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Leticia Varjao Correia x Aviseg Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 260144629

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-48.2017.5.02.0362

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA VARJAO CORREIA

Polo Passivo:

AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI AVISERVICE COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO DE SOUSA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000145-48.2017.5.02.0362 : LETICIA VARJAO CORREIA : AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000145-48.2017.5.02.0362 : LETICIA VARJAO CORREIA : AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c60b398 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. Ressalvado meu entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o Tema nº 75 do C. TST e passo a decidir: A legislação brasileira protege os salários e proventos de aposentadoria e pensão contra penhora, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Com efeito, o TST, órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, o que justifica a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833, CPC, dispositivo que faz remissão expressa ao art. 529, § 3º, CPC, autorizando, assim, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada. Nesse sentido, transcreva-se o Tema nº 75 do C. TST abaixo: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desse modo, é perfeitamente lícita, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior Laboral, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, medida esta que concretiza o princípio da duração razoável do processo, que, de acordo com a dicção expressa do art. 4º, CPC, inclui a atividade satisfativa. Colaciono precedente da SDI-II do TST que ratifica a posição supraexposta: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista n° 0000235-49.2010.5.02.0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista n° 0001439-76.2011.5.02.0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 0001522-39.2011.5.02.0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 002928-39.2011.5.02.0039. 3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário" (ROT-1002848-92.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). Com efeito, defiro, em termos, o requerido pela parte. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto ao sistema CAGED em face do(s) executado(s) a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários e vínculos empregatícios ativos: RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ, CPF: 361.158.488-65; Com a juntada, o exequente deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando objetivamente o rumo da execução, sob pena de sobrestamento do processo com início da fluência do prazo prescricional fixado pelo artigo 11-A da CLT. Registre-se a ordem eletrônica, respeitando a ordem dos serviços. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 23 de abril de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA VARJAO CORREIA

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Processo nº 1000891-43.2025.8.26.0320

ID: 330562932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000891-43.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JACON BOMBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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Processo 1000891-43.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rafael Jacon Bombini - Vistos. O arresto sobre direitos hereditários se concretiza, na prática… Processo 1000891-43.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rafael Jacon Bombini - Vistos. O arresto sobre direitos hereditários se concretiza, na prática, por meio de averbação no rosto dos autos do processo de inventário, conforme estabelece, por analogia, o artigo 860 do Código de Processo Civil. Essa constrição recai sobre o quinhão hereditário que, ao final da partilha, caberá ao herdeiro executado, e não sobre bens individualizados do acervo. Tal providência visa acautelar o crédito do exequente, sem interferir indevidamente no processamento do inventário ou prejudicar os direitos dos demais herdeiros. Com efeito, enquanto não realizada a partilha, os bens da herança permanecem em condomínio pro indiviso, pertencendo formalmente ao de cujus e, por conseguinte, ao espólio, e não aos herdeiros individualmente. Assim, a responsabilidade pelas dívidas do falecido e a eventual liquidação do espólio devem ocorrer no próprio processo de inventário, sob o regime de concurso de credores, respeitada a ordem legal de preferência. A medida constritiva deve ser dirigida ao quinhão hereditário do executado, e não a bens cuja titularidade ainda não se consolidou em nome do herdeiro. A averbação no rosto dos autos do inventário mostra-se, portanto, a forma adequada e suficiente para garantir a efetiva satisfação do crédito no momento oportuno, sem desvirtuar a natureza universal da herança ou comprometer a regularidade do inventário. Nesse contexto, INDEFIRO o pleito do exequente de fls. 223/224, que requer a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e aos Cartórios de Registro de Imóveis (ARISP) para averbação de arresto sobre bens específicos do espólio, consoante razões acima. Fls. 210/211: a Colenda Câmara julgadora do Agravo de Instrumento decidiu que estão presentes os requisitos para o deferimento do arresto cautelar dos direitos hereditários do executado, conforme julgamento dos Embargos de Declaração nº 2053091-97.2025.8.26.0000/50000. Nestes termos, em cumprimento ao v. Acórdão, determino que a ordem dada pela Instância Superior seja cumprida através de oficio a ser encaminhado ao Juízo do Inventário, com determinação de arresto dos direitos hereditários cabentes ao executado, solicitando-se ao juízo a anotação nos autos de Inventário nº 1000145-69.2025.8.26.0614. Ademais, constatada a frustração da tentativa de citação por via postal (fls. 222), e diante do requerimento e recolhimento da verba pertinente (fls. 237/240), impõe-se a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, a fim de viabilizar a triangularização processual e o prosseguimento dos atos executivos. Contudo, antes de expedir o mandado, verifico ser necessário complementar o recolhimento da taxa judiciária, porquanto não se observou, in casu, o item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim prevê: Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento - grifei. Observa-se que referida diretriz está em perfeita harmonia com as normas processuais de regência (§ 3º do art. 292 c.c. o art. 827 do CPC), e se limita a operacionalizar comandos legais preexistentes e, por isso, deve ser observada. Assim sendo, determino ao exequente que emende o seu pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo acrescentar ao valor atribuído a causa, também como proveito econômico perseguido, os honorários advocatícios de 10%, adequando-se o valor da causa e recolhendo a diferença da taxa judiciária (2% sobre o valor da causa, nos termos do item 2 do Comunicado CG 951/2023), em igual prazo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, onde deverão ficar aguardando regular provocação pela parte interessada. Efetuado o recolhimento da diferença da taxa judiciária, providencie a serventia a expedição do mandado de CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, fazendo constar nele a ordem de intimação do executado acerca do arresto deferido no v. acórdão copiado às fls. 226/228. Sem prejuízo da emenda, providencie a Serventia, de imediato a expedição de ofício como determinado acima. Intime-se. - ADV: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP)

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Jefferson Eduardo Regis De Moraes x Itau Unibanco S.A.

ID: 332804455

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-60.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON EDUARDO REGIS DE MORAES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000145-60.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON EDUARDO REGIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000145-60.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON EDUARDO REGIS DE MORAES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e3a714 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por JEFFERSON EDUARDO REGIS DE MORAES contra ITAU UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para DECLARAR a nulidade da justa causa aplicada e CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações: I – PAGAR as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. c) PLR proporcional de 2024. II – FAZER: a) Deverá a reclamada, no prazo de cinco dias, mediante intimação específica, contados do trânsito em julgado da sentença, comprovar a retificação da CTPS do reclamante, para que nela conste, como data de extinção do contrato o dia 22/02/2025, haja vista a projeção do aviso prévio, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo legal, proceda a Secretaria da Vara, mediante requerimento, a anotação necessária, salvo anotação já existente mais benéfica, sem prejuízo da execução da multa em benefício do reclamante. b) Deverá a reclamada, no prazo de cinco dias, mediante intimação específica, contados do trânsito em julgado da sentença, proceder a entrega dos documentos necessários para saque dos valores depositados junto ao FGTS da parte reclamante, bem como solicitação do benefício seguro-desemprego, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00, para cada uma das obrigações. Não cumprida a obrigação relativa ao FGTS no prazo legal, proceda a Secretaria da Vara, mediante requerimento, a expedição do alvará correspondente, em prejuízo da execução da multa em benefício da parte reclamante. Não cumprida a obrigação relativa ao seguro-desemprego, esta converter-se-á em indenização pelo equivalente, a ser liquidado e executado juntamente com o crédito principal, sem prejuízo da execução da multa em benefício da parte reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) da reclamada, no valor de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser executados juntamente com o principal e, posteriormente, depositados junto à conta vinculada do FGTS da reclamante, com posterior liberação mediante alvará, em observância ao quanto decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 1.400,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jefferson Eduardo Regis De Moraes x Itau Unibanco S.A.

ID: 332804460

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-60.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON EDUARDO REGIS DE MORAES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000145-60.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON EDUARDO REGIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000145-60.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON EDUARDO REGIS DE MORAES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e3a714 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por JEFFERSON EDUARDO REGIS DE MORAES contra ITAU UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para DECLARAR a nulidade da justa causa aplicada e CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações: I – PAGAR as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. c) PLR proporcional de 2024. II – FAZER: a) Deverá a reclamada, no prazo de cinco dias, mediante intimação específica, contados do trânsito em julgado da sentença, comprovar a retificação da CTPS do reclamante, para que nela conste, como data de extinção do contrato o dia 22/02/2025, haja vista a projeção do aviso prévio, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo legal, proceda a Secretaria da Vara, mediante requerimento, a anotação necessária, salvo anotação já existente mais benéfica, sem prejuízo da execução da multa em benefício do reclamante. b) Deverá a reclamada, no prazo de cinco dias, mediante intimação específica, contados do trânsito em julgado da sentença, proceder a entrega dos documentos necessários para saque dos valores depositados junto ao FGTS da parte reclamante, bem como solicitação do benefício seguro-desemprego, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00, para cada uma das obrigações. Não cumprida a obrigação relativa ao FGTS no prazo legal, proceda a Secretaria da Vara, mediante requerimento, a expedição do alvará correspondente, em prejuízo da execução da multa em benefício da parte reclamante. Não cumprida a obrigação relativa ao seguro-desemprego, esta converter-se-á em indenização pelo equivalente, a ser liquidado e executado juntamente com o crédito principal, sem prejuízo da execução da multa em benefício da parte reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) da reclamada, no valor de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser executados juntamente com o principal e, posteriormente, depositados junto à conta vinculada do FGTS da reclamante, com posterior liberação mediante alvará, em observância ao quanto decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 1.400,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON EDUARDO REGIS DE MORAES

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Jose Roberto Da Silva x Condominio Do Bourbon Shopping Sao Paulo e outros

ID: 337620068

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-31.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GARCIA DE SOUSA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-31.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-31.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 551eeaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 26 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Apesar de devidamente intimado para tanto, o reclamante não contestou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada no id 90d171d, o que ocasionou a preclusão da oportunidade, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Não obstante, os cálculos encontram-se corretos, refletindo os comandos da coisa julgada. Homologo-os. Embora a reclamada tenha incluído as custas processuais na planilha, observo que as mesmas já foram recolhidas no id 133795f. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Consigne-se a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO

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Jose Roberto Da Silva x Condominio Do Bourbon Shopping Sao Paulo e outros

ID: 337620071

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-31.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GARCIA DE SOUSA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-31.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-31.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 551eeaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 26 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Apesar de devidamente intimado para tanto, o reclamante não contestou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada no id 90d171d, o que ocasionou a preclusão da oportunidade, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Não obstante, os cálculos encontram-se corretos, refletindo os comandos da coisa julgada. Homologo-os. Embora a reclamada tenha incluído as custas processuais na planilha, observo que as mesmas já foram recolhidas no id 133795f. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Consigne-se a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA SILVA

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G.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 338347562

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005311-36.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005311-36.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005311-36.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GENIVALDO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49b93ad proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07911/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000145-59.2022.5.02.0043 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005311-36.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GENIVALDO DOS SANTOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): GENIVALDO DOS SANTOS Valor Líquido (Superpreferência): R$ 70.600,49 Valor Líquido (Acordo): R$ 56.025,40 Valor Total: R$ 126.625,89 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 50 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005311-36.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1005311-36.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.D.S.

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Willian Gomes Forquim x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 333716614

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-70.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GOMES FORQUIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000759-70.2024.8.11.0018. AUTOR(A): WILLIAN GOMES FORQUIM REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000759-70.2024.8.11.0018. AUTOR(A): WILLIAN GOMES FORQUIM REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C.C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por WILLIAN GOMES FORQUIM, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que as partes firmaram dois contratos de Crédito Pré-Aprovado em 02/02/2023 e em 11/04/2023. Alega que, por motivos de dificuldade financeira, não adimpliu as obrigações firmadas, e que, como forma de buscar quitar suas dívidas, realizou negócio jurídico sem observar os vícios contidos no contrato. Narra, em suma, que o contrato contém vícios, que as capitalizações dos juros não estavam expressas e não foram informadas ao autor, bem como foi aplicado juros acima da média de mercado. A inicial foi recebida ao ID. 155853017, oportunidade em que fora deferida a justiça gratuita e declarado invertido o ônus da prova. Ao ID. 160457814, consta termo de tentativa infrutífera de audiência de conciliação. A parte requerida deixou o prazo transcorrer sem apresentar contestação, conforme certidão de decurso de prazo ao ID. 163518359. Por haver indícios de prática de litigância abusiva, foi determinada a expedição de mandado de constatação objetivando a colheita de informações da parte autora. O mandado foi cumprido ao ID. 176162448, oportunidade em que o autor confirmou a contratação do advogado. Intimadas quanto a produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID. 194215966), enquanto que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e prova pericial contábil (ID. 195231554). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO DELIBERAÇÕES PENDENTES Do pedido de inversão do ônus da prova Em que pese o autor tenha pugnado em sede de produção de provas pela inversão do ônus da prova, verifica-se que já houve a inversão ônus quando do recebimento da inicial ao ID 155853017. Desse modo resta prejudicado a análise do pedido neste momento. Da prova pericial contábil Quanto a produção da prova pericial contábil, a fim de demonstrar a cobrança de juros abusivos pugnada pelo autor, tem-se que, no caso em comento, a prova pericial não se faz relevante para o deslinde do feito. Isso porque, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de novas provas para a formação de seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Ademais, nas pretensões em que visam revisar contrato bancário, em que se discute a validade/abusividade de cláusulas, mostra-se dispensável a prova pericial, porquanto as alegações são aferíveis por meio de prova documental. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1003543-74.2024.8.11 .0000 – Capital. Agravante: Banco RCI Brasil S.A. Agravada: Ana Patrícia Costa Ramirez. E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – PROVA PERICIAL – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. Mostra-se dispensável a realização de pericial contábil quando a questão posta na ação de revisão contratual visa discutir a abusividade de cláusulas do contrato bancário, por supostos encargos abusivos/ilegítimos, fatos trazidos que podem ser analisado apenas à luz do direito vigente, dispensando a prova técnica para o julgamento do mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003543-74.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE Nas pretensões revisionais de contrato bancário, em que se discute a validade/abusividade de cláusulas, o indeferimento de prova pericial contábil não importa em cerceamento de defesa, porquanto as alegações são aferíveis por meio de prova documental. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011684920238130408, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024). Sendo assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas, bem como a prova pericial não traria qualquer contribuição para o julgamento do feito, eis que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, passando ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC, conforme segue: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do 349. Do mérito Do relato, nota-se que os argumentos expostos na inicial, não comportam guarida, visto que, de fato, o autor utiliza este feito como meio impróprio e intempestivo para apresentar defesa que deveria ter sido aduzida na Ação Monitória (1000145-65.2024.8.11.0018). É pertinente expor que a Ação Anulatória se restringe aos casos em que se busca a anulação de atos judiciais de disposição de direitos apresentados no processo ou meramente homologatórios, conforme se extrai da redação do § 4º do art. 966 do Código de Processo Civil: § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Na hipótese, está claro que o ajuizamento desta Ação Anulatória decorre do fato de que o autor deixou escoar inerte o prazo de defesa na Ação Monitória. Conforme se extrai da ação monitória, nº 1000145-65.2024.8.11.0018, o executado foi citado no dia 21/01/2024 (ID. 140218076) e conforme certidão de ID. 142486240, decorreu o prazo para apresentação de defesa em 26/02/2024 (ID. 142486240), enquanto que a presente ação monitória foi ajuizada somente em 01/04/2024. As teses trazidas na inicial são as que teria promovido na demanda monitória com base em prova escrita e que o valor cobrado é excessivo e abusivo; e esses temas dizem respeito ao mérito de possíveis Embargos Monitórios; logo, neste ponto é evidente que o autor não tem interesse processual, pois inadequada a via eleita. Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – TENTATIVA DE DISCUTIR QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ADUZIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA – TESE SUSCITADA DEPOIS DE ANOS DO AJUIZAMENTO DAQUELE FEITO E DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO PELO DEMANDADO/RECORRENTE – NULIDADE DE ALGIBEIRA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A Ação Anulatória não pode ser utilizada como sucedâneo de defesa (Embargos Monitórios). Na hipótese, as teses do Apelante de que o Recorrido teria promovido a demanda monitória com base em contrato quitado e que o valor cobrado é excessivo dizem respeito ao mérito de possíveis Embargos Monitórios; logo, neste ponto é evidente que o Recorrente não tem interesse processual, pois inadequada a via eleita. 2- De acordo com o Apelante, a Ação Monitória é nula porque o Juiz converteu o procedimento monitório em executivo, simplesmente porque ele (o Apelante) não se manifestou depois de citado . Alega que o Julgador “feriu a legislação que rege a ação monitória” e “cometeu evidente erro judiciário ao determinar a expedição do respectivo mandado executivo sem as cautelas legais recomendadas na legislação processual civil”, além de ter proferido “uma decisão padronizada.” Contudo, não há qualquer nulidade. 3- Consoante a orientação do STJ, “a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária [..]. Na ação monitória, o contraditório é exercitado de modo diferido, por meio do oferecimento de embargos, momento em que o magistrado passa a exercer cognição plena e exauriente acerca da presença ou não dos pressupostos necessários à concessão de eficácia executiva ao mandado expedido initio litis. [..]. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. [...] A presunção que se estabelece em favor do autor da ação monitória no momento em que se expede o mandado para pagamento cede diante da produção de prova capaz de ilidir a existência do crédito”. (REsp 1783253/SP). 4- O STJ, “em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a “chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta” (REsp 1.714 .163/SP). Na hipótese, a Ação Monitória está em trâmite desde 2009, o Apelante manifestou naquele feito, inclusive alegou que os imóveis já não lhe pertencia; todavia, em nenhum momento, antes o ajuizamento desta Ação em 2017, trouxe qualquer argumento no sentido de que a dívida estava quitada por meio de dação em pagamento realizada antes mesmo da propositura da Ação Monitória pelo Apelado, ou se insurgiu quanto à atualização do débito. (TJ-MT 00154083220178110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Assim também já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERESSE PROCESSUAL - AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE PEÇA DE DEFESA (EMBARGOS MONITÓRIOS) - IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de prova pericial e oral desnecessárias ao julgamento da lide não configura cerceamento de defesa ( CPC/15, art. 370). O cheque prescrito constitui documento hábil para embasar ação monitória. À míngua dos pressupostos do art. 966, § 4º do CPC/15, incabível o manejo de ação anulatória, que não pode ser utilizada como sucedâneo da peça de defesa (ou embargos à monitória). Preliminares de cerceamento de defesa e falta de interesse processual por inexistência de documento hábil, rejeitadas. Preliminar de falta de interesse processual por utilização da ação anulatória como sucedâneo da peça de defesa acolhida. Mérito recursal prejudicado. (TJ-MG - AC: 10439170067987001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: 28/06/2019). (sem grifos no original). Assim, não há dúvida que os temas referentes à revisão de cláusulas, abusividade de cobranças, vício contratual e o excesso de cobrança deveriam ter sido arguidos em Embargos Monitórios e, se não procedeu o autor, não pode agora, por meio desta Ação Anulatória, tentar forçar a análise de questões que não foram objeto de defesa ao tempo e modo corretos. Em outras palavras, deve ser reconhecida a falta de interesse processual, por inadequação da via eleita, das matérias que deveriam ter sido arguidas na defesa correta, quais sejam, os Embargos Monitórios, e que não foram. Ademais, é cediço que se tratando de procedimento monitório, ao ajuizar o feito, o autor alega ser credor e apresenta documento que, em cognição sumária, revela possível direito de crédito, culminando com a expedição de mandado de pagamento, em trâmite célere. O Réu da Ação Monitória, por sua vez, pode valer-se de todas as garantias do contraditório para apresentar defesa, oferecendo Embargos. Isso quer dizer que, competia ao autor naquele feito monitório, a provocação do contraditório e da cognição plena, o que não fez. Isso porque, ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, parte-se, na Ação Monitória, da presunção de veracidade dos fatos articulados pelo Requerente. Tal presunção só será afastada mediante atuação do réu, que terá que opor Embargos à Ação que lhe foi movida, produzindo prova suficiente a afastar o direito perquirido pelo pretenso credor. Sobre o tema, oportuna transcrição de aresto do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO. IDONEIDADE INFIRMADA PELO EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO AUTOR/EMBARGADO. [...]. 2. Para dar início ao processo monitório, o autor deve exibir prova escrita capaz de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, não havendo dúvida de que os contratos de limite de crédito, acompanhados dos respectivos extratos, constituem documentos idôneos para a propositura da demanda, a teor do disposto na Súmula nº 247/STJ. 3. A decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. 4. Na ação monitória, o contraditório é exercitado de modo diferido, por meio do oferecimento de embargos, momento em que o magistrado passa a exercer cognição plena e exauriente acerca da presença ou não dos pressupostos necessários à concessão de eficácia executiva ao mandado expedido initio litis. [...]. 6. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 7. Se o réu/embargante apresenta prova hábil para infirmar a idoneidade do documento escrito no qual se funda a ação monitória, passa a ser do autor/embargado a incumbência de provar a presença dos requisitos necessários para a atribuição de força executiva ao mandado monitório. 8. A presunção que se estabelece em favor do autor da ação monitória no momento em que se expede o mandado para pagamento cede diante da produção de prova capaz de ilidir a existência do crédito. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1783253/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (sem grifos no original) Assim, não há qualquer nulidade no procedimento monitório associado a este feito, é inconteste que, o que houve foi a inércia do autor na Ação Monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a ausência de interesse de agir, caracterizado pela inadequação da via eleita, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno o a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Traslade-se cópia da presente sentença ao processo nº 1000145-65.2024.8.11.0018 CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000145-06.2025.8.11.0091

ID: 329632386

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITAMAR LIMA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091 Juiz de Direito: Dr. Lawrence Pereira Midon Parte Autora: Rosineide Alves Santana Fogaca Ambiente virtual: 16/07/2025 - Horário 13h30min. PRESENTES Juiz (a) de Direito: Dr. Lawrence Pereira Midon Parte Autora: Rosineide Alves Santana Fogaca Advogado: Itamar Lima da Silva Testemunhas: Roseli Gonçalves Spletozer OCORRÊNCIAS Aberta a audiência com as formalidades legais, feito o pregão, presentes as partes, conforme acima consignado. O MM Juiz, ainda, cientificou os presentes acerca do método de gravação fonográfica em mídia eletrônica digital, advertindo os presentes sobre a vedação da divulgação não autorizada dos registros fonográficos, conforme orientações da CNGC. Considerando que na presente audiência, houve a participação dos presentes, pelo sistema de videoconferência, com sua aquiescência, bem como, o disposto nos artigos 236, § 3º, c.c 385, 3º, c.c 453, § 1º c.c 461 §2º, todos do código de processo civil, também o artigo 185, § 2º do código penal, somando-se às inovações dispostas na Lei 11.419/2006, finalizo a presente ata sem a necessidade das respectivas assinaturas destes, assim como dos demais participantes desta solenidade, podendo a presença das partes a ser verificada pela própria gravação que segue anexa, bem como haverá a assinatura digital para lançamento da ata, ficando o assinante responsável por seus termos. Deu-se início com o depoimento da Roseli Gonçalves Spletozer e da parte autora Rosineide Alves Santana Fogaça, conforme mídia em anexo. Dado a palavra à Defesa, a parte autora manifestou-se por memoriais remissivos. DELIBERAÇÕES Vistos. Trata-se de ação previdenciária de benefício de pensão por morte rural proposta por ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGAÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que requereu junto a parte requerida benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento do seu cônjuge, o Sr. Jorge Nascimento Fogaça, o qual foi indeferido, sob a alegação da não comprovação da condição de trabalhador rural. Por essa razão, requereu a concessão de tutela antecipada e, ao final, a procedência da presente demanda condenando o requerido a conceder o benefício de pensão por morte desde a data do óbito do de cujus. A inicial veio instruída com diversos documentos. Pela decisão de ID. 186201722 exordial foi recebida, oportunidade em que foi indeferido a tutela de urgência, determinando a citação da autarquia federal para contestar. Contestação ao ID. 190724064, suscitando preliminar da prescrição de parcelas vencidas, e no mérito, pela improcedência do pedido. Impugnação a contestação (ID. 193292032). Ao ID. 199444438o feito foi saneado, oportunidade na qual foi designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada dia 16 de julho de 2025. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. Inicialmente, constato que o requerido arguiu como prejudicial de mérito a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação. Pois bem. Em que pese os argumentos expendidos pelo requerido, registro que razão não lhe assiste, uma vez que o requerente entrou administrativamente com o pedido de concessão de aposentaria por idade rural no dia 02 de julho de 2024 e o ajuizamento da ação se deu em 07 de fevereiro de 2025, ou seja, não há em que se falar em prescrição quinquenal. Inexistindo outras prejudiciais a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo da demanda, havendo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com os arts. 17 e 485 inciso VI, do NCPC, não havendo se falar em carência da ação, tampouco em ausência dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do NCPC), inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se. A pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum), ainda que o benefício seja requerido e deferido sob a vigência de lei posterior (Súmula nº 340/STJ), incidindo a aplicação da lei vigente à época do óbito do segurado, mesmo que da data do requerimento da pensão tenha ocorrido alteração legislativa mais benéfica ao dependente (RE nº 415.454; RE nº 597389, tema 165). Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 8.213/91), para fazer jus à pensão por morte, a parte requerente deve comprovar, administrativamente ou judicialmente, o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) a qualidade de segurado do falecido; b) o óbito; b) a relação de dependência entre o falecido e o requerente. Cumpre, então, aferir a presença de tais requisitos legais no caso em apreço. Analisando os autos, constato que a autora ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGAÇA provou o óbito do “de cujus”, conforme certidão de óbito aportada aos autos ao ID. 183172407 pg.07, bem como a dependência econômica, que neste caso, é presumida nos termos do art. 16, § 4º, da Lei retro, por ser esposa do falecido desde 27 de fevereiro de 1993, conforme a certidão de casamento de ID. 183172407, pg.08. Aduz nos autos que o senhor José Alexandre não era beneficiário de nenhum auxílio por parte da autarquia e que faleceu com 59 anos de idade, ainda assim, fazendo jus a requerente ao referido benefício em questão, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. No caso dos autos, observo que a parte autora e o falecido foram casados entre 1993 a 2024, até a data do óbito, perfazendo tempo superior ao estipulado. E como a autora tinha na época do óbito 50 (cinquenta anos) anos de idade, faz jus a pensão por morte, na forma do art. 77, § 2º, alínea “c”, item 6, da lei retro. No tocante ao termo inicial do benefício será a partir do óbito (12/06/2024), nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91. Ademais, corroborando as provas documentais carreadas ao feito, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento foram claros ao afirmar que a autora e o de cujus eram realmente casados, laboraram na zona rural, em regime de economia familiar, não possuindo empregados na propriedade, sendo tudo feito pelo próprio autor. Juntamente a isso afirmaram que todo sustento da família era do que produziam na propriedade. Por fim alegando as testemunhas que conhecem a parte autora a aproximadamente 38 (trinta e oito) anos. DIPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, para o fim de condenar o requerido no pagamento á requerente do benefício previdenciário de pensão por morte rural, devido a partir da data do óbito, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos. Oficie-se o requerido para a imediata implantação do benefício no prazo de 05 (cinco) dias, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia, caso ainda não feito. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c. 161, § 1º, CTN) até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5 % ao mês, bem como corrigidas monetariamente nos termos das Leis nº 6.899/81 e nº 8.213/91, até o efetivo pagamento. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, como tais entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem executadas na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil, conforme entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Verifico a alteração no inciso I do art. 3º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - O Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.077/2020) II - O réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA); IV - O Ministério Público, nos atos de ofício. V - Os advogados, na execução dos honorários advocatícios. (Redação acrescida pela Lei nº 11.077/2020) § 1º Presumir-se-á pobre o réu preso que não tiver defensor constituído. § 2º Nos demais casos, exigir-se-á, sempre, expressa declaração ou atestado quanto ao estado de miserabilidade. Assim, CONDENO o requerido no pagamento das custas processuais conforme a LEI Nº 11.077, DE 10 DE JANEIRO DE 2020. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Nos termos do artigo 1.288 da CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do beneficiado: ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGAÇA; Benefício concedido: Pensão Por Morte Rural; renda mensal: 01 (um) salário mínimo; data do início do benefício: data do óbito (12/06/2024); prazo para autarquia cumprir a sentença: 05 (cinco) dias para o seu cumprimento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquive-se o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, 18 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000145-34.2023.4.06.3814

ID: 314676946

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-34.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE PAULA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS REZENDE MOSS

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ESTHER RUANY LOPES

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Apelação Cível Nº 1000145-34.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ANTONIO JOSE DE PAULA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCAS REZENDE MOSS (OAB MG121099) ADVOG… Apelação Cível Nº 1000145-34.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ANTONIO JOSE DE PAULA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCAS REZENDE MOSS (OAB MG121099) ADVOGADO(A) : ESTHER RUANY LOPES (OAB MG195850) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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