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Johnny Dos Santos Reis e outros x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A.

ID: 316400372

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-92.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DOS SANTOS REIS RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000111-92.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS REIS RECLAMADO: GIGA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000111-92.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS REIS RECLAMADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d77a7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de JOHNNY DOS SANTOS REIS em face de GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A., para o fim de condenar a reclamada a pagar ao autor: a) adicional de periculosidade, no período de 13/4/2020 a 13/7/2020, à razão de 30%, que será calculado, respeitada a evolução do salário nominal do autor, com incidência nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. b) horas extras excedentes da 8a hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, com incidências nos DSRs,férias+1/3,13ºsalários, aviso prévio e FGTS mais 40%; c) horas extras pela supressão do intervalo para refeição e descanso, apenas do período suprimido, sendo indevidos os reflexos nas demais verbas; d) deverá a reclamada proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes de FGTS do autor, considerando todo o período contratual, além da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, sob pena de indenização dos valores correspondentes; e) reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: adicional de periculosidade, horas extras e suas incidências nos 13° salários e DSRs. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamada. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

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Johnny Dos Santos Reis e outros x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A.

ID: 316400381

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-92.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DOS SANTOS REIS RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000111-92.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS REIS RECLAMADO: GIGA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000111-92.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS REIS RECLAMADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d77a7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de JOHNNY DOS SANTOS REIS em face de GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A., para o fim de condenar a reclamada a pagar ao autor: a) adicional de periculosidade, no período de 13/4/2020 a 13/7/2020, à razão de 30%, que será calculado, respeitada a evolução do salário nominal do autor, com incidência nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. b) horas extras excedentes da 8a hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, com incidências nos DSRs,férias+1/3,13ºsalários, aviso prévio e FGTS mais 40%; c) horas extras pela supressão do intervalo para refeição e descanso, apenas do período suprimido, sendo indevidos os reflexos nas demais verbas; d) deverá a reclamada proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes de FGTS do autor, considerando todo o período contratual, além da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, sob pena de indenização dos valores correspondentes; e) reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: adicional de periculosidade, horas extras e suas incidências nos 13° salários e DSRs. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamada. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY DOS SANTOS REIS

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Processo nº 0000505-79.2025.8.26.0142

ID: 316278516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000505-79.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. E C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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Processo 0000505-79.2025.8.26.0142 (processo principal 1000111-55.2025.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Quitação - C.A.C. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, … Processo 0000505-79.2025.8.26.0142 (processo principal 1000111-55.2025.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Quitação - C.A.C. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP)

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Amilton Dias Da Silva x Municipio De Santana De Parnaiba e outros

ID: 280117974

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-12.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA OBRA NOBRE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VENTURA RIBEIRO

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HENRIQUE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000111-12.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: AMILTON DIAS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000111-12.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: AMILTON DIAS DA SILVA RECLAMADO: OBRA NOBRE CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f8cce0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de maio de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Defiro apenas ao reclamante, por residir no Estado do Piauí, a participação em audiência na modalidade telepresencial, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. O autor deverá acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85351444249?pwd=FpB6pAXHEfI5hkO1NnKnfCHAhYvOJv.1 ID da reunião: 853 5144 4249 Senha de acesso: 136537 O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que a parte detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. A partes deverá se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OBRA NOBRE CONSTRUTORA LTDA

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Amilton Dias Da Silva x Municipio De Santana De Parnaiba e outros

ID: 280117976

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-12.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA OBRA NOBRE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VENTURA RIBEIRO

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HENRIQUE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000111-12.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: AMILTON DIAS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000111-12.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: AMILTON DIAS DA SILVA RECLAMADO: OBRA NOBRE CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f8cce0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de maio de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Defiro apenas ao reclamante, por residir no Estado do Piauí, a participação em audiência na modalidade telepresencial, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. O autor deverá acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85351444249?pwd=FpB6pAXHEfI5hkO1NnKnfCHAhYvOJv.1 ID da reunião: 853 5144 4249 Senha de acesso: 136537 O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que a parte detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. A partes deverá se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON DIAS DA SILVA

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Processo nº 1000111-70.2019.8.11.0049

ID: 318720587

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000111-70.2019.8.11.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JURUENA LTDA LUCIANO MARCOS ALENCAR PAULO ELDER EVANGELHO VARGAS

Sentença

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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FABIO MATOS DA SILVA

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MARCOS VINICIUS ALMEIDA GUERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ALMEIDA GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000111-70.2019.8.11.0049 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros LUCIANO MARCOS ALENCAR e outros (2) Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000111-70.2019.8.11.0049 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros LUCIANO MARCOS ALENCAR e outros (2) Vistos. I. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Luciano Marcos Alencar, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência de dano ao erário, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. As partes, devidamente representadas, apresentaram a este Juízo o "Termo de Acordo Cível" (ID. 25053022405997900000182273585, conforme contexto), por meio do qual buscam a autocomposição da lide. O acordo foi celebrado considerando a celeridade e a utilidade da resolução extrajudicial em matéria de improbidade administrativa, bem como a busca pela efetividade dos direitos transindividuais e o descongestionamento do Poder Judiciário. II. Fundamentação O termo de acordo cível submetido à homologação judicial constitui um instrumento de consenso entre o Ministério Público e o compromissário LUCIANO MARCOS ALENCAR, visando à resolução consensual de controvérsia em ação de improbidade administrativa. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", expressamente prevê a possibilidade de homologação de transação para a extinção do processo com resolução do mérito. No presente caso, o acordo foi firmado em conformidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, buscando a reparação do dano ao erário e a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa. As condições pactuadas demonstram o interesse público na sua celebração, especialmente a destinação do valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), equivalentes a 34,6848 UPF/MT, para a aquisição de 3 (três) CAMAS FAWLER 2 MOVIMENTOS (Camas Hospitalares) para o Hospital Municipal de Vila Rica/MT. Tal medida visa a reverter o dano em proveito direto da coletividade impactada, atendendo aos preceitos da Resolução nº 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. As cláusulas do acordo estabelecem claramente as obrigações do compromissário, os prazos para cumprimento, as penalidades em caso de descumprimento (multa de 3% e multa pessoal de R$ 1.000,00 por parcela em atraso, sem prejuízo da execução), o impedimento de celebrar novo acordo cível em caso de inadimplemento em menos de 5 anos, e a possibilidade de rescisão do ajuste. A renúncia ao direito de recorrer da decisão homologatória e de arguir determinadas matérias em eventual cumprimento de sentença demonstra a boa-fé e a intenção de finalizar a controvérsia. Verifica-se que o acordo foi celebrado por partes capazes, por meio de seus representantes legais, versa sobre direito disponível e atende aos requisitos legais, não havendo vícios que maculem sua validade. O Ministério Público, na qualidade de titular da ação e compromitente, demonstrou a conveniência e oportunidade da transação. III. Dispositivo Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e nos termos das Leis nº 8.429/92 e nº 14.230/2021, HOMOLOGO, por sentença, o "Termo de Acordo Cível" celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Luciano Marcos Alencar, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito com relação ao réu LUCIANO MARCOS ALENCAR. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o compromissário para cumprimento das obrigações assumidas, em especial a apresentação da Nota Fiscal e comprovante de entrega das camas hospitalares no Hospital Municipal de Vila Rica-MT no prazo de 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

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Eva Betances x Rocha Hortifruti Ltda

ID: 276305566

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-67.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA BETANCES

Polo Passivo:

ROCHA HORTIFRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ SEVERINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000111-67.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: EVA BETANCES RECLAMADO: ROCHA HORTIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000111-67.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: EVA BETANCES RECLAMADO: ROCHA HORTIFRUTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e34e31 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 16/05/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em face do silêncio da reclamada, observando que é revel e seus prazos correm em Secretaria independentemente de intimação, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. 516aa8d), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 16.626,36, atualizado até 01/05/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 447,94. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.373,68, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/05/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 831,32, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 376,62. 5)Diante da revelia, visando alcançar o resultado prático equivalente às obrigações de fazer inadimplidas pela executada, Providencie a Secretaria da Vara as anotações na CTPS digital do reclamante, nos termos da sentença(fls. 42 do PDF). 6)Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 7)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 8)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVA BETANCES

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Processo nº 1000111-17.2025.8.26.0381

ID: 320824551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-17.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ELISIO LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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Processo 1000111-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Elisio Leandro dos Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a conc… Processo 1000111-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Elisio Leandro dos Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a concessão da tutela de urgência encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como liminarmente afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade. Indefiro, por ora, o requerimento. Na hipótese vertente, a realização de prova pericial é medida que se impõe, inclusive para verificação da probabilidade do direito aduzido pelo autor na exordial. 3) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Marcos Thadeu Cerdeira, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 4) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 30/10/2025, às 14:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 5) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 6) Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 7) Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. 8)Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 9) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 10) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Bruno Oliveira De Camargo x Renovar Saneamento Ambiental Ltda e outros

ID: 320949348

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-93.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

RENOVAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BATALHA

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DAIANE CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000111-93.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DE CAMARGO RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000111-93.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DE CAMARGO RECLAMADO: RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0af873 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 07/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO OLIVEIRA DE CAMARGO

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Bruno Oliveira De Camargo x Renovar Saneamento Ambiental Ltda e outros

ID: 320949356

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-93.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

RENOVAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BATALHA

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DAIANE CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000111-93.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DE CAMARGO RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000111-93.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DE CAMARGO RECLAMADO: RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0af873 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 07/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A - RENOVAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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