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Trc Metalvarios Andaimes, Escorias E Formas Ltda x Crb Incorporação E Construção Ltda

ID: 278930884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038695-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRC METALVARIOS ANDAIMES, ESCORIAS E FORMAS LTDA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO PEREIRA

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ROBERTO SAES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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FABIO DE FRANÇA E SOARES

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ADV: Roberto Saes Flores (OAB 195878/SP), Luis Otavio Ingutto da Rocha Antunes (OAB 281686/SP), Fabio de França E Soares (OAB 292588/SP), Tiago Augusto Pereira (OAB 301209/SP) Processo 0038695-80.202… ADV: Roberto Saes Flores (OAB 195878/SP), Luis Otavio Ingutto da Rocha Antunes (OAB 281686/SP), Fabio de França E Soares (OAB 292588/SP), Tiago Augusto Pereira (OAB 301209/SP) Processo 0038695-80.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Trc Metalvarios Andaimes, Escorias e Formas Ltda - Exectdo: Crb Incorporação e Construção Ltda - Vistos. Impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 46/51) na qual a executada informa o processamento de sua recuperação judicial ocorrida em 17/10/2024 (proc. 1000127-86.2024.8.26.0354) cujo juízo falimentar determinou a suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias. Estando a executada em recuperação judicial falta interesse de agir no presente incidente, bem como é vedado o pagamento voluntário e por consequência a incidência do art. 523, §1º do CPC. Diante do processamento da recuperação judicial deve o exequente ser condenado em honorários sucumbenciais e o credor deve perseguir seu crédito no Juízo falimentar. 2. Manifestação do exequente se opondo à condenação em sucumbência, já que desconhecia o deferimento da recuperação judicial e atuou no estrito exercício de direito (fls. 68/70). É o breve relato. Decido. 3. O presente cumprimento de sentença deve ser suspenso. Com efeito, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não se confunde com a fase posterior da homologação. Nesse passo, a decisão trazida pela impugnante se trata do deferimento do processamento da recuperação judicial (fl. 55) e não da homologação, sendo, portanto de rigor apenas a suspensão das execuções. A propósito, confira-se o precedente: EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Sentença que extingue a execução com base no mero deferimento do processamento de recuperação judicial da executada e na natureza concursal do crédito. Recurso da exequente. Acolhimento. As execuções em face de empresas em recuperação judicial devem permanecer suspensas, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/05. Extinção prematura, dado que ainda não se cogita de novação, a qual se dá apenas com a homologação do plano de recuperação. Recurso provido, para afastar a extinção, determinando a suspensão da execução.(TJSP; Apelação Cível 1010073-56.2020.8.26.0020; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Dessa forma, não houve, por ora, a novação da obrigação, devendo a presente execução ficar suspensa. 4. Quanto ao requerimento de condenação do exequente em honorários sucumbenciais, entendo descabido, porquanto a parte impugnante não demonstrou que o exequente tinha ciência do pedido de recuperação judicial. Enquanto não há notícia de homologação ou rejeição do plano de recuperação, fica a presente execução suspensa. Int.

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Barbara Maria Dos Santos x Rsc Distribuidora Ltda

ID: 276579381

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-83.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000127-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: BARBARA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: RSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000127-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: BARBARA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bf9ec7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. LAURA PAIVA ROVINA SALGADO MORAIS Vistos. Fica a parte autora intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA MARIA DOS SANTOS

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Barbara Maria Dos Santos x Rsc Distribuidora Ltda

ID: 276579387

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-83.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000127-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: BARBARA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: RSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000127-83.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: BARBARA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bf9ec7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. LAURA PAIVA ROVINA SALGADO MORAIS Vistos. Fica a parte autora intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RSC DISTRIBUIDORA LTDA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Alley Servicos E Inovacao Ltda e outros

ID: 323149027

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-15.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO IARA SANTANA DA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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FERNANDO LIMA BOSI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-15.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IARA SANTANA DA CRUZ CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-15.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IARA SANTANA DA CRUZ COSTA RECLAMADO: ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a5f77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 09 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO DA SILVA PAREDES PEREIRA Vistos, etc. Diante da divergência dos cálculos entre as partes, determino a realização de perícia contábil. Para o encargo, fica nomeado(a) como perito(a) o(a) Sr(a) CATARINO RODRIGUES FILHO. Diante da divergência dos cálculos entre as partes, determino a realização de perícia contábil. Para o encargo, fica nomeado(a) como perito(a) o(a) Sr(a). CATARINO RODRIGUES FILHO. Considerando os termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, para realizar a perícia, deverá o expert observar os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, as OJs nº 394 e 415 da SDI-l, a Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas), e a EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). O índice de correção expressamente definido no julgado operou o trânsito em julgado, nos termos do julgamento das ADCs 58 e 59, bem como a modulação de seus efeitos, e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. O Sr. Perito deverá, ainda, observar os entendimentos previstos nas Súmulas 63 e 264 do TST. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de cinco dias, sob pena de preclusão. O perito deverá apresentar o laudo em até 30 dias, a contar da intimação da presente nomeação, sob pena de destituição. Intimem-se as partes e o perito. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IARA SANTANA DA CRUZ COSTA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Alley Servicos E Inovacao Ltda e outros

ID: 323149036

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-15.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO IARA SANTANA DA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA BOSI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-15.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IARA SANTANA DA CRUZ CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000127-15.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IARA SANTANA DA CRUZ COSTA RECLAMADO: ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a5f77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 09 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO DA SILVA PAREDES PEREIRA Vistos, etc. Diante da divergência dos cálculos entre as partes, determino a realização de perícia contábil. Para o encargo, fica nomeado(a) como perito(a) o(a) Sr(a) CATARINO RODRIGUES FILHO. Diante da divergência dos cálculos entre as partes, determino a realização de perícia contábil. Para o encargo, fica nomeado(a) como perito(a) o(a) Sr(a). CATARINO RODRIGUES FILHO. Considerando os termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, para realizar a perícia, deverá o expert observar os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, as OJs nº 394 e 415 da SDI-l, a Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas), e a EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). O índice de correção expressamente definido no julgado operou o trânsito em julgado, nos termos do julgamento das ADCs 58 e 59, bem como a modulação de seus efeitos, e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. O Sr. Perito deverá, ainda, observar os entendimentos previstos nas Súmulas 63 e 264 do TST. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de cinco dias, sob pena de preclusão. O perito deverá apresentar o laudo em até 30 dias, a contar da intimação da presente nomeação, sob pena de destituição. Intimem-se as partes e o perito. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ALLEY SERVICOS E INOVACAO LTDA

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Jairo Gomes De Amorim e outros x Crb Incorporacao E Construcao Ltda - Epp

ID: 320355522

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011960-43.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES DE AMORIM LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIR RATEIRO

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011960-43.2022.5.15.0032 AUTOR: JAIRO GOMES DE AMORIM RÉU: CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011960-43.2022.5.15.0032 AUTOR: JAIRO GOMES DE AMORIM RÉU: CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a015a73 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) LUCAS FALASQUI CORDEIRO, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e o pedido da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1000127-86.2024.8.26.0354, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL CITADA. Nome do credor/reclamante: JAIRO GOMES DE AMORIM, CPF: 027.655.994-08 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 12/06/2024) - Principal + Juros: R$19.876,67 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 12/06/2024) - Principal + Juros: R$1.987,67 Nome do advogado: JAIR RATEIRO, CPF: 907.282.628-00 - intimacao@juridiccenter.com.br Custas processuais: R$300,00, conforme sentença DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011960-43.2022.5.15.0032 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 22/12/2022 14:59:43 Data da sentença condenatória: 13/06/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 21/10/2024 Data do trânsito em julgado execução: 26/11/2024 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP

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Jairo Gomes De Amorim e outros x Crb Incorporacao E Construcao Ltda - Epp

ID: 320355537

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011960-43.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES DE AMORIM LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIR RATEIRO

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011960-43.2022.5.15.0032 AUTOR: JAIRO GOMES DE AMORIM RÉU: CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011960-43.2022.5.15.0032 AUTOR: JAIRO GOMES DE AMORIM RÉU: CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a015a73 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) LUCAS FALASQUI CORDEIRO, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e o pedido da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1000127-86.2024.8.26.0354, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL CITADA. Nome do credor/reclamante: JAIRO GOMES DE AMORIM, CPF: 027.655.994-08 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 12/06/2024) - Principal + Juros: R$19.876,67 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 12/06/2024) - Principal + Juros: R$1.987,67 Nome do advogado: JAIR RATEIRO, CPF: 907.282.628-00 - intimacao@juridiccenter.com.br Custas processuais: R$300,00, conforme sentença DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011960-43.2022.5.15.0032 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 22/12/2022 14:59:43 Data da sentença condenatória: 13/06/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 21/10/2024 Data do trânsito em julgado execução: 26/11/2024 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO GOMES DE AMORIM

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Gade Sistemas De Seguranca, Monitoramento, Limpeza E Terceirizacao Ltda e outros

ID: 332591673

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000047-53.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS VANESSA ALVES PASCHOALINO

Polo Passivo:

GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA JAHU BORRACHA E AUTOPEÇAS

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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FABIANO SAMPAIO AVILA D ALOIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000047-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANESSA ALVES PASCHOALINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000047-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANESSA ALVES PASCHOALINO RECLAMADO: GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edb4453 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES DESPACHO Vistos. A devedora subsidiária não tem direito ao benefício de ordem em face dos sócios da devedora principal, porque: a) sequer tem qualquer relação jurídica com os sócios da devedora principal, muito menos, que lhe assegure qualquer benefício de ordem, revelando ausência de sua legitimidade na pretensão; b) está inserida no título executivo judicial transitado em julgado, não havendo motivo para realizar inclusão de pessoa estranha à lide por sua exclusiva vontade; c) a execução se desenvolve no exclusivo interesse do credor (art. 797 do CPC, aplicado subsidiariamente) que, no caso, requereu a execução da devedora subsidiária; d) não indicou qualquer bem dos sócios para suscitar eventual benefício de ordem (analogia ao artigo 794 do CPC, aplicado subsidiariamente). Nesse caminho, jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EMBASA). (...). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que a execução dos bens dos sócios ou da responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 1300-45.2011.5.05.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Datade Publicação: DEJT 14/08/2015" Não diferente, todas as Turmas desse E. TRT-2: 1ª Turma: 0000875-24.2012.5.02.0048 2ª Turma: 1000138-92.2016.5.02.0717 3ª Turma: 1001494-62.2015.5.02.0231 4ª Turma: 1002017-15.2017.5.02.0422 5ª Turma: 1000039-22.2018.5.02.0081 6ª Turma: 1000127-91.2016.5.02.0255 7ª Turma: 1000104-05.2019.5.02.0009 8ª Turma: 1000596-94.2018.5.02.0085 9ª Turma: 1001778-89.2016.5.02.0472 10ª Turma: 0264300-24.2008.5.02.0002 11ª Turma: 0001449-84.2012.5.02.0262 12ª Turma: 0000360-93.2014.5.02.0411 13ª Turma: 1000944-95.2019.5.02.0435 14ª Turma: 1000010-35.2014.5.02.0461 15ª Turma: 1000941-03.2019.5.02.0028 16ª Turma: 1000050-76.2017.5.02.0472 17ª Turma: 1001547-58.2016.5.02.0441 18ª Turma: 0113900-89.2009.5.02.0025 Diante do exposto, mantenho o despacho de ID. 96deaa1. Prossiga-se a execução em face da 2ª ré. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ALVES PASCHOALINO

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Geovane Expedito Mota x Rbi Comercio E Conversao De Papeis Ltda - Epp

ID: 337871744

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011964-42.2025.5.15.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE EXPEDITO MOTA

Polo Passivo:

RBI COMERCIO E CONVERSAO DE PAPEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CICERO ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011964-42.2025.5.15.0140 AUTOR: GEOVANE EXPEDITO MOTA RÉU: RBI COMERCIO E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0011964-42.2025.5.15.0140 AUTOR: GEOVANE EXPEDITO MOTA RÉU: RBI COMERCIO E CONVERSAO DE PAPEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b13be4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. O reclamante requer a tutela antecipada para expedição de alvarás para saque de FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, além da baixa do contrato de trabalho na CTPS, alegando que “Em meados de outubro/novembro de 2024 o reclamante e seus colegas de trabalho obtiveram a informação que a reclamada encontrava-se em crise financeira. Em decorrência desta crise financeira a reclamada enfrentou uma Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguéis relativos à sua sede (estabelecimento comercial), processo n. º 1000807-19.2024.8.26.0048, em trâmite no Fórum Cível de Atibaia-SP, e naqueles autos restou desocupado o imóvel (processo integral em anexo). (…). Em janeiro de 2025 a empresa proprietária do imóvel onde era sede da reclamada noticiou a desocupação, vide página 901 da ação de despejo. (…). Superado a desocupação do imóvel vide ação de despejo, a reclamada no dia 13.01.2025 distribuiu uma Ação de Decretação de Autofalência, processo n. º 1000127-97.2025.8.26.0048, em tramite na 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DE CAMPINAS – SP, tendo sido decretado nestes autos a falência da reclamada (sentença anexa). (…). Diante de todo exposto, resta incontroverso a extinção da empresa, do estabelecimento comercial, que enseja na rescisão indireta do contrato de trabalho. O ÚLTIMO DIA DE TRABALHO DO OBREIRO DEU-SE NO DIA 02.12.2024. A reclamada não formalizou rescisão do obreiro e seus colegas de trabalho, bem como não forneceu as guias do FGTS e seguro desemprego, bem como baixa na CTPS”. Pois bem. A concessão dos efeitos da antecipação de tutela trata-se de uma faculdade conferida ao Juiz para que este, ao analisar os elementos a cada caso concreto, possa deferir ou não o provimento antecipatório, desde que haja a observância concorrente dos seus requisitos autorizadores, conforme disposto no artigo 300 do CPC (1 - existência de demonstração da probabilidade da alegação fática; e 2 - o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo). Da análise das provas trazidas aos autos, em juízo de cognição sumária, vislumbro os elementos suficientes capazes de justificar a concessão das medidas emergenciais pretendidas, notadamente em razão do pedido de autofalência realizado nos autos do Processo Falimentar nº 1000127-97.2025.8.26.0048, coligado à grande quantidade de processos recentemente distribuídos a esta Vara na mesma situação, denota-se potencial prejuízo a ser experimentado pelo trabalhador. Pelo exposto, considerando que o encerramento das atividades de uma empresa gera a rescisão dos contratos de trabalho de seus trabalhadores, como preconiza a Súmula 173 do C. TST, DECLARO o contrato de trabalho extinto imotivadamente por iniciativa da reclamada em 02/12/2024. Determino que a Secretaria da Vara efetue a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, preferencialmente pelo meio digital, constando a data 11/01/2025, já considerando a projeção do aviso prévio, a qual integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins. Aplicação da OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST, nos termos do art. 487, § 1ª da CLT. Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada requerida, com o fito de conceder alvará para levantamento do FGTS e habilitação perante o programa Seguro-Desemprego ao autor. O(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Atibaia/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido GEOVANE EXPEDITO MOTA - CPF: 446.416.718-77 e/ou seu advogado CICERO ANDRADE FILHO – OAB/SP 487.288, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária. MANDA, ainda, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao autor/reclamante, da importância das parcelas destinadas ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tais fins, são informados os dados abaixo: Reclamante: GEOVANE EXPEDITO MOTA CPF nº 446.416.718-77 PIS nº 1478551423-6 CTPS nº 51273, série 389-SP Admissão: 13/05/2021 - Demissão: 11/01/2025 Última Remuneração: R$ 4.046,00 Reclamada: RBI COMERCIO E CONVERSAO DE PAPEIS LTDA – EPP CNPJ raiz nº 03.101.122 Cópia desta decisão, devidamente assinada, tem força de ALVARÁ JUDICIAL para saque do FGTS, perante a Caixa Econômica Federal. Cópia desta decisão, devidamente assinada, tem força de ALVARÁ JUDICIAL para habilitação do Seguro-Desemprego, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, incumbindo ao órgão pagador a verificação dos pressupostos para a aquisição do direito ao Seguro-Desemprego. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DA CEF DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. Visando à observância dos princípios da celeridade e economia processuais, uma via desta decisão valerá como Alvará Judicial para os fins supracitados. Salienta-se que o presente documento, assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento dos benefícios, ficando dispensada a assinatura manuscrita do Magistrado, conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet - http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam -, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira destinatária das ordens judiciais poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. NÃO DEVE O BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ COMPARECER EM SECRETARIA PARA RETIRADA DO DOCUMENTO, VEZ QUE INCUMBE À PARTE PROCEDER A SUA IMPRESSÃO. Intimem-se. ATIBAIA/SP, 29 de julho de 2025. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto BFS Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE EXPEDITO MOTA

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F. C. De S. x D. M. V. De S.

ID: 297704831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000127-85.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE S.

Polo Passivo:

D. M. V. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCOS AMORIM ROCHA

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FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

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Processo 1000127-85.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Nomeação - F., registrado civilmente como F.C.S. - D., registrado civilmente como D.M.V.S. - Vistos. 1. Presentes os pressupostos processu… Processo 1000127-85.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Nomeação - F., registrado civilmente como F.C.S. - D., registrado civilmente como D.M.V.S. - Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes quaisquer nulidades a serem sanadas de ofício, declaro o feito saneado. 2. Determino a realização de perícia médica para avaliação da capacidade do(a) interditando(a) para prática dos atos da vida civil. O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do artigo 753 do CPC/15. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 dias. 4. Em razão da necessidade de se submeter o(a) interditando(a) a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? 4. Porque a perícia foi requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, deverá ser ela realizada pelo IMESC (art. 91, §1º, do CPC). Considerando que: (i) a partir do dia 01/06/2021 ficam vedadas as nomeações de peritos para perícias psiquiátricas criminais e cíveis nos termos do Decreto Estadual 52.909/2008, as quais devem ser requisitadas exclusivamente ao IMESC (COMUNICADO CONJUNTO Nº 1155/2021); e (ii) a nossa região é atendida pelo IMESC de Araçatuba, o qual está capacitado à realização de perícia média para ações de interdição/curatela (https://imesc.sp.gov.br/index.php/descentralizadas-medicina-legal/), oficie-se ao IMESC de Araçatuba para o agendamento da perícia. Anote-se, contudo, que a realização de perícia particular, a ser arcada pelo requerente, no valor de R$ 700,00, pode contribuir para o desfecho célere da ação. Faculto, portanto, manifestação a esse respeito no prazo de 5 dias. 5. Requisite-se ao Setor Técnico estudo social do caso, a ser remetido para o juízo no prazo de 30/45 dias. 6. Expeçam-se ofícios aos Cartórios Distribuidores Cíveis da Comarca para que enviem certidão negativa em nome do requerido. 7. Providencie a serventia pesquisas por meiodo sistemasINFOJUD, RENAJUDeARISP em nome do requerido. 8. A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Int. - ADV: MARCOS AMORIM ROCHA (OAB 203108/SP), FÁBIO CORCIOLI MIGUEL (OAB 208565/SP)

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