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Processo nº 1000116-41.2025.8.11.0095

ID: 263007960

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-41.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGRIMALDO ALVES DA GUARDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000116-41.2025.8.11.0095. REQUERENTE: AGRIMALDO ALVES DA GUARDA REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000116-41.2025.8.11.0095. REQUERENTE: AGRIMALDO ALVES DA GUARDA REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos... I INTRODUÇÃO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto contra o ato judicial anterior. Tempestividade certificada. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o caso concreto, imperioso relembrar o alcance dos Embargos de Declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, destaca-se também alguns aspectos doutrinários sobre o tema. Do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Esmiuçando os vícios que legitimam a oposição dos embargos, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. [...] O parágrafo único especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. [...] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. [...] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Mesmo estando previsto como vício passível de saneamento por meio dos embargos de declaração a alegação de erro material não depende dos embargos de declaração, inclusive não havendo preclusão para sua alegação, que pode ser feita até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão. (Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 3.250/3.253). Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como hipóteses a omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A parte-embargante alega que a Sentença deve ser reparada, uma vez que a suspensão pela afetação do Tema 1264 STJ seria indevida, em razão de a causa ainda não estar madura para julgamento. Não obstante o alegado, verifica-se que não há, pela parte-embargante, a indicação da presença de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material na aludida decisão, afirmando-se, apenas, que esta seria indevida em virtude de a causa ainda não estar madura para julgamento, visto se encontrar em fase de instrução processual. Além disso, conforme já exposto na decisão embargada, houve a determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, não havendo alusão à fase processual em que se encontram. O que se tem é inconformismo da parte-embargante com a conclusão do julgamento. Salienta-se que os embargos declaratórios não se prestam a veicular insatisfações quanto ao conteúdo da sentença/decisão embargada. Não são via processual para reexame do decidido ou dos elementos e provas dos autos. Têm a sua finalidade direcionada e se limitam a corrigir defeitos inerentes à sentença embargada, visando a aperfeiçoá-la, sanando obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes. Ausentes tais elementos, elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inviável a manifestação de inconformismo veiculada sob a forma desses pretensos vícios. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. [...] Pode-se concluir, portanto, que a função típica dos embargos de declaração é melhorar formalmente a decisão impugnada, sem alterações substanciais quanto ao seu conteúdo. (idem. p. 3267/3268). Assim, se a parte-embargante objetiva o reexame do decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar a decisão e sim pela via recursal própria. III CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAM-SE os embargos de declaração opostos, ante a ausência de contradição no ato judicial anterior. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por isso, à SECRETAIRA para: 1. INTIMAR a parte-embargante; 2. No mais, CUMPRIR integralmente o ato judicial anterior. Intimar.

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Processo nº 1000116-33.2024.4.01.3605

ID: 335117003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000116-33.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO FERREIRA LIMA

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DANILO ALVES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000116-33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000116-33.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ALVES TEIXEIRA - MT23254/O e DIEGO FERREIRA LIMA - MT35334/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial em razão de deficiência. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência na forma da lei ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013) sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Por outro lado, caso a renda do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, o que gera presunção relativa de miserabilidade, cabe ao magistrado analisar demais elementos fáticos que porventura possam afastar o direito ao benefício, tais como amparo da família, condições de moradia em contraste com a renda alegada e demais indicativos dos autos que não se coadunem com a alegada miserabilidade, a fim de se alcançar justa distribuição aos que se encontram em real situação de miserabilidade. Ademais, o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefícios assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, estejam a causar gravame excepcional. E, por outro lado, tendo o grupo familiar renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, também me servirei de elementos outros, tais como alhures explicitei, a fim de analisar a real situação de miserabilidade. Por fim, registro que, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido) reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Em resposta aos quesitos do Laudo Pericial de id 2120411507, o perito judicial concluiu que a parte autora está incapacitada para qualquer tipo de atividade laborativa (quesito 9) e que o impedimento apresentado pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 10). Contudo, consignou que o impedimento, com início em 25/04/2023, é temporário e possui efeitos por menos de dois anos (aproximadamente 12 meses - quesitos 9.1 e 9.2). Por sua vez, quanto à impossibilidade de manutenção da própria subistência, diante da ausência de impedimento de longo prazo, resta prejudicada a análise deste quesito. Assinale-se, ademais, que os requisitos para o gozo do benefício assistencial são cumulativos, de forma que, inexistindo impedimento de longo prazo, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 105, caput, do CPC). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dispensando-se a intimação da parte ré (art. 266, da Portaria 01/2022 deste juízo). Barra do Garças/MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Maria Lenie Calou Lopes Aquino x Banco Pan S.A.

ID: 337111172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-05.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000116-05.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de marg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000116-05.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) e inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO em desfavor de BANCO PAN S/A. Em síntese, a autora alega que é pensionista do INSS e verificou descontos em seu benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado que desconhece ter contratado, sustentando que foi induzida a erro pelo banco requerido, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, mas lhe foi concedido cartão de crédito consignado na modalidade RCC (Reserva de Cartão de Crédito). Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência de determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 183246239). O banco requerido apresentou contestação (Id. 190371659), sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir por desconhecimento da autora sobre o processo, ausência de capacidade postulatória por procuração genérica, e distância geográfica entre a sede do advogado e a residência da autora. No mérito, defendeu a validade do contrato, afirmando que a autora tinha pleno conhecimento de que estava contratando cartão de crédito consignado, tendo assinado digitalmente os documentos contratuais após trilha de aceites, além de ter utilizado o cartão para compras e recebido o valor de R$ 2.114,00 em sua conta. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 190570776). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 192588718), reiterando seus argumentos iniciais e refutando as alegações do réu. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR DESCONHECIMENTO DA AUTORA SOBRE O PROCESSO O requerido requer a intimação pessoal da parte autora para informar se tem conhecimento sobre a existência da presente demanda e dos documentos anexados, bem como se foi a autora que providenciou, organizou e encaminhou ao patrono para serem juntados à presente ação. O interesse processual está devidamente caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, diante dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora que ela afirma desconhecer a origem ou natureza. Ademais, a própria autora compareceu à audiência de conciliação (Id. 190570776), demonstrando ciência inequívoca sobre a existência da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA POR PROCURAÇÃO GENÉRICA O banco requerido questiona a validade da procuração outorgada pela autora ao seu advogado, alegando ser genérica e sem especificação do objeto da demanda. A procuração constante dos autos (Id. 181362878) contém os elementos essenciais previstos no art. 105 do CPC, outorgando poderes para o foro em geral. O ordenamento jurídico não exige detalhamento minucioso do objeto da ação na procuração, sendo suficiente a outorga de poderes gerais para o foro. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE O DOMICÍLIO DA AUTORA E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA O requerido questiona a legitimidade da representação processual em razão da distância entre o domicílio da autora e o escritório do advogado. A localização geográfica do escritório de advocacia em relação ao domicílio da parte autora não constitui requisito de validade da representação processual. O artigo 133 da CF/88 garante a indispensabilidade do advogado à administração da justiça e a livre escolha do profissional pela parte. A alegação, além de não encontrar amparo legal, desrespeita a liberdade de contratação e contraria os princípios da ampla defesa e do acesso à justiça. Logo, rejeito a preliminar arguida. DO SANEAMENTO Superadas as questões preliminares e não havendo outras irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nas alegações das partes e com fundamento no artigo 357, inciso II do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação adequada e clara sobre as características do produto; b) A existência de vício de consentimento (erro ou dolo) na contratação, considerando a alegação da autora de que acreditava estar contratando empréstimo consignado convencional; c) A configuração de prática abusiva na modalidade de contratação do cartão de crédito consignado com RCC (Reserva de Cartão de Crédito); d) A existência de danos morais indenizáveis e sua extensão; e) A ocorrência de eventual má-fé na cobrança, para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (devolução em dobro dos valores descontados). ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e a hipossuficiência técnica e informacional da autora, pessoa idosa, pensionista do INSS, frente à instituição financeira, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. DAS PROVAS REQUERIDAS O artigo 369 do Código de Processo Civil assegura às partes o direito de utilizar todos os meios de prova legalmente admitidos, bem como aqueles moralmente legítimos, para demonstrar a veracidade dos fatos que fundamentam o pedido e influenciar de maneira eficaz a convicção do juiz. O artigo 370, parágrafo único, dispõe que o juiz somente indeferirá a produção de provas quando a diligência requerida for manifestamente inútil ou de caráter meramente protelatório. No caso em apreço, a parte ré requereu a produção de prova oral para depoimento pessoal da parte autora para confirmar o crédito realizado em sua conta. Diante da relevância e adequação dos meios probatórios postulados, defiro o pedido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 16h30min, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWI4ZTliNmYtNGI3OS00YzBjLWJlZDgtNzhiOWEwZGJjZTU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão, as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, porquanto prestará depoimento pessoal (art. 385, § 1º do CPC). Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000116-05.2025.8.11.0010

ID: 337143647

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-05.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000116-05.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de marg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000116-05.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) e inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO em desfavor de BANCO PAN S/A. Em síntese, a autora alega que é pensionista do INSS e verificou descontos em seu benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado que desconhece ter contratado, sustentando que foi induzida a erro pelo banco requerido, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, mas lhe foi concedido cartão de crédito consignado na modalidade RCC (Reserva de Cartão de Crédito). Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência de determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 183246239). O banco requerido apresentou contestação (Id. 190371659), sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir por desconhecimento da autora sobre o processo, ausência de capacidade postulatória por procuração genérica, e distância geográfica entre a sede do advogado e a residência da autora. No mérito, defendeu a validade do contrato, afirmando que a autora tinha pleno conhecimento de que estava contratando cartão de crédito consignado, tendo assinado digitalmente os documentos contratuais após trilha de aceites, além de ter utilizado o cartão para compras e recebido o valor de R$ 2.114,00 em sua conta. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 190570776). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 192588718), reiterando seus argumentos iniciais e refutando as alegações do réu. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR DESCONHECIMENTO DA AUTORA SOBRE O PROCESSO O requerido requer a intimação pessoal da parte autora para informar se tem conhecimento sobre a existência da presente demanda e dos documentos anexados, bem como se foi a autora que providenciou, organizou e encaminhou ao patrono para serem juntados à presente ação. O interesse processual está devidamente caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, diante dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora que ela afirma desconhecer a origem ou natureza. Ademais, a própria autora compareceu à audiência de conciliação (Id. 190570776), demonstrando ciência inequívoca sobre a existência da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA POR PROCURAÇÃO GENÉRICA O banco requerido questiona a validade da procuração outorgada pela autora ao seu advogado, alegando ser genérica e sem especificação do objeto da demanda. A procuração constante dos autos (Id. 181362878) contém os elementos essenciais previstos no art. 105 do CPC, outorgando poderes para o foro em geral. O ordenamento jurídico não exige detalhamento minucioso do objeto da ação na procuração, sendo suficiente a outorga de poderes gerais para o foro. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE O DOMICÍLIO DA AUTORA E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA O requerido questiona a legitimidade da representação processual em razão da distância entre o domicílio da autora e o escritório do advogado. A localização geográfica do escritório de advocacia em relação ao domicílio da parte autora não constitui requisito de validade da representação processual. O artigo 133 da CF/88 garante a indispensabilidade do advogado à administração da justiça e a livre escolha do profissional pela parte. A alegação, além de não encontrar amparo legal, desrespeita a liberdade de contratação e contraria os princípios da ampla defesa e do acesso à justiça. Logo, rejeito a preliminar arguida. DO SANEAMENTO Superadas as questões preliminares e não havendo outras irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nas alegações das partes e com fundamento no artigo 357, inciso II do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação adequada e clara sobre as características do produto; b) A existência de vício de consentimento (erro ou dolo) na contratação, considerando a alegação da autora de que acreditava estar contratando empréstimo consignado convencional; c) A configuração de prática abusiva na modalidade de contratação do cartão de crédito consignado com RCC (Reserva de Cartão de Crédito); d) A existência de danos morais indenizáveis e sua extensão; e) A ocorrência de eventual má-fé na cobrança, para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (devolução em dobro dos valores descontados). ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e a hipossuficiência técnica e informacional da autora, pessoa idosa, pensionista do INSS, frente à instituição financeira, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. DAS PROVAS REQUERIDAS O artigo 369 do Código de Processo Civil assegura às partes o direito de utilizar todos os meios de prova legalmente admitidos, bem como aqueles moralmente legítimos, para demonstrar a veracidade dos fatos que fundamentam o pedido e influenciar de maneira eficaz a convicção do juiz. O artigo 370, parágrafo único, dispõe que o juiz somente indeferirá a produção de provas quando a diligência requerida for manifestamente inútil ou de caráter meramente protelatório. No caso em apreço, a parte ré requereu a produção de prova oral para depoimento pessoal da parte autora para confirmar o crédito realizado em sua conta. Diante da relevância e adequação dos meios probatórios postulados, defiro o pedido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 16h30min, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWI4ZTliNmYtNGI3OS00YzBjLWJlZDgtNzhiOWEwZGJjZTU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão, as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, porquanto prestará depoimento pessoal (art. 385, § 1º do CPC). Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000116-05.2025.8.11.0010

ID: 337954143

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-05.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000116-05.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de marg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000116-05.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) e inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO em desfavor de BANCO PAN S/A. Em síntese, a autora alega que é pensionista do INSS e verificou descontos em seu benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado que desconhece ter contratado, sustentando que foi induzida a erro pelo banco requerido, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, mas lhe foi concedido cartão de crédito consignado na modalidade RCC (Reserva de Cartão de Crédito). Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência de determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 183246239). O banco requerido apresentou contestação (Id. 190371659), sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir por desconhecimento da autora sobre o processo, ausência de capacidade postulatória por procuração genérica, e distância geográfica entre a sede do advogado e a residência da autora. No mérito, defendeu a validade do contrato, afirmando que a autora tinha pleno conhecimento de que estava contratando cartão de crédito consignado, tendo assinado digitalmente os documentos contratuais após trilha de aceites, além de ter utilizado o cartão para compras e recebido o valor de R$ 2.114,00 em sua conta. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 190570776). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 192588718), reiterando seus argumentos iniciais e refutando as alegações do réu. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR DESCONHECIMENTO DA AUTORA SOBRE O PROCESSO O requerido requer a intimação pessoal da parte autora para informar se tem conhecimento sobre a existência da presente demanda e dos documentos anexados, bem como se foi a autora que providenciou, organizou e encaminhou ao patrono para serem juntados à presente ação. O interesse processual está devidamente caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, diante dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora que ela afirma desconhecer a origem ou natureza. Ademais, a própria autora compareceu à audiência de conciliação (Id. 190570776), demonstrando ciência inequívoca sobre a existência da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA POR PROCURAÇÃO GENÉRICA O banco requerido questiona a validade da procuração outorgada pela autora ao seu advogado, alegando ser genérica e sem especificação do objeto da demanda. A procuração constante dos autos (Id. 181362878) contém os elementos essenciais previstos no art. 105 do CPC, outorgando poderes para o foro em geral. O ordenamento jurídico não exige detalhamento minucioso do objeto da ação na procuração, sendo suficiente a outorga de poderes gerais para o foro. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE O DOMICÍLIO DA AUTORA E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA O requerido questiona a legitimidade da representação processual em razão da distância entre o domicílio da autora e o escritório do advogado. A localização geográfica do escritório de advocacia em relação ao domicílio da parte autora não constitui requisito de validade da representação processual. O artigo 133 da CF/88 garante a indispensabilidade do advogado à administração da justiça e a livre escolha do profissional pela parte. A alegação, além de não encontrar amparo legal, desrespeita a liberdade de contratação e contraria os princípios da ampla defesa e do acesso à justiça. Logo, rejeito a preliminar arguida. DO SANEAMENTO Superadas as questões preliminares e não havendo outras irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nas alegações das partes e com fundamento no artigo 357, inciso II do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação adequada e clara sobre as características do produto; b) A existência de vício de consentimento (erro ou dolo) na contratação, considerando a alegação da autora de que acreditava estar contratando empréstimo consignado convencional; c) A configuração de prática abusiva na modalidade de contratação do cartão de crédito consignado com RCC (Reserva de Cartão de Crédito); d) A existência de danos morais indenizáveis e sua extensão; e) A ocorrência de eventual má-fé na cobrança, para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (devolução em dobro dos valores descontados). ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e a hipossuficiência técnica e informacional da autora, pessoa idosa, pensionista do INSS, frente à instituição financeira, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. DAS PROVAS REQUERIDAS O artigo 369 do Código de Processo Civil assegura às partes o direito de utilizar todos os meios de prova legalmente admitidos, bem como aqueles moralmente legítimos, para demonstrar a veracidade dos fatos que fundamentam o pedido e influenciar de maneira eficaz a convicção do juiz. O artigo 370, parágrafo único, dispõe que o juiz somente indeferirá a produção de provas quando a diligência requerida for manifestamente inútil ou de caráter meramente protelatório. No caso em apreço, a parte ré requereu a produção de prova oral para depoimento pessoal da parte autora para confirmar o crédito realizado em sua conta. Diante da relevância e adequação dos meios probatórios postulados, defiro o pedido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 16h30min, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWI4ZTliNmYtNGI3OS00YzBjLWJlZDgtNzhiOWEwZGJjZTU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão, as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, porquanto prestará depoimento pessoal (art. 385, § 1º do CPC). Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000116-42.2019.4.01.3400

ID: 330223694

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-42.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA BARCELOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000116-42.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000116-42.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLAVIA BARCELOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM SOARES DA CRUZ - SC45165 e MARIAH MARTINS - SC39723 SENTENÇA I Cuida-se de ação comum de obrigação de fazer e não fazer, ajuizada por Flávia Barcelos Martins, médica regularmente inscrita no CRM/SC sob o nº 10.257, contra Conselho Federal de Medicina – CFM e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina – CRM/SC, ambos autarquias federais, com fundamento na suposta violação ao direito ao livre exercício profissional. Relata que concluiu o curso de Medicina pela Universidade Federal de Santa Maria em 2002 e, posteriormente, realizou curso de pós-graduação lato sensu na especialidade de reumatologia, no período de 2013 a 2015, com carga horária de 1.315 horas, obtendo o certificado em 01/04/2016. O curso foi ministrado pela Faculdade IPEMED de Ciências Médicas, instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Pleiteou junto ao CRM/SC o registro de qualificação de especialista com base no referido título, tendo o pedido sido indeferido, sob o fundamento de que, nos termos das Resoluções do CFM, apenas títulos obtidos mediante residência médica reconhecida pelo CNRM/MEC ou por meio de aprovação em prova aplicada por sociedades médicas afiliadas à Associação Médica Brasileira (AMB) seriam passíveis de registro. Alega que as Resoluções CFM nº 1.634/2002, nº 1.931/2009 e nº 1.974/2011, ao condicionarem o reconhecimento da especialidade à filiação à AMB ou à residência médica, restringem indevidamente o exercício profissional, contrariando dispositivos constitucionais (arts. 5º, incisos II, IX e XIII; 19, II; 22, XVI; e 37, caput) e legais (Lei nº 3.268/57, art. 17). Sustenta que o diploma de pós-graduação emitido por instituição reconhecida pelo MEC deve ter valor para fins de registro profissional e divulgação da especialidade, sendo indevida a recusa do CRM/SC e a vedação imposta pelas normas internas do CFM. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas recolhidas. Determinada a exclusão do CFM do polo e remessa dos autos para o estado de Santa Catarina (ID 28188973, págs. 81/84 da rolagem única – r.u.). Embargos de declaração, seguidos de impugnação por parte do CFM e do CRM/SC. Negado provimento (ID 67242598, págs. 106/108 da r.u.). Autos remetidos para a Seção Judiciária de Santa Catarina, onde o juízo suscitou conflito de competência. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela competência desta 7ª Vara Federal (ID 280194851, págs. 133/135 da r.u.). Citado o CRM/SC que apresentou contestação. Réplica. Indeferido o pedido de reinserção do CFM (ID 1395688287, pág. 184 da r.u.). Sem mais provas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II II.I. - Da ordem cronológica de conclusão Não há se falar em inobservância da ordem cronológica, porquanto o processo se encontra entre as preferências legais e metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 12, VII, do Código de Processo Civil, perceba-se: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; II.II – Do mérito Consoante relatado, a parte autora “cursou e obteve Certificado de Pós-Graduação Médica Lato Sensu, na área de Reumatologia”, porém, não pode atuar divulgando a especialidade, já que não pode registrá-la no Conselho Regional de Medicina em Santa Catarina. Não lhe assiste razão. Cediço que pode atuar como clínica geral, de modo que não prospera a arguição de que estaria sofrendo cerceamento no exercício de sua profissão. Ademais, por força das Leis nº 6.932/1981 e nº 12.871/2013, somente existem duas formas de obter o título de especialidade médica: por meio dos programas de residência médica ou pelas sociedades de especialidades, senão vejamos: 1) Lei nº 6.932/1981 Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...) § 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil. § 4o As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) (destaquei) No mesmo diapasão, segue o Decreto nº 8.516/2015, listando as entidades que possuem competência legal para conceder títulos de especialização médica, note-se: “Art. 9º Para assegurar a atualização do Cadastro Nacional de Especialistas, a AMB, as sociedades de especialidades, por meio da AMB, e os programas de residência médica credenciados pela CNRM, únicas entidades que concedem títulos de especialidades médicas no País, sempre que concederem certificação de especialidade médica, em qualquer modalidade, disponibilizarão ao Ministério da Saúde as informações disciplinadas conforme ato do Ministro de Estado da Saúde, ressalvadas aquelas sob sigilo nos termos da lei.” (destaquei) Portanto, apesar do comprometimento demonstrado pela autora em buscar constantemente o aprimoramento de seus conhecimentos e habilidades profissionais, tal postura, embora louvável, não encontra guarida na legislação pátria, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA AMPARADO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA E/OU TITULAÇÃO CONCEDIDA PELAS SOCIEDADES DE ESPECIALIDADES. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O acórdão embargado abordou expressamente que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade (Art. 17 da Lei nº 3.268/1957)"; e que, sobre o fornecimento do título de especialista, destaco que a jurisprudência desta egrégia Corte estabelece que somente é possível através de programas de residência médica e/ou titulação concedida pelas sociedades de especialidades, conforme o Decreto regulamentar 8.516/2015, art. 9º. Precedentes: T7 E T8/ TRF1." 3. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria. 4. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento. (EDAC 1006764-38.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG.) Ainda: III Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento, em favor do advogado do réu remanescente, de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00, considerando o baixo valor atribuído à causa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, 18 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000116-42.2019.4.01.3400

ID: 330223702

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-42.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIAH MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SOARES DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000116-42.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000116-42.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLAVIA BARCELOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM SOARES DA CRUZ - SC45165 e MARIAH MARTINS - SC39723 SENTENÇA I Cuida-se de ação comum de obrigação de fazer e não fazer, ajuizada por Flávia Barcelos Martins, médica regularmente inscrita no CRM/SC sob o nº 10.257, contra Conselho Federal de Medicina – CFM e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina – CRM/SC, ambos autarquias federais, com fundamento na suposta violação ao direito ao livre exercício profissional. Relata que concluiu o curso de Medicina pela Universidade Federal de Santa Maria em 2002 e, posteriormente, realizou curso de pós-graduação lato sensu na especialidade de reumatologia, no período de 2013 a 2015, com carga horária de 1.315 horas, obtendo o certificado em 01/04/2016. O curso foi ministrado pela Faculdade IPEMED de Ciências Médicas, instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Pleiteou junto ao CRM/SC o registro de qualificação de especialista com base no referido título, tendo o pedido sido indeferido, sob o fundamento de que, nos termos das Resoluções do CFM, apenas títulos obtidos mediante residência médica reconhecida pelo CNRM/MEC ou por meio de aprovação em prova aplicada por sociedades médicas afiliadas à Associação Médica Brasileira (AMB) seriam passíveis de registro. Alega que as Resoluções CFM nº 1.634/2002, nº 1.931/2009 e nº 1.974/2011, ao condicionarem o reconhecimento da especialidade à filiação à AMB ou à residência médica, restringem indevidamente o exercício profissional, contrariando dispositivos constitucionais (arts. 5º, incisos II, IX e XIII; 19, II; 22, XVI; e 37, caput) e legais (Lei nº 3.268/57, art. 17). Sustenta que o diploma de pós-graduação emitido por instituição reconhecida pelo MEC deve ter valor para fins de registro profissional e divulgação da especialidade, sendo indevida a recusa do CRM/SC e a vedação imposta pelas normas internas do CFM. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas recolhidas. Determinada a exclusão do CFM do polo e remessa dos autos para o estado de Santa Catarina (ID 28188973, págs. 81/84 da rolagem única – r.u.). Embargos de declaração, seguidos de impugnação por parte do CFM e do CRM/SC. Negado provimento (ID 67242598, págs. 106/108 da r.u.). Autos remetidos para a Seção Judiciária de Santa Catarina, onde o juízo suscitou conflito de competência. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela competência desta 7ª Vara Federal (ID 280194851, págs. 133/135 da r.u.). Citado o CRM/SC que apresentou contestação. Réplica. Indeferido o pedido de reinserção do CFM (ID 1395688287, pág. 184 da r.u.). Sem mais provas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II II.I. - Da ordem cronológica de conclusão Não há se falar em inobservância da ordem cronológica, porquanto o processo se encontra entre as preferências legais e metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 12, VII, do Código de Processo Civil, perceba-se: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; II.II – Do mérito Consoante relatado, a parte autora “cursou e obteve Certificado de Pós-Graduação Médica Lato Sensu, na área de Reumatologia”, porém, não pode atuar divulgando a especialidade, já que não pode registrá-la no Conselho Regional de Medicina em Santa Catarina. Não lhe assiste razão. Cediço que pode atuar como clínica geral, de modo que não prospera a arguição de que estaria sofrendo cerceamento no exercício de sua profissão. Ademais, por força das Leis nº 6.932/1981 e nº 12.871/2013, somente existem duas formas de obter o título de especialidade médica: por meio dos programas de residência médica ou pelas sociedades de especialidades, senão vejamos: 1) Lei nº 6.932/1981 Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...) § 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil. § 4o As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) (destaquei) No mesmo diapasão, segue o Decreto nº 8.516/2015, listando as entidades que possuem competência legal para conceder títulos de especialização médica, note-se: “Art. 9º Para assegurar a atualização do Cadastro Nacional de Especialistas, a AMB, as sociedades de especialidades, por meio da AMB, e os programas de residência médica credenciados pela CNRM, únicas entidades que concedem títulos de especialidades médicas no País, sempre que concederem certificação de especialidade médica, em qualquer modalidade, disponibilizarão ao Ministério da Saúde as informações disciplinadas conforme ato do Ministro de Estado da Saúde, ressalvadas aquelas sob sigilo nos termos da lei.” (destaquei) Portanto, apesar do comprometimento demonstrado pela autora em buscar constantemente o aprimoramento de seus conhecimentos e habilidades profissionais, tal postura, embora louvável, não encontra guarida na legislação pátria, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA AMPARADO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA E/OU TITULAÇÃO CONCEDIDA PELAS SOCIEDADES DE ESPECIALIDADES. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O acórdão embargado abordou expressamente que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade (Art. 17 da Lei nº 3.268/1957)"; e que, sobre o fornecimento do título de especialista, destaco que a jurisprudência desta egrégia Corte estabelece que somente é possível através de programas de residência médica e/ou titulação concedida pelas sociedades de especialidades, conforme o Decreto regulamentar 8.516/2015, art. 9º. Precedentes: T7 E T8/ TRF1." 3. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria. 4. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento. (EDAC 1006764-38.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG.) Ainda: III Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento, em favor do advogado do réu remanescente, de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00, considerando o baixo valor atribuído à causa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, 18 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara (assinado digitalmente)

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Processo nº 1008905-39.2024.8.11.0006

ID: 306711953

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008905-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008905-39.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008905-39.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANE BELLOTE PAGLIUCA - CPF: 429.475.701-97 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres, na Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato n. 1008905-39.2024.8.11.0006, ajuizada por JANE BELLOTE PAGLIUCA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “determinar a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação”. Além disso, condenou o requerido, ora apelante, a proceder com a restituição dos valores descontados em excesso com a incidência dos consectários legais. Houve a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, fixado o ônus sucumbencial em 10% do valor atualizado da condenação. O apelante alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença, pois o magistrado não analisou adequadamente as provas apresentadas, especialmente os documentos que demonstrariam a contratação regular de cartão de crédito consignado com a realização de quatro saques, e não apenas um, como mencionado na sentença. Sustenta que a parte apelada, sendo professora do estado de Mato Grosso e com alto grau de instrução, tinha plena ciência da modalidade contratada, visto que os contratos possuíam identificação clara do produto como "BMG Card" e "Cartão de Crédito", com assinatura de próprio punho nos documentos. Argumenta, ainda, a impossibilidade técnica e jurídica de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, por se tratar de modalidades distintas, além de contestar a aplicação da taxa média de mercado e a condenação à devolução de valores, uma vez que os débitos já teriam sido quitados em 2021. Contrarrazões apresentadas em id. 287967395. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “determinar a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação”. Além disso, condenou o requerido, ora apelante, a proceder com a restituição dos valores descontados em excesso com a incidência dos consectários legais. Quanto à alegação do apelante sobre cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, verifico que tal argumentação se confunde com o mérito da causa, razão pela qual será analisada conjuntamente. No mérito, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Ao contrário do alegado pela parte autora/apelada, ao analisar detidamente a documentação acostada aos autos, entendo que não restou comprovado o vício de consentimento alegado. Com efeito, o banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório (ids 287967361, 287967360 e 287967357), evidenciando a contratação de Cartão de Crédito Consignado, com registro de assinatura da autora e documentação completa. O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", conforme se verifica no contrato juntado no id. 287967357, intitulado "TERMO DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO". A análise do instrumento contratual revela que o item III do formulário destaca explicitamente "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD", indicando o "valor mínimo consignado, para pagamento mensal inserido na fatura". Além disso, o contrato apresentado no id. 287967361 intitula-se "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG", trazendo todas as informações sobre a operação, incluindo taxas de juros, CET (Custo Efetivo Total) e demais condições. Ao examinar os documentos juntados pelo banco apelante, constato que ficou comprovada a realização de quatro saques pela apelada através do cartão BMG, e não apenas um como mencionado na sentença. Os documentos demonstram de forma inequívoca os seguintes saques: Saque de R$ 2.862,90 em 23/09/2009; Saque de R$ 3.757,86 em 10/03/2014; Saque de R$ 712,00 em 09/03/2016; Saque de R$ 3.000,00 em 14/05/2019. Destaco que a utilização reiterada do produto durante aproximadamente 10 anos, com a realização de múltiplos saques em datas diferentes, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. Portanto, razão assiste ao apelante neste aspecto, tendo havido equívoco na premissa fática adotada pela sentença, o que repercute diretamente na análise sobre a existência ou não de vício de consentimento na contratação. Destaco ainda que a apelada é professora da rede estadual de ensino, conforme destacado pelo banco apelante, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado. Tal circunstância não foi sequer contestada pela apelada em suas manifestações nos autos. Nesse contexto, não há como presumir que a apelada tenha sido induzida a erro ou que desconhecesse a natureza do produto contratado, especialmente considerando que utilizou o cartão para realizar múltiplos saques ao longo de uma década. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Logo, não há que se falar em vício de consentimento na contratação, uma vez que o instrumento contratual é claro quanto à sua natureza jurídica, além de ter havido a utilização do produto mediante saque pelo apelado, o que demonstra sua ciência e concordância com os termos da avença. No presente caso, não se vislumbra qualquer ofensa à legislação consumerista que justifique a intervenção judicial para modificar os termos do contrato livremente pactuado entre as partes. O contrato é claro quanto à sua natureza jurídica, não havendo qualquer indício de que o apelado tenha sido induzido a erro. Assim, comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Portanto, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, tampouco em restituição de valores, pois todos os descontos realizados decorreram do exercício regular de um direito contratualmente previsto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenar o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão de eventual gratuidade da justiça concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1008905-39.2024.8.11.0006

ID: 306711964

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008905-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE BELLOTE PAGLIUCA

Acórdão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008905-39.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008905-39.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANE BELLOTE PAGLIUCA - CPF: 429.475.701-97 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres, na Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato n. 1008905-39.2024.8.11.0006, ajuizada por JANE BELLOTE PAGLIUCA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “determinar a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação”. Além disso, condenou o requerido, ora apelante, a proceder com a restituição dos valores descontados em excesso com a incidência dos consectários legais. Houve a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, fixado o ônus sucumbencial em 10% do valor atualizado da condenação. O apelante alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença, pois o magistrado não analisou adequadamente as provas apresentadas, especialmente os documentos que demonstrariam a contratação regular de cartão de crédito consignado com a realização de quatro saques, e não apenas um, como mencionado na sentença. Sustenta que a parte apelada, sendo professora do estado de Mato Grosso e com alto grau de instrução, tinha plena ciência da modalidade contratada, visto que os contratos possuíam identificação clara do produto como "BMG Card" e "Cartão de Crédito", com assinatura de próprio punho nos documentos. Argumenta, ainda, a impossibilidade técnica e jurídica de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, por se tratar de modalidades distintas, além de contestar a aplicação da taxa média de mercado e a condenação à devolução de valores, uma vez que os débitos já teriam sido quitados em 2021. Contrarrazões apresentadas em id. 287967395. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “determinar a adequação do contrato à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN à época da contratação”. Além disso, condenou o requerido, ora apelante, a proceder com a restituição dos valores descontados em excesso com a incidência dos consectários legais. Quanto à alegação do apelante sobre cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, verifico que tal argumentação se confunde com o mérito da causa, razão pela qual será analisada conjuntamente. No mérito, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Ao contrário do alegado pela parte autora/apelada, ao analisar detidamente a documentação acostada aos autos, entendo que não restou comprovado o vício de consentimento alegado. Com efeito, o banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório (ids 287967361, 287967360 e 287967357), evidenciando a contratação de Cartão de Crédito Consignado, com registro de assinatura da autora e documentação completa. O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", conforme se verifica no contrato juntado no id. 287967357, intitulado "TERMO DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO". A análise do instrumento contratual revela que o item III do formulário destaca explicitamente "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD", indicando o "valor mínimo consignado, para pagamento mensal inserido na fatura". Além disso, o contrato apresentado no id. 287967361 intitula-se "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG", trazendo todas as informações sobre a operação, incluindo taxas de juros, CET (Custo Efetivo Total) e demais condições. Ao examinar os documentos juntados pelo banco apelante, constato que ficou comprovada a realização de quatro saques pela apelada através do cartão BMG, e não apenas um como mencionado na sentença. Os documentos demonstram de forma inequívoca os seguintes saques: Saque de R$ 2.862,90 em 23/09/2009; Saque de R$ 3.757,86 em 10/03/2014; Saque de R$ 712,00 em 09/03/2016; Saque de R$ 3.000,00 em 14/05/2019. Destaco que a utilização reiterada do produto durante aproximadamente 10 anos, com a realização de múltiplos saques em datas diferentes, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. Portanto, razão assiste ao apelante neste aspecto, tendo havido equívoco na premissa fática adotada pela sentença, o que repercute diretamente na análise sobre a existência ou não de vício de consentimento na contratação. Destaco ainda que a apelada é professora da rede estadual de ensino, conforme destacado pelo banco apelante, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado. Tal circunstância não foi sequer contestada pela apelada em suas manifestações nos autos. Nesse contexto, não há como presumir que a apelada tenha sido induzida a erro ou que desconhecesse a natureza do produto contratado, especialmente considerando que utilizou o cartão para realizar múltiplos saques ao longo de uma década. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Logo, não há que se falar em vício de consentimento na contratação, uma vez que o instrumento contratual é claro quanto à sua natureza jurídica, além de ter havido a utilização do produto mediante saque pelo apelado, o que demonstra sua ciência e concordância com os termos da avença. No presente caso, não se vislumbra qualquer ofensa à legislação consumerista que justifique a intervenção judicial para modificar os termos do contrato livremente pactuado entre as partes. O contrato é claro quanto à sua natureza jurídica, não havendo qualquer indício de que o apelado tenha sido induzido a erro. Assim, comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Portanto, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, tampouco em restituição de valores, pois todos os descontos realizados decorreram do exercício regular de um direito contratualmente previsto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenar o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão de eventual gratuidade da justiça concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001176-45.2023.8.11.0022

ID: 274961946

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-45.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001176-45.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001176-45.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE LEONARDO ALVES DA SILVA - CPF: 083.250.384-38 (APELANTE), TALLISSON LUIZ DE SOUZA - CPF: 096.683.166-73 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido inicial em ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e compensação por dano moral, ajuizada por aposentado que alega ter sido induzido a erro na contratação de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, quando o consumidor alega ter sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado tradicional; (ii) se a instituição financeira cumpriu adequadamente o dever de informação quanto às características específicas da modalidade contratual; e (iii) se estão configurados os pressupostos para a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, gozando o consumidor da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A instituição financeira comprovou a existência de regular relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório, evidenciando a contratação de Cartão Benefício Consignado firmada com registro de assinatura eletrônica, contendo data, hora, identidade do usuário, endereço IP e biometria facial do autor. 5. O instrumento contratual é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente tratar-se de "PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO", com representação visual do cartão e autorização expressa para desconto mensal em folha de pagamento para quitação do valor mínimo indicado na fatura mensal. 6. Restou demonstrado nos autos o proveito econômico do consumidor, mediante a transferência do valor contratado para conta bancária de sua titularidade, não sendo plausível a alegação de desconhecimento da natureza do contrato assinado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) quando comprovada por meio idôneo, como assinatura eletrônica com biometria facial, especialmente quando demonstrado o proveito econômico do consumidor. 2. A mera alegação de desconhecimento da natureza do contrato não é suficiente para invalidar a contratação quando os termos contratuais são claros quanto à modalidade de cartão de crédito consignado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE LEONARDO ALVES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Pedra Preta, na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão Liminar de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral n. 1001176-45.2023.8.11.0022, ajuizada em face de BANCO AGIBANK S.A., que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a contratação realizada pelo autor foi válida, afastando qualquer alegação de fraude, tendo a requerida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, uma vez configurada a inadimplência do autor. O apelante alega, em síntese, que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito junto ao Banco Agibank, bem como nunca teve ciência dos termos da referida contratação. Sustenta que foi induzido a erro, acreditando que estava contratando um empréstimo consignado, quando na verdade se tratava de cartão de crédito consignado, configurando vício de consentimento. Afirma que a instituição financeira depositou o valor em sua conta corrente, dando aparência de empréstimo, mas tecnicamente firmou contrato de cartão de crédito. Argumenta ainda que o pagamento mínimo descontado em folha não é suficiente para quitar a dívida, gerando um ciclo de endividamento pelo crédito rotativo com juros exorbitantes. Requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, considerando os descontos realizados em sua aposentadoria recebida do INSS, verba de caráter alimentar. Contrarrazões apresentadas em id. 281023941. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE LEONARDO ALVES DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a contratação realizada pelo autor foi válida, afastando qualquer alegação de fraude, tendo a requerida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, uma vez configurada a inadimplência do autor. A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. Contudo, no caso concreto, após detida análise da documentação acostada aos autos, entendo que não restou comprovado o vício de consentimento alegado pelo apelante. Isto porque, o banco apelado demonstrou de forma cristalina a existência da relação contratual por meio de robusto dossiê comprobatório (ids. 281023918 e 281023919), evidenciando a contratação de Cartão Benefício Consignado firmada em 19/09/2022, com registro de assinatura eletrônica do autor contendo data e hora da assinatura, identidade do usuário, endereço de IP, além de biometria facial. Cumpre destacar que a contratação por meio eletrônico, com validação por biometria facial, é plenamente válida. No caso em tela, constam nos autos não apenas a foto do rosto do autor, como também imagens de sua CNH (frente e verso), utilizados para confirmação de sua identidade no processo de contratação. O instrumento contratual firmado entre as partes é inequívoco quanto à natureza da contratação, constando expressamente, em diversos pontos, tratar-se de "PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO" (id. 281023918), apresentando, inclusive, representação visual do cartão (id. 281023918, p. 8). Ademais, no item 1 do contrato, consta expressamente que "O CLIENTE (...) autoriza sua fonte pagadora/empregadora, a realizar desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício em favor de AGIBANK, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado de benefício contratado" (id. 281023918, p. 8). Ressalte-se que o Dossiê Comprobatório juntado pela instituição financeira demonstra, ainda, o detalhamento completo da contratação, com registro minucioso de todas as etapas do processo, desde a coleta inicial de dados até a efetivação do contrato, incluindo os dados bancários utilizados para a liberação do valor. Conforme registro minucioso no dossiê, houve a transferência do valor contratado para a conta bancária de titularidade do recorrente, demonstrando que o valor foi efetivamente disponibilizado ao autor, o que caracteriza o proveito econômico derivado da contratação. Assim, diferentemente do alegado pelo recorrente, não se vislumbra qualquer elemento que indique que tenha sido induzido a erro quanto à natureza do contrato, uma vez que a documentação apresentada demonstra de forma inequívoca que o apelante tinha pleno conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado tradicional. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, restou demonstrado que "a contratação ocorreu por meio de assinatura eletrônica biometria facial, devidamente validada com elementos técnicos confiáveis, afastando qualquer alegação de fraude". Ademais, como também apontado na sentença recorrida, "o autor não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações de que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, limitando-se a afirmar o desconhecimento da dívida". Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Em relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, tal pleito não merece acolhimento, porquanto não se vislumbra cobrança indevida a ensejar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme restou demonstrado, a contratação foi regular e os descontos realizados decorreram do exercício regular de direito da instituição financeira. No que tange ao dano moral, também não se vislumbra sua ocorrência, uma vez que os descontos realizados na folha de pagamento do autor decorreram de contratação regular, não havendo, portanto, ato ilícito a ensejar reparação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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