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"1000124-44.2022.8.26.0244" - Resultados da Busca – Página 144 de 153

Caize Palmeira Dos Santos x Oaz Comercial Ltda

ID: 256440402

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000124-75.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OAZ COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO CLEMENTE PAZZINI RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000124-75.2025.5.02.0044 : CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS : OAZ COMERCIAL LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000124-75.2025.5.02.0044 : CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS : OAZ COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17295bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido nos autos da ação trabalhista que CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS, parte autora, move em face de OAZ COMERCIAL LTDA, parte ré: - LIMITAR os cálculos de liquidação aos valores atribuídos pela parte autora na inicial, observados os demais detalhes definidos na fundamentação; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, as parcelas abaixo: 1) verbas rescisórias: - saldo salarial de (8 dias); - aviso-prévio indenizado de 33 dias; - férias integrais do período 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais do período de 2024/2025 + 1/3 (2/12); - 13o salário proporcional de 2024 (11/12). 2) a aplicação do art. 467 da CLT, equivalente a 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas, quais sejam: saldo de salário, aviso-prévio indenizado, férias integrais simples e proporcionais mais 1/3, gratificação natalina proporcional, indenização de 40% sobre o FGTS do contrato. 3) a multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 850,61. DEPOSITAR o FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos), bem como a indenização de 40% sobre o FGTS do contrato (OJ/SDI-1/TST 42), na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS a ser depositado, mediante expedição de alvará, ante a dispensa imotivada da parte autora. Atentem-se as partes e à Secretaria quanto ao Tema vinculante 68 do e.TST. ANOTAR a CTPS da parte autora, conforme fundamentação. CUMPRIR a obrigação de fazer, em relação ao seguro-desemprego e ao FGTS, na forma da fundamentação. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicados todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois eles não têm o condão, mesmo que em tese, infirmar a conclusão adotada. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula/TST n. 305 e a OJ/SDI-1/TST 195. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive quanto aos juros e à correção monetária, observadas as deduções autorizadas e a evolução salarial da parte autora. No cálculo das parcelas deferidas, não computar períodos de suspensão do contrato, a exemplo do auxílio-doença, exceto se expressamente determinada a sua inclusão. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme parâmetro definido na fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deferir os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes, no importe de 8% em favor do advogado da parte ré e no importe de 8% em favor do advogado da parte autora. Observe-se o definido na fundamentação quanto aos parâmetros de liquidação e à eventual condição suspensiva. Custas processuais, pela parte ré, provisoriamente arbitradas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora estimado da condenação (R$ 20.000,00), sendo que o valor final das custas será apurado em liquidação, quando da sentença de homologação dos cálculos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS

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Caize Palmeira Dos Santos x Oaz Comercial Ltda

ID: 256440414

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000124-75.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OAZ COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO CLEMENTE PAZZINI RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000124-75.2025.5.02.0044 : CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS : OAZ COMERCIAL LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000124-75.2025.5.02.0044 : CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS : OAZ COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17295bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido nos autos da ação trabalhista que CAIZE PALMEIRA DOS SANTOS, parte autora, move em face de OAZ COMERCIAL LTDA, parte ré: - LIMITAR os cálculos de liquidação aos valores atribuídos pela parte autora na inicial, observados os demais detalhes definidos na fundamentação; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, as parcelas abaixo: 1) verbas rescisórias: - saldo salarial de (8 dias); - aviso-prévio indenizado de 33 dias; - férias integrais do período 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais do período de 2024/2025 + 1/3 (2/12); - 13o salário proporcional de 2024 (11/12). 2) a aplicação do art. 467 da CLT, equivalente a 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas, quais sejam: saldo de salário, aviso-prévio indenizado, férias integrais simples e proporcionais mais 1/3, gratificação natalina proporcional, indenização de 40% sobre o FGTS do contrato. 3) a multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 850,61. DEPOSITAR o FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos), bem como a indenização de 40% sobre o FGTS do contrato (OJ/SDI-1/TST 42), na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS a ser depositado, mediante expedição de alvará, ante a dispensa imotivada da parte autora. Atentem-se as partes e à Secretaria quanto ao Tema vinculante 68 do e.TST. ANOTAR a CTPS da parte autora, conforme fundamentação. CUMPRIR a obrigação de fazer, em relação ao seguro-desemprego e ao FGTS, na forma da fundamentação. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicados todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois eles não têm o condão, mesmo que em tese, infirmar a conclusão adotada. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula/TST n. 305 e a OJ/SDI-1/TST 195. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive quanto aos juros e à correção monetária, observadas as deduções autorizadas e a evolução salarial da parte autora. No cálculo das parcelas deferidas, não computar períodos de suspensão do contrato, a exemplo do auxílio-doença, exceto se expressamente determinada a sua inclusão. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme parâmetro definido na fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deferir os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes, no importe de 8% em favor do advogado da parte ré e no importe de 8% em favor do advogado da parte autora. Observe-se o definido na fundamentação quanto aos parâmetros de liquidação e à eventual condição suspensiva. Custas processuais, pela parte ré, provisoriamente arbitradas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora estimado da condenação (R$ 20.000,00), sendo que o valor final das custas será apurado em liquidação, quando da sentença de homologação dos cálculos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OAZ COMERCIAL LTDA

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Jose Aparecido Benedito x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332338098

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000124-91.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BENEDITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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SILVANA DIAS BATISTA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000124-91.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO BENEDITO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000124-91.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO BENEDITO RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe545df proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 1º/02/2024 e transitada em julgado em xx/xx/20xx; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. A reclamada apresenta impugnação genérica, não atende ao disposto no § 2º do art. 879 da CLT, segundo o qual: “Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão”. Não há embasamento e/ou exposição dos fatos que afastam os cálculos apresentados pelo autor. Devem as partes, portanto, impugnar especificamente os cálculos apresentados, apontando os equívocos que entendem existir, de forma clara e objetiva, com a especificação de verbas e respectivos valores considerados incorretos, bem como os corretos que devem ser apurados em consonância com a coisa julgada. No presente caso, a primeira ré não trouxe esses elementos objetivos capazes de afastar os cálculos autorais apresentados, pois não especificou os erros supostamente cometidos, em total discordância com a previsão do legislador para o enfrentamento dos cálculos. Dessa forma, rejeito os argumentos da primeira ré e declaro preclusa a oportunidade tanto dela quanto do segundo réu, por silente, para contestar os cálculos apresentados pelo autor, Id. 5a4380d, os quais acolho integralmente. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 17.039,83, atualizado até 31/05/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 15.015,66 do valor da condenação;R$ 475,09 do FGTS;R$ 1.549,08 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante; Ante a natureza das verbas, não há retenção fiscal ou contribuição previdenciária. Custas processuais pagas, Id. dd6a9f9. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se o segundo reclamado, condenado subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO BENEDITO

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Douglas Rocha Da Silva e outros x 3C Services S A

ID: 257233440

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000124-13.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROCHA DA SILVA FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

3C SERVICES S A

Notificação

Advogados:

AUGUSTO STERCHELE NUNES PEREIRA NETO

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ANA PAULA LISBOA LOBAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CECILIA PAOLA CORTES CHANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ED CLAYTON JOSE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000124-13.2024.5.02.0464 : DOUGLAS ROCHA DA SILVA : 3C SERVICES S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000124-13.2024.5.02.0464 : DOUGLAS ROCHA DA SILVA : 3C SERVICES S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50635ef proferida nos autos. Em 10 de abril de 2025 às 18:04:28, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, 10/04/2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos e examinados os autos. Transfira-se o depósito recursal para nova conta judicial de modo a atualizar o saldo e data de depósito. À vista do teor da decisão liquidanda, homologo o laudo contábil (#641489b) a fim de fixar o crédito exequendo em R$4.174,67 (crédito bruto vigente em 28 de fevereiro de 2025 – R$3.735,66 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$439,01 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$275,28 (28 de fevereiro de 2025); dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto; dos honorários periciais da fase de liquidação, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução do(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is), por ocasião da expedição de guia de depósito, observado o extrato já juntado aos autos, ficando desde já advertido que não serão deferidos eventuais pedidos de dilação de prazo baseados em atualização de valores de depósitos recursais ou sua liberação prévia em favor do autor. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$75,00, atualizados até 28 de fevereiro de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ROCHA DA SILVA

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Douglas Rocha Da Silva e outros x 3C Services S A

ID: 257233448

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000124-13.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROCHA DA SILVA FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

3C SERVICES S A

Notificação

Advogados:

AUGUSTO STERCHELE NUNES PEREIRA NETO

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ANA PAULA LISBOA LOBAO

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CECILIA PAOLA CORTES CHANG

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ED CLAYTON JOSE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000124-13.2024.5.02.0464 : DOUGLAS ROCHA DA SILVA : 3C SERVICES S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000124-13.2024.5.02.0464 : DOUGLAS ROCHA DA SILVA : 3C SERVICES S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50635ef proferida nos autos. Em 10 de abril de 2025 às 18:04:28, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, 10/04/2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos e examinados os autos. Transfira-se o depósito recursal para nova conta judicial de modo a atualizar o saldo e data de depósito. À vista do teor da decisão liquidanda, homologo o laudo contábil (#641489b) a fim de fixar o crédito exequendo em R$4.174,67 (crédito bruto vigente em 28 de fevereiro de 2025 – R$3.735,66 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$439,01 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$275,28 (28 de fevereiro de 2025); dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto; dos honorários periciais da fase de liquidação, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução do(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is), por ocasião da expedição de guia de depósito, observado o extrato já juntado aos autos, ficando desde já advertido que não serão deferidos eventuais pedidos de dilação de prazo baseados em atualização de valores de depósitos recursais ou sua liberação prévia em favor do autor. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$75,00, atualizados até 28 de fevereiro de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 3C SERVICES S A

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Urbanas De Santos, Baixada Santista, Litoral Sul E Vale Do Ribeira x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sao Paulo

ID: 256161016

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000124-48.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

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STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000124-48.2025.5.02.0441 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000124-48.2025.5.02.0441 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbd475a proferida nos autos. Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA – SINTIUS Ré: CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. Cuida-se de ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato profissional em face da empresa pública CETESB, na qual se postula, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da migração do plano de saúde dos empregados da reclamada para novo modelo empresarial (Unimed), com a consequente manutenção do plano anterior de autogestão, nos moldes do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, bem como a criação do Comitê Gestor do Plano de Saúde Coletivo. Alega o autor que “surpreendendo todos os trabalhadores, a empresa – CETESB, no dia 13 de dezembro de 2024 – (13.12.2024)" a ré aprovou a DECISÃO DE DIRETORIA Nº 116/2024/A, determinando que a partir de 1º de março de 2025, a empresa apresentará novo modelo de plano de saúde com a migração do pessoal da ativa, incluindo seus dependentes, que compõem e que participam do Plano Médico na modalidade de Autogestão, para um novo plano coletivo empresarial de mercado, sendo operado pela empresa UNIMED SEGUROS, na modalidade pré-pagamento, em decorrência do encerramento da cobertura de Autogestão, tendo estabelecido que os trabalhadores devem realizar a migração do plano de saúde até o dia 18 de fevereiro de 2025, para que fiquem isentos de carência. Aduz que “a implementação da migração do pessoal da ativa e inativos para um novo plano de saúde, viola claramente a NORMA COLETIVA – (ACT – 2024/2025), uma vez que não houve a criação do “Comitê Gestor do Plano de Saúde Coletivo” – (Cláusula 16.8), com os representantes da empresa e dos Sindicatos”. Alega ser necessária a manutenção do plano de saúde conforme a norma coletiva, sob as penas de dano em massa irreparável. I – DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 15 do mesmo diploma, são necessários os seguintes requisitos para a concessão de tutela de urgência: Probabilidade do direito Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O sindicato autor sustenta que a alteração do plano de saúde foi feita de forma unilateral, sem negociação coletiva e em afronta à cláusula 16 do ACT vigente, que exige a constituição de Comitê Gestor para acompanhamento da gestão do benefício. De sua parte, a reclamada defende que a mudança já era prevista desde 2014, sendo pactuada em diversos ACTs com o próprio sindicato autor, e que o novo plano traz melhorias objetivas aos empregados, inclusive maior previsibilidade de custos e benefícios em internações. Além disso, informa que o Comitê Gestor foi formalmente instituído em 25/02/2025, após a contratação da nova operadora, conforme exigência da cláusula 16.8 do ACT. II – DO CASO CONCRETO A documentação acostada aos autos evidencia que a mudança do plano de saúde foi objeto de previsão normativa anterior, qual seja, o Acordo Coletivo de 2014, em que houve participação do sindicato autor na negociação, contendo menção expressa à transição do modelo de assistência médica. A formalização do Comitê Gestor em data posterior à assinatura do contrato com a nova operadora (Unimed) está, em tese, em consonância com o cronograma contratual e a redação da cláusula 16.8, que condiciona sua criação à efetiva contratação da operadora do plano. Ou seja, a ordem dos fatos foi invertida pelo autor: primeiro contrata-se a operadora do plano, depois formaliza-se o Comitê Gestor. Não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença de elementos inequívocos de que a transição tenha sido clandestina, abusiva ou ilegal, nem tampouco estão demonstrados riscos concretos e imediatos à saúde ou à integridade dos trabalhadores que justifiquem a intervenção judicial de urgência. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela nesta fase poderá produzir efeitos reversos indesejáveis, como a descontinuidade da assistência médica atualmente vigente, com potencial prejuízo à coletividade dos empregados. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, formulado na petição inicial. Aguarde-se o prazo da réplica e venham os autos conclusos para prolação de sentença. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Urbanas De Santos, Baixada Santista, Litoral Sul E Vale Do Ribeira x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sao Paulo

ID: 256161028

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000124-48.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

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STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000124-48.2025.5.02.0441 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000124-48.2025.5.02.0441 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbd475a proferida nos autos. Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA – SINTIUS Ré: CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. Cuida-se de ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato profissional em face da empresa pública CETESB, na qual se postula, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da migração do plano de saúde dos empregados da reclamada para novo modelo empresarial (Unimed), com a consequente manutenção do plano anterior de autogestão, nos moldes do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, bem como a criação do Comitê Gestor do Plano de Saúde Coletivo. Alega o autor que “surpreendendo todos os trabalhadores, a empresa – CETESB, no dia 13 de dezembro de 2024 – (13.12.2024)" a ré aprovou a DECISÃO DE DIRETORIA Nº 116/2024/A, determinando que a partir de 1º de março de 2025, a empresa apresentará novo modelo de plano de saúde com a migração do pessoal da ativa, incluindo seus dependentes, que compõem e que participam do Plano Médico na modalidade de Autogestão, para um novo plano coletivo empresarial de mercado, sendo operado pela empresa UNIMED SEGUROS, na modalidade pré-pagamento, em decorrência do encerramento da cobertura de Autogestão, tendo estabelecido que os trabalhadores devem realizar a migração do plano de saúde até o dia 18 de fevereiro de 2025, para que fiquem isentos de carência. Aduz que “a implementação da migração do pessoal da ativa e inativos para um novo plano de saúde, viola claramente a NORMA COLETIVA – (ACT – 2024/2025), uma vez que não houve a criação do “Comitê Gestor do Plano de Saúde Coletivo” – (Cláusula 16.8), com os representantes da empresa e dos Sindicatos”. Alega ser necessária a manutenção do plano de saúde conforme a norma coletiva, sob as penas de dano em massa irreparável. I – DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 15 do mesmo diploma, são necessários os seguintes requisitos para a concessão de tutela de urgência: Probabilidade do direito Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O sindicato autor sustenta que a alteração do plano de saúde foi feita de forma unilateral, sem negociação coletiva e em afronta à cláusula 16 do ACT vigente, que exige a constituição de Comitê Gestor para acompanhamento da gestão do benefício. De sua parte, a reclamada defende que a mudança já era prevista desde 2014, sendo pactuada em diversos ACTs com o próprio sindicato autor, e que o novo plano traz melhorias objetivas aos empregados, inclusive maior previsibilidade de custos e benefícios em internações. Além disso, informa que o Comitê Gestor foi formalmente instituído em 25/02/2025, após a contratação da nova operadora, conforme exigência da cláusula 16.8 do ACT. II – DO CASO CONCRETO A documentação acostada aos autos evidencia que a mudança do plano de saúde foi objeto de previsão normativa anterior, qual seja, o Acordo Coletivo de 2014, em que houve participação do sindicato autor na negociação, contendo menção expressa à transição do modelo de assistência médica. A formalização do Comitê Gestor em data posterior à assinatura do contrato com a nova operadora (Unimed) está, em tese, em consonância com o cronograma contratual e a redação da cláusula 16.8, que condiciona sua criação à efetiva contratação da operadora do plano. Ou seja, a ordem dos fatos foi invertida pelo autor: primeiro contrata-se a operadora do plano, depois formaliza-se o Comitê Gestor. Não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença de elementos inequívocos de que a transição tenha sido clandestina, abusiva ou ilegal, nem tampouco estão demonstrados riscos concretos e imediatos à saúde ou à integridade dos trabalhadores que justifiquem a intervenção judicial de urgência. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela nesta fase poderá produzir efeitos reversos indesejáveis, como a descontinuidade da assistência médica atualmente vigente, com potencial prejuízo à coletividade dos empregados. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, formulado na petição inicial. Aguarde-se o prazo da réplica e venham os autos conclusos para prolação de sentença. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA

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Jose Aparecido Benedito x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332338107

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000124-91.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BENEDITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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SILVANA DIAS BATISTA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000124-91.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO BENEDITO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000124-91.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO BENEDITO RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe545df proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 1º/02/2024 e transitada em julgado em xx/xx/20xx; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. A reclamada apresenta impugnação genérica, não atende ao disposto no § 2º do art. 879 da CLT, segundo o qual: “Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão”. Não há embasamento e/ou exposição dos fatos que afastam os cálculos apresentados pelo autor. Devem as partes, portanto, impugnar especificamente os cálculos apresentados, apontando os equívocos que entendem existir, de forma clara e objetiva, com a especificação de verbas e respectivos valores considerados incorretos, bem como os corretos que devem ser apurados em consonância com a coisa julgada. No presente caso, a primeira ré não trouxe esses elementos objetivos capazes de afastar os cálculos autorais apresentados, pois não especificou os erros supostamente cometidos, em total discordância com a previsão do legislador para o enfrentamento dos cálculos. Dessa forma, rejeito os argumentos da primeira ré e declaro preclusa a oportunidade tanto dela quanto do segundo réu, por silente, para contestar os cálculos apresentados pelo autor, Id. 5a4380d, os quais acolho integralmente. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 17.039,83, atualizado até 31/05/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 15.015,66 do valor da condenação;R$ 475,09 do FGTS;R$ 1.549,08 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante; Ante a natureza das verbas, não há retenção fiscal ou contribuição previdenciária. Custas processuais pagas, Id. dd6a9f9. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se o segundo reclamado, condenado subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0000716-41.2024.8.26.0081

ID: 293385738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-41.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICA HAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre p… Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre parte do salário da executada (30%), para a quitação do débito em questão, visto que após várias tentativas, não logrou êxito para o recebimento do débito. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, possível a penhora sobre os vencimentos do executado. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar vem passando por modificação, de forma a se admitir a penhorabilidade de parcela dos vencimentos, desde que preservados valores para subsistência mínima da parte que sofre execução. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018). Ou seja, o objetivo da lei não é simplesmente blindar o devedor que não possui outros bens ou outra fonte de renda, mas sim garantir que suas obrigações sejam pagas, ainda que em forma diferente da pactuada originalmente, garantindo-se também o direito do credor, mas sem deixar o devedor desamparado. Não é possível pretender que não haja qualquer interferência no salário, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta potencial diminuição patrimonial, pois deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso concreto, a parte exequente busca há tempos, mas sem sucesso, bens da executada para a satisfação do crédito, não podendo ficar à mercê da própria sorte, sem que o Judiciário lhe garanta, ao mínimo, a satisfação de seu crédito. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido retro, a fim de penhorar vinte (20%) por cento dos vencimentos líquidos do executado FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS. Sendo assim, expeça-se OFÍCIO à empregadora ENG-VITA - ENGENHARIA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, com endereço em Adamantina/SP, a fim de que seja realizada a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos líquidos do executado, até o pagamento total do débito que, hoje, monta a importância de R$ 1.822,20, comunicando-se o Juízo. Fica a parte exequente responsável pelo envio do ofício à empregadora, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco (5) dias. Comprovado o envio, aguarde-se a resposta por trinta (30) dias. Intime-se. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP)

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Processo nº 0000716-41.2024.8.26.0081

ID: 293385847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-41.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICA HAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre p… Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre parte do salário da executada (30%), para a quitação do débito em questão, visto que após várias tentativas, não logrou êxito para o recebimento do débito. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, possível a penhora sobre os vencimentos do executado. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar vem passando por modificação, de forma a se admitir a penhorabilidade de parcela dos vencimentos, desde que preservados valores para subsistência mínima da parte que sofre execução. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018). Ou seja, o objetivo da lei não é simplesmente blindar o devedor que não possui outros bens ou outra fonte de renda, mas sim garantir que suas obrigações sejam pagas, ainda que em forma diferente da pactuada originalmente, garantindo-se também o direito do credor, mas sem deixar o devedor desamparado. Não é possível pretender que não haja qualquer interferência no salário, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta potencial diminuição patrimonial, pois deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso concreto, a parte exequente busca há tempos, mas sem sucesso, bens da executada para a satisfação do crédito, não podendo ficar à mercê da própria sorte, sem que o Judiciário lhe garanta, ao mínimo, a satisfação de seu crédito. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido retro, a fim de penhorar vinte (20%) por cento dos vencimentos líquidos do executado FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS. Sendo assim, expeça-se OFÍCIO à empregadora ENG-VITA - ENGENHARIA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, com endereço em Adamantina/SP, a fim de que seja realizada a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos líquidos do executado, até o pagamento total do débito que, hoje, monta a importância de R$ 1.822,20, comunicando-se o Juízo. Fica a parte exequente responsável pelo envio do ofício à empregadora, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco (5) dias. Comprovado o envio, aguarde-se a resposta por trinta (30) dias. Intime-se. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP)

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