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Processo nº 1000148-14.2020.8.26.0189

ID: 317008363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000148-14.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-14.2020.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - DECISÃO Processo nº: 1000148-14.2020.8.26.0189 - IPTU/ Impo… Processo 1000148-14.2020.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - DECISÃO Processo nº: 1000148-14.2020.8.26.0189 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Classe - Assunto Execução Fiscal Exequente: Prefeitura Municipal de Fernandópolis Executado: Elismara Alves Ferreira Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renato Soares de Melo Filho Vistos. Defiro hasta pública do bem penhorado imóvel objeto da matrícula n. 16.568, fl. 49/52, como requerido pela parte credora, o qual deverá ser realizado através de sistema eletrônico. Antes providenciará a serventia pela reavaliação prévia dos bens, se a avaliação anterior datar de mais de um ano, de cuja reavaliação dará ciência às partes; antecipará também o credor por memória discriminada e atualizada de seu crédito assim que tomar ciência desta decisão. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de ressarcimento (por mapa) nos termos dos arts. 1.011, VII, 1.048 e 1.049, das NCGJ (regime facultativo dos mandados das Fazendas), conforme Provimento CG nº 27/2023, as diligências realizadas por mandado. Considerando o disposto no art. 882, §2º, do CPC, nomeio a empresa Rodrigo Aparecido Rigolon da Silva, sítio eletrônico: www.rigolonleiloes.com.br, e-mail: contato@rigolonleiloes.com.br, regularmente cadastrados pelo Tribunal de Justiça a proceder à realização do leilão eletrônico nos autos, cujo procedimento observará o disciplinado no Provimento CSM nº 1625/2009, bem como, na publicação dos editais, as disposições contidas nos Arts. 886 e 887, §§ 2º e 5º, do CPC cc. Art. 22, e §1 º, da Lei 6.830/80, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização do leilão eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em duas etapas, com prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro pregão e de 20 (vinte) dias úteis o segundo, sendo que na primeira o valor do lanço não poderá ser inferior a cem por cento (100%) do preço da avaliação realizada, devidamente atualizada. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Na segunda etapa, o preço não será menor que sessenta por cento (60%) daquela avaliação atualizada, aplicando nessa atualização a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Atente-se que, somente será realizada segunda tentativa de leilão, caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O pagamento do lanço deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado o vencedor pelo leiloeiro, ao qual fixo a comissão em 5% (quatro por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, que não se inclui no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, atendidos os patamares acima estabelecidos, competindo aos interessados cadastrarem-se previamente no Portal fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgadoson-line, para viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve atender o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil e constar, em consonância ao que foi acima expressado, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus dos interessados confirmarem as suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; e, que até o início do leilão, o interessado poderá apresentar diretamente em juízo proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, segundo o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 10 (dez) dias antes da data marcada para o leilão e nunca em prazo superior a 30 (trinta) dias (Lei n. 6.830/80, art. 22, §1º). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriarem os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil. Caso houver necessidade de expedição de mandado de intimação para qualquer interessado, este deverá ser emitido com observando dos artigos 1.048 a 1.051 das NSCGJ (regime facultativo de mandados das Fazendas Públicas - mapa). Para o fim das intimações do art. 889, do Código de Rito Processual fica desde logo autorizada a inclusão no SAJ dos interessados. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos, em tempo hábil para conferência do cartório e eventuais providências para regularização da intimações, caso haja alguma falha. Com a designação das datas do leilão, providencie a serventia a expedição do necessário para as intimações ou na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionado ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, bem como dos interessados, se o caso. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, e, atentando especialmente ao que estipula o inc. XXII, do Art. 196, das NSCGJ, se necessário. Intime-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CAMILA ARAUJO PRATES (OAB 330404/SP)

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Raissa Rezende Amaral Damaceno x Patricia Alves Bianchini

ID: 304142544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA REZENDE AMARAL DAMACENO

Polo Passivo:

PATRICIA ALVES BIANCHINI

Intimação

Advogados:

JOICE BORGES DE OLIVEIRA

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DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-80.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raissa Rezende Amaral Damaceno - Patricia Alves Bianchini - Vistos. I. Fls. 151-158: Relatório dispensado, nos t… Processo 1000148-80.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raissa Rezende Amaral Damaceno - Patricia Alves Bianchini - Vistos. I. Fls. 151-158: Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Primeiramente, se faz necessária a análise quanto às formalidades que envolvem os embargos à execução. Nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, podem ser discutidas neste tipo de defesa as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele ocorreu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Lado outro, a jurisprudência sedimentou-se no entendimento da obrigatoriedade de garantia do juízo, conforme consta do Enunciado 117 do FONAJE que revela: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).". No caso dos autos, verifico que os embargantes deixaram de garantir o juízo. Assim, tendo sido descumprida uma obrigatoriedade, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução e determino o prosseguimento do feito. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II)4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. II. Fls. 117-129 e 237-238. A executada pede o desbloqueio do valor penhorado via SISBAJUD, ao argumento que os valores são derivados de recebimento de salário. Concedo à executada o prazo de 05 (cinco) dias para que junte aos autos extrato bancário detalhado e completo referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025 que comprove que os valores bloqueados são oriundos de seu salário e que estão depositados em conta salário. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP), JOICE BORGES DE OLIVEIRA (OAB 494990/SP)

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Mariana Ferreira Trettel x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 307636209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-70.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA FERREIRA TRETTEL

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NOVA MóBILE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ESMERIO DA CAS

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JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AMANDA DE SOUZA JERONIMO

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Processo 1000148-70.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Ferreira Trettel - Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda - - Aymoré - Crédito,… Processo 1000148-70.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Ferreira Trettel - Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros - Vistos. Esgotados os meios razoáveis tendentes à localização dos corréus, Karina e Eder, frustradas as tentativas de citação pessoal. Citem-se os corréus, Karina e Eder pela via editalícia. Expeça-se o edital citatório com prazo de validade de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 256, II, §3º, do CPC, para sua citação, pois se encontra em local ignorado ou incerto, frustradas as tentativas de localização e de citação pessoal. Do edital constarão os requisitos do artigo 257 e incisos do CPC, notadamente, a advertência de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC); o resumo da inicial (a serem observados todos os aditamentos porventura existentes; e as advertências do art. 344 do CPC. Expeça-se o edital citatório, anotando-se o número de caracteres nele constantes para o recolhimento da respectiva taxa, anexando a respectiva orientação. Saliente-se que, conforme expresso no Comunicado Conjunto 382/2016 (Protocolo CPA nº 2016/034916), da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, por ora, ainda não há disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ (art. 257, II, do CPC), portanto, até que se implementem tais funcionalidades, permanecerão os procedimentos atuais. Assim, deverá o advogado providenciar a publicação do edital no DJE, e ao menos uma vez em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, CPC). Após expedido o edital, intime-se o advogado informando estar disponível para impressão e para que comprove o recolhimento da taxa para a publicação no DJE. Constatado nos autos o recolhimento com a respectiva guia (FEDTJ que não será juntada aos autos, mas certificado tal recolhimento com os caracteres da guia, e encaminhado ao Setor Administrativo para arquivamento), encaminhe-se o edital para publicação do DJE. Deverá o advogado comprovar nos autos as publicações do edital no DJE, e no jornal local de ampla circulação, sob pena de nulidade. Escoado o prazo para resposta, que fluirá após o término da validade do primeiro edital publicado, certifique-se - em complemento à certidão retro - quanto à conclusão do ciclo citatório e prazo para defesa. A se constatar a revelia de pessoa certa, citada pela via editalícia, que seja de imediato oficiado à Defensoria Pública, visando indicação de profissional a exercer nos autos o munus de curador especial (aos porventura revéis citados pela via editalícia), e, uma vez indicado nos autos, intimem-se para se inteirar da nomeação, dos termos dos autos, e para sua peculiar contestação. Intime-se. - ADV: MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB 54005/RS), AMANDA DE SOUZA JERONIMO (OAB 499319/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1000148-08.2024.8.11.0022

ID: 291286777

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000148-08.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PEREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000148-08.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 76.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Travessa 4, s/n, chácara recreio, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: ADAO INACIO Endereço: BEIJA FLOR, S N, LT13 QD40, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: SONIA MARIA INACIO VIEIRA Endereço: CURIO, 3170, PARQ UNIVERSITARIO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-215 Nome: LUZIA INACIO CARDOSO Endereço: R TRAVESSA DEZ, SN, CHACARA SANTA LUZIA, ALTO DE PEDRA PRETA, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: ROSELI INACIO SOARES Endereço: ALBERTO RANGEL, 12, JD ATLANTICO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-397 POLO PASSIVO: Nome: HILDA DOS SANTOS INACIO Endereço: Rua Travessa 04, s/n, chácara recreio, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PATRONA DO POLO ATIVO para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca da certidão parcial do Sr. Oficial de Justiça Id. 195060435, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000148-38.2025.8.11.0033

ID: 278469021

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-38.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORCA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000148-38.2025.8.11.0033 REQUERENTE: ORCA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA - EPP REQUERIDO: CELITA MARMITT EIRELI - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Ana Kelly Da Silva Dos Santos e outros x Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto e outros

ID: 278693414

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-91.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA KELLY DA SILVA DOS SANTOS ANDRE LUIS VALENTIM MUNICIPIO DE SAO PAULO SUELY MITOI YKKO UEDA

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

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EDUARDO TOFOLI

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

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MARIA CLARA CESAR MINÉ MARSIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000148-91.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: ANA KELLY DA SILVA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000148-91.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: ANA KELLY DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4b5598 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER APOLINARIO DA FONSECA DESPACHO Visto, Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Sem prejuízo, expeçam-se ofícios aos E.TRT02 para pagamento dos honorários periciais arbitrados no valor R$ 806,00 para a perita Suely Mitoi Ykko Uedado e R$ 806,00 para para o perito André Luis Valentim, conforme Ato GP/CR 02/2021 deste E. TRT. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA KELLY DA SILVA DOS SANTOS

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Ana Kelly Da Silva Dos Santos e outros x Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto e outros

ID: 278693420

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-91.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA KELLY DA SILVA DOS SANTOS ANDRE LUIS VALENTIM MUNICIPIO DE SAO PAULO SUELY MITOI YKKO UEDA

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

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EDUARDO TOFOLI

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

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MARIA CLARA CESAR MINÉ MARSIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000148-91.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: ANA KELLY DA SILVA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000148-91.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: ANA KELLY DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4b5598 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER APOLINARIO DA FONSECA DESPACHO Visto, Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Sem prejuízo, expeçam-se ofícios aos E.TRT02 para pagamento dos honorários periciais arbitrados no valor R$ 806,00 para a perita Suely Mitoi Ykko Uedado e R$ 806,00 para para o perito André Luis Valentim, conforme Ato GP/CR 02/2021 deste E. TRT. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO

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Processo nº 1000148-20.2022.4.06.3815

ID: 323313896

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000148-20.2022.4.06.3815

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON BASILIO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR EL CORAB DELASSAVIA RODRIGUES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000148-20.2022.4.06.3815/MG EXECUTADO : EDSON BASILIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR EL CORAB DELASSAVIA RODRIGUES (OAB MG125383) EXECUTADO : EDSON BASILIO DOS SANTOS ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1000148-37.2025.8.11.0098

ID: 261466055

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-37.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000148-37.2025.8.11.0098 AUTOR: LAURA MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 03/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Euclesia De Oliveira Soares e outros x Art Festa Industria E Comercio De Artigos P Festa Ltda e outros

ID: 260030792

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000148-81.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EUCLESIA DE OLIVEIRA SOARES ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ART FESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS P FESTA LTDA CARLOS JOSE FERNANDES FESTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA LUCIMAR FERNANDES MARCHINI MARIA ROSIMEIRE BEZERRA VIRGILIO JOSE FERNANDES YUPEE FESTAS COMERCIO LTDA ZUK COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA LEANDRO NAPOLITANO

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ELIETE PEREIRA

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SUELLEN SILVEIRA DE ANDRADE

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000148-81.2023.5.02.0462 : EUCLESIA DE OLIVEIRA SOARES : ART FESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000148-81.2023.5.02.0462 : EUCLESIA DE OLIVEIRA SOARES : ART FESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS P FESTA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 392e8ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. O pedido de parcelamento, somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e; PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. Cumpridas as determinações, no prazo de 5 dias, se em termos, tornem conclusos. Discordando a reclamada do quanto determinado, resta desde logo indeferido o pedido e, no mesmo prazo, deverá comprovar a ré a quitação integral do débito exequendo, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSIMEIRE BEZERRA - FESTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA - LUCIMAR FERNANDES MARCHINI - ZUK COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS EIRELI - ART FESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS P FESTA LTDA - YUPEE FESTAS COMERCIO LTDA - CARLOS JOSE FERNANDES - VIRGILIO JOSE FERNANDES

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