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Processo nº 5246815-72.2017.8.09.0160

ID: 328728624

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5246815-72.2017.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ALBERTO RODRIGUES DA COSTA

Decisão

Advogados:

EVERALDO PEREIRA FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5246815-72.2017.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Eduardo Rocheste Rezende CPF 767.791.736-49 Promovido: Espólio de Maria Rodrigues Rezende CPF 246.994.466-04 Trata-se de inventário dos bens deixados por Maria Rodrigues Rezende, falecida em 25/05/2017. O inventário foi requerido por Eduardo Rocheste Rezende, um dos filhos da de cujus. Constam dos autos os seguintes bens: a) Imóvel: Lote com 437,50m², com duas casas de morada, na Rua 130, Quadra 646, Lote 16-B, Pedregal, Novo Gama-GO, CEP 72860-610. b) Valor de R$84.800,00 depositados na conta bancária de Pedro Alberto Rodrigues Costa (Caixa Econômica Federal, Agência 2437, conta nº 2.731-0). c) Conta poupança no Banco Bradesco (Agência 5485, conta nº 1000129-3). d) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 77.176-0). e) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 21.883-9). f) Benefício de prestação continuada de assistência social (Agência nº 2902-5, conta nº 506.134.958-6). g) Contrato de locação com a Vivo S.A., cedido à Telefônica Brasil S.A. (valor mensal de R$ 800,00, depositado na conta nº 21.883-9). Em relação ao valor constante na alínea “b”, depositado na conta de Pedro Alberto Rodrigues Costa, determino que seja depositado em conta judicial o saldo atualizado de acordo com o extrato bancário juntado no evento 219. À Escrivania para realizar as providências cabíveis. Quanto ao contrato de locação mencionado na alínea “g”, verifico que houve cessão de direitos pela Vivo S.A. para a Telxius Torres do Brasil LTDA (evento 77). Considerando a necessidade de renovação do contrato e de indicação de conta para depósito dos alugueres, determino a expedição de ofício à Telefônica Brasil S.A. para que informe o valor atualizado do aluguel e a conta judicial para depósito. No mais, determino: 1. A expedição de ofícios aos bancos Bradesco e Caixa Econômica Federal, bem como ao INSS, solicitando informações sobre os saldos e valores constantes nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, bem como o devido depósito em conta judicial. 2. Intime-se o inventariante para cumprir as diligências necessárias contidas na manifestação de evento 188. 2.1 Aguarde-se o prazo de 20 dias, para a juntada das Declarações do ITCD, Demonstrativo de Cálculo do ITCD e de DARE. 3. Após o cumprimento das diligências acima, intimem-se os herdeiros, bem como o Ministério Público e a Fazenda Pública, para manifestação, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

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Processo nº 5246815-72.2017.8.09.0160

ID: 328728631

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5246815-72.2017.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONAN HAROLDO REZENDE

Decisão

Advogados:

BÁRBARA LAURENTINO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5246815-72.2017.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Eduardo Rocheste Rezende CPF 767.791.736-49 Promovido: Espólio de Maria Rodrigues Rezende CPF 246.994.466-04 Trata-se de inventário dos bens deixados por Maria Rodrigues Rezende, falecida em 25/05/2017. O inventário foi requerido por Eduardo Rocheste Rezende, um dos filhos da de cujus. Constam dos autos os seguintes bens: a) Imóvel: Lote com 437,50m², com duas casas de morada, na Rua 130, Quadra 646, Lote 16-B, Pedregal, Novo Gama-GO, CEP 72860-610. b) Valor de R$84.800,00 depositados na conta bancária de Pedro Alberto Rodrigues Costa (Caixa Econômica Federal, Agência 2437, conta nº 2.731-0). c) Conta poupança no Banco Bradesco (Agência 5485, conta nº 1000129-3). d) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 77.176-0). e) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 21.883-9). f) Benefício de prestação continuada de assistência social (Agência nº 2902-5, conta nº 506.134.958-6). g) Contrato de locação com a Vivo S.A., cedido à Telefônica Brasil S.A. (valor mensal de R$ 800,00, depositado na conta nº 21.883-9). Em relação ao valor constante na alínea “b”, depositado na conta de Pedro Alberto Rodrigues Costa, determino que seja depositado em conta judicial o saldo atualizado de acordo com o extrato bancário juntado no evento 219. À Escrivania para realizar as providências cabíveis. Quanto ao contrato de locação mencionado na alínea “g”, verifico que houve cessão de direitos pela Vivo S.A. para a Telxius Torres do Brasil LTDA (evento 77). Considerando a necessidade de renovação do contrato e de indicação de conta para depósito dos alugueres, determino a expedição de ofício à Telefônica Brasil S.A. para que informe o valor atualizado do aluguel e a conta judicial para depósito. No mais, determino: 1. A expedição de ofícios aos bancos Bradesco e Caixa Econômica Federal, bem como ao INSS, solicitando informações sobre os saldos e valores constantes nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, bem como o devido depósito em conta judicial. 2. Intime-se o inventariante para cumprir as diligências necessárias contidas na manifestação de evento 188. 2.1 Aguarde-se o prazo de 20 dias, para a juntada das Declarações do ITCD, Demonstrativo de Cálculo do ITCD e de DARE. 3. Após o cumprimento das diligências acima, intimem-se os herdeiros, bem como o Ministério Público e a Fazenda Pública, para manifestação, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

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Processo nº 5246815-72.2017.8.09.0160

ID: 328728640

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5246815-72.2017.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA REZENDE

Decisão

Advogados:

EVERALDO PEREIRA FRANCA

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Processo nº 5246815-72.2017.8.09.0160

ID: 328728646

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5246815-72.2017.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANA APARECIDA REZENDE

Decisão

Advogados:

FLAVIA STELLA CARDOSO

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Processo nº 5246815-72.2017.8.09.0160

ID: 328728651

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5246815-72.2017.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARACIEMA RODRIGUES RESENDE

Decisão

Advogados:

FLAVIA STELLA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5246815-72.2017.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Eduardo Rocheste Rezende CPF 767.791.736-49 Promovido: Espólio de Maria Rodrigues Rezende CPF 246.994.466-04 Trata-se de inventário dos bens deixados por Maria Rodrigues Rezende, falecida em 25/05/2017. O inventário foi requerido por Eduardo Rocheste Rezende, um dos filhos da de cujus. Constam dos autos os seguintes bens: a) Imóvel: Lote com 437,50m², com duas casas de morada, na Rua 130, Quadra 646, Lote 16-B, Pedregal, Novo Gama-GO, CEP 72860-610. b) Valor de R$84.800,00 depositados na conta bancária de Pedro Alberto Rodrigues Costa (Caixa Econômica Federal, Agência 2437, conta nº 2.731-0). c) Conta poupança no Banco Bradesco (Agência 5485, conta nº 1000129-3). d) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 77.176-0). e) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 21.883-9). f) Benefício de prestação continuada de assistência social (Agência nº 2902-5, conta nº 506.134.958-6). g) Contrato de locação com a Vivo S.A., cedido à Telefônica Brasil S.A. (valor mensal de R$ 800,00, depositado na conta nº 21.883-9). Em relação ao valor constante na alínea “b”, depositado na conta de Pedro Alberto Rodrigues Costa, determino que seja depositado em conta judicial o saldo atualizado de acordo com o extrato bancário juntado no evento 219. À Escrivania para realizar as providências cabíveis. Quanto ao contrato de locação mencionado na alínea “g”, verifico que houve cessão de direitos pela Vivo S.A. para a Telxius Torres do Brasil LTDA (evento 77). Considerando a necessidade de renovação do contrato e de indicação de conta para depósito dos alugueres, determino a expedição de ofício à Telefônica Brasil S.A. para que informe o valor atualizado do aluguel e a conta judicial para depósito. No mais, determino: 1. A expedição de ofícios aos bancos Bradesco e Caixa Econômica Federal, bem como ao INSS, solicitando informações sobre os saldos e valores constantes nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, bem como o devido depósito em conta judicial. 2. Intime-se o inventariante para cumprir as diligências necessárias contidas na manifestação de evento 188. 2.1 Aguarde-se o prazo de 20 dias, para a juntada das Declarações do ITCD, Demonstrativo de Cálculo do ITCD e de DARE. 3. Após o cumprimento das diligências acima, intimem-se os herdeiros, bem como o Ministério Público e a Fazenda Pública, para manifestação, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

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Processo nº 5246815-72.2017.8.09.0160

ID: 328728656

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5246815-72.2017.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARACIARA DE FATIMA ALBICEM

Decisão

Advogados:

EVERALDO PEREIRA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5246815-72.2017.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Eduardo Rocheste Rezende CPF 767.791.736-49 Promovido: Espólio de Maria Rodrigues Rezende CPF 246.994.466-04 Trata-se de inventário dos bens deixados por Maria Rodrigues Rezende, falecida em 25/05/2017. O inventário foi requerido por Eduardo Rocheste Rezende, um dos filhos da de cujus. Constam dos autos os seguintes bens: a) Imóvel: Lote com 437,50m², com duas casas de morada, na Rua 130, Quadra 646, Lote 16-B, Pedregal, Novo Gama-GO, CEP 72860-610. b) Valor de R$84.800,00 depositados na conta bancária de Pedro Alberto Rodrigues Costa (Caixa Econômica Federal, Agência 2437, conta nº 2.731-0). c) Conta poupança no Banco Bradesco (Agência 5485, conta nº 1000129-3). d) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 77.176-0). e) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 21.883-9). f) Benefício de prestação continuada de assistência social (Agência nº 2902-5, conta nº 506.134.958-6). g) Contrato de locação com a Vivo S.A., cedido à Telefônica Brasil S.A. (valor mensal de R$ 800,00, depositado na conta nº 21.883-9). Em relação ao valor constante na alínea “b”, depositado na conta de Pedro Alberto Rodrigues Costa, determino que seja depositado em conta judicial o saldo atualizado de acordo com o extrato bancário juntado no evento 219. À Escrivania para realizar as providências cabíveis. Quanto ao contrato de locação mencionado na alínea “g”, verifico que houve cessão de direitos pela Vivo S.A. para a Telxius Torres do Brasil LTDA (evento 77). Considerando a necessidade de renovação do contrato e de indicação de conta para depósito dos alugueres, determino a expedição de ofício à Telefônica Brasil S.A. para que informe o valor atualizado do aluguel e a conta judicial para depósito. No mais, determino: 1. A expedição de ofícios aos bancos Bradesco e Caixa Econômica Federal, bem como ao INSS, solicitando informações sobre os saldos e valores constantes nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, bem como o devido depósito em conta judicial. 2. Intime-se o inventariante para cumprir as diligências necessárias contidas na manifestação de evento 188. 2.1 Aguarde-se o prazo de 20 dias, para a juntada das Declarações do ITCD, Demonstrativo de Cálculo do ITCD e de DARE. 3. Após o cumprimento das diligências acima, intimem-se os herdeiros, bem como o Ministério Público e a Fazenda Pública, para manifestação, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

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Processo nº 5246815-72.2017.8.09.0160

ID: 328728665

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5246815-72.2017.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA MARIA DE JOSé REZENDE

Decisão

Advogados:

FLAVIA STELLA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5246815-72.2017.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Eduardo Rocheste Rezende CPF 767.791.736-49 Promovido: Espólio de Maria Rodrigues Rezende CPF 246.994.466-04 Trata-se de inventário dos bens deixados por Maria Rodrigues Rezende, falecida em 25/05/2017. O inventário foi requerido por Eduardo Rocheste Rezende, um dos filhos da de cujus. Constam dos autos os seguintes bens: a) Imóvel: Lote com 437,50m², com duas casas de morada, na Rua 130, Quadra 646, Lote 16-B, Pedregal, Novo Gama-GO, CEP 72860-610. b) Valor de R$84.800,00 depositados na conta bancária de Pedro Alberto Rodrigues Costa (Caixa Econômica Federal, Agência 2437, conta nº 2.731-0). c) Conta poupança no Banco Bradesco (Agência 5485, conta nº 1000129-3). d) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 77.176-0). e) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 21.883-9). f) Benefício de prestação continuada de assistência social (Agência nº 2902-5, conta nº 506.134.958-6). g) Contrato de locação com a Vivo S.A., cedido à Telefônica Brasil S.A. (valor mensal de R$ 800,00, depositado na conta nº 21.883-9). Em relação ao valor constante na alínea “b”, depositado na conta de Pedro Alberto Rodrigues Costa, determino que seja depositado em conta judicial o saldo atualizado de acordo com o extrato bancário juntado no evento 219. À Escrivania para realizar as providências cabíveis. Quanto ao contrato de locação mencionado na alínea “g”, verifico que houve cessão de direitos pela Vivo S.A. para a Telxius Torres do Brasil LTDA (evento 77). Considerando a necessidade de renovação do contrato e de indicação de conta para depósito dos alugueres, determino a expedição de ofício à Telefônica Brasil S.A. para que informe o valor atualizado do aluguel e a conta judicial para depósito. No mais, determino: 1. A expedição de ofícios aos bancos Bradesco e Caixa Econômica Federal, bem como ao INSS, solicitando informações sobre os saldos e valores constantes nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, bem como o devido depósito em conta judicial. 2. Intime-se o inventariante para cumprir as diligências necessárias contidas na manifestação de evento 188. 2.1 Aguarde-se o prazo de 20 dias, para a juntada das Declarações do ITCD, Demonstrativo de Cálculo do ITCD e de DARE. 3. Após o cumprimento das diligências acima, intimem-se os herdeiros, bem como o Ministério Público e a Fazenda Pública, para manifestação, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

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Processo nº 5246815-72.2017.8.09.0160

ID: 328728671

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5246815-72.2017.8.09.0160

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAVINIA HAROLDO VIEIRA REZENDE

Decisão

Advogados:

CAROLINA SULAY DE FREITAS ROCHA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude fam1civelnovogama@tjgo.jus.br (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5246815-72.2017.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Eduardo Rocheste Rezende CPF 767.791.736-49 Promovido: Espólio de Maria Rodrigues Rezende CPF 246.994.466-04 Trata-se de inventário dos bens deixados por Maria Rodrigues Rezende, falecida em 25/05/2017. O inventário foi requerido por Eduardo Rocheste Rezende, um dos filhos da de cujus. Constam dos autos os seguintes bens: a) Imóvel: Lote com 437,50m², com duas casas de morada, na Rua 130, Quadra 646, Lote 16-B, Pedregal, Novo Gama-GO, CEP 72860-610. b) Valor de R$84.800,00 depositados na conta bancária de Pedro Alberto Rodrigues Costa (Caixa Econômica Federal, Agência 2437, conta nº 2.731-0). c) Conta poupança no Banco Bradesco (Agência 5485, conta nº 1000129-3). d) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 77.176-0). e) Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Agência 0655, conta nº 21.883-9). f) Benefício de prestação continuada de assistência social (Agência nº 2902-5, conta nº 506.134.958-6). g) Contrato de locação com a Vivo S.A., cedido à Telefônica Brasil S.A. (valor mensal de R$ 800,00, depositado na conta nº 21.883-9). Em relação ao valor constante na alínea “b”, depositado na conta de Pedro Alberto Rodrigues Costa, determino que seja depositado em conta judicial o saldo atualizado de acordo com o extrato bancário juntado no evento 219. À Escrivania para realizar as providências cabíveis. Quanto ao contrato de locação mencionado na alínea “g”, verifico que houve cessão de direitos pela Vivo S.A. para a Telxius Torres do Brasil LTDA (evento 77). Considerando a necessidade de renovação do contrato e de indicação de conta para depósito dos alugueres, determino a expedição de ofício à Telefônica Brasil S.A. para que informe o valor atualizado do aluguel e a conta judicial para depósito. No mais, determino: 1. A expedição de ofícios aos bancos Bradesco e Caixa Econômica Federal, bem como ao INSS, solicitando informações sobre os saldos e valores constantes nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, bem como o devido depósito em conta judicial. 2. Intime-se o inventariante para cumprir as diligências necessárias contidas na manifestação de evento 188. 2.1 Aguarde-se o prazo de 20 dias, para a juntada das Declarações do ITCD, Demonstrativo de Cálculo do ITCD e de DARE. 3. Após o cumprimento das diligências acima, intimem-se os herdeiros, bem como o Ministério Público e a Fazenda Pública, para manifestação, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329961607

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000129-17.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA JOSIAS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000129-17.2024.5.02.0082 REQUERENTE: JOSIAS GOMES DA SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000129-17.2024.5.02.0082 REQUERENTE: JOSIAS GOMES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d35c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc… 1) Inicialmente, destaco que os honorários sucumbenciais fixados nos autos do processo nº 1000534-92.2020.5.02.0082 deverão ser executados diretamente na ação principal, perante o juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contudo, com fundamento no artigo 791-A, caput, da CLT, combinado com o artigo 85, §1º, do CPC, fixo honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, no importe de 5% do valor apurado no presente cumprimento individual de sentença. Destaco que os honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva possuem natureza diversa dos honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados no presente cumprimento individual derivado de ação coletiva. Vejamos a tese fixada pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." Em recente julgado, o Egrégio TRT da 3ª Região asseverou que: "EMENTA: EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Ajuizada a execução individual de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical, por se tratarem de demandas distintas e autônomas, não havendo ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". (TRT 3ª Região - AP: 00108003820205030112, Relator: EMERSON JOSÉ ALVES LAGE, Data de Julgamento: 12/11/2021, 1ª Turma do TRT da 3ª Região, Data de Publicação: 22/06/2022) 2) Por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (laudo de ID. 8eea7f0 e anexo, e esclarecimentos de ID. 7c910f0), com a ressalva acima, para fixar o valor devido ao autor em R$ 3.235,22, atualizado para a data de 30/04/2025. Não há recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 161,76. Honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 900,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados. A reclamada é isenta do recolhimento de custas processuais. Todos os valores estão atualizados até a data de 30/04/2025. A atualização do débito seguiu ops parâmetros estabelecidos pelo acórdão de ID. 52e9ade, quais sejam, “a incidência dos juros da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97) e da correção monetária pelo IPCA-E até 07/12/2021 e, a partir de então, a adoção dos índices previstos no art. 3º da EC 113/2021”. INTIME-SE a reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. INTIME-SE o reclamante. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS GOMES DA SILVA

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Luiz Wagner Dos Santos Silva x Aleandro Nogueira Da Silva Pereira e outros

ID: 336268206

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000129-47.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ WAGNER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN

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ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000129-47.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUIZ WAGNER DOS SANTOS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000129-47.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUIZ WAGNER DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4447ade proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio, julgando extinto sem resolução do mérito o processo em relação a ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA, segunda reclamada, e julgo PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS formulados por LUIZ WAGNER DOS SANTOS SILVA em face de ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA TRANSPORTES LTDA, primeira reclamada, para reconhecer a relação empregatícia entre o reclamante e a primeira reclamada, devendo a primeira reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, de 16/09/2024 a 12/11/2024, na função de motorista, com salário de R$ 4.160,00, por mês, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo as partes convencionarem para a devida anotação, sendo certo que a parte que colocar obstáculo para a anotação terá o seu comportamento apreciado com base na boa-fé processual. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como para condenar a primeira reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento de saldo de salário (12 dias), férias proporcionais mais 1/3 (02/12), 13º salário proporcional (01/12), multa do artigo 477, § 8º, da CLT e valores referentes à aplicação do artigo 467 da CLT, considerando-se para o cálculo as verbas mencionadas neste parágrafo, com exceção da multa pelo atraso no pagamento das rescisórias, conforme item 2. b - efetuar o recolhimento do FGTS em relação a todo o contrato de trabalho, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 2. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: saldo salarial e 13º salário. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA - ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA TRANSPORTES LTDA

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