DAS RÉS para: a) afastar o enquadramento da reclamante na condição de financiária e, por conseguinte, excluir da condenação as obrigações de pagar e fazer daí exclusivamente decorrentes, julgando, por conseguinte, prejudicado o tópico recursal da autora referente à aplicação da jornada de 30 horas semanais; b) determinar que, na apuração das horas extras deferidas em sentença, assim sejam consideradas aquelas excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, sem cumulação, mantidos os demais critérios não alterados no presente julgamento; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para: a) determinar que se considere a suspensão do prazo prevista na Lei n. 14.010/2020 na fixação do marco prescricional; b) condenar as rés ao pagamento de diferenças a título de gratificações no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Custas, pelas rés, sobre o valor provisório da condenação, alterado para R$ 80,000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentaram oralmente os(as) advogados(as) Carolina Girardi Consoli (telepresencial) procurador(a) de Rosana Henckel e Gustavo Willhelm Degrazia (telepresencial) procurador(a) de ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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ID: 280356562

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000298-47.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. BANCO CREFISA S/A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROSANA HENCKEL

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. BANCO CREFISA S/A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROSANA HENCKEL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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GILBERTO STURMER

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000298-47.2024.5.12.0048 RECORRENTE: ROSANA HENCKEL E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000298-47.2024.5.12.0048 RECORRENTE: ROSANA HENCKEL E OUTROS (3) RECORRIDO: ROSANA HENCKEL E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000298-47.2024.5.12.0048 (ROT) RECORRENTE: ROSANA HENCKEL, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CREFISA S/A, ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RECORRIDO: ROSANA HENCKEL, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CREFISA S/A, ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A partir do julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, não persiste nenhum óbice à terceirização de serviços entre pessoas jurídicas distintas, seja ela referente à atividade-meio ou finalística da sociedade empresarial. Acompanhando a ratio desse precedente de observância vinculante, e não comprovada a fraude alegada na terceirização de serviços entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não há falar em reconhecimento da condição de bancária ou financiária da autora, visto que ela se vincula à atividade preponderante da empregadora e, assim, se submete às regras aplicáveis à categoria respectiva. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. ROSANA HENCKEL, 2. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, 3. BANCO CREFISA S/A e 4. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.. Inconformadas com a sentença das fls. 3166-78, complementada pela resolutiva de embargos declaratórios (fl. 3276), prolatada pela Exma. Juíza Angela Maria Konrath, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes a este Regional. Nas razões recursais das fls. 3187-236, a 1ª ré (ADOBE) requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) grupo econômico (responsabilidade solidária); b) terceirização lícita; c) enquadramento como financiária; d) benefícios das convenções coletivas dos financiários (reajustes, participação nos lucros e resultados, ajuda alimentação, gratificações semestrais, multas convencionais, abono único, aviso prévio proporcional, anuênios); e) jornada de trabalho (horas extras); f) intervalo intrajornada; g) honorários advocatícios sucumbenciais; h) benefício da justiça gratuita; e i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. As 2ª e 3ª rés (CREFISA e BANCO CREFISA), no seu recurso das fls. 3242-63, pugnam pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: a) grupo econômico (responsabilidade solidária); b) enquadramento como financiária; c) benefícios das convenções coletivas dos financiários (reajustes, auxílio alimentação, participação nos lucros e resultados, vale cultura, aviso prévio proporcional, anuênios, abono único, multas convencionais); d) jornada de trabalho (horas extras); e) intervalo intrajornada; e f) honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, a autora, às fls. 3308-15, requer, de forma preliminar, a aplicação da Lei 14.010/2020 quanto ao prazo prescricional. No mérito, pretende a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: a) jornada de trabalho (horas extras - aplicação da jornada semanal de 30 horas); e b) remuneração variável (diferenças e natureza salarial). Contrarrazões apresentadas (fls. 3278-303, 3319-38, 3339-44 e 3345-50). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, exceto do tópico do recurso da 1ª ré (ADOBE) relacionado à limitação da condenação ("XVII - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL" - fls. 3234-5), por ausência de lesividade e interesse recursal, uma vez que na sentença já foi determinado que os "valores serão apurados em liquidação da sentença, por simples cálculos (CLT, art. 879), observados, como teto histórico, os valores atribuídos na petição inicial." (fl. 3175). MÉRITO RECURSO DA 1ª RÉ (ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A.) - ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DAS 2ª E 3ª RÉS (CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E BANCO CREFISA S/A) NAS MATÉRIAS EM COMUM 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (Análise conjunta com o recurso da 2ª e 3ª rés) O Juízo a quo reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas por entender demonstrada a existência de grupo econômico entre elas, nos seguintes termos: (...) Evidenciado está nos autos que há intensa similitude entre os quadros societários de ambas as empresas, na pessoa do José Roberto Lamachia, de forma que, estando uma empresa prestando serviços para a outra, surgem fortes indícios de que haveria desvio de funções, até porque nada impede que a própria CREFISA contratasse funcionários de categorias diferenciadas para que prestasse os serviços que alega que a reclamante prestava. O que se visualiza é que a autora trabalhava em benefício da CREFISA. Assim, a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas caracteriza o grupo econômico, atuando conjuntamente, para o mesmo objeto, com relações jurídicas e comerciais intrínsecas. Diante disso, DECLARO a responsabilidade solidária da CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, do BANCO CREFISA S/A e da ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S/A pelos créditos decorrentes desta sentença. (...) Inconformada, a 1ª ré alega que não restou comprovada a existência de hierarquia, subordinação ou controle entre as empresas, que é um requisito essencial para a configuração do grupo econômico, não bastando a existência de coordenação ou interesses integrados e sócios em comum. Na mesma linha, as 2ª a 3ª rés argumentam que não há relação de hierarquia e administração entre as empresas e que as atividades de cada uma delas são distintas entre si, não havendo comunhão de interesses, de gestão e administração que amparem a alegada solidariedade; bem assim que a mera existência de sócios comuns não é suficiente para caracterizar o grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração cabal de direção, controle ou administração entre as empresas. Destacam que a relação com a reclamada ADOBE é de mera prestação de serviços. Por essas razões, entendem que não há falar em grupo econômico, nem, consequentemente, em responsabilidade solidária entre as empresas demandadas. Sem razão. Nesta Justiça Especializada, a definição de grupo econômico, com a consequente imputação da responsabilidade solidária, está prevista no § 2º do art. 2º da CLT. Ainda, nos termos da legislação substantiva civil, a solidariedade não é presumida e sim decorre de lei ou da manifestação de vontade das partes. O entendimento predominante valida a hipótese de desnecessidade de comprovar relação de dominação de uma entidade empresarial sobre as outras, bastando apenas a comunhão de interesses e/ou orientação empresarial comum. Isso porque a finalidade social do instituto em foco, nas palavras de Maurício Godinho Delgado, é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista ao estabelecer a responsabilização pelo seu adimplemento às integrantes do grupo econômico, por ele descrito como: (...) dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação, em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (In Curso de Direito do Trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 500) Dessa definição exsurge que o aproveitamento dos serviços prestados pelo trabalhador pode se dar de forma direta ou indireta e decorre da existência de atuação conjunta das sociedades empresárias, sendo a consequência a responsabilização de todas pela contraprestação devida. No caso em análise, diversamente do que sustentam as recorrentes, o Juízo a quo não reconheceu a existência do grupo econômico tão somente por suposta identidade de sócios, mas pela identidade de direção na condução dos dois negócios e pela existência de plena coordenação e interligação entre as empresas demandadas. Com efeito, os atos constitutivos da 1ª ré (ADOBE) noticiam que seus únicos sócios são José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira, bem como que sua administração será exercida por uma Diretoria composta de, no mínimo 2 (dois) Diretores e, no máximo, 5 (cinco) (fl. 1522). Segundo a ata de assembleia geral realizada em 30-04-2020, foram reeleitos para o triênio de 2020/2023 a Sra. Leila Mejdalani Pereira, no cargo de Diretora Superintendente, e o Sr. José Roberto Lamacchia, no cargo de Diretor Superintendente (fls. 1532-3), o que se repetiu para o triênio de 2023/2026 (fls. 1442-3). Por sua vez, o Estatuto Social da 2ª ré (CREFISA), cujo capital social perfaz R$ 5.400.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de reais), foi assinado pela Sra. Leila Mejdalani Pereira, como Diretora Presidente, e pelo Sr. José Roberto Lamacchia, como Diretor Superintendente (fl. 2788). Consta, ainda, na lista de acionistas, que a CREFIPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. é detentora de 5.100.000.000 ações ordinárias e tem como Diretor Presidente o Sr. José Roberto Lamacchia. Segundo a ata de assembleia geral realizada em 31-03-2021, foram reeleitos para o triênio de 2021/2024 a Sra. Leila Mejdalani Pereira, no cargo de Diretora Presidente, o Sr. José Roberto Lamacchia, no cargo de Diretor Superintendente, e mais 4 (quatro) diretores (fls. 2774-6). Já a 3ª ré (BANCO CREFISA), conforme consta no seu Estatuto Social, possui capital social de R$ 344.320.250,92 (trezentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e vinte mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos) e também se encontra assinado pela Sra. Leila Mejdalani Pereira, como Diretora Presidente, e pelo Sr. José Roberto Lamacchia, como Diretor Superintendente (fl. 2879). Consta, ainda, na lista de acionistas, que a JR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. é detentora de 339.394.940 ações ordinárias e tem como Diretora Superintendente a Sra. Leila Mejdalani Pereira. Segundo a ata de assembleia geral realizada em 31-03-2021 foram reeleitos para o triênio de 2021/2024 a Sra. Leila Mejdalani Pereira, no cargo de Diretora Presidente, o Sr. José Roberto Lamacchia, no cargo de Diretor Superintendente, e mais um diretor (fls. 2882-3). No caso, não se trata de mera identidade de sócios entre as reclamadas, mas os únicos 2 (dois) sócios da 1ª ré são também os responsáveis pela administração das empresas demandadas. O cenário é ratificado pelo fato de que as reclamadas apresentam comunhão de interesses, desempenhando atividades econômicas complementares, em que a 1ª ré intermedia as atividades de divulgação de marca, captação e cadastro de clientes, processamento de dados, telemarketing, serviço de atendimento ao cliente e cobrança de crédito (contratos das fls. 2856-9 2841-8) para a 2ª ré, que atua no ramo financeiro; e de assessoria de dados cadastrais, cobrança de títulos, divulgação de marca, envio de mala direta, processamento de dados, telemarketing, panfletagem e assistência jurídica, contábil e em tecnologia da informação (contrato das fls. 2970-75) para a 3ª ré, que atua como um banco comercial. Não bastasse, o portal eletrônico das 2ª e 3ª rés (https://www.crefisa.com.br/) reforça a constatação de que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, na medida em que, conforme acesso realizado no dia 08-05-2024, registrado em outro processo de minha relatoria envolvendo as 1ª e 2ª rés (ROT - 0000796-61.2023.5.12.0022) observei que, ao procurar por "Pontos de atendimento", inserido a opção "SC" e "Itajaí", a pesquisa é direcionada para um ponto de "Atendimento Adobe", sinalizando-se um CNPJ (04.449.030/0265-20) pertencente à 1ª ré (ADOBE), e não à 2ª, conforme busca no portal da Receita Federal. No mesmo sentido, a busca por pontos de atendimentos da 2ª ré no município de Florianópolis, capital do Estado, somente apresentou resultados para pontos de "Atendimento Adobe", cada um dos três sinalizando CNPJ de filiais pertencentes à 1ª ré (04.449.030/0219-95, 04.449.030/0084-68 e 04.449.030/0832-49). Ainda, apesar de terem sido apresentados contratos de prestação de serviços firmados entre a 1ª ré (ADOBE) e outras empresas, a testemunha V. A. F., ouvida a convite da autora, esclareceu que não trabalhava para outras marcas além da CREFISA. Em sentido semelhante, indagada a testemunha ouvida a convite da ré, A. F. da C., respondeu que, pelo que tem conhecimento, a ADOBE não presta serviços para outras empresas, apenas para a CREFISA. Todo esse cenário demonstra a comunhão de interesses e coordenação entre as empresas, evidenciando-se que a 1ª ré está estruturada para realizar atividades de apoio ao atingimento das finalidades das 2ª e 3ª rés (concessão de soluções financeiras, empréstimos e abertura de contas bancárias), o que se revela apto a atrair o reconhecimento da configuração de grupo econômico entre elas, conforme decidiu a Magistrada sentenciante. Tal configuração tem sido reiteradamente reconhecida no âmbito deste Tribunal Regional, bem como E. TST, conforme ementas a seguir transcritas: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza-se grupo econômico quando pluralidade de empresas mantêm laços de direção ou coordenação em atividades industriais ou comerciais. Evidenciadas as características citadas, configura-se a hipótese do § 2º do art. 2º da CLT. (TRT12 - ROT - 0000476-18.2022.5.12.0031 , Rel. AMARILDO CARLOS DE LIMA , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 01/06/2023) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO ENTRE ADOBE ASSESSORIA E CREFISA S.A. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a condição de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária, sob o seguinte fundamento, "os documentos extraídos de sites, da JUCESP e até fotografias mostram a comunhão de interesses da empresa, com sócios em comum e placas de propaganda em frente revelando o entrelaçamento empresarial e o qual revela a defesa e propaganda, mantendo os interesses negociais em comum". II. A jurisprudência desta Sétima Turma se firmou no sentido de ser possível a configuração de grupo econômico "por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. III. Não fosse isso, jurisprudência desta Corte Superior é majoritária no sentido de reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas Crefisa S.A. e Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais LTDA. Precedentes. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000108-74.2017.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023). "[...] GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O col. Tribunal Regional, com amparo na valoração da prova produzida, concluiu pela configuração de grupo econômico em razão de ambas as reclamadas serem administradas pelo mesmo sócio e, ainda, de os empregados da empresa prestadora (Adobe) prestarem serviços em local onde consta, inclusive, o logotipo da segunda reclamada (CREFISA) na fachada. Evidenciada a comunhão de interesses econômicos, com administração em comum, fica configurado o grupo econômico de que trata o art. 2º, § 2º, da CLT, apto a ensejar a responsabilidade solidária, tal como decidiu o col. TRT. Precedentes desta c. 3ª Turma. Incólume, pois, o art. 3º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (AIRR-350-47.2015.5.05.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). Nesse mesmo sentido já decidi em outro processo de minha relatoria, julgado por esta 2ª Turma em 25-06-2024: TRT12 - ROT - 0000796-61.2023.5.12.0022 , Data de Assinatura: 11/07/2024. Ante o exposto, nego provimento ao recurso neste item. 2. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL (Análise conjunta com o recurso da 2ª e 3ª rés) O Juízo sentenciante considerou que devem ser estendidos à autora os direitos da categoria dos financiários, por ter prestado serviços em benefício direto da CREFISA, não descaracterizando o enquadramento sindical quando há o deslocamento da atividade para outra empresa do mesmo grupo econômico. Da decisão, extraio os seguintes excertos: (...) A natureza do trabalho desenvolvido pela autora e o ramo de atividade da empregadora direta, centrada na concretização de negócios da clientela do CREFISA, fazem ver a similaridade de condições de trabalho dos financiários. Importante assinalar que o deslocamento das atividades do CREFISA para empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza a condição de financiária. Neste sentido decidi ao julgar casos análogos, a exemplo das AT 593-04.2016.5.12.0036 e 1403-47.2014.5.12.0036. Destaco, ainda, os termos da certidão do Oficial de Justiça, exarada nos autos da das AT 593-04.2016.5.12.0036, que em cumprimento de diligência de mandado de verificação constatou a homogeneização das atividades da ADOBE e da CREFISA S/A, em uma mesma atividade comercial, confirmada, inclusive, com identificações visuais (ver certidão de fl. 1.196 e fotos anexas nos autos referidos). Essa mesma informação consta no depoimento da testemunha A.F.C. quando diz que "na fachada da loja consta CREFISA Adobe" (f. 3121). Exercendo a autora atividades típicas de financiário, cabível seu enquadramento nessa categoria funcional e sindical, prevalecendo, diante do princípio da primazia da realidade, a natureza das atividades exercidas para definição do enquadramento sindical. Inviável, contudo, a aplicação das normas relativas aos bancários, porque o fato de o BANCO CREFISA integrar grupo econômico com a CREFISA FINANCEIRA não traduz à autora, que trabalhava na financeira, a condição de bancária. Em decorrência, declaro aplicáveis à relação de emprego entre a autora e a ADOBE as normas instituídas em lei, atinentes aos financiários, bem como aquelas estabelecidas em instrumentos normativos autônomos da categoria sindical dos financiários. INDEFIRO os pedidos de letras "C", e do "C.01" ao "C.07". Entretanto, integrando os réus o mesmo grupo econômico, não há nulidade na contratação da autora por uma empresa que atue em prol do empreendimento, mas sim responsabilidade solidária, conforme analisado nesta sentença em tópicos anteriores. Por todos estes elementos, entendo que a prestação de serviços se deu diretamente em benefício da CREFISA S/A, de forma que devem ser estendidos à reclamante os direitos da categoria dos financiários. (...) A 1ª ré sustenta a licitude da terceirização, inclusive na atividade-fim, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, Recurso Extraordinário nº 958252 e no Tema 383, assim como nas alterações promovidas pela Lei n. 13.429/2017 na Lei n. 6.019/1974, não havendo que se falar na equiparação de salários entre os empregados da tomadora e da contratada. Em breve síntese, a parte reitera que a atividade por ela prestada consiste no atendimento de clientes, divulgação de marcas, panfletagem, realização de cobranças (extrajudiciais e judiciais) e cadastramento de dados para formação de banco de dados para envio de 'mailing' e mala direta. Pontua, ainda, que a reclamante nunca desempenhou funções relacionadas à concessão, negociação ou venda de produtos financeiros ou serviços bancários, bem assim que não foi demonstrada subordinação dela a empregados das 2ª ou 3ª rés, ressaltando que todo o processo de admissão, inclusive o registro da sua carteira de trabalho, foi realizado pela ADOBE. As 2ª e 3ª rés defendem a impossibilidade do enquadramento da autora na categoria dos financiários, apontando argumentos semelhantes àqueles indicados pela 1ª ré. Afirmam, em suma, que as demandadas exercem atividades distintas, destacando que o papel das lojas físicas da ADOBE a favor da CREFISA é de divulgação de marcas, telemarketing, cobranças e cadastros, os quais são enviados para a CREFISA e esta os analisa para verificar a possibilidade de conceder crédito. Pontuam, ainda, que este serviço não é realizado apenas para a CREFISA, pois a ADOBE possui outras empresas clientes. Sustentam não ter ficado demonstrado que a autora exercia atividades típicas de financiária, tampouco com subordinação a funcionários da CREFISA, bem como ressalta que a terceirização da atividade-fim seria considerada lícita tanto pelo STF, como pela legislação em vigor. Pugnam, assim, pela reforma da sentença, afastando-se o enquadramento na autora com financiária. Inicialmente, friso que na sentença não houve a declaração de nulidade dos registros efetuados pela 1ª ré ou o reconhecimento de vínculo direto com a 2ª (CREFISA) ou 3ª (BANCO CREFISA) rés, mas apenas o reconhecimento de que a autora prestou serviços diretamente em benefício da CREFISA, que deslocava as suas atividades para outras empresas do grupo econômico, atuando a ADOBE na concretização de negócios da clientela da tomadora de serviços, em condições de trabalho similares às dos financiários. A autora foi contratada pela 1ª reclamada (ADOBE) em 02-05-2016, para o cargo de Analista de Atendimento Júnior. Aquela foi promovida a Analista de atendimento Pleno, em 01-08-2019, e, novamente, em 01-01-2021, a Coordenadora de Filial, cargo onde permaneceu até seu desligamento (fls. 87-8). Em síntese, a 1ª ré sustentou, em sua contestação, que "a reclamante nunca atuou na atividade-fim das correclamadas, não vendendo empréstimos, financiamento, investimento ou qualquer outro produto financeiro" (fl. 1663). Por sua vez, a 2ª reclamada afirmou que firmou contrato "através do qual se realiza a prestação de serviços de cadastramento, divulgação de marca, cobrança e representação jurídica" (fl. 2797), no mesmo sentido da defesa da 3ª ré, que sustentou que a ADOBE apenas lhe presta serviços de "formação de banco de dados e divulgação da marca, cobrança de inadimplentes, telemarketing" (fl. 2937). Examinando o acervo probatório, constam os contratos de prestação de serviços firmados entre as reclamadas (fls. 2841-8 e 2856-9), por intermédio dos quais a 2ª reclamada, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contratou a 1ª reclamada, ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A, para prestar os seguintes serviços: implantação e gerenciamento do Serviço de Atendimento a Clientes (SAC), gerenciamento de arquivos, documentos e compras, assessoria de dados cadastrais (banco de dados), cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais, divulgação da marca, envio de mala direta, processamento de dados, telemarketing, panfletagem, assistências jurídica, contábil e em tecnologia da informação. Já com a 3ª reclamada, BANCO CREFISA S/A, a 1ª reclamada foi contratada para prestar os seguintes serviços (fls. 2970-5): assessoria de dados cadastrais (banco de dados), cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais, divulgação da marca, envio de mala direta, processamento de dados, telemarketing, panfletagem, assistências jurídica, contábil e em tecnologia da informação. Conquanto tenham sido apresentados contratos de prestação de serviços da ADOBE com outras empresas, de ramos completamente distintos, tais como SEDONA PROMOTORA E ASSESSORIA LTDA, CITY TAXI ÁEREO LTDA, BAMÉRCIO S/A - PREVIDÊNCIA PRIVADA, entre outras (fls. 2218-61), bem como imagens de suas lojas com informações de outros clientes além da CREFISA (fls. 2210-7), as testemunhas ouvidas a convite das partes, inclusive aquela indicada pela ré, negaram que houve labor em favor de outras marcas. Tal cenário, conforme já examinado no tópico recursal das rés alusivos ao grupo econômico, denota que a 1ª ré está estruturada para realizar atividades de apoio ao atingimento das finalidades da 2ª ré (concessão de soluções financeiras e empréstimos), realizando atividades imprescindíveis para a atividade final de concessão de crédito. Com efeito, a prova testemunhal produzida endossou a alegação inicial de que a reclamante trabalhava com créditos financeiros, empréstimos e abertura de contas. No entanto, não se pode olvidar que a testemunha V. A. F., ouvida a convite da autora, confirmou que o sistema cuja imagem consta às fls. 534-5, chamado central de negócios, era o utilizado por ela e pela autora para fazer essas atividades. Nessa aba do sistema constam diversos status em que podem se encontrar as propostas nele inseridas: pendente de cadastro, pendente de digitalização da ficha cadastral, pendente de análise interna, pendente de análise do Banco BPN, conta criada (digitalizar portabilidade), abertura de conta concluída, recusado na análise interna, recusado na análise do banco, pendente de confirmação, pendente de cadastro de representante. Nesse cenário, é possível concluir que ao inserir no sistema uma proposta de crédito, empréstimo ou abertura de conta, não era a autora quem de fato fazia essa aprovação ou liberação, que eram submetidas à análise interna da financeira ou do banco, via sistema, inclusive porque a autora confirmou, em seu depoimento pessoal, que não tinha acesso a cadastros de proteção de crédito. Nada obstante, tal cenário não exclui a constatação de que as atividades desempenhadas pela autora (sejam as alegadas pela ré, de divulgação de marca, captação e cadastro de clientes, processamento de dados, telemarketing, serviço de atendimento ao cliente e cobrança de crédito, entre outras, sejam aquelas relacionadas a propostas de abertura de contas ou de concessão de créditos ou empréstimos) inseriam-se na cadeia de atividades-fim da 2ª ré. Por outro lado, não ficou demonstrado que a reclamante trabalhava subordinada diretamente aos empregados mais graduados da 2ª ou 3ª rés (CREFISA e BANCO CREFISA), alegação formulada na inicial que denotaria a suposta fraude na contratação da ADOBE pela CREFISA. Isso porque, apesar de ouvidas testemunhas, não ficou evidenciado que a direção e organização dos funcionários, as metas e as ordens diretas emanavam das 2ª e 3ª rés. Com efeito, uma das testemunhas que foi ouvida a convite da autora citou os nomes de alguns colaboradores, mas não informou se, no período em que eles lhe davam ordens, eram funcionários da ADOBE ou da CREFISA, tampouco especificou o período em que cada um deles atuou como gestor. No entanto, a preposta da 1ª ré esclareceu que alguns dos nomes citados já foram funcionários de ambas as empresas, ADOBE e CREFISA, mas que atuavam na superintendência comercial, que embora seja um setor que tem contato com a administração de filiais, não possui uma relação de hierarquia direta. Além disso, ficou esclarecido nos autos que os funcionários da 1ª ré estavam organizados, em resumo, na seguinte hierarquia: analista, coordenador de filial, operador regional, coordenador regional e administração de filial, não havendo prova de que os colaboradores inseridos nessa rede hierárquica eram contratados pela CREFISA ou BANCO CREFISA. Também não é possível identificar essa subordinação da autora a funcionários da CREFISA ou do BANCO CREFISA a partir dos diversos e-mails anexados à petição inicial, pois não são e-mails enviados diretamente à autora e muitos foram direcionados a funcionários ou setores da própria CREFISA, alguns são oriundos de funcionários da ADOBE, outros não possuem sequer a identificação do destinatário, não sendo possível identificar a relação de subordinação indicada na peça de ingresso. Logo, o ponto nodal da controvérsia ora posta é saber se a terceirização de atividade-fim entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, no presente caso, configurou ou não fraude à legislação trabalhista para evitar o correto enquadramento da trabalhadora. No que concerne à suposta terceirização fraudulenta, uma vez que a autora realizava atividades que se inserem na atividade-fim da tomadora de serviços, a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em 30-8-2018, quando finalizou o julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, ambos com repercussão geral reconhecida, firmando a seguinte tese: "(...) é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Diante da respectiva decisão, manifestei entendimento em julgamentos anteriores que não haveria possibilidade de manter a construção interpretativa de fraude pela terceirização de atividade-fim, haja vista o efeito vinculante da decisão. Para a caracterização de terceirização ilícita fica ressalvada apenas aos casos de fraude que justifique a incidência do art. 9º, da CLT, com a consequente declaração de nulidade do contrato. A hipótese se evidencia quando há nítida presença dos requisitos do art. 3º da CLT entre o empregado e a tomadora. A respeito da natureza da subordinação que se deve perquirir - não sendo suficiente a mera subordinação estrutural ou indireta, mas sim a subordinação hierárquica direta do trabalhador aos prepostos da tomadora -, trago decisão proveniente do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL) . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação do artigo 3º da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL) . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Contudo, havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços ou outro motivo ensejador de fraude na terceirização, há como se reconhecer o vínculo direto com a contratante. Nessas hipóteses, o próprio STF não reconhece aderência estrita da causa às teses vinculantes supramencionadas. É o que se depreende dos seguintes precedentes: ARE 1397478/DF, de relatoria do Min. Gimar Mendes (DJE de 16/11/2022) e Rcl 50032/SP, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski (DJE de 03/11/2021). Outrossim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No caso concreto, o Tribunal Regional nada consignou acerca da existência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego pretendido. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. DIVISOR 150. ANOTAÇÃO DA CTPS. Fica prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante, ante o provimento dado no recurso de revista da reclamada" (RR-10421-72.2013.5.05.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). Nada obstante, é preciso pontuar que o próprio STF, no âmbito de reclamações constitucionais, tem proferido decisões no sentido de que a tese fixada no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252 não se referem à hipótese em que o tomador dos serviços e a contratada integram o mesmo grupo econômico, por ausência de estrita aderência necessária entre a hipótese dos autos e os paradigmas citados, verbis: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. DESCABIMENTO. ADPF 324. TEMA 725. AUSENTE ADERÊNCIA ESTRITA. RECURSO PROVIDO. 1. A questão referente à ilicitude da terceirização de atividade-fim foi analisada pela autoridade reclamada em data anterior à decisão paradigma. 2. Inexiste aderência estrita à decisão da ADPF 324 e ao Tema 725 da sistemática da repercussão geral os casos em que a discussão da matéria, no âmbito do Juízo a quo, tenha se restringido à atribuição de responsabilidade às empresas tomadoras dos serviços em face de integrarem elas o mesmo grupo econômico. 3. Agravo regimental provido para julgar improcedente a reclamação.(Rcl 43952 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) Ementa: RECLAMAÇÃO. ADPF 324. TEMA 725. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto do processo paradigma revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 2. A matéria em discussão na decisão reclamada restringiu-se à constante do art. 896 da CLT, relativa à admissibilidade do recurso de revista, em nenhum momento discutindo-se acerca daquela objeto da ADPF 324 ou do RE 958.252, qual seja, a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 43676 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 18-11-2021 PUBLIC 19-11-2021) Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. RECURSO NEGADO. 1. Diferentemente dos reiterados casos julgados procedentes por esta Turma, por ofensa ao entendimento fixado na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252), na hipótese destes autos, o foco da controvérsia não é a declaração de ilicitude da terceirização de atividade fim. É que a Primeira Turma desta CORTE, em recentes julgados, sedimentou o entendimento de que as empresas ADOBE e CREFISA, ora reclamantes, integram o mesmo grupo econômico, o que afasta a estrita aderência entre o caso concreto e os paradigmas apontados ( Rcl 37.009 AGR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 14/7/2020; e Rcl 39.792 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 14/5/2020). 2. Nessas circunstâncias, em que não está presente o contexto específico da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e do RE 958.252 (Tema 725 da RG), não há estrita aderência entre o ato impugnado e os paradigmas invocado. É, portanto, inviável a presente reclamação.3. Recurso de Agravo ao qual se nega provimento. (Rcl 41726 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020) (grifos acrescidos) Nessa toada, têm despontado precedentes no C. TST concluindo que o entendimento fixado na ADPF 324 e no Tema 725 não se aplica quando houver terceirização dentro de um mesmo grupo econômico. Cito, por exemplo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. É certo que cabe ao juiz zelar pela celeridade do processo, indeferindo as diligências que considere desnecessárias, nos termos do artigo 765 da CLT. E, no caso, considerando que as provas produzidas nos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia relativa à natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e que não houve insurgência da reclamada contra a juntada do laudo de constatação no momento processual oportuno, não há falar em cerceamento do direito de produção de prova. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIPÓTESE SUB JUDICE . CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE PELA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. PARA PRESTAR SERVIÇOS À CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE PERPETRADA PELAS RECLAMADAS. SONEGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS (FINANCIÁRIOS) DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. Conforme consignado na decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da tese firmada nas decisões proferidas na ADPF nº 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, aos feitos em que o grupo econômico era formado pelas mesmas reclamadas, que figuram no polo passivo da reclamação trabalhista sub judice , em razão da ausência de similitude entre a hipótese sub judice , em que as reclamadas Adobe e Crefisa, integrantes do mesmo grupo econômico, utilizaram-se dos serviços da reclamante, contratada pela primeira para prestar serviços à segunda, e a tese vinculante firmada nas decisões proferidas na ADPF 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral - licitude da terceirização de qualquer atividade do tomador de serviços (meio ou fim).Assim, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica a ratio decidendi que norteou a fixação de tese, nas decisões proferidas na ADPF 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, à intermediação de mão de obra por empresas do mesmo grupo econômico. A referida tese não afasta a ilegalidade da intermediação de mão de obra praticada pelas reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, nem a incidência da Súmula nº 331, item I, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a existência de distinguishing entre a tese vinculante firmada pelo STF e a formação de grupo econômico pelas reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. e a CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, conforme julgados citados anteriormente. Salienta-se que a Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, ao se utilizar dos serviços prestados pela reclamante, contratada pela Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S.A., impediu o enquadramento da trabalhadora na categoria dos financiários e a incidência das respectivas normas coletivas. Não obstante a existência de previsão legal a respeito do grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT), as empresas não podem se valer do citado instituto "com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas", a teor do artigo 9º da CLT.Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido . [...] (Ag-AIRR-10605-97.2017.5.15.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS PARTES RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. O TRT, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as partes reclamadas, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, em casos semelhantes envolvendo essas mesmas empresas, tem constatado a existência de prevalência hierárquica entre elas, pois presentes a identidade de sócios em comum, a prestação de serviços pelos seus empregados no mesmo endereço e o desempenho da atividade-fim da parte reclamada CREFISA por meio da parte reclamada ADOBE, com a finalidade de reduzir os custos da mão de obra, mascarando a real categoria profissional da parte reclamante para, assim, sonegar-lhe direitos. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão regional por meio da qual o TRT reconheceu a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a condição de financiária da parte autora, bem como condenou as partes reclamadas a responderem de forma solidária, porque em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE TRABALHISTA. DISTINGUISHING . O STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11-10-2018 e publicado no DJe de 6-3-2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema nº 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30-8-2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral. Em razão de sua natureza vinculante, a partir de 30-8-2019, a tese jurídica fixada pela Suprema Corte é de observância obrigatória nos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento. Contudo, a hipótese dos autos não se amolda à tese estabelecida pelo STF, pois o TRT de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que há elementos suficientes a atestar a fraude na terceirização havida. Extrai-se do acórdão regional que "ambas as rés admitem o trabalho da reclamante em benefício da tomadora (CREFISA), limitando-se, nas respectivas defesas, à alegação de licitude da terceirização, desconstituída na origem". Fora destacado ainda que a reclamante estava subordinada à tomadora de serviços, que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico e que procederam à terceirização com o intuito de frustrar direitos trabalhistas reconhecidos aos bancários ou financiários. Em hipóteses como a dos autos, envolvendo as mesmas partes reclamadas, nas quais se constata manifesta fraude trabalhista, esta Corte Superior tem entendido pelo reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços e, por conseguinte, pelo vínculo de emprego.Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-10660-18.2016.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023). Todavia, examinando as reclamações constitucionais anteriormente transcritas, oriundas do STF, é preciso fazer alguns esclarecimentos, a fim de não conferir às decisões alcance maior do que lhe é devido. O que o Egrégio Tribunal tem decidido é o não cabimento da reclamação constitucional quando o que se estiver discutindo é terceirização entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, e razão disso é a ausência de estrita aderência necessária entre as hipóteses por ele examinadas e os paradigmas invocados, a saber a: ADPF n. 324 e do RE 958.252. Tal entendimento não implica, por raciocínio a contrario sensu, que toda terceirização entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, automaticamente, deverá ser considerada fraudulenta, não existindo, até o presente momento, tese de aplicação obrigatória fixada pelo STF nesse sentido. Nada obstante, por coerência do sistema, segurança jurídica e valendo-se de interpretação analógica, deve ser deferida aos agentes integrantes de grupo econômico a mesma possibilidade de terceirização de atividades-fim reconhecida pelo STF na ADPF n. 324 e no RE 958.252, sem que o ato seja reputado, por si só, fraudulento. Veja-se que, em casos em que reconhecida judicialmente a existência de grupo econômico, a responsabilidade do tomador será solidária com a contratada (art. 2, §2º, da CLT), e não meramente subsidiária, como na hipótese da tese fixada na ADPF n. 324 e no RE 958.252, representando, em realidade, em um incremento nas garantias do trabalhador na execução de seu crédito comparativamente à terceirização realizada entre personalidades jurídicas distintas. Tal entendimento harmoniza, inclusive, com alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, que alterou o art. 4º-A, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para autorizar que o contrato de prestação de serviços verse sobre o desenvolvimento tanto de atividades-meio, como de atividades-fim na empresa tomadora de serviços, inclusive a sua atividade principal. Nada obstante, deve-se excepcionar as situações em que comprovada fraude que justifique a incidência do art. 9º, da CLT. Como anteriormente consignado, a hipótese se evidencia quando houver nítida presença dos requisitos do art. 3º da CLT entre o empregado e a tomadora. E, no presente caso, conforme já analisado, não foi produzida prova cabal do desvirtuamento do contrato firmado entre a autora e a 1ª ré (ADOBE), não tendo sido demonstrado que aquela trabalhava subordinada diretamente aos empregados da 2ª ré (CREFISA) ou da 3ª ré (BANCO CREFISA). Conclui-se, portanto, que, não persiste nenhum óbice à terceirização de serviços, seja ela referente à atividade-meio ou finalística da sociedade empresarial. Ou seja, não há ilicitude no fato da recorrente ter sido admitida pela 1ª reclamada (ADOBE) para comercializar produtos da 2ª (CREFISA) ou 3º (BANCO CREFISA), mesmo tendo sido reconhecido que tais empresas integram o mesmo grupo econômico, porque não demonstrada a alegação inicial da existência de fraude na forma do art. 9º da CLT. Logo, não tendo sido demonstrada fraude na relação sob análise, não há que reconhecer que a terceirização se deu para sonegar direitos da autora decorrentes de suposto enquadramento na categoria dos financiários. Ademais, cabe esclarecer que o enquadramento sindical se dá pela atividade desenvolvida pelo empregador. No caso, a ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A., que é a empregadora da autora, trata-se de empresa que tem por objetos: a) Assessoria de informações cadastrais a entidades e empresas em geral; b) Serviços de controle e execução de cobrança amigável; c) Captação de clientes e promoção e vendas de bens e serviços para terceiros; d) Assessoria a pessoas físicas e jurídicas referente a matérias não sujeitas a autorização de conselhos de classes; e) Controle e gerenciamento do processamento de dados em geral, serviços de supervisão e gerenciamento de controles internos, mediante a criação e acompanhamento de relatórios: 6) Intermediação de serviços administrativos; g) Prestação de Serviços de Call Center (teleatendimento); e h) Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação (cf. cláusula I, art. 5º do Estatuto Social, fl. 434). Ou seja, não é a ADOBE instituição financeira, tampouco bancária, motivo pelo qual não se pode estender, aos seus empregados, direitos próprios dessas categorias. Ante o exposto, dou provimento aos recursos das rés, no item, para afastar o enquadramento da reclamante na condição de financiária e, por conseguinte, excluir da condenação as obrigações de pagar e fazer daí exclusivamente decorrentes. 3. BENEFÍCIOS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS (Análise conjunta com o recurso da 2ª e 3ª rés) Com a extensão à autora dos direitos da categoria dos financiários, foram-lhe deferidos os seguintes direitos com base nas normas coletivas: reajustes salariais dos financiários, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, PLR, aviso prévio FGTS com 40%; ajuda alimentação, auxílio refeição e décima terceira cesta alimentação; participação nos lucros e resultados; vale cultura; aviso prévio proporcional; anuênios, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%; abono único; multas convencionadas pelo descumprimento dos direitos reconhecidos nos itens "a" até "e" (fls. 3171-2). As partes demandadas se insurgem contra o enquadramento da autora como financiária e a aplicação dos benefícios advindos das convenções coletivas dessa categoria. Conforme expendido no tópico anterior, afastado o enquadramento da autora na condição de financiária, devem ser excluídas da condenação as obrigações de pagar e fazer daí decorrentes, listadas às fls. 3171-2 da sentença, assim como a jornada normal de 6 horas diárias ou 36 semanais. Por consequência, resta prejudicado o tópico recursal da autora referente à aplicação da jornada semanal de 30 horas (tópico "01. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL"). Dou, pois, provimento aos recursos das rés, nos termos acima. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (Análise conjunta com o recurso das 2ª e 3ª rés) O Juízo a quo deferiu horas extras à reclamante, nos termos a seguir: (...) Por essas razões, reveste-se de especial caráter ético o reconhecimento da jornada reduzida a trabalhadora integrante da categoria dos financistas, ainda que exercente do cargo de Coordenadora. E é nesse cenário que despontam as regras protetivas relativas à norma mais favorável e às condições mais favoráveis ao trabalhador, assinalada na garantia constitucional em frente a automação. Nesse contexto, entendo aplicável ao caso em análise a jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Quanto ao horário efetivamente trabalhado, a prova oral atesta a jornada excedente, conforme depoimento da testemunha V.A.F., mais bem qualificado por ter contato direto com a realidade de trabalho da autora. Já a testemunha A.F.C. não trabalhou diretamente com a autora, mas sim em outra cidade (Mafra/SC). Com base nas informações trazidas aos autos e nas regras da experiência judicante, FIXO como trabalhado o seguinte horário: de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; aos sábados, das 8h às 13h. ARBITRO nestes termos. DEFIRO horas extras excedentes da 36ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, somadas a esses, reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, PLR e FGTS com 40%. Apurem-se com base de cálculo correspondente a soma das parcelas salariais que compõem a remuneração do autor, incluindo as diferenças salariais reconhecidas nesta sentença (CLT, art. 457). Inconformada, a 1ª ré argumenta, em síntese, que não se aplica ao caso a jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais; que a autora exercia cargo de confiança, atraindo o disposto no art. 62 da CLT; que era possível o registro de jornada; que os cartões de ponto são válidos; e que há pagamento de horas extras. Ainda, que havia sistema de compensação de jornada. Pugna pela exclusão da condenação referente à verba principal e dos reflexos correspondentes. Por sua vez, as 2ª e 3ª rés sustentam que nunca foram empregadoras da autora, pelo que não tinham como fiscalizar os horários da recorrida. Afirmam, ainda, que a prova não corrobora a jornada descrita pela postulante, tendo a 1ª ré apresentado os registros com marcação de horário comercial, que era o horário de funcionamento das lojas. Quanto à adequação do caso ao disposto no art. 62, inc. II, da CLT, constato que as teses defensivas são contraditórias entre si, pois a 1ª ré afirma que o ponto da autora era meramente pro forma, mas também alega que as horas extras, quando prestadas, eram pagas e/ou compensadas; que foi adotado banco de horas e que sua jornada era, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h com 1 hora de intervalo intrajornada e, nos sábados, das 9h às 13h. O enquadramento do trabalhador em cargo de gestão, para fins de eximir o empregador do controle de jornada, na forma do art. 62, inc. II, da CLT, pressupõe, além do pagamento de gratificação de função no índice mínimo de 40% sobre o salário efetivo, seja o empregado detentor de encargos de chefia, e com poderes de representação do empregador. Aventada a exceção legal, incumbe ao empregador a prova dos requisitos ao enquadramento do empregado, como fato impeditivo às horas suplementares pleiteadas, na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, a autora nem sequer percebeu gratificação de função no índice mínimo de 40%, conforme contracheques de quando passou a atuar como coordenadora, apresentados a partir da fl. 2694. Por outro lado, a reclamada não produziu prova dos poderes de mando e gestão atribuídos à reclamante (artigo 62, II, da CLT), análise, que, diante da ausência da percepção de gratificação, revelar-se-ia despicienda. Pelo contrário, embora a reclamante tenha atuado como coordenadora de filial a partir de janeiro de 2021, não podia, conforme depoimento da primeira testemunha, fazer admissões ou demissões ou dar advertência aos funcionários. O testigo ouvido a convite da parte ré não trabalhou com ela, não trazendo, portanto, melhores esclarecimentos sobre o tema. Não bastasse tudo isso, restou inequívoco que a autora estava sujeita a efetivo controle de jornada, conforme cartões de ponto e declarações da representante da 1ª ré em audiência. Assim, não demonstrado o enquadramento na exceção legal à fiscalização da faina, uma vez que a 1ª ré alegou em defesa que havia o pagamento de horas extras e compensação de jornada, que as folhas de ponto e a representante da reclamada em audiência confirmaram que a jornada da autora era controlada, bem assim que os contracheques apresentados confirmam o pagamento de horas extras, não se aplicava à autora o preconizado pelo art. 62, inc. II, da CLT. Esclareço, ainda, que, afastado o enquadramento da autora como financiária, a análise da presente insurgência considerará que o módulo constitucional normal de 8 horas diárias ou 44 semanais. Isso posto, passo a examinar as controvérsias quanto à validade dos regimes compensatórios e dos cartões de ponto. Sobre o tema, saliento que a prática do sistema compensatório é admitida pela Constituição da República, desde que negociada por acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, inc. XIII). A jurisprudência trabalhista, por outro lado, encampou o posicionamento de que a compensação semanal pode ser firmada por acordo individual, salvo em caso de norma coletiva em sentido contrário. No entanto, relativamente ao regime denominado banco de horas, por representar acréscimo ao limite constitucional, manteve incólume a necessidade da chancela sindical, conforme preveem o art. 59, § 2º, da CLT e a Súmula 85, V, do TST. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, passou a ser admitido o acordo de compensação de jornada individual tácito (art. 59, § 6º, da CLT), bem assim que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses (art. 59, § 5º, da CLT). Vale ressaltar que não há qualquer óbice na adoção simultânea do regime de compensação semanal com o banco de horas, pelo que não há falar em nulidade dos ajustes sob esse fundamento. Ainda, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação, para o período posterior a sua vigência. Pelo exame dos controles de ponto colacionados aos autos, constato que havia, de fato, a prática concomitante dos regimes de compensação semanal e banco de horas, cumulação que, em tese, afigura-se regular, segundo anteriormente exposto. Consta que, por ocasião da admissão (02-05-2016), a trabalhadora e a 1ª ré firmaram acordo de compensação de jornada, distribuindo o labor de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com uma hora de intervalo, e aos sábados, das 9h às 13h (fl. 2536). Foram apresentados, ainda, acordos individuais firmados, nas seguintes datas, para a instituição de banco de horas individual com validade de 6 (seis) meses cada: 05-06-2018, 05-12-2018, 05-06-2019, abrangendo, portanto, exclusivamente o período de 05-06-2018 a 05-12-2019 (fls. 2537-42). As CCTs dos bancários e dos financiários trazidas com a inicial não são aplicáveis à reclamante e, por sua vez, as rés não trouxeram normas coletivas. Portanto, entre 06-12-2019 até a extinção contratual (06-07-2023), foi adotado banco de horas sem autorização em norma coletiva ou acordo individual. Entendo, porém, que a análise da validade de um regime de prorrogação e compensação de horários não se limita ao seu aspecto formal (aos procedimentos inerentes à sua implementação), mas avança também sobre a execução, ou seja, se os horários de trabalho efetivamente prestados obedeciam àquilo acordado. Com efeito, nos cartões de ponto é possível observar, conforme apontado pela autora em manifestação à contestação e documentos, que inobstante conste o saldo de horas do mês, não há o registro do saldo acumulado, tampouco das horas que foram pagas, descontadas ou compensadas, impossibilitando o acompanhamento pela trabalhadora. Há, ainda, algumas inconsistências na apuração do banco de horas, como o registro do saldo negativo sem que tenham sido apontadas horas negativas, assim como a ausência de alteração do saldo indicado mesmo com o registro de horas positivas no mês, tal como ocorre nos meses de junho de 2019 e seguintes. Além disso, os cartões de ponto, para o período imprescrito, quando não se encontram sem as marcações (v.g.: 02-01-2019 a 09-05-2019, fls. 2580-5) ou sem contabilizar as horas extras registradas (v.g.: dia 25-10-2021, no qual registrado o valor das 06:52 às 18:05, com 1 hora de intervalo pré-assinalado, mas sem indicação de qualquer hora extra - fl. 2616), possuem pouquíssimos minutos de variação na entrada e na saída, o que torna questionável sua verossimilhança, especialmente consideração o cenário de atendimento a clientes. A imprestabilidade do ponto foi confirmada pelo depoimento da testemunha V. A. F., a qual declarou que, assim como a autora, trabalhava das 8h às 19h, e em torno de duas vezes na semana estendia a jornada até umas 20h, enquanto aos sábados trabalhava das 8h às 13h, extrapolando até às 15h em torno de duas vezes no mês, o que demonstra que as marcações realizadas no cartão de ponto da autora não correspondem à realidade contratual. O depoimento da testemunha A. F. da C., trazida pela ré, não serve ao esclarecimento deste aspecto da controvérsia, pois, conforme declarou, nunca trabalhou com a autora, nem na mesma filial que ela. Diante da imprestabilidade dos registros de ponto, presume-se a veracidade da jornada descrita na petição inicial e, embora ela possa ser elidida por prova em contrário, nos termos dos itens I e III da Súmula n. 338 do TST, não há nos autos elementos que autorizem tal procedimento. No entanto, em observância à vedação da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso da parte autora no que concerne ao horário de trabalho fixado pela Magistrada sentenciante, deve ser mantida a jornada de trabalho arbitrada na sentença, qual seja, de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; aos sábados, das 8h às 13h. Por essa razão, de se deferir horas extras à reclamante, ainda que, diante do provimento dado aos recursos das rés nos tópicos precedentes, não seja mais devida a observância do módulo de 6 horas diárias ou 36 semanais, e sim o de 8 horas diárias e 44 semanais. Ante o exposto, dou provimento parcial aos recursos das rés no tópico para determinar que, na apuração das horas extras deferidas em sentença, assim sejam consideradas aquelas excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, sem cumulação, mantidos os demais critérios não alterados no presente julgamento. Reitero, ainda, pelos motivos acima expostos, que restou prejudicada a análise do tópico recursal da autora referente à aplicação da jornada semanal de 30 horas (tópico "01. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL"). 5. INTERVALO INTRAJORNADA (Análise conjunta com o recurso da 2ª e 3ª rés) Na jornada de trabalho arbitrada em sentença a partir da prova produzida nos autos foi fixado que a autora usufruía de 40 minutos de intervalo intrajornada, sendo as rés condenadas ao pagamento do período de 20 minutos suprimido, com adicional de 50%. Inconformada, a 1ª ré defende que, da análise dos cartões de ponto, a autora gozou corretamente do seu intervalo, nada sendo devido no aspecto. Requer que seja afastada sua condenação e observado o disposto no art. 58, da CLT. Na mesma linha, as 2ª e 3ª rés defendem que não há nos autos prova de que o intervalo intrajornada era inferior a 1 hora ou que havia qualquer orientação para que não se usufruísse do intervalo integralmente. Nos cartões de ponto coligidos aos autos é possível observar que o intervalo intrajornada passou a ser pré-assinalado a partir de 05-02-2020 (fls. 2595 e seguintes). No entanto, essa consignação antecipada nos registros de jornada com horários uniformes não enseja, por si só, a desconsideração de tais documentos. Isso porque o art. 74, § 2º, da CLT autoriza o empregador a proceder à pré-assinalação dos cartões de ponto, conforme a jornada contratual do trabalhador, sem que isso gere a presunção de que sonegado ou reduzido o intervalo intrajornada, sendo que a prova de ausência de descanso é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC. No caso em análise, a parte autora se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus de demonstrar a sonegação da pausa intervalar, além de ter ficado evidenciada nos autos a imprestabilidade dos registros de ponto, conforme delineado no tópico anterior. Com efeito, a testemunha V. A. F., que trabalhou diretamente com a autora, confirmou que usufruíam de no máximo 30 minutos de intervalo, enquanto a testemunha A. F. da C. não trouxe informações relevantes para o deslinde da controvérsia, uma vez que trabalhou em filial diversa da autora e discorreu apenas sobre a sua realidade contratual. Além disso, nos períodos em que o intervalo não era pré-assinalado, é possível observar alguns dias em que foi sonegada a pausa sem o registro no cartão de ponto de horas a pagar a esse título e sem o seu efetivo pagamento, conforme se observa no dia 27-08-2019 (fl. 2589), no qual o intervalo foi apenas de 35 minutos (das 15:05 às 15:40), ou no dia 19-12-2019 (fl. 2593), em que o intervalo foi de apenas 33 minutos (das 13:01 às 13:34). Diante desse cenário, deve ser mantida a sentença que fixou que a autora, durante a contratualidade, usufruiu de 40 minutos de intervalo intrajornada, sendo as rés condenadas ao pagamento dos 20 minutos suprimidos acrescidos do adicional de 50%. Outrossim, não há falar em aplicação do art 58, § 1º, da CLT, pois superado o limite de 10 minutos diários previsto na sua redação. Nego, pois, provimento aos recursos. 6. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS DE FGTS Acolhido seu recurso, a 1ª ré pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de contribuições fiscais e previdenciárias, assim como do FGTS com a multa de 40% em decorrência das verbas reconhecidas. Considerando a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, ainda que com alcance mais reduzido, remanescem devidos os reflexos das suplementares no FGTS e na multa de 40%, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Nego provimento. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (Análise conjunta com o recurso da 2ª e 3ª rés) Providos seus recursos, as demandadas pugnam pela inversão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sucessivamente, requer, a 1ª ré, a minoração do percentual fixado em favor dos procuradores da autora para o mínimo legal. As 2ª e 3ª rés pretendem, ainda, que, em caso de procedência parcial, seja observada a sucumbência recíproca; e que a autora seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com retenção de seus créditos. À análise. Importante ressaltar que a presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, razão pela qual a solução da matéria em epígrafe deve observar o seu teor. Quanto à sucumbência recíproca, a CLT assim dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso, mantida a procedência de alguns pedidos formulados pela autora, remanesce a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, observo que o magistrado sentenciante já condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo pagamento deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante a tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.766. Esclareço, ainda, que não há insurgência específica das rés em relação à forma de arbitramento ou quantificação dos honorários advocatícios devidos pela autora, tampouco pedido de majoração do montante, pelo que descabe se imiscuir na análise da questão sob essa ótica. Por fim, em relação à quantificação dos honorários sucumbenciais devidos pelas rés, o art. 791-A da CLT dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Quanto ao patamar fixado na origem, à razão de 15%, com respaldo no art. 791-A da CLT, considerando especialmente a alta complexidade do processo, a extensa duração do contrato, a vasta quantidade de documentos, bem assim que foi necessária a produção e a análise de prova oral, considero que não cabe a redução pretendida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 8. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A 1ª ré pugna pela revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora por entender que ela sempre percebeu remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, embora pendente o trânsito em julgado da referida decisão, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No presente caso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 84), que não foi infirmada por qualquer outra prova nos autos, o que lhe confere direito à concessão do benefício requerido. Dessa forma, nos moldes delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, a parte postulante faz jus ao benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual nego provimento ao recurso da ré no aspecto. RECURSO DA AUTORA 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020 Na sentença foram declarados prescritos os créditos anteriores a 13-03-2019, considerando os 5 anos anteriores à data do ajuizamento da ação, em 13-03-2024. Em seu recurso, a autora requer que seja reconhecido o período de suspensão do prazo prescricional determinado na Lei n. 14.010/2020. A previsão constante no inc. XXIX do art. 7º da CRFB é clara e não permite outra interpretação a não ser a de que o direito de ação para haver créditos trabalhistas sujeita-se ao prazo bienal, devendo a ação ser ajuizada até o limite de dois após a extinção contratual, atingindo os direitos anteriores a cinco anos, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Nessa linha, conforme entendimento igualmente consolidado na Súmula nº 308, I, do TST, a prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação. Contudo, o art. 3º, da Lei nº.14.010/2020, (publicada em 12/06/2020), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), trouxe a seguinte determinação: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). - Grifos meus O dispositivo em tela indubitavelmente aplica-se às relações de trabalho e aos processos desta Especializada. Sobre a matéria, cito recente julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PRESCRIÇÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI N° 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há óbice à aplicação da Lei n° 14.010/2020 às relações trabalhistas, que são vínculos de direito privado cujos credores - trabalhadores - sofrem as mesmas dificuldades que os demais para a satisfação de seus direitos. Trata-se de legislação federal que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, levando os efeitos a afetarem diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. Precedentes. (...) Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-491-67.2023.5.06.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). Diante disso, no período de 12-06-2020 a 30-10-2020, conforme preconizado na Lei n. 14.010/2020, os prazos prescricionais permaneceram suspensos. Assim, dou provimento ao recurso da autora para que se considere a suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020 na fixação do marco prescricional. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. GRATIFICAÇÕES. PREMIAÇÕES. DIFERENÇAS. NATUREZA SALARIAL O pedido relacionado à remuneração variável foi indeferido por ter a Magistrada sentenciante entendido que não foram demonstradas diferenças a tal título, assim como não provada a natureza salarial das gratificações pagas em campanhas promocionais, sendo inviável a integração salarial pretendida pela obreira. Em seu recurso, a autora aponta que é incontroverso que havia o pagamento de remuneração variável, uma vez que a sua empregadora formal admite haver satisfeito gratificações ou premiações quando alcançados os objetivos e parâmetros estabelecidos nas campanhas que realizava. A demandante sustenta que, ao admitir o pagamento, a demandada atraiu para si o ônus de provar que quitou corretamente a parcela, do qual não se desincumbiu, pois deixou de juntar aos autos "os relatórios mensais de produção da autora, dos contratos referentes aos negócios por ela fechados e vendas da reclamante, bem como dos regulamentos com os critérios para o pagamento das parcelas referidas, conforme requerido expressamente, sob as penas do art. 400 do CPC, e 129 do Código Civil.". Quanto à natureza das parcelas, aponta que a 1ª ré admitiu o caráter salarial de tais verbas, pois confessaram que integravam a base de cálculo do INSS e FGTS Requer, portanto, a reforma da sentença no particular, para que sejam pagas as diferenças salariais relativas à parcela de premiações/gratificações mensais, bem como reconhecido o seu caráter salarial, com o provimento dos pedidos "F" e "F.01" da exordial. Na peça de ingresso, a autora relatou que a sua empregadora pagava habitualmente uma remuneração variável a título de gratificação, atrelada ao resultado de vendas de produtos das outras demandadas, e que embora sempre tenha atingido as metas impostas, por vezes recebeu um valor menor e em outros nada recebeu, informando ainda que havia a alteração das metas no decorrer da sua apuração e descontos relativos a despesas extraordinárias, como manutenções, inadimplência, dentre outros. Requereu, portanto, que fosse arbitrado o valor de R$ 800,00 quando recebeu a menor, R$ 1.200,00 nos meses em que não recebeu qualquer valor, e R$ 2.000,00 referente a remuneração variável trimestral, com integrações e reflexos, ante a natureza salarial da parcela. Em sua defesa, a ré não admitiu o pagamento de remuneração variável nos exatos termos indicados pela autora, mas sim de gratificações decorrentes de campanhas eventuais que realizava, a partir das quais era paga uma premiação quando atingidos os objetivos e parâmetros previamente estabelecidos. Negou a alteração de parâmetros no curso das campanhas ou o estorno de qualquer valor. Analisando os contracheques da postulante (fls. 2638 e seguintes), constata-se que de fato eram pagos valores a título de gratificações e com denominações diversas, tais como Gratificação Time de Sucess" (fls. 2668-9), "Gratificação Foco Resultado" (fl. 2673), "Gratificação Campanha Relam" (fls. 2674-6), "Gratificação Super Meta" (fl. 2675), "Gratificação Urso Acordou" (fl. 2676), "Gratif Divulgação a Todo Va" (fl. 2701), " Gratif #Foco no Resultado" (fl. 2707), dentre outras, o que corrobora com a tese defensiva de que as gratificações decorriam de campanhas diversas lançadas para os colaboradores atingirem determinados resultados. Nada obstante, a ré não apresentou qualquer documento relativo a essas campanhas, tais como regulamentos e políticas de premiação, que permitam analisar a frequência dessas ações e a validade dos parâmetros de remuneração estabelecidos, tampouco os relatórios de produção da autora ou da filial em que trabalhava, com a finalidade de demonstrar a correção dos valores pagos na contratualidade. Sobre a questão, a preposta da 1ª ré (ADOBE) relatou que a autora não possuía uma meta de vendas, mas recebia uma premiação ou gratificação pelo atingimento de metas, que mudavam conforme a campanha, mas que basicamente eram metas de divulgação, cobrança, entre outras. Embora a representante da 1ª ré (ADOBE) também tenha informado que no sistema constavam todas as informações sobre a campanha, a meta e os números que precisavam ser atingidos, os quais também eram repassados por e-mail através do operador regional, esses documentos não constam nos autos. Por sua vez, a testemunha V. A. F., que já trabalhou na 1ª ré (ADOBE) como analista, coordenadora e operadora regional, informou que tinham metas de empréstimos e abertura de contas, as quais eram repassadas por e-mail ou videoconferência. A depoente declarou, ainda, que muitas vezes acontecia de a meta ser majorada no decorrer do mês, relatando que por vezes já havia atingido a meta estabelecida inicialmente e ela era alterada no decorrer do mês. Confirmou que havia desconto na premiação a ser recebida em caso de despesas extraordinárias, como por exemplo uma condenação judicial ou relacionadas a despesas da loja. Esclareceu que essa situação acontecia com todos, inclusive com a autora, e que sempre conseguiam atingir a meta fixada no início do mês, mas que por causa dos descontos e da alteração da meta, deixavam de ganhar pelo menos uns R$ 1.200,00 a R$ 2.000,00. As outras testemunhas nada relataram sobre a questão. Com efeito, cabia à parte demandada comprovar e esclarecer os critérios de cálculo das gratificações pagas durante a contratualidade, a fim de demonstrar a correção dos pagamentos efetuados a esse título, tendo em vista se tratar de fato impeditivo do direito postulado. Nesse cenário, uma vez que as rés não trouxeram aos autos as políticas que instituíram as regras das campanhas que culminaram no pagamento das gratificações recebidas pela autora ao longo da contratualidade e diante da falta de demonstração dos efetivos critérios para apuração dos valores quitados no decorrer do contrato, ônus que incumbia àquelas, entendo cabíveis as diferenças postuladas pela autora. Ademais, a prova oral evidenciou que ocorriam mudanças das regras de premiações durante o próprio mês de apuração, assim como havia descontos em decorrência de questões não relacionadas ao desempenho dos colaboradores, o que indubitavelmente prejudicava o cômputo do valor final. Além disso, não tendo a primeira demandada demonstrado que as campanhas das quais decorriam as gratificações eram esporádicas, e considerando ainda a confirmação, pela prova testemunhal, da habitualidade das metas de desempenho e do atingimento dos critérios em todos os meses, tenho como verdade processual que as metas eram fixadas mensalmente e que em todos os meses a autora atingia os parâmetros necessários para o pagamento. No entanto, compreendo que os valores indicados na petição inicial e citados pela testemunha não condizem com os valores que costumeiramente eram pagos na contratualidade, pelo que reputo razoável fixar que é devido à autora o valor mensal de R$ 500,00 a título de diferenças de gratificações, inclusive nos meses em que não recebeu qualquer valor. Incabível, ainda, a compensação de valores já pagos, pois restaram reconhecidas apenas diferenças a título de gratificações, que já traz embutida em si a noção de consideração do quanto já foi pago a mesmo título. Exsurge dos autos, ainda, que a parcela não se trata de comissionamento, pois possui nítidos contornos de premiação, que consoante art. 457, § 4º, da CLT, é definida como "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.". Dessa forma, não cabe a sua incorporação ao contrato de trabalho e tampouco a sua inclusão na base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, conforme § 2º do retrocitado artigo, pelo que não reconheço a natureza salarial da parcela e indefiro os reflexos pretendidos. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora, para condenar as rés ao pagamento de diferenças a título de gratificações no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto do tópico do recurso da primeira ré relacionado à limitação da condenação, por ausência de lesividade e interesse recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DAS RÉS para: a) afastar o enquadramento da reclamante na condição de financiária e, por conseguinte, excluir da condenação as obrigações de pagar e fazer daí exclusivamente decorrentes, julgando, por conseguinte, prejudicado o tópico recursal da autora referente à aplicação da jornada de 30 horas semanais; b) determinar que, na apuração das horas extras deferidas em sentença, assim sejam consideradas aquelas excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, sem cumulação, mantidos os demais critérios não alterados no presente julgamento; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para: a) determinar que se considere a suspensão do prazo prevista na Lei n. 14.010/2020 na fixação do marco prescricional; b) condenar as rés ao pagamento de diferenças a título de gratificações no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Custas, pelas rés, sobre o valor provisório da condenação, alterado para R$ 80,000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentaram oralmente os(as) advogados(as) Carolina Girardi Consoli (telepresencial) procurador(a) de Rosana Henckel e Gustavo Willhelm Degrazia (telepresencial) procurador(a) de ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO CREFISA S/A

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