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Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. x Apple Computer Brasil Ltda e outros

ID: 330150285

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000113-61.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA GABRIEL DE SOUZA CARMELITA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

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ANA FLAVIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA GALATTE

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000113-61.2024.5.02.0018 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000113-61.2024.5.02.0018 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. AGRAVADO: GABRIEL DE SOUZA CARMELITA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000113-61.2024.5.02.0018 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI AGRAVADO: GABRIEL DE SOUZA CARMELITA ADVOGADA: Dra. THAIS FERREIRA GALATTE ADVOGADA: Dra. ANA FLAVIA ARAUJO AGRAVADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADA: Dra. NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DEPROCESSOS, SERVICOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000113-61.2024.5.02.0018 RECORRENTE: GABRIEL DE SOUZA CARMELITA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DE SOUZA CARMELITA E OUTROS (2) ROT 1000113-61.2024.5.02.0018 - 4ª Turma Recorre 1. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOSnte: ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. Advoga FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI (SP146167)do(s): Recorrido: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s): NADIA TERESINHA D LACERDA DA SILVA (SP113575) Recorrido: GABRIEL DE SOUZA CARMELITA Advogado(s): ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA (SP337047) THAIS FERREIRA GALATTE (SP252241) RECURSO DE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DEPROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIAEMPRESARIAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id41ac7ab; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 09943d9). Regular a representação processual (Id 05f2ee4). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/05/2025, às 10:20:51 - a1d9ffe Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritonão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/05/2025, às 10:20:51 - a1d9ffe DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

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B. De C. M. e outros x Y. De O. De C.

ID: 302738599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000113-08.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. DE C. M. F. O. M.

Polo Passivo:

Y. DE O. DE C.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA HELENA MARQUES DOS SANTOS ASSALIN

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DAYANE FERNANDA GOBBO

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Processo 1000113-08.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.M. - - F.O.M. - Y.O.C. - Vistos. Fls. 75: I) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à pa… Processo 1000113-08.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.M. - - F.O.M. - Y.O.C. - Vistos. Fls. 75: I) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida. Anote-se. II) Conforme inteligência dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação VIRTUAL a ser realizada no CEJUSC local conforme escala própria, através da ferramenta Microsoft Teams. Para tanto, remeta-se ao Setor responsável (CEJUSC) para agendamento, certificando-se nos autos a respectiva data, com o QR Code e o link de acesso à audiência virtual. Eventual impedimento objetivo das partes para essa atividade digital deverá ser informada no prazo máximo de 10 (dez) dias anteriores à data da audiência, pena de preclusão. O pagamento da remuneração do conciliador nomeado deverá ser realizado nos termos da Resolução nº 809/2019 deste Tribunal, em até 10 (dez) dias antes da audiência, mediante depósito judicial em favor destes autos, pena de cancelamento da sessão. Ficam as partes isentas do pagamento da remuneração do conciliador nomeado para a sessão, caso sejam beneficiárias da justiça gratuita. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual, por mandado; e os procuradores habilitados pela imprensa oficial. Designada a data e certificada pelo setor responsável - CEJUSC, providencie a serventia o necessário para a citação e a intimação, instruindo o mandado com a cópia da referida certidão e com as advertências de que não havendo acordo ou participação na sessão de conciliação, o prazo para oferecimento de contestação será de até 15 dias, contados a partir da sessão, sob pena de revelia e confissão. O Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação e intimação, para viabilizar a realização da audiência virtual, deverá indagar a parte se possui e qual é seu e-mail, certificando-se. Caso a parte possua e-mail e forneça ao Oficial de Justiça, o link de acesso à audiência também será remetido ao endereço eletrônico indicado. A parte que não possuir e-mail ou apresentar dificuldade técnica para ingressar no aplicativo Microsoft Teams, seja pelo link ou QR Code fornecidos na certidão, deverá ser orientada pelo Sr. Oficial de Justiça, quando do ato de citação/intimação, para comparecimento pessoal no CEJUSC desta Comarca para a efetivação da audiência designada. Sem prejuízo, deverá orientar à parte que também poderá acessar a sala de audiência virtual através do "QR Code" ou do link disponibilizados na certidão em cópia. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. As partes deverão apresentar no momento da audiência seus documentos de identificação. Intimem-se e cumpra-se, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: DAYANE FERNANDA GOBBO (OAB 317768/SP), GABRIELLA HELENA MARQUES DOS SANTOS ASSALIN (OAB 391957/SP), GABRIELLA HELENA MARQUES DOS SANTOS ASSALIN (OAB 391957/SP)

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I. C. M. L. R. M. L. e outros x C. Da S. M.

ID: 307370356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007307-25.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. C. M. L. R. M. L. L. C. M. L. R. M. L.

Polo Passivo:

C. DA S. M.

Intimação

Advogados:

JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE

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CEZAR DE FREITAS NUNES

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Processo 0007307-25.2022.8.26.0037 (processo principal 1000113-54.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.C.M.R.L.R.M.L. … Processo 0007307-25.2022.8.26.0037 (processo principal 1000113-54.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.C.M.R.L.R.M.L. - - L.C.M.R.L.R.M.L. - C.S.M. - Vistos. 1- Fls. 167: Habilite-se o patrono do executado, conforme requerido, observando-se, contudo, que Nycolle S.M., em que pese também ser filha do executado, não faz parte da relação processual. 2- Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que tramita sob pena de penhora e que originariamente se refere à cobrança de alimentos no período de janeiro a maio de 2022. Todavia, consta também do sistema informatizado o cumprimento de sentença nº 0007305-55.2022.8.26.0037, pelo rito da prisão, cobrando alimentos a partir de junho de 2022. No referido cumprimento de sentença, houve a conversão do rito da prisão para o rito da penhora, e foi proferida decisão nesta data com determinação de que os valores cobrados naquele feito fossem incluídos no cálculo deste incidente, sendo determinada a apresentação de novo cálculo pela parte exequente abrangendo tanto os alimentos aqui cobrados como os alimentos cobrados naqueles autos, a fim de prosseguimento apenas neste feito. De fato, não se justifica o andamento de dois cumprimentos de sentença para a cobrança de alimentos pelo rito da penhora (0007307-25.2022.8.26.0037 este e 0007305-55.2022.8.26.0037), sob pena de tumulto processual com medidas expropriatórias sendo determinadas em duplicidade. 3- Diante do acima exposto, aguarde-se a juntada de cálculo atualizado da dívida pelo exequente, pelo prazo de 05 dias, conforme determinado nos autos nº 0007305-55.2022.8.26.0037. 4- Sem prejuízo, defiro a penhora da motocicleta marca/modelo: Honda/CBX 250 Twister, placa: DPY7974 (fls. 152/154), nomeando depositária a representante legal da parte exequente. Com a juntada da planilha atualizada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção da motocicleta acima, de tudo lavrando-se auto. No mesmo ato, feita a penhora, INTIME-SE o executado, pelo mesmo mandado, de que terá o prazo de 15 dias para, querendo, impugnar o ato constritivo (art. 525, §11, CPC). 5- Ficam desde já deferidos, em caso de necessidade, o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, assim também os permissivos dos §§1º e 2º do art. 212 do CPC. 6- Cabe à parte exequente, para cumprimento do mandado, providenciar os meios necessários à imediata remoção do(s) bem(ns) às suas mãos, assumindo o encargo de depositário fiel. 7- Outrossim, oficie-se à empregadora do executado (fls. 171) para desconto da pensão, nos termos do título exequendo (fls. 19/22). O ofício ficará à disposição da parte exequente para encaminhamento. Int. - ADV: CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE (OAB 293102/SP)

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A. C. F. E. I. S. A. e outros x A. C. F. E. I. S. A. e outros

ID: 309802092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000113-65.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A. S. A. M.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S. A. S. A. M.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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CAROLINA BORGES CARNEIRO

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Processo 1000113-65.2025.8.26.0549 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - S.A.M. - S.A.M. - A.C.F.I. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido princip… Processo 1000113-65.2025.8.26.0549 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - S.A.M. - S.A.M. - A.C.F.I. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido principal, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a consolidação da posse e a propriedade do bem em mãos da parte ré-reconvinte, e a devolução do veículo, no prazo de cinco dias úteis, nas mesmas condições em que estava no momento do cumprimento da busca e apreensão, e no mesmo endereço em que foi cumprida a busca e apreensão do bem; sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias. b) condenar a autora-reconvinda ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), monetariamente corrigido da data desta sentença, e acrescido de juros moratórios contados da citação. c) determinar a retirada da negativação do nome da autora, em decorrência do débito reconhecido como inexigível, no prazo de cinco dias úteis, bem como a cessação de toda forma de cobrança, judicial ou extrajudicial; sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias. Em atenção à Súmula 410 do STJ, intimem pessoalmente a parte ré, por carta postal, do teor do dispositivo desta sentença. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Pela sucumbência na ação principal, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Pela sucumbência na reconvenção, condeno a parte autora-reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§1º e 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CAROLINA BORGES CARNEIRO (OAB 354470/SP), CAROLINA BORGES CARNEIRO (OAB 354470/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1000113-52.2022.4.01.3507

ID: 311943085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000113-52.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NALDI ARCANJA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE TAVARES GUIMARAES

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DENILSA RODRIGUES TAVARES

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ALYNE RODRIGUES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1000113-52.2022.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1000113-52.2022.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NALDI ARCANJA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYNE RODRIGUES MOTA - GO44038, DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507 e HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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G. C. T. M. x E. F. De C.

ID: 313764342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008100-17.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. C. T. M.

Polo Passivo:

E. F. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA FERNANDA DA SILVA CERQUEIRA

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ELANE CRISTINA EMILIANO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008100-17.2021.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008100-17.2021.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. C. T. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: E. F. de C. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 12% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, OU 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A AUTORA-APELANTE PLEITEIA MAJORAÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS OU DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM RELAÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E (II) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DO VALOR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA MENOR E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 4. A MAJORAÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE É JUSTIFICÁVEL, CONSIDERANDO A RENDA MENSAL DO RÉU E A NECESSIDADE DE GARANTIR O SUSTENTO DIGNO DA MENOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, MANTENDO-SE 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A MAJORAÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS É ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV; ART. 1.634, I; ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227, § 6º; ART. 226, § 7º. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018960-65.2023.8.26.0071, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000113-57.2024.8.26.0272, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elane Cristina Emiliano Moreira (OAB: 370167/SP) - Karina Fernanda da Silva Cerqueira (OAB: 403176/SP) - 4º andar

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S. G. P. x V. S. M. P.

ID: 315971829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003399-24.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. G. P.

Polo Passivo:

V. S. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DUARTE SANTANA

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JESSICA HENRIQUE SANTOS CABRAL

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GILBERTO SHINTATE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003399-24.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003399-24.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: S. G. P. - Apdo/Apte: V. S. M. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso do réu e Deram parcial provimento ao recurso da parte autora. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ESTABELECEU GUARDA UNILATERAL DO MENOR EM FAVOR DA GENITORA E FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. RÉU PLEITEIA REDUÇÃO DA PENSÃO; AUTOR BUSCA MAJORAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O QUANTUM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSIDERANDO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RÉU E (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE ABANDONO AFETIVO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA LEGAL DOS MENORES E O DEVER DE SUSTENTO INERENTE AO PODER FAMILIAR, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A NECESSIDADE DE CONSIDERAR A INSTABILIDADE DE RENDA DO RÉU E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR NA FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ABANDONO AFETIVO REQUER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018960-65.2023.8.26.0071, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000113-57.2024.8.26.0272, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.01.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2297230-87.2024.8.26.0000, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Shintate (OAB: 257647/SP) - Jessica Henrique Santos Cabral (OAB: 409524/SP) - Mariana Duarte Santana (OAB: 409281/SP) - 4º andar

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Kaua Pereira Da Silva x Papagas Comercio De Gas Ltda - Epp

ID: 324879340

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000113-15.2025.5.02.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAUA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAPAGAS COMERCIO DE GAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDREA COSTA

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RAFAEL DE ASSIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000113-15.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: KAUA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000113-15.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: KAUA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PAPAGAS COMERCIO DE GAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e1e445 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por KAUA PEREIRA DA SILVA em face de PAPAGAS COMERCIO DE GAS LTDA - EPP, decido: 1. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor; 2. Declarar a incompetência desta Justiça Especializada para efetuar a retenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos durante a contratualidade (art. 114, VIII, 195, I, a e II e 240, CF e Súmula Vinculante 53); 3. E, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na demanda para condenar a Reclamada recolher em conta vinculada do Reclamante os valores de FGTS (8%) a partir de maio/2024 até o término contratual, inclusive multa fundiária de 40%. Tudo na forma da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum. INDEFIRO os demais pedidos. Juros moratórios em conformidade com o art. 883 da CLT, e correção monetária, observando-se a época própria, qual seja, o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (Súmula 381, C. TST), sendo observados os índices vigentes aplicáveis à época da fase de execução. Contribuições fiscais a cargo da Reclamante, que é quem aufere renda, ficando autorizada a dedução do valor respectivo, ressalvados os juros de mora nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. Contribuições previdenciárias na forma da lei, sendo que a parcela a cargo da Reclamante será de seu crédito abatida, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Liquidação por cálculos. Honorários de sucumbência em favor do patrono do/a Reclamante, no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte. Honorários de sucumbência em favor do patrono da Reclamada, ora arbitrados em R$ 3.900,00. No tocante à previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, que trata da suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 e eventual modulação de efeitos. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes Cumpra-se. NADA MAIS. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAUA PEREIRA DA SILVA

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Edmilson De Franca Pires e outros x Apm Da E.E Joao De Melo Macedo e outros

ID: 326665803

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000113-68.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES MARIA EDENISIA RODRIGUES CAVALCANTE

Polo Passivo:

APM DA E.E JOAO DE MELO MACEDO AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NETO

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EDGAR OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000113-68.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: MARIA EDENISIA RODRIGUES CAVALCANTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000113-68.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: MARIA EDENISIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2834b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema: I – determinar a EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO do pedido de responsabilidade subsidiária da reclamada APM DA E.E JOAO DE MELO MACEDO, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC; II – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI a pagar à reclamante MARIA EDENISIA RODRIGUES CAVALCANTE os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade (40%) e reflexos; e b) multas convencionais das cláusulas 27ª e 70ª. III – conceder à postulante os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizados, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) da reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito da sua cliente; b) da reclamada, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Arcará a reclamada, ainda, com os honorários relativos à perícia realizada, arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que será pago em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no importe de R$ 80,00 (oitenta reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

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Edmilson De Franca Pires e outros x Apm Da E.E Joao De Melo Macedo e outros

ID: 326665827

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000113-68.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES MARIA EDENISIA RODRIGUES CAVALCANTE

Polo Passivo:

APM DA E.E JOAO DE MELO MACEDO AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NETO

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EDGAR OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000113-68.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: MARIA EDENISIA RODRIGUES CAVALCANTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000113-68.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: MARIA EDENISIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2834b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema: I – determinar a EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO do pedido de responsabilidade subsidiária da reclamada APM DA E.E JOAO DE MELO MACEDO, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC; II – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI a pagar à reclamante MARIA EDENISIA RODRIGUES CAVALCANTE os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade (40%) e reflexos; e b) multas convencionais das cláusulas 27ª e 70ª. III – conceder à postulante os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizados, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) da reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito da sua cliente; b) da reclamada, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Arcará a reclamada, ainda, com os honorários relativos à perícia realizada, arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que será pago em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no importe de R$ 80,00 (oitenta reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDENISIA RODRIGUES CAVALCANTE

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