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Processo nº 1000127-03.2025.8.11.0085

ID: 260506025

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000127-03.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE FATIMA DAMACENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA TERESINHA SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000127-03.2025.8.11.0085 - Autor: FERNANDA DE FATIMA DAMACENA - Réu: MILTON GERALDO DAS FLORES 1. Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000127-03.2025.8.11.0085 - Autor: FERNANDA DE FATIMA DAMACENA - Réu: MILTON GERALDO DAS FLORES 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por FERNANDA DE FÁTIMA DAMACENA DAS FLORES em face de MILTON GERALDO DAS FLORES, objetivando o recebimento de 50% dos bens descritos no id. 188121171 ou o pagamento da quantia equivalente em dinheiro, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 2. Determinada a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência (id. 190440555), a parte credora se manifestou no id. 190658585. 3. Ao id. 188121171 a parte credora anexou cópia de cartão do benefício do programa Bolsa Família (id. 188121172), extratos bancários de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025 (id. 188121175), cópia da CTPS (id. 188121182) e cartas de avaliação dos bens cuja parte é ora pleiteada (ids. 188121188, 188123841, 188123887 e 188123888). 3.1. Nesse sentido, destaco que o registro do cartão do programa Bolsa Família em nome da parte credora, por si só, não demonstra a sua vulnerabilidade, posto que não há indicação nele de datas que lhe presumam validade e vigência de eventual auxílio. 3.2. Também não foram juntados extratos bancários que demonstrem o recebimento de qualquer quantia a título de benefício assistencial. Aliás, sequer há nos autos demonstrativos de renda da parte credora. 3.3. Os extratos bancários juntados no id. 188121175 também são incapazes de corroborar a hipossuficiência, pois informam que, entre o período de 24/07/2023 e 28/02/2025, o saldo ficou zerado, o que evidencia ser uma conta pouco utilizada pela parte credora. 4. Por essas razões, no id. 190440555, levando-se em conta, também, o vultuoso acervo patrimonial partilhável, foi determinada a emenda à inicial para complementação dos documentos fornecidos como provas da hipossuficiência, sob o argumento de que “apesar da possibilidade de renovação do pedido de assistência judiciária que foi indeferido na ação de divórcio principal, é imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira da parte solicitante, sobretudo quando o julgador ainda possui dúvidas sobre a sua incapacidade financeira”. 5. Apesar de ter oportunizado prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, mediante apresentação, dentre outros documentos, de “extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos”, a parte credora se limitou a renovar o pedido de gratuidade de justiça, sem colacionar os documentos solicitados. Assim, deixou de cumprir a ordem exarada anteriormente. 6. Portanto, indefiro o benefício da justiça gratuita. 7. Diante disso, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas e as despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290, 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo supra sem manifestação e/ou recolhimento das custas, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberações pertinentes. 9. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 24 de abril de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 259595253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO WERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DALPINO GIACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL DA COSTA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SACHS

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIO NEVES ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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DIEGO TAMARU

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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RENATO JOSE ROZA

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EDUARDO SILVA GATTI

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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HELIO DA SILVA SANCHES

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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MARCELO FERNANDES HABIS

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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MARCELO ROITMAN

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FABIO SOUZA PINTO

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FÁBIO BIANCALANA

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RENATO MELLO LEAL

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OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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RICARDO DIAS TROTTA

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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MARCELO SCAFF PADILHA

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ADV: Murilo Batista de Almeida (OAB 333498/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP), Hugo Rafael da Costa (OAB 353605/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RO… ADV: Murilo Batista de Almeida (OAB 333498/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP), Hugo Rafael da Costa (OAB 353605/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), Henrique Aparecido Casarotto (OAB 343759/SP), Lígia Sachs (OAB 344043/SP), Bruna Rocha da Silva (OAB 364428/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Fabio Neves Alteia (OAB 318593/SP), Maria Carolina Pazetti Lobo (OAB 306896/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Diego Tamaru (OAB 339940/SP), Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB 289046/SP), Leonardo Baltieri D' Angelo (OAB 286884/SP), Beatriz Maia Lopes Police (OAB 275991/SP), Bárbara Hipollito Fernandes (OAB 466333/SP), Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC), Marco Aurélio Werner (OAB 80162/PR), Estefania Colmanetti (OAB 13158/DF), Augusto Tolentino Pacheco de Medeiros (OAB 50741/MG), Adriano Frisso Rabelo (OAB 6944/ES), Pedro Lucas de Moura Soares (OAB 486388/SP), Gabriela Rodrigues Lago Costa (OAB 477283/SP), Gustavo Antunes Yamamoto (OAB 366069/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Rodolfo Vitório de Araujo Silva (OAB 453827/SP), Gabriela Isquierdo Oliveira (OAB 453129/SP), Camilla Dalpino Giachini (OAB 435685/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Eric Olavo Bueno da Rocha e Silva (OAB 427451/SP), Lygia Helena Fonseca Bortoluci (OAB 418402/SP), Alexandre Luiz Zamboti (OAB 408895/SP), Marcelo Scaff Padilha (OAB 109492/SP), Fábio Biancalana (OAB 165453/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Lourdes Machado de Oliveira Donadio (OAB 192922/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Renato Mello Leal (OAB 160120/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB 147129/SP), Ricardo Dias Trotta (OAB 144402/SP), Marcelo Benedito de Souza da Silva (OAB 144246/SP), Emerson Jose Moreira Neto (OAB 140159/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP), Reginaldo Paiva Almeida (OAB 254394/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Jefferson Monteiro Neves (OAB 264726/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Marcia Regina de Almeida (OAB 73795/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Guilherme Jaime Baldini (OAB 218892/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Renato Jose Roza (OAB 236474/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Cícero Camargo Silva (OAB 231882/SP), Helio da Silva Sanches (OAB 224750/SP), Tathiana de Freitas Marcondes (OAB 224361/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP) Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: CRB Incorporação e Construção Ltda., Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi", Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy", Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus", Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - Vistos. Fls. 5785/5792. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de prorrogação do stay period.

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Idalino Jose Barbosa x Sebraseg Clube De Serviços Ltda

ID: 328494721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-02.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IDALINO JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-02.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalino Jose Barbosa - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manif… Processo 1000127-02.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalino Jose Barbosa - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP)

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Leandro Fernandes Costa x Diego De Melo Barbosa Bortolato e outros

ID: 256070829

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-49.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

DIEGO DE MELO BARBOSA BORTOLATO MASTER TEC ELEVADORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-49.2023.5.02.0028 : LEANDRO FERNANDES COSTA : MASTER TEC ELEVADORES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-49.2023.5.02.0028 : LEANDRO FERNANDES COSTA : MASTER TEC ELEVADORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e76ffb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Tendo em vista o retorno do mandado de penhora via convênios, observo constrição e contas bancárias. Intimem-se o(s) executado(s) do(s) seguinte(s) valor(es): DIEGO DE MELO BARBOSA BORTOLATO, R$ 53,97 para que impugne(m) a natureza do valor penhorado, na forma do art.854, §3º, inciso I do CPC, em até 05 dias, sob pena de liberação ao reclamante. Para fins de oposição de Embargos à Execução, deverá a parte proceder com a garantia do Juízo (art.884, CLT), no mesmo prazo. Sobre os demais resultados da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FERNANDES COSTA

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Danielle Da Silva Salgueiro x Redentor Odontologia Especializada Ltda

ID: 256373628

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-26.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO

Polo Passivo:

REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000127-26.2025.5.02.0401 : DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO : REDENTOR ODONTOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000127-26.2025.5.02.0401 : DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO : REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f103c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petição da parte reclamante Id e3d946c: Registre-se o movimento processual adequado apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte reclamada, em 48 horas, acerca da informação de descumprimento do acordo, comprovando suas alegações, sob pena de execução na forma do artigo 891 da CLT (parcelas vencidas, vincendas antecipadas e multa sobre o montante devido). Decorrido o prazo e não comprovado(s) o(s) pagamento(s), deverá a parte reclamante, independentemente de nova intimação e no prazo de 05 dias, indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para o início da execução (artigo 878 da CLT) ou dizer se concorda com a utilização dos convênios de praxe deste Tribunal. Intimem-se. O silêncio da parte exequente será considerado concordância tácita, com a imediata ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD,RENAJUD,ARISP, INFOJUD-Inclusive DOI) em face do(a)(s) executado(a)(s) até o limite do crédito exequendo. Caso identificados veículos passíveis de penhora, diante da possibilidade de o sócio executado se desfazer dos eventuais referidos bens, autoriza-se, por prudência, desde já o bloqueio de transferência desses. A pesquisa é isenta do recolhimento de custas e emolumentos. A Secretaria da Vara deverá realizar as providencias necessárias. Oportunamente, nos termos do artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas-BNDT e da Serasa Experian (Serasajud). Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Infrutíferas as diligências acima, considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte exequente para que indique, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 12 de abril de 2025. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE DA SILVA SALGUEIRO

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Cristhyan Monteiro Elias x Wagner Plaza Machado Junior - 2º Juizado Especial De Rondonópolis

ID: 293048956

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000940-42.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHYAN MONTEIRO ELIAS

Polo Passivo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000940-42.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CRISTHYAN MONTEIRO ELIAS IMPETRADO: WAGNER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000940-42.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CRISTHYAN MONTEIRO ELIAS IMPETRADO: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Cristhyan Monteiro Elias em face da magistrada que jurisdiciona o 2º Juizado Especial de Rondonópolis, sustentando a prática de ato apontado como ilícito consistente em proferir decisão que suspendeu o prosseguimento do feito em razão da necessidade da apresentação de tentativa administrativa de solução do conflito. Como causa de pedir, sustenta a Impetrante que a autoridade apontada como coatora ofendeu direito líquido e certo ao proferir decisão contrária ao prosseguimento do feito, porquanto “O direito de ação está previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, sob o compromisso de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e, enquanto garantia fundamental do cidadão, deve sempre ser interpretado com vistas a garantir sua máxima eficácia, de modo que não havendo previsão legal explícita habilitando interpretações objetivas para restringir o seu exercício, é dever do judiciário apreciar e prestar tutela jurisdicional célere e eficaz aos jurisdicionados que privilegie a satisfação do mérito, nos termos dos art. 4º e 6º do Código de Processo Civil”. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja determinada o prosseguimento do feito independe da tentativa prévia de solução. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões interlocutórias sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. De outro lado, para concessão de liminar visando a suspensão do ato impugnado há necessidade da presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e ineficácia da medida caso seja concedida somente ao final - periculum in mora -. A espécie traz elementos que, em princípio, autorize reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado e, por conseguinte, a relevância do fundamento. Com efeito, é certo que a Constituição Federal assegura acesso ao Judiciário nos termos do inciso XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Aliado a isso, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 apenas sugere a exigência de tentativa prévia como indicativo para caracterização da pretensão resistida, não como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. Partindo dessas premissas, em princípio, não havendo fundamento para a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa, uma vez que não verifiquei indícios concretos de litigância abusiva, deve ser determinado o prosseguimento feito. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que condicionou a análise de pedido liminar à comprovação de prévia reclamação administrativa e, em seguida, suspendeu o processo nº 1075634-62.2024.8.11.0001. O impetrante sustenta que tal exigência configura ilegalidade. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora não prestou informações. O litisconsorte passivo requereu a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de suas atribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de prévia reclamação administrativa para a análise de medida liminar viola o direito de acesso ao Judiciário, especialmente na ausência de indícios concretos de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça sugere a exigência de tentativa prévia de solução administrativa apenas como indicativo para caracterização da pretensão resistida, não como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. A inexistência de múltiplas ações ajuizadas pelo impetrante contra a mesma parte afasta a caracterização de litigância abusiva, não havendo fundamento para a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa. A decisão da autoridade coatora não apresenta fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, em desacordo com o art. 3º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingresso em juízo viola o direito fundamental de acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Jurisprudência consolidada reconhece que não é necessário o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Deste modo, em princípio, não há motivo para suspensão do processo, razão pela qual se mostra devido o prosseguimento do feito. Já com relação ao risco de prejuízos de difícil reparação, esse se mostra evidente diante da paralisação do processo acarretando perecimento do direito, sendo prudente o deferimento da liminar. Ante o exposto, concedo a medida liminar requerida para o fim de conceder determinar o prosseguimento do feito nº 1013934-45.2025.8.11.0003. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso o prazo, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Edson Dias Reis Relator

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Processo nº 1001528-89.2025.8.11.0003

ID: 278670106

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001528-89.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UENDER RODRIGO MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001528-89.2025.8.11.0003 RECORRENTE: UENDER RODRIGO MAGALHAES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001528-89.2025.8.11.0003 RECORRENTE: UENDER RODRIGO MAGALHAES RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXIGIDA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SÚMULA Nº 02 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.Trata-se de recurso inominado em face da sentença que indeferiu a petição inicial diante da ausência de emenda a inicial para juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução. 2. O ordenamento jurídico por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) garante o acesso à justiça. 3. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas não existe direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme o artigo 217 da Carta Magna em seu §1º: “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Grifos nossos. 4. Outra Hipótese, excepcional, é a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva) normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, “caput”, da referida recomendação, grifos nossos). 5. O Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob os argumentos “in verbis”: (...) “Assim, não tendo havido a emenda da inicial, conforme ordenado e sendo flagrante a necessidade da apresentação de documentos hábeis, resta imperativo o indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 330, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários.” 6. A parte recorrente (parte reclamante) requer o a reforma da sentença atacada, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado (id. 283860353 em grau recursal). Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) apresentou suas contrarrazões (id. 283860361). 7. Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. 8. Comungado desse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dentre os julgados cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); Nesse mesmo sentido é o entendimento dessa Turma Recursal: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que condicionou a análise de pedido liminar à comprovação de prévia reclamação administrativa e, em seguida, suspendeu o processo nº 1075634-62.2024.8.11.0001. O impetrante sustenta que tal exigência configura ilegalidade. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora não prestou informações. O litisconsorte passivo requereu a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de suas atribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de prévia reclamação administrativa para a análise de medida liminar viola o direito de acesso ao Judiciário, especialmente na ausência de indícios concretos de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça sugere a exigência de tentativa prévia de solução administrativa apenas como indicativo para caracterização da pretensão resistida, não como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. A inexistência de múltiplas ações ajuizadas pelo impetrante contra a mesma parte afasta a caracterização de litigância abusiva, não havendo fundamento para a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa. A decisão da autoridade coatora não apresenta fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, em desacordo com o art. 3º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingresso em juízo viola o direito fundamental de acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Jurisprudência consolidada reconhece que não é necessário o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) 9. Dessa maneira, a sentença atacada deve ser desconstituída e como não está em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura - artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil) deve retornar a origem. 10. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 11. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença atacada e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Katia Fernandes De Paula x Avon Cosmeticos Ltda.

ID: 278670180

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003925-11.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003925-11.2024.8.11.0051 RECORRENTE: KATIA FERNANDES DE PAULA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003925-11.2024.8.11.0051 RECORRENTE: KATIA FERNANDES DE PAULA RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXIGIDA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SÚMULA Nº 02 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.Trata-se de recurso inominado em face da sentença que indeferiu a petição inicial diante da ausência de emenda a inicial para juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução. 2. O ordenamento jurídico por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) garante o acesso à justiça. 3. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas não existe direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme o artigo 217 da Carta Magna em seu §1º: “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Grifos nossos. 4. Outra Hipótese, excepcional, é a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva) normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, “caput”, da referida recomendação, grifos nossos). 5. O Juízo a quo determinou a apresentação de procedimento administrativo. Tendo o Recorrente oposto Embargos de declaração, o qual foi rejeitado. 6. A parte recorrente (parte reclamante) requer o a reforma da decisão atacada, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado (id. 279204852 em grau recursal). Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) apresentou suas contrarrazões (id. 279204861). 7. Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. 8. Comungado desse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dentre os julgados cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); Nesse mesmo sentido é o entendimento dessa Turma Recursal: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que condicionou a análise de pedido liminar à comprovação de prévia reclamação administrativa e, em seguida, suspendeu o processo nº 1075634-62.2024.8.11.0001. O impetrante sustenta que tal exigência configura ilegalidade. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora não prestou informações. O litisconsorte passivo requereu a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de suas atribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de prévia reclamação administrativa para a análise de medida liminar viola o direito de acesso ao Judiciário, especialmente na ausência de indícios concretos de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça sugere a exigência de tentativa prévia de solução administrativa apenas como indicativo para caracterização da pretensão resistida, não como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. A inexistência de múltiplas ações ajuizadas pelo impetrante contra a mesma parte afasta a caracterização de litigância abusiva, não havendo fundamento para a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa. A decisão da autoridade coatora não apresenta fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, em desacordo com o art. 3º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingresso em juízo viola o direito fundamental de acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Jurisprudência consolidada reconhece que não é necessário o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) 9. Dessa maneira, a sentença atacada (id. 279204850) deve ser desconstituída e como não está em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura - artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil) deve retornar a origem. 10. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 11. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença atacada e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001144-86.2025.8.11.9005

ID: 329358256

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001144-86.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOS SANTOS DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001144-86.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CAROLINE DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001144-86.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CAROLINE DOS SANTOS DO PRADO IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA/MT Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Caroline dos Santos Do Prado em face da magistrada que jurisdiciona o Juizado Especial da Fazenda pública da Comarca de Alta Floresta, sustentando a prática de ato apontado como ilícito consistente em proferir decisão que suspendeu o prosseguimento do feito em razão da necessidade da apresentação de tentativa administrativa de solução do conflito. Como causa de pedir, sustenta a Impetrante que a autoridade apontada como coatora ofendeu direito líquido e certo ao proferir decisão contrária ao prosseguimento do feito, porquanto “é pacífico o entendimento que a tentativa prévia de resolução administrativa não constitui requisito obrigatório para a propositura da demanda, especialmente em se tratando de relações de consumo, em que o consumidor não pode ser onerado com exigências excessivas para o exercício do seu direito fundamental de acesso à Justiça”. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja determinada o prosseguimento do feito independe da tentativa prévia de solução. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões interlocutórias sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. De outro lado, para concessão de liminar visando a suspensão do ato impugnado há necessidade da presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e ineficácia da medida caso seja concedida somente ao final - periculum in mora -. A espécie traz elementos que, em princípio, autorize reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado e, por conseguinte, a relevância do fundamento. Com efeito, é certo que a Constituição Federal assegura acesso ao Judiciário nos termos do inciso XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Aliado a isso, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 apenas sugere a exigência de tentativa prévia como indicativo para caracterização da pretensão resistida, não como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. Partindo dessas premissas, em princípio, não havendo fundamento para a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa, uma vez que não verifiquei indícios concretos de litigância abusiva, deve ser determinado o prosseguimento feito. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que condicionou a análise de pedido liminar à comprovação de prévia reclamação administrativa e, em seguida, suspendeu o processo nº 1075634-62.2024.8.11.0001. O impetrante sustenta que tal exigência configura ilegalidade. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora não prestou informações. O litisconsorte passivo requereu a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de suas atribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de prévia reclamação administrativa para a análise de medida liminar viola o direito de acesso ao Judiciário, especialmente na ausência de indícios concretos de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza a suspensão do ato impugnado quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça sugere a exigência de tentativa prévia de solução administrativa apenas como indicativo para caracterização da pretensão resistida, não como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. A inexistência de múltiplas ações ajuizadas pelo impetrante contra a mesma parte afasta a caracterização de litigância abusiva, não havendo fundamento para a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa. A decisão da autoridade coatora não apresenta fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, em desacordo com o art. 3º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingresso em juízo viola o direito fundamental de acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Jurisprudência consolidada reconhece que não é necessário o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Deste modo, em princípio, não há motivo para suspensão do processo, razão pela qual se mostra devido o prosseguimento do feito. Já com relação ao risco de prejuízos de difícil reparação, esse se mostra evidente diante da paralisação do processo acarretando perecimento do direito, sendo prudente o deferimento da liminar. Ante o exposto, concedo a medida liminar requerida para o fim de conceder determinar o prosseguimento dos feitos nº 1004917-70.2025.8.11.0007. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso o prazo, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Edson Dias Reis Relator

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Processo nº 1000751-64.2025.8.11.9005

ID: 337541081

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000751-64.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERCILIA THAYS BATISTA REIS NUNES

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OLIVAR DO NASCIMENTO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000751-64.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARIA ELIZABETE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000751-64.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARIA ELIZABETE MACHADO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PESSOA IDOSA. DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Maria Elizabete Machado em face de decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo nº 1008462-63.2025.8.11.0003, que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial. A impetrante, idosa, alegou ter sido vítima de fraude bancária, com descontos mensais indevidos em sua aposentadoria, equivalentes a cerca de um terço de sua renda, e pleiteou a suspensão dos efeitos da decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de esgotamento da via administrativa para o processamento da ação judicial viola o direito de acesso à justiça, especialmente diante de situação de hipervulnerabilidade e urgência alegadas pela impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação judicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, conforme reconhecido pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350), sendo descabida, sobretudo nos Juizados Especiais. 4. A condição de idosa da impetrante, aliada à situação de hipervulnerabilidade decorrente de fraude bancária e de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, revela a urgência da prestação jurisdicional e afasta qualquer justificativa para a suspensão do feito. 5. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT é pacífica no sentido da desnecessidade de requerimento administrativo prévio em hipóteses que envolvam ameaça concreta a direito, especialmente em demandas consumeristas e envolvendo pessoas idosas. 6. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que trata de litigância predatória, não se aplica ao caso concreto, o qual não apresenta indícios de reiteração abusiva ou má-fé processual. 7. O risco de dano irreparável (periculum in mora) está evidenciado pela iminência de prejuízo à subsistência da impetrante, que sofre descontos mensais indevidos em sua única fonte de renda, justificando a concessão da segurança pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A exigência de tentativa de solução administrativa prévia como condição para o acesso ao Judiciário viola o direito fundamental de acesso à justiça, especialmente quando ausente previsão legal expressa. 2. É indevida a suspensão do trâmite processual com base na ausência de requerimento administrativo prévio quando configurada situação de urgência e hipervulnerabilidade da parte autora. 3. A jurisprudência do STF (Tema 350) e do TJMT afasta a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa, notadamente em causas que envolvam pessoas idosas, fraudes bancárias e risco à dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.10.2019; TJMT, N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 27.02.2023; TJMT, N.U 1002636-50.2024.8.11.9005, Rel. Suzana Guimarães Ribeiro, j. 19.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MARIA ELIZABETE MACHADO em face de ato judicial praticado pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo n° 1008462-63.2025.8.11.0003. A Impetrante alega que a referida decisão é manifestamente ilegal e abusiva, por negar a prestação jurisdicional adequada, e que se encontra em situação de hipervulnerabilidade, sendo vítima de fraude bancária, além de vedar, de forma indevida, o curso regular do processo judicial, causando prejuízo de desconto mensal de aproximadamente 1/3 do seu salário. Requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão judicial de 16/04/2025, determinar o prosseguimento imediato do feito e a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo fraudulento, até decisão final. Conforme consta nos autos, em 06/05/2025, a Medida Liminar foi concedida em parte. É o relatório. Fundamento e Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança é medida excepcional e demanda a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (relevante fundamento) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Os requisitos para a concessão da medida liminar, previstos no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/2009, estão presentes: · Fumus boni iuris: A probabilidade do direito é evidenciada pela condição de idosa da Impetrante, vítima de fraude bancária e exposta a descontos indevidos em benefício previdenciário. A Constituição Federal assegura o direito à tutela jurisdicional efetiva. A exigência de exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da demanda judicial, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG Tema 350). Além disso, a suspensão do processo sem motivo legítimo fere o princípio da duração razoável do processo e a condição de pessoa idosa da Impetrante. · Periculum in mora: O perigo de dano irreparável decorre do risco real e imediato à subsistência da Impetrante, caso a tutela de urgência não seja concedida. Os valores descontados diretamente de sua aposentadoria prejudicam sua sobrevivência e sua dignidade, exigindo providência judicial imediata. A inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) garante o acesso à justiça. Ademais, a inaplicabilidade da Recomendação nº 159/2024 do CNJ ao caso em tela, por não configurar demanda abusiva, bem como a jurisprudência do TJMT, corroboram a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA – NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). “Assim, entendo que no caso em apreço não há necessidade do prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingressar em juízo, até mesmo sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário esculpido pelo inciso XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, in verbis: ” a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.(N.U 1002636-50.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, desta forma ratificando a liminar anteriormente deferida. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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