Resultados para "1000145-96.2023.5.02.0472" – Página 144 de 154

Processo nº 1000145-35.2025.8.26.0205

ID: 324733075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-35.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-35.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Erica de Souza Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1000145-35.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Erica de Souza Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor, no período compreendido entre fevereiro de 2020 a junho de 2022, conforme pleiteado na inicial e respeitando o período quinquenal. b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ e da EC 113/2021. Quanto aos valores devidos devem ser apurados em cumprimento de sentença, observadas as teses fixadas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, devem ser aplicados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Isto é, haverá correção monetária desde os descontos indevidos até o trânsito em julgado e deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. E a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, pois, previsto em seu art. 3º: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas ou despesas processuais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; referente a taxa judiciária de ingresso, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, referente a taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se. P.I.C - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-35.2025.8.26.0205

ID: 324728114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-35.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-35.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Erica de Souza Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1000145-35.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Erica de Souza Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor, no período compreendido entre fevereiro de 2020 a junho de 2022, conforme pleiteado na inicial e respeitando o período quinquenal. b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ e da EC 113/2021. Quanto aos valores devidos devem ser apurados em cumprimento de sentença, observadas as teses fixadas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, devem ser aplicados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Isto é, haverá correção monetária desde os descontos indevidos até o trânsito em julgado e deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. E a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, pois, previsto em seu art. 3º: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas ou despesas processuais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; referente a taxa judiciária de ingresso, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, referente a taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se. P.I.C - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Waldinei Barranco x Agenda De Negocios E Projetos Ltda e outros

ID: 324825423

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-85.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDINEI BARRANCO

Polo Passivo:

AGENDA DE NEGOCIOS E PROJETOS LTDA AR INSUMOS LTDA. HS SERVICOS LTDA. NORTE SAUDE S.A. PAULISTA SAUDE S/A SUL SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGUES MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RINALDI CANER CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-85.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: WALDINEI BARRANCO RECLAMADO: PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-85.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: WALDINEI BARRANCO RECLAMADO: PAULISTA SAUDE S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f5fb64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta por WALDINEI BARRANCO em face de PAULISTA SAÚDE S/A; NORTE SAÚDE S.A.; SUL SAÚDE S.A.; HS SERVIÇOS LTDA.; AR INSUMOS LTDA. e AGENDA DE NEGÓCIOS E PROJETOS LTDA decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Declarar prescritas as parcelas anteriores a 03/02/2020, que ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/15; DECLARAR a responsabilidade solidária das Reclamadas NORTE SAÚDE S.A.; SUL SAÚDE S.A.; HS SERVIÇOS LTDA.; AR INSUMOS LTDA. em face dos créditos devidos ao Reclamante nesta Sentença, tendo em vista a configuração de grupo econômico nos moldes do art. 02º, § 02º da CLT; DECLARAR a inexistencia de responsabilidade solidária em face da AGENDA DE NEGÓCIOS E PROJETOS LTDA. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as Reclamadas PAULISTA SAÚDE S/A, NORTE SAÚDE S.A.; SUL SAÚDE S.A.; HS SERVIÇOS LTDA.; AR INSUMOS LTDA nos seguintes termos: a) cumprimento da obrigação de fazer relativa ao FGTS +40%, sob as penas ali cominadas; b) pagamento de saldo de salário de 14 dias; c) pagamento de aviso prévio indenizado de projeção de 87 dias; d) pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (05/12, já computada a projeção do aviso prévio); e) pagamento de férias vencidas, em dobro (art. 137 da CLT), do período aquisitivo de 17/11/2021 a 16/11/2022, com o terço constitucional; f) pagamento de férias vencidas do período aquisitivo de 17/11/2022 a 16/11/2023, com o terço constitucional; g) pagamento de férias proporcionais do período de 17/11/2023 a 14/02/2024 (06/12, já computada a projeção do aviso prévio), com o terço constitucional; h) pagamento de multa do art. 467 da CLT; i) pagamento de multa do art. 477 da CLT; j) Reembolso do Vale Alimentação, no importe de R$ 24.118,20, conforme TRCT de Id. 2f34eda; k) honorários sucumbenciais nos termos do item 2.11 da Fundamentação com observância do disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O crédito deverá ser apurado em liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros fixados nesta Sentença, variação salarial constantes dos recibos acostados, exclusão dos dias e períodos não laborados, dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos deferidos, especialmente o montante de R$ 50.153,81 conforme item 2.8 da Fundamentação; Atualização dos créditos deverá observar na fase pré-processual, o IPCA-e além dos juros fixados no §1º do artigo 39 da lei 8.177/1991; e, na fase processual, a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária (art.406 CC/2002), conforme decisão do STF proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, cabendo à Reclamada os recolhimentos respectivos no prazo legal, observada a IN nº1127/11 da RFB. A contribuição previdenciária incide sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A da CLT), deduzido do crédito do Reclamante a parte daquela que a este incumbe, conforme arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91. Em atenção ao disposto no art. 832, §3º da CLT, fica declarado que as verbas horas extras, diferenças de repouso semanal, 13º salário tem natureza salarial. As demais têm natureza indenizatória, conforme dicção do art. 28, §9º da Lei 8212/91. Os créditos fiscais e previdenciários serão executados ex officio. Concedida Justiça gratuita ao Reclamante conforme item 2.2 da Fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000,00 conforme dicção do art.789 da CLT. Intimem-se. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HS SERVICOS LTDA. - PAULISTA SAUDE S/A - NORTE SAUDE S.A. - SUL SAUDE S.A. - AR INSUMOS LTDA. - AGENDA DE NEGOCIOS E PROJETOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Varjao Correia x Aviseg Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 260144629

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-48.2017.5.02.0362

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA VARJAO CORREIA

Polo Passivo:

AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI AVISERVICE COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOGLAS BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000145-48.2017.5.02.0362 : LETICIA VARJAO CORREIA : AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000145-48.2017.5.02.0362 : LETICIA VARJAO CORREIA : AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c60b398 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. Ressalvado meu entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o Tema nº 75 do C. TST e passo a decidir: A legislação brasileira protege os salários e proventos de aposentadoria e pensão contra penhora, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Com efeito, o TST, órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, o que justifica a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833, CPC, dispositivo que faz remissão expressa ao art. 529, § 3º, CPC, autorizando, assim, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada. Nesse sentido, transcreva-se o Tema nº 75 do C. TST abaixo: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desse modo, é perfeitamente lícita, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior Laboral, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, medida esta que concretiza o princípio da duração razoável do processo, que, de acordo com a dicção expressa do art. 4º, CPC, inclui a atividade satisfativa. Colaciono precedente da SDI-II do TST que ratifica a posição supraexposta: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista n° 0000235-49.2010.5.02.0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista n° 0001439-76.2011.5.02.0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 0001522-39.2011.5.02.0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 002928-39.2011.5.02.0039. 3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário" (ROT-1002848-92.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). Com efeito, defiro, em termos, o requerido pela parte. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto ao sistema CAGED em face do(s) executado(s) a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários e vínculos empregatícios ativos: RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ, CPF: 361.158.488-65; Com a juntada, o exequente deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando objetivamente o rumo da execução, sob pena de sobrestamento do processo com início da fluência do prazo prescricional fixado pelo artigo 11-A da CLT. Registre-se a ordem eletrônica, respeitando a ordem dos serviços. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 23 de abril de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA VARJAO CORREIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000891-43.2025.8.26.0320

ID: 330562932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000891-43.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JACON BOMBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000891-43.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rafael Jacon Bombini - Vistos. O arresto sobre direitos hereditários se concretiza, na prática… Processo 1000891-43.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rafael Jacon Bombini - Vistos. O arresto sobre direitos hereditários se concretiza, na prática, por meio de averbação no rosto dos autos do processo de inventário, conforme estabelece, por analogia, o artigo 860 do Código de Processo Civil. Essa constrição recai sobre o quinhão hereditário que, ao final da partilha, caberá ao herdeiro executado, e não sobre bens individualizados do acervo. Tal providência visa acautelar o crédito do exequente, sem interferir indevidamente no processamento do inventário ou prejudicar os direitos dos demais herdeiros. Com efeito, enquanto não realizada a partilha, os bens da herança permanecem em condomínio pro indiviso, pertencendo formalmente ao de cujus e, por conseguinte, ao espólio, e não aos herdeiros individualmente. Assim, a responsabilidade pelas dívidas do falecido e a eventual liquidação do espólio devem ocorrer no próprio processo de inventário, sob o regime de concurso de credores, respeitada a ordem legal de preferência. A medida constritiva deve ser dirigida ao quinhão hereditário do executado, e não a bens cuja titularidade ainda não se consolidou em nome do herdeiro. A averbação no rosto dos autos do inventário mostra-se, portanto, a forma adequada e suficiente para garantir a efetiva satisfação do crédito no momento oportuno, sem desvirtuar a natureza universal da herança ou comprometer a regularidade do inventário. Nesse contexto, INDEFIRO o pleito do exequente de fls. 223/224, que requer a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e aos Cartórios de Registro de Imóveis (ARISP) para averbação de arresto sobre bens específicos do espólio, consoante razões acima. Fls. 210/211: a Colenda Câmara julgadora do Agravo de Instrumento decidiu que estão presentes os requisitos para o deferimento do arresto cautelar dos direitos hereditários do executado, conforme julgamento dos Embargos de Declaração nº 2053091-97.2025.8.26.0000/50000. Nestes termos, em cumprimento ao v. Acórdão, determino que a ordem dada pela Instância Superior seja cumprida através de oficio a ser encaminhado ao Juízo do Inventário, com determinação de arresto dos direitos hereditários cabentes ao executado, solicitando-se ao juízo a anotação nos autos de Inventário nº 1000145-69.2025.8.26.0614. Ademais, constatada a frustração da tentativa de citação por via postal (fls. 222), e diante do requerimento e recolhimento da verba pertinente (fls. 237/240), impõe-se a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, a fim de viabilizar a triangularização processual e o prosseguimento dos atos executivos. Contudo, antes de expedir o mandado, verifico ser necessário complementar o recolhimento da taxa judiciária, porquanto não se observou, in casu, o item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim prevê: Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento - grifei. Observa-se que referida diretriz está em perfeita harmonia com as normas processuais de regência (§ 3º do art. 292 c.c. o art. 827 do CPC), e se limita a operacionalizar comandos legais preexistentes e, por isso, deve ser observada. Assim sendo, determino ao exequente que emende o seu pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo acrescentar ao valor atribuído a causa, também como proveito econômico perseguido, os honorários advocatícios de 10%, adequando-se o valor da causa e recolhendo a diferença da taxa judiciária (2% sobre o valor da causa, nos termos do item 2 do Comunicado CG 951/2023), em igual prazo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, onde deverão ficar aguardando regular provocação pela parte interessada. Efetuado o recolhimento da diferença da taxa judiciária, providencie a serventia a expedição do mandado de CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, fazendo constar nele a ordem de intimação do executado acerca do arresto deferido no v. acórdão copiado às fls. 226/228. Sem prejuízo da emenda, providencie a Serventia, de imediato a expedição de ofício como determinado acima. Intime-se. - ADV: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Eduardo Regis De Moraes x Itau Unibanco S.A.

ID: 332804455

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-60.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON EDUARDO REGIS DE MORAES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000145-60.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON EDUARDO REGIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000145-60.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON EDUARDO REGIS DE MORAES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e3a714 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por JEFFERSON EDUARDO REGIS DE MORAES contra ITAU UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para DECLARAR a nulidade da justa causa aplicada e CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações: I – PAGAR as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. c) PLR proporcional de 2024. II – FAZER: a) Deverá a reclamada, no prazo de cinco dias, mediante intimação específica, contados do trânsito em julgado da sentença, comprovar a retificação da CTPS do reclamante, para que nela conste, como data de extinção do contrato o dia 22/02/2025, haja vista a projeção do aviso prévio, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo legal, proceda a Secretaria da Vara, mediante requerimento, a anotação necessária, salvo anotação já existente mais benéfica, sem prejuízo da execução da multa em benefício do reclamante. b) Deverá a reclamada, no prazo de cinco dias, mediante intimação específica, contados do trânsito em julgado da sentença, proceder a entrega dos documentos necessários para saque dos valores depositados junto ao FGTS da parte reclamante, bem como solicitação do benefício seguro-desemprego, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00, para cada uma das obrigações. Não cumprida a obrigação relativa ao FGTS no prazo legal, proceda a Secretaria da Vara, mediante requerimento, a expedição do alvará correspondente, em prejuízo da execução da multa em benefício da parte reclamante. Não cumprida a obrigação relativa ao seguro-desemprego, esta converter-se-á em indenização pelo equivalente, a ser liquidado e executado juntamente com o crédito principal, sem prejuízo da execução da multa em benefício da parte reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) da reclamada, no valor de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser executados juntamente com o principal e, posteriormente, depositados junto à conta vinculada do FGTS da reclamante, com posterior liberação mediante alvará, em observância ao quanto decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 1.400,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Eduardo Regis De Moraes x Itau Unibanco S.A.

ID: 332804460

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-60.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON EDUARDO REGIS DE MORAES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000145-60.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON EDUARDO REGIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000145-60.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JEFFERSON EDUARDO REGIS DE MORAES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e3a714 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por JEFFERSON EDUARDO REGIS DE MORAES contra ITAU UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para DECLARAR a nulidade da justa causa aplicada e CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações: I – PAGAR as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. c) PLR proporcional de 2024. II – FAZER: a) Deverá a reclamada, no prazo de cinco dias, mediante intimação específica, contados do trânsito em julgado da sentença, comprovar a retificação da CTPS do reclamante, para que nela conste, como data de extinção do contrato o dia 22/02/2025, haja vista a projeção do aviso prévio, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo legal, proceda a Secretaria da Vara, mediante requerimento, a anotação necessária, salvo anotação já existente mais benéfica, sem prejuízo da execução da multa em benefício do reclamante. b) Deverá a reclamada, no prazo de cinco dias, mediante intimação específica, contados do trânsito em julgado da sentença, proceder a entrega dos documentos necessários para saque dos valores depositados junto ao FGTS da parte reclamante, bem como solicitação do benefício seguro-desemprego, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00, para cada uma das obrigações. Não cumprida a obrigação relativa ao FGTS no prazo legal, proceda a Secretaria da Vara, mediante requerimento, a expedição do alvará correspondente, em prejuízo da execução da multa em benefício da parte reclamante. Não cumprida a obrigação relativa ao seguro-desemprego, esta converter-se-á em indenização pelo equivalente, a ser liquidado e executado juntamente com o crédito principal, sem prejuízo da execução da multa em benefício da parte reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) da reclamada, no valor de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser executados juntamente com o principal e, posteriormente, depositados junto à conta vinculada do FGTS da reclamante, com posterior liberação mediante alvará, em observância ao quanto decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 1.400,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON EDUARDO REGIS DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Da Silva x Condominio Do Bourbon Shopping Sao Paulo e outros

ID: 337620068

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-31.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GARCIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ADRIANA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-31.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-31.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 551eeaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 26 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Apesar de devidamente intimado para tanto, o reclamante não contestou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada no id 90d171d, o que ocasionou a preclusão da oportunidade, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Não obstante, os cálculos encontram-se corretos, refletindo os comandos da coisa julgada. Homologo-os. Embora a reclamada tenha incluído as custas processuais na planilha, observo que as mesmas já foram recolhidas no id 133795f. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Consigne-se a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Da Silva x Condominio Do Bourbon Shopping Sao Paulo e outros

ID: 337620071

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-31.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GARCIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ADRIANA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-31.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-31.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 551eeaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 26 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Apesar de devidamente intimado para tanto, o reclamante não contestou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada no id 90d171d, o que ocasionou a preclusão da oportunidade, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Não obstante, os cálculos encontram-se corretos, refletindo os comandos da coisa julgada. Homologo-os. Embora a reclamada tenha incluído as custas processuais na planilha, observo que as mesmas já foram recolhidas no id 133795f. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Consigne-se a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 338347562

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005311-36.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005311-36.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005311-36.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GENIVALDO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49b93ad proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07911/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000145-59.2022.5.02.0043 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005311-36.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GENIVALDO DOS SANTOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): GENIVALDO DOS SANTOS Valor Líquido (Superpreferência): R$ 70.600,49 Valor Líquido (Acordo): R$ 56.025,40 Valor Total: R$ 126.625,89 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 50 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005311-36.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1005311-36.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.D.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1535 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes